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DECRETO LEGISLATIVO Nº  004/2021

                                                                                   EMENTA: Dispõe sobre as honrarias municipais e sua concessão e dá outras providências.

          A Presidente da Câmara Municipal de Barcelona/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e Ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. As honrarias oficiais do município de Barcelona são:

I – Título Honorífico de Cidadão Barcelonense;

II- Título Cidadão Emérito;

III- Título de Utilidade Pública;

IV- Medalha “Mulher virtuosa”;

V- Diploma do Mérito Desportivo;

VI- Diploma do Mérito Legislativo

Art. 2º. As honrarias oficiais serão concedidas pela Câmara Municipal através de Decretos Legislativos ás pessoas e as instituições sem fins lucrativos que, nascidas ou não em Barcelona, tenham reconhecimento, prestados relevantes serviços ao município.

Art. 3º. O Título Honorífico de Cidadão Barcelonense será dado a pessoas naturais de outros municípios e o de Cidadão Emérito aos nascidos em Barcelona que preencham os seguintes requisitos:

I — tenham prestado ao município relevantes serviços, comprovados por intermédio de documentos públicos ou particulares, relatos orais de pessoas idôneas e/ou registros jornalísticos;

II — contem com histórico de vida exemplar, do qual constem atividades de cunho social, científico, artístico, cultural, político, filantrópico, religioso ou em outras áreas que evidenciem o homenageado em relação à média das pessoas.

IIl — cada Vereador poderá apresentar uma única indicação por ano escolhendo uma das modalidades de que trata o caput;

IV — além do número de indicações de que trata o inciso anterior, poderão ser apresentadas mais duas indicações, uma em cada modalidade de que trata o caput, desde que sejam de cunho coletivo, ou seja, subscritas por, no mínimo, 2/3 dos Vereadores da Casa.

Art. 4°. O título de "Utilidade Pública" é uma concessão para sociedades civis, associações ou fundações constituídas no município, sem fins lucrativos, mas com o fim exclusivo de servir desinteressadamente a coletividade.

Parágrafo Único. Esta honraria só será concedida a uma única instituição a cada ano.

Art. 5°. A medalha “mulher virtuosa" será concedida exclusivamente a mulheres nascidas ou não em Barcelona que, representando o município, tenham se destacado em atividades culturais, educacionais, científicas, artísticas, sociais, religiosas ou políticas ou em outras áreas que evidenciem a homenageada em relação à média das mulheres.

Parágrafo Único: A medalha a que se refere o caput será concedida a, no máximo, duas mulheres a cada ano.

Art. 6°. O diploma de "Mérito Desportivo" é destinado a equipes, clubes, empresas e quaisquer entidades que tenham se destacado no município e no desenvolvimento do esporte de Barcelona e a pessoas físicas que tenham se destacado nos meios esportivos, notadamente, em virtude das diversas participações em competições oficiais ou não, pelo sucesso obtido.

Parágrafo Único: O diploma a que se refere o caput será concedido a uma única entidade ou pessoa física a cada ano.

Art. 7°. Aos projetos de Decretos Legislativos de outorga das honrarias municipais serão anexados, obrigatoriamente, sob pena de nulidade:

1. Biografia circunstanciada da pessoa ou instituição homenageada; 
2. A relação dos trabalhos e serviços relevantes prestados ao município.

Art. 8°. Os projetos e seus anexos deverão ser protocolados lacrados, em duas vias e apreciados de forma sigilosa pela Comissão de Honraria, constando no envelope apenas o nome do autor e o assunto como "Concessão de Honraria".

Art. 9°. A cada Anuênio, Presidente da Câmara constituirá uma Comissão de Honraria, composta de 3 (três) vereadores de diferentes partidos, que elegerão entre si seu Presidente e seu Secretário, para opinar sobre os projetos dessa natureza.

§ 1°. A Comissão terá 30 (trinta) dias para emitir parecer.

§ 2°. A votação na Comissão será secreta.

§ 3°. Os projetos que obtiverem parecer contrário serão novamente lacrados pela Comissão, sendo uma via arquivada e a outra devolvida ao(s) seu(s) autor(es), por despacho do Presidente da Comissão, sendo mantido o sigilo do processamento e vedada à divulgação do nome da pessoa indicada pelo(s) autor(es).

§ 4°. Os projetos que receberem parecer favorável serão, por despacho do Presidente da Comissão, encaminhados ao(s) autor(es), para que possam ser incluídos na pauta da sessão subseqüente.

§ 5°. Os projetos com insuficiência de documentos exigidos serão devolvidos ao(s) autor(es), devidamente lacrados, para que os complete, sob pena de não serem apreciados pela Comissão.

Art. 10. Não se consideram serviços relevantes prestados a Barcelona os atos praticados ou trabalhos desenvolvidos somente por dever de ofício, pelas autoridades constituídas.

Art. 11. A entrega das honrarias municipais será feita anualmente, em sessão solene, especialmente convocada pelo Presidente da Câmara para esse fim, a ser realizada no dia 17 de dezembro, data em que se comemora a Emancipação Política do Município.

Parágrafo Único: A exceção do disposto no caput é a Medalha "Mulher virtuosa" que, a critério maioria simples dos Vereadores, poderá ser entregue nas mesmas condições das demais honrarias no Dia Internacional da Mulher.

Art. 12. A Câmara Municipal registrará em livro próprio o nome dos agraciados com as honrarias, especificando-as, além do nome do(s) autor(es), do número do Decreto Legislativo correspondente e da data de entrega.

Art. 13. O troféu do Mérito Legislativo será concedido exclusivamente a Vereadoras e Vereadores, que já exerceram a vereança, que tenha, se destacado no exercício do mandato, notadamente, que virtude de sua atuação parlamentar pautada na ética, no compromisso, na honestidade, na responsabilidade, na produção legislativa e na observância das Leis vigentes.

          Parágrafo único. O troféu que se refere o caput será concedido a, no máximo 02 (dois) vereadores a cada ano, vedada concessão a dois Edis de igual gênero no mesmo exercício.

Art. 14. As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das despesas orçamentárias próprias.

Art. 15. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.

                              Barcelona/RN, 15 de dezembro de 2021.

Ana Cristina Duarte do Nascimento

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2021

                Abre crédito suplementar e dá outras providências:

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA – RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 34º da Lei de Diretrizes Orçamentaria Anual nº:   423/2020:

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 2.200,00 (Duzentos e sete mil reais) para atender reforço das dotações abaixo especificadas.

PODER: 01-PODER LEGISLATIVO

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - CÂMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO: 01.031- Ação Legislativa

PROGRAMA: 010310002 – PROCESSO LEGISLATIVO

PROJETO/ATIVIDADE: 2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS VEREADORES

3.1.90.91 – SENTANÇAS JUDICIAIS                                 2.200,00

               TOTAL GERAL

                        2.200,00

Art. 2º - As suplementações de que trata o artigo anterior terão como cobertura as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, em atendimento ao art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

PODER: 01-PODER LEGISLATIVO

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - CÂMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO: 01.031- Ação Legislativa

PROGRAMA: 2001 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O PODER LEGISLATIVO

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

           TOTAL GERAL                               

                                               2.200,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeitos a 01 de outubro revogadas as disposições em contrário.

Barcelona/RN, em 22 de Dezembro de 2021.

ANA CRISTINA DUARTE DO NASCIMENTO

                           PRESIDENTE

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

DECRETO LEGISLATIVO Nº 009, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

ESTABELECE PONTO FACULTATIVO, NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021 EM RAZÃO DOS FERIADOS DE NATAL E ANO NOVO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM.

            O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 19, Inciso VII, do Regimento Interno desta Casa, e observando o disposto: 

DECRETA:

Art.1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nos dias 24 e 31 de dezembro de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, em razão dos feriados de Natal e Ano Novo.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim, 22 de dezembro de 2021.

______________________________

Kaio César Carneiro

Presidente

TERCEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato nº 020/2020, conforme Processo 260/2020, que se celebram, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, e, do outro, a COSTEIRA LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI EPP.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF nº o 08.466.75710001-87, sediado na Rua Dr. Manoel Varela, 64 - Centro - Ceará - Mirim / RN, CEP: 59.570-000, representada neste ato por seu Presidente o Sr. KAIO CESAR CARNEIRO, brasileiro, casado, portadora do CPF sob o nº 904.136.364-53, residente e domiciliada na Rua Doutor Manoel Varela, 347, Casa 202, Ceará – Mirim/RN, CEP – 59.570-000, neste Município, doravante denominado CONTRATANTE e COSTEIRA LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI EPP, inscrita no CNPJ nº 08.228.979/0001-61 sediada à neste município, representada neste ato por José Gurgel Santos Neto, inscrito(a) no CPF nº 010.574.554-58, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, têm entre si justo e contratado, devidamente vinculado da respectiva Processo 260/2020, aos seus Anexos e à proposta apresentada pelo (a) CONTRATADO (A), celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato Nº 020/2020 , nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – A vigência prevista na Cláusula Sexta do Contrato N° 020/2020, fica por força do presente aditivo prorrogado de prazo e valor, passado a contar de 01 de janeiro de 2022 até 13 de agosto de 2022.

CLÁUSULA SEGUNDA – O presente instrumento de aditivo entra em vigor a partir do momento de sua assinatura pelas partes contratantes, permanecendo em vigor as cláusulas e condições até então estipuladas e não expressamente alteradas. 

CLÁUSULA TERCEIRA – As despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivos correrão com recursos orçamentários da contratante assim classificados no orçamento do município.

CLÁUSULA QUARTA – Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato original, que não foram alteradas pelo presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – O presente aditivo tem sua fundamentação amparada legalmente no Art. 57, §1º da Lei 8.666/93 que regula as licitações e contratos administrativos.

CLÁUSULA SEXTA – O Foro da Comarca de Ceará - Mirim/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, é o competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo.

E, por estarem, assim, justas e contratadas, firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias, de igual teor.

Ceará - Mirim/RN, 22 dezembro de 2021.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara

COSTEIRA LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI EPP

JOSÉ GURGEL SANTOS NETO

CNPJ nº 08.228.979/0001-61

HOMOLOGO pelo presente Termo, para que surta os seus efeitos legais, o julgamento da Equipe de Pregão, referente ao Pregão Presencial nº 04/2021 - SRP, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE MATERIAL PERMANENTE DE INFORMÁTICA, nos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e alterações posteriores, mantendo a Adjudicação.

Cerro Corá/RN, 22 de dezembro de 2021. 

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS
CPF:050.222.694-30
PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2021

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada na confecção de comendas para os eventos: comenda Pedro Vital e Entrega de Título de Cidadão Cruzetense, realizado pela Câmara Municipal de Cruzeta no ano de 2021

            O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. ITAN LOBO DE MEDEIROS, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2021, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa DIGITEK ACESSÓRIOS -ME, CNPJ: 03.635.784/0001-12 Situada a Rua: Humbelino França, 60 – Cruzeta-RN CEP: 59.300-000, destinado a Contratação de empresa especializada na confecção de comendas para os eventos: comenda Pedro Vital e Entrega de Título de Cidadão Cruzetense, realizado pela Câmara Municipal de Cruzeta no ano de 2021, com valor global de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Cruzeta/RN, em 22 de dezembro de 2021.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Nº 035/2021

Dispensa de Licitação Nº 035/2021

O Presidente da Câmara Municipal de Equador RN, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO, a necessidade de aquisição de móveis (02 armários multiuso e 01 mesa com 06 cadeiras) para Câmara Municipal de Equador/RN;

CONSIDERANDO o que diz o Art. 24 da Lei nº 8.666/93:

“Art. 24. É Dispensável de Licitação:

I ...

II   Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”

CONSIDERANDO que a aquisição destes materiais estão de acordo com os preços praticados pelo mercado.

R E S O L V E:

Art. 1º - Dispensar de Licitação a aquisição de móveis (02 armários multiuso e 01 mesa com 06 cadeiras) para Câmara Municipal de Equador/RN, no valor total de R$ 2.677,00 (dois mil, seiscentos e setenta e sete reais).

Art. 2º - Autorizar após os trâmites legais, a aquisição dos referidos móveis junto a Empresa HERBERT WAGNER DANTAS - ME, CNPJ 01.129.38/0001-46, ou filiais, com sede a Rua José Américo, SN  – Centro – Santa Luzia/PB.

Art. 3º - Determinar a elaboração da Autorização de Compra (Art. 62 da Lei Nº 8.666/93), bem como determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, e ainda sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se

Cumpra-se

Equador RN, 22 de dezembro de 2021.

LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA  MUNICIPAL  DE  EQUADOR

CNPJ 10.873.396/0001-35

Rua São Sebastião, 62 -Centro -  Equador   -    Tel.  (0xx84) 3475-0002

 O R D E M  D E  C O M P R A - PROCESSO Nº 035/2021

Fornecedor: HERBERT WAGNER DANTAS - ME

End.: Rua José Américo, SN - Centro, Santa Luzia/PB

CNPJ Nº : 01.129.348/0001-46

 Solicitamos  o  fornecimento da(s)  mercadoria(s) constante(s) nesta ordem,  de acordo com as  especificações abaixo.

02 ARMARIOS MULTIUSO .....................VALOR UNITÁRIO R$     339,00  .........................................VALOR TOTAL R$    678,00

01 MESA COM 06 CADEIRAS ................VALOR UNITÁRIO R$ 1.999,00  .........................................VALOR TOTAL R$ 1.999,00

Valor Total R$: 2.677,00 (DOIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E SETE REAIS)

Equador/RN,  22 de dezembro de 2021.

LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI   

PRESIDENTE

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) ELIANE LINDOLFO DE QUEIROZ 49835777420, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a Confecção de Placas  Legislativas com moldura em madeira, os quais serão destinados à Câmara de  Vereadores de Espírito Santo/RN .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). THIAGO BOVO MENDES, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 ESPÍRITO SANTO - RN, 22 de Dezembro de 2021

 MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

 Presidente

CONTRATO Nº...........: 20210015      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22120001/21

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

CONTRATADA(O).....: ELIANE LINDOLFO DE QUEIROZ 49835777420

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a Confecção de Placas Legislativas com moldura em madeira, os quais serão destinados à Câmara de Vereadores de Espírito Santo/RN

VALOR TOTAL................: R$ 6.700,00 (seis mil, setecentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Projeto 0101.010310001.1.002 Reequipamento da Câmara , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.99, no valor de R$ 6.700,00

VIGÊNCIA...................: 22 de Dezembro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021

DATA DA ASSINATURA.........: 22 de Dezembro de 2021

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Jonas Moreira da Silva, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

 Art. 1º - Autorizar a servidora Marcely Bezerra de Souza – Controladora Interna, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 22 e 23 dezembro de 2021, a fim de buscar e deixar material referente ao Projeto Câmara Cidadã (emissão de RGs), no ITEP/RN;

 Art. 2º - Pelo deslocamento, será concedido o pagamento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), correspondente a uma diária, conforme Lei Municipal nº 848/2017, para custear despesas com alimentação, estadia e transporte;

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 Registre-se, publique-se,

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia/RN,

22 de dezembro 2021.

_______________________________

Jonas Moreira da Silva

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Jonas Moreira da Silva, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

 Art. 1º - Autorizar a servidora Joyce Dreyce Batista Santana, Assessora Legislativa, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 22 e 23 de dezembro de 2021, a fim de buscar e deixar material referente ao Projeto Câmara Cidadã (emissão de RGs), no ITEP/RN;

 Art. 2º - Pelo deslocamento, será concedido o pagamento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), correspondente a uma diária, conforme Lei Municipal nº 848/2017, para custear despesas com alimentação, estadia e transporte;

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 Registre-se, publique-se,

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia/RN,

22 de dezembro 2021.

_______________________________

Jonas Moreira da Silva

Presidente

Concede diária ao Auxiliar de Secretaria da Câmara Municipal e dá outras providências.

            O Presidente da Câmara Municipal de Ipueira/RN, no uso de suas atribuições legais;

            CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

            CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desemprenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

            RESOLVE:

            Art. 1º Conceder ao Auxiliar de Secretaria da Câmara Municipal, Italo Ramonh Nobrega Pazzoline, 01 (uma) diária no valor total de R$ 100,00 para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano, durante sua permanência na cidade de Currais Novos, no dia 22 de dezembro, na Câmara Municipal do referido município junto ao ITEP, para finalizar as identidades emitidas na Câmara Municipal de Ipueira.

            Art. 2º Determinar a Secretaria de Finanças desta Augusta Casa, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se, Pague-se.

_____________________________________________

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04

Rua. Cel. João Florêncio, 275, Centro, SN – JARDIM DE PIRANHAS/RN

TELFAX-(84) 3423.2207

PORTARIA Nº 071/2021                     

Retorno de Servidora Pública comissionada para efetivação de serviço e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, de acordo com as normas legais,

R E S O L V E:

Resolve que a servidora JULIANNY RODRIGUES MARQUES, CPF 102.343.944-12, ocupante do Cargo Comissionado de Assessora de Imprensa, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, retorne as suas atividades normais nos dias 21 e 22/12/2021, que se encontra de férias neste período, para finalizar e encerrar o Convênio entre o Instituto Técnico de Pericia –(ITEP/RN), Federação das Câmaras Municipais – FECAM e Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN.

Anote-se. Publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 21 de dezembro de 2021.

VEREADOR EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Presidente

VEREADOR DAVY SOARES DA COSTA

1º Secretário

Permite Expediente facultativo para as sextas-feiras, dias 24 e 31 de dezembro e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2021/2022, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a data representativa da Véspera de Natal no dia 24 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO a data comemorativa da véspera do Réveillon no dia 31 de dezembro.

R E S O L V E:

Art. 1º PERMITIR que o expediente das próximas duas sextas-feiras, dias 24 e 31 de dezembro, seja facultativo no âmbito da Câmara Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se e Cumpra-se.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

CONSIDERANDO o excessivo desgaste de Vereadores e Servidores na análise do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2022;

CONSIDERANDO a Decisão Judicial que determina a devolução do referido Projeto de Lei para o Poder Executivo, com a provável repetição do Processo Legislativo Orçamentário;

CONSIDERANDO o que aduz o art. 32 da Lei Orgânica do Município, que “a sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária”, havendo imensa probabilidade de não ocorrer Recesso Legislativo Ordinário (do mesmo sentido, 155, § 7° do RI):

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mossoró, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos Arts. 22, 23, 24 todos na íntegra, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Resolve:

Art. 1° – Declarar Recesso Administrativo, iniciando-se em 23 de dezembro de 2021 e se estendendo até 03 de janeiro de 2022, dia em que recomeçam os trabalhos.

Art. 2°- Este ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 22 de Dezembro de 2021.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente Mesa Diretora da Câmara Municipal

Aislan Marckuty Vieira Freitas

1º Secretário

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 013/2021

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ouro Branco-RN, no uso de suas atribuições:

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de material permanente de móveis para uma melhor estrutura da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN;

 CONSIDERANDO que a Câmara Municipal dispõe de recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas desta contratação;

CONSIDERANDO que o fornecedor de materiais permanentes goza de idoneidade moral perante a administração pública bem como os preços estão de acordo com o praticado no mercado;

DECLARO a dispensa de licitação para contratação de empresa para fornecimento de material permanente de móveis para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 17.105,00 (dezessete mil, cento e cinco reais), junto à ERLY AZEVEDO DE MEDEIROS - ME, CNPJ N° 04.491.306/0001-49, sediada na Rua José da Penha, nº 92, Centro, Ouro Branco/RN.

Ouro Branco-RN, 16 de dezembro de 2021.

___________________________

Paulo Dantas da Silva

Presidente da Câmara de Vereadores

EXTRATO DO CONTRATO

CONTRATO: 011/2021

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 013/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

CONTRATADO: ERLY AZEVEDO DE MEDEIROS - ME, CNPJ N° 04.491.306/0001-49

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de material permanente de móveis para esta Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, conforme as condições e especificações constantes no Termo de Referência

VALOR TOTAL: R$ 17.105,00 (dezessete mil, cento e cinco reais)

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2021 – Recursos Próprios, Projeto/Atividade 01.031.0001.1002, Reequipamento da Câmara Municipal, no elemento de despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos de Material Permanente, no valor de R$ 17.105,00 (dezessete mil, cento e cinco reais)

VIGÊNCIA: data da assinatura até 31/12/2021

DATA DA ASSINATURA: 17/12/2021

____________________________________________________________________________

HOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO

DISPENSA Nº 013/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2021

Diante das informações presente nos autos e considerando o Parecer da Assessoria Jurídica, RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, autorizo a contratação de empresa para fornecimento de material permanente de móveis para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, junto à empresa ERLY AZEVEDO DE MEDEIROS - ME, CNPJ N° 04.491.306/0001-49, foi quem ofereceu o menor preço, no valor de R$ 17.105,00 (dezessete mil, cento e cinco reais), para fornecimento de material permanente de móveis para Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, com tempo de duração do contrato previsto até 31 de dezembro de 2021.

Determino ao Setor de Contabilidade que as despesas decorrentes deste ato sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através de formulário próprio.

Publique-se. Cumpra-se.

Ouro Branco – RN, 16 de dezembro de 2021.

PAULO DANTAS DA SILVA

Presidente da Câmara de Vereadores

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 003/2021, QUE ENTRE SI CELEBRARAM, DE UM LADO A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO-RN, E DE OUTRO, A JONATHAS MÍDIAS – SOLUÇÕES CRIATIVAS

TERMO ADITIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO-RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.872.471/0001-43, sediada na Rua Tenente Manoel Cirilo, n° 345, Bairro Centro, Ouro Branco-RN, neste ato representada pelo seu presidente Paulo Dantas da Silva, inscrita no CPF/MF sob o nº 473.893.204.78, doravante denominado CONTRATANTE e a JONATHAS MÍDIAS – SOLUÇÕES CRIATIVAS, CNPJ: 32.571.348/0001-25, sediada na Rua João José da Costa, nº A9, Bairro Conjunto Habitacional Severino Lino, doravante denominada CONTRATADA, em comum acordo vem assinar o presente Termo Aditivo, referente ao Contrato Administrativo n° 003/2021, constante do processo CMOB n° 003/2021, sob as seguintes cláusulas e condições, que será regido pela Lei 8.666/93 e demais normas que regem a espécie, fazendo-o nas seguintes condições abaixo, os quais se obrigam para todos os efeitos jurídicos.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente TERMO ADITIVO tem como objeto proceder à alteração nas Cláusulas: Quinta “Da vigência” e Décima Terceira “Da dotação orçamentária”, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO

Este contrato, a partir de seu aditivo, passará a vigorar por mais 12 (doze) meses, contados de 01 de janeiro de 2022, ante a previsão especifica, no seu item 5.1, de renovação automática do contrato, por se tratar de serviço de natureza continua, até 31 de dezembro de 2022, conforme item anterior, onerando, a partir de então, o orçamento de 2022, haja vista se tratar de serviço de prestação continuada, e permitir o aditivo de seus serviços, a fim de evitar a paralisação da prestação dos serviços públicos do órgão.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A partir de seu segundo termo aditivo, as despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária do Orçamento de 2022, Natureza da Despesa: 33.40.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte – Recursos Ordinários.

CLÁUSULA QUARTA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com o artigo 57, II, da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO

A publicação resumida deste termo aditivo na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.

CLÁUSULA SEXTA - RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivos.

E assim estarem assim justas e acordadas, as partes firma o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, rubricadas as folhas precedentes, obrigando-se por si e seus sucessores, para que surta todos os efeitos em Direito previsto, na presença das testemunhas abaixo assinadas e qualificadas que a tudo assistiram e do que dão fé.

Ouro Branco-RN, 21 de dezembro de 2021.

CONTRATANTE                                                                       CONTRATADO

_______________________________                     ____________________________________

  PAULO DANTAS DA SILVA                          REPRESENTANTE DA EMPRESA

PRESIDENTE

TESTEMUNHAS:

__________________________________               ________________________________

NOME:                                                                      NOME:

CPF:                                                                          CPF:

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 039/2021 da Dispensa de Licitação nº 033/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de Empresa para aquisição de material de construção para manutenção da sede do poder legislativo da CMP, no valor de R$ 715,00 (setecentos e quinze reais).

Assim, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar a Exma. Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 20 de dezembro de 2021

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 033/2021 fundamentada no art. 24, inciso II, da lei nº 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para Contratação de Empresa para aquisição de material de construção para manutenção da sede do poder legislativo da CMP.

RATIFICO: conforme descreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FATIAS, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 20 de dezembro de 2021

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

CPF: 026.418.304-50

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara Municipal, em cumprimento a ratificação procedida pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 033/2021 a seguir:

OBJETO: Contratação de Empresa para aquisição de material de construção para manutenção da sede do poder legislativo da CMP.

CONTRATADO: NIXON B DOS SANTOS - ME – CNPJ N° 00.504.957/0001-75 – Avenida Lauro Maia, 551 – Centro – Patu – RN – CEP: 59.770.000.

VALOR TOTAL: R$ 715,00 (setecentos e quinze reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Câmara Municipal de Patu.

Patu – RN, 20 de dezembro de 2021

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

CONTRATO Nº 039/2021

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 033/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN – CNPJ: 08.396.830/0001-91 – Rua Jose Augusto nº 90 – centro – Patu – RN – CEP: 59.770.000.

CONTRATADO: NIXON B DOS SANTOS - ME – CNPJ N° 00.504.957/0001-75 – Avenida Lauro Maia, 551 – Centro – Patu – RN – CEP: 59.770.000.

OBJETO: Contratação de Empresa para aquisição de material de construção para manutenção da sede do poder legislativo da CMP.

VALOR TOTAL: R$ 715,00 (setecentos e quinze reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.30.00 – Material de Consumo.

VIGÊNCIA: 20 de dezembro a 31 de dezembro de 2021.

DATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2021

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Lucélia Ribeiro Dantas - CPF: 026.418.304-50 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Nixon Belo dos Santos - CPF: 791.344.674-91 - Titular.

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 038/2021 da Dispensa de Licitação nº 032/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de Empresa para aquisição de um refrigerador horizontal para manutenção das atividades legislativas da CMP, no valor de R$ 2.420,00 (dois mil quatrocentos e vinte reais).

Assim, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar a Exma. Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 17 de dezembro de 2021.

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 032/2021 com base no Decreto Federal nº 9.412/2018 e fundamentada no art. 24, inciso II, da lei nº 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para Contratação de Empresa para aquisição de um refrigerador horizontal para manutenção das atividades legislativas da CMP.

RATIFICO: conforme descreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. HELISSON MATUES DE OLIVEIRA FARIAS – CPF: 018.175.684-69, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 17 de dezembro de 2021.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

CPF: 026.418.304-50

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de PATU-RN, através da Câmara de Patu, em cumprimento a ratificação procedida pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 032/2021 a seguir:

OBJETO: Contratação de Empresa para aquisição de um refrigerador horizontal para manutenção das atividades legislativas da CMP.

CONTRATADO: BORGES ELETROMOVEIS LTDA - ME - CNPJ Nº 02.171.385/0010-76 – Avenida Lauro Maia, 20 - Centro - Patu - RN - CEP: 59.770.000

VALOR TOTAL: R$ 2.420,00 (dois mil quatrocentos e vinte reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 9.412/2018 e Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu.

Patu – RN, 17 de dezembro de 2021

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

CONTRATO Nº 038/2021

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 032/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PATU – RN – CNPJ: 08.396.830/0001-91 – Rua Jose Augusto nº 90 – centro – Patu – RN – CEP: 59.770.000.

CONTRATADO: BORGES ELETROMOVEIS LTDA - ME - CNPJ Nº 02.171.385/0010-76 – Avenida Lauro Maia, 20 - Centro - Patu - RN - CEP: 59.770.000

OBJETO: Contratação de Empresa para aquisição de um refrigerador horizontal para manutenção das atividades legislativas da CMP.

VALOR TOTAL: R$ 2.420,00 (dois mil quatrocentos e vinte reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal – 4400.00 – Investimentos 44.90.52.99 – Equipamentos e Material Permanente

VIGÊNCIA: 17 de dezembro a 31 de dezembro de 2021

DATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2021

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Lucélia Ribeiro Dantas - CPF: 026.418.304-50 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Francisco Borges de Andrade - CPF: 322.571.394-53 – Titular

PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV000011/2021. OBJETO: Aquisição de microfones de mesa e aparelho smartphone, conforme especificações do Termo de Referência. . FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. AUTORIZAÇÃO: Secretaria Geral. RATIFICAÇÃO: Presidente, em 22 de dezembro de 2021.

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00005/2021, que objetiva: Aquisição de microfones de mesa e aparelho smartphone, conforme especificações do Termo de Referência.; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: WINDSTAR COMPUTADORES E ELTRO EIRELI - R$ 4.739,00.

Pilões - RN, 22 de dezembro de 2021.

JOSE AMOZ BANDEIRA - Presidente

PORTARIA Nº 019/2021.

ESTABELECE O PERÍODO DE RECESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                         O Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno,

                         CONSIDERANDO o início do Recesso Parlamentar a partir do dia 15 (quinze) de dezembro de 2021, estendendo-se até o dia 15 (quinze) de fevereiro de 2022;

                        CONSIDERANDO a baixa frequência dos senhores Vereadores e cidadãos na sede da Câmara Municipal no período que antecede os feriados de Natal e ano novo;

                        RESOLVE:

                        Art. 1º – Fica estabelecido o período de RECESSO ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, de 24 de dezembro a 31 de dezembro de 2021.

                        Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ruy Barbosa/RN, em 21 de dezembro de 2021.

MARLON NUNES DA SILVA

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ORDEM DE SERVIÇO Nº 4/2021

OBJETO: Acréscimo de valor correspondente a aproximadamente 6% (seis por cento) ao valor total da Ordem de Serviço nº 4/2021, o qual tem como objeto a contratação de empresa para o fornecimento de serviço de energia elétrica para Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, durante o ano de 2021.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN

CNPJ: 08.539.819/0001-33

CONTRATADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.324.196/0001-81

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 000002/2021

VALOR ACRESCIDO: R$ 651,38 (Seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos).

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – Câmara Municipal de Santo Antônio; AÇÃO: 2001 – Manutenção Atividade do Poder Legislativo; NATUREZA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSO: 10010000 – Recursos Ordinários; 12110000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde; REGIÃO: 0001 – Santo Antônio; SETOR: 001 – Câmara Municipal de Santo Antônio.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, Inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.666/93.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e Condições do Contrato Administrativo inicial, ora aditado, não expressamente modificadas ou alteradas pelo presente Termo Aditivo.

Santo Antônio/RN, 22 de dezembro de 2021.

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 33/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder aos Servidores VICTOR LOPES DOS SANTOS, CPF nº 098.619.364-08 e LAIANY SOARES FERNANDES, CPF 701.344.464-29, na forma do preconizado no Art. 1º, III e IV, do Decreto Legislativo nº 01/2009, o pagamento de 1/2 (meia) diária no valor de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais), a cada servidor, para custearem despesas com alimentação e deslocamento urbano durante permanência na cidade de Currais Novos/RN, no dia 22 de dezembro do corrente ano, com o objetivo de finalizar o processo de emissão de identidade, objeto de convênio firmado entre o Instituto Técnico Científico de Perícia (ITEP) e a Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN.

Art. 2º. Determinar a Assessoria de Finanças, após verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, que seja efetuado o pagamento do valor autorizado.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito de pagamento retroativo ao dia 22 do corrente mês, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e comunique-se.

São Bento do Trairi/RN, 23 de dezembro de 2021.

__________________________________

JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente da Câmara

PROCESSO N° 035/2021 - EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO ESPÉCIE: Contrato nº 005/2021, firmado em 20 de dezembro de 2021 com o Senhor VANDEBERG EZEQUIEL ARAÚJO DE MEDEIROS; OBJETO: contratação de artista consagrado para pintura em tela destinada à Câmara Municipal.; DATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2021; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores; PROCESSO nº 035/2021 – Inexigibilidade de Licitação nº 004/2021; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: Função Programática: 01.01.031.0020.0002.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, e no seguinte Elemento de Despesa: 44.90.52.0000 – Equipamentos e material permanente. Fonte: 10010.; DESCRIÇÃO DO ITEM: Pintura em tela, medindo 1,5m x 1m, intitulada “Cores Sabugienses na Casa do Povo”.; PERIODO: 03 (três) meses; VALOR TOTAL: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais); SIGNATÁRIOS: Pelo contratante a Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, inscrita no CNPJ n° 08.221.145/0001-24 e pelo contratado VANDEBERG EZEQUIEL ARAÚJO DE MEDEIROS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o nº 028.241.904-77, com sede na Av. Abel Cabral n° 1601, Cond. Atmosfera Ap. 1005 Colégio Overdose, Nova Parnamirim, Parnamirim – RN, CEP 59.151-250.

São João do Sabugi-RN, 20 de dezembro de 2021.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: CONCREENG EIRELI – CNPJ: 15.804.769/0001-30

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de engenharia, visando execução de reforma e pintura do prédio pertencente ao poder Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 31.906,37 (trinta e um mil novecentos e seis reais e trinta e sete centavos).

VIGÊNCIA: Até 31/12/2021.

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso I, da Lei n°. 8.666/93.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2021.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: CONCREENG EIRELI – CNPJ: 15.804.769/0001-30 – CARLOS FONSECA JUNIOR  - CPF: 009.509.264-18.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 22 de Dezembro de 2021.

CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

CONTRATADO: CONCREENG EIRELI – CNPJ: 15.804.769/0001-30

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de engenharia, visando execução de reforma e pintura do prédio pertencente ao poder Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 31.906,37 (trinta e um mil novecentos e seis reais e trinta e sete centavos).

VIGÊNCIA: Até 31/12/2021.

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso I, da Lei n°. 8.666/93.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2021.

PELO CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA CONTRATADO: CONCREENG EIRELI – CNPJ: 15.804.769/0001-30 – CARLOS FONSECA JUNIOR  - CPF: 009.509.264-18.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 22 de Dezembro de 2021.

A Comissão de Licitação do Município de SÃO PAULO DO POTENGI, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº DISP00029/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a aquisição de tv led 43 polegadas para o plenário da Câmara Municipal, pelo valor de R$ 2.700,00 (dois mil, setecentos reais).
Assim, nos termos do art.26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). GETULIO BARBOSA ANTUNES, Presidente da Camara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.
SÃO PAULO DO POTENGI - RN, 20 de Dezembro de 2021
FRANCISCO EWERTON VIEIRA
Comissão de Licitação
Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) J. Z. DIAS CAMPOS, referente à aquisição de tv led 43 polegadas para o plenário da Câmara Municipal.
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). FRANCISCO EWERTON VIEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
SÃO PAULO DO POTENGI - RN, 20 de Dezembro de 2021
GETULIO BARBOSA ANTUNES

Presidente da Câmara

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRTATIVO Nº 28/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25/2021

A Ordenadora de Despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da Empresa JR INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - ME, com sede Rua Senador Duarte Filho, nº 116 – Santos Reis – Parnamirim/RN – CEP: 59.141-110, inscrita no CNPJ sob o nº 17.570.889/0001-45 no valor global de R$ 17.135,00 (Dezessete mil, cento e trinta e cinco reais), vem RATIFICAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a aquisição de matérias permanentes de que trata o Processo Administrativo nº 28/2021 da Despesa de Licitação nº 25/2021. Serra Caiada/RN, 23 de dezembro de 2021.

Cristilene Bezerra de Azevedo

Presidente

NOMEAIA COMO FISCAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.14, inciso VII, da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

Art. 1º Fica neste ato designado o Sr. RONIVALDO PINHEIRO FERNANDES, Engenheiro, CREA: 2021549980, como fiscal na execução do serviço de manutenção do prédio da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, conforme estabelecido no Contrato número 30/2021.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

Serra do Mel/RN, 20 de dezembro de 2021.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

PORTARIA CMVSNN Nº 22/2021

O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições dispostas no Art. 13, Inciso II, do Regimento Interno da Câmara (Resolução 05/2017) e, ainda,

Considerando o período de recesso legislativo iniciado em 1º de dezembro de 2021, assegurado regimentalmente pelo seu Art. 4º, § 3º, com a consequente diminuição de demanda administrativa;

Considerando como alternativa de redução de despesas a não utilização de energia elétrica, materiais de expediente e de limpeza durante o período sem atividades legislativas na Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Suspender o expediente funcional administrativo da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte no período de 23/12/2021 a 14/01/2022, podendo ser realizadas, em caráter interno, atividades que se façam indispensavelmente necessárias.  

Art. 2º - Expeça-se ofício à Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte, para que tome ciência da presente Portaria.

Publique-se.

Câmara Municipal de Serra Negra do Norte, 20 de dezembro de 2021.

Vereador Francisco Inácio Neto - Presidente da Câmara

          Taboleiro Grande/RN, 26 de novembro de 2021.

A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder ao Senhor CLEITON DE CASTRO ALVES, Servidor Efetivo desta Câmara Municipal, inscrito na matricula nº 130001-7, 30 (trinta) dias de férias, com saída 01 de dezembro de 2021 e retorno no dia 31 de dezembro de 2021.

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Taboleiro Grande, Estado do Rio Grande do Norte, em 26 de novembro de 2021.

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VÁGNER RODRIGUES PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

ASSUNTO: LICENÇA ESPECIAL SOLICITADA POR SERVIDORA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 002/2021

DECISÃO

Visto e examinado os autos do Processo Administrativo, que analisa o requerimento apresentado pela servidora efetiva, Sra. GRACIELIA VIEIRA DE LIMA, Matrícula 130003-2, ocupante do Cargo de Auxiliar Administrativo, nesta Câmara Municipal, que pleiteia o gozo de Licença Especial, indicando o período aquisitivo de 20 de fevereiro de 2015 a 20 de fevereiro de 2020, a ser gozado a partir de 02 de janeiro até o dia 02 de abril de 2022, consoante disposição do artigo 106 da Lei Complementar Municipal n° 001/2014.

Importa observar que, restou apurado o cumprimento do lapso temporal previsto na legislação municipal, bem como que, durante este período a servidora não sofreu qualquer punição de suspensão e não se ausentou das suas atividades por um período superior a 30 (trinta) dias de forma injustificada, como também não gozou de outras licenças.

Além do mais, o Parecer da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, parte integrante deste processo, opina pelo reconhecendo do direito à licença-prêmio requerido pela servidora por haver preenchido os requisitos dos artigos 106 e 108 da Lei Complementar n° 001/2014 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboleiro Grande/RN.

Ante o exposto, julgo pelo reconhecimento do direito a licença especial da servidora Gracielia Vieira de Lima, Matrícula 130003-2, por 03 (três) meses, devendo o gozo da referida licença a iniciar-se em 02 de janeiro e finalizar em 02 de abril de 2022.

Taboleiro Grande/RN, 13 de dezembro de 2021.

VÁGNER RODRIGUES PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 201200001

CREDOR: KONTROL SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA

CPF/CNPJ: 41.987.234/0001-51

VALOR: R$ 2.991,00 (DOIS MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS)

OBJETO: Inscrições de 03 (três) servidores desta Câmara Municipal, para que os mesmos possam participar do curso online "A nova Lei de Licitações - Agir sem medo" ministrado pelo Procurador do TCE/RN Thiago Guterres. O curso ocorrerá na modalidade (EAD) através da plataforma Kiwify e contará com carga horária de 36 (trinta e seis) horas, com início em janeiro e término em março de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA da CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 25, Caput da Lei 8.666/93;

"É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial"

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. É inexigível o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2021.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

TOUROS/RN, em 22 de dezembro de 2021.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

       De ordem do Presidente da Câmara Municipal de Touros/RN, ao qual no uso de suas atribuições, CONVOCA os Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária, que será realizada no dia 24 (Vinte e Quatro) de dezembro de 2021, às 09h:00 min, na sede dessa Edilidade, para deliberar sobre a seguinte matéria:

Veto à emenda do Legislativo em referência ao Projeto de Lei n° 013/2021.

Sala da Presidência da Câmara de Vereadores de Touros/RN, aos 22 (Vinte e dois) dias do mês de dezembro de 2021.

José Tiago Santana Neto de Farias

Presidente da Câmara Municipal de Touros

EXTRATO DO DISTRATO DE CONTRATO.

2º DISTRATO DE CONTRATO Nº010/2021.

Distrato de contrato, entre a Câmara Municipal de Viçosa/RN e a Empresa Mercadinho Pai e Filho.

Espécie: Termo do Distrato do contrato 010/2021. Aquisição de matéria de uso da câmara Municipal de viçosa/RN. MERCADINHO PAI E FILHO

OBJETO: Rescisão Amigável do contrato 010/2021.  Aquisição de matéria de uso da câmara Municipal de viçosa/RN, a partir da data de assinatura do presente instrumento, em face da não aquisição dos produtos durante a sua vigência.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 79, inciso II, da lei 8.666/93,

RESCISÃO: DATA DA ASSINATURA, 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

Marcio Christian Sabino Leandro.

Presidente.

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­

MERCADINHO PAI E FILHO.

Empresa.

EXTRATO DO DISTRATO DE CONTRATO.

3º DISTRATO DE CONTRATO Nº011/2021.

Distrato de contrato, entre a Câmara Municipal de Viçosa/RN e a Empresa Mercadinho Pai e Filho.

Espécie: Termo do Distrato do contrato 011/2021. Aquisição de matéria de expediente da câmara Municipal de viçosa/RN. MERCADINHO PAI E FILHO

OBJETO: Rescisão Amigável do contrato 011/2021.  Aquisição de matéria de expediente da câmara Municipal de viçosa/RN, a partir da data de assinatura do presente instrumento, em face da não aquisição dos produtos durante a sua vigência.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 79, inciso II, da lei 8.666/93,

RESCISÃO: DATA DA ASSINATURA, 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

Marcio Christian Sabino Leandro.

Presidente.

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­

MERCADINHO PAI E FILHO.

Empresa.

EXTRATO DO DISTRATO DE CONTRATO.

4º DISTRATO DE CONTRATO Nº012/2021.

Distrato de contrato, entre a Câmara Municipal de Viçosa/RN e a Empresa Mercadinho Pai e Filho.

Espécie: Termo do Distrato do contrato 012/2021. Aquisição de matéria de consumo da câmara Municipal de viçosa/RN. MERCADINHO PAI E FILHO

OBJETO: Rescisão Amigável do contrato 012/2021.  Aquisição de matéria de consumo da câmara Municipal de viçosa/RN, a partir da data de assinatura do presente instrumento, em face da não aquisição dos produtos durante a sua vigência.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 79, inciso II, da lei 8.666/93,

RESCISÃO: DATA DA ASSINATURA, 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

Marcio Christian Sabino Leandro.

Presidente.

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­

MERCADINHO PAI E FILHO.

Empresa.