EMENTA: Altera a Resolução Nº 065/2021 (ESTRUTURA e ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN) para dispor sobre a Criação de Cargos Públicos de Provimento Efetivo, conforme especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso das suas atribuições legais, conferidas no Art. 36, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal e no Art. 10, Inciso VI, alínea “J”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1° – O art. 13 da Resolução Nº 065/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 13 – A Câmara Municipal possuirá na sua Estrutura Organizacional, os seguintes cargos públicos de provimento efetivo:

1. Arquivista;
2. Assistente Administrativo;
3. Assistente em Tecnologia da Informação;
4. Auxiliar de Serviços Gerais;
5. Recepcionista;
6. Técnico Legislativo.”

Art. 2° – O art. 15 da Resolução Nº 065/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 15 – Compete ao ocupante do cargo de Arquivista:

1. Participar de estudos, pesquisas e levantamentos que forneçam subsídios à formulação de políticas, diretrizes, planos e ações à implantação, manutenção e funcionamento de programas relacionados com as atividades de arquivamento de documentos;
2. Participar do planejamento, execução e supervisão dos programas de documentação e arquivo da câmara municipal;
3. Participar do desenvolvimento de pesquisas sobre os documentos dos arquivos da câmara municipal;
4. Classificar documentos, identificando-os por assunto, codificando-os padronizando-os, tendo em vista estruturar os sistemas de armazenamento a busca de informações;
5. Selecionar o material coletado, como documentos oficiais, atas de reuniões, gravações sonoras e filmes, avaliando a sua importância e valor histórico;
6. Preparar índices bibliográficos, catálogos e cópias em microfilmes;
7. Redigir resumos descritivos do conteúdo dos documentos arquivados;
8. Preparar índices bibliográficos, catálogos e cópias em microfilmes;
9. Desenvolver atividades de localização de material extraviado, promovendo contato com os consulentes para recuperar documentos porventura desaparecidos;
10. Zelar pelos documentos sob sua guarda, providenciando reproduções fotográficas e a manutenção dos elementos que compõem o arquivo;
11. Restaurar o material que se encontra em mau estado, utilizando técnicas, materiais e conhecimentos específicos para devolver-lhes às condições originais;
12. Conservar os documentos dentro dos padrões de estética e segurança;
13. Requisitar material destinado às atividades de arquivamento, inclusive de restauração de documentos;
14. Participar do processo de divulgação dos documentos arquivados por esta edilidade;
15. Manter sistema de arquivamento;
16. Atender a pesquisadores, estudantes e outras pessoas que procurem informações, colocando a sua disposição os documentos classificados orientando-os sobre a utilização dos mesmos;
17. Participar da organização, execução e avaliação de exposições do acervo documental da câmara municipal;
18. Emitir parecer técnico sobre assunto de sua alçada;
19. Participar de reuniões e grupos de trabalho;
20. Responsabilizar-se pelo controle dos equipamentos, documentos e materiais colocados à sua disposição;
21. Desempenhar outras atribuições que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência. ”

Art. 3° – Ficam acrescidos a Resolução Nº 065/2014, os seguintes dispositivos, contendo respectivamente, a seguinte redação:

“ Art. 15-A – Compete ao ocupante do cargo de Assistente Administrativo:

1. Recepcionar documentos, conferindo-os e encaminhar para as providências necessárias, assegurando o cumprimento das normas e regras internas;
2. Registrar e protocolar em sistemas, dados e informações, organizando-os de forma lógica, seguindo padrões e instruções vigentes;
3. Efetuar agendamento e convocação para participação de eventos, orientando os participantes quanto aos procedimentos;
4. Acompanhar e dar suporte técnico e administrativo aos departamentos e comissões, providenciando convocatórias, assessorando reuniões, elaborando súmulas, atas, memorandos e outros documentos de comunicação e deliberações;
5. Auxiliar a elaboração de relatórios, planilhas, planejamentos e programações institucionais;
6. Auxiliar os processos inerentes à gestão de pessoas;
7. Atender o público, orientando quanto aos procedimentos, normas, resoluções, registros profissionais e legislações pertinentes de interesse público;
8. Auxiliar a realização e apresentações de eventos, como cursos, palestras, workshops, oficinas e outras atividades institucionais voltadas ao público interno e externo;
9. Atuar como gestor e/ou fiscal de contratos que competem sua área de atuação;
10. Elaborar instrumentos de comunicação institucional, memorandos, atas, minutas e ofícios, relacionados às atribuições e responsabilidades de seu setor, conforme necessidade da Edilidade;
11. Elaborar cronograma e programação de atividades relacionadas ao seu setor de atuação.
12. Atender convocações para atuar em comissões internas, grupos de trabalho e estudos, para atender os interesses da Câmara Municipal, dentro dos princípios administrativos e instruções normativas internas;
13. Dar suporte operacional, quando necessário, para a viabilização e realização de eventos institucionais, como por exemplo elaboração de convocatórias, memorandos, requerimentos, convites e atas;
14. Elaborar, quando necessário, apresentações utilizando ferramentas do Pacote Office, como por exemplo: Excel e PowerPoint ou outros meios tecnológicos;
15. Atuar, quando necessário, como gestor e/ou fiscal de contratos, de acordo com a área de atuação e especificidades do objeto contratual;
16. Executar, sob determinação superior, os trâmites necessários para licitações e compras, observando a legislação correlata;
17. Realizar outras atividades inerentes ao cargo.”

“ Art. 15-B – Compete ao ocupante do cargo de Assistente em Tecnologia da Informação:

1. Administrar servidores, redes de dados e seus sistemas operacionais e aplicativos, avaliando seu desempenho;
2. Providenciar os backups da rede dos servidores, periféricos e a restauração dos dados e arquivos;
3. Monitorar acessos não autorizados às redes ou aos servidores e zelar por sua total segurança;
4. Auxiliar na manutenção realizada nos servidores e redes de dados, identificando problemas e providenciando os reparos devidos;
5. Supervisionar serviços de empresas terceirizadas que envolvam a parte lógica da rede ou instalação de equipamentos;
6. Instalar e reinstalar os equipamentos de informática e softwares adquiridos pela Câmara Municipal, bem como efetuar a configuração dos servidores de rede;
7. Efetuar suporte na instalação e manutenção de sistemas e aplicativos, bem como na resolução de problemas na área de informática para as diversas Unidades Administrativas da Câmara;
8. Resolver questões e problemas de acesso e disponibilização de internet e transmissão de dados da Câmara Municipal;
9. Efetuar o treinamento dos servidores no caso de alteração no uso de sistemas e aplicativos de uso geral e comum;
10. Participar da criação e da revisão de rotinas para utilização da informática na execução dos trabalhos dos funcionários das diversas Unidades da Câmara;
11. Testar softwares e hardwares, controlando documentação, licenças para utilização e período de garantia;
12. Prestar suporte técnico operacional às áreas usuárias na utilização de sistemas, internet e aplicativos;
13. Participar da elaboração de especificações técnicas para aquisição de equipamentos e softwares que melhor atendam as necessidades da Câmara Municipal;
14. XIV – Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.”

“ Art. 15-C – Compete ao ocupante do cargo de Técnico Legislativo:

1. Assessorar as atividades dos Vereadores, em plenário;
2. Organizar o sistema de tramitação de papéis, documentos e procedimentos relativos ao suporte legislativo da Câmara Municipal;
3. Organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta localização de documentos;
4. Auxiliar na redação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, portarias e demais atos e documentos legais;
5. Informar procedimentos administrativos, encaminhando-os às unidades competentes;
6. Participar do processo seletivo de papéis e documentos a serem eliminados, de acordo com as normas que regem a matéria;
7. Realizar, quando solicitado, a transcrição e supervisão das gravações das atas de reuniões das comissões e das sessões plenárias;
8. Executar serviços administrativos de maior complexidade sempre que necessário;
9. Realizar serviços de natureza administrativa e burocrática relacionadas ao suporte legislativo;
10. Executar outras atividades correlatas.

Art. 4° – O Caput do art. 28 da Resolução Nº 065/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 28 – Compete ao ocupante do cargo de Recepcionista: ”

Art. 5° – Ficam suprimidos os arts. 23 e 30-A da Resolução Nº 065/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 23 – Suprimido. ”

“ Art. 30-A – Suprimido. ”

Art. 6º – Fica alterado o Anexo Único da Resolução Nº 065/2014 para inclusão dos cargos públicos ora criados e suas respectivas remunerações.

Art. 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2022.

Art. 8º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Afonso Bezerra/RN, 15 de Dezembro de 2021.

ALDENOR BEZERRA DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

ANEXO ÚNICO

RESOLUÇÃO Nº 065, de 19 de MARÇO de 2014.

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS – QUANTITATIVO

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS – REMUNERAÇÃO

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS – QUANTITATIVO

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS – REMUNERAÇÃO

Afonso Bezerra/RN, 15 de Dezembro de 2021. 

ALDENOR BEZERRA DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

 EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2021

 Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa de licitação.

 CONTRATANTE: Câmara Municipal de Angicos/RN.

CONTRATADA: F Dos Santos Lobato, CNPJ: 27.423.497/0001-07

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de buffet com atração musical inclusa.

 VALOR TOTAL: R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte: 100 – Recursos ordinários; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária:001 – Câmara Municipal de Angicos, Função :01 Legislativo, Sub-Função :031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 Manutenção da Câmara Municipal de Angicos, Projeto Atividade: 2.001 – Manutenção dos Serviços da Câmara, Elemento de Despesa: 3390.39.00.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.

 BASE LEGAL: o disposto no artigo 24. inciso II da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

Angicos /RN, 24 de dezembro de 2021.

Jose Edilson Maciel

PRESIDENTE 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE ANGICOS-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

 CONSIDERANDO o disposto no artigo 24. inciso II da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, verbis:

Art. 24 – É dispensável a Licitação

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior, e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez:

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

 1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de buffet com atração musical inclusa.

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2021, na Fonte de Recurso: 100 – recursos ordinários; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Angicos, Função: 01 - Legislativo, Sub-Função: 031 – Ação Legislativa, Programa: 001 – Manutenção da Câmara Municipal de Angicos, Projeto Atividade: 2.001 – Manutenção dos serviços da câmara. Elemento de Despesa: 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

 3 – Importará a despesa o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reias), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

4 – Contratar a empresa F DOS SANTOS LOBATO, CNPJ: 27.423.497/0001-07, localizada à   Rua Vicente Germano, 196, Alto do triangulo Centro, CEP: 59515-000 – Angicos/RN.

5 – O Presente Termo de Dispensa, deverá ser publicado no Quadro de Avisos desta Câmara Municipal, em cumprimento ao disposto no Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

Angicos - RN, 24 de dezembro de 2021.

 Eliane da Silva Melo

 PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 023/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Serviço técnicos de instalação de sistemas, programas,  manutenção preventiva e corretiva nos computadores, e equipamentos  periféricos na Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN ,  pelo valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais).

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 20 de Dezembro de 2021

 VICENTE JUNIOR SEBASTIÃO

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) JONOKLEBER FILHO DA SILVA 01747990477, referente à Contratação de Serviço técnicos de instalação de sistemas, programas,  manutenção preventiva e corretiva nos computadores, e equipamentos  periféricos na Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). VICENTE JUNIOR SEBASTIÃO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 20 de Dezembro de 2021

 FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de Serviço técnicos de instalação de sistemas, programas,  manutenção preventiva e corretiva nos computadores, e equipamentos  periféricos na Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN

            Contratado.................: JONOKLEBER FILHO DA SILVA 01747990477

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, Vereador - Presidente.

 CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 20 de Dezembro de 2021

 VICENTE JUNIOR SEBASTIÃO

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20210019      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2021

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

CONTRATADA(O).....: JONOKLEBER FILHO DA SILVA 01747990477,

CNPJ: 32.521.036/0001-07

OBJETO......................: Contratação de Serviço técnicos de instalação de sistemas, programas, manutenção preventiva e corretiva nos computadores, e equipamentos periféricos na Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN

VALOR TOTAL................: R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Camara , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 950,00

VIGÊNCIA...................: 20 de Dezembro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021

DATA DA ASSINATURA.........: 20 de Dezembro de 2021

Câmara Municipal de Felipe Guerra RN, através do Pregoeiro, torna público o resultado do PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2021, cujo objeto é: contratação de Pessoa Jurídica destinada à execução nos serviços de Apoio e Orientação Administrativa nos procedimentos administrativos em licitações e contratos administrativos em atendimento às necessidades contínuas no âmbito da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, em atendimento às necessidades do poder legislativo municipal, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Anexo I(Termo de Referência), onde torna público, que se sagrou vencedor a empresa: WILEANO LEITE DE GÓIS 02904245421, CNPJ: 35.847.855/0001-37 vencedor do item nº 01 totalizando em R$ 21.600,00(vinte e um mil e seiscentos reais). O pregoeiro adjudica o objeto desta licitação a referida empresa no seu respectivo item vencedor, conforme ata circunstanciada dos atos, anexa aos autos do processo.

Felipe Guerra/RN, 24 de dezembro de 2021.

André Mick F. Cardoso – Pregoeiro.

TERMO DE HOMLOGAÇÃO ADESÃO Nº 02/2021

A Câmara Municipal de IELMO MARINHO/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o 09.394.859/0001-05, torna público a adesão a Ata de Registro de Preço da Prefeitura Municipal Tibau do Sul/RN, nos termos da Lei Federal nºº8.666/93 em consonância com a Lei Federal nº e suas alterações posteriores e demais normas em vigor, conforme especificação abaixo:

                 Pregão Eletrônico nº 052/2021

Ata de Registro de Preço nº171/2021.

Processo Administrativo0 nº202/2021

Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal Tibau do Sul/RN,

 Inscrita no       CNPJ sob o nº 08.168.775/0001-82

Órgão participante (carona): Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN,

Inscrita no CNPJ sob o nº. 09.394.859/0001-05

Objeto: Contratação de empresa do ramo para Aquisição de 01 (um) veículo OKM, tipo de passeio como motor mínimo de 1.0. na cor branca /Flex, destinado atender as   atividades da CÂMARA Municipal de Ielmo/RN.

Fornecedor Registrado: PONTANEGRA AUTOMOBVEIS LTDA

CNPJ Nº40.757.908/0001-69

Valor: o Valor global estimado para o objeto deste termo é de R$ 61.900,00(sessenta e um mil e novecentos reais).

Vigência da Ata: 12/11/2021 à 11/11/2022

Vigência do Termo de Adesão: 22/12/2021 à 11/11/2022

Ielmo Marinho/RN, em 22 de dezembro de 2021

ÓRGO PARTICIPANTE (CARONA):

 CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN

Inscrita no CNPJ sob o nº. 09.394.859/0001-05

ÓRGÃO GERENCIADOR

PREFEITURA MUNICIPAL  TIBAU DO SUL/RN

CNPJ sob o nº 08.168.775/0001-82

FORNECEDOR

PONTANEGRA AUTOMOBVEIS LTDA

CNPJ Nº 40.757.908/0001-69

CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

TERMO DE RATIFICAÇÃO -DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº035/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN- CNPJ/MF: 09.394.859/0001-05.

CONTRATADO: G DOS SANTOS NASCIMENTO - CNPJ/MF: 25.196.557/0001-70

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS,VISANDO PROMOVER AÇÕES DE CARÁTER  PREVENTIVO E CORRETIVO, DESCUPINIZAÇÃO DA ÁREAS INTERNAS E EXTERNA , COM APLICAÇÃO DE PRODUTOS ESPECIFICOS NO PRÉDIO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO  CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN.

VALOR: R$ 3.995,00 (TRÊS MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE: 01-PODER LEGISLATIVO

PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.0001.2001.000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal.

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

FUNDAMENTO LEGAL:  De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº8.666/93 de 21/03/93 e suas alterações posteriores em seu art. 24, inciso II.

Ielmo Marinho – RN. 21.12.2021.

 Juciblene Varela de Oliveira

 Presidente.

De ordem do Presidente da Câmara Municipal de Janduis/RN, ao qual no uso de suas atribuições, CONVOCA os Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária, que será realizada no dia 27 (Vinte e sete) de dezembro de 2021, às 17h:00 min, na sede dessa Edilidade, para deliberar sobre a seguinte matéria:

Projeto de Lei n° 017/2021 – Abrir Crédito Especial e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 018/2021 - Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2021 e altera a redação do Art. 6º, inciso I e II da Lei Municipal nº 558, de 15 de dezembro de 2020.

Sala da Presidência da Câmara de Vereadores de Janduis/RN, 24 de dezembro de 2021.

Arthur Barbosa de Lima

Vereador - Presidente

CONTRATO Nº...........: 009/2021

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2021

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

CONTRATADA(O).....: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, CANCELAMENTO, REEMBOLSO, RESSARCIMENTO E ENDOSSO, COM FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS PARA OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, PARTICIPAREM DA XXI MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, A SER REALIZADA PELA UVB (UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL) NO PERÍODO DE 26 A 29 DE ABRIL DE 2022, EM BRASÍLIA/DF

VALOR TOTAL................: R$ 12.518,19 (doze mil, quinhentos e dezoito reais e dezenove centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Funcionamento da Câmara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.33.00 Passagens e despe sas com locomoção, Subelemento 3.3.90.33.01, no valor de R$ 12.518,19

VIGÊNCIA...................: 27 de Dezembro de 2021 a 30 de Abril de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 24 de Dezembro de 2021

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE PORTARIA Nº 030/2021.

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais.

Na publicação veiculado no Diário Oficial das Câmaras Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 1304, ano VI de 24 de dezembro de 2021 – A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br/ Referente a PORTARIA nº 030/2021. Onde Lê-se: PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 002/2021. Leia-se: PORTARIA Nº 030/2021.

Publique-se e Cumpra-se.

Monte Alegre/RN, 24 de dezembro de 2021.

FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 040/2021 da Dispensa de Licitação nº 034/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços de elaboração de projeto para reforma e ampliação da sede da Câmara Municipal de Patu/RN, no valor de R$ 3.725,00 (três mil setecentos e vinte e cinco reais).

Assim, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar a Exma. Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 20 de dezembro de 2021.

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 034/2021 fundamentada no art. 24, inciso II, da lei nº 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços de elaboração de projeto para reforma e ampliação da sede da Câmara Municipal de Patu/RN.

RATIFICO: conforme descreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 20 de dezembro de 2021.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

CPF: 026.418.304-50

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara Municipal, em cumprimento a ratificação procedida pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 034/2021 a seguir:

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços de elaboração de projeto para reforma e ampliação da sede da Câmara Municipal de Patu/RN.

CONTRATADO: JACKSON CARLOS GODEIRO - ME  – CNPJ N°: 07.424.274/0001-57, residente na Rua Liberalino Fernandes da Costa, n° 77 - Anexo I – Cidade do Sol – Patu – RN – CEP: 59.770.000.

VALOR TOTAL: R$ 3.725,00 (três mil setecentos e vinte e cinco reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Câmara Municipal de Patu.

Patu – RN, 20 de dezembro de 2021

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

CONTRATO Nº 040/2021

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 034/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN – CNPJ: 08.396.830/0001-91 – Rua Jose Augusto nº 90 – centro – Patu – RN – CEP: 59.770.000.

CONTRATADO: JACKSON CARLOS GODEIRO - ME – CNPJ N°: 07.424.274/0001-57, residente na Rua Liberalino Fernandes da Costa, n° 77 - Anexo I – Cidade do Sol – Patu – RN – CEP: 59.770.000.

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços de elaboração de projeto para reforma e ampliação da sede da Câmara Municipal de Patu/RN.

VALOR TOTAL: R$ 3.725,00 (três mil setecentos e vinte e cinco reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 - Despesas Correntes 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 20 dezembro a 31 de dezembro de 2021.

DATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2021.

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Lucélia Ribeiro Dantas - CPF: 026.418.304-50 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Jackson Carlos Godeiro – CPF N°: 033.196.994-74 – Titular.

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 041/2021 da Dispensa de Licitação nº 035/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 9.412/2018 e amparada no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de pessoa física para a prestação de serviços na confecção de Cortinas com Rolo para Janelas da sede da CMP, no valor de R$ 2.637,00 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais).

Assim, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar a Exma. Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 20 de dezembro de 2021.

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 035/2021 com base no Decreto Federal nº 9.412/2018 e fundamentada no art. 24, inciso II, da lei nº 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para Contratação de pessoa física para a prestação de serviços na confecção de Cortinas com Rolo para Janelas da sede da CMP.

RATIFICO: conforme descreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. HELISSON MATUES DE OLIVEIRA FARIAS – CPF: 018.175.684-69, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 20 de dezembro de 2021.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

CPF: 026.418.304-50

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara Municipal, em cumprimento a ratificação procedida pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 035/2021 a seguir:

OBJETO: Contratação de pessoa física para a prestação de serviços na confecção de Cortinas com Rolo para Janelas da sede da CMP.

CONTRATADO: GERLUCIA FERREIRA DOS SANTOS - CPF N° 009.737.834-86 - Rua Rafael Godeiro, n° 04 - Centro - Patu - CEP: 59.770.000.

VALOR TOTAL: R$ 2.637,00 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 9.412/2018 e Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Câmara Municipal de Patu.

Patu – RN, 20 de dezembro de 2021.

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

CONTRATO Nº 041/2021

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 035/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN – CNPJ: 08.396.830/0001-91 – Rua Jose Augusto nº 90 – centro – Patu – RN – CEP: 59.770.000.

CONTRATADO: GERLUCIA FERREIRA DOS SANTOS - CPF N° 009.737.834-86 - Rua Rafael Godeiro, n° 04 - Centro - Patu - CEP: 59.770.000.

OBJETO: Contratação de pessoa física para a prestação de serviços na confecção de Cortinas com Rolo para Janelas da sede da CMP.

VALOR TOTAL: R$ 2.637,00 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.36.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

VIGÊNCIA: 20 dezembro a 31 de dezembro de 2021.

DATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2021

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Lucélia Ribeiro Dantas - CPF: 026.418.304-50 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Gerlucia Ferreira dos Santos - CPF n° 009.737.834-86 - Titular.

(TERMO DE CONTRATO Nº 11/2021)

A Unidade Gestora Câmara Municipal de Vereadores de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, torna público o Extrato do Instrumento Contratual resultante da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15/2021.

Dotação Orçamentária:

Poder

01 - Poder Legislativo

Órgão

00 – Câmara Municipal

Dotação

01.031.0001.2001.0000 – Manut. das Atividades do Poder Legislativo    

Elementos

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Objeto: Aquisição de cadeiras para escritório para manutenção das atividades da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

Vigência do contrato: 24 de dezembro de 2021 à 31 de janeiro de 2022.

Contratada: ABRAHÃO MELO MOREIRA PALHANO, inscrita no CNPJ sob o nº 11.106.245/0001-14, com endereço comercial na Rua da Independência, nº 736, bairro Centro, CEP 59900-000 – Pau dos Ferros/RN.

Valor global: R$ 1.798,00 (mil e setecentos e noventa e oito reais) global.

Fundamento legal: Artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações.

Signatários: Márcio José Pereira de Oliveira (pela Contratante) e Abrahão Melo Moreira Palhano (pela Contratada)

Portalegre/RN, 24 de dezembro de 2021.

Helison de Oliveira

Presidente da CPL

Dispensa de Licitação 010/2021

Processo Administrativo n° 202101010601 – CONTRATO 013/2021

Contratante: CAMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES.

Contratada: JOSE NILSON FERREIRA LOPES – CNPJ: 02.287.873/0001-52.

Objeto: Constitui objeto da presente Dispensa de Licitação a contratação de empresa especializa no fornecimento de materiais de limpeza e gêneros alimentícios.

Data de Assinatura: 20/12/2021  

Vigência: 20/12/2021 a 31/12/2021

Valor: R$ 1.170,00 (mil cento e setenta reais).

Justificativa: atendimentos as necessidades da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN, aparado pela Lei Federal n° 8.666/93.

Rodolfo Fernandes, 20 de dezembro de 2021.

 MINERVANIO MENEZES OLIVIEIRA

  Presidente da Câmara Municipal.

PROCESSO: 29/2021

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços em confecção e aplicação de Adesivos para Portas de vidros, Letreiros para plenário, de modo atender as necessidades da atender as necessidades da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                     O PRESITENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTODOTRAIRI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

                                    RESOLVE:

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2021;

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

São Bento do Trairi/RN, 24 de dezembro de 2021.

JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente da Câmara Municipal

Decreto Legislativo n° 14/2021

Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo, nos órgãos do Poder Legislativo Municipal, no dia 24 de dezembro de 2021.

                                               O Presidente da Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso III do Art. 28 da Lei Orgânica do Município articula os considerando a seguir:

                                               Considerando os princípios administrativos constitucionalizados que fundamentam o presente Decreto disposto no caput do Art. 37 da Constituição da República;

                                               Considerando o princípio administrativo da economicidade;

                                               Considerando auto estima do corpo funcional da Câmara Municipal,

D E C R E T A:

                                               Art. 1º - O dia 24 de dezembro de 2021, ponto facultativo, sem prejuízos da remuneração dos servidores públicos municipal vinculados a Câmara Municipal.

                                               Art. 2º - Os prazos neste dia serão suspensos.

                                               Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

                                               Art. 4º - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                                               Sala dos Despachos, à sede da Câmara Municipal, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre em, 23 de dezembro de 2021.

Eduardo Fernandes Pereira

Vereador Presidente

Decreto Legislativo n° 14/2021

Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo, nos órgãos do Poder Legislativo Municipal, no dia 24 de dezembro de 2021.

                                               O Presidente da Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso III do Art. 28 da Lei Orgânica do Município articula os considerando a seguir:

                                               Considerando os princípios administrativos constitucionalizados que fundamentam o presente Decreto disposto no caput do Art. 37 da Constituição da República;

                                               Considerando o princípio administrativo da economicidade;

                                               Considerando auto estima do corpo funcional da Câmara Municipal,

D E C R E T A:

                                               Art. 1º - O dia 24 de dezembro de 2021, ponto facultativo, sem prejuízos da remuneração dos servidores públicos municipal vinculados a Câmara Municipal.

                                               Art. 2º - Os prazos neste dia serão suspensos.

                                               Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

                                               Art. 4º - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                                               Sala dos Despachos, à sede da Câmara Municipal, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre em, 23 de dezembro de 2021.

Eduardo Fernandes Pereira

Vereador Presidente

A Comissão de Licitação do Município de SÃO PAULO DO POTENGI, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº DISP00030/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a execução de pintura externa do Edifício da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi - RN, pelo valor de R$ 10.500,00 (dez mil, quinhentos reais).
Assim, nos termos do art.26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). GETULIO BARBOSA ANTUNES, Presidente da Camara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.
SÃO PAULO DO POTENGI - RN, 21 de Dezembro de 2021
FRANCISCO EWERTON VIEIRA
Comissão de Licitação
Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso I , da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da(o) MARQUES E LOPES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, referente à execução de pintura externa do Edifício da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi - RN.
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). FRANCISCO EWERTON VIEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
SÃO PAULO DO POTENGI - RN, 21 de Dezembro de 2021
GETULIO BARBOSA ANTUNES
Presidente da Camara

CONTRATO Nº...........: 20210027
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP00030/2021
CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
CONTRATADA(O).....: MARQUES E LOPES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
OBJETO......................: execução de pintura externa do Edifício da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi -RN
VALOR TOTAL................: R$ 10.500,00 (dez mil, quinhentos reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.201 Manut.das Ativs.da Camara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.16, no
valor de R$ 10.500,00
VIGÊNCIA...................: 21 de Dezembro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021
DATA DA ASSINATURA.........: 21 de Dezembro de 2021

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de São Vicente, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo Nº 12000001/21     

Processo Licitatório nº D 120001/2021

Objeto........................: AQUISIÇÃO DE CAPAS DE PROCESSOS

Contratado.................: C & L COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, com o valor total de R$ 525,00 (Quinhentos e Vinte e Cinco Reais).

Dotação Orçamentária: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.dos Serv.Admin. da Câmara , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.63, no valor de R$ 525,00          

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                               Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr.  José Jeovan Batista Soares, Presidente da Câmara.

São Vicente - RN, 23 de dezembro de 2021.

 Luiz Emmanuel Sales Soares de Maria

Comissão de Licitação

Presidente

                        Partes: JOSE ANTONIO BRAGA VARELA 22169946420, CNPJ: 41.878.563/0001-64 e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) THIAGO FREITAS DE CARVALHO, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa para prestação de serviços de gestão documental, consoante a Lei no 8.159 de 08 de janeiro de 1991.

            Contratado.................: JOSE ANTONIO BRAGA VARELA 22169946420, CNPJ: 41.878.563/0001-64, com sede na Rua Manoel Cirilo, 645 A, Boa vista Mossoró/RN

            VALOR................:  Previsão de R$ 12.000,00 (doze mil reais)total.

            .PRAZO................:  30 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado conforme o contrato.

            Fundamento Legal...: art. 24, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 SERRA DO MEL - RN, 23 de dezembro de 2021.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II, da lei n° 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da JOSE ANTONIO BRAGA VARELA 22169946420, CNPJ: 41.878.563/0001-64 referente à Contratação de empresa para prestação de serviços de gestão documental, consoante a Lei no 8.159 de 08 de janeiro de 1991.

                        RATIFICO, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 SERRA DO MEL - RN, 23 de dezembro de 2021.

__________________________________________

 THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de Umarizal-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 030/2021 de Dispensa de Licitação nº 025/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 9.412/2018 e amparada no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para digitalização de documentos para prestação de contas da Câmara Municipal de Umarizal/RN, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Assim, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmo. Sr. MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Umarizal – RN, 20 de dezembro de 2021

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 025/2021 com base no Decreto Federal nº 9.412/2018 e fundamentada no art. 24, inciso II, da lei nº 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para digitalização de documentos para prestação de contas da Câmara Municipal de Umarizal/RN RATIFICO: conforme descreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. FÁBIO MEDEIROS – CPF: 072.927.684-82, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Umarizal – RN, 20 de dezembro de 2021

MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES

CPF: 049.052.744-27

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

CONTRATO Nº 030/2021

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 025/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN – CNPJ Nº 24.517.302/0001-08, com endereço a Rua Jocelyn Vilar, nº 395, Centro, Umarizal/RN, CEP 59.865-000.

CONTRATADO: F J ALVES DE PAIVA - ME - CNPJ N° 10.619.265/0001-26, com sede na Rua Jocelyn Vilar n° 243 – Anexo A – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000.

OBJETO: Contratação de empresa para digitalização de documentos para prestação de contas da Câmara Municipal de Umarizal/RN.

VALOR TOTAL: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 20 de dezembro a 31 de dezembro de 2021

DATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2021

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Maykon Ricard Cavalcante Nunes - CPF: 049.052.744-27 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Francisco Junho Alves de Paiva – CPF:  044.241.654-77 – Titular.