PORTARIA Nº 48/2021

                                   O Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Regimento Interno,

RESOLVE:

                                          Artigo 1º - Fica neste ato nomeado o servidor o Sr. GERSON LAURENTINO DE SOUZA NETO, portador do CPF: 084.463.894-36, como Gestor de Contratos para gerenciar a execução dos contratos conforme determina o Art.67 da Lei 8.666/93.

                                          Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogam-se as disposições em contrário.

                                          Artigo 3º - Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.          

                                                                                            Alto do Rodrigues/RN, 01 de dezembro de 2021.

__________________________________________________

JOÃO BATISTA FERNANDES DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 000.662.714-52

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar todos os Servidores ocupantes dos Cargos de Assessorias Parlamentares dos Gabinetes dos Vereadores:

GLEIDSON RENE RODRIGUES MARINHEIRO, Cargo de Confiança de Assessor(a) Parlamentar do Gabinete do Vereador MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS - MDB.

DÉBORA KATIANE ALVES DE OLIVEIRA, Cargo de Confiança de Assessor(a) Parlamentar do Gabinete do Vereador CARLOS ALEXANDRE ALVES- PT.

MARIA ELENILDA CARLOS MARINHO, Cargo de Confiança de Assessor(a) Parlamentar do Gabinete do Vereador RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR - PSB.

FELLIPE EMANNUEL MOREIRA TARGINO, Cargo de Confiança de Assessor(a) Parlamentar do Gabinete do Vereador ANTÔNIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA - MDB.

AURENICE RAPOSO DE LIMA, Cargo de Confiança de Assessor(a) Parlamentar do Gabinete do Vereador ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR - MDB.

FRANCISCA FABIANA MARINHO MORAIS MENEZES, Cargo de Confiança de Assessor(a) Parlamentar do Gabinete do Vereador JOSÉ GILVAN ALVES – REPUBLICANOS.

LORENA SALOME SILVA DE GOIS, para o Cargo de Confiança de Assessor(a) Parlamentar do Gabinete do Vereador ANTÔNIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA - SSD.

DOUGLAS ALBUQUERQUE RÊGO SILVA, Cargo de Confiança de Assessor(a) Parlamentar do Gabinete do Vereador CHARTON HESTON REGO NORONHA GONÇALVES - MDB.

DAMIÃO JOSIANO DE MORAIS PINHEIRO, Cargo de Confiança de Assessor(a) Parlamentar do Gabinete do Vereador EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA - MDB.

PAULA CRISTINA MAIA DE OLIVEIRA, Cargo de Confiança de Assessor(a) Parlamentar do Gabinete do Vereador FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA - PL.

JÉSSICA ALVES DA COSTA, Cargo de Confiança de Assessor(a) Parlamentar do Gabinete do Vereador JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES - PL.

FRANCISCO MENDES REBOUÇAS NETO, Cargo de Confiança de Assessor(a) Parlamentar do Gabinete do Vereador LUIS CARLOS FERNANDES TARGINO- PSB.

JORGE MATEUS GAMA MORAIS, Cargo de Confiança de Assessor(a) Parlamentar do Gabinete do Vereador ADAILTON JOSÉ TARGINO - MDB.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

COMUNIQUE-SE / PUBLIQUE-SE / CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 30 de setembro de 2021.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar ADALGISA MARIA ALENCAR DUTRA, portadora do CPF nº 100.877.524-09, nomeada para o cargo de Chefe de Cerimonial e Relações Públicas pela Portaria nº 008/2021. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de dezembro de 2021. 

Publique-se. Cumpra-se.

    Caicó/RN, 2 de dezembro de 2021.

_______________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

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Júlio César Fernandes de Azevedo

Primeiro-Secretário

_______________________

Thales Rangel da Costa

Segundo-Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear ANA CLARA AZEVEDO DANTAS, inscrita no CPF sob o nº 017.523.204-09, para ocupar o cargo de Chefe de Cerimonial e Relações Públicas, na forma do art. 1º, XII, da Lei nº 4.919, de 26 de dezembro de 2016. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de dezembro de 2021. 

Publique-se. Cumpra-se.

    Caicó/RN, 2 de dezembro de 2021.

_______________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

_____________________________

Júlio César Fernandes de Azevedo

Primeiro-Secretário

_______________________

Thales Rangel da Costa

Segundo-Secretário

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Nº 031/2021

Dispensa de Licitação Nº 031/2021

O Presidente da Câmara Municipal de Equador RN, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de pessoa física para confecção de lanches para serem servidos nos dias de reuniões e rotinas da Câmara Municipal de Equador/RN;

CONSIDERANDO  o que diz o Art. 24 da Lei nº 8.666/93:

“Art. 24. É Dispensável de Licitação:

I ...

II   Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”

CONSIDERANDO que os serviços a serem prestados estão de acordo com os preços praticados pelo mercado.

R E S O L V E:

Art. 1º - Dispensar de Licitação a contratação dos serviços de confecção de lanches para serem servidos nos dias de reuniões e rotinas da Câmara Municipal de Equador/RN no valor estimado total  de R$ 2.725,00 (dois mil, setecentos e vinte e cinco reais).

Art. 2º - Autorizar após os trâmites legais, a contratação dos serviços da pessoa física THAIS DINIZ DE ANDRADE, CPF Nº 067.491.134-27, com endereço a Rua Berto Sabino de Oliveira, 221,  Centro – Equador RN.

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, mediante Ordem de Autorização de Serviço, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se

Cumpra-se

Equador RN, 01 de dezembro de 2021.

LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA  MUNICIPAL  DE  EQUADOR

CNPJ  10.873.396/0001-35

Rua José São Sebastião, 62  - Centro -  Equador   -    Tel.  (0xx84) 3475-0002

O R D E M  D E  E X E C U Ç Ã O  D E  S E R V I Ç O S Nº 031/2021

Favorecido (a): THAIS DINIZ DE ANDRADE

End.:  Rua Berto Sabino de Oliveira, 271 - Centro – Equador RN.

CNPJ/CPF: 067.491.134-27

 OBJETO: serviços de confecção de lanches para serem servidos nos dias de reuniões e rotinas da Câmara Municipal de Equador/RN

VALOR ESTIMADO TOTAL: 2.725,00( dois mil, setecentos e vinte e cinco reais)

PERÍODO DE EXECUÇÃO: 01 a 31 de dezembro de 2021

 BASE LEGAL:

"Art. 62 - O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, (...) e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. (...)" - Lei nº 8.666/93. Dispensado licitação com fulcro no art. 24, II da Lei nº 8.666/93.

Obs: Qualquer duvida sobre esta ordem, favor entrar em contato com o telefone: ( 0xx) 84. 3475-0002.

Equador/RN, 01 de dezembro de 2021

LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI

Presidente

PORTARIA/RH nº.  118/2021

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

O Presidente da Câmara Municipal, EUDES MIRANDA DA FONSECA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar o Sr. Siro Augusto de Araújo Silva, CPF 779.173.324-20, Matricula 1883, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado Procurador Geral da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se

           Publique-se e

Cumpra-se

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 30 de Novembro de 2021.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA/RH nº.  119/2021

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

O Presidente da Câmara Municipal, EUDES MIRANDA DA FONSECA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar o Sr. João Maria Alexandre da Silva, CPF 055.773.754-23, Matricula 1784, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado Diretor Geral da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se

           Publique-se e

Cumpra-se

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 30 de Novembro de 2021.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA/RH nº.  120/2021

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

O Presidente da Câmara Municipal, EUDES MIRANDA DA FONSECA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar o Sr. Jackson Romulo Galvão de Miranda Andrade, CPF 051.395.634-44, Matricula 1783, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado Diretor Financeiro da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se

           Publique-se e

Cumpra-se

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 30 de Novembro de 2021.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA/RH nº. 121/2021

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

O Presidente da Câmara Municipal, EUDES MIRANDA DA FONSECA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Sr. Mauro Gusmão Rebolças, CPF 672.151.494-04, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado Procurador Geral da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se

           Publique-se e

Cumpra-se

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 01 de Dezembro de 2021.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA/RH nº. 122/2021

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

O Presidente da Câmara Municipal, EUDES MIRANDA DA FONSECA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Sr. Moacir Reinaldo dos Santos, CPF 047.434.534-37, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado Diretor Geral da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se

           Publique-se e

Cumpra-se

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 01 de Dezembro de 2021.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA/RH nº. 123/2021

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

O Presidente da Câmara Municipal, EUDES MIRANDA DA FONSECA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Srª. Elizabele Morais da Silva, CPF 066.279.304-80, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado Diretor Financeiro da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se

           Publique-se e

Cumpra-se

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 01 de Dezembro de 2021.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se à Contratação de empresa para Aquisição de Cestas Natalina para confraternização dos vereadores e servidores do quadro da administração deste legislativo municipal, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

..........

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (art. 23) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”:

..........     

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

            A contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço impresso por esta casa.

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN, e posterior publicação no Diário Oficial.

CONTRATADO E VALOR:

• C H MARQUES DA COSTA – CNPJ: 36.689.597/0001-70
• Valor Global: R$ 7.871,85 (Sete mil oitocentos e setenta e um real e oitenta e cinco centavos)

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenções das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.32.00.00.00 – Material de Distribuição Gratuita.

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2021, conforme informação anteriormente escrita.

MACAU-RN, 02 de dezembro de 2021.

GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a Contratação de serviços técnicos para elaboração de projetos e ART, acompanhamento e fiscalização da execução da obra em todos os sistemas e subsistemas de edificação, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

..........

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (art. 23) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”:

..........     

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

A contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço impresso por esta casa.

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN, e posterior publicação no Diário Oficial

CONTRATADO E VALOR:

• PESSOA ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUÇÃO EIRELI - ME – CNPJ: 22.780.805/0001-38.
• Valor Global: R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais);

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2021, conforme informação anteriormente escrita.

MACAU-RN, 02 de dezembro de 2021.

GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL

RESOLUÇÃO Nº 34 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a concessão de diárias de despesas de locomoção de Vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Monte Alegre-RN, e dá outras providências.

            O Presidente da Câmara de Vereadores de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber em conformidade ao disposto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Edilidade, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A concessão, pagamento e prestações de contas das diárias a Servidores e Vereadores da Câmara de Vereadores de Monte Alegre obedecerão às disposições desta Resolução.

Art. 2º Fica instituída na Câmara Municipal de Monte Alegre a diária aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal, quando se ausentarem do Município a serviço ou em representação oficial da Casa Legislativa, com a finalidade de custeio de despesas de viagens relativas à alimentação e estadia, além do transporte, nos seguintes casos:

I - para reuniões, previamente marcadas com autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, em nível municipal, estadual ou federal e/ou comparecimento em órgãos federais, estaduais e municipais, bem como em autarquias, empresas públicas, empresas privadas, fundações públicas, sociedade de economia mista, federações e afins, para tratar de assuntos de interesse do Legislativo Municipal;

II - para participação de encontros, seminários, cursos, congressos e afins, que venha a dar-lhes melhor conhecimento para perfeito desempenho do mandato ou, no caso do servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho das funções;

III - para representar a Câmara Municipal em eventos, por delegação outorgada pela Presidência da Casa Legislativa.

Capítulo II

DO CÁLCULO DAS DIÁRIAS

Art. 3º Ficam concedidas diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem, temporariamente, na forma do artigo 2º, compreendendo os seguintes valores:

CARGO

NO ESTADO

FORA DO ESTADO

Presidente

R$ 300,00

R$ 600,00

Vereador

R$ 300,00

R$ 600,00

Servidor

R$ 200,00

R$ 400,00

§1º - As diárias serão concedidas por dias de efetivo afastamento da sede, destinando-se a indenizar as despesas com o deslocamento.

§2º - O Vereador e/ou Servidores farão jus somente a metade do valor das diárias nos seguintes casos:

a) Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;

b) Quando o afastamento se realiza em cidade contígua a sede;

c) No dia do retorno à sede.

§3º Considera-se como pernoite, para fins desta resolução, a estadia em hotel, pousadas e afins, pelo período necessário do deslocamento para o Município de destino realizado no turno da noite.

§4º - As diárias serão pagas de uma só vez.

Art. 4º Os valores estabelecidos no art. 3º poderão ser reajustados na mesma data e percentuais concedidos na revisão geral anual dos servidores públicos municipais.

Capítulo III

DO PERÍODO DA CONCESSÃO

Art. 5º A concessão de diária será solicitada mediante requerimento por escrito à Mesa Diretora, conforme se trate de Servidores ou Vereadores, respectivamente.

§ 1º A autorização de que trata esse artigo é dispensada para o Presidente, que deverá, após o retorno da viagem, apresentar ao setor competente o comprovante do seu afastamento, que será anexado ao processo administrativo de concessão de diária.

§ 2º Em hipótese alguma poderá ser autorizada a concessão de diárias após a realização do evento em que deu origem ao pedido.

§ 3º O pedido de liberação de diária deverá conter, obrigatoriamente:

I - nome do beneficiário;

II - cargo ou função que ocupa e a aprovação da Mesa Diretora e /ou do Presidente ad referendum da Mesa Diretora, quando for o caso;

III - descrição do serviço e motivo do deslocamento;

IV - dia e hora da partida e provável retorno, que deverão ser compatíveis com a finalidade do deslocamento, com o cálculo do número de diárias a serem liberadas e seu valor correspondente em reais.

Art. 6º As diárias poderão ser concedidas antecipadamente e de uma só vez, porém a comprovação do deslocamento deverá ser anexada ao processo de concessão de diária.

Parágrafo único. Somente serão pagas diárias antecipadamente em relação à data da saída do servidor ou Vereador, se solicitadas ao Presidente ou à Mesa, conforme o caso, com a antecedência mínima de quarenta e oito horas.

Art. 7º As diárias serão calculadas por período de até 24 horas, contados a partir do momento da partida, fato gerador do direito.

Capítulo IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 8º - Para fazer jus às diárias, os beneficiados deverão:

I - apresentar Relatório circunstanciado da viagem, especificando o objeto do deslocamento e, se possível, o seu resultado;

II - apresentar os comprovantes que atestem a representação nos eventos, palestras, seminários e visitas a autoridades, tais como ficha de inscrição, cópia de certificado, atestado de visita e/ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da viagem;

III – se necessário apresentar os cartões de embarque (aéreo ou terrestre), as notas fiscais com o nome e o CPF do beneficiado, com a descrição dos serviços utilizados, caso exista e seja solicitado pelo setor competente da Câmara.

Parágrafo único. Caso não haja a entrega integral dos documentos enumerados nos incisos anteriores, o beneficiário estará sujeito ao não recebimento das diárias, e se já tenha recebido, poderá ser estornado tal valor no próximo pagamento do subsídio.

Art. 9º. O relatório de viagem deverá ser entregue no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após o retorno na Câmara Municipal de Vereadores, sob pena de não aceitação do relatório e devolução dos valores recebidos a título de diárias, mediante lançamento automático de débito em folha de pagamento.

Art. 10º. O vereador e/ou servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 4 (quatro) dias.

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11º. As despesas decorrentes da aplicação da presente resolução ficam condicionadas a existência de disponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 12º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Autoria: Mesa Diretora

FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente

Decreta luto oficial de 03 (três) dias na Câmara Municipal de Mossoró.

Art. 1°. Fica decretado luto oficial neste Poder Legislativo por 03 (três) dias, com bandeiras a meio mastro, em virtude do falecimento do senhor José Janildo Belmont, ex-Vereador deste Poder Legislativo.

Art. 2º. Durante o período compreendido no luto oficial, mantêm-se as atividades administrativas da Câmara Municipal de Mossoró.

Mossoró, 01 de Dezembro de 2021.

Lawrence Amorim

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró

Aislan Marckuty

1º Secretário

Marleide Cunha

2ª Secretária

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO DA TOMADA DE PREÇO Nº 001/2021

A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Parazinho torna público o julgamento de habilitação da Tomada de Preços nº 001/2021, cujo objeto é a Contratação de empresa de engenharia especializada para construção dos gabinetes dos Vereadores da Câmara Municipal de Parazinho/RN, foram HABILITADAS as empresas L A Engenharia e Locações Eireli – CNPJ: 24.621.981/0001-75, J R Muniz Engenharia Eireli - CNPJ: 26.951.460/0001-99 e Ecobim Engenharia Ltda – CNPJ: 31.784.675/0001-00 , e INABILITADA a empresa: G S C Construtora e Serviços Ltda EPP – CNPJ: 14.055.950/0001-28, deixando de cumprir o item 9.1.5 “Letra a” do referido edital. Abrindo-se o prazo recursal conforme art. 109 da Lei 8.666/1993, caso não haja manifestação de interesse em recorrer da decisão desta comissão, ficará marcada a sessão de abertura dos envelopes de Propostas de Preços para o dia  09/12/2021 às 09hs. Parazinho, 01 de dezembro de 2021. Ana Maria Alves da Silva – Presidente.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARELHAS RN
AVISO DE LICITAÇÃO

A Câmara Municipal de Vereadores de
Parelhas/RN, por meio de seu Pregoeiro e Equipe
de apoio, vem tornar pública a realização de
licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL
N° 001-2021 – CMP, tendo como objeto o
REGISTRO DE PREÇOS PARA POSSÍVEL
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS
PERMANENTES E EQUIPAMENTOS DE
INFORMÁTICA, DESTINADAS A CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE
PARELHAS-RN, que se realizará no dia
15/12/2021 às 08:30 h na sede da referida Casa
Legislativa. O edital, encontra-se a disposição dos
interessados na sede da Câmara Municipal ou
através do e-mail:
camaramunicipaldeparelhas@gmail.com . A
Comissão.

CONVOCAÇÃO PRIMEIRO SUPLENTE VEREADOR

                             A Presidente da Câmara Municipal de Patu – RN, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais em razão do afastamento do Vereador SUETONEO OLIVEIRA MOURA (PTB), licenciado para tratar de interesses particulares conforme artigo 33 do Regimento Interno, pelo prazo de 90 (noventa) dias, começando dia 01/12/2021 e finalizado dia 28/02/2022, através da Portaria nº 035/2021. CONVOCA o primeiro Suplente de Vereador do PTB, o Senhor JANDUIR EVERTON MOURA para no prazo máximo de 15 dias tomar posse conforme determina o Regimento.                          

Patu, 01 de dezembro de 2021.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, às 15:30 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Patu-RN, cito a Rua Dr. José Augusto, 90, na presença dos vereadores presente na sessão, e sob o comando da Mesa Diretora desta Casa,  empossam o primeiro Suplente de Vereador do PTB o senhor JANDUIR EVERTON MOURA, eleito no pleito de 15 de novembro de 2020 e devidamente diplomado em 17 de dezembro de 2020, na forma da legislação eleitoral que se aplica a espécie, e em virtude da Licença para tratar de assuntos particulares do Vereador SUETONEO OLIVEIRA MOURA deste partido, pelo período de 90 dias (01 de dezembro a 28 de fevereiro de 2022), aprovado por essa Casa. Composta a Mesa Diretora e verificado o encaminhamento dos documentos constantes do Regimento Interno da Casa. A Presidente fez a leitura do termo de Juramento contido no Regimento Interno: “PROMETO EXERCER COM DEDICAÇÃO O MEU MANDATO, CUMPRINDO AS LEIS E RESPEITANDO AS INSTITUIÇÕES, PROMOVENDO O BEM GERAL DO MUNICÍPIO DE PATU E PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA DEMOCRACIA”, convocando nominalmente o suplente de vereador eleito solicitando ao edil que levantassem a mão direta, dizendo: “Assim Prometo”. Feito o juramento.

            Concluídas as formalidades, o Presidente da Mesa, usando das atribuições que a Constituição Federal e as leis lhe conferem, solenemente declarou empossado o senhor vereador JANDUIR EVERTON MOURA para um período de 01 de dezembro a 28 de fevereiro de 2022, e para constar, foi lavrado este Termo que vai assinado pelos vereadores presentes e pelas autoridades presentes. Sala das Sessões “Francisco Francelino de Moura”, Patu-RN, em 01 de dezembro de 2021.

PRESIDENTE:________________________________________________.

1º SECRETÁRIO: _____________________________________________.

2º SECRETÁRIO: _____________________________________________.

VEREADORES:______________________________________________.

Portaria nº 038/2021 - Em, 01 de Dezembro de 2021.

                 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na RESOLUÇÃO nº 001/2013, de 20/02/2013.

R E S O L V E:

           Art. 1º - EXONERAR a Srª. SHENNYA KESIA DOS SANTOS VERDE, do cargo em comissão de CHEFE DE GABINETE do quadro de pessoal desta EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.

Presidência da Câmara Municipal

Pedro Avelino, em 01 de Dezembro de 2021.

Brunno Érico Teodoro Ferreira

- PRESIDENTE -

Portaria nº 039/2021       Em, 31 de Dezembro de 2021.

           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na RESOLUÇÃO nº 001/2013, de 20/02/2013.

R E S O L V E:

           Art. 1º - EXONERAR O Sr. BRENO ALISSON CÂMARA, do cargo em comissão de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO do quadro de pessoal desta EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino/RN, 01 de Dezembro de 2021.

Brunno Èrico Teodoro Ferreira

- PRESIDENTE -

Dispõe sobre a concessão de Títulos de cidadão Pedrovelhense e dá outras providencias.”

A PRESIDÊNTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Mesa Diretora decretou e este signatário promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º – Fica concedido Título de Cidadão Pedrovelhense aos senhores(a): Benes Leocádio, Dejerlane Macedo, Nívia Ferreira de Lima, Wilson de Oliveira Laurentino, Elizimária Pedroza de Lima Marques, Maria do Socorro Viera, Romildo Faustino dos Santos, Daniel Cordeiro dos Santos, Francisco Claudio de Lima, Sgt. Luciano Moreira da Silva, Nathalia Gabriela de oliveira, João Paulo Pessoa, Débora Alessandra Cordeiro dos Santos Pereira, Izaias Soares de Lima, João Maria Rocha, Marilene Silva Santos, Cláudio José Bezerra, Daniel Ferreira da Silva, Coronel Azevedo, Weliton Arruda da Costa, Vanglezia Dantas Arruda, Luiz Eduardo do Nascimento, Cícero Bernadino da Silva, Lealdo Pezzi Araújo, Rivelito Gomes e Silva, Deputado Federal Rafael Motta, Fabiano Sérgio M. de Souza Vieira, Janus Pablo Fonseca de Macedo, André Leoni Bezerra de Souza, Edson da Silva Santos, Jamiza Eulalia Marques, Francisca Edna de Lemos, Paulo Sérgio Freire e Thiago Mizael da Silva. 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 01 de dezembro de 2021.

“Dispõe sobre a concessão de Moção de Aplausos e dá outras providencias.”

A PRESIDÊNTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Mesa Diretora decretou e este signatário promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º – Fica concedido moção de aplausos aos senhores (a) : Fernando Luiz de Lima Silva, Maria de Fátima Nunes da Silva, Neide Maria Marcos, Ivaneide Pereira e Carlos Luiz Galvão

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 01 de dezembro de 2021.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito e dá outras providencias.”

A PRESIDÊNTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Mesa Diretora decretou e este signatário promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º – Fica concedido Medalha de Honra ao Mérito aos senhores (a): Wilson de Oliveira Laurentino, Lealdo Pezzi Araújo, Fernando Luiz de Lima Silva e Edson da silva santos

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 01 de dezembro de 2021.

DESIGNA PREGOEIRO E COMPÕE EQUIPE DE APOIO PARA ATUAREM EM LICITAÇÃO.  

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas na Lei Federal nº 10.520/2002, com aplicação supletiva da Lei Federal n• 8.666/1993,                  

RESOLVE:

Art. 1º Designar para atuar como Pregoeiro em licitação na modalidade Pregão, no pregão 001/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Portalegre, o senhor Ulisses Neto de Mesquita, inscrito no CPF/MF sob o nº 779.500.704-04.

Art. 2º Ficam designados para atuarem como membros da Equipe de Apoio em licitações na modalidade de pregão no âmbito da Câmara Municipal de Portalegre, os seguintes servidores: Helison de Oliveira, portador do CPF/MF nº 050.957.594-38 e Francisca Cristiana Soares Ribeiro, portadora do CPF/MF nº 011.346.404-55 como membros, e Nailma Dias Paiva, portadora do CPF nº 047.766.944-17 como suplente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a Resolução nº 001/2018,

R E S O L V E:

Art.1 Exonerar CARLOS EMANOEL DANTAS DE SOUZA, brasileiro, casado, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 076.443.194-33, portador do RG n.º 2.255.653-SSP/RN, do cargo em Comissão de: “ASSESSOR ASSISTÊNCIA TECNICA DE LEGISLAÇÃO E  REDAÇÃO” deste Poder Legislativo.

Art.2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos na data de 01 de dezembro de 2021.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 01 de dezembroo de 2021.

MARCO CELITO DA COSTA

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a Resolução nº 001/2018,

R E S O L V E:

Art.1 Nomear JOAO RODRIGO DE ARAUJO SILVA, brasileiro, casado, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 058.389.744-43, portador do RG n.º 2074393-SSP/RN, do cargo em Comissão de: “ASSESSOR ASSISTÊNCIA TECNICA DE LEGISLAÇÃO E  REDAÇÃO” deste Poder Legislativo.

Art.2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 01 de dezembroo de 2021.

MARCO CELITO DA COSTA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2021

Concede Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares” ao Sãobentense FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, e dá outras providências.

            A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

            Art. 1º. Fica concedido a Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares” ao Sãobentense Francisco Canindé de Araújo Silva, por ter se destacado em sua área de atuação e pela demonstração de orgulho de ter nascido no município de São Bento do Trairi, contribuindo para a divulgação positiva do município.

            Art. 2º A entrega do referido Título dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

            Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 02 de dezembro de 2021.

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JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2021

Concede a Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares” ao Sãobentense FRANCISCO CANINDÉ SOARES DE LIMA, e dá outras providências.

            A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

            Art. 1º. Fica concedido a Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares” ao Sãobentense Francisco Canindé Soares de Lima, pelo destaque em sua área de atuação e reconhecida demonstração de orgulho de ter nascido no município de São Bento do Trairi e contribuído para o engrandecimento do município.

            Art. 2º A entrega do referido Título dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

            Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 02 de dezembro de 2021.

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JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2021

Concede a Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares” ao Sãobentense JOSÉ VALTEMAR TOMÉ DE FARIAS, e dá outras providências.

                        A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

            Art. 1º. Fica concedido a Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares” ao Sãobentense José Valtemar Tomé de Farias, pelo destaque em sua área de atuação e reconhecida demonstração de orgulho de ter nascido no município de São Bento do Trairi. Contribuindo para a divulgação positiva e engrandecimento do município.

            Art. 2º A entrega do referido Título dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

            Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 02 de dezembro de 2021.

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JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2021

Concede Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares” ao Sãobentense ISAURO RIBEIRO DANTAS NETO, e dá outras providências.

            A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

            Art. 1º. Fica concedido a Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares” ao Sãobentense Isauro Ribeiro Dantas Neto, por ter se destacado em sua área de atuação e pela demonstração de orgulho de ter nascido no município de São Bento do Trairi, contribuindo para a divulgação positiva do município.

            Art. 2º A entrega do referido Título dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

            Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 02 de dezembro de 2021.

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JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2021

Concede Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares” a Sãobentense JOSEANE PEREIRA DE AZEVEDO SANTOS, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art.1º Fica concedido a Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares” a Sãobentense, Educadora e Empresária, Joseane Pereira de Azevedo Santos, em virtude ao seu destaque em sua área de atuação, e ter elevado o nosso Município a nível Nacional.

Art. 2º A entrega do referido Título dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 02 de dezembro de 2021.

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JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2021

Concede Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares” ao Ex-prefeito JAILSON COSTA, e dá outras providências.

            O Vereador JOSÉ EDUARDO BEZERRA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, na forma da Resolução nº 05/2021, submete a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:

            Art. 1º. Fica concedido a Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares” ao Sãobentense Jailson Costa, por ter se destacado em sua área de atuação e pela demonstração de orgulho de ter nascido no município de São Bento do Trairi, contribuindo para a divulgação positiva do município.

            Art. 2º A entrega do referido Título dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

            Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 02 de dezembro de 2021.

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JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente

Ao trigésimo dia do mês de Novembro do ano de dois mil e vinte e um (2021), às 17h00min (Dezessete horas e zero minutos), reuniu-se via On-line, através do aplicativo Meet, presidida pela Vereadora Fernanda Lins de Medeiros Maia. Na oportunidade compareceram e assinaram o livro de presença os seguintes Vereadores: Jubson Simões, Misael Bruno de Araújo Silva, Gilvânea de Oliveira Araújo, Welligthon Nivan de Medeiros e Francisco das Chagas Medeiros. Havendo quórum legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a sessão, sendo assim, autorizou o Secretário, o Vereador Jubson Simões para fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Após a leitura a ata foi votada e aprovada. Em seguida, a Sra. Presidenta autorizou o Sr. Secretário da mesa para fazer a leitura das matérias encaminhadas: Projeto de Lei N° 33/2021, de autoria do Poder Executivo, no qual Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN). Seguidamente, a Sra. Presidenta declarou aberto o Grande Expediente e facultou a palavra aos Senhores Vereadores. Nenhum Vereador fez o uso da Palavra. Em seguida, a Sra. Presidenta declarou aberto a Ordem do Dia e autorizou o Secretário a colocar em pauta as matérias que foram votadas: Nenhuma Matéria foi apresentada para votação.

Não havendo mais nada a ser tratado, a Sra. Presidenta declarou encerrada a presente sessão e convocou outra para o dia trinta de novembro do corrente ano (30/11/2021).

Eu, Jussara de Medeiros Santos, Coordenadora de Comunicação, redigi e digitei a presente ata em folhas soltas, numeradas manualmente, seguindo uma sequência contínua a ser encerrada na centésima folha para encadernação, as quais encontram-se assinadas no cabeçalho com a assinatura..........................., da qual faço uso.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Presidente da Comissão de licitação do Município de São José de Mipibu-RN, através da CÂMARA MUNICIPAL, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO......,.................: Realização de inscrições para assessores participarem do 70ª Congresso Municipalista de Administração Pública, a ser realizado no Hotel Nobile Suites Tambaú, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 02 a 06 de Dezembro do corrente ano.

FAVORECIDO.................: INSTITUTO MUNICIPALISTA DO BRASIL  IMB CURSOS EIRELI

VALOR...........................: R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso VI c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pela Sra. CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 01 DE DEZEMBRO DE 2021

JOSÉ ADROALDO DA COSTA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa INSTITUTO MUNICIPALISTA DO BRASIL IMB CURSOS EIRELI, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 01 DE DEZEMBRO DE 2021

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

PRESIDENTE

Portaria nº 25/2021

O VEREADOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE CAMPRESTRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela da Lei orgânica do Município e no Regimento Interno, na organização administrativa, como imperativo para funcionamento do Poder Legislativo local

RESOLVE: 

 Art. 1º - Nomear o Sr. OZIEL ALBINO, inscrito no CPF/MF nº 085.645.424-98, para compor a Comissão Permanente de Licitação – CPL, para compras, alienação de bens, serviços e obras para esta Câmara, com competência para processar licitações, conforme disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, substituindo o Sr. LUIZ EDUARDO DA SILVA.

Art. 2º - Na falta do Presidente, o Secretário o substituirá e por sua vez, o terceiro membro substituirá o Secretário.  

Art. 3º - A Comissão será composta de (03) três membros abaixo discriminados, sendo, o Presidente, o Secretário, e um terceiro membro.  

Presidente: OZIEL ALBINO    

Secretário: LUIS AUGUSTO BEZERRA BRAS

Membro: EMANUELLE MATIAS CARDOSO

 Art. 4º - A investidura dos membros na Comissão de Licitação não excederá a um (01) ano, vedada a sua recondução no total para o período subsequente.  

Art. 5º - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente.  

Art. 6º - Nas Licitações para aquisição e/ou alienação de bens, contratações de serviços e obras, compete a Comissão:  

- adotar as providências preliminares ao processo licitatório; 

- elaborar o edital, anexando minuta de contrato;  

- comunicar aos órgãos interessados e legais;

- providenciar a publicidade do ato e publicações quando for o caso;  

- expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados;  

- apreciar a qualificação dos concorrentes;  

- receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preço, rubricando todos os documentos que o compõem;  

- julgar as propostas;  

- decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos; emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para homologação do Ordenador de Despesas;  

- propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de advertência e multa para decisão do Ordenador de Despesas;  

- apreciar os pedidos de dispensa e inexigibilidade de processo competitivo para aquisição de bens, contratação de obras e serviços, sujeitos a esse processo, emitindo parecer para decisão do Ordenador de Despesas.  

Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

SÃO JOSE DE CAMPRESTRE- RN, em 01 de dezembro de 2021.  

PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE CUMPRA-SE

Eduardo Fernandes Pereira

Vereador Presidente

Portaria nº 26/2021

O VEREADOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE CAMPRESTRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela da Lei orgânica do Município e no Regimento Interno, na organização administrativa, como imperativo para funcionamento do Poder Legislativo local

RESOLVE: 

 Art. 1º - Designar os membros abaixo relacionados para operacionalização da modalidade licitatória pregão, na forma presencial, de acordo com a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e modificações posteriores, nomeando o Sr. OZIEL ALBINO, CPF nº 085.645.424-98 em substituição ao Sr. LUIZ EDUARDO DA SILVA, CPF N° 059.116.594-50.

Pregoeiro: OZIEL ALBINO

Equipe de Apoio: LUIS AUGUSTO BEZERRA BRAZ

Equipe de Apoio: MARIA PAULA FELIX DE MORAIS

Art. 2º - A equipe de apoio procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguinte os critérios de acordo com a legislação vigente.  

Art. 3º - Nas licitações na modalidade pregão para aquisição de bens e serviços comuns, compete ao Pregoeiro.

- receber, examinar e decidir sobre as impugnações ao edital, comunicando os resultados aos interessados antes da sessão de julgamento e prestar esclarecimentos a seu respeito;

- esclarecer aos licitantes como os trabalhos irão ser conduzidos;

- instaurar a sessão única de licitação;

- credenciar os licitantes interessados;

- receber no inicio os envelopes com as propostas e habilitação dos licitantes que pretendem entrega-los na sessão;

- promover a habilitação prévia dos licitantes, mediante análises de declaração formal;

- realizar a abertura dos envelopes-propostas, efetuando o exame do conteúdo dos mesmos, sua adequação as especificações do edital, a análise de sua exequibilidade, efetuando em seguida a classificação das propostas;

- seleção, conforme critérios legais e edilícios dos licitantes para as etapas de lances;

- condução da etapa de lances, promovendo a escolha da proposta com lances de menor valor;

- verificação de exequibilidade e aceitabilidade da proposta vencedora nos lances;

- realização de negociações com o vencedor, se necessário;

- análise e julgamento da habilitação quanto aos documentos do licitante que ofereceu a melhor proposta, e eventualmente dos demais licitantes quando for necessário a abertura de seus envelopes de documentação;

- elaboração da ata da sessão, relatando todas as ocorrências;

- orientação dos trabalhos da equipe de apoio;

- recebimento, deferimento e exame dos recursos administrativos apresentados;

Envio do processo administrativo à autoridade superior para adjudicação e homologação.

 Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

SÃO JOSE DE CAMPRESTRE- RN, em 01 de dezembro de 2021.  

Eduardo Fernandes Pereira

Vereador Presidente

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021

A Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, por intermédio de sua Presidente, comunica que realizara às 09h00min do dia 14 de dezembro de 2021, sessão pública de licitação – Pregão Presencial nº 001/2021, para aquisição de um veículo tipo de passeio 0 Km.  O Edital poderá ser adquirido pelo e-mail: camaraserracaiada@gmail.com.

Serra Caiada/RN, 01 de dezembro de 2021.

Cristilene Bezerra de Azevedo

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Negra do Norte/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação da pessoa de ITAMAR ALMEIDA SANTANA 09571062464, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas sob o n.º 39.890.580/0001-75, com endereço na Rua Juvencio Ferreira da Costa 290 Centro Paulista/PB para a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA O FORNECIMENTO DE BUFFET PARA 150 PESSOAS COM SOBREMESAS E SALGADOS, COQUETEL ESPUMANTE E OUTROS TIPOS DE BEBIDAS TAIS COMO REFRIGERANTES E ÁGUA MINERAL, INCLUINDO AINDA DECORAÇÕES, ORNAMENTAÇÕES, LOCAÇÃO DE ESPAÇO, SOM E ILUMINAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA NEGRA DO NORTE NA REALIZAÇÃO DO EVENTO “MULHER DESTAQUE” EDIÇÃO 2021,no valor global de R$ 17.500,00.

Serra Negra do Norte/RN, 01 de Dezembro de 2021.

FRANCISCO INÁCIO NETO

Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de vereadores de Serra Negra do Norte/RN – SECRETARIA GERAL, CNPJ (MF) n.º 10.872.562/0001-89.

CONTRATADA:ITAMAR ALMEIDA SANTANA 09571062464, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas sob o n.º 39.890.580/0001-75, com endereço Rua Juvencio Ferreira da Costa 290 Centro Paulista/PB.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA O FORNECIMENTO DE BUFFET PARA 150 PESSOAS COM SOBREMESAS E SALGADOS, COQUETEL ESPUMANTE E OUTROS TIPOS DE BEBIDAS TAIS COMO REFRIGERANTES E ÁGUA MINERAL, INCLUINDO AINDA DECORAÇÕES, ORNAMENTAÇÕES, LOCAÇÃO DE ESPAÇO, SOM E ILUMINAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA NEGRA DO NORTE NA REALIZAÇÃO DO EVENTO “MULHER DESTAQUE” EDIÇÃO 2021.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 17.500,00.

MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de Licitação (Processo/CMVSNN/RN n.º 162911/2021.

DATA DA ASSINATURA: 01/12/2021.

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará a contar da data da assinatura e        publicação do instrumento contratual na imprensa oficial, até o dia 31/12/2021.

SIGNATÁRIOS: Francisco Inácio Neto– pelo Contratante, e ITAMAR ALMEIDA SANTANA  pela Contratada.

Serra Negra do Norte/RN, 01 de Dezembro de 2021.

FRANCISCO INÁCIO NETO

Presidente

ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS

TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021

Aos 01 (um) dia do mês de dezembro de 2021, às 09:00 (nove) horas,  reuniu-se a Comissão de Licitações da Câmara Municipal de Tenente Ananias na sala da CPL da Prefeitura Municipal de Tenente Ananias/RN, através da sua Presidente Maria da Conceição de Araújo constituída pela Portaria nº 06/2021, para proceder a abertura referente ao processo licitatório  no 001/2021, na modalidade TOMADA DE PREÇOS, que tem como objeto Contratação de empresa especializada para a realização de obra de engenharia, especificamente o reparo no telhado da Câmara Municipal de Tenente Ananias/RN, conforme o descrito em Termo de Referência em anexo, para dar início a abertura, análise e julgamento das Propostas de Preços das empresas:

EMPRESA HABILITADA:

1 – M H F DE FREITAS EIRELI

CNPJ: 14.148.901/0001-30

2 – C. L. CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 10.634.109/0001-34

3 – CM CONSTRUTORA EIRELI

CNPJ: 37.484.379/0001-62

Declaradas habilitadas na licitação Tomada de Preços nº 001/2021 que tem como objeto Contratação de empresa especializada para a realização de obra de engenharia, especificamente o reparo no telhado da Câmara Municipal de Tenente Ananias/RN, conforme o descrito em Termo de Referência em anexo, cuja convocação deu-se na matéria publicada na Federação das Câmaras municipais do estado do Rio Grande do Norte – FECAM no dia 24/11/2021, Edição 1282.

No Horário determinado o Presidente abriu os envelopes nº 02 – Proposta de preços, em seguida passou a análise das mesmas, momento qual constatou que as empresas ofertaram os valores:

1 – CM CONSTRUTORA EIRELI

CNPJ: 37.484.379/0001-62

R$ 86.258,90 (oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos)

2 – C. L. CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 10.634.109/0001-34

R$ 86.445,28 (oitenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte oito centavos)

3 – M H F DE FREITAS EIRELI

CNPJ: 14.148.901/0001-30

R$ 86.566,12 (oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e doze centavos)

Da Análise das Propostas:

Em seguida, resolve declarar classificada e VENCEDORA a empresa CM CONSTRUTORA EIRELI – CNPJ (MF) Nº 37.484.379/0001-62, tendo sua proposta atendido a todos os termos do edital e ser a mais vantajosa para a câmara municipal. O resultado desse julgamento das propostas de preços será publicado na Federação das Câmaras municipais do estado do Rio Grande do Norte – FECAM bem como no Portal do município, www.camaradetenenteananias.rn.gov.br , informando as licitantes que o prazo recursal será aberto, tendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da publicação para recurso confirme estabelecido no Art. 109 da Lei 8.666/93, caso as mesmas manifestem interesse, caso contrário manifestem-se através do encaminhamento do termo de renúncia de recurso, para continuidade processual. Logo em seguida o Presidente encerrou a reunião. Nada havendo a tratar lavrou-se a presente Ata que após lida e aprovada recebe a assinatura dos membros da Comissão Permanente de Licitação presentes.

Tenente Ananias/RN, em 01 de dezembro de 2021.

COMISSÃO DE LICITAÇÃO                                                                              

   FUNÇÃO                           NOME                                                        ASSINATURA   

Presidente         MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO             ____________________ 

Secretário         MARIA IVANEIDE DINIZ  JÁCOME                  ____________________ 

Membro           MARIA FRANCISCA DA COSTA                         ____________________

RESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTA

 DA TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021

A Comissão de Licitações da Câmara Municipal de Tenente Ananias, através da sua Presidente Maria da Conceição de Araújo constituída pela Portaria nº 06/2021, torna público o resultado do julgamento de proposta de preços da Tomada de Preços no 001/2021, na modalidade TOMADA DE PREÇOS, que tem como objeto Contratação de empresa especializada para a realização de obra de engenharia, especificamente o reparo no telhado da Câmara Municipal de Tenente Ananias/RN, conforme o descrito em Termo de Referência em anexo, Proferida na Sessão pública realizada dia 23/11/2021 as 09h00minh com data marcada para abertura dos envelopes de Propostas de preços para o dia 01/12/2021 ás 09:00 sendo a empresa classificada e vencedora.

1 – CM CONSTRUTORA EIRELI

CNPJ: 37.484.379/0001-62

R$ 86.258,90 (oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos).

Fica aberto o Prazo Recursal, tendo 05 (cinco) dias úteis a partir da publicação para recurso conforme estabelecido no Art. 109 da Lei 8.666/93

Tenente Ananias-RN, 01 de dezembro de 2021.

Maria da Conceição de Araújo

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ no uso das atribuições legais, especialmente as dispostas no art. 44, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e art. 14, inciso XXXII, do Novo Regimento Interno,

 RESOLVE:

Art. 1° - EXONERAR a Sr.ª  THAÍZ  LENNA  MOURA  DA  COSTA, advogada,  OAB/RN  10.545, brasileira, do cargo em comissão de Controladora Geral do Controle Interno da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, em conformidade com a Lei Municipal n° 305, de 17 de setembro de 2015, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, em 01 de dezembro de 2021.

Eliodelson Bezerra da Silva

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ no uso das atribuições legais, especialmente as dispostas no art. 44, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e art. 14, inciso XXXII, do Novo Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR o Sr. RAFAEL DINIZ ANDRADE CAVALCANTE, advogado, OAB/RN  8114, brasileiro, para o cargo em comissão de Controlador Geral do Controle Interno da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, em conformidade com a Lei Municipal n° 305, de 17 de setembro de 2015, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, em 01 de dezembro de 2021.

Eliodelson Bezerra da Silva

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Vereador Josué Gomes de Moura Junior, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

I – EXONERAR o Sr. FELIPE DA SILVA TEIXEIRA, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Tibau do Sul, 01 de Dezembro de 2021.

Josué Gomes de Moura Junior

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Servidor abaixo indicado, uma diária, correspondente para pagamento de despesa com alimentação, estadia e deslocamento urbano a serviço desta câmara no período abaixo citado.

Beneficiário – Wagner Fernandes Campos

Função – Diretor de Controle Interno

Quantidade – Uma Diária

Valor – R$ 400,00 (Quatrocentos reais)

Destino – Natal/RN

Data do Afastamento – 01 de dezembro de 2021.

Roteiro: Ida a Natal/RN para tratar de assuntos administrativos referentes a Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul – RN.

 Em 01 de Dezembro de 2021.

Josué Gomes de Moura Junior

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 291100001

CREDOR: CLESIO MUCIO DRUMOND FILHO ME

CPF/CNPJ: 39.451.628/0001-49

VALOR: R$ 2.380,00 (DOIS MIL E TREZENTOS E OITENTA REAIS)

OBJETO: Inscrição de vereadores e servidores para participar do curso de capacitação "Transparência e governança - O papel do poder legislativo", promovida pela CAPACITACAO E TREINAMENTO, que será realizado no auditório do Comfort Hotel & Suítes Natal, em Ponta Negra, Natal/RN, nos dias 07 a 11 de dezembro de 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA da CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 25, Caput da Lei 8.666/93;

"É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial"

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. É inexigível o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2021.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

TOUROS/RN, em 01 de dezembro de 2021.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 291100002

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: JAILSON DE SOUZA SILVA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 100,00 (CEM REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 02/12/2021 a 02/12/2021

OBJETO: Comparecer a FECAM /RN para resolver assuntos internos da Câmara Municipal de Touros/RN.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 02 de dezembro de 2021

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

SECRETARIO GERAL