EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 02/2022

Partes: ASP – AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ: 02.288.268/0001-04, e a Câmara Municipal de Almino Afonso, representada por Sr(a) FRANCISCO GODEIRO CARLOS NETO, Presidente.

Objeto.................................. Contratação de empresa para prestação de serviço de locação de softwares de contabilidade, patrimonio, folha de pagamento, almoxarifado, licitação e portal da transparência, para a Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

Contratado...................... ASP – AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ: 02.288.268/0001-04.

VALOR................: Previsão de R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais) mensal, perfazendo um valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

PRAZO................: até 31 de dezembro de 2022.

Fundamento Legal. art. 24,inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Portanto, a emissão do parecer jurídico informado pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Almino Afonso sendo favorável a execução do objeto e ratificado pelo(a) Sr(a) FRANCISCO GODEIRO CARLOS NETO, Presidente.

ALMINO AFONSO - RN, 06 de janeiro de 2022.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 02/2022

RECONHEÇO a D I S P E N S A de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II da Lei n.º 8.666 de 21  de  junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer técnico acostado aos autos, para a contratação da ASP – AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ: 02.288.268/0001-04, referente à Contratação de empresa para prestação de serviço de locação de softwares de contabilidade, patrimonio, folha de pagamento, almoxarifado, licitação e portal da transparência, para a Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Almino Afonso, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

ALMINO AFONSO - RN, 06 de janeiro de 2022.

FRANCISCO GODEIRO CARLOS NETO

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA 02 2022

CONTRATO Nº005/2021:

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2022

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

CONTRATADA(O).....: ASP – AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA

OBJETO......................: Contratação de empresa para prestação de serviço de locação de softwares de contabilidade, patrimonio, folha de pagamento, almoxarifado, licitação e portal da transparência, para a Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 15.000,00.

VIGÊNCIA...................: 07 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022.

DATA DA ASSINATURA.........: 06 de Janeiro de 2022.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 03/2022

Partes: RITA DE CASSIA ALVES CAVALCANTE, CPF: 060.734.104-17, e a Câmara Municipal de Almino Afonso, representada por Sr(a) FRANCISCO GODEIRO CARLOS NETO, Presidente.

Objeto.................................. Contratação de profissional para prestação de serviços de copa e cozinha na Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

Contratado...................... RITA DE CASSIA ALVES CAVALCANTE, CPF: 060.734.104-17.

VALOR................: previsão de R$ 1.212,00 (hum mil duzentos e doze reais) mensal, perfazendo um valor total de R$ 14.544,00 (quatorze mil quinhentos e quarenta e quatro reais).

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PRAZO................: até 31 de dezembro de 2022.

Fundamento Legal. art. 24,inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Portanto, a emissão do parecer jurídico informado pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Almino Afonso sendo favorável a execução do objeto e ratificado pelo(a) Sr(a) FRANCISCO GODEIRO CARLOS NETO, Presidente.

ALMINO AFONSO - RN, 06 de janeiro de 2022.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 03/2022

RECONHEÇO a D I S P E N S A de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II da Lei n.º 8.666 de 21  de  junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer técnico acostado aos autos, para a contratação da Sra. RITA DE CASSIA ALVES CAVALCANTE, CPF: 060.734.104-17, referente à prestação de serviços de copa e cozinha na Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Almino Afonso, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

ALMINO AFONSO - RN, 06 de janeiro de 2022.

FRANCISCO GODEIRO CARLOS NETO

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA 03 2022

CONTRATO Nº006/2021:

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2022.

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO.

CONTRATADA(O).....: RITA DE CASSIA ALVES CAVALCANTE.

OBJETO......................: Contratação de profissional para prestação de serviços de copa e cozinha na Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 14.544,00 (quatorze mil quinhentos e quarenta e quatro reais).

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.36.00 Outros serv. de terc. pessoa física, Subelemento 3.3.90.36.99, no valor de R$ 14.544,00.

VIGÊNCIA...................: 07 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 06 de Janeiro de 2022.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 04/2022

Partes: PATRÍCIA DE MEDEIROS MARTINS, CPF: 103.701.554-16, e a Câmara Municipal de Almino Afonso, representada por Sr(a) FRANCISCO GODEIRO CARLOS NETO, Presidente.

Objeto.................................. Contratação de profissional para prestação de serviços de limpeza na Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

Contratado...................... PATRÍCIA DE MEDEIROS MARTINS, CPF: 103.701.554-16.

VALOR................: previsão de R$ 1.212,00 (hum mil duzentos e doze reais) mensal, perfazendo um valor total de R$ 14.544,00 (quatorze mil quinhentos e quarenta e quatro reais).

PRAZO................: até 31 de dezembro de 2022.

Fundamento Legal. art. 24,inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Portanto, a emissão do parecer jurídico informado pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Almino Afonso sendo favorável a execução do objeto e ratificado pelo(a) Sr(a) FRANCISCO GODEIRO CARLOS NETO, Presidente.

ALMINO AFONSO - RN, 06 de janeiro de 2022.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 04/2022

RECONHEÇO a D I S P E N S A de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II da Lei n.º 8.666 de 21  de  junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer técnico acostado aos autos, para a contratação da Sra. PATRÍCIA DE MEDEIROS MARTINS, CPF: 103.701.554-16, referente à prestação de serviços de limpeza na Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Almino Afonso, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

ALMINO AFONSO - RN, 06 de janeiro de 2022.

FRANCISCO GODEIRO CARLOS NETO

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA 04 2022

CONTRATO Nº007/2021:

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2022

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO.

CONTRATADA(O).....: PATRÍCIA DE MEDEIROS MARTINS, CPF: 103.701.554-16.

OBJETO......................: Contratação de profissional para prestação de serviços de limpeza na Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 14.544,00 (quatorze mil quinhentos e quarenta e quatro reais).

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.36.00 Outros serv. de terc. Pessoa Física, Subelemento 3.3.90.36.99, no valor de R$ 14.544,00.

VIGÊNCIA...................: 07 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022.

DATA DA ASSINATURA.........: 06 de Janeiro de 2022.

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 001/2022 – MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL: A Pregoeira da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente, torna público que irá realizar licitação na Modalidade Pregão Presencial, no dia 20/01/2022 às 08h00min. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL, DESTINADO A MANUTENÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) LOCADO(S) A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. A quem interessar encontra-se à disposição na sede da Câmara Municipal o Edital na integra. Jorraly Horrana Cunha Leandro. CPF nº 101.465.494-73. Pregoeira da Câmara Municipal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

             R E S O L V E:

                                    Art. 1º NOMEAR, o Senhor RAILTON MACÊDO DA CUNHA, CPF: 010.104.344-97, para o cargo de Controlador Geral – P24 da Câmara Municipal.

                                    Art. 2º  Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2022.

                                    Publique-se e Cumpra-se.

                                    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos – RN, 06 de janeiro de 2022.

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José Edilson Maciel

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

             R E S O L V E:

                                    Art. 1º  NOMEAR, o Senhor DANIEL DA FROTA PIRES CENSONI, CPF: 038.949.076-81, para o cargo de Assessor Jurídico – P24 da Câmara Municipal.

                                    Art. 2º  Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2022.

                                    Publique-se e Cumpra-se.

                                    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos – RN, 06 de janeiro de 2022.

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José Edilson Maciel

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

            Art. 1º NOMEAR, a Senhora AKZA DENIZE MAURICIO SILVA RIBEIRO, CPF: 084.842.904-41, para o cargo de Assessora de Comunicação – P05 da Câmara Municipal.

Art. 2º  Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2022.

            Publique-se e Cumpra-se.

            Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos/RN, 06 de janeiro de 2022.

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José Edilson Maciel

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

             R E S O L V E:

                                    Art. 1º NOMEAR, a Senhora LANAILDE FONSECA BATISTA, CPF: 020.132.924-73, para o cargo de Diretora Administrativa – P09 da Câmara Municipal.

                                    Art. 2º  Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de setembro de 2022 .

                                    Publique-se e Cumpra-se.

                                    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos – RN, 06 de janeiro de 2022.

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José Edilson Maciel

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

             R E S O L V E:

                                    Art. 1º  NOMEAR, o Senhor VINICIUS EDUARDO MARTINS PESSOA, CPF: 096.310.424-13, para o cargo de Assessor Contábil – P24 da Câmara Municipal.

                                    Art. 2º  Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2022.

                                    Publique-se e Cumpra-se.

                                    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos – RN, 06 de janeiro de 2022.

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José Edilson Maciel

PRESIDENTE

Portaria nº 192/2021.

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a JOÃO CAVALCANTE NETO, portador do CPF 064.775.734-66, residente na Rua Francisco Fernandes Freire, 24 – Centro Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de participar do lançamento da nova campanha promocional turística do Rio Grande do Norte, no Centro de Convenções de Natal/RN, no(s) dia(s) 01 de dezembro de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 01 de dezembro de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 01 de dezembro de 2021.

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Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

Portaria nº 193/2021.

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a AIRTON TANOEIRO DUARTE ALVES, portador do CPF 068.856.454-27, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN, com o objetivo de participar de reunião junto ao Gabinete do Deputado Estadual Galeno Torquato para tratar de assuntos de interesse do Município de Baía Formosa/RN , no(s) dia(s) 02 de dezembro de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 02 de dezembro de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 01 de dezembro de 2021.

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Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

Portaria nº 194/2021.

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Antongnione Madeiro Cardoso da Costa, portador do CPF 096.981.414-30, residente a Rua José Severino Marques, 39 – Centro – Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  Natal-RN com o objetivo de participar de reunião para tratar de assuntos de interesse do Município de Baía Formosa/RN, junto ao Gabinete do Deputado Estadual Galeno Torquato, no(s) dia(s) 02 de dezembro de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 02 de dezembro de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 01 de dezembro de 2021.

_______________________________

Fábio Duarte da Silva

Vice Presidente

Portaria nº 195/2021.

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a DAVID BEZERRIL DE LIMA, portador do CPF 596.871.854-49, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de participar de reunião junto ao Gabinete do Deputado Estadual Galeno Torquato, para tratar de assuntos de interesse do Município de Baía Formosa/RN, no(s) dia(s) 02 de dezembro de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 02 de dezembro de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 01 de dezembro de 2021.

_______________________________

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

Portaria nº 196/2021.

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a AIRTON TANOEIRO DUARTE ALVES, portador do CPF 068.856.454-27, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Nísia Floresta-RN, com o objetivo de participar da cerimônia de entrega de máquinas promovida pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, durante a “EXPOAGRO AGRESTE” no(s) dia(s) 04 de dezembro de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 04 de dezembro de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 03 de dezembro de 2021.

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Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO 001/2022

A Câmara Municipal de Boa Saúde/RN torna público à adesão a Ata de Registro de Preços da Câmara Municipal de São José do Gostoso/RN nos termos da Lei 8.666/93 em consonância com a Lei 10.520/02 e suas alterações posteriores e demais normas em vigor, conforme especificado abaixo:

Pregão Presencial nº 001/2021

Ata de Registro de Preço n° 001/2021

Órgão Gerenciador: Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, inscrita no CNPJ nº 01.641.583/0001-00.

Órgão participante (Carona): Câmara Municipal de Boa Saúde/RN, inscrita no CNPJ: 12.745.105/0001-59.

Objeto: Contratação de empresa do ramo para prestação de serviços especializados de Assessoria administrativa e de gestão de Planejamento em todas as suas unidades administrativas como também apoio técnico ao setor de controle interno através das ações do Sistema de Controle Interno, conforme especificações e quantitavos informados a seguir.

Fornecedor Registrado: DG DO RÊGO NETO ASSESSORIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 40.396.138/0001-76

              Valor: O valor global estimado para o objeto deste termo é de R$ 50.400,00 (Cinqüenta mil e quatrocentos reais).

Vigência da Ata: 20/05/2021 à 20/05/2022.

Vigência do Termo de Adesão: 06/01/2022 à 31/12/2022.

Boa Saúde /RN, 06 de Janeiro de 2022.

Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN

Órgão Gerenciador

Câmara Municipal de Boa Saúde/RN

Órgão participante (Carona)

DG DO RÊGO NETO ASSESSORIA

CNPJ nº 40.396.138/0001-76
Fornecedor

* FUNDAMENTO LEGAL: Termo de Adesão 001/2022 a Ata de Registro de Preços ao Pregão 001/2021, nos termos da Lei 8.666/93 em consonância com a Lei 10.520/02 e suas alterações posteriores

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE-RN

* CONTRATADO: DG DO RÊGO NETO ASSESSORIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 40.396.138/0001-76

* OBJETO .........................: Contratação de empresa do ramo para prestação de serviços especializados de Assessoria administrativa e de gestão de Planejamento em todas as suas unidades administrativas como também apoio técnico ao setor de controle interno através das ações do Sistema de Controle Interno, conforme especificações e quantitativos informados a seguir.

* VALOR MENSAL……………: R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais)

* VALOR GLOBAL ...................: R$ 50.400,00 (Cinqüenta mil e quatrocentos reais)

* VIGÊNCIA............................: 06/01/2022 a 31/12/2022

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.9 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

* PUBLICAÇÃO ....................: Quadro de Avisos da Câmara Municipal e FECAM

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a COMPRA DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE FOLHA DE PAGAMENTO E RECURSOS HUMANOS COM PORTAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTRACHEQUE ON LINE PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

Contratado: SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PÚBLICO LTDA - SIASP

CNPJ/CPF: 18.603.971/0001-91

Valor mensal: R$ 1.420,00 (hum mil e quatrocentos e vinte reais)

Valor total: R$ 17.040,00 (dezessete mil e quarenta reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 12 (doze) meses.

Caicó/RN, 5 de janeiro de 2022.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar MARLENE ARAÚJO SOARES SANTOS, portadora do CPF nº 620.004.895-91, nomeada para o cargo de Assistente Político do Vereador José Antônio da Silva pela Portaria nº 061/2021. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2022.

Publique-se. Cumpra-se.

         Caicó/RN, 6 de janeiro de 2022.

________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

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Júlio César Fernandes de Azevedo

Primeiro-Secretário

_______________________

Thales Rangel da Costa

Segundo-Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear RILDER RILLY FÉLIX SILVA, portador do CPF nº 707.525.304-29, para ocupar o cargo de Assistente Político do Vereador José Antônio da Silva, na forma do art. 2º, II, da Lei nº 4.919, de 26 de dezembro de 2016. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2022.   

Publique-se. Cumpra-se.

         Caicó/RN, 6 de janeiro de 2022.

_________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

_____________________________

Júlio César Fernandes de Azevedo

Primeiro-Secretário

_______________________

Thales Rangel da Costa

Segundo-Secretário

Portaria Nº 002/2022                                                Em, 03 De janeiro de 2022.

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e, e tendo em vista o que prevê LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

RESOLVE:              

Art. 1º. Nomear a Servidora MAYARA JESSICA DANTAS, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, símbolo CC-3, nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 03 de janeiro de 2022.

­­­­­­­­­­­­­­­­­­______________________________

JOSE DE AZEVEDO DANTAS

Presidente

ADITIVO: 004

ORIGEM: Pregão Presencial Nº 002/2017

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, CNPJ n°12.981.767/0001-28;

CONTRATADA: MOURA SOLUÇÕES CONTÁBEIS, inscrita no CNPJ sob o número 26.821.582/0001-60.

OBJETO: Prorrogação de prazo e valor do contrato n°04/2018 referente aos serviços de contabilidade pública para assessoria e realização de serviços de adequação dos procedimentos administrativos que envolvam os setores de contabilidade, finanças e patrimônio para a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas de acordo com o que preceitua o art. 57, Inciso II, da Lei nº. 8.666/93.

VIGÊNCIA: O Presente Termo terá sua vigência a partir da data da sua assinatura, sendo a publicação no Diário Oficial da FECAM/RN imprescindível para sua eficácia, até o dia 31 de dezembro de 2022 podendo ser prorrogado nos termos do art. 57 da lei 8.666/93.

VALOR: R$ 22.500,00 (Vinte e dois mil e quinhentos reais).

PROGRAMA DE TRABALHO:

As despesas decorrentes da execução do presente procedimento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (PJ)

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

DATA DA ASSINATURA: 03 de janeiro de 2022.

São mantidas as demais cláusulas do contrato n°04/2018, desde que não contrariadas pelo presente termo.

José de Azevedo Dantas

Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

EXTRATO DO CONTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO 001/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ: 10.727.485/0001-73.

CONTRATADO (A): COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, CNPJ: 08.324.196/0001-81

OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA

VALOR GLOBAL (R$): 1.320,00 (UM MIL TREZENTOS E VINTE REAIS).

VIGÊNCIA: 03/01/2022 à 31/12/2022

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo

FONTE: 001000001 – Recursos Ordinários.

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO XXII DA LEI FEDERAL 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES

Cruzeta/RN, em 06 de janeiro de 2022

Itan Lobo de Medeiros

Presidente.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

EXTRATO DO CONTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO 003/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ: 10.727.485/0001-73.

CONTRATADO (A): JOSÉ ROBERTO SILVA FERREIRA 06343285490, CNPJ: 26.613.210/0001-49

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PÁGINAS ELETRÔNICAS DO PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA-RN  

VALOR GLOBAL (R$): 10.710,00 (DEZ MIL SETECENTOS E DEZ REAIS).

VIGÊNCIA: 03/01/2022 à 31/12/2022

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo

FONTE: 001000001 – Recursos Ordinários.

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES

Cruzeta/RN, em 06 de janeiro de 2022

Itan Lobo de Medeiros

Presidente.

PORTARIA Nº 001/2022 - GP

Dispõe sobre a nomeação da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Paraú, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, bem como, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações) e Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão),

RESOLVE:

Art. 1° - Designar os servidores MARCOS ADRIEL SILVA PEREIRA, inscrito no CPF sob nº 016.923.204-24 – Assistente de Plenário, IAGO LEVI SILVA SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 712.202.214-57 – Secretário Geral e MARIA ELIZONEIDE DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 011.741.374-79 – Auxiliar de Serviços Gerais, como membros titulares, da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL na Câmara Municipal de Paraú/RN, pelo período de 01 (um) ano.

Art. 2º - Fica designado como presidente da comissão, a servidora MARCOS ADRIEL SILVA PEREIRA, pelo período de 01 (um) ano.

Art. 3º - O Presidente da CPL, fica autorizado a convocar, a depender da especificidade técnica do objeto ou da documentação apresentada, outros servidores da Câmara Municipal, com capacidade técnica suficiente, para auxiliar na análise das propostas e documentos, bem como, auxiliar nos trabalhos pertinentes a Comissão Permanente de Licitação.

Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2022.

Registre–se, Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Paraú/RN, em 06 de janeiro de 2022.

DISPENSA DE LICITAÇÃO – CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paraú-RN – CONTRATADO (A): COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 08.324.196/0001-81 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – VALOR GLOBAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais) - FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso XXII, da Lei Federal n.º 8.666/93. Paraú/RN, 06 de janeiro de 2022 – ALZENIR DANTAS PEIXOTO - Presidente

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paraú/RN – CONTRATADO (A): COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 08.334.385/0001-35 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNACIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL ENCANADA – VALOR GLOBAL: R$ 3.000,00 (três mil reais) – FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93. Paraú/RN, 06 de janeiro de 2022 – ALZENIR DANTAS PEIXOTO - Presidente

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paraú/RN – CONTRATADO (A): TELEMAR NORTE LESTE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 33.000.118/0001-79 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE TELEFONIA FIXA – VALOR GLOBAL: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) – FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93. Paraú/RN, 06 de janeiro de 2022 – ALZENIR DANTAS PEIXOTO - Presidente

PORTARIA Nº 01/2022 – GP

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES – RN, no uso das suas atribuições Constitucionais, na forma prevista no art. 272, parágrafo único, do Regimento Interno e amparado na Resolução n° 007/2013, pela presente,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o senhor MARCELO CLAYTON MAFALDO COSTA, inscrito no CPF/MF sob o nº 051.399.624-94, para o cargo de provimento em comissão de Tesoureiro.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 3 de janeiro de 2022.

JOSILENE ARAÚJO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 02/2022 – GP

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES – RN, no uso das suas atribuições Constitucionais, na forma prevista no art. 272, parágrafo único, do Regimento Interno e amparado na Resolução n° 007/2013, pela presente,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a senhora ISABELLY DA SILVA LIBANIO, inscrita no CPF/MF sob o nº 124.297.774-01, para o cargo de provimento em comissão de Secretária-Geral.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 3 de janeiro de 2022.

JOSILENE ARAÚJO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 03/2022 – GP                                              

Considerando a necessidade junto ao Banco do Brasil do Tesoureiro e da Presidente da Câmara realizar operações, transações e atividades afins em nome do Poder Legislativo de Frutuoso Gomes/RN;

            A Presidente da Câmara de Frutuoso Gomes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, pela presente;

RESOLVE

Art. 1º. Designar e dar poderes ao senhor MARCELO CLAYTON MAFALDO COSTA, inscrito no CPF/MF sob o nº 051.399.624-94, Tesoureiro da Câmara Municipal, deste Município, autorizando-a a movimentar todas as contas da Câmara Municipal deste Município, vinculadas ao CNPJ/MF sob o n° 08.393.035/0001-40, junto ao Banco do Brasil S.A, conjuntamente com a senhora Presidente da Câmara JOSILENE ARAÚJO DA SILVA, inscrita no CPF/MF sob o nº 055.660.764-32, inclusive para abertura de novas contas correntes até o término do mandato, como abertura e movimentação das contas de depósitos, emissão de cheques, consultas e emissões de extratos, saldos e comprovantes, endossar cheques, requisitar talonários de cheques, sustar/contra-ordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar resgastes/aplicações financeiras, efetuar movimentações por meio eletrônico (pagamentos, transferências, liberação e transferências de arquivos e outros necessários à movimentação financeira da Câmara) e encerrar contas correntes.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação oficial.

            Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em Frutuoso Gomes (RN), 3 de janeiro de 2022.

JOSILENE ARAÚJO DA SILVA

Presidente

PROCESSO: 1/2022

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de empresa concessionária de energia elétrica para provisão de serviços a que se destina à esta edilidade.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                     O PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

                                    RESOLVE:

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022;

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

Jaçanã/RN, 04 de janeiro de 2022.

ESDRAS FERNANDES FARIAS

Presidente

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara de Jaçanã/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE  para a Contratação de empresa concessionária de energia elétrica para provisão de serviços a que se destina à esta edilidade., no valor global de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Jaçanã/RN, 5 de janeiro de 2022.

Esdras Fernandes Farias

Presidente

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: 2/2022

ASSUNTO: PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de empresa para os serviços de abastecimento de água potável e serviços de esgoto para provisão de serviços a que se destina

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                    CONSIDERANDO o disposto no art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que seja inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição.

                                    RESOLVE:

                                    1 – Fica inexigível o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022;

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

Jaçanã/RN, 04 de janeiro de 2022.

ESDRAS FERNANDES FARIAS

Presidente

O Presidente da Câmara de Jaçanã/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 25, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE para a Contratação de empresa para os serviços de abastecimento de água potável e serviços de esgoto para provisão de serviços a que se destina, no valor global de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais), ancorado no Art. 25, II, da Lei federal 8.666/93.

Jaçanã/RN, 5 de janeiro de 2022.

Esdras Fernandes Farias

Presidente

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: 3/2022

ASSUNTO: PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de empresa de telefonia fixa para provisão de serviços a que se destina

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                    CONSIDERANDO o disposto no art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que seja inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição.

                                    RESOLVE:

                                    1 – Fica inexigível o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022;

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

Jaçanã/RN, 04 de janeiro de 2022.

ESDRAS FERNANDES FARIAS

Presidente

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara de Jaçanã/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 25, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto a TELEMAR NORTE LESTE SA  para a Contratação de empresa de telefonia fixa para provisão de serviços a que se destina, no valor global de R$ 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais), ancorado no Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93.

Jaçanã/RN, 05 de janeiro de 2022.

Esdras Fernandes Farias

Presidente

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Japi/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade da realização de procedimentos licitatórios para regular a manutenção dos serviços administrativos da Câmara Municipal:

RESOLVE

Art. 1º. DESIGNAR, com mandato de 01 (um) ano, para integrarem a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO: O Sr. Romildo Melo da Silva, portador do RG: 003.272.839 – SSP/RN, Inscrito no CPF: 700.095.524-48, Presidente; Hercília Gabélia da Costa Barbosa, Portador do RG: 1.514.388 – SSP/RN, Inscrito no CPF: 025.346.004-27, Secretário; e Terezinha Teixeira Ribeiro Rodrigues, RG: 66.119.549-1- SSP/SP, Inscrito no CPF: 069.385.734-09, como Membro.

Art. 2º. A Comissão acima nomeada tem poderes para dirigir todos os procedimentos licitatórios no âmbito do Poder Legislativo Municipal durante o exercício de 2022, elaborando Editais, Atas, Pareceres, emitindo julgamentos e promovendo diligências necessárias ao bom andamento dos procedimentos licitatórios desencadeados;

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente, Japi/RN, em 06 de janeiro de 2022.

JOSENILDO FERREIRA DE LIMA

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 Rua cel. João Florêncio, 275

centro – Jardim de Piranhas/RN

TELEFAX-(84) 3423.2207

AVISO DE LICITAÇÃO

REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 027/2021

PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2021

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 10.520/2002

A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN vem a público comunicar que no dia 07 de janeiro de 2022, será disponibilizado no site oficial da Câmara Municipal: https://www.jardimdepiranhas.rn.leg.br/, o Edital da Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo MENOR PREÇO, adjudicação POR ITEM, destinado a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, COM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS (MEI E ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. A sessão de realização da Licitação ocorrerá no dia 20 de janeiro de 2022, às 08h00min (horário local), na sede da Câmara Municipal – Sala das Licitações – situada na Rua Cel. João Florêncio, 275, Centro, Jardim de Piranhas/RN.

Encaminhamos o aviso de realização deste Processo Licitatório para republicação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal, Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, e o edital, na íntegra, para o site: https://www.jardimdepiranhas.rn.leg.br/ e Cadastramento no Portal do Gestor – TCE.

CONSIDERANDO as determinações contidas no Decreto Municipal para o enfrentamento da COVID-19 resolvemos condicionar a participação na sessão pública com as seguintes condições:

1 - No dia, horário e local da sessão pública, informados no preâmbulo deste EDITAL, faremos o recebimento dos envelopes 01 – Declarações Prévias, 02 – Proposta e 03 – Documentação de Habilitação;

2 - Caso o licitante OPTE em se fazer presente nesta sessão pública, DEVERÁ:

a) Estar utilizando máscaras de tecido ou descartáveis (cobrindo nariz e boca), luvas e caneta esferográficas (preferencialmente a caneta na cor azul) para seu uso pessoal;

b) NÃO estar cumprindo isolamento determinado pelos órgãos de saúde estadual e municipal (modelo de declaração em anexo ao instrumento convocatório);

c) Obedecer ao distanciamento recomendado, de no mínimo um metro e meio de distância das demais pessoas presentes à sessão pública;

c1) Caso haja uma grande quantidade de licitantes interessados em participar desta sessão pública, superior a capacidade da sala de reuniões da CPL, após atendidas as normas de distanciamento, os mesmos deverão se reunir e decidir quem irá participar da sessão; não havendo consenso, será realizada a entrada alternadamente de cada um até o final da sessão.

3 – Caso o licitante OPTE em fazer o PROTOCOLO dos envelopes 01, 02 e 03 para participar do presente certame, DEVERÁ:

a) Estar com envelopes (01, 02 e 03) identificados para esta licitação, devidamente lacrados e indevassáveis, rubricados em todos os seus fechos; e

b) PREFERENCIALMENTE serem de material plástico ou impermeável, visto que, os mesmos passarão por uma DESINFECÇÃO por aspersão de Álcool a 70º liquido ou gel;

c) Os envelopes 01, 02 e 03 devem vir acompanhados de uma FOLHA DE PROTOCOLO.

d) Optando pelo protocolo dos envelopes 01, 02 e 03, este será realizado na RECEPÇÃO da câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, no endereço constante do preâmbulo, obedecendo à entrada de um licitante por vez no hall da recepção, conforme recomendações dos Órgãos de saúde; ou

e) Por correspondência, neste último caso, até às 12h00min do dia útil anterior ao previsto para recebimento dos mesmos, no endereço informado no instrumento convocatório.

Sendo publicado o resultado e enviado por E-mail para as empresas participantes a documentação digitalizada no mesmo dia da abertura para conhecimento de todos, obedecendo aos termos do Inc. XVIII, do Artigo 4º, da Lei 10.520/02.

Maiores informações serão fornecidas pelos Fones: 84-3423-2207 e pelo e-mail: camarajpiranhas@hotmail.com.

Jardim de Piranhas/RN, 06 de janeiro de 2022.

________________________________________________

HUDSON PEREIRA DA COSTA

Presidente da Comissão de Licitação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 -

Rua Cel. João Florêncio, 275, Centro – Jardim de Piranhas/RN

TEL-(84) 3423.2207

PORTARIA Nº 002/2021                 Jardim de Piranhas/ RN, 06 de janeiro de 2022.

Designa servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação – CPL da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/ RN, define competências e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHS/ RN, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal e tendo em vista o disposto no artigo 51, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, com a indicação dos respectivos cargos, para compor a Comissão Permanente de Licitação – CPL da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/ RN:

I – HUDSON  PEREIRA DA COSTA (CPF: 702.701.914-02) – MEMBRO;

II – MACIELE SOARES DOS SANTOS (CPF 058.313.704-02– PRESIDENTE

   III –  GEOVANI DOUGLAS DA SILVA (CPF Nº 016.620.814-05) - MEMBRO

Art. 2° Compete à Comissão Permanente de Licitação – CPL, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei nº 8.666/93, processar e julgar as licitações referentes às aquisições de bens, contratações de serviços, obras e locações de bens móveis e imóveis no âmbito da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/ RN.

Art. 3º A Comissão Permanente de Licitação terá as seguintes competências:

I - receber o projeto básico/termo de referência, devidamente autorizado pela autoridade superior e determinada a modalidade a ser adotada, em conformidade com os critérios previstos na Lei nº 8.666/93, formando o processo administrativo licitatório;

II - elaborar os editais, cartas–convite e manifestações nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, em conformidade com o pedido formulado pela Secretaria Geral na aquisição do bem ou serviço ou obra, utilizando quando necessário, o assessoramento técnico exigível;

III – encaminhar o processo às áreas competentes para elaboração do parecer jurídico;

IV – receber o processo originário da Procuradoria, efetuando os ajustes, quando pertinentes;

V - fazer a divulgação da licitação por meio do instrumento próprio;

VI - formar e acompanhar o processo administrativo licitatório, observando todos os requisitos legais necessários;

VII - instruir esclarecimentos/impugnações apresentados por interessados quanto aos termos do edital, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;

VIII - abrir os envelopes de documentação para a habilitação na data, local e horário estabelecidos no edital e julgar os documentos contidos nos envelopes;

IX - tornar público o resultado da habilitação, devolvendo aos inabilitados os envelopes contendo as propostas de preços, devidamente lacrados;

X - instruir recursos, relativos à fase de habilitação, e submetê-los à autoridade superior para decisão;

XI - resolver sobre qualquer incidente na fase de habilitação, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;

XII - abrir os envelopes de propostas dos habilitados, após resolvidos os recursos da fase de habilitação;

XIII - examinar se as propostas estão em conformidade com as especificações estabelecidas no edital;

XIV - proceder à escolha do vencedor de acordo com os critérios de julgamento previstos no edital, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;

XV - elaborar e publicar a lista dos que forem classificados, seguindo a ordem crescente de classificação;

XVI - instruir recursos relativos à fase de classificação e submetê-los à autoridade superior para decisão;

XVII - encaminhar a autoridade superior à homologação do processo e a adjudicação do objeto vencedor da licitação;

XVIII – publicar o resultado e encaminhar o processo licitatório para a área responsável elaborar o contrato definitivo;

XIX – disponibilizar meios tecnológicos, estruturais e materiais para realização da sessão;

XX - exercer outras atividades compatíveis com a finalidade da CPL.

Art. 4º. Ao membro suplente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/ RN, se houver, compete substituir os membros efetivos em todas as suas atribuições, mediante convocação do Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

Art. 5º. O Presidente será substituído em suas ausências por um dos membros efetivos, devendo a informação da substituição ficar anexa aos autos do processo licitatório.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá validade um (01) ano,  retroagindo seu efeitos a 03 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º - Esta Portaria revoga a Portaria nº 023/2021, de 18/01/2021.

Jardim de Piranhas/ RN, 06 de janeiro de 2022.

________________________________________

Emanoel Renege Soares Batista

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 Rua cel. João Florêncio, 275

centro – Jardim de Piranhas/RN

TELEFAX-(84) 3423.2207

PROCESSO Nº 020/2021

INEXIGIBILIDADE Nº 004/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN – CNPJ 10.872.752/0001-04; CONTRATADO: KALINNE CAFETERIA E ATIVIDADES CONTÁBIL EIRELI, inscrita em CNPJ sob o nº 22.307.217/0001-81; OBJETO: Contratação direta dos serviços técnicos de assessoria em contabilidade pública com responsabilidade técnica sobre a confecção e assinatura de relatórios contábeis da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN; PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA: 01 DE JANEIRO DE 2022 A 30 DE ABRIL DE 2022; SIGNATÁRIOS: EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA– CONTRATANTE; KALINNE CAFETERIA E ATIVIDADES CONTÁBIL EIRELI.

         O Presidente da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais que lhe são permitidos pela Lei Orgânica Municipal e pela Resolução nº 03/2019,

          RESOLVE:

         Art. 1º. Fica nomeado o servidor José Fabio Moura da Silva, portador do CPF 056.185.884-55 e RG 2.252.632 para o cargo comissionado de Coordenador de Informática da Câmara Municipal de João Câmara.

         Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

         GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA-RN, EM 06 DE JANEIRO DE 2022.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Ver. José Gilberto da Silva

Presidente da Câmara Municipal

        O Presidente da Câmara Municipal de João Câmara no uso de suas atribuições legais que lhe são permitidos pela Lei Orgânica Municipal e pela Resolução nr. 03/2019,

          RESOLVE:

         Art. 1º. Fica nomeado o servidor Gilvan Gomes Freire portador do CPF 036.061.314-45 e RG 001.914.435 para o cargo comissionado de Coordenador Legislativo da Câmara Municipal de João Câmara.

         Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

         GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA-RN, EM 06 DE JANEIRO DE 2022.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Ver. José Gilberto da Silva

Presidente da Câmara Municipal

1º. Termo aditivo ao Contrato 0004/2021- Objeto: CONTRATAÇÃO DE ESCRITORIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS LEGISLATIVOS COM ESPERIÊNCIA RECONHECIDA E CONHECIMENTOS ESPECIFICOS DA ÁREA, PARA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN – Partes Contratantes: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA – RN - CNPJ Nº 40.800.732/0001-80 e PEDRO WANDERLEY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ Nº 27.993.979/0001-00 – Valor do Aditivo: R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), passando o valor total do contrato para: R$: 66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL REAIS). Fundamento legal: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 como também de acordo com a cláusula sétima - dos prazos: contrato 0004/2021– INEXIGIBILIDADE Nº 0003/2021. Dotação: Orçamento de 2022 - CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN - 01 - PODER LEGISLATIVO - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA. Data de assinatura: 30.12.2021 – Vigência: 03/01/2022 a 31/12/2022.

Dispõe sobre a exoneração de cargo

comissionado e dá outras providências.

            A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

            Resolve:

         Art. 1º. Exonerar do cargo comissionado “assessor(a) parlamentar(a)” da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, o Senhor PEDRO FRANCISCO PIMENTEL NETO, inscrito no CPF/MF sob o nº 116.649.194-30.       

         Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

            Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Lagoa Salgada, 30 de dezembro de 2021.

ANA CATARINA DA SILVA QUEIROZ

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN

Dispõe sobre a exoneração de cargo

comissionado e dá outras providências.

            A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

            Resolve:

          Art. 1º. Exonerar do cargo comissionado “assessor(a) parlamentar(a)” da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, a Senhora RAÍSSA CAMPOS DE SOUZA, inscrita no CPF/MF sob o nº 080.521.204-38.          

         Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

            Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Lagoa Salgada, 30 de dezembro de 2021.

ANA CATARINA DA SILVA QUEIROZ

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2022

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 24, IN II e art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 001-2022.

Autorizo em conseqüência, a proceder à contratação nos termos expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Prestação de serviços de tarifas bancaria junto a Caixa Econômica Federal, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

Favorecido:   CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0761-94

Valor Global: R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Fundamentação: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau-RN, em 07 de janeiro de 2022.

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2022

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 24, IN II e art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 002-2022.

Autorizo em conseqüência, a proceder à contratação nos termos expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Prestação de serviços de tarifas bancaria junto ao Banco do Brasil, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

Favorecido:   BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0477-40

Valor Global: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

Fundamentação: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau-RN, em 07 de janeiro de 2022.

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2022

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 24, IN XXII e art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 003-2022.

Autorizo em conseqüência, a proceder à contratação nos termos expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de empresa do ramo pertinente ao fornecimento ou suprimento de energia elétrica, para atender as necessidades esta Câmara Municipal.

Favorecido:   COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ: 08.324.196/0001-81

Valor Global: R$ 20.000,00 (vinte  mil reais)

Fundamentação: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso XXII.

Macau-RN, em 07 de janeiro de 2022.

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2022 

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE Nº 001/2022.

Autorizo em consequência, a proceder à contratação nos termos expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de empresa especializada em abastecimento de água e serviços de esgoto, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau.

Favorecido: COMPANHIA DE AGUA E ESGOSTOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, - CNPJ: 08.334.385/0001-35

Valor Global: R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais)

Fundamentação: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Artigo 25.

Macau-RN, em 07 de janeiro de 2022.

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2022

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE Nº 002/2022.

Autorizo em consequência, a proceder à contratação nos termos expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de telefonia fixa, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau.

Favorecido: TELEMAR NORTE E LESTE S.A - CNPJ: 33.000.118/0016-55

Valor Global: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais)

Fundamentação: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Artigo 25.

Macau-RN, em 07 de janeiro de 2022.

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Montanhas/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n° 24.193.237/0001-02.

CONTRATADO: ANTONNY SILVA MARCOLINO, CPF n. 092.976.044-12.

OBJETO: Consultoria e assessoria jurídica, no âmbito dos trabalhos legislativos e administrativos em geral e acompanhamentos de processos, de qualquer natureza, judiciais ou extrajudiciais que tramitam ou que vierem a tramitar no interesse da câmara municipal de montanhas/RN e suas comissões, inclusive na emissão de pareceres nos processos licitatórios ali instaurados.

DESPESAS: Correrão à conta da Dotação Orçamentária

Unidade: 2.001 – Funcionamento das Atividades da Câmara Municipal

Ação: 0001 – Montanhas

Natureza da Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

Exercício de 2022

FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, §2º, da Lei n°. 8.666/93

VIGÊNCIA: A partir de 28 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2022.

Montanhas/RN, 28 de dezembro de 2021.

ADRIANA COUTINHO BISPO

PRESIDENTE DA CPL

MATHEUS FERNANDES CHAVES

CONTROLADOR INTERNO

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Montanhas/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n° 24.193.237/0001-02.

CONTRATADO: S P DA S ARAÚJO BORJES - ME, CNPJ Nº 17.218.557/0001-04.

OBJETO: Serviços técnicos profissionais de consultoria e assessoria contábil e de recursos humanos à CONTRATANTE, afetos a Câmara Municipal, estando incluída, enquanto vigente o contrato.

DESPESAS: Correrão à conta da Dotação Orçamentária

Unidade: 2.001 – Funcionamento das Atividades da Câmara Municipal

Ação: 0001 – Montanhas

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

VIGÊNCIA: A partir de 28 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2022.

Montanhas/RN, 28 de dezembro de 2021.

____________________________________

Adriana Coutinho Bispo

Presidente da CPL

______________________________________

Matheus Fernandes Chaves

Controlador Interno

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Montanhas/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n° 24.193.237/0001-02.

CONTRATADO: JALMIR AMADOR DA SILVA, CPF: Nº 762.256.154-15.

OBJETO: Contratação de empresa especializada ou pessoa física na prestação de serviços técnicos especializada em assessoria e consultoria em licitações e contratos administrativos.

DESPESAS: Correrão à conta da Dotação Orçamentária

Unidade: 2.001 – Funcionamento das Atividades da Câmara Municipal

Ação: 0001 – Montanhas

Natureza da Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

Exercício de 2022

FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, §2º, da Lei n°. 8.666/93

VIGÊNCIA: A partir de 28 de dezembro de 2021 a 31 de março de 2022.

Montanhas/RN, 28 de dezembro de 2021.

____________________________________

Adriana Coutinho Bispo

Presidente da CPL

______________________________________

Matheus Fernandes Chaves

Controlador Interno

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Montanhas/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n° 24.193.237/0001-02.

CONTRATADO: INFORWAY INFORMÁTICA E TELEFONIA - ME - ME, CNPJ Nº 06.142.457/0001-17.

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de internet banda larga à CONTRATANTE, afetos a Câmara Municipal, estando incluída, enquanto vigente o contrato.

DESPESAS: Correrão à conta da Dotação Orçamentária

Unidade: 2.001 – Funcionamento das Atividades da Câmara Municipal

Ação: 0001 – Montanhas

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

Exercício de 2022

FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, §2º, da Lei n°. 8.666/93

VIGÊNCIA: A partir de 28 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2022.

Montanhas/RN, 28 de dezembro de 2021.

____________________________________

Adriana Coutinho Bispo

Presidente da CPL

______________________________________

Matheus Fernandes Chaves

Controlador Interno

CONTRATO N.º 016/2021

PROCESSO Nº 28/2021-CMM

                  Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo AUTORIZO o aditamento contratual, nos termos do Art. 57, Inciso II, da Lei n.º 8.666/93; faz publicar o extrato resumido do processo de Aditivo Contratual a seguir:

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados por demanda administrativa de motoristas (pequeno porte), auxiliar de serviços gerais (ASG), cozinheiro, digitador, recepcionista e supervisor, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Mossoró/RN.

Justificativa: Os serviços de mão de obra terceirizada, dentro de parâmetros e rotinas bem estabelecidos, que observam as recomendações aceitas pela boa técnica, pelas normas e pelas legislações aplicáveis, tem por objetivo a conservação do patrimônio e a manutenção das condições necessárias para que os servidores e toda população em geral usufruam de um ambiente mantido em bom estado de conservação, asseio e higiene. A opção da prorrogação de prazo para manutenção da terceirização desses serviços é justificada pelo fato de que, embora sejam serviços de considerável importância, a Câmara Municipal de Mossoró não possui pessoal necessário investidos nas referidas funções, podendo ser executados por terceiros que detêm maior expertise na operação diária e no gerenciamento das contingências a eles correlatas. Assim sendo, a manutenção da contratação dos serviços objeto do contrato, pelas ações e resultados, nas dependências da Câmara Municipal de Mossoró, reduz os riscos jurídicos, bem como fomenta a evolução qualitativa das atividades desempenhadas e traz maior vantajosidade à Administração.

Contratado: CONCEITO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELLI – ME.

Prazo: Prorrogação de prazo por 05 (cinco) meses, vigorando até 02 de junho de 2022.

Data do Aditivo: 22/12/2021.

Fundamento Legal: Art. 57, Inciso II, da Lei n.º 8.666/93. Termo de Autorização emitida pelo Sr. LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO, ordenador de despesa da Câmara Municipal de Mossoró.

 MOSSORÓ - RN, 05 de janeiro de 2022.

 Francimar Honorato dos Santos
Diretor Geral da Câmara Municipal de Mossoró/RN

CONTRATO N.º 017/2021

PROCESSO Nº 28/2021-CMM

                  Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo AUTORIZO o aditamento contratual, nos termos do Art. 57, Inciso II, da Lei n.º 8.666/93; faz publicar o extrato resumido do processo de Aditivo Contratual a seguir:

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados por demanda administrativa de motoristas (pequeno porte), auxiliar de serviços gerais (ASG), cozinheiro, digitador, recepcionista e supervisor, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Mossoró/RN.

Justificativa: Os serviços de mão de obra terceirizada, dentro de parâmetros e rotinas bem estabelecidos, que observam as recomendações aceitas pela boa técnica, pelas normas e pelas legislações aplicáveis, tem por objetivo a conservação do patrimônio e a manutenção das condições necessárias para que os servidores e toda população em geral usufruam de um ambiente mantido em bom estado de conservação, asseio e higiene. A opção da prorrogação de prazo para manutenção da terceirização desses serviços é justificada pelo fato de que, embora sejam serviços de considerável importância, a Câmara Municipal de Mossoró não possui pessoal necessário investidos nas referidas funções, podendo ser executados por terceiros que detêm maior expertise na operação diária e no gerenciamento das contingências a eles correlatas. Assim sendo, a manutenção da contratação dos serviços objeto do contrato, pelas ações e resultados, nas dependências da Câmara Municipal de Mossoró, reduz os riscos jurídicos, bem como fomenta a evolução qualitativa das atividades desempenhadas e traz maior vantajosidade à Administração.

Contratado: CONCEITO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELLI – ME.

Prazo: Prorrogação de prazo por 05 (cinco) meses, vigorando até 02 de junho de 2022.

Data do Aditivo: 22/12/2021.

Fundamento Legal: Art. 57, Inciso II, da Lei n.º 8.666/93. Termo de Autorização emitida pelo Sr. LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO, ordenador de despesa da Câmara Municipal de Mossoró.

 MOSSORÓ - RN, 05 de janeiro de 2022.

 Francimar Honorato dos Santos
Diretor Geral da Câmara Municipal de Mossoró/RN

Ementa: Dispõe sobre a aplicabilidade da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, pelos órgãos da administração pública no âmbito do Poder Legislativo Municipal, especificamente quanto aos processos de contratação direta.

                        A Presidente da Câmara Municipal de Patu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

                        CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO que os artigos 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021 tratam da Contratação Direta, incluindo a Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;

CONSIDERANDO que Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, vigerá até 02 (dois) anos contados da publicação da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade permanente de aquisição de bens e contratação de serviços por parte da Administração Pública Municipal no Âmbito do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO os deveres constitucionais do agir administrativo, especialmente os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência do serviço público, que obrigamos entes administrativos e definem procedimentos de gestão àqueles que detêm aguarda de dinheiros públicos;

                        DECRETA:

                        Art. 1º - Os órgãos do Poder Legislativo Municipal, da administração direta, autárquica e fundacional, os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública no Âmbito do Poder Legislativo, excetuadas as empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme preceitua a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, observarão, para a implementação da Lei supracitada, no que couber, as regulamentações contidas neste Decreto.

Art. 2º - Os processos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade), de que tratam os artigos 72 a 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão instruídos com os seguintes documentos, além dos demais descritos na lei supracitada:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23, da Lei n.º 14.133/2021;

III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI - razão da escolha do contratado;

VII - justificativa de preço; e

VIII - autorização da autoridade competente.

Art. 3º - Os processos de contratação direta compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

Art. 4º - É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 108.040,82 (cento e oito mil quarenta reais e oitenta e dois centavos), no caso de obras e serviços de engenharia;

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos), no caso de outros serviços e compras;

III - outros casos definidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Federal nº 10.922 de 30 de dezembro de 2021.

§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:

I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro ela respectiva unidade gestora;

II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

§ 2º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 03(três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

§ 3° Até que o Governo Federal implemente o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) de que trata os artigos 174 a 176, da Lei n.º 14.133/2021, para o processamento das compras diretas, a divulgação do aviso em sítio eletrônico oficial prevista no § 3º do art. 75, bem como as divulgações previstas no art. 94 da lei mencionada, serão realizadas no sítio eletrônico oficial deste Órgão e publicadas no Diário Oficial das Câmaras.

Art. 5º - É inexigível a licitação quando inviável a competição, nos termos do art. 74, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 6º - Caberá à Comissão de Contratação ou ao Agente de Contratação a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 2º deste Decreto, bem como do art. 72 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 1º A Comissão de Contratação deverá ser designada por portaria própria da autoridade competente, formada por, no mínimo, 03 (três) membros qualificados, preferencialmente servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública no Âmbito do Poder Legislativo.

§ 2º O Agente de Contratação deverá ser designado por portaria própria da autoridade competente, entre servidores efetivos qualificados do quadro permanente da Administração Pública no Âmbito do Poder Legislativo, devendo ser auxiliado por equipe de apoio, preferencialmente formada por servidores efetivos qualificados do quadro permanente da Administração Pública no Âmbito do Poder Legislativo.

Parágrafo Único - na falta constada de funcionários efetivos no âmbito do Poder Legislativo, de modo justificado, a designação do agente de contratação pode recair em servidores titulares de cargo de provimento em comissão. Esta designação, entretanto, não poder recair em empregados de empresa prestadora de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra (terceirizados)  

Art. 7º. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto, tudo de acordo com o art. 23, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 8º. Os contratos de que trata este Decreto regular-se-ão pelas suas cláusulas e disposições trazidas no art. 89 e seguintes da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

                        Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.

                        Art. 10 - Revogam-se às disposições em contrário.

REGISTRE, P U B L I Q U E - S E, E C U M P R A - S E

Patu (RN), 03 de janeiro de 2022.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

Determina a nomeação da Comissão Permanente de Licitações desta CMP e dá outras providências.

                        A Presidente da Câmara Municipal de Patu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de aferir a legalidade dos atos dirigentes da CMP, para o fiel comprimento à Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;

RESOLVE:

                         Art. 1º - Nomear a Comissão Permanente de Licitações – CPL para funcionar no âmbito da Câmara Municipal de Patu – RN, que será composta pelos membros a seguir determinados:

- Presidente: HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS - CPF: 018.175.684-69;

- Membro: ALLYSSON FERNANDES DE FREITAS - CPF: 130.928.774-03;

- Membro: THALIA AVELINO DE MELO - CPF nº 114.373.204-90.

Art. 2º - A vigência dessa Comissão Permanente de Licitações terá validade de um ano, a contar da data da publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.  

Art. 3º - A Comissão Permanente de Licitações atuará em todos os assuntos que digam respeito à contratação direta ou indireta da Câmara Municipal de Patu para com terceiros, pessoas físicas e jurídicas, no âmbito nacional e no exterior. 

                        Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.   

                        Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.

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Patu (RN), 03 de janeiro de 2022.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

Dispõe sobre a nomeação do Pregoeiro e sua equipe desta CMP, e dá outras providências.

                        A Presidente da Câmara Municipal de Patu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de aferir a legalidade dos atos dirigentes da CMP, para o fiel comprimento à Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;

RESOLVE:

                         Art. 1º - Nomeia o senhor HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS, portador do CPF: 018.175.684-69, como pregoeiro da Câmara Municipal de Patu -RN, e sua equipe composta pelos seguintes membros:

                        1º - ALLYSSON FERNANDES DE FREITAS - CPF: 130.928.774-03;

                        2º - THALIA AVELINO DE MELO - CPF nº 114.373.204-90.

                        Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.  

                        Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.

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Patu (RN), 03 de janeiro de 2022.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

Disciplina a designação de agentes públicos responsáveis pela condução de processos de licitação e contratação direta no âmbito do Legislativo.

                        A Presidente da Câmara Municipal de Patu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021, O Decreto Federal nº 10.922 de 30 de dezembro de 2021, e do Decreto Legislativo nº 001/2022, de 03/01/2022, que dispõe sobre as licitações e contratos no âmbito do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 001/2022, de 03/01/2022, que disciplina a designação de agentes públicos responsáveis pela condução de processos de licitação e contratação direta no âmbito do poder Legislativo.

RESOLVE:

                      Art. 1º - Ficam designados os agentes públicos responsáveis pela condução de processos de licitação e contratação direta no âmbito do órgão da Câmara Municipal, conforme indicado na presente Portaria.

                         § 1º. Os processos licitatórios serão conduzidos de acordo com o Art. 6º, § 1º e § 2º do Decreto Legislativo nº. 001/2022, de 03/01/2022, pelos seguintes agentes públicos:       

                        I - AGENTE DE CONTRATAÇÃO:

• HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS - CPF: 018.175.684-69;

                        II - EQUIPE DE APOIO:

• ALLYSSON FERNANDES DE FREITAS - CPF: 130.928.774-03

• THALIA AVELINO DE MELO - CPF nº 114.373.204-90.

§ 2º. Nos processos de contratação direta, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, os agentes públicos indicados nos incisos do § 1º deste artigo constituirão, sob a presidência do primeiro, Comissão de Contratação encarregada da condução de todas as suas fases

Art. 2º. As disposições desta Portaria se aplicam aos processos licitatórios e de contratação direta amparados pela Lei Federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021, observado o art. 1º e seus parágrafos do Decreto Legislativo nº. 001/2022, de 04/01/2022.

                        Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.  

                        Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.

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Patu (RN), 03 de janeiro de 2022.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

Dispõe sobre a nomeação do Sr. CARLOS DENIS DANTAS DE OLIVEIRA, para função de Fiscal e Gestor de Contratos da Câmara Municipal de Patu - RN, e dá outras providências.

                        A Presidente da Câmara Municipal de Patu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

RESOLVE:

                       Art. NOMEAR o Senhor CARLOS DENIS DANTAS DE OLIVEIRA, CPF: 105.489.234-26, para função de Fiscal e Gestor de Contratos da Câmara Municipal de Patu - RN.

                        Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.  

                        Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.

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Patu (RN), 03 de janeiro de 2022.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA/ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 001/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Munícipio bem como o art. 17, III, alínea “a” do Regimento Interno.

CONSIDERANDO a vigência do Medida Provisória do Governo Federal Nº 1.091/2021, de 30 de dezembro de 2021, que atribuiu novo valor ao Piso Nacional de Salários, a partir de 01 de janeiro de 2021.

CONSIDERANDO a necessidade de corrigir os valores previstos na Tabela Anexo I à Resolução CMP Nº 001/2021 que instituiu cargos e salários da estrutura administrativa desta Câmara Municipal, de acordo com o percentual de aumento do salário mínimo; 

RESOLVE:

                         Art. 1º - A Tabela/anexo I da Resolução CMP Nº 001/2021 que instituiu a estrutura administrativa da Câmara Municipal, discriminando o quadro dos cargos de provimento em comissão, desta CMP e suas respectivas remunerações passa a vigorar conforme Tabela/anexo I desta resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroage seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2022, e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Patu – RN, em 03 de janeiro de 2022

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Lucélia Ribeiro Dantas

Presidente

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           Roberta Rayanne Nunes Leite                        Ivanilson Alves da Costa

                  1º Secretário                                                   2º Secretário

ANEXO I DA RESOLUÇÃO

CARGO CCI                                                                                              VALOR/VENCIMENTOS (R$)

Secretario                                                                                                                   R$ 2.412,00

Controlador                                                                                                           R$ 2.412,00          

   Tesoureiro                                                                                                               R$ 2.412,00           

CARGO CCII                                                                                           VALOR/VENCIMENTOS (R$)

Chefe de Divisão de Serviços Administrativos                                                              R$ 1.280,00

Chefe de Divisão de Contabilidade e Folha de Pagamento                                         R$ 1.280,00

CARGO CCIII                                                                                            VALOR/VENCIMENTOS (R$)

Coordenador de Unidade de Patrimônio                                                                        R$ 1.212,00

Coordenador de Segurança e Vigilância Patrimonial                                                    R$ 1.212,00

Coordenador de Unidade de Limpeza e Conservação                                                  R$ 1.212,00

Coordenador de Relações Publicas                                                                              R$ 1.212,00

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Patu – RN, em 03 de janeiro de 2022

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Lucélia Ribeiro Dantas

Presidente

________________________________      ________________________________

           Roberta Rayanne Nunes Leite                        Ivanilson Alves da Costa

                  1º Secretário                                                   2º Secretário

Portaria nº 001/2022                 Em, 03 de Janeiro de 2022.

           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na RESOLUÇÃO nº 001/2013, de 20/02/2013.

R E S O L V E:

           Art. 1º - NOMEAR O Sr. BRENO ALISSON CÂMARA, para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO do quadro de pessoal desta EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino/RN, 03 de Janeiro de 2022.

Brunno Èrico Teodoro Ferreira

- PRESIDENTE -

Portaria nº 002/2022               Em, 03 de Janeiro de 2022.

           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na RESOLUÇÃO nº 001/2013, de 20/02/2013.

R E S O L V E:

           Art. 1º - NOMEAR a Srª. SHENNYA KESIA DOS SANTOS VERDE para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE GABINETE do quadro de pessoal desta EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.

Presidência da Câmara Municipal

Pedro Avelino, em 03 de Janeiro de 2022.

Brunno Érico Teodoro Ferreira

- PRESIDENTE -

Portaria nº 003/2022              Em, 03 de Janeiro de 2022.

           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na RESOLUÇÃO nº 001/2013, de 20/02/2013.

R E S O L V E:

           Art. 1º - NOMEAR O Sr. ELIAS ALVES DE FREITAS, para ocupar o cargo em comissão de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, do quadro de pessoal desta EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 03 de Janeiro de 2022.

Brunno Érico Teodoro Ferreira

- PRESIDENTE -

Portaria nº 004/2022              Em, 03 de Janeiro de 2022.

           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na RESOLUÇÃO nº 001/2013, de 20/02/2013.

R E S O L V E:

           Art. 1º - NOMEAR O Sr. ISULAMAR FERREIRA BATISTA, para ocupar o cargo em comissão de ASSISTENTE DE PLENÁRIO, do quadro de pessoal desta EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 03 de Janeiro de 2022.

Brunno Érico Teodoro Ferreira

- PRESIDENTE -

NOMEIA PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, como pregoeiro e como membros da equipe de apoio, para julgar e conduzir os Processos Licitatórios na modalidade Pregão presenciais da Câmara Municipal de Pendências, os servidores abaixo relacionados:

PREGOEIRO:

Ewerton Emmanuel França Medeiros

EQUIPE DE APOIO:

Salusio Pelonha Bezerra- Tesoureiro

João Batista Cabral- Secretário

Art. 2º Os trabalhos dos servidores ora nomeados, deverão ser executados conforme as disposições constantes da Lei Federal nº 10.520/02 e subsidiariamente na Lei Federal nº 8.666/1993 atualizada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03.01.2021 e as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pendências/RN, 03 de Janeiro de 2022.

__________________________________________

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

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Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

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Tâmara Jocéia Rodrigues Galvão de Avelino 
2º Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, o Senhor FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, portadora do CPF 506.847.104-63 / RG 777.551, para exercer o cargo comissionado de Assistente de Secretaria do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03.01.2022 e as disposições em contrario.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 Pendências/RN, 06 de Janeiro de 2022.

__________________________________________

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

________________________________

Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

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Tâmara Jocélia  Rodrigues Galvão de Avelino
2º Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, o Senhor MARCIO RAMOS GONÇALVES, portadora do CPF 938.237.034-04 / RG 293.144, para exercer o cargo comissionado de Assistente de Secretaria do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03.01.2022 e as disposições em contrario.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 Pendências/RN, 06 de Janeiro de 2022.

__________________________________________

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

________________________________

Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

_____________________________________________

Tâmara Jocélia  Rodrigues Galvão de Avelino
2º Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, o Senhor MARCOS AURELIO QUEIROZ RODRIGUES, portadora do CPF 118.469.894-50 / RG 002.899.777, para exercer o cargo comissionado de Assistente de Secretaria do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03.01.2022 e as disposições em contrario.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 Pendências/RN, 06 de Janeiro de 2022.

__________________________________________

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

________________________________

Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

_____________________________________________

Tâmara Jocélia  Rodrigues Galvão de Avelino
2º Secretário

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Pendências/RN, CNPJ nº 08.587.396/0001-27, devidamente autorizado pelo excelentíssimo senhor presidente, torna público que irá realizar licitação na Modalidade Pregão Presencial no dia 19/01/2022 às 08h00min. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, DESTINADO A MANUTENÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN. A quem interessar encontra-se à disposição na sede da câmara municipal a Rua Felix Rodrigues, 179, Centro, Pendências/RN, o edital na integra.   Ewerton Emmanuel França de Medeiros, CPF nº 073.990.424-89. Pregoeiro da Câmara Municipal.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2022.

Fica Dispensada a Licitação na forma do Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pendências/RN. CNPJ nº 08.587.396/0001-27

CONTRATADO: A. O. S. SOFTWARE - LTDA, CNPJ Nº 11.385.898/0001-80,

OBJETO: Contratação de empresa especializada para concessão de licença de uso de softwares de Gestão Pública, (sistema de contabilidade publica integrado, sistema integrado de pessoal e sistema de protocolo), instalação, implantação, treinamento,  atualização, conversão de dados, suporte técnico e serviços de manutenção que garantam as alterações legais, corretivas e evolutivas visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Pendências/RN.

VALOR MENSAL: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais)

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).

VIGENCIA: 31 de dezembro de 2022.

RATIFICAÇÃO: Em 03/01/2022: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, CPF Nº 072.270.914-57.Pendências/RN, 03/01/2022.Alexandre Pereira de Araújo Montenegro .CPF nº 072.270.914-57.Presidente da Câmara Municipal.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2022

Fica Dispensada a Licitação na forma do Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pendências/RN. CNPJ nº 08.587.396/0001-27

CONTRATADO: J N DE MACEDO JUNIOR, (TERRA BIT INFORMÁTICA), CNPJ Nº 07.953.070/0001-03.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO, HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DE WEBSITE INSTITUCIONAL, DENTRO DOS PADRÕES NACIONAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Nº 12.527/11.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais)

VIGENCIA: 12 meses.

BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93.

RATIFICAÇÃO: Em 03/01/2022: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, CPF Nº 072.270.914-57.Pendências/RN, 03/01/2022. Alexandre Pereira de Araújo Montenegro. Presidente da Câmara Municipal.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2022

Fica Dispensada a Licitação na forma do Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pendencias/RN. CNPJ nº 08.587.396/0001-27

CONTRATADO: JOSE ADILSON NASCIMENTO ALVES, (NEO INFORMÁTICA )

CNPJ Nº 30.662.718/0001-04

OBJETO: Contratação dos serviços de assistência técnica para manutenção corretiva e preventiva em equipamentos de informática (microcomputadores, servidores), e na rede de computadores; monitoração dos serviços de internet como e-mail (pop, Smtp), Webserver (hospedagem de site), pertencentes a Câmara Municipal de Pendências/RN.

VALOR MENSAL: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).

VIGENCIA: 12 meses.

BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93.

RATIFICAÇÃO: Em 03/01/2022: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, CPF Nº 072.270.914-57.Pendências/RN, 03/01/2022. Alexandre Pereira de Araújo Montenegro. Presidente da Câmara Municipal.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2022

Fica Dispensada a Licitação na forma do Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pendências/RN. CNPJ nº 08.587.396/0001-27

CONTRATADO: CELSO JACINTO NETO, CPF Nº 328.565.634-49

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ASSESSORAMENTO FINANCEIRO E GESTÃO SIAI FISCAL, E FOLHA DE PAGAMENTO SAI/DP, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

VALOR MENSAL: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais)

VIGENCIA: 12 meses.

BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93.

RATIFICAÇÃO: Em 04/01/2021: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, CPF Nº 072.270.914-57.Pendências/RN, 03/01/2022.Alexandre Pereira de Araújo Montenegro. CPF nº 072.270.914-57.Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pendências/RN, CNPJ nº 08.587.396/0001-27, CONTRATADA: A. O. S. SOFTWARE - EPP, CNPJ Nº 11.385.898/0001-80, OBJETO: Contratação de empresa especializada para concessão de licença de uso de softwares de Gestão Pública, (sistema de contabilidade publica integrado, sistema integrado de pessoal e sistema de protocolo), instalação, implantação, treinamento,  atualização, conversão de dados, suporte técnico e serviços de manutenção que garantam as alterações legais, corretivas e evolutivas visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Pendências/RN. VIGÊNCIA: 12 Meses. VALOR MENSAL: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). FONTE DE RECURSO: Repasses do executivo municipal. ASSINATURAS em 03/01/2022. CONTRATANTE: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, CPF nº 072.270.914-57. CONTRATADO: Raphael de Araújo Silva, CPF nº 100.915.017-09.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pendências/RN, CNPJ nº 08.587.396/0001-27.  CONTRATADO: J N DE MACEDO JUNIOR (TERRA BIT INFORMÁTICA), CNPJ Nº 07.953.070/0001-03. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO, HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DE WEB SITE INSTITUCIONAL, DENTRO DOS PADRÕES NACIONAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO Nº 12.527/11.  VIGÊNCIA: 31/12/2022. VALOR MENSAL: R$ 700,00 (setecentos reais). VALOR GLOBAL: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). FONTE DE RECURSOS: Repasses do executivo municipal. ASSINATURAS em 03/01/2022. PELA CONTRATANTE: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, CPF nº 072.270.914-57. CONTRATADO: José Nilton de Macedo Junior, CPF nº. 036.870.434-36.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pendências/RN, CNPJ nº 08.587.396/0001-27.  CONTRATADO: JOSE ADILSON NASCIMENTO ALVES, (NEO INFORMÁTICA). CNPJ Nº 30.662.718/0001-04. OBJETO: Contratação dos serviços de assistência técnica para manutenção corretiva e preventiva em equipamentos de informática (microcomputadores, servidores), e na rede de computadores; monitoração dos serviços de internet como e-mail (pop, Smtp), Webserver (hospedagem de site), pertencentes a Câmara Municipal de Pendências/RN.VIGÊNCIA: 12 meses. VALOR MENSAL: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). VALOR GLOBAL: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). FONTE DE RECURSOS: Repasses do executivo municipal. ASSINATURAS em 03/01/2022. CONTRATANTE: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, CPF nº 072.270.914-57. CONTRATADO: Jose Adilson Nascimento Alves, CPF nº 061.224.474-12.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pendências/RN, CNPJ nº 08.587.396/0001-27.  CONTRATADO: CELSO JACINTO NETO, CPF Nº 328.565.634-49. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ASSESSORAMENTO FINANCEIRO E GESTÃO SIAI FISCAL, E FOLHA DE PAGAMENTO SAI/DP, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS/RN. VIGÊNCIA: 31/12/2022. VALOR MENSAL: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). VALOR GLOBAL: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). FONTE DE RECURSOS: Repasses do executivo municipal. ASSINATURAS em 03/01/2022. PELA CONTRATANTE: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, CPF nº 072.270.914-57. CONTRATADO: Celso Jacinto Dantas, CPF nº. 328.565.634-49.

Segundo Aditamento de prazo ao contrato administrativo, PREGÃO 02/2019 Contrato de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE/RN e a licitante ABRAZ ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, CNPJ: 32.374.527/0001-72

O presente termo tem por objeto o aditamento de serviço da SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, EXECUÇÃO DE ATIVIDADES FOTOGRAFICAS; FILMAGEM, SONORIZAÇÃO E OUTROS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE-RN, de acordo com as especificações citadas no contrato e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A Contratação deverá ter seu prazo alterado até 30 de dezembro de 2022.

PORTO DO MANGUE-RN, 30 de dezembro de 2021.

Primeiro Aditamento de prazo ao contrato administrativo, DISPENSA 02/2021 Contrato de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE/RN e a licitante J N DE MACEDO JUNIOR ME.

O presente termo tem por objeto o aditamento de serviço da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, HOSPEDAGEM E ATUALIZAÇÃO DE SÍTIO ELETRÔNICO (WEBSITE INSTITUCIONAL), de acordo com as especificações citadas no contrato e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A Contratação deverá ter seu prazo alterado até 31 de dezembro de 2022.

PORTO DO MANGUE-RN, 30 de dezembro de 2021.

Primeiro Aditamento de prazo ao contrato administrativo, DISPENSA 06/2021 Contrato de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE/RN e a licitante LEMOS E MARQUES LTDA.

O presente termo tem por objeto o aditamento de serviço da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE/RN, de acordo com as especificações citadas no contrato e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A Contratação deverá ter seu prazo alterado até 31 de maio de 2022.

PORTO DO MANGUE-RN, 30 de dezembro de 2021.

O Ordenador de Despesa da Câmara Municipal de Riacho de Santana, no uso de suas atribuições e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação de Francisco Isaac da Silva,  a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação do referido profissional, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Riacho de Santana/RN, 06/01/2022.

Processo: 06010001/2022 - INEXIGIBILIDADE

Objeto: Serviço de Consultoria Jurídica e Administrativa junto ao gabinete do Presidente da Câmara, à CPL e em atos administrativos para atender às necessidades da Câmara Municipal de Riacho de Santana/RN

Contratado: Francisco Isaac da Silva (064.xxx.xxx-03)

Valor Total Julgado: R$ 58.200,00

Base legal: artigo 25,da Lei 8.666/9.

Riacho de Santana/RN, 06/01/2022.

O Ordenador de Despesa da Câmara Municipal de Riacho de Santana, no uso de suas atribuições e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação de Francisco Isaac da Silva, a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação do referido profissional, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Riacho de Santana/RN, 06/01/2022.

Processo: 06010001/2022 -INEXIGIBILIDADE

Objeto: Serviço de Consultoria Jurídica e Administrativa junto ao gabinete do Presidente da Câmara, à CPL e em atos administrativos para atender às necessidades da Câmara Municipal de Riacho de Santana/RN

Contratado: Francisco Isaac da Silva (064.xxx.xxx-03

Valor Total Julgado: R$ 58.200,00

Base legal: artigo 25,da Lei 8.666/9.

Riacho de Santana/RN, 06/01/2022.

CONTRATO Nº...........: 20210017      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25110001/21

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

CONTRATADA(O).....: J S PEREIRA EMPREENDIMENTOS

OBJETO......................: Contratação de pessoa jurídica para o:FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS,para atender as necessidades do gabinete presidencial desta Casa Legislativa.

VALOR TOTAL................: R$ 17.340,45 (dezessete mil, trezentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Projeto 0101.010310001.1.002 Aquisição de Equip.e Material Permanente , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.42, no valor de R$ 17.340,45

VIGÊNCIA...................: 08 de Dezembro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021

DATA DA ASSINATURA.........: 08 de Dezembro de 2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA

                        A Comissão de Licitação do Legislativo Municipal de RUY BARBOSA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA, consoante autorização do(a) Sr(a). MARLON NUNES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal, vem abrir o presente processo administrativo para prestação de serviços de Locação de Softwares de Contabilidade,patrimônio,folha de pagamento,almoxarifado, Licitação e portal da   transparência, para o exercício de 2022, destinado  a manutenção dos   serviços da Câmara Municipal de Ruy Barbosa.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado.

                        Art. 24 -  É dispensável a licitação:

                        I - OMISSIS

                        II - "Para outros serviços e compras de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

                        O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Legislativo Municipal de RUY BARBOSA, atendendo à demanda da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

                        A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.

                        Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com ASP - AUTOMAÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA,CNPJ 02.288.268/0001-04 no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil, oitocentos reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

RUY BARBOSA - RN, 06 de Janeiro de 2022

 PEDRO JUNIOR DOS SANTOS FERREIRA

Presidente - CPL

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos,  para a contratação da(o) ASP - AUTOMAÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, referente à prestação de serviços de Locação de Softwares de Contabilidade,patrimônio,folha de pagamento,almoxarifado, Licitação e portal da   transparência, para o exercício de 2022, destinado  a manutenção dos   serviços da Câmara Municipal de Ruy Barbosa. , pelo valor total de R$  16.800,00 (dezesseis mil, oitocentos reais).

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). PEDRO JUNIOR DOS SANTOS FERREIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

RUY BARBOSA - RN, 06 de Janeiro de 2022

 MARLON NUNES DA SILVA

 Presidente da Câmara Municipal

                        A Comissão de Licitação do Município de RUY BARBOSA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) MARLON NUNES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: prestação de serviços de Locação de Softwares de Contabilidade,patrimônio,folha de pagamento,almoxarifado, Licitação e portal da   transparência, para o exercício de 2022, destinado  a manutenção dos   serviços da Câmara Municipal de Ruy Barbosa.

            Contratado.................: ASP - AUTOMAÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA  CNPJ 02.288.268/0001-04

            Valor...........................: R$ 16.800,00 (dezesseis mil, oitocentos reais)

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) MARLON NUNES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal.

 RUY BARBOSA - RN, 06 de Janeiro de 2022

 PEDRO JUNIOR DOS SANTOS FERREIRA

Comissão de Licitação

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a resolução no 001/2018.

Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio aos servidores deste Legislativo:

RESOLVE:

Art.1o Conceder ao servidor efetivo FRANCISCO DAS CHAGAS DANTAS 90 (noventa) dias consecutivos de licença prêmio, com gozo compreendido de 01/12/2021 a 28/02/2022.

Art.2o Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de dezembro de 2021.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 28 de dezembro de 2021.

MARCO CELITO DA COSTA
Presidente
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e em cumprimento com o que determina o art.51 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993,

R E S O L V E:         

Art. 1 – Nomear a Comissão Permanente de Licitação desta Câmara Municipal, com a seguinte composição:

Presidente:          Caio Rodolfo Guimarães de Melo

Membros:           Emerson Antônio dos Santos Fernandes

                            Jussara Fernandes da Silva

Art. 2 – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de janeiro de 2022.

Art. 3 – Revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 06 de janeiro de 2022.

MARCO CELITO DA COSTA

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a Resolução nº 001/2018.

R E S O L V E:         

Art. 1º – Designar o servidor comissionado Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire para a função de Pregoeiro deste Poder Legislativo.

Art.2º - A equipe de apoio será composta pelos seguintes membros:

Emerson Antônio dos Santos Fernandes

Jussara Fernandes da Silva

Art.3° - Os Trabalhos dos Servidores ora nomeados, deverão ser executados conforme as disposições constantes na Lei Federal n° 10.520/2002 e subsidiariamente na Lei Federal n° 8.666/193 e suas alterações.

Art.4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de janeiro de 2022.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 06 de janeiro de 2022.

MARCO CELITO DA COSTA

Presidente

PROCESSO: 01/2022

ASSUNTO: PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de empresa de telefonia fixa para provisão de serviços a que se destina.

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

            O CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

            CONSIDERANDO o disposto no art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que seja inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição.

            RESOLVE:

            1 – Fica inexigível o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

            2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022;

            3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

São Bento do Trairi/RN, 04 de janeiro de 2022.

JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara de São Bento do Trairi/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 25, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto a OI S/A  para a Contratação de empresa de telefonia fixa para provisão de serviços a que se destina, no valor global de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), ancorado no Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93.

São Bento do Trairi/RN, 5 de janeiro de 2022.

Vanderey Soares Silva

Presidente

PROCESSO: 02/2022

ASSUNTO: PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de empresa para os serviços de abastecimento de água potável e serviços de esgoto para provisão de serviços a que se destina.

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

            O CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

            CONSIDERANDO o disposto no art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que seja inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição.

            RESOLVE:

            1 – Fica inexigível o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

            2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022;

            3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

São Bento do Trairi/RN, 04 de janeiro de 2022.

JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente

O Presidente da Câmara de São Bento do Trairi/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 25, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto a COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE,  para a Contratação de empresa para os serviços de abastecimento de água potável e serviços de esgoto para provisão de serviços a que se destina, no valor global de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), ancorado no Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93.

São Bento do Trairi/RN, 5 de janeiro de 2022.

Vanderey Soares Silva

Presidente

PROCESSO: 3/2022

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de empresa concessionária de energia elétrica para provisão de serviços a que se destina à esta edilidade

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                     O PRESITENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTODOTRAIRI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

                                    RESOLVE:

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022;

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

São Bento do Trairi/RN, 04 de janeiro de 2022.

JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara de São Bento do Trairi/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE  para a Contratação de empresa concessionária de energia elétrica para provisão de serviços a que se destina à esta edilidade, no valor global de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

São Bento do Trairi/RN, 5 de janeiro de 2022.

José Vanderley Soares Silva

Presidente

1. De acordo.
2. Diante da Análise Técnica da Procudoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., determino a contratação, com Inexigibilidade de licitação na forma do art. 74, I, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n.º 08.324.196/0001-81 com endereço à Rua Mermoz, 150, centro, Natal/RN, para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.
3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, ratifico a presente Inexigibilidade de licitação, realizada notadamente com fundamento no art. 74, I, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Secretaria De Finanças que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.
4. Após, remetam-se os presentes autos à Secretaria de origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume 
5. São Fernando/RN, 06 de Janeiro de 2022.

FERNANDA LINS DE MEDEIROS MAIA

   Presidenta

A Presidenta da Câmara Municipal de  São Fernando/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna inexigível, com fundamento no art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 08.324.196/0001-81, com endereço à Rua Mermoz, 150, centro, Natal/RN, para prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, com fim de atender às necessidades básicas da Câmara Municipal de  São Fernando/RN, no valor global de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais).

 São Fernando/RN, 06 de Janeiro de 2022.

FERNANDA LINS DE MEDEIROS MAIA

Presidenta

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE  SÃO FERNANDO/RN – Secretaria De Finanças CNPJ (MF) n.º 08.221.137/0001-88.

CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n.º 08.324.196/0001-81, com endereço à Rua Mermoz, 150, centro, Natal/RN.

OBJETO: A contratação, por Inexigibilidade de licitação nos termos do art. 74, I, da Lei Federal n.º 14.133/2021, de pessoa jurídica para prestação de serviços  de fornecimento de energia elétrica, com fim de atender às necessidades básicas da Câmara Municipal de São Fernando

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais).

MODALIDADE LICITATÓRIA: Inexigibilidade de Licitação (Processo/CMSF/RN n.º 2022.01.0001).

DATA DA ASSINATURA: 06 de Janeiro de 2022.

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará até 31 de dezembro de 2022, a contar da data da assinatura e publicação do instrumento contratual na imprensa oficial.

SIGNATÁRIOS: FERNANDA LINS DE MEDEIROS MAIA – pelo Contratante, e COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – pela Contratada.

São Fernando/RN, 06 de Janeiro de 2022.

FERNANDA LINS DE MEDEIROS MAIA

Presidenta

PORTARIA Nº 001/2022

Designa servidores para integrarem a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de São José de Mipibu - RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNCIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, NOMEIA a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de São José de Mipibu – Estado do Rio Grande do Norte, para o ano financeiro de 2022 e dá outras providencias.

CONSIDERANDO o disposto no art. 51 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar para integrarem Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de São José de Mipibu – RN, os seguintes servidores:

I – BEATRIZ GONÇALVES DA SILVA, membro TITULAR e PRESIDENTE da comissão.

II – EDILMA FRANCO DA COSTA, membro TITULAR

III – JOSÉ ADROALDO DA COSTA SILVA, membro SUPLENTE.

Paragrafo único – O PRESIDENTE em seus impedimentos e ausências será substituído por integrantes da Comissão da Comissão, observada a ordem sequencial estabelecida no caput deste artigo.

Art. 2º. As decisões serão tomadas e as sessões publicas realizadas por, pelo menos, três membros da Comissão Permanente de Licitação.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São José de Mipibu – RN, 06 de janeiro de 2022.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

DISPÕE SOBRE OS NOVOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                          O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ – RN, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

                          R E S O L V E:

                          Art. 1º Designar os servidores, Maria Dalva Dantas de Medeiros (Presidente), Joan Siderley Bernardino (membro suplente) e Jarllys Araújo Dantas (membro suplente), para constituírem a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, com vigência a partir de sua publicação até 31 de dezembro de 2022, competindo-lhe a prática de todos os atos necessários ao procedimento e julgamento das licitações.

  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                           Publique-se. Registre-se e Cumpra-se.

                           São José do Seridó/RN, 06 de janeiro de 2022.

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA

                           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ – RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso XXXI, do artigo 21, do Regimento Interno.

                          R E S O L V E:

                         Conceder gozo de férias a funcionária desta Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, EVA MARIANA DOS SANTOS COSTA, ocupante do cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, no período compreendido de 06.01.2022 a 06.02.2022.

                          REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                          Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 06 de janeiro de 2022.

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA

Dispõe sobre a designação do Pregoeiro e dos membros da Equipe de Apoio da Câmara Municipal de São José do Seridó.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ – RN, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º.  Designar a servidora MARIA DALVA DANTAS DE MEDEIROS para desempenhar a função de Pregoeiro no âmbito da Câmara Municipal de São José do Seridó.

Art. 2º.  Ficam designados para atuarem como membros da Equipe de Apoio os servidores JOAN SIDERLEY BERNARDINO E JARLLYS ARAÚJO DANTAS, membros suplentes.

Art. 3º. Os servidores especificados nesta Portaria desempenharão suas atribuições concomitantemente com as dos seus respectivos cargos.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                             REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                            Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó – RN, 06 de janeiro de 2022.

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA

Interessado: Secretaria Administrativa.

Assunto: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA PARA INFORMATIZAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS (TOMBAMENTO) DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN.

1. Analisando, minuciosamente, as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos aos princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.
2. HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo a empresa SUEIDE M DA SILVA EIRELI. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 24, II da Lei n° 8.666/93, a Contratação de assessoria técnica para informatização dos bens patrimoniais (tombamento) da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de São José do Seridó – Secretaria Administrativa.
3. DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

São José do Seridó/ RN, 06 de janeiro de 2022.

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José do Seridó/RN; CONTRATADA: SUEIDE M DA SILVA EIRELI; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA PARA INFORMATIZAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS (TOMBAMENTO) DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN; VIGÊNCIA: 06 de janeiro de 2022 a 06 de maio de 2022; VALOR GLOBAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).; Dotação Orçamentária: 01.01.031.0018.2122.2122 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Elemento de despesa: 33.90.39 – Outros serviços terceiros - PJ; Fonte: 15000000 – Recursos Próprios. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93.

São José do Seridó/ RN, 06 de janeiro de 2022.

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 FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

ATA DE POSSE DA MESA DIRETORA

Ata da Sessão Solene de Posse da Nova Mesa Diretora para o ano de 2022 (dois mil e vinte e dois). Ao primeiro dia do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois, às 19 horas, no prédio sede da Câmara Municipal, situado à Rua Nossa Senhora da Conceição, 334, Centro, Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. A Sra. Presidente Cristilene Bezerra de Azevedo, deu por aberta a Solenidade de Posse da Nova Mesa Diretora do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), desta Egrégia Câmara Municipal, composta pelos Senhores: Edilmo Lira - Presidente; Erivan Elias da Silva - Vice-Presidente; Janaína Patrícia Bezerra da Silva – 1ª Secretária;  Francisco Vicente Júnior - 2º Secretário; Cristilene Bezerra de Azevedo - Suplente de Secretário. Presente os vereadores: David Cosme do Nascimento, Jailson Mendonça da Silva e Ovídio de Aquino e Silva Neto, deixou de comparecer o Vereador: Leandro Euclides Guedes da Costa em número de 01 (um). Em seguida, pediu aos membros da nova Mesa Diretora, para ficarem de pé e prestassem o juramento, o qual se constituiu do seguinte teor: “PROMETO EXERCER COM DIGNIDADE E DEDICAÇÃO O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, OBSERVANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA DE SERRA CAIADA E O REGIME INTERNO DESTA CÂMARA E DEMAIS LEIS DO PAÍS, BEM COMO TRABALHAR PELO DESENVOLVIMENTO DE SERRA CAIADA E PARA O BEM GERAL DE SEUS HABITANTES”. E todos responderam “ASSIM PROMETO”. Logo após, a Senhora Cristilene Bezerra de Azevedo os conclamam empossados. Em seguida, o Senhor Edilmo Lira, assume a Presidência para o ano de dois mil e vinte e dois, o qual facultou a palavra aos Vereadores e Vereadoras, usando da mesma, todos desejaram aos que se fizeram presentes a esta solenidade, feliz ano novo repleto de saúde, paz e muita prosperidade, parabenizaram o Senhor Presidente recém-empossado Edilmo Lira, desejando-lhe uma boa administração à frente desta Casa Legislativa. Facultou também à palavra ao Senhor Prefeito Municipal João Maria Furtado de Andrade Filho, Ex Prefeito Fausto Andrade Furtado e a Ex Prefeita Maria do Socorro dos Anjos Furtado, os quais parabenizaram o Senhor Presidente, Edilmo Lira, pelo tão honroso cargo que vai exercer, e pediu que ele continuasse trabalhando pelo bem do povo Serracaiadense. Desejaram ainda a todos os Vereadores e a população em geral um feliz dois mil e vinte e dois. Não tendo mais ninguém para fazer uso da palavra, o Senhor Presidente Edilmo Lira, agradeceu a todos os presentes e colegas Vereadoras e Vereadores, ao Senhor Prefeito João Maria, Ex Prefeito Faustinho e Ex Prefeita Socorro, o Padre presente, Secretários Municipais, demais autoridades e funcionários desta Casa, pela confiança que nele foi depositado, prometendo continuar lutando pelo bem comum de todos os munícipes e desejou um feliz Ano Novo. Em seguida deu por encerrada a sessão. Plenário José Paiva Magalhães, da Câmara Municipal de Serra Caiada. Eu, Maria Elizangela Soares Diniz, Secretaria Executiva desta Casa, lavrei a presente ata nesta data.

Portaria nº 001/2022

Serra Caiada/RN, 03 de Janeiro  de 2022.

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta casa.

RESOLVE:

1º NOMEAR o Sr, ABMAEL ADRYAN PAIVA DA SILVA inscrito no CPF nº 116.087.944-31 e portador do RG nº 003.037.480 ITEP/RN, para o cargo de comissão De TESOUREIRO, lotado na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Edilmo Lira

PRESIDENTE

Portaria nº 002//2022

Serra Caiada/RN, 03 de Janeiro  de 2022.

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta casa.

RESOLVE:

1º NOMEAR o Sr, DJEDSON JOSÉ DA SILVA inscrito no CPF nº 104.568.434-18 e portador do RG nº 2794997 ITEP/RN, para o cargo de comissão De ASSESSOR LEGISLATIVO, lotado na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Edilmo Lira

PRESIDENTE

Portaria nº 003/2022

Serra Caiada/RN, 03 de Janeiro  de 2022.

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta casa.

RESOLVE:

1º NOMEAR o Sr, AGINALDO ROSENO AIRES JUNIOR inscrito no CPF nº 049.245.294-60 e portador do RG nº 2111185 SSP/RN, para o cargo de comissão De ASSESSOR LEGISLATIVO, lotado na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Edilmo Lira

PRESIDENTE

Portaria nº 004/2022

Serra Caiada/RN, 03 de Janeiro  de 2022.

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta casa.

RESOLVE:

1º NOMEAR o Sr, FELIPE MOREIRA MENDES inscrito no CPF nº 114.821.644-85 e portador do RG nº 3418004 ITEP/RN, para o cargo de comissão De CHEFE DE GABINETE, lotado na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Edilmo Lira

PRESIDENTE

Portaria nº 005/2022

Serra Caiada/RN, 03 de Janeiro de 2022

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta casa.

RESOLVE:

1º NOMEAR a Sra. MARIA ELIZANGELA SOARES DINIZ, inscrita no CPF nº 029.683.514-51 e portadora do RG nº 1.555.815 SSP/RN, para o cargo de comissão de SECRETÁRIA EXECUTIVA, lotada na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Edilmo Lira

PRESIDENTE

Portaria nº 006/2022

Serra Caiada/RN, 03 de Janeiro  de 2022.

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta casa.

RESOLVE:

1º NOMEAR o Sr, JOSE JOARYSON MENDES VICENTE inscrito no CPF nº 702.457.214-01 e portador do RG nº 2799056 ITEP/RN, para o cargo de comissão De ASSESSOR LEGISLATIVO, lotado na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Edilmo Lira

PRESIDENTE

Portaria nº007/2022                      Serra Caiada em, 03 de Janeiro de 2022.

                            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA / RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no regimento Interno desta Casa.

                            RESOLVE:

                            1 - NOMEAR, a servidora, MARIA DO PERPETUO SOCORRO DOS SANTOS A BRITO, portadora do RG nº 5130 CRC/RN, e do CPF nº 466.684.624-72, para o cargo comissionado de ASSESSORA CONTÁBIL.

                            2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

                            Publique-se e cumpra-se.

EDILMO LIRA

Presidente

Portaria nº 008/2022

Serra Caiada/RN, 03 de Janeiro de 2022

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta casa.

RESOLVE:

1º NOMEAR o Srª. MANNUELLA NASCIMENTO DE LIMA, inscrita no CPF nº 702.161.284-20 e portadora do RG nº 003.314.508 ITEP/RN, para o cargo de comissão De CONTROLADORA, lotado na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Edilmo Lira

PRESIDENTE

Portaria nº 009/2022

Serra Caiada/RN, 03 de Janeiro de 2022.

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta casa.

RESOLVE:

1º NOMEAR o Sr. JONATHAN DA SILVA FARIAS, inscrito no CPF nº 017.722.314-60 e portador do RG nº 003229907 SSP/RN, para o cargo de comissão de ASSESSOR JURÍDICO, lotado na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Edilmo Lira

PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no art 15, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993:

Art 15- As compras, sempre que possível, deverão (...)

II- ser processadas através de sistema de registro de preços;

CONSIDERANDO que os preços registrados na Ata de Registro de Preço n 95/2021, do Pregão Presencial nº 19/2021 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS estão dentro dos limites aceitáveis e abaixo dos praticados pelo mercado;

CONSIDERANDO que a Câmara do Município de Serra do Mel, necessita urgentemente efetuar a Registro de Preços para posterior contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção de computadores, impressoras e outros serviços;

CONSIDERANDO ainda que exista dotação orçamentária suficiente para suporte da despesa;

CONSIDERANDO por fim que o preço praticado pela empresa AGOSTINHO SERVFLEX LTDA, CNPJ nº 09.027.375/0001-10, estão dentro dos padrões do mercado e, portanto, vantajoso para o Município.

RESOLVE:

1. Fica firmada adesão á ata de registro de preço nº 95/2021 da PREFEITURA MUNICIPAL DE Grossos/RN, para a futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção de computadores, impressoras e outros serviços, no valor estimado total de R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais), até 09 de setembro de 2022.

Serra do Mel/RN, 31 de dezembro de 2021.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel

PROCESSO Nº 30120001/2021

VALIDADE: 09 de setembro de 2022

Aos 31 dias do mês de dezembro de 2021, a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, por intermédio do seu Presidente, o Srº THIAGO FREITAS DE CARVALHO. Nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor; do Decreto nº 7.892, de 2013; do Decreto Municipal nº ­­­­005, de 2016; do Decreto nº 3.555, de 2000; do Decreto nº 10.024/2019; do Decreto nº 3.722, de 2001; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 1993, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 19/2021 do Município de Grossos/RN, resolve aderir e REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa:

AGOSTINHO SERVFLEX LTDA, CNPJ nº 09.027.375/0001-10, conforme planilha abaixo:

Art. 1º. A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o Registro de Preço para eventual contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de equipamentos da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, cujas especificações, preço(s), quantitativo(s) e fornecedor(es) foram previamente definidos através do procedimento licitatório supracitado.

DISTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2021 (CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA QUE SE DISPONHA A PRESTAR SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS ENGLOBANDO AS ATIVIDADES PLANEJAMENTO AUXILIO NA CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS, TERMO DE REFERÊNCIA, EDITAIS, ENTRE OUTROS, BEM COMO NO ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, PODENDO ATUAR COMO PREGOEIRO, CASO SEJA NECESSÁRIO.) QUE ENTRE SI FAZEM A Câmara Municipal de vereadores de Serra Negra do Norte/RN – SECRETARIA GERAL, CNPJ (MF) n.º 10.872.562/0001-89, neste ato representado por seu Presidente – senhor FRANCISCO INÁCIO NETO, brasileiro, Solteiro, portador da Cédula de Identidade n.° 2242317– SSP/RN e do CPF n.° 933.175.571-68, residente e domiciliado à Rua Maria Faria 687 Helvécio Praxedes Serra Negra do Norte/RN, doravante simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a licitante CIRO DANTAS DE MEDEIROS 01397780479, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas sob o n.º 32.721.263/0001-86, com endereço Avenida Major José Antão 159 Centro São Fernando/RN, neste ato representado porseu sócio, residente e domiciliado em São Fernando/RN, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente DISTRATO, decorrente da dispensa de licitação Nº 024/2021, Processo n.º 090624/2021, operando-se tal rescisão pelos fundamentos abaixo descritos e gerando os efeitos a seguir fixados:

CLÁUSULA PRIMEIRA –O presente distrato tem por objeto a RESCISÃO AMIGAVEL do Contrato decorrente da dispensa de licitação Nº 024/2021, que objetiva nos termos do art. 24 INCISO II da Lei Federal n.º 8.666/93, a contratação de pessoa jurídica que se disponha a prestar serviços técnicos especializados englobando as atividades planejamento auxilio na confecção de documentos, termo de referência, editais, entre outros, bem como no acompanhamento dos processos licitatórios, podendo atuar como pregoeiro, caso seja necessário.

CLÁUSULA SEGUNDA –Esta rescisão fundamenta-se no inciso arts. 77 a 80, da Lei Federal n.º 8.666/93 e Cláusula 8ª do Contrato Administrativo.

CLÁUSULA TERCEIRA –Esta rescisão opera seus efeitos em 03 de Janeiro de 2022, ficando a Contratada sujeita às decorrências da extinção do referido contrato.

CLÁUSULA QUARTA –Verificada a conveniência para a Contratante CÂMARA MUNICIPAL, e a inexistência de prejuízo à pessoa jurídica da CONTRATANTE e da CONTRATADA, o presente termo amigável operar-se-á na forma da lei, e se justifica na medida em que a nova contratação para suprir o referido objeto comporá novos pacotes de serviços especializados não previstos no presente contrato, sem ônus a este ente público

CLÁUSULA QUINTA –Esta Augusta casa será responsável pelo Distrato que fará a sua publicação até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, conforme previsão constante no parágrafo único do art. 61 da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA-A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou na processo de licitação-dispensa de licitação nº 024/2021.

CLÁUSULA  SÉTIMA–  Fica eleito o foro da Comarca de Serra Negra do Norte/RN, para dirimir as questões oriundas deste Distrato. E estando estabelecido o presente distrato, para que surta todos os efeitos de direito, o representante da Câmara Municipal responsável pelo Distrato assina o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.

 Serra Negra do Norte/RN, 03 de Janeiro de 2022.

 FRANCISCO INÁCIO NETO

Presidente da Câmara Municipal de  Vereadores de Serra Negra do Norte

Estou ciente.

CIRO DANTAS DE MEDEIROS 01397780479

CIRO DANTAS DE MEDEIROS

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE: NOMEAR os servidores abaixo discriminados para compor a comissão permanente de licitação da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte para o exercício de 2022.

GESINALDO BATISTA DE ARAÚJO- Presidente da CPL 

MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS-Membro

EDILENE MARIA DE LUCENA WANDERLEY-Membro

Cientifique-se. Publique-se. Cumpra-se.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação,

Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, 06 de Janeiro de 2022.

Francisco Inácio Neto Vereador 

Presidente

Dispõe sobre a nomeação dos integrantes para comporem a Comissão Permanente de Licitação desta casa.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno desta casa e pelas Leis Federal 8.666/1993 e 10.520/2002.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor THIAGO DE MEDEIROS, portador da Carteira de Identidade nº 003.073.251 – SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob nº 094.317.224-10; a senhora VANESSA MARIA GOMES DO NASCIMENTO, portadora da Carteira de Identidade nº 002.321.655 – SSP/RN, inscrita no CPF/MF sob nº 049.981.884-96; e o senhor MATHEUS KAIO MEDIEROS PONTES, portador da Carteira de Identidade nº 002.239.961, inscrito no CPF/MF sob nº 099.802.714-69, para que os mesmos façam parte da Comissão Permanente de Licitação desta edilidade.

a) THIAGO DE MEDEIROS – Presidente

b) VANESSA MARIA GOMES DO NASCIMENTO – Membro

c) MATHEUS KAIO MEDEIROS PONTES – Membro

Art. 2º - A comissão tem por função básica instituir, receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos a licitações e ao cadastramento de licitações, a exercer, de acordo com os poderes e atribuições conferidas pelas Leis 8.666/1993 e 10.520/2002, e suas modificações complementares posteriores.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogado a Portaria nº 08/2020 e as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serrinha - RN, 6 de janeiro de 2022.

RODRYGO SOWHAMMY SANTOS DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

PROCESSO: 1/2022

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de empresa concessionária de energia elétrica para provisão de serviços a que se destina à esta edilidade

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

                                    RESOLVE:

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022;

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

Sítio Novo/RN, 04 de janeiro de 2022.

Inácio Damião da Silva

Presidente

O Presidente da Câmara de Sítio Novo/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE  para a Contratação de empresa concessionária de energia elétrica para provisão de serviços a que se destina à esta edilidade, no valor global de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Sítio Novo/RN, 5 de janeiro de 2022.

Inácio Damião da Silva

Presidente

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: 2/2022

ASSUNTO: PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de empresa para os serviços de abastecimento de água potável e serviços de esgoto para provisão de serviços a que se destina.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SITIO NOVO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                        CONSIDERANDO o disposto no art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que seja inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição.

                        RESOLVE:

                        1 – Fica inexigível o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                        2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022;

                        3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

Sitio Novo/RN, 04 de janeiro de 2022.

Inácio Damião da Silva

Presidente

O Presidente da Câmara de Sitio Novo/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 25, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto a COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO G NORTE  para a Contratação de empresa para os serviços de abastecimento de água potável e serviços de esgoto para provisão de serviços a que se destina., no valor global de R$ 1.440,00 (hum mil, quatrocentos e quarenta reais), ancorado no Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93.

Sítio Novo/RN, 5 de janeiro de 2022.

Inácio Damião da Silva

Presidente

RESOLUÇÃO N° 001/2022.

EMENTA: Dispõe sobre Medidas Temporárias de Suspensão das Atividades Legislativas como medida de prevenção em decorrência da Emergência na Saúde Publica, provocada pelo Novo Corona vírus (COVID-19).

A CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN, através do seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Regimento Interno em seu art. 39, XXV, alínea "c" e.

CONSIDERANDO as notícias veiculadas nos mais diversos meios de comunicação,  a respeito do surto na incidência de casos do vírus da Influenza (h3n2) e pela facilidade de sua transmissão, assim como os aumentos de casos de contaminação da nova onda do Corona vírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Municipal 001/2022 que suspendeu o atendimento ao público externo nas repartições públicas municipais, em razão da grave incidência de casos do vírus da Influenza (h3n2) e pela facilidade de sua transmissão, o que tem ocasionado lotação nas unidades hospitalares;

RESOLVE:

Art. 1°. Art. 1º Fica suspenso o atendimento ao público externo nas dependências da Câmara Municipal de Touros/ RN, enquanto durar o Decreto Municipal n° 001 de 05 de janeiro de 2022, a partir da data da publicação.

Art. 2º Ficam mantidos os trabalhos internos administrativos no âmbito da Câmara Municipal.

Art 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser alterada ou prorrogado através de Ato da Presidência de acordo com orientações dos órgãos oficiais de saúde publica.

Publique-se e cientifique-se.

Câmara Municipal de Touros/RN, 06 de janeiro de 2022.

JOSE TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

Presidente

Ementa: Dispõe sobre a aplicabilidade da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, pelos órgãos da administração pública no âmbito do Poder Legislativo Municipal, especificamente quanto aos processos de contratação direta.

                        A Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

                        CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO que os artigos 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021 tratam da Contratação Direta, incluindo a Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;

CONSIDERANDO que Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, vigerá até 02 (dois) anos contados da publicação da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade permanente de aquisição de bens e contratação de serviços por parte da Administração Pública Municipal no Âmbito do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO os deveres constitucionais do agir administrativo, especialmente os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência do serviço público, que obrigamos entes administrativos e definem procedimentos de gestão àqueles que detêm aguarda de dinheiros públicos;

                        DECRETA:

                        Art. 1º - Os órgãos do Poder Legislativo Municipal, da administração direta, autárquica e fundacional, os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública no Âmbito do Poder Legislativo, excetuadas as empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme preceitua a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, observarão, para a implementação da Lei supracitada, no que couber, as regulamentações contidas neste Decreto.

Art. 2º - Os processos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade), de que tratam os artigos 72 a 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão instruídos com os seguintes documentos, além dos demais descritos na lei supracitada:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23, da Lei n.º 14.133/2021;

III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI - razão da escolha do contratado;

VII - justificativa de preço; e

VIII - autorização da autoridade competente.

Art. 3º - Os processos de contratação direta compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

Art. 4º - É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 108.040,82 (cento e oito mil quarenta reais e oitenta e dois centavos), no caso de obras e serviços de engenharia;

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos), no caso de outros serviços e compras;

III - outros casos definidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Federal nº 10.922 de 30 de dezembro de 2021.

§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:

I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro ela respectiva unidade gestora;

II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

§ 2º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 03(três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

§ 3° Até que o Governo Federal implemente o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) de que trata os artigos 174 a 176, da Lei n.º 14.133/2021, para o processamento das compras diretas, a divulgação do aviso em sítio eletrônico oficial prevista no § 3º do art. 75, bem como as divulgações previstas no art. 94 da lei mencionada, serão realizadas no sítio eletrônico oficial deste Órgão e publicadas no Diário Oficial das Câmaras.

Art. 5º - É inexigível a licitação quando inviável a competição, nos termos do art. 74, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 6º - Caberá à Comissão de Contratação ou ao Agente de Contratação a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 2º deste Decreto, bem como do art. 72 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 1º A Comissão de Contratação deverá ser designada por portaria própria da autoridade competente, formada por, no mínimo, 03 (três) membros qualificados, preferencialmente servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública no Âmbito do Poder Legislativo.

§ 2º O Agente de Contratação deverá ser designado por portaria própria da autoridade competente, entre servidores efetivos qualificados do quadro permanente da Administração Pública no Âmbito do Poder Legislativo, devendo ser auxiliado por equipe de apoio, preferencialmente formada por servidores efetivos qualificados do quadro permanente da Administração Pública no Âmbito do Poder Legislativo.

Parágrafo Único - na falta constada de funcionários efetivos no âmbito do Poder Legislativo, de modo justificado, a designação do agente de contratação pode recair em servidores titulares de cargo de provimento em comissão. Esta designação, entretanto, não poder recair em empregados de empresa prestadora de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra (terceirizados)  

Art. 7º. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto, tudo de acordo com o art. 23, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 8º. Os contratos de que trata este Decreto regular-se-ão pelas suas cláusulas e disposições trazidas no art. 89 e seguintes da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

                        Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.

                        Art. 10 - Revogam-se às disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Umarizal – RN, em 03 de janeiro de 2022.

MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES

Vereador Presidente

Ementa: Dispõe sobre a nomeação dos membros da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da CMU, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Eficiência e da Publicidade;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;

RESOLVE:

                         Art. 1º - Fica nomeada a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL para funcionar no âmbito da Câmara Municipal de Umarizal – RN, que será composta pelos membros a seguir determinados:

                           - Presidente da Comissão FÁBIO MEDEIROS, portador do CPF Nº 072.927.684-82 e RG 002.483.019; 

              - Membro da Comissão ANTONIA JUSSARA ALVES DE SOUZA, portadora do CPF Nº 010.266.524-99 e RG 955.255;   

              - Membro da Comissão ALINY KANDEJANY DA SILVA, portadora do CPF Nº 096.917.834-44 e RG 003.030.223.     

              Art. 2º - A vigência dessa Comissão Permanente de Licitação, terá validade de um ano, a contar da data da publicação desta Portaria.    

  Art. 3º - A Comissão Permanente de Licitação atuará em todos os assuntos que digam respeito à contratação direta ou indireta da Câmara Municipal de Umarizal para com terceiros, pessoas físicas e jurídicas, no âmbito nacional e no exterior.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro do corrente ano

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Umarizal – RN, em 03 de janeiro de 2022.

MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES

Vereador Presidente

Ementa: Dispõe sobre a nomeação do PREGOEIRO E SUA EQUIPE da CMU, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Eficiência e da Publicidade;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;

RESOLVE:

                         Art. 1º - Fica nomeado o Sr. FÁBIO MEDEIROS, portador do CPF Nº 072.927.684-82 e RG 002.483.019, como Pregoeiro da Câmara Municipal de Umarizal – RN, e sua equipe composta pelos seguintes membros:

                           - MEMBRO de APOIO   ANTONIA JUSSARA ALVES DE SOUZA, portadora do CPF Nº 010.266.524-99 e RG 955.255; 

              - MEMBRO de APOIO ALINY KANDEJANY DA SILVA, portadora do CPF Nº 096.917.834-44 e RG 003.030.223;   

              Art. 2º - A vigência do Pregoeiro e sua equipe, terá validade de um ano, a contar da data da publicação desta Portaria.           

  Art. 3º - O Pregoeiro e sua Equipe atuarão em todos os assuntos que digam respeito à contratação por pregoes da Câmara Municipal de Umarizal para com terceiros, pessoas físicas e jurídicas, no âmbito nacional e no exterior.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro do corrente ano

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Umarizal – RN, em 03 de janeiro de 2022.

MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES

Vereador Presidente

Ementa: Disciplina a designação de agentes públicos responsáveis pela condução de processos de licitação e contratação direta no âmbito do Legislativo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021, O Decreto Federal nº 10.922 de 30 de dezembro de 2021, e do Decreto Legislativo nº 001/2022, de 03/01/2022, que dispõe sobre as licitações e contratos no âmbito do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 001/2022, de 03/01/2022, que disciplina a designação de agentes públicos responsáveis pela condução de processos de licitação e contratação direta no âmbito do poder Legislativo.

RESOLVE:

                      Art. 1º - Ficam designados os agentes públicos responsáveis pela condução de processos de licitação e contratação direta no âmbito do órgão da Câmara Municipal, conforme indicado na presente Portaria.

                         § 1º. Os processos licitatórios serão conduzidos de acordo com o Art. 6º, § 1º e § 2º do Decreto Legislativo nº. 001/2022, de 03/01/2022, pelos seguintes agentes públicos:       

I - AGENTE DE CONTRATAÇÃO:

• FÁBIO MEDEIROS, portador do CPF Nº 072.927.684-82 e RG 002.483.019; 

                        II - EQUIPE DE APOIO:

• ANTONIA JUSSARA ALVES DE SOUZA, portadora do CPF Nº 010.266.524-99 e RG 955.255

• ALINY KANDEJANY DA SILVA, portadora do CPF Nº 096.917.834-44 e RG 003.030.223.

 § 2º. Nos processos de contratação direta, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, os agentes públicos indicados nos incisos do § 1º deste artigo constituirão, sob a presidência do primeiro, Comissão de Contratação encarregada da condução de todas as suas fases

Art. 2º. As disposições desta Portaria se aplicam aos processos licitatórios e de contratação direta amparados pela Lei Federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021, observado o art. 1º e seus parágrafos do Decreto Legislativo nº. 001/2022, de 04/01/2022.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro do corrente ano

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Umarizal – RN, em 03 de janeiro de 2022.

MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES

Vereador Presidente

Ementa: Dispõe sobre a nomeação do Sr. MANOEL DIONEZIO DE SOUZA DAMACENO, para função de Fiscal e Gestor de Contratos da Câmara Municipal de Umarizal - RN, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

                      Art. NOMEAR o Senhor MANOEL DIONEZIO  DE SOUZA DAMACENO, CPF: 047.161.254-59, para função de Fiscal e Gestor de Contratos da Câmara Municipal de Umarizal - RN.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro do corrente ano

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Umarizal – RN, em 03 de janeiro de 2022.

MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES

Vereador Presidente

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA/ANEXO DA RESOLUÇAO Nº 001/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Munícipio bem como o art. 23, Inciso III alínea “a” do Regimento Interno.

CONSIDERANDO a vigência do Medida Provisória do Governo Federal Nº 1.091/2021, de 30 de dezembro de 2021, que atribuiu novo valor ao Piso Nacional de Salários, a partir de 01 de janeiro de 2022.

CONSIDERANDO a necessidade de corrigir os valores previstos na Tabela Anexo I à Resolução CMP Nº 001/2021 que instituiu cargos e salários da estrutura administrativa desta Câmara Municipal, será reajustada apenas nos cargos de um salário mínimo; 

RESOLVE:

                         Art. 1º - A Tabela/anexo da Resolução CMU Nº 001/2021 que instituiu a estrutura administrativa da Câmara Municipal, discriminando o quadro dos cargos de provimento em comissão, desta CMU e suas respectivas remunerações passa a vigorar conforme Tabela/anexo desta resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroage seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2022 e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Umarizal – RN, em 03 de janeiro de 2022

MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES

Vereador Presidente

RIZONEIDE MOURA FREITAS

1ª Secretária

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

2º Secretário

ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 001/2022 

CARGO                                          VALOR/VENCIMENTOS (R$)

Secretario                                                               R$ 1.212,00

Coordenador                                                          R$ 1.212,00

Assessor Técnico                                                  R$ 1.212,00

Assessor Administrativo                                         R$ 1.212,00

Tesoureiro                                                               R$ 1.212,00

Assessor Parlamentar                                             R$ 1.212,00

Analista Controle Interno                                          R$ 1.212,00

CARGO                                           VALOR/VENCIMENTOS (R$)

Assessor Jurídico                                                     R$ 3.000,00

Assessor Contábil                                                      R$ 3.500,00

Controlador                                                                R$ 3.000,00

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Umarizal – RN, em 03 de janeiro de 2022

MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES

Vereador Presidente

RIZONEIDE MOURA FREITAS

1ª Secretária

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

2º Secretário

EMENTA: Dispõe sobre a exoneração do Sr. MILTON LUIZ DA SILVA MEDEIROS, do cargo em comissão de Assessor Contábil desta CMU, e dá outras providências

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

        CONSIDERANDO a enorme carência de funcionários para o auxílio da função legislativa de seus parlamentares;

              R E S O L V E

                Art. 1º - Exonera a pedido, o Senhor MILTON LUIZ DA SILVA MEDEIROS, portador do CPF Nº 101.678.564-05, RG 003.093.156 SSP/RN, e CRC Nº RN-012538/O-4, do Cargo em Comissão de Assessor Contábil da Câmara Municipal de Umarizal-RN.

                Art. 2º - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2022.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, Umarizal-RN, em 05 de janeiro de 2022.

MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES

- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL -

EMENTA: Dispõe sobre a nomeação do Sr. GLAYDSON MARKUS FRANCELINO DE MOURA, para o cargo em comissão de Assessor Contábil desta CMU, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

        CONSIDERANDO a enorme carência de funcionários para o auxílio da função legislativa de seus parlamentares;

              R E S O L V E

                Art. 1º - Nomear para Cargo em Comissão, o Senhor GLAYDSON MARKUS FRANCELINO DE MOURA, portador do CPF Nº 009.833.914-16, RG 1.858.067 SSP/RN, e CRC Nº RN-011604/O-7, para assumir as funções de Assessor Contábil da Câmara Municipal de Umarizal-RN.

                Art. 2º - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de janeiro de 2022.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, Umarizal-RN, em 06 de janeiro de 2022.

MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES

- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL -