O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

                                  Conceder férias ao servidor VALMIR ALVES DE SOUSA, matricula nº. 013, lotado na Câmara Municipal, durante o período de 06/12/2021 a 04/01/2022, referente ao período aquisitivo de 2020/2021.

                                              Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

________________________________

José Edilson Maciel

PRESIDENTE

HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS

PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2021 - SRP

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO E RECARGA DE CARTUCHOS, TONERS E TINTAS PARA IMPRESSORAS, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES CONTÍNUAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN. Face aos elementos constantes do processo administrativo 20090001/2021 e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93, resolvo:

HOMOLOGAR o Pregão Presencial 010/2021 - SRP, bem como AUTORIZAR AS DESPESAS para a empresa NAVEGOCOPPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ: 11.431.413/0001-47, no valor global de R$ 12.764,50 (doze mil e setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos).

Apodi, 03 de dezembro de 2021

_______________________________

Antônio de Souza Maia Junior

Presidente da Câmara Municipal de Apodi.

HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS

PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2021 - SRP

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA POSTERIOR CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO COM INSTALAÇÃO DE PORTAS E JANELAS DE VIDRO, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES CONTÍNUAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN. Face aos elementos constantes do processo administrativo 20090001/2021 e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93, resolvo:

HOMOLOGAR o Pregão Presencial 011/2021 - SRP, bem como AUTORIZAR AS DESPESAS para a empresa W S DE MORAIS inscrita no CNPJ: 21.480.779/0001-60, no valor global de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais).

Apodi, 03 de dezembro de 2021

_______________________________

Antônio de Souza Maia Junior

Presidente da Câmara Municipal de Apodi.

PORTARIA N.º 062/2021-GP, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021*

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar todos os Servidores ocupantes dos Cargos de Assessorias Parlamentares dos Gabinetes dos Vereadores:

GLEIDSON RENE RODRIGUES MARINHEIRO, Cargo de Confiança de Assessor(a) Parlamentar do Gabinete do Vereador MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS - MDB.

DÉBORA KATIANE ALVES DE OLIVEIRA, Cargo de Confiança de Assessor(a) Parlamentar do Gabinete do Vereador CARLOS ALEXANDRE ALVES- PT.

MARIA ELENILDA CARLOS MARINHO, Cargo de Confiança de Assessor(a) Parlamentar do Gabinete do Vereador RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR - PSB.

FELLIPE EMANNUEL MOREIRA TARGINO, Cargo de Confiança de Assessor(a) Parlamentar do Gabinete do Vereador ANTÔNIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA - MDB.

AURENICE RAPOSO DE LIMA, Cargo de Confiança de Assessor(a) Parlamentar do Gabinete do Vereador ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR - MDB.

FRANCISCA FABIANA MARINHO MORAIS MENEZES, Cargo de Confiança de Assessor(a) Parlamentar do Gabinete do Vereador JOSÉ GILVAN ALVES – REPUBLICANOS.

LORENA SALOME SILVA DE GOIS, para o Cargo de Confiança de Assessor(a) Parlamentar do Gabinete do Vereador ANTÔNIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA - SSD.

DOUGLAS ALBUQUERQUE RÊGO SILVA, Cargo de Confiança de Assessor(a) Parlamentar do Gabinete do Vereador CHARTON HESTON REGO NORONHA GONÇALVES - MDB.

DAMIÃO JOSIANO DE MORAIS PINHEIRO, Cargo de Confiança de Assessor(a) Parlamentar do Gabinete do Vereador EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA - MDB.

PAULA CRISTINA MAIA DE OLIVEIRA, Cargo de Confiança de Assessor(a) Parlamentar do Gabinete do Vereador FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA - PL.

JÉSSICA ALVES DA COSTA, Cargo de Confiança de Assessor(a) Parlamentar do Gabinete do Vereador JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES - PL.

FRANCISCO MENDES REBOUÇAS NETO, Cargo de Confiança de Assessor(a) Parlamentar do Gabinete do Vereador LUIS CARLOS FERNANDES TARGINO- PSB.

JORGE MATEUS GAMA MORAIS, Cargo de Confiança de Assessor(a) Parlamentar do Gabinete do Vereador ADAILTON JOSÉ TARGINO - MDB.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

COMUNIQUE-SE / PUBLIQUE-SE / CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 30 de novembro de 2021*.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

*Republicado por incorreção de erro material

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL n°. 012/2021.

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi, no uso de suas atribuições legais, torna público que no dia 16 de dezembro de 2021, às 09h00min, fará licitação na modalidade Pregão PRESENCIAL - SRP nº 012/2021 – Tendo como objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS GRÁFICOS PERSONALIZADOS EM ACRILICO, ADESIVOS E LONAS, CONFORME ÀS DEMANDAS NECESSITADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, nos moldes do Anexo I – Termo de Referência. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site da Câmara Municipal de Apodi https://camaraapodi.rn.gov.br/portal/licitacoes-e-contratos-licitacoes-publicadas/, ou através do Email. compras@apodi.rn.leg.br.

Apodi/RN, 06 de dezembro de 2021.

JOSÉ CARLOS MOTA TORRES

Portaria nº 022/2021-GP

Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi/RN.

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL n°. 013/2021.

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi, no uso de suas atribuições legais, torna público que no dia 16 de dezembro de 2021, às 15h00min, fará licitação na modalidade Pregão PRESENCIAL - SRP nº 013/2021 – Tendo como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA POSTERIOR AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PERIFÉRICOS E TVS, DESTINADOS A SUPRIR ÀS NECESSIDADES CONTÍNUAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, nos moldes do Anexo I – Termo de Referência. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site da Câmara Municipal de Apodi https://camaraapodi.rn.gov.br/portal/licitacoes-e-contratos-licitacoes-publicadas/, ou através do Email. compras@apodi.rn.leg.br.

Apodi/RN, 06 de dezembro de 2021.

JOSÉ CARLOS MOTA TORRES

Portaria nº 022/2021-GP

Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi/RN.

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2021

Concede o “TÍTULO DE CIDADÃO AREIABRANQUENSE” ao Padre Francisco Demontier de Araújo Távora, e contém outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA APROVOU E EU SANCIONO O SEGUINTE DECRETO DO LEGISLATIVO.

Art. 1º - Fica concedido o “TÍTULO DE CIDADÃO AREIABRANQUENSE” ao padre FRANCISCO DEMONTIER DE ARAÚJO TÁVORA.

Art. 2º - O título apresentado por diploma é especialmente confeccionado, e ser-lhe-á entregue em Sessão Ordinária desta Casa Legislativa.

.

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Plenário Euclides Leite Rebouças, em 02 de Dezembro de 2021.

ALDERI BATISTA DE SOUZA

Presidente da CMAB

• • RESOLUÇÃO Nº 009 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “MOMENTOS DE FÉ” NO ÂMBITO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca, atendendo solicitação do Vereador FRANCISCO DAS CHAGAS CÂMARA

Faço saber que os vereadores aprovaram e eu, com fundamento no art. 35, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Areia Branca e art. 66, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Resolução.

Art.1º. Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, o projeto “Momentos de Fé”, espaço oferecido a diferentes tipos de credos, e que deverá obedecer aos seguintes critérios:

          § 1º - O Projeto Momentos de Fé será realizado sempre as Terças-feiras, com início previsto para às 09h00min e duração máxima de 15 minutos, com tolerância de 05 (cinco) minutos de atraso no início e no fim;

          § 2º Os interessados deverão procurar a Secretaria Legislativa da Casa para realizarem o agendamento do espaço dentro do Projeto “Momentos de Fé”;

Art. 2º. Não havendo solicitação para a utilização do referido tempo, fica facultado o seu aproveitamento pelo participante anterior.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Euclides Leite Rebouças da Câmara Municipal de Areia Branca-RN,

02 de dezembro de 2021.

Alderí Batista de Souza

PRESIDENTE

Danielle Rebeca da Silva Melo

PRIMEIRA SECRETÁRIA

Francisco das Chagas Câmara

SEGUNDO SECRETÁRIO

O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 12110001/2021 relativo à Dispensa de Licitação nº 030/2021 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de Pessoa Jurídica visando os serviços de confecção de quadros para atender as entregas de títulos de cidadão baraunense em sessão solene realizada pela Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: GILMAR POMPEU DA SILVA - CNPJ: 12.430.376/0001-15, sediada na Rua Francisco Antônio, nº 222, CEP: 59.695-000, Centro, Baraúna/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - "para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

            A Câmara Municipal de Baraúna realiza, anualmente, a última Sessão, sendo esta Solene, no dia 15 de dezembro, em que, na oportunidade, é feita homenagem e entrega de títulos de cidadão baraunense a todos que prestaram, de certa forma, relevantes serviços ao município de Baraúna. Portanto, a contratação pretendida é necessária para que o legislativo possa, de forma eficaz, realizar as suas atividades institucionais.

Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Rodolfo Dias Alves, Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora FAVORÁVEL à contratação junto à Pessoa Jurídica: GILMAR POMPEU DA SILVA - CNPJ: 12.430.376/0001-15, com o valor total de R$ 8.050,95 (oito mil e cinquenta reais e noventa e cinco centavos).

Baraúna/RN, 02 de dezembro de 2021.

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

**Republicado por lapso de digitação.

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: GILMAR POMPEU DA SILVA – CNPJ: 12.430.376/0001-15, sediada na Rua Francisco Antônio, nº 222, CEP: 59.695-000, Centro, Baraúna/RN, no valor total de R$ 8.050,95 (oito mil e cinquenta reais e noventa e cinco centavos)., destinado à Contratação de Pessoa Jurídica visando os serviços de confecção de quadros para atender as entregas de títulos de cidadão baraunense em sessão solene realizada pela Câmara Municipal de Baraúna/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo – Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Baraúna/RN, 02 de dezembro de 2021.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

**Republicado por lapso de digitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN.

CONTRATADA: ADRIANO MENDES DE SOUSA ARRAES, inscrita sob o CNPJ(MF) de nº 30.975.475/0001-10.

OBJETO: Paralisação, até o dia 30.12.2021, dos serviços de apoio técnico-administrativo para atendimento às necessidades da Câmara Municipal, oriundo da Licitação – ADESÃO PARCIAL ao item 01 - Pregão Presencial nº 003/2019 – SRP para registro de preços, devidamente instaurado pela Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, conforme Contrato celebrado em 06.02.2020.

BASE LEGAL: Artigo 57, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, com as justificativas apenas ao processo de Paralisação de Contrato.

Vigência: 06/12/2021 a 30/12/2021

Data: 06 de dezembro de 2021.

Assinatura: PAULO CESAR MACEDO DA FONSECA/Presidente da Câmara Municipal.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN.

CONTRATADA: HENRIQUE BRITO DE OLIVEIRA 04354364492, inscrita sob o CNPJ(MF) de nº 27.158.141/0001-93.

OBJETO: Paralisação, até o dia 30.12.2021, dos serviços de apoio técnico-administrativo para atendimento às necessidades da Câmara Municipal, oriundo da Licitação – ADESÃO PARCIAL ao item 03 - Pregão Presencial nº 003/2019 – SRP para registro de preços, devidamente instaurado pela Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, conforme Contrato celebrado em 06.02.2020.

BASE LEGAL: Artigo 57, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, com as justificativas apenas ao processo de Paralisação de Contrato.

Vigência: 06/12/2021 a 30/12/2021

Data: 06 de dezembro de 2021.

Assinatura: PAULO CESAR MACEDO DA FONSECA/Presidente da Câmara Municipal.

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujos objeto e o SERVIÇO DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ

Contratado: DÁRCIO GALVÃO FREIRE

CNPJ/CPF: 22.726.819/0001-73

Valor: R$ 700,00 (setecentos reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 5 (cinco) dias.

Caicó/RN, 6 de dezembro de 2021.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993,

Art. 24 – É dispensável a Licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

CONSIDERANDO que se faz necessário a contratação abaixo mencionada em virtude da manutenção e reparos da Câmara após as atividades administrativas e legislativas que acontecerá na Câmara Municipal neste ano de 2021;

RESOLVE:   

1 - EMPRESA 01: PIRES FERRAGENS LTDA, CNPJ n° 07.147.050/0001-45 é a vencedora dos itens: 01, 02, 03, 05, 06, 10, 11, 15, 16, 17, 21, 22 no valor total de R$ 1.630,50 (Um mil, seiscentos e trinta reais e cinquenta centavos) a ser contratado; A EMPRESA 03: CONSTRULAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO TRÊS IRMÃOS LTDA, CNPJ n° 21.858.008/0001-63 é a vencedora dos itens: 04, 09, 18, 19, 20 em 1° lugar e nos itens: 13,14 em 2° lugar somando o valor total de R$ 491,80 (Quatro centos e noventa e um reais e oitenta centavos) a ser contratado; EMPRESA 06: RANIERY HENRIQUE DANTAS BEZERRA - ME, CNPJ n° 22.985.333/0001-50 é a vencedora em 2° lugar dos itens: 08, 12 e o 07 em 4° lugar somando no valor de R$ 1.022,00 (Mil, vinte e dois reais) a ser contratado.

2 - VALOR TOTAL: R$ 3.144,30 (Três mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos).

3 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com a prestação dos serviços e de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos.

Carnaúba dos Dantas/RN, 01 de dezembro de 2021.

__________________________________________

José de Azevedo Dantas

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 185/2021

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 30º e 31º, VII da lei 1.604/2012, e do art. 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCEDER  a Sra. IVANILDE ALEXANDRINA BEZERRA DA CRUZ OLIVEIRA, portadora do CPF sob nº *2*.5*5.*0*-**, PROMOÇÃO HORIZONTAL (G 35%) com base no Plano de Cargos, Salários e Funções dos Servidores Efetivos desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 06 de dezembro de 2021

_______________________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA N. 186/2021

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 31º da lei 1.661/2013, e do art. 19, VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR a Sra. LÍVIA LEMOS BEZERRA, inscrita no CPF sob nº *1*.1*0.*4*-**, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR LEGISLATIVO – CCL4, desta Casa Legislativa, com base nos termos da Lei Municipal 1.661/2013, art. 20º.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2021.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 06 de dezembro de 2021

_______________________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA N. 187/2021

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 31º da lei 1.661/2013, e do art. 19, VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR a Sra. LUANA GOMES SANTANA DE FREITAS, inscrita no CPF sob nº *8*. 1*1. *5*-**, para o cargo de provimento em comissão de AUXILIAR DE PLENÁRIO, desta Casa Legislativa, com base nos termos da Lei Municipal 1.661/2013, art. 5º, § 1º, I, 01, b, b.1.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2021.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 06 de dezembro de 2021

_______________________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

Destitui o Pregoeiro e os membros da equipe de apoio da Câmara Municipal de Cerro Corá, designados que foram através da Portaria nº 019/2021-GP.

O Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, no uso das atribuições e competências definidas pelo Art. 13 do Regimento Interno da Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Destituir, a partir desta data, o Pregoeiro e os Membros da Equipe de Apoio que foram designados através da Portaria nº 019/2021-GP, de 23.04.2021 e publicada em 26.04.2021, para atuarem nas licitações realizadas sob a modalidade pregão pela Câmara Municipal de Cerro Corá.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 019/2021-GP, de 23/04/2021, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de dezembro de 2021.

Publique-se e registre-se.

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS

PRESIDENTE

Dispõe sobre a designação de Pregoeiro e equipe de apoio para atuar nos certames da modalidade pregão na Câmara Municipal de Cerro Corá e dá outras providencias

O Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, no uso das atribuições e competências definidas pelo Art. 13 do Regimento Interno da Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar para atuar como PREGOEIRO nas licitações pela modalidade pregão realizadas pela Câmara Municipal de Cerro Corá, o Sr. FLAVIANO ELIS DE MATOS, inscrito no CPF nº 052.325.374-58, servidor público do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Cerro Corá e cedido para a Câmara Municipal através da Portaria nº 172/2021, publicada no DOM de 02.12.2021, que será auxiliado pela equipe de apoio composta pelas servidoras da Câmara Municipal abaixo identificadas:

MEMBRO DA EQUIPE: ANARILIA PEREIRA BEZERRA CAMPÊLO, inscrita no CPF nº 066.966.054-01;

MEMBRO DA EQUIPE: MARIA RITA MEDEIROS DA SILVA, inscrita no CPF nº 068.048.684-47.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e com validade até 31 de dezembro de 2022, ficando revogada a Portaria nº 019/2021-GP de 23/04/2021 e publicada em 26/04/2021, bem como as disposições em contrário.

Publique-se e registre-se.

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS

PRESIDENTE

TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 26100003/21

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL, PARA AMPLIAR A CAMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN.

A Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei n°. 8.666/93, e considerando a realização da TOMADA DE PREÇOS N° 001/2021 destinado à “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL, PARA AMPLIAR A CAMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN.” conforme Ata da Sessão Pública, nos termos do art. 38, VI da Lei n° 8.666/93.

ADJUDICAR: Declinado o direito de Interposição de recursos (Proposta de Preços) e considerada aceitável a melhor proposta, por atender as exigências do Edital e ofertar preços compatíveis com os praticados pelo Mercado, a Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, declarou vencedora do Certame a licitante CONSTRUTORA JVA LTDA – CNPJ 07.062.694/0001-30 com sede na Rua Dona Alexandrina, 52 QD 40, Lote 60, Bernadino de Sena, Lagoa Nova/RN – CEP 59390-000 que apresentou proposta de Preços de R$ 173.822,36 (cento e setenta e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos); e decidiu adjudicar em favor da empresa acima citada o objeto da licitação em epígrafe, com base legal no Art. 38, VII, c/c Art. 43, VI, Lei n° 8.6666/93.

HOMOLOGAR o procedimento licitatório, TOMADA DE PREÇOS N° 001/2021, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 26100003/21; e ato contínuo; Tendo sido o prazo recursal (propostas) precluso conforme consta da publicação do resultado da Proposta de Preços acostado aos autos e proferida a adjudicação do objeto da licitação a empresa vencedora, o Presidente da Câmara Municipal DE Cerro Corá/RN, homologa o procedimento licitatório, com base legal no Art. 38, VII, c/c Art. 43, VI, Lei n° 8.666/93; ficando convocada a empresa acima citada, Para formalizar a assinatura do respectivo contrato, nos termos do Art. 64 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, no horário de 08:00 às 12:00 horas de Segunda a Sexta–feira.

Cerro Corá, 06 de dezembro de 2021.

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS

CPF:050.222.694-30

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN

LEI MUNICIPAL Nº 095 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PLANO DE CARGO E CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, INSTITUI O SEU VENCIMENTO BÁSICO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 12.994/14, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, em seu art. 147, §§ 1º e 2º, bem como o art. 52 e parágrafos da Lei Orgânica municipal, após aprovação unânime dos membros do Poder Legislativo, PROMULGA a Lei nº 095 de 03 de dezembro de 2021, que segue o inteiro teor.

Art. 1º. Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal do Plano de Cargos e Carreiras do Poder executivo, referente aos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, – integrantes do Grupo Ocupacional, categoria 15, faixa de vencimento I, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo Único – Os cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate ás Endemias – ACE tem exercício exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e lotação na Secretaria de Saúde do Município, nos termos da Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006, regulamentada pela Lei Federal n° 11.350/2006 e suas alterações.

Art. 2°. O vencimento básico dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate ás Endemias, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, em conformidade com a Lei Federal n° 12.994, de 17 de junho de 2014, com co-financiamento do município e contrapartida da união, quando for o caso.

§ 1º - Os requisitos e atribuições dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate ás Endemias – ACE são definidos nos anexos I E II desta Lei.

§ 2° - Além do piso salarial profissional nacional, fica garantido aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate ás Endemias adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) calculado sobre o salário mínimo fixado pelo Governo Federal.

§ 3° - O pagamento do retroativo, que compreende os meses de julho de 2014 a fevereiro de 2015, será realizado em oito parcelas, sendo a primeira para o mês de março de 2015 e as demais nos meses subsequentes;

Art. 3°. As contratações serão feitas pelo Regime Estatutário (Lei Municipal n° 015/2001), obedecendo também ao disposto na Lei Federal n° 11.350, de 05 de outubro de 2006 e suas alterações, no que couber.

§ 1º -  Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são vinculados ao regime próprio de Previdência Social do município de Coronel João Pessoa.

§ 2° - Os cargos de Agente Comunitário de saúde e de Agente de Combate ás Endemias são de dedicação integral, com jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, conforme escala de serviço.

§ 3° - É vedado o desvio de função dos ocupantes dos cargos descritos no caput do art. 1° desta Lei, bem como, a acumulação de outros cargos públicos, salvo as acumulações permitidas no início XVI do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 4º. A investidura nos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate ás Endemias depende de aprovação prévia em concurso público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisito específicos para o exercício de suas atividades, observada as restrições de que trata a Lei Federal n° 11.350/06 e suas alterações.

§ 1° - O prazo de validade de concurso público será enquanto houver a estratégia PACS, vinculada junto ao Ministério da Saúde.

§ 2° - O edital do concurso público para provimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde, deverá estabelecer a inscrição por área de abrangência, previamente definida pela Secretaria de Saúde do Município e o candidato deverá residir na área da comunidade em que atuar, atendendo ás legislações vigentes, observando-se os seguinte:

I – a classificação dos aprovados, no concurso público, deverá ser feita por Área de Abrangência;

II – a admissão dos aprovados devera obedecer, rigorosamente, a ordem de classificação por Área de Abrangência.

§ 3° - Se adotada no concurso público a modalidade de provas e títulos, essa devera guardar pertinência com as atividades desempenhadas e os títulos terão caráter meramente classificatório.

Art. 5°. No caso de convocação de todos os aprovados para o cargo de Agente Comunitário de Saúde em determinada Área de Abrangência, poderá ser realizado novo concurso público para recomposição de reserva técnica.

Art. 6°. Será aplicada a penalidade de demissão do cargo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de combate ás Endemias, nas seguintes hipóteses:

I – na ocorrência de pratica de falta grave, dentre as enumeradas no Regime Jurídico Único (Lei n° 015/01);

II – insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegure pelo menos um recurso hierárquico, dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único – No caso especifico do Agente Comunitário de Saúde, este também poderá ser demitido, nas seguintes hipóteses:

I – não atendimento ao disposto no inciso I do art. 6° da Lei Federal n° 11.350/06, em razão da apresentação de declaração falsa de residência;

II – deixar de residir, a qualquer tempo, na Área de Abrangência de sua atuação, na qual está lotado.

Art. 7°. O processo Administrativo Disciplinar para a demissão dos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate ás Endemias, será instaurado nos termos Regime Jurídico Único (Lei n° -015/01);

Art. 8°. Os contratos temporários em vigor, para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias serão automaticamente rescindidos com a homologação do Concurso Público e nomeação de servidores concursados.

Art. 9°. Para a cobertura das despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ou especiais, no Orçamento anual do Município.

Art. 10°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL de Coronel João Pessoa/RN, aos 03 de dezembro de 2021.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2021

ASSUNTO: Aquisição de material de informática para uso diário da Câmara Municipal de Cruzeta-RN

            O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. ITAN LOBO DE MEDEIROS, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2021, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa CLIQUE INFORMÁTICA COMERCIO E SERVIÇO LTDA, CNPJ: 10.867.569/0001-02 Situada a Av. Francisco Baldomero Chacon,315 – Manoel Salustino – Currais Novos/RN, destinado a Aquisição de material de informática para uso diário da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, com valor global de R$ 10.650,00 ( dez mil seiscentos e cinquenta reais).

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Cruzeta/RN, em 06 de dezembro de 2021.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

DO OBJETO: Contratação de empresa especializada no Serviço de Coffee Break para a Câmara Municipal de Florânia, conforme especificação do Memorando Nº 014/2021 – CMF.

DA JUSTIFICATIVA: A presente contratação está devidamente justificada devido a solenidade de entrega dos títulos de Cidadania Floraniense que ocorrerá no dia 26/11/2021, na sede Câmara Municipal de Florânia, conforme especificação do Memorando Nº 014/2021 – CMF, que passa a integrar o presente termo de dispensa.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de dispensa de Licitação encontra respaldo legal no Artigo 24, Inciso II da Lei Federal Nº 8.666/93.

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO o dispositivo legal contido no Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

“Art. 24. É dispensável a licitação:

.................................

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite na alínea “a”, no inciso II do artigo anterior, e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez:”

.................................

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica e, enquadra-se no limite estabelecido no dispositivo supramencionado;

RESOLVE QUE:

1. Ficará dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no orçamento vigente para o exercício de 2021.

3. Importará a despesa o valor total de  R$ 520,00( quinhentos e vinte reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

4. Fica autorizada a contratação com a Pessoa Jurídica:

. ILANDSON JOSÉ DE M. SILVA, CNPJ: 26.208.245/0001-00, com endereço na Rua Inácio Araújo, nº 184, bairro Centro, Florânia/RN, o Valor R$ 520,00( quinhentos e vinte reais),

5. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Quadro de Avisos

desta Câmara Municipal e Diário Oficial, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.666/93.

Florânia/RN, em  23 de novembro de 2021.

Jonas Moreira da Silva

PRESIDENTE DA CÂMARA

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04

Rua. Cel. João Florêncio, 275, Centro, SN – JARDIM DE PIRANHAS/RN

TELFAX-(84) 3423.2207

PORTARIA Nº 068/2021

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ½ (meia) diária, abaixo discriminada, destinada à cobertura de custos de alimentação e pousada do respectivo vereador, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

Descrição do Objetivo/Serviços do deslocamento

Viagem a Natal/RN, para resolver alguns assuntos da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas, junto Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, no dia 07 de dezembro/2021, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas, 06 de dezembro de 2021.

FRANCISCO JUNIOR ALVES

Vereador/Vice-Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 Rua cel. João Florêncio, 275

centro – Jardim de Piranhas/RN

TELEFAX-(84) 3423.2207

TERMO DE RATIFICAÇÃO

                        Circunstanciado pelos documentos constantes nos autos, RECONHEÇO a Dispensa de Licitação nº. 019/2021, Processo Licitatório nº. 025/2021, fundamentada no Art. 24º, Inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/1993, para a contratação da empresa ROBERTH BATISTA DE MEDEIROS, inscrita no CNPJ: 40.031.423/0001-93, no valor de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO E DEMAIS SERVIDORES ENVOLVIDOS NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas – RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmº. Srº. Hudson Pereira da Costa, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Jardim de Piranhas/RN, 30 de novembro de 2021.

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EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

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EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 021/2021

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 025/2021 – DISPENSA Nº 019/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN - CNPJ: 10.872.752/0001-04.

CONTRATADO: ROBERTH BATISTA DE MEDEIROS, inscrita no CNPJ: 40.031.423/0001-93

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO E DEMAIS SERVIDORES ENVOLVIDOS NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas – RN 

JUSTIFICATIVA: A Câmara Municipal, que tem sede no Estado do Rio Grande do Norte, necessita da contratação do objeto desta solicitação em virtude da inexperiência dos servidores envolvidos nos procedimentos licitatórios desta casa legislativa quanto a condução dos certames.

VALOR TOTAL: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato tem por termo inicial a data de sua subscrição e termo final em 31 de dezembro de 2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A presente despesa encontra-se prevista no PPA, na LDO e compatível com o Orçamento Geral para o Exercício de 2021, com a seguinte Dotação Orçamentária:

UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS 

PROJ.  ATIVIDADE: 01.01.0011.2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PJ

FONTE: 10010000 - Recursos Ordinários

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24º, Inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/1993.

Jardim de Piranhas/RN. 06 de dezembro de 2021.

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EMANOEL RENEGE SOAES FBATISTA

Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 Rua cel. João Florêncio, 275

centro – Jardim de Piranhas/RN

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TERMO DE RATIFICAÇÃO

                        Circunstanciado pelos documentos constantes nos autos, RECONHEÇO a Dispensa de Licitação nº. 018/2021, Processo Administrativo nº. 024/2021, fundamentada no Art. 24º, Inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/1993, para a contratação do profissional AIRTON BRUNO DINIZ DOS SANTOS, inscrita no CPF: 017.732.424-40, no valor de R$ 3.255,00 (TRÊS MIL DUZENTOS E CINQUENTA E CINQUENTA E CINCO REAIS), referente à Serviço de decoração natalina do prédio da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, incluindo o fornecimento dos objetos de decoração, montagem, desmontagem, manutenção corretiva no período de permanência da decoração e instalação de todos os acessórios necessários, conforme quantitativos e especificações contidas neste instrumento.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmº. Srº. Hudson Pereira da Costa, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Jardim de Piranhas/RN, 30 de novembro de 2021.

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EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 Rua cel. João Florêncio, 275

centro – Jardim de Piranhas/RN

TELEFAX-(84) 3423.2207

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 020/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2021 – DISPENSA Nº 018/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN - CNPJ: 10.872.752/0001-04.

CONTRATADO: AIRTON BRUNO DINIZ DOS SANTOS, inscrita no CPF: 017.732.424-40

OBJETO: Serviço de decoração natalina do prédio da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, incluindo o fornecimento dos objetos de decoração, montagem, desmontagem, manutenção corretiva no período de permanência da decoração e instalação de todos os acessórios necessários, conforme quantitativos e especificações contidas neste instrumento.  

JUSTIFICATIVA: A referida contratação busca formas de valorizar os festejos natalinos e um final de ano, como o intuito de valorizar do espírito de Paz de nossa cidade, iluminando e decorando esta casa legislativa, para que as famílias possam contemplar a tradicional decoração e iluminação natalina comemoração das festividades alusivas ao Natal e Final de ano da Câmara Municipal.

VALOR MENSAL: R$ 3.255,00 (TRÊS MIL DUZENTOS E CINQUENTA E CINQUENTA E CINCO REAIS).

VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato tem por termo inicial a data de sua subscrição e termo final 31 de dezembro de 2021.

. 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A presente despesa encontra-se prevista no PPA, na LDO e compatível com o Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2021, com a seguinte Dotação Orçamentária:

UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS 

PROJ.  ATIVIDADE: 01.031.0011.2001 – Manutenção dos serviços da Câmara Municipal

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36– SERVIÇOS DE TERCEIROS- PF.

FONTE: 10010000 - Recursos Ordinários

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24º, Inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/1993.

Jardim de Piranhas/RN, 06 de dezembro de 2021.

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EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, consoante autorização do(a) Sr(a). RONALTTY NERI DOS SANTOS, PRESIDENTE, vem abrir o presente processo administrativo para O PRESENTE PROCESSO TEM POR OBJETIVO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA/PESSOA FÍSICA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE REPAROS E PINTURAS EM GERAL, PARA MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, AUDITÓRIO MESTRE GALINHO E CENTRO DE LEITURA, MEDIANTE A CESSÃO DE MÃO DE OBRA E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, TAIS COMO: EPIïS, TINTAS, MASSAS, ROLOS, PINCÉIS, ESCADAS E OUTROS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO PREDIAL E PINTURA.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n.° 9.648, de 27 de maio de 1998 e pelo Decreto n.° 9.412, de 18 de junho de 2020, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

I - OMISSIS

II - "Para outros serviços e compras de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

Destaca-se que há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, para realizar a presente contratação. A empresa a ser contratada com a proposta mais vantajosa, encontra -se apta para o fornecimento do objeto a ser contratado, conforme certidões negativas apensadas.

Nota-se que o valor da contratação está dentro do limite previsto em lei, com isto, objetiva-se atender aos princípios da legalidade, economicidade e celeridade, realizando a presente contratação.

Isto posto, opta-se pela dispensa da licitação por considerar que o valor da contratação não compensa os custos da Administração com um procedimento licitatório.

Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei nº. 8.666/93, esta Comissão de Licitação apresenta a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Justifica-se a abertura de processo para contratação de empresa/pessoa física especializada em serviços de reparos e pinturas em geral, diante a necessidade de efetuar a manutenção e reparação (pintura, recuperação de paredes e telhado danificados) na fachada e interio r dos Prédios da Câmara e de seus anexos, Centro de Leitura e Auditório Mestre Galinho. A pintura/reparação da infraestrutura predial é indispensável e imprescindível para a conservação e manutenção dos prédios pertencentes ao Ente, a fim de propiciar ambientes adequados, confortáveis e revitalizar as instalações, mantendo o Patrimônio Público da Câmara Municipal em bom estado de conservação e em conformidade com as normas técnicas que regem a matéria.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com CARLOS ALBERTO DA SILVA, no valor de R$ 11.870,00 (onze mil, oitocentos e setenta reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 06 de Dezembro de 2021

AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) CARLOS ALBERTO DA SILVA, referente à O PRESENTE PROCESSO TEM POR OBJETIVO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA/PESSOA FÍSICA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE REPAROS E PINTURAS EM GERAL, PARA MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, AUDITÓRIO MESTRE GALINHO E CENTRO DE LEITURA, MEDIANTE A CESSÃO DE MÃO DE OBRA E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, TAIS COMO: EPIïS, TINTAS, MASSAS, ROLOS, PINCÉIS, ESCADAS E OUTROS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO PREDIAL E PINTURA. .

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 06 de Dezembro de 2021

RONALTTY NERI DOS SANTOS

PRESIDENTE

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) RONALTTY NERI DOS SANTOS, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: O PRESENTE PROCESSO TEM POR OBJETIVO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA/PESSOA FÍSICA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE REPAROS E PINTURAS EM GERAL, PARA MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, AUDITÓRIO MESTRE GALINHO E CENTRO DE LEITURA, MEDIANTE A CESSÃO DE MÃO DE OBRA E MATERIAIS NE CESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, TAIS COMO: EPIïS, TINTAS, MASSAS, ROLOS , PINCÉIS, ESCADAS E OUTROS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO PREDIAL E PINTURA.

Contratado.................: CARLOS ALBERTO DA SILVA

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores

.

Valor...: 11.870,00 (onze mil, oitocentos e setenta reais)

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licit ação e ratificado pelo(a) Sr(a) RONALTTY NERI DOS SANTOS, PRESIDENTE.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 06 de Dezembro de 2021

AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS

Comissão de Licitação

Presidente

Dispõe sobre a designação dos Membros da Comissão Temporária de Almoxarifado da Câmara Municipal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2021/2022, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os membros abaixo relacionados para composição da Comissão Temporária para Conferência de Almoxarifado da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN.

• Gontran Costa de Azevedo Júnior, ocupante de Cargo Comissionado;
• Arthur Antunes Neri de Souza, ocupante de Cargo Comissionado e
• Luisiane Morais da Fonseca, ocupante de Cargo Efetivo.

Art. 2º A presente Comissão, sob a presidência do primeiro integrante, procederá a seus trabalhos seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

PORTARIA N° 001/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART.39, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, POR FORÇA DO ART. 215-A, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL:

RESOLVE:

Art. 1º. Transferir, temporariamente, o cargo de Presidente para o Vice-Presidente da Câmara Municipal, FRANCINILDO AQUINO DA SILVA, em virtude de sua ausência nos dias 07 a 10 de dezembro de 2021 para participar do 14º Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais, a ser realizado em Brasília/DF.

Art. 2°: Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu, em 06 de dezembro de 2021.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

                       Willame Lopes de Araújo

              Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

Ref. Processo Administrativo /RN Nº 020/2021

Interessado: Secretaria Geral da Câmara Municipal de Jucurutu

Assunto: Aquisição de 03 (três) inscrições, para participar do 14ºCongresso Brasileiro de Câmaras Municipais.

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2021

1. De acordo.

2. Diante da análise técnica da Comissão Permanente de Licitação desta Câmara Municípial e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Jucurutu, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Aquisição de 03 (três) inscrições, para participar do 14ºCongresso Brasileiro de Câmaras Municipais, junto a empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS (CNPJ: 03.047.782/0001-02), a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Jucurutu/ RN, com a importância global estimada de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais).

3. A inexistência de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da empresa contratada não pode ser empecilho à contratação dos seus serviços, haja vista a sua contratação ser de interesse público inarredável, cujo Princípio Administrativo se sobressai às exigências estipuladas pela Resolução nº 011/2016 do Tribunal de Contas do Estado, quando da fase de liquidação das despesas.

4. Em respeito ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 25, caput da supracitada lei e, em consequência, determino à Tesouraria da Câmara Municipal que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante destes autos.

Jucurutu/ RN, 06 de dezembro de 2021.

Willame Lopes de Araújo

Presidente da CMJ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/ RN Nº 020/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Jucurutu/RN; CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS (CNPJ: 03.047.782/0001-02); OBJETO: Aquisição de 03 (três) inscrições, para participar do 14ºCongresso Brasileiro de Câmaras Municipais.; Dotação Orçamentária: Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal; Projeto/atividade: 2.001 – Manut. Atividade da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – outros serviços de terceiros - PJ; Fontes: 10010000 – recursos ordinários; VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 25, caput, da Lei N° 8.666/93.

            Jucurutu/RN, 06 de dezembro de 2021.

Willame Lopes de Araújo

Presidente da CMJ

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 031/2021

A SECRETÁRIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art 1º - FAZER CONCESSÃO de 4 e 1/2 (quatro e meia) diárias, ao Sr. Willame Lopes de Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de Brasília/DF nos dias 07, 08, 09, 10 e 11 de dezembro, para participar do 14º Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais, realizado pela Associação Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAM, a fim de participar do curso de aperfeiçoamento para os representantes do poder legislativo municipal.

QUANTIDADE: 4 e 1/2 – Quatro e meia

DESTINO: Brasília/DF

DATA: 07, 08, 09, 10 e 11 de dezembro de 2021

VALOR DA DIÁRIA: R$ 800,00 (Oitocentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais)

Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal

Jucurutu/RN, 06 de dezembro de 2021.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

FRANCIHELE SANTANA DE SOUZA

Secretária Geral da CMJ

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 032/2021

A SECRETÁRIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art 1º - FAZER CONCESSÃO de 4 e 1/2 (quatro e meia) diárias, ao Sr. Romualdo Teixeira Cosme, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de Brasília/DF nos dias 07, 08, 09, 10 e 11 de dezembro, para participar do 14º Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais, realizado pela Associação Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAM, a fim de participar do curso de aperfeiçoamento para os representantes do poder legislativo municipal.

QUANTIDADE: 4 e 1/2 - (quatro e meia)

DESTINO: Brasília/DF

DATA: 07, 08, 09, 10 e 11 de dezembro de 2021

VALOR DA DIÁRIA: R$ 700,00 (Setecentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 3.150,00 (Três mil, cento e cinquenta reais)

Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal

Jucurutu/RN, 06 de dezembro de 2021.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

WILLAME LOPES DE ARAÚJO

Presidente da CMJ

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 033/2021

A SECRETÁRIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art 1º - FAZER CONCESSÃO de 4 e 1/2 (quatro e meia) diárias, ao Sr. Rubens Batista de Araújo, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de Brasília/DF nos dias 07, 08, 09, 10 e 11 de dezembro, para participar do 14º Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais, realizado pela Associação Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAM, a fim de participar do curso de aperfeiçoamento para os representantes do poder legislativo municipal.

QUANTIDADE: 4 e 1/2 - (quatro e meia)

DESTINO: Brasília/DF

DATA: 07, 08, 09, 10 e 11 de dezembro de 2021

VALOR DA DIÁRIA: R$ 700,00 (Setecentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 3.150,00 (Três mil, cento e cinquenta reais)

Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal

Jucurutu/RN, 06 de dezembro de 2021.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

WILLAME LOPES DE ARAÚJO

Presidente da CMJ

EXTRATO DO CONTRATO Nº 23/2021

Contratante: Câmara Municipal de Lajes Pintadas

Contratada: DENILSON FONSECA COSTA ME

Processo nº 23/2021 ‑ Dispensa nº 0/2021 ‑ CPL

Objeto: Aquisição de equipamentos de Informática para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN.

VALOR: R$ 9.615,98 (nove mil, seiscentos e quinze reais e noventa e oito centavos).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 ‑ Funcionamento da Câmara Municipal

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0002 ‑ Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Natureza: 4.4.90.52 ‑ EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recurso: 10010000 ‑ Recursos Ordinários

Região: 0001 ‑ Lajes Pintadas

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, em Lajes Pintadas.

VALDINEY ALEXANDRE PEREIRA

 ‑ Presidente

Contratante

DENILSON FONSECA COSTA ME

Contratada

PROCESSO ADMINISTRATIVO 045/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.304.339/0001-93, localizada na Rua Martins Ferreira, nº 235, Centro – Macau/RN.

CONTRATADO(A):  THALISSON CAVALCANTE CONTABILIDADE, CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI – CNPJ: 37.037.282/0001-01, localizada na Rua João Ferreira da Silva, nº 14 – Sala 01 – Centro – Santana do Matos/RN.

Valor Global: R$ 17.500,00 (Dezessete mil quinhentos reais)

Vigência do Contrato: 07/12/2021 a 30/04/2022

OBJETIVO: Contratação dos serviços de apoio técnico, junto ao Controle Interno da Câmara Municipal, na orientação, no auxilio e acompanhamento dos atos praticados na gestão do poder legislativo, a fim de auxiliar de forma preventiva e corretiva a equipe executora no cumprimento correto da aplicação dos recursos públicos com vistas ao atendimento dos princípios norteadores da administração pública.

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau/RN, 07 de dezembro de 2021.

GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA

Presidente da Câmara

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2021

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 24, IN II e art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 033-2021.

Autorizo em conseqüência, a proceder à contratação nos termos expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de empresa para Aquisição de Materiais para decoração Natalina do prédio da Câmara Municipal de Macau.

Favorecido: IARA AUGUSTA MELO DE FARIAS 07813624408 – CNPJ: 42.033.021/0001-53

Valor Global: R$ 13.384,80 (Treze mil trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos)

Fundamentação: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau-RN, em 07 de dezembro de 2021.

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara Municipal

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 08 de dezembro de 2021, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

PRIMEIRA ORDEM:

Chamada Nominal dos vereadores presentes;

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão Anterior;

SEGUNDA ORDEM:

Discussão e votação do requerimento nº 012/2021, a qual visa que seja calçado a continuação da rua Antônio Pilão juntamente com a trav. princesa Isabel, de autoria do vereador Edson Junior do Nascimento.

Discussão e votação do requerimento nº 01/2021, a qual visa a obtenção de informações sobre processo dos precatórios relativos ao FUNDEF-FUNDEB no âmbito da Prefeitura Municipal de Montanhas RN; de autoria dos vereadores: Débora Regina de Lima Teixeira alencar, José Eduardo Paz Coutinho e Itamar Alves Nery.

Discussão e votação do requerimento nº 007/2021, na qual visa que seja calçado a continuação da Rua Manoel Meireles, de autoria do vereador José Porcidônio.

TERCEIRA ORDEM:

Projeto de Lei nº 009/2021, dispõe sobre a regulamentação de despesas em auxilio administrativo, juridico, contábil e cartoriais, em entidades de direito civil coletivo e da outras providências.

Projeto de Lei nº 013/2021, estima a receita e fixa a despesa do municipio de Montanhas para o execicio financeiro de 2022, (LOA).

Encerramento.

Ademais, venho também INFORMAR, que seguiremos cumprindo todas as recomendações do Ministério da Saúde quanto ao combate e prevenção ao COVID-19.

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Montanhas/RN, 06 de dezembro de 2021.

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, CNPJ: 10.702.892/0001-26. CONTRATADA: Plenário Ass. De Gestão LTDA, CNPJ nº.: 18.336.780/0001-00, situada na Rua Julio de Castilho, nº1233, sala 403, Centro, Encantado/RS   – VALOR: R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) OBJETO: 03 (três) inscrições para o evento Seminário Nacional de Legislativos e Gestões Municipais que acontecerá entre os dias 08 à 11 de dezembro do corrente ano. FUNDAMENTO LEGAL: Caput do Art. 25, da Lei 8.666/93. ASSINATURAS: Fagner Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre. DATA: 06/12/2021.

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 002/2021

Concede diária a servidor que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Resolução 034/2021 de 01 de dezembro de 2021, vigente da Câmara Municipal de Monte Alegre

R e s o l v e:

1 – Conceder ao Senhor KLEBER MACIEL DE SOUZA, Vereador com assento nesta casa legislativa, sob matrícula nº 091, 04 (quatro) diárias para fora do estado, para custear despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, durante sua permanência na cidade de Porto Alegre/RS, no período de 08 à 12 de dezembro de 2021, onde participara de um Seminário Nacional de Legislativos e Gestões Municipais, em conformidade com solicitação do titular da referida Pasta.

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Pague-se.

Monte Alegre/RN, 06 de dezembro de 2021.

FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 003/2021

Concede diária a servidor que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Resolução 034/2021 de 01 de dezembro de 2021, vigente da Câmara Municipal de Monte Alegre

R e s o l v e:

1 – Conceder ao Senhor RIVANILDO BARRETO SILVA, Vereador com assento nesta casa legislativa, sob matrícula nº 094, 04 (quatro) diárias para fora do estado, para custear despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, durante sua permanência na cidade de Porto Alegre/RS, no período de 08 à 12 de dezembro de 2021, onde participara de um Seminário Nacional de Legislativos e Gestões Municipais, em conformidade com solicitação do titular da referida Pasta.

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Pague-se.

Monte Alegre/RN, 06 de dezembro de 2021.

FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 004/2021

Concede diária a servidor que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Resolução 034/2021 de 01 de dezembro de 2021, vigente da Câmara Municipal de Monte Alegre

R e s o l v e:

1 – Conceder ao Senhor FAGNER FERREIRA DA SILVA, Vereador com assento nesta casa legislativa, sob matrícula nº 086, 04 (quatro) diárias para fora do estado, para custear despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, durante sua permanência na cidade de Porto Alegre/RS, no período de 08 à 12 de dezembro de 2021, onde participara de um Seminário Nacional de Legislativos e Gestões Municipais, em conformidade com solicitação do titular da referida Pasta.

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Pague-se.

Monte Alegre/RN, 06 de dezembro de 2021.

RIVANILDO BARRETO SILVA

Vice - Presidente da Câmara

Dispõe sobre a exoneração do Servidor Público Lucas Felipe Pereira do Nascimento, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que confere a Lei Orgânica do Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor, Lucas Felipe Pereira do Nascimento, portador do CPF:707.226.714-07 e RG:3268750, do Cargo/Função de provimento em comissão de Agente Administrativo do Quadro Geral de servidores da Câmara Municipal de Pedro velho/RN;

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.

Publique-se

Cumpra-se

Francisca Edna de Lemos

Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN, torna público o Reaprazamento da  LICITAÇÃO, na modalidade CARTA CONVITE, tipo "Menor Preço Global", devido a inconsistência e mudança no valor das planilhas, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (COMPREENDENDO MATERIAL E MÃO-DE-OBRA), PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN, TUDO DE CONFORMIDA DE COMO MEMORIAL DESCRITIVO, ORÇAMENTO, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, PROJETO, EDITAL E ANEXOS, atendendo a Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 123/2006 e demais legislações aplicáveis.

Recebimento dos envelopes de propostas e dos envelopes de habilitação: Data: 14/12/2021. Hora: 09h30min. Início da Sessão Pública e abertura dos envelopes de habilitação: Data: 14/12/2021, Hora: 11h30min. Informações serão prestadas na sede da casa legislativa durante o expediente normal ou através do e-mail: cmpedrovelholicitacao@hotmail.com.

Francisca Edna de Lemos

Presidente

Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, em observância ao art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.

OBJETO: SERVIÇO DE CERIMONIAL NO EVENTO DE ENTREGA DE TITULOS PARA OS CIDADÃO PEDROVELHENSES, INCLUSO A PRODUÇÃO, ORNAMENTAÇÃO, APOIO DE OPERACIONAL PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN.

CONTRATADO: LUZIA CALIXTA DA SILVA 59716134487

CNPJ: 44.316.477/0001-56

VALOR R$: 17.400,00 (Dezessete Mil e Quatrocentos Reais).

Pedro Velho/RN, 06 de dezembro 2021.

Reconhecimento e Ratificação:

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Vereadora Presidente

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E BAIRRO AS VIAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, na forma que estabelece o Art. 63, IV da Lei nº 002/2012 - Lei Orgânica Municipal, cumulado com o Art. 30, XV da Resolução nº 005/2007 - Regimento Interno, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada de rua ANTÔNIO CIRILO DE OLIVEIRA a rua que se limita ao Nascente com a RN 177, ao Poente com o espólio do Senhor Hipólito Fialho, e ao Norte e Sul com o loteamento do espólio do Senhor Antônio Cirilo de Oliveira.

Art. 2º - Fica denominada de rua FRANCISCA PEREIRA NOBRE a rua que se limita ao Nascente com a RN 177, ao Poente com a Rua Cleonice Rocha de Almeida, e ao Norte e Sul com o loteamento do espólio do Senhor Antônio Cirilo de Oliveira,

Art. 3º - Fica denominada de rua ANÁLIA LEOCÁDIA PEREIRA a rua que se limita ao Nascente com a Rua Francisco Dias Sobrinho, ao Poente com o espólio do Senhor Hipólito Fialho, ao Sul com o espolio da senhora Iracema nobre de Almeida, e ao Norte com a área verde Quadra 08.

Art. 4º - Fica denominado de “Bairro Santo Antônio” a área anteriormente conhecida como Loteamento de Mauricio Alexandre.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.  

Portalegre/RN, 03 de dezembro de 2021

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

      PROMULGAÇÃO

Eu, Minervânio Menezes Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Rodolfo Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que foi aprovado em sessão ordinária dia 08 de outubro de 2021 e eu promulgo, com base no artigo 50, §1° incisos XIII e XIV, do Regimento Interno e, artigo 100, inciso IV da Lei Orgânica do Município de a seguinte:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2021.

Dispõe sobre a criação da TV CÂMARA MUNICIPAL WEB (Canal Legislativo) destinada a divulgação das atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo do Município de Rodolfo Fernandes/RN, e dá outras providências.

AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN.

A Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN, através da mesa diretora, na forma regimental, observado o devido processo legislativo, dispõe do seguinte Projeto de Resolução:

Art.1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes, a TV Câmara Web, como órgão de difusão de sons e imagens da Câmara Municipal, que se regerá pelo disposto nesta Resolução e nas legislações federais e estaduais aplicáveis.

Parágrafo Único: A TV Câmara Web é todo o conjunto de procedimentos técnicos e administrativos necessários à divulgação e transmissão de imagens e sons, ao vivo ou gravados por sistema via WEB, TV à cabo ou por meios de propagação eletromagnética, em UHF ou VHF em sinal aberto digital, ou qualquer outro meio que venha a ser criado.

Art. 2º O objetivo da TV Câmara Web é o de dar transparência as atividades do Poder Legislativo através da documentação e divulgação nos trabalhos parlamentares, inclusive com a transmissão das sessões, mediante a utilização do canal legislativo municipal próprio.

Parágrafo Único: Inclui-se nos objetivos da TV Câmara Web:

I – A promoção e a divulgação dos atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos Poderes Públicos de todas as esferas de governo;

II – A promoção dos direitos à informação, à comunicação, à educação e à cultura, bem como dos outros direitos humanos e sociais, mediante debates e palestras através de audiências públicas;

III – Dar oportunidade à difusão de ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade, práticas esportivas, documentários, entrevistas, oferecendo mecanismos à sua formação e integração nas questões públicas;

IV – A prestação de serviços de utilidade pública;

V – A promoção de programas de finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, em benefício de desenvolvimento geral da comunidade.

Art. 3º. A TV Câmara Web subordina-se diretamente ao Gabinete do presidente da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes.

Art. 4º. São funções da TV Câmara Web:

I – A transmissão das sessões plenárias, audiências públicas e reuniões das comissões;

II – A gravação, edição e veiculação das matérias relacionadas diretamente à Câmara Municipal, compreendendo:

a) A promoção e a divulgação dos atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos Poderes Públicos de todas as esferas de governo;

b) Audiências públicas convocadas;

c) Audiências concedidas pela Câmara Municipal a autoridades e representantes de entidades.

III – A divulgação dos trabalhos da Mesa Diretora, da Presidência e das Comissões;

IV – A divulgação dos trabalhos dos Vereadores quando no exercício da atividade parlamentar, compreendendo:

a) Participação das sessões plenárias;

b) Participação nas Comissões e nas audiências públicas promovidas pela Câmara Municipal;

c) Manifestações de opinião sobre matérias submetidas à apreciação da Câmara Municipal;

d) Manifestações sobre assuntos tratados em eventos dos quais tendo participado como representante oficial da Câmara de Vereadores;

e) Prestação de contas à opinião pública sobre suas atividades parlamentares;

V – A transmissão de programas de interesse social e coletivo;

VI – A cobertura de eventos locais promovidos por entidades públicas ou privadas e por órgãos dos Poderes Públicos, que tenham caráter de interesse social ou coletivo.

Art. 5º A programação da TV Câmara Web deve ter caráter institucional, informativo, educativo e de orientação social, voltada inteiramente à promoção da democracia, da valorização do cidadão, de difusão de valores éticos, morais, sociais, artísticos, culturais, históricos e de preservação ambiental, nos termos da Lei Orgânica do Município e de legislação superveniente aplicável.

Parágrafo Único: É proibida a veiculação de matéria que caracterize promoção pessoal de autoridade ou servidor público, nos termos da legislação aplicável.

Art. 6º A Câmara Municipal fica autorizada a firmar convênios, contratos e acordos de cooperação com outras emissoras, entidades e instituições públicas e privadas, demais operadoras de canais de televisão, com o fim precípuo de viabilizar a melhor programação da TV Câmara Web, além de distribuir sua programação para outras redes de comunicação.

Art. 7º. As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8 A Mesa Diretora da Câmara Municipal editará os atos necessários a fiel execução das medidas previstas na presente Resolução.

Art. 9 Esta Promulgação entra em vigor na data sua publicação , com efeitos retroativos a 08 de outubro de 2021.

Rodolfo Fernandes 08 de Outubro de 2021.

Gabinete da Presidência,

Minervânio Menezes Oliveira

Presidente

Estado do Rio Grande do Norte

Câmara Municipal de Santa Maria

CNPJ 01.613.859/0001-39

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2021.

(Outorga o título de “Cidadão Santa-mariense” ao Senhor Sidney Robson Vieira).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 19, inciso XVI Lei Orgânica do Município e Regimento Interno:

DECRETA

Art. 1º - Fica concedido o Título de “Cidadão Santa-mariense” ao Senhor Sidney Robson Vieira pelos relevantes serviços prestados ao município de Santa Maria - RN.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao homenageado em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

 Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correrão por conta de verbas do Orçamento do corrente exercício de 2021.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, AOS 02 de DEZEMBRO de 2021.

JOSE ERIVALDO DIAS

Vereador Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria

JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores:

Apresentamos ao Egrégio Plenário o presente projeto de Decreto Legislativo com o qual se pretende homenagear com o título de “Cidadão Santa-mariense” o Ilustríssimo Senhor Sidney Robson Vieira.

Nascido na cidade de Mossoró – RN em 20.07.1972, o homenageado vem prestado relevante serviço social junto ao município de Santa Maria -RN, onde exerce o cargo de Agente de Investigação da Policia Civil do Rio Grande do Norte.

Para tanto, vem desempenhando seu trabalho com presteza, responsabilidade, agindo dentro da legalidade, buscando sempre garantir a segurança os cidadãos.

Estas são as razões que motivam a apresentação do presente Projeto de Decreto Legislativo esperando obter o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.

Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres Pares na aprovação do projeto.

            SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, AOS 02 de Dezembro de 2021.

JOSE ERIVALDO DIAS

Vereador Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria

RETIFICAÇÃO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO E INEXIGIBILIDADE Nº 000007/2021

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, na publicação do EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO E INEXIBILIDADCE Nº 000007/2021, publicado no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, no dia 03/12/2021, edição de nº 1289, Onde LÊ-SE "na cidade de Encantado/RN... LEIA-SE "na cidade de Encantado/RS...

Santo Antônio/RN, 06 de dezembro de 2021.

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO/CMSJS/RN nº 032/2021. Dispensa de Licitação nº 026/2021.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de equipamento de som destinado a Câmara Municipal.

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal dispõe de recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas desta contratação.

CONSIDERANDO que o fornecedor dos produtos solicitados goza de idoneidade moral perante a administração pública bem como os preços do mesmo estão de acordo com o praticado no mercado.

CONSIDERANDO ainda que após minuciosa e detida apreciação da documentação (CNPJ, Certidões, e Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos para a Contratação com a Administração Pública), que a empresa A R B DE OLIVEIRA, atende a todos os preceitos e normas contidos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estando, portanto, dita empresa apta a contratar com a Administração Pública Municipal.

DECLARO a dispensa de licitação para aquisição de equipamento de som destinado a Câmara Municipal, no valor de R$ 16.484,98 (Dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos), junto à empresa A R B DE OLIVEIRA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 14.737.489/0001-93 com sede na Rua FREI MIGUELINHO, nº 335, LJ 01 SHOPPING OASIS, Centro, Mossoró/RN, CEP 59.600-250.

São João do Sabugi/RN, 06 de dezembro de 2021.

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Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO

Processo nº 032/2021 – Dispensa de Licitação nº 026/2021

Diante das informações e justificativas presentes nos autos e, na forma da Lei, RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, autorizo a contratação junto à empresa A R B DE OLIVEIRA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 14.737.489/0001-93 com sede na Rua FREI MIGUELINHO, nº 335, LJ 01 SHOPPING OASIS, Centro, Mossoró/RN, CEP 59.600-250.

Determino ao Setor de Contabilidade que as despesas decorrentes deste ato sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através de formulário próprio.

Publique-se.

Cumpra-se.

São João do Sabugi-RN, 06 de dezembro de 2021.

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Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

EXTRATO    

Processo nº 032/2021 – Dispensa de Licitação nº 026/2021

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a aquisição de equipamento de som destinado a Câmara Municipal com fulcro no artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, e em consonância com o termo de referência constante dos autos do processo.

NOME DO CREDOR: A R B DE OLIVEIRA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica sob o nº 14.737.489/0001-93 com sede na Rua FREI MIGUELINHO, nº 335, LJ 01 SHOPPING OASIS, Centro, Mossoró/RN, CEP 59.600-250, no valor R$ 16.484,98 (Dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos).

São João do Sabugi-RN, 06 de dezembro de 2021.

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Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2021

Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. MANOEL REBOUÇAS DA COSTA JÚNIOR.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNCIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do Art. 22, XIII da Lei Orgânica Municipal e Art. 74, I, “h” e Art. 202, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 22, inciso XIII, dispõe que compete privativamente à Câmara Municipal conceder Título Honorifico às pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de seus membros;

CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que o Sr. MANOEL REBOUÇAS DA COSTA JÚNIOR, jornalista e escritor, efetivamente prestou e continua a prestar serviços que podem e devem ser considerados como relevantes para este município, especialmente nas áreas da comunicação e da cultura,

DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorifico de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. MANOEL REBOUÇAS DA COSTA JÚNIOR, como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestado a este município de São José de Mipibu/RN.

Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma Comenda (Diploma) representativa do título ora concedido.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

   Sala das Sessões da Câmara Municipal, 06 de dezembro de 2021.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Vereadora

                                        DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2021      

Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de CIDADÃ MIPIBUENSE a Sra. ADRIANA MATIAS FREIRE.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNCIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do Art. 22, XIII da Lei Orgânica Municipal e Art. 74, I, “h” e Art. 202, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 22, inciso XIII, dispõe que compete privativamente à Câmara Municipal conceder Título Honorifico às pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de seus membros;

CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que a Sra. ADRIANA MATIAS FREIRE, pedagoga, efetivamente prestou e continua a prestar serviços que podem e devem ser considerados como relevantes para este município, especialmente na área da educação,

DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorifico de CIDADÃ MIPIBUENSE a Sra. ADRIANA MATIAS FREIRE, como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestado a este município de São José de Mipibu/RN.

Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma Comenda (Diploma) representativa do título ora concedido.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

   Sala das Sessões da Câmara Municipal, 06 de dezembro de 2021.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Vereadora

DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2021

Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de CIDADÃ MIPIBUENSE a Sra. MILENA SIMPLÍCIO DA SILVA.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNCIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do Art. 22, XIII da Lei Orgânica Municipal e Art. 74, I, “h” e Art. 202, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 22, inciso XIII, dispõe que compete privativamente à Câmara Municipal conceder Título Honorifico às pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de seus membros;

CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que a Sra. MILENA SIMPLÍCIO DA SILVA, pedagoga, efetivamente prestou e continua a prestar serviços que podem e devem ser considerados como relevantes para este município, especialmente na área da assistência social,

DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorifico de CIDADÃ MIPIBUENSE a Sra. MILENA SIMPLÍCIO DA SILVA, como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestado a este município de São José de Mipibu/RN.

Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma Comenda (Diploma) representativa do título ora concedido.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

   Sala das Sessões da Câmara Municipal, 06 de dezembro de 2021.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Vereadora

DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2021

Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de CIDADÃ MIPIBUENSE a Sra. SUSANIRA MARIA PRAXEDES AMARAL.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNCIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do Art. 22, XIII da Lei Orgânica Municipal e Art. 74, I, “h” e Art. 202, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 22, inciso XIII, dispõe que compete privativamente à Câmara Municipal conceder Título Honorifico às pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de seus membros;

CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que a Sra. SUSANIRA MARIA PRAXEDES AMARAL, assistente social, efetivamente prestou e continua a prestar serviços que podem e devem ser considerados como relevantes para este município, especialmente na área da assistência social,

DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorifico de CIDADÃ MIPIBUENSE a Sra. SUSANIRA MARIA PRAXEDES AMARAL, como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestado a este município de São José de Mipibu/RN.

Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma Comenda (Diploma) representativa do título ora concedido.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

   Sala das Sessões da Câmara Municipal, 06 de dezembro de 2021.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Vereadora

DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2021

Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. CAP. QOPM/RN, EVERON DE MOURA AZEVEDO.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNCIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do Art. 22, XIII da Lei Orgânica Municipal e Art. 74, I, “h” e Art. 202, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 22, inciso XIII, dispõe que compete privativamente à Câmara Municipal conceder Título Honorifico às pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de seus membros;

CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que o Sr. CAP. QOPM/RN, EVERON DE MOURA AZEVEDO, policial militar, efetivamente prestou e continua a prestar serviços que podem e devem ser considerados como relevantes para este município, especialmente na área da segurança pública,

DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorifico de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. CAP. QOPM/RN, EVERON DE MOURA AZEVEDO, como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestado a este município de São José de Mipibu/RN.

Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma Comenda (Diploma) representativa do título ora concedido.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

   Sala das Sessões da Câmara Municipal, 06 de dezembro de 2021.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Vereadora

DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2021

Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de MÉRITO LEGISLATIVO ao Sr. RAUL DE ANDRADE FERNANDES.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNCIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do Art. 22, XIII da Lei Orgânica Municipal e Art. 74, I, “h” e Art. 202, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 22, inciso XIII, dispõe que compete privativamente à Câmara Municipal conceder Título Honorifico às pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de seus membros;

CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que o Sr. RAUL DE ANDRADE FERNANDES efetivamente prestou e continua a prestar serviços que podem e devem ser considerados como relevantes para este município, especialmente na área do desenvolvimento social,

DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorifico de MÉRITO LEGISLATIVO ao Sr. RAUL DE ANDRADE FERNANDES, como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestado a este município de São José de Mipibu/RN.

Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma Comenda (Diploma) representativa do título ora concedido.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

   Sala das Sessões da Câmara Municipal, 06 de dezembro de 2021.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Vereadora

DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2021

Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. LINDUARTE FERREIRA DOS SANTOS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNCIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do Art. 22, XIII da Lei Orgânica Municipal e Art. 74, I, “h” e Art. 202, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 22, inciso XIII, dispõe que compete privativamente à Câmara Municipal conceder Título Honorifico às pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de seus membros;

CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que o Sr. LINDUARTE FERREIRA DOS SANTOS efetivamente prestou e continua a prestar serviços que podem e devem ser considerados como relevantes para este município, especialmente na área da cultura,

DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorifico de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. Sr. LINDUARTE FERREIRA DOS SANTOS, como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestado a este município de São José de Mipibu/RN.

Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma Comenda (Diploma) representativa do título ora concedido.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

   Sala das Sessões da Câmara Municipal, 06 de dezembro de 2021.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Vereadora

Portaria nº 27/2021

                                    Dispõe sobre a nomeação da Sra. Ana Maria Soares Farias, para o cargo de Agente Legislativo – Operador de Áudio da Câmara Municipal.

                        O Presidente da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, na organização administrativa, como imperativo para funcionamento do poder Legislativo Local

                        Resolve:

                        Art. 1º - Nomear a Sra. Ana Maria Soares Farias, portadora da carteira de identidade nº 3.429.164, expedida pela SSP/RN e CPF/MF sob o nº 129.349.814-95, para exercer o cargo de Agente Legislativo – Operador de Áudio da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN.

                        Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

                        Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Sala dos Despachos, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre/RN em, 01 de dezembro de 2021.

Eduardo Fernandes Pereira

Vereador Presidente

A Comissão de Licitação do Município de SÃO PAULO DO POTENGI, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº DISP000024/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa para prestar serviços de coffee break na sessão de encerramento do ano legislat ivo a ser realizado no dia 09 de dezembro de 2021, pelo valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Assim, nos termos do art.26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). GETULIO BARBOSA ANTUNES, Presidente da Camara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.
SÃO PAULO DO POTENGI - RN, 02 de Dezembro de 2021
FRANCISCO EWERTON VIEIRA
Comissão de Licitação
Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) SARA GLAYDNA BARBOSA 51588790282, referente à Contratação de empresa para prestar serviços de coffee break na sessão de encerramento do ano legislativo a ser realizado no dia 09 de dezembro de 2021.
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). FRANCISCO EWERTON VIEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
SÃO PAULO DO POTENGI - RN, 02 de Dezembro de 2021
GETULIO BARBOSA ANTUNES
Presidente da Camara

CONTRATO Nº...........: 20210024
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP00024/2021
CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
CONTRATADA(O).....: SARA GLAYDNA BARBOSA 51588790282
OBJETO......................: Contratação de empresa para prestar serviços de coffee break na sessão de encerramento do ano legislativo a ser realizado no dia 09 de dezembro de 2021
VALOR TOTAL................: R$ 1.000,00 (um mil reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.201 Manut.das Ativs.da Camara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 1.000,00
VIGÊNCIA...................: 02 de Dezembro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021
DATA DA ASSINATURA.........: 02 de Dezembro de 2021

AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021

A Presidente da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, torna sem efeitos a publicação do AVISO DE LICITAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021, publicado no Diário da FECAMRN, do dia 02/12/2021, Edição nº 1288.

Serra Caiada/RN, 06 de dezembro de 2021.

Cristilene Bezerra de Azevedo

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, com fulcro na Lei Municipal n° 138/2017

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder à Servidora da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, GISELY GOMES DA SILVA, ocupante do cargo de Controladora Interna, matrícula 0023, meia diária, para custear despesas de locomoção e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL/RN, no dia 21 de dezembro de 2021. A concessão tem por objetivo o seu comparecimento ao Instituto de Polícia Científica do Rio Grande do Norte - ITEP/RN para finalização de carteiras de identidade emitidas na Câmara Municipal mediante convênio firmado entre o referido instituto e a Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte- FECAM/RN.

Parágrafo único – O valor unitário de uma diária para a Capital do Estado é de R$ 120,00 (cento e vinte reais), totalizando o valor concedido de R$ 60,00 (sessenta reais), referente a meia diária.

Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

Serra de São Bento/RN, 06 de dezembro de 2021.

MANOEL RODRIGUES DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SONORIZAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação e da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o que preconiza a Lei das Licitações e Contratos n° 8.666/93 bem como a Resolução nº 028/2020-TCE/RN;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II da Lei Federal nº. 8.666/93; e

CONSIDERANDO que a pessoa física vencedora do presente processo de Dispensa de Licitação foi ARIBABA DE MEDEIROS, CPF nº 444.086.764-20, conforme demonstrado nos autos, processo de Dispensa de Licitação n° 020/2021.

RESOLVE:

Fica DISPENSADO o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão, que correrá por conta do orçamento constante na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício 2021.

Dê ciência e cumpra-se.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 06 de dezembro de 2021.

Eliodelson Bezerra da Silva

Presidente da Câmara

Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, no que concerne a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SONORIZAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN.

Considerando o que dispõe o artigo 24, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

RATIFICO e RECONHEÇO o processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 020/2021, e, por conseguinte a contratação da pessoa física a seguir:

Contratado: ARIBABA DE MEDEIROS, CPF nº 444.086.764-20, residente na Rua do Petróleo, nº 147, JK, Currais Novos/RN, CEP. 59.380-000.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SONORIZAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN.

Prazo de Prestação do serviço: até 20 dias a partir do recebimento da Ordem de Serviço.

Valor Global: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Tenente Laurentino Cruz/RN, 06 de dezembro de 2021.

Eliodelson Bezerra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 301100001

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: FRANCISCO VIEIRA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 04 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 07/12/2021 a 11/12/2021

OBJETO: Concessão de diárias ao requerente para que o mesmo possa participar do curso de capacitação "Transparência e governança - O papel do poder legislativo", promovida pela CAPACITACAO E TREINAMENTO, que será realizado no auditório do Comfort Hotel & Suítes Natal, em Ponta Negra, Natal/RN, nos dias 07 a 11 de dezembro de 2021, onde será discutido temas importantes, como: Governabilidade X Governança, transparência e acesso a informação, legislação pertinente e integração de projetos com consultorias individualizadas.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 06 de dezembro de 2021

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

SECRETARIO GERAL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 301100002

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: JOSE TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 04 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 07/12/2021 a 11/12/2021

OBJETO: Concessão de diárias ao requerente para que o mesmo possa participar do curso de capacitação "Transparência e governança - O papel do poder legislativo", promovida pela CAPACITACAO E TREINAMENTO, que será realizado no auditório do Comfort Hotel & Suítes Natal, em Ponta Negra, Natal/RN, nos dias 07 a 11 de dezembro de 2021, onde será discutido temas importantes, como: Governabilidade X Governança, transparência e acesso a informação, legislação pertinente e integração de projetos com consultorias individualizadas.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 06 de dezembro de 2021

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

SECRETARIO GERAL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 301100003

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 04 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 07/12/2021 a 11/12/2021

OBJETO: Concessão de diárias a requerente tendo como objetivo acompanhar um vereador, conforme Art. 6º, Capítulo III, da Resolução nº 005/2019 de 20 de novembro de 2019, no curso de capacitação "Transparência e governança - O papel do poder legislativo", promovida pela CAPACITACAO E TREINAMENTO, que será realizado no auditório do Comfort Hotel & Suítes Natal, em Ponta Negra, Natal/RN, nos dias 07 a 11 de dezembro de 2021, onde será discutido temas importantes, como: Governabilidade X Governança, transparência e acesso a informação, legislação pertinente e integração de projetos com consultorias individualizadas.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 06 de dezembro de 2021

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

SECRETARIO GERAL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 301100004

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: JÚLIA NATALLIA DA S. P. FARIAS

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 04 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 07/12/2021 a 11/12/2021

OBJETO: Concessão de diárias a requerente tendo como objetivo acompanhar um vereador, conforme Art. 6º, Capítulo III, da Resolução nº 005/2019 de 20 de novembro de 2019, no curso de capacitação "Transparência e governança - O papel do poder legislativo", promovida pela CAPACITACAO E TREINAMENTO, que será realizado no auditório do Comfort Hotel & Suítes Natal, em Ponta Negra, Natal/RN, nos dias 07 a 11 de dezembro de 2021, onde será discutido temas importantes, como: Governabilidade X Governança, transparência e acesso a informação, legislação pertinente e integração de projetos com consultorias individualizadas.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 06 de dezembro de 2021

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

SECRETARIO GERAL