Exonerar por motivo de aposentadoria a Servidora da Câmara Municipal de Apodi/RN, a Sra. DALVANI DE LIMA ALVES.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, Antônio de Souza Maia Júnior, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pelo artigo 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Apodi/RN – Resolução 04/91 de 21 de maio de 1991 e atualizado com a RESOLUÇÃO Nº. 098, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021, RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar, a Servidora DALVANI DE LIMA ALVES, por motivo de APOSENTADORIA, Auxiliar de Serviços Gerais-ASG (servente), pertencente ao quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Apodi-RN (Nomeada pela Portaria N.º 020/1987 e o Decreto N.º 007/1998).

Parágrafo único - Declara o cargo vago da referida servidora, em razão da concessão de aposentadoria, pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS), em 13/12/2021, conforme Benefício de Número 202.144.641-1.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

COMUNIQUE-SE / PUBLIQUE-SE / CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 13 de dezembro de 2021.

 

 

 

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

 

 

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração do Termo de Contrato nº 001/2021, originário da Dispensa de Licitação nº 031/2021 - Processo Administrativo nº 06120001/2021.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - DESIGNAR o servidor André Carlos Rocha de Oliveira, matrícula nº 378, ocupante do cargo de Subdiretor de Informática, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2021, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa 2G EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTFA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.802.247/0001-50.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

 

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

 

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

 

Baraúna/RN, 13 de dezembro de 2021.

 

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal:

 

I-         SONORIZAÇÃO CONTENDO MESA DE SOM DIGITAL, MICROFONES SEM FIO, 4 (QUATRO) SUBS GRAVES, 4 (QUATRO) MÉDIOS, 8 (OITO) RETORNOS DE PALCO, RETORNO DE BAIXO E GUITARRA, 14 (QUATORZE) PEDESTAIS;

 

II-        ILUMINAÇÃO COM PAINEL DE LED DE ALTA RESOLUÇÃO, MEDINDO 4X2, 20 PARES DE LED, 8 (OITO) BEAM 200, 10 (DEZ) RIBALTAS CAMALEÃO, MESA DE CONTROLE GRAND MA, MAIN POWER DE 10K, 4 STROBS;

 

III-       LOCAÇÃO DE GRID EM ALUMÍNIO 120M; E

 

IV-      LOCAÇÃO DE PALCO 12X6 COM CARPETE.

 

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

 

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

 

 

 

Contratado: RODOLFO LOPES DA SILVA – PRODUÇÃO MUSICAL - ME

CNPJ/CPF: 20.659.771/0001-00

Valor: R$ 12.000,00 (doze mil reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: prestação imediata.

 

 

 Caicó/RN, 13 de dezembro de 2021.

 

 

_________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2021

 

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 229/2021

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 025/2021, junto à empresa F BATISTA DA SILVA - inscrita no CNPJ sob o nº 27.141.629/0001-08, com endereço a Sítio Mangabeira, nº 8, Mangabeira, Ceará-Mirim/RN, CEP: 59.570-000, objetivando a Serviço de Buffet para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, com 2 monitoras e 2 Garçom, para eventos e Solenidades oficiais desta Casa Legislativas, onde sua aquisição se dará por estimativa, com proposta no valor global de R$ 12.600,00 (Doze mil e seiscentos reais), com fundamento no Inciso II, do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que define que é Dispensável a Licitação para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto nos casos na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

 

Publique-se.

 

Ceará-Mirim/RN, em 09 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

 

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

EXTRATO DO CONTRATO Nº 023/2021 REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2021

 

 

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

 

Contratado (a): F BATISTA DA SILVA, inscrita no CNPJ de nº 27.141.629/0001-08, com endereço a Sítio Mangabeira, nº 8, Mangabeira, Ceará-Mirim/RN, CEP: 59.570-000.

 

Objeto: Serviço de Buffet para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, com 2 monitoras e 2 Garçom, para eventos e Solenidades oficiais desta Casa Legislativas.

 

Valor Global: R$ 12.600,00 (Doze mil e seiscentos reais)

 

Fundamentação: Inciso II, do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

 

Vigência do Contrato: 09 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.

 

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

 

Projetos de Atividade: 01.031.0201.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.018 de 22 de dezembro de 2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2021).

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fontes: 10010000 – Recursos Ordinários

 

 

Ceará-Mirim/RN, em 09 de dezembro de 2021.

 

 

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Pelo contratante

 

 

F BATISTA DA SILVA

CNPJ: 27.141.629/0001-08

Jonas Alan da Cruz Oliveira

CPF: 077.698.694-55

Procurador

Pela contratada

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2021

 

 

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: AUTESP - AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICO - EIRELI, inscrito no CNPJ sob o n° 31.974.334/0001-90, que consistirá na: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA nos Serviços de arquivologia e digitalização de documentos da Câmara Municipal de Japi. No importe global de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mediante contratação direta.

 

 

 

Japi/RN, em 13 de dezembro de 2021

 

 

 

 

JOSENILDO FERREIRA DE LIMA

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2021

 

 

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: AUTESP - AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICO - EIRELI, inscrito no CNPJ sob o n° 31.974.334/0001-90, que consistirá na: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA na Prestação de Serviço de atualização e tombamento de bens, reavaliação, mensuração e inventário patrimonial, conforme resolução 012/2016 do TCE/RN, gerando os relatórios das Contas de Gestão. No importe global de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mediante contratação direta.

 

 

 

Japi/RN, em 13 de dezembro de 2021

 

 

 

 

JOSENILDO FERREIRA DE LIMA

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Concede uma diária para o Vereador José Wilson da Silva.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2018 de 27 de fevereiro de 2018, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

 

R E S O L V E:

 

Conceder ao Sr. JOSÉ WILSON DA SILVA, vereador, ½ (meia) diária com o objetivo de deslocar-se a cidade de Currais Novos/RN, para visitar a secretaria do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, com a finalidade de tratar assuntos de interesse do município de Jardim do Seridó/RN, na data de 14 de dezembro do corrente ano, conforme consta no processo de diária nº 041/2021, disposto na Tesouraria desta Casa Legislativa.

 

Publique-se e Cumpra-se.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

Designa fiscal de contrato e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2021/2022, no uso das atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a necessidade de Designar Fiscal de Contrato Administrativo;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Designar o funcionário ARTHUR ANTUNES NERI DE SOUZA como fiscal do contrato celebrado entre esta Casa de Leis e as empresas M.A.S. CAVALCANTI, CMPJ nº 29.183.560/0001-00; MICROFÁCIL INFORMÁTICA LTDA – EPP, CNPJ nº 08.080.923/0001-36 e MIRANDA COMPUTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 11.928.113/0005/80.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e Cumpra-se.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

Designa fiscais de contrato e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2021/2022, no uso das atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a necessidade de Designar Fiscal de Contrato Administrativo;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Designar os funcionários AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS, ARTHUR ANTUNES NERI DE SOUZA e GENOCLÉZIA MAZIA MAFRA DA ROCHA, como fiscais do contrato celebrado entre esta Casa de Leis e o Senhor CARLOS ALBERTO DA SILVA, CPF nº 027.676.144-80, que frente ao processo licitatório nº 021/2021, que trata da pintura do prédio da Câmara e seus anexos.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e Cumpra-se.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 047/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2021

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, CNPJ: 08.304.339/0001-93, Localizada na Rua Martins Ferreira, 235, Centro – Macau/RN.

CONTRATADO (A): G. W. GOMES PAIVA – CNPJ: 31.815.132/0001-03, localizada na Rua Contra Almirante Idelsonso Moura, nº 168 – Centro – Macau/RN.

 

Valor Global: R$ 17.590,94 (Dezessete mil quinhentos e noventa reais e noventa e quatro centavos)

Vigencia: 14/12/2021 a 31/12/2021.

OBJETIVO: Contratação de empresa para Aquisição de Moveis para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau.

 

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral da Câmara:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 1001– Infra-Estrutura Administrativa

Elemento de despesa: 44.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente.

 

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

 

MACAU/RN, 14 de dezembro de 2021.

 

GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA

Presidente da Câmara

MENÇÃO HONROSA

 

Eu Jessica Leite Queiroga Sales, Presidente da Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e torno publica a MENÇÃO HONROSA, ao notório professor SEVERINO RUFINO FILHO, onde este prestou um grandioso serviço na área da educação nesta cidade, que foi de autoria da vereadora Maria Helena de Paiva Souza Dias – MDB, e aprovada por esta Augusta Casa Legislativa.

 

Palácio Francisco Sales Dias, Olho d`Água do Borges, em 13 de dezembro de 2021.

 

 

_________________________                                     

 Jessica Leite Queiroga Sales                 

    Presidente da Câmara   

                                             

­­­­­­­­­­_____________________

Maria Francisca de Barros

        1ª Secretária

 

_____________________

Pedro de Paiva Chaves

      2º Secretário

Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, Prefeito Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

 

DECRETA:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder no orçamento vigente, abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 62.000,00 (SESSENTA E DOIS MIL REAIS), na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 2610/2020, de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64; destinado à suplementação nas seguintes dotações:

 

Órgão:

01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS

Unidade:

001 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS

Função:

01 - LEGISLATIVA

Sub – função:

031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa:

0001 - DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade:

1001 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

10010000 – Rec. Ordinários

62.000,00

Total

62.000,00

 

 

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações do orçamento vigente, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 2580/2020, e, conforme o disposto no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei nº. 4.320/64, abaixo descrita:

 

 

Órgão:

01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS

Unidade:

001 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS

Função:

01 - LEGISLATIVA

Sub – função:

031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa:

0001 - DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade:

1097 REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

4.4.90.51.00 – Obras e instalações

10010000 – Rec. Ordinários

1.700,00

Total

1.700,00

 

 

Órgão:

01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS

Unidade:

001 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS

Função:

01 - LEGISLATIVA

Sub – função:

031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa:

0001 - DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade:

2040 MANUT. DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria

10010000 – Rec. Ordinários

10.000,00

Total

10.000,00

 

 

Órgão:

01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS

Unidade:

001 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS

Função:

01 - LEGISLATIVA

Sub – função:

392 – DIFUSÃO CULTURAL

Programa:

0001 - DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade:

2128 PROGRAMA CÂMARA CULTURAL

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.90.14.00 – Diárias Civil

10010000 – Rec. Ordinários

3.400,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

10010000 – Rec. Ordinários

3.100,00

3.3.90.31.00 - Premiações Cult. Art. Cient. Desp. e Outras

10010000 – Rec. Ordinários

900,00

3.3.90.33.00 – Passagens e despesas com locomoção

10010000 – Rec. Ordinários

900,00

3.3.90.36.00 - Outros Serv. de terceiros Pessoa Física

10010000 – Rec. Ordinários

3.600,00

3.3.90.39.00 - Outros Serv. de terceiros Pessoa Jurídica

10010000 – Rec. Ordinários

5.400,00

Total

17.300,00

 

 

Órgão:

01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS

Unidade:

001 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS

Função:

01 - LEGISLATIVA

Sub – função:

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa:

0001 - DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade:

2129 PROGRAMA CÂMARA CIDADÃ

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.90.14.00 – Diárias Civil

10010000 – Rec. Ordinários

2.700,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

10010000 – Rec. Ordinários

3.900,00

3.3.90.31.00 - Premiações Cult. Art. Cient. Desp. e Outras

10010000 – Rec. Ordinários

1.900,00

3.3.90.33.00 – Passagens e despesas com locomoção

10010000 – Rec. Ordinários

1.900,00

3.3.90.36.00 - Outros Serv. de terceiros Pessoa Física

10010000 – Rec. Ordinários

5.400,00

3.3.90.39.00 - Outros Serv. de terceiros Pessoa Jurídica

10010000 – Rec. Ordinários

12.400,00

3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores

10010000 – Rec. Ordinários

100,00

Total

28.300,00

 

 

Órgão:

01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS

Unidade:

001 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS

Função:

01 - LEGISLATIVA

Sub – função:

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Programa:

0001 - DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade:

2154 PROGRAMA CÂMARA JOVEM

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

10010000 – Rec. Ordinários

900,00

3.3.90.36.00 - Outros Serv. de terceiros Pessoa Física

10010000 – Rec. Ordinários

900,00

3.3.90.39.00 - Outros Serv. de terceiros Pessoa Jurídica

10010000 – Rec. Ordinários

2.900,00

Total

4.700,00

 

 

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Parelhas/RN, 09 de Dezembro de 2021.

 

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/ RN.

AVISO DE LICITAÇÃO
A Câmara Municipal de Vereadores de Parelhas/RN, por meio de seu Pregoeiro e Equipe de apoio, vem tornar pública a realização de licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL N° 002-2021 – CMP, tendo como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA POSSÍVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES, DESTINADAS A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARELHAS-RN, que se realizará no dia 28/12/2021 às 08:30 h na sede da referida Casa Legislativa. O edital, encontra-se a disposição dos interessados na sede da Câmara Municipal ou através do e-mail: camaramunicipaldeparelhas@gmail.com. A Comissão.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

            RATIFICAR a Dispensa de licitação, modalidade Dispensa nº 11/2021 que objetiva a contratação de empresa para execução de serviço de engenharia para fechamento de edificação da Câmara Municipal de Portalegre/RN através de vedação com blocos cerâmicos, com base nos elementos constantes da Exposição de Motivos juntada aos autos, a qual sugere a contratação da empresa Ramos & Lima Engenharia e Consultoria Ltda, inscrita no CNPJ sob o n°. 38.422.128/0001-16, no valor total de R$ 5.179,17 (cinco mil e cento e setenta e nove reais e dezessete centavos).

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Portalegre - RN, 13 de dezembro de 2021.

 

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

           ADJUDICAR o objeto da licitação, modalidade Dispensa nº 11/2021 que objetiva a contratação de empresa para execução de serviço de engenharia para fechamento de edificação da Câmara Municipal de Portalegre/RN através de vedação com blocos cerâmicos, com base nos elementos constantes do processo correspondente, em favor da empresa Ramos & Lima Engenharia e Consultoria Ltda, inscrita no CNPJ sob o n°. 38.422.128/0001-16, no valor total de R$ 5.179,17 (cinco mil e cento e setenta e nove reais e dezessete centavos).

         

Publique-se e cumpra-se.

 

Portalegre - RN, 13 de dezembro de 2021.

 

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Objeto: Contratação de empresa para execução de serviço de engenharia para fechamento de edificação da Câmara Municipal de Portalegre/RN através de vedação com blocos cerâmicos.

 

Fundamentação Legal: Art. 24, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Prestadora: Ramos & Lima Engenharia e Consultoria Ltda, inscrita no CNPJ sob o n°. 38.422.128/0001-16, com endereço comercial à Rua Antomar Brito de Freitas, nº 02, Loja 07, bairro Centro, CEP 59810-000 – Portalegre/RN, no valor total de R$ 5.179,17 (cinco mil e cento e setenta e nove reais e dezessete centavos).

 

Justificativa: É dispensável a licitação: ‘II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez’, conforme o art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Em ambos os casos devem ser realizadas três cotações, no mínimo.

 

DESPACHO HOMOLOGATORIO

 

                        Sendo a contratação de empresa para execução de serviço de engenharia para fechamento de edificação da Câmara Municipal de Portalegre/RN através de vedação com blocos cerâmicos, dispensa-se o valor global de R$ 5.179,17 (cinco mil e cento e setenta e nove reais e dezessete centavos), sendo este valor a ser pago de acordo com os serviços executados, HOMOLOGO a presente DISPENSA, conforme orçamento discriminativo anexo.

 

Portalegre – RN, 13 de dezembro de 2021.

 

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente do Legislativo Municipal

 

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 081201/2021 - DISP

 

 

A Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 8.666/93, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 081201/2021 - DISP, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de licitação, amparada no Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a prestação de serviços na confecção de quadros diversos e placas de acrílico para compor a galearia de  da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, pelo valor de R$ 14.150,00 (catorze mil, cento e cinquenta reais), em favor de FRANCISCO CLENILDO MAIA 92846998191, CNPJ/MF Nº 21.778.715/0001-40.

 

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos. 

 

 

Riacho da Cruz/RN, 13 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

 

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

 

 

EXTRATO

PROCESSO DE DESPESA Nº032/2021

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº024/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN – CNPJ Nº. 09.428.749/0001-09. ENDEREÇO: VILA DONA ISABEL, Nº. 26, CENTRO, TIBAU DO SUL/RN, CEP Nº. 59.178-000.

CONTRATADA: W. O. FLAUSINO – CNPJ Nº. 17.541.348/0001-99. ENDEREÇO: AVENIDA BAIA DOS GOLFINHOS, Nº. 1319, PRAIA DE PIPA, TIBAU DO SUL, CEP Nº. 59.179-000.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE AR-CONDICIONADOS, TIPO SPLIT, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL.

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 700.00 (setecentos reais).

ORIGEM DOS RECURSOS: ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL. AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA. NATUREZA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS (PJ). FONTE DE RECURSO: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

PRAZO DE VIGÊNCIA DE 31/12/2021

TIBAU DO SUL/RN, 13 DE DEZEMBRO DE 2021. JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR – PRESIDENTE.

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO DE DESPESA Nº032/2021

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0024/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE AR-CONDICIONADOS, TIPO SPLIT, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL.

CONTRATADO (A): W. O. FLAUSINO – CNPJ Nº. 17.541.348/0001-99.

VALOR GLOBAL: R$ 700,00 (SETICENTOS REAIS).

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

RESOLVE:

 

AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA W. O. FLAUSINO – CNPJ Nº. 17.541.348/0001-99, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE AR-CONDICIONADOS, TIPO SPLIT, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, COM O VALOR GLOBAL DE R$ 700,00 (SETICENTOS REAIS), COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INCISO II, COMBINADO COM O INCISO II DO ARTIGO 23, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.

 

PUBLIQUE-SE,

 

Tibau do Sul/RN, 13 de dezembro de 2021.

 

 

 

Josué Gomes de Moura Júnior

Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER uma diária, no valor unitário de R$ 170,00 (Cento e Setenta Reais), totalizando R$ 170,00 (Cento e Setenta Reais) ao Sr. MATHEUS HENRIQUE DA SILVA, portador do CPF nº 117.806.244-92, ocupante do Cargo de Aux. de Plenário, função Comissionada, para fazer face às despesas com locomoção e estadia na cidade de Pau dos Ferros/RN, conforme a seguir:

 

Local de destino: Cidade de Pau dos Ferros-RN.

 

Período do Afastamento: 14 de Dezembro de 2021.

 

Objetivo: Atos administrativos, firmados entre FECAM e ITEP de interesse a Câmara Municipal de Upanema – RN.

 

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de janeiro

de 2013.

 

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

Upanema/RN, 13 de Dezembro de 2021.

 

_______________________________________________

IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente

CPF: 031.955.054-01

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 1(uma) diária, no valor unitário de R$ 300,00 (Trezentos Reais), totalizando R$ 300,00 (Trezentos Reais) ao Sr. IBAMAR COSTA E SILVA, portador do CPF nº 031.955.054-01, ocupante do Cargo Eletivo de Vereador Presidente, para fazer face às despesas com locomoção e estadia na cidade de Pau dos Ferros/RN, conforme a seguir:

 

Local de destino: Cidade de Pau dos Ferros -RN.

 

Período do Afastamento: 14 de Dezembro de 2021.

 

Objetivo: Atos administrativos, firmados entre FECAM e ITEP de interesse a Câmara Municipal de Upanema – RN.

 

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de Janeiro

de 2013.

 

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

Upanema/RN, 13 de Dezembro de 2021.

 

_______________________________________________

CHARLES DENIS GAMA

Secretário

CPF: 017.020.284-45