PORTARIA Nº 025/2021 – CMAB

Designa COMISSÃO ESPECIAL no âmbito da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN para o Exame de Mérito de Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município Nº 001/2021 foi elaborada e apresentada, atendendo ao que preconiza o Inciso I do art. 50 da lei Orgânica Municipal;

Considerando o que preceitua o art. 174 do Regimento Interno desta Casa;

Considerando que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município Nº 001/2021, foi lida no Expediente da 34ª Sessão Ordinária do Dia 06 de Dezembro de 2021 e encaminhada a Comissão de Justiça e Redação na mesma Sessão para análise de sua admissibilidade;

Considerando que a Comissão de Justiça e Redação ao analisar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município Nº 001/2021, ao fim emitiu o Parecer pela admissibilidade da mesma em 13 de Dezembro de 2021, portanto, dentro do prazo previsto no art. 175 do Regimento Interno desta Casa; e

Considerando deliberação unânime dos Vereadores presentes à 35ª Sessão Ordinária realizada no Dia 13 de Dezembro de 2021, atendendo ao que determina o § 2º do art. 175 do Regimento Interno desta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar COMISSÃO ESPECIAL no âmbito da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN para o Exame de Mérito da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município Nº 001/2021, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, composta dos Vereadores abaixo relacionados:

• JERRYVALDO LUIZ DE ALMEIDA FIGUEIREDO
• JOSEMBERG PEREIRA DOS SANTOS
• THIAGO DE SOUZA CASTELO  

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Afonso Bezerra/RN, 14 de Dezembro de 2021.

ALDENOR BEZERRA DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Comissão de Licitação do Município de BAÍA FORMOSA, através da(o) CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação do objeto do presente TERMO da empresa INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS EIRELI.

                        Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar ao Gestor(a) da(o) CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

BAÍA FORMOSA - RN, 14 de Dezembro de 2021

 ISMACK DA SILVA SOUZA

Comissão de Licitação

Presidente

O(A) Presidente da Comissão de licitação do Município de BAÍA FORMOSA, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

                        OBJETO......,.................: PAGAMENTO DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE 05 (CINCO) SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE BAÍA FORMOSA/RN NO 80ø SIMPÓSIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE REALIZAR-SE-Á NO PERÍODO DE 20 A 23 DE DEZEMBRO DE 2021, NA CIDADE DE JOÃO PESSOA/PB.

                        FAVORECIDO..............: INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS EIRELI

                        VALOR...........................: R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais).

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 BAÍA FORMOSA - RN, 14 de Dezembro de 2021

 ISMACK DA SILVA SOUZA

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da(o) CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS EIRELI, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 BAÍA FORMOSA - RN, 14 de Dezembro de 2021

 ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

 Presidente

CONTRATO Nº...........: 20210022      

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº INEX. 004/2021

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA

CONTRATADA(O).....: INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS EIRELI

OBJETO......................: PAGAMENTO DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE 05 (CINCO) SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE BAÍA FORMOSA/RN NO 80ø SIMPÓSIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE REALIZAR-SE-Á NO PERÍODO DE 20 A 23 DE DEZEMBRO DE 2021, NA CIDADE DE JOÃO PESSOA/PB.

VALOR TOTAL................: R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Mantenção das Atividades da Camara Munic ipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 3.250,00

VIGÊNCIA...................: 14 de Dezembro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021

DATA DA ASSINATURA.........: 14 de Dezembro de 2021

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da(o) MIRIA GARCIA DA SILVA 12434794424, referente à contratação de empresa espeicalizada nos serviços de digitalização de documentos processuais administrativos concernentes a formalização de processos de despesas da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, com o fornecimento de mão de obra especializada e todos os equipamentos e materiais necessários para execução do serviço, compreendendo os meses de janeiro a dezembro de 2021.
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). JOÃO BATISTA ROZA DE LIMA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato. 

CANGUARETAMA - RN, 10 de Dezembro de 2021

VENICIUS RANIERE S DE SANTANA
Vereador Presidente

CONTRATO Nº...........: 20210039

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0032/2021DISPEN

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

CONTRATADA(O).....: MIRIA GARCIA DA SILVA 12434794424

OBJETO......................: A contratação de empresa espeicalizada nos serviços de digitalização de documentos processuais administrativos concernentes a formalização de processos de despesas da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, com o fornecimento de mão de obra especializada e todos os equipamentos e materiais necessários para execução do serviço, compreendendo os meses de janeiro a dezembro de 2021.

VALOR TOTAL................: R$ 16.800,00 (dezesseis mil, oitocentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Man das Ativ da Câmara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.31, no valor de R$ 16.800,00

VIGÊNCIA...................: 10 de Dezembro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021

DATA DA ASSINATURA.........: 10 de Dezembro de 2021

DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/2021,                 Em, 15 de Dezembro de 2021.

 “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO SENHOR PLÍNIO ARAÚJO VICTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

         A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos Arts. 12, XII, 44, V, “e”, do Regimento Interno, combinado com art. 29, XVI, da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil JOSÉ EVANGELISTA DE ARRUDA DANTAS, depois de ouvido o Plenário.

         FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

         D E C R E T A R:

         Art. 1º. Fica concedido ao Senhor PLÍNIO ARAÚJO VICTOR, o “TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE”, pelos relevantes serviços prestados ao município de Carnaúba dos Dantas/RN.

         Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

               Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 15 de Dezembro de 2021.

JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS

Presidente

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

1ª Secretária

CLÉSIO NELSON DANTAS

Vice Presidente

JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2021                               Em, 15 de Dezembro de 2021.

 “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE A SENHORA Francinete Gonçalves Maia dos Santos, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

         A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos Arts. 12, XII, 44, V, “e”, do Regimento Interno, combinado com art. 29, XVI, da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil MARCELO DE MEDEIROS DANTAS, depois de ouvido o Plenário.

         FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

         D E C R E T A R:

         Art. 1º. Fica concedido a Senhora Francinete Gonçalves Maia dos Santos, o “TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE”, pelos relevantes serviços prestados ao município de Carnaúba dos Dantas/RN.

         Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

               Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 15 de Dezembro de 2021.

JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS

Presidente

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

1ª Secretária

CLÉSIO NELSON DANTAS

Vice Presidente

JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS

2º Secretário

RESOLUÇÃO nº 005/2021,                           de 15 de dezembro de 2021.

Dispõe sobre a gratuidade de impressão, digitalização e fotocopia para alunos(as) de baixa renda da Rede Pública de Ensino da cidade de Carnaúba dos Dantas/RN e , e dá outras providências.

Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN responsável a disponibilizar gratuitamente impressão, digitalização e fotocopia para alunos(as) de baixa renda da Rede Pública de Ensino da cidade de Carnaúba dos Dantas/RN.

§1º Fica estipulado a quantidade de 50 (cinquenta) páginas por mês para cada aluno(a).

§2º O(A) aluno(a) para ter direito necessita fazer o cadastro junto a Secretaria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, como os seguintes documentos:

1. Registro Geral de Identidade – RG;
2. Cadastro de Pessoa Física – CPF;
3. Informação da escola e da série que está estudando/cursando;

Art. 2º. Caso o(a) aluno(a) necessite de uma maior quantidade de impressão e fotocopia, o(a) mesmo(a) deverá levar folhas para a impressão, ficando a Câmara Municipal responsável pelo serviço de impressão e fotocopia.

Art. 3º. Caso o(a) aluno(a) necessite de digitalização, que informe o e-mail ou apresente um pen drive para inserção dos dados.

Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS

Vereador Presidente Propositor

PORTARIA Nº 188/2021

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR em conjunto os seguintes Servidores de Cargos em Comissão, a saber:

ARTHUR FILIPE CORREIA; BRUNO RAFAEL SILVA FERNANDES; CLEONIO ALVES PEREIRA FILHO; DAMIÃO DOS SANTOS SILVA; DENNIS PIERRE CRUZ OLIVEIRA; ERIKA SILVA DO NASCIMENTO; FRANCISCO ANDRIEL DE LIMA MARTINS; FRANCISCO DAS CHAGAS CAMPOS BARBOSA; IVANEZA MONICA TORRES DE VASCONCELOS; IVANILDO COUTINHO FERNANDES JUNIOR; JOANA D'ARC NOGUEIRA TAVERA; JOÃO TEIXEIRA BEZERRA; JOSE CARVALHO DA SILVA; JOSE HONORIO DA SILVEIRA NETO; JOSENIR PEREIRA DE LIMA; LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA RIBEIRO; MARIA JOSE SILVA DE SOUZA; SILAS FERNANDES DE OLIVEIRA; ANA BEATRIZ NICACIO GOMES; ANDERSON DIEGO DA COSTA FARIAS; ANGELICA DE LIMA RIBEIRO; EGLE RIGEL GONÇALVES FERREIRA; EMERSON RODRIGO SILVA DE MIRANDA; ENEAS JOSÉ ROQUE DAMASCENO; FRANCISCA DAS CHAGAS BEZERRA DE MOURA; FRANCISCO CANINDE DE MATOS PEREIRA; FREDERICO CARLOS FERREIRA MACHADO; HELENA CRISTINA DE CASTRO BANDEIRA; IRAN RODRIGUES COSTA JUNIOR; JOAO PAULO SANTOS DE MACEDO; JOSUE GOMES DA COSTA; LAURA DE MORAIS BARBOSA; LHYFLAVIA TAIANA TEIXEIRA DOS SANTOS; MANOEL VICTOR LEMOS BEZERRA; MARCIO MESSIAS DE ANDRADE COSTA; MARIA HELENA DE AQUINO RIBEIRO NETA; MARINEIDE OLIVEIRA DA SILVA; PHABLO TOBIAS DA SILVA PESSOA; SAMARA DA LUZ SILVA; SUMAIA MORAIS DA CRUZ; TACIO SILVA DE SOUZA; BIANCA HORTENCIO DUARTE; LUIZ ROSENDO DE MEDEIROS JUNIOR; ALANNY CIBELLE SILVEIRA DA SILVA; ANA LUIZA BRANDÃO DO NASCIMENTO; FRANCISCO IVO DE OLIVEIRA; SILVANIA DE SOUZA; CLARA BEATRIZ VARELA DOS SANTOS MELO; MARIA SOARES CLEMENTE; DAYANA ALVES VARELA ARRUDA; JOSE ANDRE CABRAL DA SILVA; ANDERSON BORGES DANTAS; FERNANDO DE BARROS XAVIER; MARIA NETA ANDRADE SILVA; VALDO LUIZ GOMES DA SILVA; ANDRE FELIPE SOUZA DO NASCIMENTO; RUANA KARLA DE SA MOURA MARTINS; DANIEL EMIDIO DA SILVA; LUANA SAYONARA DOS SANTOS NASCIMENTO; ALYSSON ALAN OLIVEIRA DA SILVA; DANIEL MARTINS DE CASTRO NETO; EDLEUSA CAVALCANTI DEMETRIO; KAIO LEANDRO DA SILVA; ERIKA SANTOS DAS CHAGAS; HYGO STENIO DOS SANTOS BARBOSA; JOSE RONALDO DE FREITAS DE LIMA; MARIA NAYARA MOURA DA SILVA; JACKSON BEZERRA RIBEIRO; JEFFERSON HASILLE GOMES DOS SANTOS; JERIANE FELIX DE LIMA; SAMUEL FERNANDES DE LIMA;

Artigo 2º - Exceto as servidoras que se encontrarem em período gestacional.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 15 de dezembro de 2021

_______________________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DE PASSAGENS NO ÂMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN, no uso das atribuições dispostas nos Artigos 11, incisos III e VI, 55, § 1º, alínea “g”, ambos do Regimento Interno e, também, no Art. 45, § 10 da Lei Orgânica Municipal, e, ainda:

Considerando a autonomia administrativa conferida aos Legislativos municipais pela Constituição Federal de 1988;

Considerando que a regulamentação e concessão de diárias devem ser disciplinadas por Resolução no âmbito do Poder Legislativo Municipal;

Considerando que o Art. 55, § 1º, alínea “g” do Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe que todo assunto de sua economia interna será regulamentado através de Resolução;

Considerando que os atuais valores das diárias estão bastante defasados, considerando que a sua fixação ocorreu em janeiro de 2017,

Promulga, depois de aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal na sessão ordinária do dia 09.12.2021, a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Fica instituída a concessão e o pagamento de diárias aos Vereadores, Servidores, Assessores e Contratados (pessoa física) da Câmara Municipal de Cerro Corá, que se afastarem da circunscrição municipal, em caráter eventual ou transitório, para outra localidade do território nacional ou para o exterior, em missão representativa quando no exercício da prerrogativa da relação externa, quando a serviço de interesse funcional/administrativo do Poder Legislativo ou para participar de congresso, seminário, encontro, simpósio, curso e evento outro de significado instrutivo no desempenho do mandato eletivo ou do cargo funcional, destinada a cobertura das despesas com alimentação e hospedagem, conforme valores abaixo demonstrados:

§ 1º – quando a viagem exigir ou for autorizada com pernoite, os valores definidos neste Artigo serão acrescidos de 100% (cem por cento).

§ 2º - Especificamente para viagem internacional, o valor da diária será calculado aplicando-se o percentual de, até, 150% (cento e cinquenta por cento) incidente sobre o valor fixado tendo como destino municípios de outros Estados da Federação com pernoite.

§ 3º - Fica excluído da concessão e pagamento da diária, quando o deslocamento tiver como destino município situado em distância de, até, 50 (cinquenta) quilômetros do município de Cerro Corá, ressalvado quando a viagem exigir a permanência do Vereador ou do Servidor ao local de destino pelo tempo superior a 4 (quatro) horas, situação essa que será concedida a diária correspondente.

§ 4º - Quando o deslocamento exigir transporte aéreo, poderá ser adquirida a respectiva passagem como despesa complementar à consecução do objetivo, observado os procedimentos e exigências legais para a sua aquisição.  

Art. 2º - A diária será concedida por dia de afastamento, incluindo-se a data de partida e a de chegada ao Município de Cerro Corá, com pagamento efetivado integral e antecedentemente, salvo quando presente indisponibilidade financeira ou situação emergencial que autorize seu processamento no período do afastamento ou través de posterior ressarcimento.

Art. 3º - Para os Vereadores, Servidores, Assessores e Contratados a concessão da diária é feita mediante Portaria designativa e autorizativa prévia pelo Presidente da Câmara, contendo a identificação do beneficiário, a descrição objetiva da viagem, o local do destino, o período de afastamento e o valor a ser pago correspondente aos dias de afastamento.

Art. 4º - Para o Presidente da Câmara Municipal, a concessão da diária é feita mediante portaria designativa e autorizativa prévia pelo Vice-Presidente ou, em caso de ausência, falta, impedimento ou recusa deste, por outro integrante da Mesa Diretora.

Art. 5º - O valor correspondente ao número de diárias será devolvido integralmente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da data de sua percepção, quando o beneficiário não realizar a respectiva viagem por qualquer motivo, ou a restituir a parcela de diárias recebida em excesso, na hipótese de retornar antes do término do período fixado para o afastamento, sob pena de desconto em folha de pagamento dos subsídios ou salários a que faz jus.

Art. 6º - Para o ato concessivo de diária, deverá ser observado o exercício orçamentário vigorante e a disponibilidade financeira correspondente ao elemento de despesa próprio.

Art. 7º - As despesas decorrentes desta Resolução, serão supridas através de dotações próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal para o exercício de 2022 e seguintes.

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário e especialmente o contido no Decreto Legislativo 002/2017.

Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, em 15 de dezembro de 2021.

Ver. Rodolfo Guedes dos Santos                       Ver. Álvaro Breno Araújo Bezerra

Presidente                                                          Vice-Presidente

Ver. Francisco de Assis dos Santos

1º Secretário

Fica dispensada a realização do certame licitatório para Contratação de Empresa para Serviço de Confecção de título de Cidadão Honorário em acrílico, com caixa porta título, tamanho 28x22cm, para homenagens em alusão a comemoração da Emancipação Politica. Conforme Decretos. Declaro o interessado ELIANE LINDOLFO DE QUEIROZ 49835777420, CNPJ: 28.703.230/0001-36, como apto e fornecedor da propostas mais vantajosa para a aquisição. A aquisição será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação, qual seja, R$ 7.840,00 (Sete mil Oitocentos e quarenta reais), em fase de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura administrativa, especialmente da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, sendo fundamental para a efetividade das ações publicas.

Ipanguaçu/RN, 14 de Dezembro de 2021

Jefferson Charles de Araujo Santos

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

Em vista das razões apresentadas pela Presidente da CPL, pelo Departamento de Contabilidade, pelo Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica, RATIFICO a Dispensa de licitação nº 019/2021 para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO EM ACRÍLICO, COM CAIXA PORTA TÍTULO, TAMANHO 28X22CM, PARA HOMENAGENS EM ALUSÃO A COMEMORAÇÃO DA EMANCIPAÇÃO POLITICA. CONFORME DECRETOS, PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DESTE ÓRGÃO NO VALOR GLOBAL DE R$ 7.840,00 (SETE MIL OITOCENTOS E QUARENTA reais), ELIANE LINDOLFO DE QUEIROZ 49835777420, CNPJ: 28.703.230/0001-36, nos termos do art. 24, inciso II , da Lei 8.666/93.

Ipanguaçu/RN, 15 de Dezembro de 2021.

Publique-se.

Jefferson Charles de Araújo Santos

Presidente da Câmara

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Jefferson de Morais Pereira.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

         Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. JEFFERSON DE MORAIS PEREIRA, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 16 de novembro de 2021.

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JOSÉ RAFAEL LOPES DE MEDEIROS

Vereador – Autor

Concede Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Sra. Núzia Maria de Medeiros.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

         Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Sra. NÚZIA MARIA DE MEDEIROS, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 16 de novembro de 2021.

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ISA MARIA NÓBREGA MACÊDO

Vereadora – Autora

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Erivaldo da Cunha Macêdo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

         Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. ERIVALDO DA CUNHA MACÊDO, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 16 de novembro de 2021.

_____________________________________

ISA MARIA NÒBREGA MACÊDO

Vereadora – Autora

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Daniel dos Santos Sousa.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

         Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. DANIEL DOS SANTOS SOUSA, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 16 de novembro de 2021.

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VICTOR HUGO MEDEIROS PESSOA DO NASCIMENTO

Vereador – Autor

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Francinaldo de Assis Souza.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

         Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. FRANCINALDO DE ASSIS SOUZA, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 16 de novembro de 2021.

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JOÃO ALBERTO DE MORAIS FILHO

Vereador – Autor

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. José Aurélio dos Santos.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

         Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. JOSÉ AURÉLIO DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 23 de novembro de 2021.

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ELIAS MEDEIROS

Vereador – Autor

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Aroaldo Medeiros de Lucena.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

         Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. AROALDO MEDEIROS DE LUCENA, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 23 de novembro de 2021.

_______________________________

ELIAS MEDEIROS

Vereador – Autor

Concede Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Sra. Maria Alba de Medeiros.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

         Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Sra. MARIA ALBA DE MEDEIROS, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 23 de novembro de 2021.

____________________________

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

Vereador – Autor

CREDOR: ANDRE BRUNO CAMELO E SOUZA

CPF/CNPJ: 32.911.658/0001-41

VALOR: R$ 3.348,00 (TRÊS MIL E TREZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS)

OBJETO: A compra de uma caixa de som tipo torre. potencia: 380 w em diante. conexões: cabo auxiliar-USB-FM-P10-BLUETOOTH. recursos: LED-GRAVADOR-MEGABASS-EQUALIZADORES. fones: 8" em diante. botão ex bass. bateria: 4000 MHA em diante. energia: bivolt. com alça para transporte. garantia: 12 meses. marca philco modelo pcx 6500 e um microfone sem fio profissional de alta qualidade. sensibilidade: 120DB-A. desvio de pico: 48 KHZ. numero de frequencias: 1220 selicional de 25 KHZ para uso profissional. marca: vokal modelo: DVS10

O Presidente da Câmara da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93, concomitante com o Decreto Presidencial 9.412/18;

"para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alinea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienaçao de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648/98)

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2021.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

JANDAÍRA/RN, em 13 de dezembro de 2021.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA

RUA VEREADOR JOSE SEVERIANO DA CAMARA, CENTRO, JOÃO CAMARA/RN, CEP: 59.550-000 TELEFONE: (84)3262-2133

CNPJ: 08.587.271/0001-05

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 131200005

CONCEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA/RN

BENEFICIADO: CLAUDIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 150,00 (CENTO E CINQÜENTA REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: JOÃO CAMARA/RN - NATAL/RN, no período de 20/12/2021 a 20/12/2021

OBJETO: Solicitação de diária para o Funcionário Claudio do Nascimento Oliveira se deslocar a capital do estado para tratar de assuntos internos no ITEP/RN.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o DECRETO CM JOAO CAMARA Nº 05/2019 e a RESOLUÇÃO Nº 028/2020 - TCE/RN de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 15 de dezembro de 2021

TÁZIA CRISTINA DAMASCENO SIVA

CHEFE DE GABINETE

ATO DE PROMULGAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio de seu presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com o art. 20, VII, do Regimento Interno, PROMULGA a Resolução nº 001/2021, de 15 de dezembro de 2021, que “CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Publique-se em locais de costume.

Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu, 15 de dezembro de 2021

Willame Lopes de Araújo

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

RESOLUÇÃO Nº. 002, de 15 de dezembro de 2021

CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com fulcro no art. 23, II, do referido diploma legal, e nos art. 20, VII e art. 137, I, do seu Regimento Interno, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e a Mesa Diretora promulga a seguinte:

RESOLUÇÃO:

Art.1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Jucurutu, a Escola do Legislativo, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins.

Art. 2º. São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Jucurutu:

I - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Jucurutu suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;

II - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e assessores parlamentares no início de cada Legislatura;

III - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem;

IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos;

V - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando à aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas;

VI - desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;

VII- estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas;

VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;

IX - integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais; com os Executivos Municipais, estaduais e federal; com as associações; com as entidades de classe; com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o Ministério Público; com as universidades; com as faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas de cursos de qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos a distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós- acadêmica;

X - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a distância;

XI - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras;

XII - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município de Jucurutu.

XIII - manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) que tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira;

XIV - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do Poder Legislativo;

XV - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de relações humanas;

XVI - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação organizacional dos servidores em estágio probatório;

XVII - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores;

XVIII - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem-estar e qualidade de vida, por meio de ações e atividades.

Art. 3º A Escola do Legislativo é diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu.

Parágrafo único - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.

Art. 4º A Escola do Legislativo de Jucurutu tem a seguinte estrutura organizacional:

I – Presidência;

II – Direção;

III – Coordenação Pedagógica e de Projetos;

IV – Conselho Geral;

§ 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos seguintes agentes:

I - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;

II - Direção: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;

III – Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;

IV - Conselho Geral: por um membro da Mesa Diretora do Legislativo, designado pelo Presidente; pelo servidor do órgão jurídico; pelo servidor do órgão administrativo; pelo Assessor Legislativo e pelo Diretor da Escola do Legislativo.

§ 2º O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Jucurutu será executado com o apoio da Associação Potiguar das Escolas do Legislativo – ASPEL.

Art. 5º As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.

Art. 6º A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, instituirá o Regimento Interno da Escola do Legislativo de Jucurutu.

Art. 7º A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Jucurutu integrará a Associação Potiguar das Escolas do Legislativo – ASPEL.

Art. 8º Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mesa da Câmara Municipal de Jucurutu, 15 de dezembro de 2021

Willame Lopes de Araújo

Presidente

Francinildo Aquino da Silva

Vice-Presidente

Edivan Fernandes da Costa

1º Secretário

Romualdo Teixeira Cosme

2º Secretário

PORTARIA Nº 044/2021.     em 16de dezembro de 2021.

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Artigo 38, incisos II e XVII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e, ainda,

         CONSIDERANDO os serviços extraordinários desempenhados pelos servidores da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN nas sessões solenes realizadas pelo Poder Legislativo;

            CONSIDERANDO o período de recesso Natalino e recesso do Poder Legislativo;

            CONSIDERANDO o cumprimento de metasestabelecidas pelos servidores do Poder Legislativo;

RESOLVE: 

            Art. 1° - Determinar ponto facultativo na Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN nos dias 23 e 24 de dezembro de 2021 (quinta e sexta-feira), bem como 03 e 04 de janeiro de 2022 (segunda e terça-feira).

           Art. 2º. Ficam suspensas todas as atividades legislativas e administrativas nos dias mencionados no Art. 1º, salvo necessidade imperiosa de convocação extraordinária ou realização de serviço essencial naCâmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

            Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

​            Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

​Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova-RN, em 16 de dezembro de 2021.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

EXTRATO DO CONTRATO Nº 24/2021

Contratante: Câmara Municipal de Lajes Pintadas

Contratada: CLEISON RODRIGO DE LIMA SILVA

Processo nº 24/2021 ‑ Dispensa nº 25/2021 ‑ CPL

Objeto: Contratação de Empresa para preparação de buffet da festa de confraternização da Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN.

VALOR: R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 ‑ Funcionamento da Câmara Municipal

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0002 ‑ Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Natureza: 3.3.90.39 ‑ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‑ PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 10010000 ‑ Recursos Ordinários

Região: 0001 ‑ Lajes Pintadas

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, em Lajes Pintadas.

VALDINEY ALEXANDRE PEREIRA

 ‑ Presidente

Contratante

CLEISON RODRIGO DE LIMA SILVA

Contratada

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a), ELEIZANGELA FONSECA DE FARIAS, portadora da matricula nº 585, na Função Assessora de Gabinete ACM2, Férias em Gozo, de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30(trinta) dias, a partir de 23/12/2021 a 22/01/2022, referente ao período aquisitivo, 13/01/2021 a 13/01/2022.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 10 de dezembro de 2021.

GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se á Contratação de Empresa Especializada na Confecção e instalação de Bastão, corrimão e suporte em aço inox para atender às necessidades da Câmara Municipal de Macau, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

..........

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (art. 23) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”:

..........     

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

            A contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço impresso por esta casa.

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação da Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal de MACAU/RN, e posterior publicação no Diário Oficial

CONTRATADO E VALOR:

• RONALD AUGUSTO DE FIGUEIREDO AQUINO 11538339480 – CNPJ: 40.583.211/0001-19.
• Valor Global: R$ 17.438,24 (Dezessete mil quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos);

Fonte de Recursos: Orçamento Geral da Câmara Municipal:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Macau

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2021, conforme informação anteriormente escrita.

MACAU-RN, 16 de dezembro de 2021.

GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA

85030399508631. DA CAMARA MUNICIPAL

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que o Cargo de ASSISTENTE DE GABINETE 3, símbolo ACM 3, criado pela Lei nº 1.184/2017, de 01 de fevereiro de 2017.

R E S O L V E:

Art. 1° EXONERAR, VALÉCIA DA SILVA QUEIROZ DE LIRA, inscrita do CPF/MF sob nº. CPF 011.942.XXX-XX, e RG sob nº. 002.490.XXX, ITEP/RN, do cargo de ASSISTENTE DE GABINETE símbolo ACM-3, a partir do dia 17 de dezembro de 2021.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 15 de dezembro de 2021.

____________________________________________

GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA

PRESIDENTE

A Pregoeira da Câmara Municipal de Macau/RN, tornar Público a Licitação na Modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 005/2021, tendo por OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Aquisição de kit para geração de energia solar fotovoltaica conectado na rede (ON-GRID),paracompensação da energia consumida no prédio da Câmara Municipal de Macau, compreendendo a elaboração do projeto executivo e elétrico,a aprovação deste junto à concessionária de energia, o fornecimento, montagem, comissionamento e ativação de todos os equipamentos e materiais, a efetivação do acesso junto à concessionária de energia, o treinamento e suporte técnico, conforme especificações e condições constantes no edital e seus anexos, que compõe o presente como se transcrito estivesse. A abertura será no dia 27/12/2021, às 08h:00min, na sala de licitações. O Edital contendo maiores informações encontra-se à disposição dos interessados no setor de Licitação na Câmara Municipal de Macau/RN ou pelo email: licitação@macau.rn.leg.br

Macau/RN, 16 de dezembro de 2021.

Aldineia Silva da Rocha

Pregoeira

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 101201/2021.

CONTRATANTE: Poder Legislativo.

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para confecção de Títulos e Honrarias com o intuito de atender as necessidades e interesses da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN.

VALOR: 3.300,00 (três mil e trezentos reais).

CONTRATADO: J S PEREIRA EMPREENDIMENTOS

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária:

01 .001 - Poder Legislativo - CÂMARA MUNICIPAL NÍSIA FLORESTA

Ação:

2001 - Manutencao dos Servicos da Camara

Função:

01 - LEGISLATIVA

Sub-Função:

031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa:

0001 - Programa

Natureza da Despesa:

3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA

Fonte de Recurso:

10010000 - Recursos Ordinários

Região:

0001 - Nísia Floresta

Nísia Floresta/RN, 15 de Dezembro de 2021.

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa nº 011101/2021, vem emitir a presente declaração de Dispensa, amparada no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de buffet com serviços de garçom e cutelaria para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN,  pelo valor de R$ 6.500,00 (Seis mil e Quinhentos Reais).       

                        Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo. Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Nísia Floresta/RN, Em 15 de Dezembro de 2021.

Comissão de Licitação
Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) CESAR BARBOSA DE LIMA NETO, referente à Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de buffet com serviços de garçom e cutelaria para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sr.ª Arilene Marília Trindade de Carvalho, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

           
Nísia Floresta/RN, Em 15 de Dezembro de 2021.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente
CPF: 048.422.504-96

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através da CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de buffet com serviços de garçom e cutelaria para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN.

            Contratado.................: CESAR BARBOSA DE LIMA NETO

            Valor Global.................: R$ 6.500,00 (Seis mil e Quinhentos Reais).

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE.

Nísia Floresta/RN, Em 15 de Dezembro de 2021.

Comissão de Licitação
Presidente

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11201/2021.

CONTRATANTE: Poder Legislativo.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de buffet com serviços de garçom e cutelaria para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN.

VALOR: 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)

CONTRATADO: CESAR BARBOSA DE LIMA NETO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária:

01 .001 - Poder Legislativo - CÂMARA MUNICIPAL NÍSIA FLORESTA

Ação:

2001 - Manutencao dos Servicos da Camara

Função:

01 - LEGISLATIVA

Sub-Função:

031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa:

0001 - Programa

Natureza da Despesa:

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso:

10010000 - Recursos Ordinários

Região:

0001 - Nísia Floresta

Nísia Floresta/RN, 15 de Dezembro de 2021.

A Câmara Municipal de Vereadores de Parelhas/RN, vem tornar pública a ADJUDICAÇÃO do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 037/2021 - PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2021, tendo como objeto: o REGISTRO DE PREÇOS PARA POSSÍVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, DESTINADAS A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARELHAS-RN, em favor do(s) licitante(s) CLIQUE INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ 10.867.569/0001-02, saiu vencedora no item 01 no valor unitário de R$ 3.480,00, no valor total de R$ 52.200,00 e JODSON BEZERRA DE ARAÚJO ME, saiu vencedora nos itens 02 com o valor unitário de R$ 1.670,00 e no item 03 no valor unitário de R$ 3.095,00, perfazendo o valor total de R$ 4.765,00, totalizando um montante financeiro total de R$ 56.965,00. Parelhas/RN, 15 de dezembro de 2021. Almir dos Santos Silva – Pregoeiro CMP

HOMOLOGO pelo presente Termo, para que surta os seus efeitos legais, o julgamento da Comissão Permanente de Licitação- CPL, referente ao PROCESSO N° 037/2021 - PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2021, que objetiva o REGISTRO DE PREÇOS PARA POSSÍVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, DESTINADAS A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARELHAS-RN, nos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, com redação dada pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994, alterada pela Lei nº 9.648.98, de 27 de maio de 1998, mantendo a Adjudicação exarada no processo licitatório proveniente da licitação supra mencionada, em favor da(s) empresa(s) relacionada a seguir:  CLIQUE INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ 10.867.569/0001-02, saiu vencedora no item 01 no valor unitário de R$ 3.480,00, no valor total de R$ 52.200,00 e JODSON BEZERRA DE ARAÚJO ME, saiu vencedora nos itens 02 com o valor unitário de R$ 1.670,00 e no item 03 no valor unitário de R$ 3.095,00, perfazendo o valor total de R$ 4.765,00, totalizando um montante financeiro total de R$ 56.965,00. Homologado em 15/12/2021.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

CNPJ: 08.492.787/0001-68

RUA RAIMUNDO CAVALCANTE Nº. 14 - CEP: 59530000

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

              A Comissão de Licitação do Município de Pedro Avelino/RN, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a). BRUNNO ÉRICO TEODORO FERREIRA, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ELETRICISTA. JUSTIFICAMOS A CONTRATAÇÃO DESTE SERVIÇO, TENDO EM VISTA O PERÍODO NATALINO, SENDO ASSIM NECESSÁRIO UMA DECORAÇÃO PRÓPRIA PARA O MOMENTO VIVIDO, SENDO ASSIM A NECESSIDADE DA MÃO DE OBRA DE UM PROFISSIONAL PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO CITADO. 

          Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a). BRUNNO ÉRICO TEODORO FERREIRA, Presidente.

Valor: R$ 900,00

Contratado(a): FRANCISCO ROMUALDO JÚNIOR

Fundamento Legal: Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

Pedro Avelino/RN, em 10 de dezembro de 2021

CARLA DANIELLE DE AQUINO

CPF: 123.038.134-17

Presidente da Comissão de Licitação

A Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, através do Presidente da Comissão Permanente de Licitação-CPL, torna público aos interessados, o Resultado da licitação na modalidade Carta Convite nº 001/2021, do tipo “Menor Preço”, cujo objeto é  o SERVIÇOS NA REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN. Cujo certame teve como vencedora as empresas: W E CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 38.089.853/0001-14, com o valor total da Carta Convite em R$ 13.131,78 (Treze Mil Cento e Trinta e Um Reais e Setenta e Oito Centavos).

Fica aberto o prazo de 2 (dois) dias úteis para interposição de recursos, de acordo com o artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93.

Ficando os autos do certame à disposição dos interessados.

Pedro Velho/RN, 14 de Dezembro de 2021.

Andres de Souza

Presidente da CPL

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES, Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com suas atribuições que lhe conferem,

RESOLVE:

Art. 1º conceder, nos termos da Resolução nº 001/2015, ao servidor ANTONIO DANIEL DA SILVA, ocupante do cargo de digitador, matricula 140028-2, 01 (uma) diária no valor total correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais) para custear despesas com deslocamento e alimentação na cidade de Pau dos Ferros/RN, no dia 14 de dezembro do corrente ano, com objetivo de prestar serviços, conforme o convênio firmado junto a FECAMRN e o ITEP para emissão de carteiras de identidades;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Pilões/RN, 13 de dezembro de 2021

JOSE AMOZ BANDEIRA
Presidente

PROCESSO Nº: 031200001

DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93, modificada pelo Decreto Presidencial nº 9.412/2018

OBJETO

Contratação de empresa para prestação de serviços de confecção de placas em acrílico para título de cidadão, backdrop e bandeiras em tecido para a Câmara Municipal de Poço Branco/RN

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01 00 01031 2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

VALOR: R$ 3.630,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS E TRINTA REAIS)

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

CONTRATADO: LM SERVGRAFICA E COPIADORA LTDA

POÇO BRANCO/RN, em 08 de dezembro de 2021.

PORTARIA Nº   A01/2021

Exonerar o Controlador Geral da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN e dá outras providencias.

O Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo, Estado do Rio Grande do Norte, o senhor Raimundo Barbosa de Melo, no uso das atribuições que lhes são conferidas em Lei;

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR o senhor Julian Santos de Oliveira, inscrito sob o CPF Nº 072.213.514-90 do cargo de Controlador Geral da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de dezembro de 2021.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Rio do Fogo, 13 de dezembro de 2021.

Raimundo Barbosa de Melo

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

PORTARIA  Nº   A02/2021

Exonerar a Tesoureira da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN e dá outras providencias.

O Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo, Estado do Rio Grande do Norte, o senhor Raimundo Barbosa de Melo, no uso das atribuições que lhes são conferidas em Lei;

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a Sra. Rosejane de Santana Silvanei, inscrita sob o CPF Nº 035.406.904-76 do cargo de Tesoureira da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de dezembro de 2021.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Rio do Fogo, 13 de dezembro de 2021.

Raimundo Barbosa de Melo

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

Ementa: Altera o Parágrafo 1º do artigo 33-A à Lei Orgânica do Município de Santana do Matos.   

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNUICIPAL DE SANTANA DO MATOS, ESTADO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte emenda a Lei Orgânica:

Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo 1º do artigo 33-A à Lei Orgânica do Município de Santana do Matos. Que passará a ter a seguinte redação:

§ 1º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentaria serão aprovadas no limite de 1,2% (um virgula dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Palácio Macêdo Filho, em 14 de dezembro de 2021.

Romeika Cibely Soares da Mata

Presidente              

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA - EPP  (07.610.338/0001-04), referente à Aquisição de material de informatica e tintas para impressoras atendendo as necessidades da Câmara Municipal.

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

São Francisco do Oeste/RN, 15/12/2021

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Raimundo Souza da Silva

Presidente

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 151201/2021

Objeto: Aquisição de material de informatica e tintas para impressoras atendendo as necessidades da Câmara Municipal

Contratado:  M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA - EPP (07.610.338/0001-04)

Valor Total Julgado: R$ 1.880,00 (um mil e oitocentos e oitenta reais)

Base legal: artigo 24, da Lei 8.666/9.

São Francisco do Oeste/RN, 15/12/2021

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Jessica Valeria Leite de Souza

Presidente da CPL

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da Porto seguro (61.198.164/0001-60), referente à Prestação de serviços em seguro, de veiculo do tipo carro pertencente a Câmara Municipal .

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

São Francisco do Oeste/RN, 15/12/2021

____________________________________________

Raimundo Souza da Silva

Presidente

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 151202/2021

Objeto: Prestação de serviços em seguro, de veiculo do tipo carro pertencente a Câmara Municipal

Contratado:  Porto seguro (61.198.164/0001-60)

Valor Total Julgado: R$ 1.200,18 (um mil e duzentos reais e dezoito centavos)

Base legal: artigo 24, da Lei 8.666/9.

São Francisco do Oeste/RN, 15/12/2021

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Jessica Valeria Leite de Souza

Presidente da CPL

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO/CMSJS/RN nº 031/2021. Dispensa de Licitação nº 025/2021.

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade da contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para construção de garagem e parede divisória no prédio da Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no art. 24, I, da Lei nº 8.666/93, que prevê:

Art. 24. É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

CONSIDERANDO que a pesquisa mercadológica realizada identificou que a proposta da empresa JEFFERSON PACIFICO MAFRA FRANCA ENGENHARIA, no valor total de R$ 28.037,15 (vinte e oito mil, trinta e sete reais e quinze centavos) foi a que ofertou o menor preço dentre as demais propostas analisadas, circunscrevendo-se, portanto, ao disposto no permissivo legal supramencionado;

CONSIDERANDO ainda que após minuciosa e detida apreciação da documentação da empresa JEFFERSON PACIFICO MAFRA FRANCA ENGENHARIA (CNPJ, certidões negativas e declaração de inexistência de fatos impeditivos para a contratação com a Administração Pública), entendemos que a empresa atende a todos os preceitos e normas contidos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estando assim apta a contratar com a Administração Pública Municipal.

CONSIDERANDO que referida empresa goza de idoneidade moral perante a administração pública bem como os preços estão de acordo com o praticado no mercado.

CONSIDERANDO, por fim, que a Câmara Municipal dispõe de recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas desta contratação.

DECLARO a dispensa de licitação visando a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para construção de garagem e parede divisória no prédio da Câmara Municipal, no valor de R$ 28.037,15 (vinte e oito mil, trinta e sete reais e quinze centavos), junto a empresa JEFFERSON PACIFICO MAFRA FRANCA ENGENHARIA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º 37.130.103/0001-86, situada à Rua José Maria, n.º 99, Centro, São João do Sabugi-RN, CEP- 59.310-000.

São João do Sabugi/RN, 14 de dezembro de 2021.

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Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO

Processo nº 031/2021 – Dispensa de Licitação nº 025/2021.

Diante das informações e justificativas presentes nos autos e, na forma da Lei, RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento do art. 24, I da Lei 8.666/93, autorizo a contratação junto a empresa JEFFERSON PACIFICO MAFRA FRANCA ENGENHARIA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 37.130.103/0001-86, situada à Rua José Maria, n.º 99, Centro, São João do Sabugi-RN, CEP- 59.310-000.

Determino ao Setor de Contabilidade que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhados nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através de formulário próprio.

Publique-se.

Cumpra-se.

São João do Sabugi-RN, 14 de dezembro de 2021.

____________________________________

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

EXTRATO

Processo nº 031/2021 – Dispensa de Licitação nº 025/2021

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para construção de garagem e parede divisória no prédio da Câmara Municipal, com fulcro no artigo 24, inciso I da Lei nº 8.666/93, e em consonância com o parecer jurídico constante dos autos do processo.

NOME DO CREDOR: JEFFERSON PACIFICO MAFRA FRANCA ENGENHARIA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º 37.130.103/0001-86, situada à Rua José Maria, n.º 99, Centro, São João do Sabugi-RN, CEP- 59.310-000, no valor de R$ 28.037,15 (vinte e oito mil, trinta e sete reais e quinze centavos).

São João do Sabugi-RN, 14 de dezembro de 2021.

____________________________________

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2021

Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de MÉRITO LEGISLATIVO ao Sr. GILMAR MATIAS DE BARROS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNCIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do Art. 22, XIII da Lei Orgânica Municipal e Art. 74, I, “h” e Art. 202, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 22, inciso XIII, dispõe que compete privativamente à Câmara Municipal conceder Título Honorifico às pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de seus membros;

CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que o Sr. GILMAR MATIAS DE BARROS, funcionário público, efetivamente prestou e continua a prestar serviços que podem e devem ser considerados como relevantes para este município, especialmente nas áreas de saúde, política, social e religiosa,

DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorifico de MÉRITO LEGISLATIVO ao Sr. GILMAR MATIAS DE BARROS, como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestado a este município de São José de Mipibu/RN.

Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma Comenda (Diploma) representativa do título ora concedido.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

   Sala das Sessões da Câmara Municipal, 01 de dezembro de 2021.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Vereadora

*republicado por incorreção

DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2021

Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de MÉRITO LEGISLATIVO a Sra. ELINETE RIBEIRO PINHEIRO DA SILVA.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNCIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do Art. 22, XIII da Lei Orgânica Municipal e Art. 74, I, “h” e Art. 202, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 22, inciso XIII, dispõe que compete privativamente à Câmara Municipal conceder Título Honorifico às pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de seus membros;

CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que a Sra. ELINETE RIBEIRO PINHEIRO DA SILVA, pedagoga com pós-graduação em psicopedagogia, efetivamente prestou e continua a prestar serviços que podem e devem ser considerados como relevantes para este município, especialmente na área de educação,

DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorifico de MÉRITO LEGISLATIVO a Sra. ELINETE RIBEIRO PINHEIRO DA SILVA, como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestado a este município de São José de Mipibu/RN.

Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma Comenda (Diploma) representativa do título ora concedido.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

   Sala das Sessões da Câmara Municipal, 01 de dezembro de 2021.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Vereadora

*republicado por incorreção

O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, Azenate da Câmara Cruz no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, convoca-lo, para comparecer a esta casa legislativa, na próxima Quinta-feira dia (16/12/2021), as 08:00 horas, no Plenário Vereador José Ferreira Gomes, para realização da Sessão Extraordinária para tratar das seguintes matérias:

• Projeto de lei nº 092/2021 do Poder Executivo Municipal - Estima a receita e fixa a despesa      do Município de São Miguel do Gostoso, para o exercício financeiro de 2022.
•  Votação das Emendas Parlamentares Impositivas.

Desde já agradecemos pelo pronto atendimento.

São Miguel do Gostoso, 15 de dezembro de 2021.

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

Processo Administrativo nº. 015/2021.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 011/2021.

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Considerando tudo que consta no presente processo administrativo de dispensa de licitação, que tem como objetivo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA NO CORRENTE ANO, venho emitir, com base no artigo 24, inciso II da lei federal nº 8.666/1993, a presente declaração de dispensa de licitação para contratar junto à empresa ECO COMERCIAL DE ALIMENTOS - LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 41.222.885/0001-50, pelo valor total de R$ 2.555,20 (Dois mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), para fornecimento do objeto acima referido.

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmaº. Sraº. Telma Régia Alves do Rêgo Meireles (Presidente da Câmara Municipal de Várzea/RN), da presente declaração, para que proceda se de acordo, a devida ratificação.

Várzea/RN, 01 de dezembro de 2021

Maria Izabel Freire de Araújo

Presidente da CPL

Processo Administrativo nº. 015/2021.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 011/2021.

TERMO DE RATIFICAÇÃO Reconheço a presente dispensa de licitação com espeque no artigo 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666/1993, e considerando a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA NO CORRENTE ANO. Bem como parecer jurídico emitido nos autos, sou favorável à contratação da empresa: ECO COMERCIAL DE ALIMENTOS - LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 41.222.885/0001-50, pelo valor total de R$ 2.555,20 (Dois mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmaº. Sraº. MARIA IZABEL FREIRE DE ARAÚJO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande Norte (FECAMRN).

Várzea/RN, 01 de dezembro de 2021

Telma Régia Alves do Rêgo Meireles

Presidente/ordenadora de despesa

Processo Administrativo nº. 015/2021.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 011/2021.

A presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Várzea/RN, após a emissão de termo de declaração de dispensa e ratificação do mesmo emitida pela Gestora da Câmara Municipal de Várzea/RN, Senhora. Telma Régia Alves do Rêgo Meireles, nos termos da lei nº 8.666/1993, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA NO CORRENTE ANO.

CONTRATANTE: CAMÂRA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN/CNPJ N°. 40.800.625/0001-52.

CONTRATADA: ECO COMERCIAL DE ALIMENTOS - LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 41.222.885/0001-50

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.30 – Material de Consumo.

VALOR TOTAL: R$ 2.555,20 (Dois mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos).

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993.

Várzea/RN, 01 de dezembro de 2021

MARIA IZABEL FREIRE DE ARAÚJO

PRESIDENTE DA CPL.