OBJETO: CELEBRAÇÃO DE COOPERAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA INTERMEDIAR A FORMALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS NÃO OBRIGATÓRIOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE, INSCRITO NO CNPJ Nº 61.600.839/0001-55, DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA INTERMEDIAR A FORMALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS NÃO OBRIGATÓRIOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INCISO XIII, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93, QUE DEFINE QUE É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BRASILEIRA INCUMBIDA REGIMENTAL OU ESTATUTARIAMENTE DA PESQUISA, DO ENSINO OU DO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, OU DE INSTITUIÇÃO DEDICADA À RECUPERAÇÃO SOCIAL DO PRESO, DESDE QUE A CONTRATADA DETENHA INQUESTIONÁVEL REPUTAÇÃO ÉTICO-PROFISSIONAL E NÃO TENHA FINS LUCRATIVOS, COM VALOR GLOBAL DE R$ 960,00 (NOVECENTOS E SESSENTA REAIS).

PUBLIQUE-SE,

Acari/RN, 12 de janeiro de 2022.

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Acari

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

PROCESSO Nº 005/2022 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2022

FAVORECIDO: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE, CNPJ: 61.600.839/0001-55.

OBJETIVO: Celebração de cooperação com organização da sociedade civil para prestação de serviço de agente de integração para intermediar a formalização de estágios não obrigatórios na Câmara Municipal de Acari/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais).

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no Art. 24, XIII, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Acari/RN, 12 de janeiro de 2022.

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Acari

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 212, Incisos I, II e Art. 213 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem por este, CONVOCAR em Caráter de Substituição, o Suplente de Vereador FRANCISCO DE ASSIS DE AQUINO do Partido CIDADANIA para assumir o Mandato de Vereador nesta Casa Legislativa, em decorrência do Licenciamento do Titular – Vereador JOAQUIM ALEXANDRE AVELINO BEZERRA, investido no Cargo de Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Naturais deste Município de Afonso Bezerra/RN, conforme Portaria Nº 002/2022 de 10/01/2022, publicada na Edição Nº 2692 de 12/01/2022 do Diário Oficial dos Municípios da FEMURN.

Comunicamos ainda, que o Suplente de Vereador acima identificado, deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento desta convocação, conforme preconiza o § 2º do Art. 48 da Lei Orgânica Municipal. 

Afonso Bezerra/RN, 13 de Janeiro de 2022.

Mesa Diretora

ALDENOR BEZERRA DA COSTA
Presidente

WALDICK MELO DOS SANTOS
Vice-Presidente

JOSEMBERG PEREIRA DOS SANTOS
1º Secretário

EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA
2ª Secretária

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi - Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que lhe faculta o Art. 51 § 4º da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Comissão Permanente de Licitação - CPL desta Câmara para o período de 13 de janeiro de 2022 a 13 de janeiro de 2023, que passará a ter a seguinte composição:

Presidente da CPL - JOSÉ CARLOS MOTA TÔRRES – CPF 147.677.834-53

Secretário - JEOVÁ CARLOS GOMES - CPF 968.467.474-00

Membro - JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA TÔRRES – CPF 702.009.424-41

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

COMUNIQUE-SE / PUBLIQUE-SE / CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 13 de janeiro de 2022.

                                                                        ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa

da Câmara Municipal de Apodi – Rio Grande do Norte,

de acordo com a Legislação em vigor, na data supra

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Nomear a Senhora FRANCISCA BEZERRA DE LIMA NETA, para o Cargo Comissionado de Secretária Geral-CC-1, deste Poder Legislativo.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 13 de janeiro de 2022.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa

da Câmara Municipal de Apodi – Rio Grande do Norte,

de acordo com a Legislação em vigor, na data supra

Portaria nº 008 de 13 de janeiro de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 070/2019-GP/TCE:

José Elenilson Firme

Cargo: Presidente

CPF: 703.853434-34

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

José Elenilson Firme

Presidente

O Presidente da Comissão de licitação do Município de Brejinho-RN, através da CÂMARA MUNICIPAL, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO......,.................: Prestação de serviço de assessoria técnica  para a elaboração de processos de dispensas, licitações e contratos  juntamente a Comissão Permanente de Licitação - CPL, durante o exercício de  2022

FAVORECIDO..............: MC SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA

VALOR...........................:R$ 16.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. OTÁVIO CARLOS DANTAS FILHO, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

BREJINHO-RN, 13 DE JANEIRO DE 2022

ELIZÂNGELA DANTAS FERREIRA

Comissão de Licitação

Presidente

A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 007/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Locação de IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LASER MONOCROMÁTICA Impressão, Cópia e  Digitaliação Capacidade de impressão Duplex: Sim Velocidade de impressão: 32  páginas por minuto (ppm) Capacidade de pico de trabalho: até 10.000 páginas  por mês Capacidade de entrada de papel: 250 folhas Capacidade de saída de  papel: 100 folhas Resolução de impressão: até 2400 x 600 dpi Resolução de  cópia: 600 x 600 dpi Alimentador automático (ADF) até 35 páginas  Conectividade Wireless 802.11b/g/n, Ethernet, USB 2.0 de alta velocidadeCartucho de toner para 2.600 mil impressões Com transformador de 1050VA, para  atender as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no  exercício de 2022 ,  pelo valor de R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais).

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 10 de Janeiro de 2022

 ARAIANA RANNA DA SILVA RIBEIRO

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) FRANCISCO JUSCELINO SANTOS DA SILVA 04244961737, referente à Locação de IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LASER MONOCROMÁTICA Impressão, Cópia e  Digitaliação Capacidade de impressão Duplex: Sim Velocidade de impressão: 32  páginas por minuto (ppm) Capacidade de pico de trabalho: até 10.000 páginas  por mês Capacidade de entrada de papel: 250 folhas Capacidade de saída de  papel: 100 folhas Resolução de impressão: até 2400 x 600 dpi Resolução de  cópia: 600 x 600 dpi Alimentador automático (ADF) até 35 páginas  Conectividade Wireless 802.11b/g/n, Ethernet, USB 2.0 de alta velocidadeCartucho de toner para 2.600 mil impressões Com transformador de 1050VA, para  atender as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no  exercício de 2022 .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). ARAIANA RANNA DA SILVA RIBEIRO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 10 de Janeiro de 2022

 FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Locação de IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LASER MONOCROMÁTICA Impressão, Cópia e  Digitaliação Capacidade de impressão Duplex: Sim Velocidade de impressão: 32  páginas por minuto (ppm) Capacidade de pico de trabalho: até 10.000 páginas  por mês Capacidade de entrada de papel: 250 folhas Capacidade de saída de  papel: 100 folhas Resolução de impressão: até 2400 x 600 dpi Resolução de  cópia: 600 x 600 dpi Alimentador automático (ADF) até 35 páginas  Conectividade Wireless 802.11b/g/n, Ethernet, USB 2.0 de alta velocidadeCartucho de toner para 2.600 mil impressões Com transformador de 1050VA, para  atender as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no  exercício de 2022

            Contratado.................: FRANCISCO JUSCELINO SANTOS DA SILVA 04244961737

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, Vereador - Presidente.

 CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 10 de Janeiro de 2022

 ARAIANA RANNA DA SILVA RIBEIRO

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220006      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2022

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

CONTRATADA(O).....: FRANCISCO JUSCELINO SANTOS DA SILVA 04244961737

OBJETO......................: Locação de IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LASER MONOCROMÁTICA Impressão, Cópia e Digitaliação Capacidade de impressão Duplex: Sim Velocidade de impressão: 32 páginas por minuto (ppm) Capacidade de pico de trabalho: até 10.000 páginas por mês Capacidade de entrada de papel: 250 folhas Capacidade de saída de papel: 100 folhas Resolução de impressão: até 2400 x 600 dpi Resolução de cópia: 600 x 600 dpi Alimentador automático (ADF) até 35 páginas Conectividade Wireless 802.11b/g/n, Ethernet, USB 2.0 de alta velocidade Cartucho de toner para 2.600 mil impressões Com transformador de 1050VA, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no exercício de 2022

VALOR TOTAL................: R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Camara , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.12, no valor de R$ 2.160,00

VIGÊNCIA...................: 10 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 10 de Janeiro de 2022

A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 008/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a contratação de empresa fornecedora de tonneer, cilindro e pefil para  impressora, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do  Rio do Vento/RN, no exercício de 2022 ,  pelo valor de R$ 1.150,00 (um mil, cento e cinquenta reais).

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 13 de Janeiro de 2022

 ARAIANA RANNA DA SILVA RIBEIRO

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) FRANCISCO JUSCELINO SANTOS DA SILVA 04244961737, referente à contratação de empresa fornecedora de tonneer, cilindro e pefil para  impressora, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do  Rio do Vento/RN, no exercício de 2022 .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). ARAIANA RANNA DA SILVA RIBEIRO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 13 de Janeiro de 2022

 FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA

 Vereador - Presidente

 A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: contratação de empresa fornecedora de tonneer, cilindro e pefil para  impressora, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do  Rio do Vento/RN, no exercício de 2022

            Contratado.................: FRANCISCO JUSCELINO SANTOS DA SILVA 04244961737

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, Vereador - Presidente.

 CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 13 de Janeiro de 2022

 ARAIANA RANNA DA SILVA RIBEIRO

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220007      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2022

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

CONTRATADA(O).....: FRANCISCO JUSCELINO SANTOS DA SILVA 04244961737

OBJETO......................: contratação de empresa fornecedora de tonneer, cilindro e pefil para impressora, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no exercício de 2022

VALOR TOTAL................: R$ 1.150,00 (um mil, cento e cinquenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Camara , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 1.150,00

VIGÊNCIA...................: 13 de Janeiro de 2022 a 31 de Janeiro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 13 de Janeiro de 2022

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA  Nº 001/2022

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e mais precisamente com fulcro na Lei Orgânica Municipal, Art. 6º, § 3º, e do Regimento Interno Art. 46, Inciso I, alínea “P” bem como artigo 229, das Sessões Extraordinárias, com base no oficio nº 005/2022, de 12 de janeiro de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, vem pelo presente CONVOCAR Vossa Excelência para participar da Primeira Sessão Extraordinária do ano em curso, que se realizará no próximo dia 17 de janeiro de 2022 (segunda-feira), às 10 horas, na sede do Poder Legislativo, Praça São Sebastião, 452.

 A referida reunião tem o objetivo de discutir e apreciar o seguinte projeto de lei: Projeto de Lei N° 001/2022, que dispõe sobre: Denomina “Carlos Eduardo da Silva” a Academia da Saúde Localizada na Rua Ismael Siqueira Cortez, neste Município e dá outras Providências

                E para que o termo da presente convocação chegue ao conhecimento de todos, faz publicar este Edital no Diário Oficial da FECAM - RN, site da Câmara e redes sociais, com cópia a cada Vereador em comunicação pessoal.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas.

Caraúbas/RN em 13 de janeiro de 2022.

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Vereador-Presidente

TEOFILO FERNANDES PIMENTA NETO

1º Secretário

Exmo. (a) Sr (a). Parlamentar

Caraúbas/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

DECRETO Nº 0004/2021, de 29 de Dezembro de 2021

Abre Crédito SUPLEMENTAR para o fim que especifica e da outras providências.

O       Prefeito   Constitucional   do   Municipio   de   CRUZETA,   Estado   do   Rio   Grande   do   Norte   no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Organica Municipal, bem como fundamentado pela Lei Orçamentária Municipal Nº 1147, de 16 de Dezembro de 2020, combinado com o artigo 43, inciso I da Lei Federal 4.320/64.

D E C R E T A:

Art.      1º Fica Aberto ao Orçamento do Municipio um Crédito SUPLEMENTAR no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), para reforçar a dotação abaixo discriminada:

1.01.00

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

01.031.0001.1065

REAPARELHAMENTO E INFORMATIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

4.4.90.52.01

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAN ENTE

001000000

Recursos Ordinários - Recursos do Exercício Corrente.....................................................

2.000,00

TOTAL ..................................................................................................................................

2.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES .......................................................................................

2.000,00

Art.      2º            Para

fazer    face   as   despesas   decorrentes   deste   Decreto           contará

o    Poder     Executivo

.....................................................................................

com a anulação da seguinte dotação.

1.01.00

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

01.031.0002.2001

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA

3.1.91.13.01

CONTRIBUIçõES PATRONAIS

001000000

Recursos Ordinários - Recursos do Exercício Corrente.....................................................

2.000,00

TOTAL ..................................................................................................................................

2.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES.....................................................................................................

2.000,00

.....................................................................................

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

CRUZETA, 29 de Dezembro de 2021

ITAN LOBO DE MEDEIROS

PRESIDENTE(A)

*republicado por erro de matéria

Reconheço a INEXIGIBILIDADE de Licitação, fundamentada no artigo 25, II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de empresa de Serviço de apoio Técnico e Jurídico junto ao controle interno da Câmara Municipal na orientação, auxilio e acompanhamento dos atos praticados na Gestão do Poder Legislativo, afim de auxiliar de forma preventiva e corretiva a equipe executora no cumprimento das normas legais adequando a legislação vigente e orientações técnicas do TCE/RN, em conformidade com o Termo de Referência para à Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em INEXIGIBILIDADE de Licitação prevista no artigo 25, II, da Lei nº8.666/93, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A INEXIGIBILIDADE de Licitação neste caso deriva da inviabilidade de competição, haja vista o vasto conhecimento da contratada em anexo. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela experiência e a notória especialização da contratada, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado TIAGO MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 41.477.576/0001-21, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos, conforme prescreve o artigo 27 da lei 8.666/93.

Ipanguaçú/RN, 12 de Janeiro de 2022.

Jefferson Charles de Araújo Santos

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no art. 25, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da TIAGO MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 41.477.576/0001-21referente à Contratação de empresa de Serviço de apoio Técnico e Jurídico junto ao controle interno da Câmara Municipal na orientação, auxilio e acompanhamento dos atos praticados na Gestão do Poder Legislativo, afim de auxiliar de forma preventiva e corretiva a equipe executora no cumprimento das normas legais adequando a legislação vigente e orientações técnicas do TCE/RN, em conformidade com o Termo de Referência.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, sendo favorável à INEXIGIBILIDADE do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 Ipanguaçu/RN, 12 de Janeiro de 2022.

Jefferson Charles de Araújo Santos

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

CONTRATADA: TIAGO MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 41.477.576/0001-21

MODALIDADE: Inexigibilidade

OBJETO: Serviço de apoio Técnico e Jurídico junto ao controle interno da Câmara Municipal na orientação, auxilio e acompanhamento dos atos praticados na Gestão do Poder Legislativo, afim de auxiliar de forma preventiva e corretiva a equipe executora no cumprimento das normas legais adequando a legislação vigente e orientações técnicas do TCE/RN.

VALOR TOTAL: R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais),

DATA DA ASSINATURA: 12/01/2022

VIGENCIA: 12/01/2022 a 31/12/2022

FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01.001 – Câmara Municipal

Proj/Ativ.: 01.031 – Manutenção da Câmara Municipal

Nat. Despesa: 3.3.90.39990000 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 100

Jefferson Charles de Araujo Santos

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, CNPJ: 08.492.795/0001-04

CONTRATADO: SUZANA KELLY RODRIGUES DA SILVA, CPF: 097.878.224-08 RG: 002.749.753 -SSP/RN, residente e domiciliado à Rua Manoel Rocha Oliveira nº 112 – Veneza - Ipanguaçu/RN. Objetivo: Prestar serviços a esta Douta Câmara Municipal, exercendo a função de Assistente de Serviços Gerais. Valor Global do Contrato: R$ 14.544,00 (Catorze mil Quinhentos e quarenta e quatro reais). Data da Assinatura: 05/01/2022. Validade 12 (Doze) meses. Conforme Resolução nº 001/2014, de 17 de março de 2014 alterado pela Resolução nº 003, de 08 de maio de 2017.

Jefferson Charles de Araujo Santos

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

O Presidente da Câmara de Jaçanã/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a SIDGLEY SILVA DANTAS ‑ ME  para a Futura Aquisição parcelada de acordo com a necessidade durante o exercício 2022, de gás GLP 13kg e água mineral 20 litros, para consumo interno nas atribuições da câmara municipal de Jaçanã/RN., no valor global de R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Jaçanã/RN, 13 de janeiro de 2022.

Esdras Fernandes Farias

Presidente

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN.

Contratado: NAILTON MACIEL LEITE DA FONSECA 03690495431, inscrito no CNPJ: 40.293.619/0001-56 – com endereço na Av. Ministro Paulo de Almeida Machado, 203, Centro, Touros/RN, CEP: 59.584-000.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA NAS ÁREAS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN

Valor mensal: R$ 1.450,00 (mil, quatrocentos e cinquenta reais); Valor Global: R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais).

Vigência: 12/01/2022 à 31/12/2022

Base Legal: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Japi/RN, em 12 de janeiro de 2022.

JOSENILDO FERREIRA DE LIMA – Presidente da Câmara

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, consoante autorização do(a) Sr(a). RONALTTY NERI DOS SANTOS, Vereador Presidente, vem abrir o presente processo administrativo para SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PRÉDIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, AUDITÓRIO MESTRE GALINHO E CENTRO DE LEITURA.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. art. 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, conforme diploma legal abaixo citado:

Art. 24 -  É dispensável a licitação:

I - OMISSIS

XXII - "na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;"

Destaca-se que há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, para realizar a presente contratação.

Isto posto, realizamos o procedimento de dispensa da licitação por determinação legal.

Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei nº. 8.666/93, esta Comissão de Licitação apresenta a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A empresa prestadora do serviço escolhida foi a COSERN- Companhia Energética do Rio Grande do Norte, pois se trata da única concessionária que detém a concessão da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) para prestar serviços de transmissão e distribuição de energia no Estado do Rio Grande do Norte.

JUSTIFICATIVA DO PRAZO CONTRATUAL

Em Relação à vigência contratual a Câmara Municipal de Jardim do Seridó adotou o disposto na Orientação Normativa n.° 36, de 13 de dezembro de 2011 da Advocacia Geral da União - AGU, e Instrução Normativa n.° 05, de 25 de maio de 2017 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, a qual entende que a Administração pode estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviços públicos essenciais de energia elétrica, desde que no processo da contratação sejam explicitados os motivos que justificam a adoção de prazo indeterminado e comprovadas, a cada exercício financeiro, a estimativa de consumo de existência de previsão de recursos orçamentários, cuja fundamentação destacamos a seguir:

"A administração pode estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e esgoto, serviços postais monopolizados pela ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) e ajustes firmados com a Imprensa Nacional, desde que no processo da contrata ção estejam explicitados os motivos que justificam a adoção do prazo indeterminado e comprovadas, a cada exercício financeiro, a estimativa de consumo e a existência de previsão de recursos orçamentários."

Assim, o prazo de vigência contratual será por tempo indeterminado, pois, se trata de serviço essencial para o funcionamento da Câmara Municipal e de seus anexos, permitindo o desempenho de suas a tribuições básicas e cuja interrupção pode comprometer a continuidade das atividades finalísticas bem como ao seu suporte e, devido a constante realização da contratação em questão, evita-se, dessa forma, dispêndios de tempo e recursos humanos empregados na instrução processual de nova contratação quando do fim do contrato ora desejado, o que trará economicidade ao órgão, lembrando que anualmente deverá ser estimado o consumo e dotação orçamentária para o próximo exercício.

Acrescentamos que os referidos contratos são Contratos de Prestação de Serviços Públicos de Energia Elétrica por Adesão, sendo que cada prédio tem um número de contrato vinculado junto a COSERN, totalizando três contratos, referente ao Prédio da Câmara Municipal, Auditório Mestre Galinho e Centro de Leitura.

Por ser um contrato por adesão, não há necessidade de assinatura ou devolução por parte do cliente, uma vez que a relação cliente/fornecedor já existe. Desta forma, este ato apenas oficializa o documento e o torna público.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Por se tratar de concessionária de serviço público que detém a exclusividade da concessão no estado, não é possível realizar pesquisa de mercado nem comprovar a compatibilidade dos preços da empresa com os de mercado, já que não existem concorrentes. As tarifas cobradas são preestabelecidas e são cobradas de forma igualitária para todos os usuários do serviço. A tabela tarifária vigente está anexa ao processo de dispensa de licitação.

O valor da Dispensa foi realizado através de estimativa, de acordo com os valores liquidados no exercício de 2021. A estimativa de gastos anuais com energia elétrica para o exercício de 2022, foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

 JARDIM DO SERIDÓ - RN, 12 de Janeiro de 2022

BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES

Comissão de Licitação

Presidente

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) RONALTTY NERI DOS SANTOS, Vereador Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PRÉDIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, AUDITÓRIO MESTRE GALINHO E CENTRO DE LEITURA.

Contratado.................: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE

Fundamento Legal...: art. 24, inciso XXII , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

Valor...: 25.000,00  (vinte e cinco mil reais)

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licit ação e ratificado pelo(a)  Sr(a) RONALTTY NERI DOS SANTOS, Vereador Presidente.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 12 de Janeiro de 2022

BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES
Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso XXII , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE, referente à SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PRÉDIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, AUDITÓRIO MESTRE GALINHO E CENTRO DE LEITURA.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 12 de Janeiro de 2022

RONALTTY NERI DOS SANTOS
Vereador Presidente

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, consoante autorização do(a) Sr(a). RONALTTY NERI DOS SANTOS, na qualidade de ordenador(a) de despesas, vem abrir o presente processo administrativo para SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOSPRÉDIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, AUDITÓRIO MESTRE GALINHO E CENTRO DE LEITURA.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O Presente processo de inexigibilidade de licitação encontra-se fundamentado no art. 25, caput, da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, que permite a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição.

“Art. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição:”

No que respeita ao primeiro requisito, qual seja, a escolha do fornecedor, fica caracterizado haja vista tratar-se de sociedade de economia mista sociedade de economia mista - SEM pertencente ao Estado, criada com a finalidade de prestar o serviço de fornecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto. Ademais no Estado não existem outras empresas autorizadas a prestar o referido serviço.

Destaca-se que há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, para realizar a presente contratação.

Isto posto, opta-se pela inegixibilidade da licitação por considerar inviável a competição e a realização de um procedimento licitatório.

Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei nº. 8.666/93, esta Comissão de Licitação apresenta a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A Abertura do referido processo justifica-se pela necessidade de contratação de empresa que preste serviços de fornecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto sanitário para a Câmara Municipal e seus anexos, configurando serviço indispensável para o desenvolvimento e manutenção das atividades legislativas e administrativas.

RAZÕES DA ESCOLHA

A escolha recaiu sobre a CAERN - Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, sociedade de economia mista - SEM pertencente ao Estado, criada com a finalidade de prestar o serviço de fornecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Por tratar-se de SEM que detém a exclusividade na prestação do serviço em nosso município, entendemos desnecessária qualquer tentativa no sentido da comprovação de compatibilidade dos preços praticados por ela com os de mercado, na medida em que se trata de tarifas preestabelecidas, que são cobradas de todos os usuáriosdos serviços. A tabela tarifária vigente está anexa ao processo de inexigibilidade de licitação. Ademais no Estado não existem outras empresas autorizadas a prestar o referido serviço, impossibilitando a pesquisa de preço.

De acordo com os valores liquidados no exercício de 2021, no valor de R$ 5.543,83 (cinco mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos), foi feita uma estimativa de gastos anuais com água encanada para o exercício de 2022, chegando ao valor estimado de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 12 de Janeiro de 2022

BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES
Comissão de Licitação

Presidente

O Presidente da Comissão de licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da (o) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO.......................: SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOSPRÉDIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, AUDITÓRIO MESTRE GALINHO E CENTRO DE LEITURA.

FAVORECIDO..............: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

VALOR...........................: R$ 7.500,00 (sete mil, quinhentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....:  art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) RONALTTY NERI DOS SANTOS, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 12 de Janeiro de 2022

BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES
Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 12 de Janeiro de 2022

RONALTTY NERI DOS SANTOS
Vereador Presidente

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, consoante autorização do(a) Sr(a). RONALTTY NERI DOS SANTOS, na qualidade de ordenador(a) de despesas, vem abrir o presente processo administrativo para FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA NAS MODALIDADES LOCAL E LONGA DISTÂNCIA (LIGAÇÕES URBANAS E INTERURBANAS - DDD) DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS SERVIDORES E EDIS, INSTALADOS NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL, DURANTE O PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO/2022.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O Presente processo de inexigibilidade de licitação encontra-se fundamentado no art. 25, caput, da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, que permite a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição.

“Art. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição:”

No que respeita ao primeiro requisito, qual seja, a escolha do fornecedor, fica caracterizado haja vista tratar-se de concessionária de serviço público que tem o fornecimento exclusivo, onde não haveria outra alternativa de prestação de serviços de telefonia.

Destaca-se que há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, para realizar a presente contratação.

Isto posto, opta-se pela inegixibilidade da licitação por considerar inviável a competição e a realização de um procedimento licitatório.

Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei nº. 8.666/93, esta Comissão de Licitação apresenta a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A Abertura do referido processo justifica-se pela necessidade de contratação de concessionária que forneça serviço de telefonia fixa para a Câmara Municipal, dada a importância desses serviços para a comunicação desta Entidade com os demais órgãos do Estado e do Município, e com a sociedade que demanda os serviços desta instituição, bem como para atender às necessidades da atividade meio quando da comunicação com membros, servidores, prestadores de serviços e fornecedores em geral.

RAZÕES DA ESCOLHA

A contratação dos serviços de fornecimento de telefonia fixa através da concessionária autorizada, autarquia ou empresa pública, deverá ser processada através de inexigibilidade de licitação, uma vez que não há na legislação pertinente disposição que justifique a utilização de uma dispensa de licitação; ademais, nosso município está na área de cobertura de quatro empresas de telefonia, a Tim, Claro e Vivo, que operam no ramo de telefonia móvel celular, e a Oi Telemar, única concessionária autorizada pela ANATEL a prestar o serviço público de telefonia fixa no município, o que inviabiliza uma possível competição, nos termos do caput do art. 25 da Lei federal nº 8.666/93.

A escolha recaiu na empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, por ser a única empresa autorizada pela ANATEL a prestar o serviço público de telefonia fixa no município, além de sua notória especialização no ramo e do seu quadro de profissionais no desempenho de suas atividades junto a outros Municípios.

Desta forma, nos termos do art. 25, caput, da Lei de nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Por tratar-se de concessionária de serviço público, entendemos desnecessária qualquer tentativa no sentido da comprovação de compatibilidade dos preços praticados por ela com os de mercado, na medida em que se trata de tarifas preestabelecidas, que são cobradas de todos os usuários dos serviços. Ademais no município não existem outras concessionárias autorizadas a prestar o serviço de telefonia fixa, impossibilitando a pesquisa de preço.

Como o valor das faturas depende do consumo mensal, que é variável conforme a quantidade de ligações realizadas, o valor foi estipulado através de estimativa considerando os valores liquidados no exercício de 2021. Foi feita uma estimativa de gastos anuais com Telefonia Fixa para o exercício de 2022, Chegamos ao valor estimado de R $ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 12 de Janeiro de 2022.

BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES
Comissão de Licitação

Presidente

O Presidente da Comissão de licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da (o) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO......,.................: FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA NAS MODALIDADES LOCAL E LONGA DISTÂNCIA (LIGAÇÕES URBANAS E INTERURBANAS - DDD) DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS SERVIDORES E EDIS, INSTALADOS NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL, DURANTE O PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO/2022.

FAVORECIDO..............: TELEMAR NORTE LESTE S/A

VALOR...........................: R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) RONALTTY NERI DOS SANTOS, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 12 de Janeiro de 2022.

BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES
Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 12 de Janeiro de 2022

RONALTTY NERI DOS SANTOS
Vereador Presidente

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 002/2022

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Declaramos como dispensável a licitação com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei nº. 8.666/93, e Parecer Jurídico Favorável Parcialmente a senhora: DALVANI FRANCISCA DE SOUZA (CPF Nº 481.629.064-87), no valor global de R$ 3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais), pelo período de onze (12) meses, referente à Locação de Imóvel destinado à instalação do setor administrativo da Câmara Municipal de Jucurutu/RN.

Constam no processo administrativo os elementos necessários para a caracterização do objeto, proposta de preços, comprovação parcial da documentação de regularidade fiscal e jurídica, disponibilidade orçamentária, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo.

Face ao disposto no art. 26, da Lei nº. 8.666/93, submetemos o ato à autoridade superior para ratificação, homologação e consequente adjudicação do objeto deste processo administrativo e devida publicidade.

Jucurutu/ RN, 13 de janeiro de 2022.

Wygna Samara Pinheiro Lopes

Presidente da CPL

Ref. Processo Administrativo 002/2022

Assunto: Contratação direta de Locação de Imóvel destinado à instalação do setor administrativo da Câmara Municipal de Jucurutu-RN.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 002/2022

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. RATIFICO.
2. HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo a senhora DALVANI FRANCISCA DE SOUZA (CPF Nº 481.629.064-87), no valor global de R$ 3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais), pelo período de onze (12) meses.
3. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 24, X, da Lei n° 8.666/93, a Contratação direta de Locação de Imóvel destinado à instalação do setor administrativo da Câmara Municipal de Jucurutu-RN, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, ficando a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista por ocasião da liquidação da despesa.

4. DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Jucurutu/ RN, 13 de janeiro de 2022.

Willame Lopes de Araújo

Presidente da CMJ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – 002/2022

Processo Administrativo CMJ/ RN nº 002/2022

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Jucurutu RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. WILLAME LOPES DE ARAÚJO, PRESIDENTE DA CÂMARA, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO: Locação de Imóvel destinado à instalação do setor administrativo da Câmara Municipal de Jucurutu-RN.

CONTRATADO: DALVANI FRANCISCA DE SOUZA (CPF nº 481.629.064-87)

VALOR ESTIMADO: R$ 3.960,00 (Três mil, novecentos e sessenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal;

Ação: 2.1 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal;

Elemento de despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física;

Fonte: 10010000 - Recursos Ordinários.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação, ratificada pelo Sr. WILLAME LOPES DE ARAÚJO – Presidente da Câmara.

Jucurutu - RN, 13 de janeiro de 2022.

Wygna Samara Pinheiro Lopes

Presidente da CPL

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2022

Processo Administrativo CMJ/ RN nº 002/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU; CONTRATADA: DALVANI FRANCISCA DE SOUZA 481.629.064-87; OBJETO: Locação do Imóvel destinado à instalação do setor administrativo da Câmara Municipal de Jucurutu-RN; VIGÊNCIA: 13 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal; Ação: 2.1 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física; Fonte: 10010000 - Recursos Ordinários; VALOR GLOBAL: R$ 3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais); FUNDAMENTO LEGAL: artigo 24, II, Lei nº 8.666/1993.

Jucurutu - RN, 13 de janeiro de 2022.

Willame Lopes de Araújo

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

PROCESSO ADMINSITRATIVO Nº. 001/2022.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2022.

TERMO DE DECLARAÇÃODEINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Declaro ser inexigível a licitação das despesas abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, o que faço em consonância com o parecer jurídico acostados aos presentes autos, conforme exigência prevista no artigo 38, inciso VI, do diploma legal acima mencionado.

OBJETO: Fornecimento de água potável para a Câmara Municipal de Jundiá/RN.

NOME DO CREDOR: CAERN - COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE. CNPJ/MF nº.08.334.385/0001-35.

VALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 1.900,00 (Mil e novecentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/1993.

Jundiá/RN, 06 de janeiro de 2022.

CELIA PAULA DA SILVA DE LIMA

PRESIDENTE DA CPL

PROCESSO ADMINSITRATIVO Nº. 001/2022.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2022.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE O ordenador de despesa da Câmara Municipal de Jundiá/RN, abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a determinação do artigo 26 da Lei nº 8.666/1993, e considerando o que consta no presente processo administrativo que trata da contração da CAERN - COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/MF nº 08.334.385/0001-35, RATIFICA a declaração de inexigibilidade de licitação para contratação da referida empresa, determinando que se proceda à publicação do termo de declaração de inexigibilidade, do presente termo e do extrato de inexigibilidade.

Jundiá/RN, 06 de janeiro de 2022.

JOEL DIKSON DE LIMA NOGUEIRA

Presidente/ordenador de despesa

PROCESSO ADMINSITRATIVO Nº. 001/2022.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2022.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Jundiá/RN, após a emissão de termo de declaração de inexigibilidade e ratificação emitida pelo Gestor da Câmara Municipal de Jundiá/RN, senhor JOEL DIKSON DE LIMA NOGUEIRA, nos termos da lei nº 8.666/1993, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação, a seguir:

OBJETO: Fornecimento de água potável para a Câmara Municipal de Jundiá/RN.

FAVORECIDO: CAERN - COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE- CNPJ/MF nº 08.334.385/0001-35.

VALOR ANUAL ESTIMADO: R$ 1.900,00 (Mil e novecentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 25 da Lei Federal nº 8.666/1993.

Jundiá/RN, 06 de janeiro de 2022.

CELIA PAULA DA SILVA DE LIMA

PRESIDENTE DA CPL

PROCESSO ADMINSITRATIVO Nº. 002/2022.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2022.

TERMO DE DECLARAÇÃODEINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Declaro ser inexigível a licitação das despesas abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, o que faço em consonância com o parecer jurídico acostados aos presentes autos, conforme exigência prevista no artigo 38, inciso VI, do diploma legal acima mencionado.

OBJETO: Fornecimento de Energia Elétrica para a Câmara Municipal de Jundiá/RN.

NOME DO CREDOR: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN. CNPJ/MF Nº.08.324.196/0001-81.

VALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/1993.

Jundiá/RN, 06 de janeiro de 2022.

CELIA PAULA DA SILVA DE LIMA

PRESIDENTE DA CPL

PROCESSO ADMINSITRATIVO Nº. 002/2022.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2022.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE O ordenador de despesa da Câmara Municipal de Jundiá/RN, abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a determinação do artigo 26 da Lei nº 8.666/1993, e considerando o que consta no presente processo administrativo que trata da contração da COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN- CNPJ/MF nº 08.324.196/0001-81, RATIFICA a declaração de inexigibilidade de licitação para contratação da referida empresa, determinando que se proceda à publicação do termo de declaração de inexigibilidade, do presente termo e do extrato de inexigibilidade.

Jundiá/RN, 06 de janeiro de 2022.

JOEL DIKSON DE LIMA NOGUEIRA

Presidente/ordenador de despesa

PROCESSO ADMINSITRATIVO Nº. 002/2022.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2022.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Jundiá/RN, após a emissão de termo de declaração de inexigibilidade e ratificação emitida pelo Gestor da Câmara Municipal de Jundiá/RN, senhor JOEL DIKSON DE LIMA NOGUEIRA, nos termos da lei nº 8.666/1993, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação, a seguir:

OBJETO: Fornecimento de Energia Elétrica para a Câmara Municipal de Jundiá/RN.

FAVORECIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN. CNPJ/MF Nº. 08.324.196/0001-81.

VALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/1993.

Jundiá/RN, 06 de janeiro de 2022.

CELIA PAULA DA SILVA DE LIMA

PRESIDENTE DA CPL

Processo administrativo nº. 003/2022.

Inexigibilidade de licitação nº 003/2022.

TERMO DE DECLARAÇÃODEINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Declaro ser inexigível a licitação das despesas abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, o que faço em consonância com o parecer jurídico acostados aos presentes autos, conforme exigência prevista no artigo 38, inciso VI, do diploma legal acima mencionado.

OBJETO: Contratação da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte FECAM/RN, Conforme consta no termo de filiação pactuado entre a FECAM/RN, e a Câmara Municipal de Jundiá/RN, para o exercício financeiro de 2022.

NOME DO CREDOR: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GARNDE DO NORTE. CNPJ/MF nº. 07.319.675/0001-47.

VALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 5.160,00 (Cinco mil cento e sessenta reais).

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/1993.

Jundiá/RN, 06 de janeiro de 2022.

CELIA PAULA DA SILVA DE LIMA

PRESIDENTE DA CPL.

Processo administrativo nº 003/2022.

 Inexigibilidade de licitação nº 003/2022.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE O ordenador de despesa da Câmara Municipal de Jundiá/RN, abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a determinação do artigo 26 da Lei nº 8.666/1993, e considerando o que consta no presente processo administrativo que trata da contração da FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/MF nº 07.319.675/0001-47, RATIFICA a declaração de inexigibilidade de licitação para contratação da referida empresa, determinando que se proceda à publicação do termo de declaração de inexigibilidade, do presente termo e do extrato de inexigibilidade.

Jundiá/RN, 06 de janeiro de 2022.

Joel Dikson de Lima Nogueira

Presidente/ordenador de despesa

Processo administrativo nº. 003/2022.

Inexigibilidade de licitação nº. 003/2022.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Jundiá/RN, após a emissão de termo de declaração de inexigibilidade e ratificação emitida pelo Gestor da Câmara Municipal de Jundiá/RN, senhor JOEL DIKSON DE LIMA NOGUEIRA, nos termos da lei nº 8.666/1993, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação, a seguir:

OBJETO: Contratação da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte FECAM/RN, Conforme consta no termo de filiação pactuado entre a FECAM/RN, e a Câmara Municipal de Jundiá/RN, para o exercício financeiro de 2022.

FAVORECIDO: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/MF nº. 07.319.675/0001-47.

VALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 5.160,00 (Cinco mil cento e sessenta reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 25 da Lei Federal nº 8.666/1993.

Jundiá/RN, 06 de janeiro de 2022.

CELIA PAULA DA SILVA DE LIMA

PRESIDENTE DA CPL.

PORTARIA Nº 01/2022, DE 13 DE JANEIRO DE 2022

Nomeia a Senhora, MARIA KAROLINE DA SILVA, para o cargo Comissionado de ASSISTENTE DO LEGISLATIVO, e dá outras providências.

A Presidente da câmara municipal de Lagoa de Pedras – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo regimento interno desta casa e da lei municipal nº 366/2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora, MARIA KAROLINE DA SILVA, portadora do documento de identidade nº 002.990.492 SSP, inscrito no CPF sob o nº 113.575.224-95, para exercer o Cargo em Comissão de ASSISTENTE DO LEGISLATIVO da Câmara Municipal.

Art. 2º - As atribuições do referido servidor são aquelas contidas no anexo I da Lei Municipal nº 366/2019.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos ao dia 03/01/2022.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se

Lagoa de Pedras – RN, 13 de janeiro de 2022.

JANAÍNA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Presidente da Câmara

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo de Despesa nº: 0106001/2021. Espécie: Dispensa de Licitação Nº 01/2021. Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal 14.133/21. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA. Contratado: DAMSETE COMÉRCIO E SERVIÇOS, inscrito no CPF(MF): 27.245.818/0001-20. Objeto: LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE FOLHA DE PAGAMENTO E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, TOTALMENTE WEB: Valor R$ 19.200,00 (Dezenove mil e duzentos reais).  

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção de atividades da Câmara

Despesa: 3.3.90.40 – Servs. Tecnologia da informação comunicação – PJ

Fonte de Recurso: Próprio

Região: 001 – Lagoa Salgada 

Lagoa Salgada, em 06 de janeiro de 2021, por: Ana Catarina da Silva Queiroz.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo de Despesa nº: 0106002/2022. Espécie: Dispensa de Licitação Nº 02/2022. Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal 14.133/21. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA. Contratado: VALFREDO PINHEIRO VIEIRA JUNIOR, inscrito no CPF(MF): 474.258.814-20. Objeto: LOCAÇÃO DE SISTEMA DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA ATENDER AO MOVIMENTO CONTÁBIL DA CÂMARA,ALÉM DE PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AO TCE. Valor R$ 8.400,00 (Oito mil e quatrocentos reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção de atividades da Câmara

Despesa: 3.3.90.40 – Servs. Tecnologia da informação comunicação – PJ

Fonte de Recurso: Próprio

Região: 001 – Lagoa Salgada 

Lagoa Salgada, em 06 de janeiro de 2021, por: Ana Catarina da Silva Queiroz.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo de Despesa nº: 0106003/2022. Espécie: Dispensa de Licitação Nº 03/2022. Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal 14.133/21. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA. Contratado: MARCOS FERREIRA BEZERRA, inscrito no CPF(MF): 033.852.464-90. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM ENVIO DE ARQUIVOS

DIGITAIS MENSAL E ANUAL, REFERENTE A SEFIP,DIRF, RAIS E SIAI-DP/TCE-RN.. Valor R$ 16.800,00 (Dezesseis mil e oitocentos reais).  

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção de atividades da Câmara

Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF

Fonte de Recurso: Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 001 – Lagoa Salgada 

Lagoa Salgada, em 06 de janeiro de 2021, por: Ana Catarina da Silva Queiroz.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo de Despesa nº: 0106004/2022. Espécie: Dispensa de Licitação Nº 04/2022. Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal 14.133/21. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA. Contratado: INFORTECNO, inscrito no CNPJ(MF): 36.175.194/0001-03. Objeto: LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UM PORTAL INSTITUCIONAL JÁ INTEGRADO COM O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, E-SIC E OUVIDORIA, COM ALIMENTAÇÃO TOTAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DO PORTAL INSTITUCIONAL, DISPONIBILIZANDO

TAMBÉM O APLICATIVO NO FORMATO ANDROID PARA ACESSO MOBILE.. Valor R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais).       

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção de atividades da Câmara

Despesa: 3.3.90.40 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Fonte de Recurso: Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 001 – Lagoa Salgada 

Lagoa Salgada, em 06 de janeiro de 2021, por: Ana Catarina da Silva Queiroz.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Desenvolvimento, Hospedagem, Atualização e Manutenção periódica de um Web Site, personalizado para a Câmara Municipal de Macau, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

..........

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (art. 23) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”:

..........     

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

A contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço impresso por esta casa.

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN, e posterior publicação no Diário Oficial

CONTRATADO E VALOR:

• J N DE MACÊDO JÚNIOR ME, CNPJ: 07.953.070/0001-03.
• Valor Global: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais);

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022, conforme informação anteriormente escrita.

MACAU-RN, 13 de janeiro de 2022.

GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2022

ASSUNTO: Reconhecimento e Autorização de Dispensa de Licitação.

OBJETO: Serviço de assessoria de comunicação da Câmara Municipal de Monte Alegre, com a devida produção de textos, fotografias, edição de vídeos na cobertura de eventos promovidos pelo município, dentre outros itens, com objetivo de divulgar ações, projetos, eventos e atividades desenvolvidas pelo órgão na imprensa e nas mídias digitais, bem como produção de conteúdo escrito e audiovisual em mídias impressas e digitais, ações de relacionamento em ambientes digitais, planejamento e realização de entrevistas coletivas, produção jornalística, web design, marketing e marketing digital.

MELHOR PROPOSTA: ALINE BRAGA DOS ANJOS 07753512455 - ME, CNPJ nº 40.196.799/0001-58.

VALOR GLOBAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

CRITÉRIOS DE JULGAMENTO: Menor Preço.

FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nos parâmetros do art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021. 

CONSIDERANDO as informações apresentadas pelo Agente de Contratação.

1. RECONHEÇO a necessidade da referida contratação que visa suprir a necessidade fruto do presente processo;
2. AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 002/2022, consoante ao art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e demais normas que regem a matéria;
3. DECLARO nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que a presente despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 10º, VI da Resolução 028/2020 – TCE/RN, bem como do art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/00.
4. ENCAMINHO ao Agente de Contratações para as providências necessárias à regulara tramitação processual.

Monte Alegre/RN, 10 de janeiro de 2022.

 Fagner Ferreira da Silva

Mat. 000086

CPF.: ***.164.***-09

Presidente da Câmara

EXTRATO DE CONTRATO 01.001/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ: 10.702.892/0001-26 com sede na Rua Alfredo Xavier, s/n, Centro, Monte Alegre/RN.

CONTRATADA: ALINE BRAGA DOS ANJOS 07753512455 - ME, CNPJ nº 40.196.799/0001-58, localizada na Rua Leila Diniz, nº 15, Bairro Novo Horizonte, Monte Alegre/RN.

OBJETO: Serviço de assessoria de comunicação da Câmara Municipal de Monte Alegre, com a devida produção de textos, fotografias, edição de vídeos na cobertura de eventos promovidos pelo município, dentre outros itens, com objetivo de divulgar ações, projetos, eventos e atividades desenvolvidas pelo órgão na imprensa e nas mídias digitais, bem como produção de conteúdo escrito e audiovisual em mídias impressas e digitais, ações de relacionamento em ambientes digitais, planejamento e realização de entrevistas coletivas, produção jornalística, web design, marketing e marketing digital.

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. 

TIPO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Dispensa de Licitação nos parâmetros do art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: A importância global é de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) que será pago em parcelas mensais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

VIGÊNCIA: 13/01/2022 à 31/12/2022.

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 13 de janeiro de 2022.

FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133/2021 e vincula-se ao Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº. 001/2022.

SIGNATÁRIOS:

CONTRATANTE: FAGNER FERREIRA DA SILVA, CPF nº ***.164.***-09 – Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.

CONTRATADA: ALINE BRAGA DOS ANJOS, CPF nº ***.535.***-51 – Microempreendedor Individual.

Monte Alegre/RN, 13 de janeiro de 2022.

Rejane Targino Gomes Albuquerque Vieira

Agente de Contratação

PORTARIA Nº 001/2022

Nomeia comissão de permanente de licitação e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais.

R e s o l v e:

Art. 1º – Nomear a Comissão Permanente de Licitação deste Poder Legislativo nos seguintes termos:

I – Nomeia a servidora: Rejane Targino Gomes Albuquerque Vieira para atuar como Presidente da Comissão Permanente de Licitação deste Poder Legislativo Municipal.

II – Nomeia as servidoras Mauricio Lira do Nascimento e Karla Vanusia Soares Gomes como 1º e 2º membro da Comissão Permanente de Licitação deste Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de janeiro de 2022.

Revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Monte Alegre/RN, 13 de janeiro de 2022.

FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara

 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02100122- TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 0002-2022

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS - RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa TELEMAR NORTE LESTE SA inscrita no CNPJ: 33.000.118/0016-55, cujo objetivo é: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE  TELEFÔNICA FIXA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN,  Valor Total: R$: 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Vigência em 12 de Janeiro de 2022 – Até 31 de Dezembro de 2022. Vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Monte das Gameleiras - RN, 12 de Janeiro de 2022.

Elias Jose Emídio

Presidente da Câmara de Vereadores

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS - RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02100122– EXTRATO DE CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 0002-2022

A Presidente da Comissão de licitação da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras-RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Ordenador de Despesa da referida Edilidade, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0002-2021, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFÔNICA FIXA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN; EMPRESA: TELEMAR NORTE LESTE SA inscrita no CNPJ: 33.000.118/0016-55. Valor Total: R$: 3.300,00 (três mil e trezentos reais. Vigência em 12 de Janeiro de 2022 – Até 31 de Dezembro de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 13 Inciso VI, c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. ELIAS JOSE EMIDIO, na qualidade de ordenador de despesas.  

Monte das Gameleiras - RN, 12 de Janeiro de 2022.

ROBERTA DE LIMA

Presidente da Comissão de Licitação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03100122 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00001-2022

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso VIII, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - cnpj nº 08.334.385/0001-35, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN. VALOR TOTAL R$: 5.400,00 (Cinco Mil e Quatrocentos Reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Sr. ROBERTA DE LIMA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

Monte das Gameleiras - RN, 11 de Janeiro de 2022.

ELIAS JOSE EMIDIO

Presidente da Câmara de Vereadores

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03100122 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00001-2022

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras – RN, através da presidente ROBERTA DE LIMA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. ELIAS JOSE EMIDIO, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN.

Contratado: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ Nº 08.334.385/0001-35

Valor Estimado: R$: 5.400,00 (Cinco Mil e Quatrocentos Reais).  

Fundamento Legal: art. 24, inciso VIII, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores.

Orçamento de 2022: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS - 01 - PODER LEGISLATIVO – AÇÃO 01 031 0001 2.001 – Manutenção das Ativs.da Camara Municipal- ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

Monte das Gameleiras - RN, 11 de Janeiro de 2022.

ROBERTA DE LIMA

Presidente da Comissão de Licitação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04040122 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00002-2022

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de: ASP AUTOMACAO SERVICOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA – CNPJ Nº 02.288.268/0001-04, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE SOFTWARES DE CONTABLIDADE, LICITAÇÃO ALMOXARIFADO PATRIMONIO PORTAL DA TRANSPARENCIA E FOLHA DE PAGAMENTO A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS - RN, VALOR MENSAL R$: 1.000,00 - VALOR TOTAL R$: 12.000,00 (Doze Mil Reais), conforme detalhamento dos serviços abaixo descritos.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Sr. ROBERTA DE LIMA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

Monte das Gameleiras - RN, 11 de janeiro de 2022.

ELIAS JOSE EMIDIO

Presidente da Câmara de Vereadores

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04040122 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00002-2022

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, através da presidente ROBERTA DE LIMA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. ELIAS JOSE EMIDIO, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE SOFTWARES DE CONTABLIDADE, LICITAÇÃO, ALMOXARIFADO, PATRIMONIO, PORTAL DA TRANSPARENCIA E FOLHA DE PAGAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN.

Contratado: ASP AUTOMACAO SERVICOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA

CNPJ Nº 02.288.268/0001-04

Valor Total: R$: 12.000,00 (Doze Mil Reais) - Valor Mensal R$: 1.000,00 (Mil Reais).

Contrato: nº 0001-2022. 

Vigência: Assinado em 11 de janeiro de 2022, com validade até 31 de dezembro de 2022.

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

MONTE DAS GAMELEIRAS - RN, 11 de janeiro de 2022.

ROBERTA DE LIMA

Presidente da Comissão de Licitação

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Constituir a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL, nos seguintes termos:

            Art. 1º Pela presente, nomeia-se os servidores abaixo indicados para formação da Comissão Permanente de Licitação – CPL da Câmara Municipal de Parelhas:

• Ivanildo Ferreira de Souza – PRESIDENTE
• Roberto da Silva Santos – MEMBRO TITULAR
• Arivan Alves Santana – MEMBRO TITULAR

            Art. 2º A presente Portaria entra em vigor nesta data, e terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2022.

Câmara Municipal de Parelhas-RN, 03 de janeiro de 2022.

Publique-se. Cumpra-se.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Parelhas/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Alyson Wagner de Oliveira, Presidente desta Casa Legislativa, faz publicar o Extrato resumido do processo de inexigibilidade de Licitação a seguir:

PROCESSO: 001/2021

FORMA: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO de 2022.

CONTRATADO: COSERN – COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 08.324.196/0001-81.

VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Publique-se. Cumpra-se.

Parelhas/RN, 12 de Janeiro de 2022.

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

IVANILDO FERREIRA DE SOUZA

                PRESIDENTE.

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas RN, no uso de suas atribuições Legais e de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Parelhas/RN;

CONSIDERANDO a importância de locação de espaço (anexo) para atender todos os serviços desenvolvidos por esta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 24 da Lei nº 8.666/93, inciso II:

 “Art. 24. É Dispensável de Licitação:

II.   Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”

 R E S O L V E: 

Art. 1º - Ratificar a Dispensa de Licitação para a Locação do prédio localizado na rua Bernardino Sena, nº 210, Centro, Parelhas/RN, destinado ao funcionamento dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Parelhas/RN, no período de Janeiro a Dezembro de 2022, no valor global de R$ 17.580,00 (dezessete mil, quinhentos e oitenta reais);

Art. 2º - Autorizar, após os trâmites legais, a Locação do referido imóvel, junto ao proprietário FRANCISCO FLORÊNCIO DANTAS, CPF: 020.086.454-87, com endereço na Rua Felipe Bitencourt, nº43, centro, Parelhas/RN, pelo prazo de 12 (doze) meses, no período de Janeiro/2022 a Dezembro/2022, através do Contrato de Locação 001/2022;

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como, sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se. Cumpra-se.

Parelhas RN, 10 de Janeiro de 2022.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

                          Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas RN, Alyson Wagner de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 26 da Lei n° 8.666/93;

CONSIDERANDO a necessidade do abastecimento de água encanada e serviços de tratamento de esgoto para o funcionamento desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93:

Art.25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição (...)’’.

Resolve:

Art. 1º Ratificar declaração de Inexigibilidade de Licitação para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, NO PERÍODO DE JANEIRO/2022 A DEZEMBRO/2022, no valor total estimado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 2º - Autorizar, após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a empresa CAERN-COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, com sede na Avenida Senador Salgado Filho, nº 1555, Bairro Tirol, Natal/RN.

Art. 3º - Determinar ao setor de Contabilidade que as despesas decorrentes deste ato, sejam emprenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como, sejam preenchidas as informações no Anexo SIAI, através do formulário próprio.

Publique-se. Cumpra-se.          

Parelhas RN, 11 de Janeiro de 2022.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

            Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Nº 001/2022

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a contratação de empresa para a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica.

O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação/Inexigibilidade prevista no Artigo 25 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade da contratação ora mencionada. A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de atividades-fim deste Ente Federativo. No caso em questão vale frisar que existe apenas um fornecedor para o serviço ora contratado.

JUSTIFICATIVA: Faz-se necessária a referida contratação para o perfeito desenvolvimento das atividades administrativas deste órgão.

• Outro quesito que referenda a contratação direta, no caso apresentado é o preço do serviço, o qual é compatível com o preço do mercado, na região de Pedra Grande/RN e Cidades adjacentes.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

3.3.90.39.00

SERV. TERC. PESSOA JURIDICA

VALOR

R$ 15.000,00

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que em virtude da impossibilidade de competição, sendo COSERN - COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – CNPJ – 08.324.196/0001-81, o único prestador do serviço ora contratado e que o prestador possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a execução do serviço.

Pedra Grande/RN, 05 de janeiro de 2022.

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Fabio Fidele Ferreira

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Nº 002/2022

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a contribuição mensal a órgão representativo, tipo federação, objetivando a representação do poder legislativo, acesso ao diário eletrônico da FECAM, conforme lei 401/2016.

O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação/Inexigibilidade prevista no Artigo 25 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade da contratação ora mencionada. A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de atividades-fim deste Ente Federativo. No caso em questão vale frisar que existe apenas um fornecedor para o serviço ora contratado.

JUSTIFICATIVA: Faz-se necessária a referida contratação para o perfeito desenvolvimento das atividades administrativas deste órgão.

• Outro quesito que referenda a contratação direta, no caso apresentado é o preço do serviço, o qual é compatível com o preço do mercado, na região de Pedra Grande/RN e Cidades adjacentes.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

3.3.90.39.00

SERV. TERC. PESSOA JURIDICA

VALOR

R$ 7.000,00

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que em virtude da impossibilidade de competição, sendo FECAM-FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RN – 07.319.675/0001-47, o único prestador do serviço ora contratado e que o prestador possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a execução do serviço.

Pedra Grande/RN, 05 de janeiro de 2022.

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Fabio Fidele Ferreira

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Nº 003/2022

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a prestação de serviços de telefonia fixa junto a Câmara municipal de Pedra Grande-RN.

O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação/Inexigibilidade prevista no Artigo 25 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade da contratação ora mencionada. A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de atividades-fim deste Ente Federativo. No caso em questão vale frisar que existe apenas um fornecedor para o serviço ora contratado.

JUSTIFICATIVA: Faz-se necessária a referida contratação para o perfeito desenvolvimento das atividades administrativas deste órgão.

• Outro quesito que referenda a contratação direta, no caso apresentado é o preço do serviço, o qual é compatível com o preço do mercado, na região de Pedra Grande/RN e Cidades adjacentes.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

3.3.90.39.00

SERV. TERC. PESSOA JURIDICA

VALOR

R$ 2.000,00

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que em virtude da impossibilidade de competição, sendo OI S/A - CNPJ – 76.535.764/0001-43, o único prestador do serviço ora contratado e que o prestador possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a execução do serviço.

Pedra Grande/RN, 07 de janeiro de 2022.

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Fabio Fidele Ferreira

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Nº 004/2022

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a prestação de serviços especifico de cartório de registro junto a Câmara municipal de Pedra Grande-RN.

O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação/Inexigibilidade prevista no Artigo 25 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade da contratação ora mencionada. A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de atividades-fim deste Ente Federativo. No caso em questão vale frisar que existe apenas um fornecedor para o serviço ora contratado.

JUSTIFICATIVA: Faz-se necessária a referida contratação para o perfeito desenvolvimento das atividades administrativas deste órgão.

• Outro quesito que referenda a contratação direta, no caso apresentado é o preço do serviço, o qual é compatível com o preço do mercado, na região de Pedra Grande/RN e Cidades adjacentes.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que em virtude da impossibilidade de competição, sendo TABELIONATO ÚNICO DE NOTAS, PROTESTOS E REGISTROS DE E PEDRA GRANDE-RN - JOSE NILTON BARBOSA DA SILVA SOUZA-063.272.504-40, o único prestador do serviço ora contratado e que o prestador possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a execução do serviço.

Pedra Grande/RN, 13 de janeiro de 2022.

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Fabio Fidele Ferreira

Presidente

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Nº 005/2022

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a prestação de serviços de treinamento de servidores com o tema: Lei 14.133/2021 e a importância do temo de referência nas contratações públicas!

O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação/Inexigibilidade prevista no Artigo 25, II C/C artigo 13 VI ambos da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade da contratação ora mencionada. A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de atividades-fim deste Ente Federativo. No caso em questão vale frisar que existe apenas um fornecedor para o serviço ora contratado.

JUSTIFICATIVA: Faz-se necessária a referida contratação para que os servidores da Câmara Municipal sejam capacitados para implementação da nova lei de licitações e contratos.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

3.3.90.39.00

SERV. TERC. PESSOA JURIDICA

VALOR

R$ 5.000,00

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que em virtude da impossibilidade de competição, sendo MAXIMUS ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA-CNPJ: 28.083.995/0001-10, o prestador do serviço ora contratado é detentor de notório conhecimento e seus serviços possuem natureza singular

Pedra Grande/RN, 11 de janeiro de 2022.

_____________________________

Fabio Fidele Ferreira

Presidente

(Termo de Contrato nº 01/2022)

A Unidade Gestora Câmara Municipal de Vereadores de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, torna público o Extrato do Instrumento Contratual resultante da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05/2022.

Dotação Orçamentária:

Poder

01 - Poder Legislativo

Órgão

00 – Câmara Municipal

Dotação

01.031.0001.2001 – Manutenção das Ações do Legislativo

Elemento

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Objeto: Execução dos serviços de clipping, auditoria de imagem, fotografia, produção de conteúdo escrito e audiovisual, ações de relacionamento em ambientes digitais, filmagem e transmissão, em tempo real, das sessões legislativas da Câmara Municipal, configuração e moderação do Portal Modelo (site), SAPL, e-Democracia, e demais serviços referentes ao relacionamento institucional da Entidade.

Vigência do contrato: 13 de janeiro a 31 de dezembro de 2022.

Contratado: MARCKSUEL OLIVEIRA BATISTA, portador do CPF nº 100.093.094-70 e do RG nº 002.807.365-ITEP/RN, residente e domiciliado na Rua Manoel Dionizio de Souza, 118, Centro, CEP 59810-000 - Portalegre/RN.

Valor global: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) global.

Fundamento legal: Artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações.

Signatários: Márcio José Pereira de Oliveira (pela Contratante) e Marcksuel Oliveira Batista (Contratado)

Portalegre/RN, 13 de janeiro de 2022.

Helison de Oliveira

Presidente da CPL

(Termo de Contrato nº 02/2022)

A Unidade Gestora Câmara Municipal de Vereadores de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, torna público o Extrato do Instrumento Contratual resultante da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/2022.

Dotação Orçamentária:

Poder

01 - Poder Legislativo

Órgão

00 – Câmara Municipal

Dotação
01.031.0001.2001.0000 – Manut. das Atividades do Poder Legislativo    

Elemento

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Objeto: Execução dos serviços de atualização cadastral, manutenção e operacionalização dos programas SEFIP/GFIP, conectividade social, RAIS, DIRF e folha de pagamento, junto a Câmara Municipal de Portalegre/RN.

Vigência do contrato: 13 de janeiro a 31 de dezembro de 2022.

Contratada: WANDERSON KLAYTON DA SILVA DANTAS 04752412403, CNPJ nº 27.302.788/0001-47, sediada na Rua Raimundo Mariano de Melo, 40, bairro Bela Vista. CEP 59900-000 - Pau dos Ferros/RN.

Valor global: R$ 14.640,00 (quatorze mil e seiscentos e quarenta reais) global.

Fundamento legal: Artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações.

Signatários: Márcio José Pereira de Oliveira (pela Contratante) e Wanderson Klayton da Silva Dantas (pela Contratada)

Portalegre/RN, 13 de janeiro de 2022.

Helison de Oliveira

Presidente da CPL

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº INEX 2022-001

                        O Presidente da Comissão de licitação da Câmara Municipal de RAFAEL GODEIRO, através da(o) , em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) , faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

                        OBJETO......,.................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA

                        FAVORECIDO..............: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

                        VALOR...........................: R$ 3.000,00 (três mil reais).

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) Antônio Paulo Sobrinho , na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 RAFAEL GODEIRO - RN, 13 de Janeiro de 2022

 KERGIELY DE PAIVA

Comissão de Licitação

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE nº. INEX 2022-001

                        O Ordenador de Despesas  da(o) , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 RAFAEL GODEIRO - RN, 13 de Janeiro de 2022

 ANTONIO PAULO SOBRINHO

 Presidente

EXTRATO DE CONTRATO INEXIBILIDADE Nº. INEX. 2022-01

CONTRATO Nº...........: 20220001      

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº INEX 2022-01

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN

CONTRATADA(O).....: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA

VALOR TOTAL................: R$ 3.000,00 (três mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Man. das Atividades da Câmara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.43, no valor de R$ 3.000,00

VIGÊNCIA...................: 13 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 13 de Janeiro de 2022

ASSINAM:

Antonio Paulo Sobrinho Pela Contratante,

Marcelo Maia de Azevedo Correira, pela Contratada.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. INEX 2022-02

                        O Presidente da Comissão de licitação da Câmara Municipal de RAFAEL GODEIRO, através da(o) , em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) , faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

                        OBJETO......,.................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE AGUA

                        FAVORECIDO..............: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RN - CAERN

                        VALOR...........................: R$ 2.499,96 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) Antonio Paulo Sobrinho, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 RAFAEL GODEIRO - RN, 13 de Janeiro de 2022

 KERGIELY DE PAIVA

Comissão de Licitação

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE nº. INEX 2022-02

                        O Ordenador de Despesas  da(o) , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RN - CAERN, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 RAFAEL GODEIRO - RN, 13 de Janeiro de 2022

 ANTONIO PAULO SOBRINHO

 Presidente

EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE Nº. 2022-02

CONTRATO Nº...........: 20220002      

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº INEX 2022-02

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN

CONTRATADA(O).....: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RN - CAERN

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE AGUA

VALOR TOTAL................: R$ 2.499,96 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Man. das Atividades da Câmara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.44, no valor de R$ 2.499,96

VIGÊNCIA...................: 13 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 13 de Janeiro de 2022

ASSINAM:

Antonio Paulo Sobrinho pela contratante,

Juliana Maria Duarte Ubarana, pelo contratante

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº. INEX 2022-03

                        O Presidente da Comissão de licitação da Camara Municipal de RAFAEL GODEIRO, através da(o) , em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) , faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

                       OBJETO......,.................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LINHA TELEFONICA

                        FAVORECIDO..............: OI MOVEL SA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

                        VALOR...........................: R$ 2.499,96 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) Antônio Paulo Sobrinho , na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 RAFAEL GODEIRO - RN, 13 de Janeiro de 2022

 KERGIELY DE PAIVA

Comissão de Licitação

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE n°. INEX 2022-003

                        O Ordenador de Despesas  da(o) , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa OI MOVEL SA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 RAFAEL GODEIRO - RN, 13 de Janeiro de 2022

 ANTONIO PAULO SOBRINHO

 Presidente

EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE Nº. INEX 2022-03

CONTRATO Nº...........: 20220003      

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº INEX 2022-03

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN

CONTRATADA(O).....: OI MOVEL SA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LINHA TELEFONICA

VALOR TOTAL................: R$ 2.499,96 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Man. das Atividades da Câmara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.20, no valor de R$ 2.499,96

VIGÊNCIA...................: 14 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 14 de Janeiro de 2022

ASSINAM
Antonio Paulo Sobrinho, pelo contrante,

Rogerio Takayanagy, pelo contratado.

TERMO DE DISPENSA Nº. DISP 2022-01

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PARECER PROCESSO Nº DISP 2022-001

DISPENSA Nº DISP 2022-001

 01 .  DO OBJETO

            O processo em apreciação refere-se PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE LICITAÇÃO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

02 .  DO PROCEDIMENTO

Estabelecem as normas reguladoras das licitações e contratos, Leis 8.666/93, atualizada pelo decreto 9.412/2018 e, 8.883/94 atualizada pela Lei 8.648/98, em seu artigo art. 24, inciso II que será dispensável a licitação para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (...).

03. DO PREÇO

       O valor cobrado pelo prestador de serviços ASP AUTOMACAO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ: 02.288.268/0001-04  Endereço: RUA LAURO MAIA, FATIMA, Fortaleza-CE, CEP 60055-210, valor global de R$ 0,00 (zero real), está em harmonia com os serviços oferecidos, sem qualquer confronto com os preços praticados no mercado.  

  04. DAS RAZÕES DA ESCOLHA

                        O licitante proponente por ser uma pessoa idônea o que comprova e com capacidade técnica para desempenhar os serviços, uma vez que o valor da despesa é inferior ao previsto nas Leis nº 8.666/93, e suas alterações 8.883/94, 9.648/98. 

                        Fonte de recursos OGM, a despesa correrá a conta do Elemento de Despesa: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Man. das Atividades da Câmara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

                        Portanto, opinamos pela regularidade formal dos serviços.

                                    É nosso parecer,

                                               Rafael Godeiro/RN, em 06 de Janeiro de 2022.

_____________________________

KERGIELY DE PAIVA

Presidente

             ________________________                                                       ____________________

                           MEMBRO                                                                        MEMBRO

TERMO DE RATIFICAÇÃO nº. DISP 2022-01

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) ASP AUTOMACAO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE LICITAÇÃO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). KERGIELY DE PAIVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 RAFAEL GODEIRO - RN, 13 de Janeiro de 2022

 ANTONIO PAULO SOBRINHO

 Presidente

TERMO DE DISPENSA Nº. DISP 2022-02

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PARECER PROCESSO Nº DISP 2022-02

DISPENSA Nº DISP 2022-02

 01 .  DO OBJETO

            O processo em apreciação refere-se SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE INTERNET

02 .  DO PROCEDIMENTO

Estabelecem as normas reguladoras das licitações e contratos, Leis 8.666/93, atualizada pelo decreto 9.412/2018 e, 8.883/94 atualizada pela Lei 8.648/98, em seu artigo art. 24, inciso II que será dispensável a licitação para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (...).

03. DO PREÇO

       O valor cobrado pelo prestador de serviços L GONZAGA JUNIOR SERVIÇOS DE INTERNET - EPP, CNPJ: 10.960.804/0001-96  Endereço: RUA PRESIDENTE GETULIO VARGAS, CENTRO, Martins-RN, valor global de R$ 804,00 (oitocentos e quatro reais), está em harmonia com os serviços oferecidos, sem qualquer confronto com os preços praticados no mercado.   

04. DAS RAZÕES DA ESCOLHA

            O licitante proponente por ser uma pessoa idônea o que comprova e com capacidade técnica para desempenhar os serviços, uma vez que o valor da despesa é inferior ao previsto nas Leis nº 8.666/93, e suas alterações 8.883/94, 9.648/98. 

            Fonte de recursos OGM, a despesa correrá a conta do Elemento de Despesa: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Man. das Atividades da Câmara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

                        Portanto, opinamos pela regularidade formal dos serviços.

                                    É nosso parecer,

                                               Rafael Godeiro/RN, em 13 de Janeiro de 2022.

_____________________________

KERGIELY DE PAIVA

Presidente

             ________________________                                                       ____________________

                           MEMBRO                                                                        MEMBRO

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº. DISP 2022-02

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) L GONZAGA JUNIOR SERVIÇOS DE INTERNET - EPP, referente à SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE INTERNET.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). KERGIELY DE PAIVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 RAFAEL GODEIRO - RN, 13 de Janeiro de 2022

 ANTONIO PAULO SOBRINHO

 Presidente

EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA Nº. DISP 2022-02

CONTRATO Nº...........: 20220004      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP 2022-02

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN

CONTRATADA(O).....: L GONZAGA JUNIOR SERVIÇOS DE INTERNET - EPP

OBJETO......................: SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE INTERNET

VALOR TOTAL................: R$ 804,00 (oitocentos e quatro reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Man. das Atividades da Câmara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 804,00

VIGÊNCIA...................: 13 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 13 de Janeiro de 2022

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a resolução nº 001/2018. Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores deste Legislativo:

RESOLVE:

Art.1º Conceder ao servidor efetivo Ivanildo Rodrigues da Silva, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, referente ao período de aquisição de 15/12/2019 a 14/12/2020, com gozo de férias, compreendido de 17/01/2022 a 15/02/2022.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 13 de janeiro de 2022.

MARCO CELITO DA COSTA

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

Rua Presidente Juscelino, 455 – Centro

CNPJ: 01.613.859/0001-39

Portaria nº 015/2021 – CMSM/GP                                                                                                                   Santa Maria, 03 de janeiro de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 37, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 10, Inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora: ANA PAULA LOPES DE ARAÚJO portadora do CPF: 707.221.714-20 para o cargo de ASSESSORA PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Santa Maria/RN, em 03 de janeiro de 2022.

____________________________________________

FRANCISCO CANINDÉ DE OLIVEIRA MARTINS

Vereador Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Santana do Seridó – RN

Gabinete da Presidência

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN

CONTRATADO: Rita de Cássia Morais Santos (CPF 060.869.614-50)

OBJETO: serviços de apoio/assessoria parlamentar, com atribuições principais, dentre outras: assistência ao plenário durante as sessões com a organização da pauta e roteiro, elaboração das proposições encaminhadas pelos Vereadores, recebimento, organização e encaminhamento das correspondências gerais da Câmara, manuseio operacional dos equipamentos disponíveis nos procedimentos de cópias e digitalizações, desempenhar outras atribuições afins.

PERÍODO: 03/01/2022 a 31/12/2022

VALOR MENSAL: R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 319004 (Contratação por tempo determinado)., constante na Unidade 0101 – Câmara Municipal – manutenção das atividades do Poder Legislativo – (Lei Orçamentária Anual – exercício 2022).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93.

Santana do Seridó/RN, 03 de janeiro de 2022.

Vereador Juarez Bezerra de Azevedo – Presidente

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 000004/2022

PROCESSO Nº 5/2022

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 000004/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN

CNPJ: 08.539.819/0001-33

CONTRATADO: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 07.319.675/0001-47

OBJETO: Filiação da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN junto a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAMRN, durante o exercício de 2022.

VALOR GLOBAL: R$ 10.320,00 (Dez mil trezentos e vinte reais).

VIGÊNCIA: 03 de janeiro a 31 de dezembro de 2022.

ORIGEM DOS RECURSOS: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – Câmara Municipal de Santo Antônio; FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA; SUB-FUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA; AÇÃO: 2001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; NATUREZA: 3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES - PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSO: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; REGIÃO: 0001 – Santo Antônio.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Caput da Lei Federal nº 8.666/93.

Santo Antônio/RN, 03 de janeiro de 2022. 

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

A  Presidenta da Câmara Municipal São Fernando/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação da GNET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMIDIA EIRELI, CNPJ 08.947.599/0001-87, com endereço à Rua Vicente de Paula Santos 28 Bairro Vital Galdino São Fernando/RN, para contratação  de empresa especializada para instalação, operação e manutenção de link de conexão com a internet, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de São Fernando/RN, no valor global de R$ 1.798,80.

São Fernando/RN, 13 de JANEIRO de 2022.

FERNANDA LINS DE MEDEIROS MAIA

Presidenta

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Fernando/RN – Secretaria De Finanças CNPJ (MF) n.º 08.221.137/0001-88.

CONTRATADA: GNET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMIDIA EIRELI, CNPJ 08.947.599/0001-87, com endereço à Rua Vicente de Paula Santos 28 Bairro Vital Galdino São Fernando/RN.

OBJETO: contratação  de empresa especializada para instalação, operação e manutenção de link de conexão com a internet, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de São Fernando/RN.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: 1.798,80

MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de Licitação (Processo/CMSF/RN n.º 2022.01.0004).

DATA DA ASSINATURA: 13 de JANEIRO de 2022.

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará até 31 de dezembro de 2022, a contar da data da assinatura e publicação do instrumento contratual na imprensa oficial.

SIGNATÁRIOS: FERNANDA LINS DE MEDEIROS MAIA – pelo Contratante, e GENILDO LOPES DA SILVA – pela Contratada.

São Fernando/RN, 13 de JANEIRO de 2022.

FERNANDA LINS DE MEDEIROS MAIA

Presidenta

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: CENTER CAR PARNAMIRIM LTDA – CNPJ: 07.212081/0001-32.

OBJETO: Adesão parcial para serviços mecânicos corretivo e preventivo com substituição de peças, em veículo tipo Doblô de Placa QGG-0672, pertencente a frota veicular do poder legislativo do Município de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 30.87500 (Trinta mil oitocentos e setenta e cinco reais)

ORIUNDO: Ata de Registro de Preços N.º 001/2021 – PP: 001/2021.

VIGÊNCIA: ATE31/12/2022

BASE LEGAL: Lei N.º 10.520/02, 8666/93 e Decreto Federal N.º 7.892/2013.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PJ

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2022.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: PESSOA JURIDÍCA: CENTER CAR PARNAMIRIM LTDA – CNPJ: 07.212081/0001-32 – JOSE MOURA DE CARVALHO NETO  CPF: 022.690.194-74 Sócio administrador

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 10 DE JANEIRO DE 2022.

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: AUTESP - AUTOMAÇÃO, TENOLOGICA E SERVIÇOS PÚBLICOS - EIRELI – CNPJ: 31.974.334/0001-90.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para licenciamento de sistema operacional, atendendo todas as necessidades contábil, jurídica e de transparência do Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 22.800,00 (Vinte e dois mil e oitocentos reais)

VIGÊNCIA: até 31/12/2022.

BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso II, da Lei n°. 8.666/93.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2022.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: AUTESP - AUTOMAÇÃO, TENOLOGICA E SERVIÇOS PÚBLICOS - EIRELI – CNPJ: 31.974.334/0001-90 – PEDRO PAULO DO N. LOURENÇO - CPF: 23.523.733-79.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 10 de janeiro de 2022.

A Comissão de Licitação do Município de SÃO PAULO DO POTENGI, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) GETULIO BARBOSA ANTUNES, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
Objeto........................: fornecimento de serviço de provedor de internet, em fibra ótica de ponta a ponta, com velocidade mínima download de 300Mb e 100Mb de upload, além de roteador na condição de comodato
Contratado.................: JS TELECOM LTDA
Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licit ação e ratificado pelo(a) Sr(a) GETULIO BARBOSA ANTUNES, Presidente da Câmara Municipal.
SÃO PAULO DO POTENGI - RN, 11 de Janeiro de 2022
JOSENILDO FELIX DA SILVA
Comissão de Licitação
Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220002
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP00003/2022
CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
CONTRATADA(O).....: JS TELECOM LTDA
OBJETO......................: fornecimento de serviço de provedor de internet, em fibra ótica de ponta a ponta, com velocidade mínima download de 300Mb e 100Mb de upload, além de roteador na condição de comodato
VALOR TOTAL................: R$ 1.678,80 (um mil, seiscentos e setenta e oito reais e oitenta centavos)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.201 Manut.das Ativs.da Camara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 1.678,80
VIGÊNCIA...................: 11 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022
DATA DA ASSINATURA.........: 11 de Janeiro de 2022
 

A Comissão de Licitação do Município de SÃO PAULO DO POTENGI, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) GETULIO BARBOSA ANTUNES, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
Objeto........................: prestação de serviço com emissão de certificado digital tpo A1 e-CNPJ com validade de 1 ano para a camara municipal de sao paulo do potengi-rn
Contratado.................: ONLINE CERTIFICADORA LTDA
Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licit ação e ratificado pelo(a) Sr(a) GETULIO BARBOSA ANTUNES, Presidente da Câmara Municipal.
SÃO PAULO DO POTENGI - RN,
JOSENILDO FELIX DA SILVA
Comissão de Licitação
Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 03/2022

Dispõe sobre nomeação de Servidora ocupante de Cargo Comissionado de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Tomé/RN e dá outras providências.

           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos dos artigos 22, inciso VII e artigo 45, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 29, inciso XII e XVIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Tomé/RN,

RESOLVE:

          Art.1º - NOMEAR a Ilustríssima Senhora JÚLIA MARIA DA LUZ VALESKA, portador de CPF nº 071.684.904-60 do cargo de provimento em comissão de DIRETORA GERAL, lotada nesta Câmara Municipal.

        Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2022.

São Tomé/RN, em 12 de janeiro de 2022.

Jean Makson de Lino Cordeiro

Presidente

__________________________________________________________________________

Rua Florêncio Luciano, S/N – Bairro Potengi - São Tomé/RN - CEP 59.400-000

Fone: (84) 3258-2272    CNPJ: 08.457.640/0001-37    E-mail: camaramunst@bol.com.br

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 04/2022

Dispõe sobre nomeação de Servidor ocupante de Cargo Comissionado de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Tomé/RN e dá outras providências.

           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos dos artigos 22, inciso VII e artigo 45, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 29, inciso XII e XVIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Tomé/RN,

RESOLVE:

          Art.1º - NOMEAR o Ilustríssimo Senhor ANDRÉ RUSCHI LIRA MARTINS, portador de CPF nº 083.198.534-86 do cargo de provimento em comissão de Diretor de Compras e Licitação, lotada nesta Câmara Municipal.

        Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2022.

São Tomé/RN, em 12 de janeiro de 2022.

Jean Makson de Lino Cordeiro

Presidente

__________________________________________________________________________

Rua Florêncio Luciano, S/N – Bairro Potengi - São Tomé/RN - CEP 59.400-000

Fone: (84) 3258-2272    CNPJ: 08.457.640/0001-37    E-mail: camaramunst@bol.com.br

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO DA DISPENSA Nº 006/2022

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN – CNPJ: 09.428.533/0001-43

Contratada: A.O.S. SOFTWARE LTDA – CNPJ: 11.385.898/0001-80

Processo nº 009/2022 ‑ Dispensa nº 006/2022.

Objeto: Contratação de empresa especializada na locação de sistema de software com sistema de contabilidade, portal de transparência e folha de pagamento, para a Câmara Municipal de Serra Caiada/RN durante o exercício de 2022.

VALOR: R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais).

CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, 10 de janeiro de 2021.

Edilmo Lira - Presidente

P/Contratante

Armstrong de Oliveira Silva

P/Contrata

O Presidente da Câmara de Jaçanã/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 25, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto a OI SA  para a Contratação de empresa de telefonia fixa para provisão de serviços a que se destina, no valor global de R$ 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais), ancorado no Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93.

Jaçanã/RN, 06 de janeiro de 2021.

Esdras Fernandes Farias

Presidente

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: 3/2022

ASSUNTO: PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de empresa de telefonia fixa para provisão de serviços a que se destina

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                    CONSIDERANDO o disposto no art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que seja inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição.

                                    RESOLVE:

                                    1 – Fica inexigível o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022;

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

Jaçanã/RN, 04 de janeiro de 2022.

ESDRAS FERNANDES FARIAS

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) AUTESP - SUTOMAÇÃO, TECNOLOGOA E SERVIÇOS PUBLICO - EIRELI, referente à Prestação de serviços de locação de Softwares de contabilidade, patrimônio,  almoxarifado, licitação e portal da transparência. .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 TAIPU - RN, 05 de Janeiro de 2022

 JOSIMAR FARIAS DA SILVA

 PRESIDENTE

A Comissão de Licitação do Município de TAIPU, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) JOSIMAR FARIAS DA SILVA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Prestação de serviços de locação de Softwares de contabilidade, patrimônio,  almoxarifado, licitação e portal da transparência.

            Contratado.................: AUTESP - SUTOMAÇÃO, TECNOLOGOA E SERVIÇOS PUBLICO - EIRELI

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) JOSIMAR FARIAS DA SILVA, PRESIDENTE.

 TAIPU - RN, 05 de Janeiro de 2022

 GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220006      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP 003/2022

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU

CONTRATADA(O).....: AUTESP - SUTOMAÇÃO, TECNOLOGOA E SERVIÇOS PUBLICO - EIRELI

OBJETO......................: Prestação de serviços de locação de Softwares de contabilidade, patrimônio, almoxarifado, licitação e portal da transparência.

VALOR TOTAL................: R$ 16.800,00 (dezesseis mil, oitocentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.das Ativs.da Camara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ, Subelemento 3.3.90.40.11, no valor de R$ 16.800,00

VIGÊNCIA...................: 05 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 05 de Janeiro de 2022

O Presidente da Comissão de licitação do Município de TAIPU, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

                        OBJETO......,.................: Fornecimento de água potável.

                        FAVORECIDO..............: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RN

                        VALOR...........................: R$ 1.500,00 (um mil, quinhentos reais).

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) Josimar Farias da Silva, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 TAIPU - RN, 03 de Janeiro de 2022

 GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RN, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 TAIPU - RN, 03 de Janeiro de 2022

 JOSIMAR FARIAS DA SILVA

 PRESIDENTE

Os Vereadores da Mesa infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Tangará a seguinte proposição:

RESOLUÇÃO N°029/2020

EMENTA

“Dispõe sobre a criação de cargos em comissão na Câmara Municipal de Tangará/RN, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei”.  

Art. 1º Ficam criados, no Quadro dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Tangará/RN:

I – 10 (dez) cargos em comissão de Assessor Parlamentar de Gabinete.

Art. 2° Cada vereador em exercício, exceto, o
Vereador Presidente, poderá dispor de 01 (um) Assessor Parlamentar de Gabinete.

Parágrafo Único - O provimento dos cargos de exercício em comissão, de que trata o caput deste artigo, dar-se-á mediante nomeação por ato do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, com indicação expressa do Vereador a ser assessorado.

Art. 3º Não será permitida a indicação de parentes em 1° (primeiro) grau, para o cargo de Assessor Parlamentar de Gabinete do Vereador.

§ - 1º  Não poderá haver nepotismo cruzado entre os vereadores.

Art. 4º As atribuições do cargo são as discriminadas no anexo I, que faz parte integrante desta Lei, e os requisitos para o provimento será nível médio completo e noções básicas de informática.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.

Tangará, 20 de novembro de 2020
 

ANTÔNIO CUSTÓDIO

Presidente

CESAR BARBOSA DE LIMA JUNIOR

 Vice Presidente

EWERTON PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA

1° Secretário

PAULO SERGIO DA SILVA

2° Secretário

Modifica a redação do Art. 5º da Resolução nº 029/2020, que “Dispõe sobre a criação de cargos em comissão na câmara Municipal de Tangará/RN, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei”.

            Os vereadores da Mesa Diretora infra-assinados, no uso de suas prerrogativas regimentais e constitucionais, vem, mui respeitosamente, por seus representantes legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Tangará/RN a seguinte:

Art. 1º - Altera a redação do Art. 5º da Resolução nº 029/2020, passa a ter a seguinte redação:

Art.5º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de Janeiro de 2022.

Art. 2º - Está Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Plenário Ver. Cesar B. de Lima, Tangará/RN, 11 de janeiro de 2022.

Jose Manoel Fonseca Dantas

Presidente

Elias Nascimento de Albuquerque

Vice-Presidente

Andrier Félix da Costa

1º Secretário

Julianno Brenno de Souza Carvalho

2º Secretário

EXONERA SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE

Art. 1º. Exonerar do cargo de Secretária desta Casa Legislativa a servidora RUTINES BARRETO DO NASCIMENTO, inscrita no CPF/MF nº 061.367.804-45.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Tibau – RN, 13 de Janeiro de 2022.

ADEÍLTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Presidente do Poder Legislativo

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 003/2022, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA DESTINADOS AO PODER LEGISLATIVO DE TIBAU-RN; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: TELEMAR NORTE LESTE S/A. Tibau-RN, 06 de Janeiro de 2022. ADEILTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA – Presidente.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2022

CONTRATANTE:  CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN

CNPJ: 01.657.963/0001-25

CONTRATADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A – CNPJ: 33.000.118/0016-55

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA DESTINADOS AO PODER LEGISLATIVO DE TIBAU-RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 500,00 (Quinhentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.9 – Outros Serviços de Terceiros-PJ

RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput da Lei 8.666/93.

Tibau/RN, 06 de janeiro de 2022.

Adeilton Teixeira de Oliveira -  Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 050100003

CREDOR: CARLA PATRICIA SOUZA LIMA 01784466450

CPF/CNPJ: 40.727.493/0001-80

VALOR: R$ 17.220,00 (DEZESSETE MIL E DUZENTOS E VINTE REAIS)

OBJETO: Contratação de empresa para os serviços de restauração de quadros fotográficos para a galeria dos Ex-Vereadores referente aos seguintes biênios 2011/2012 e 2013/2014 e dos quadros das seguintes legislaturas 2001 a 2004, 1977 a 1981 e 1997 a 2000 e quadros fotográficos de identificação para cada gabinete dos vereadores.

O PRESIDENTE DA CÂMARA da CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93;

"para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648/98)

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2022.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

TOUROS/RN, em 13 de janeiro de 2022.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

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TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 050100004

CREDOR: GERFESON IDRIENIO ALMEIDA BARBOSA 01784109428

CPF/CNPJ: 30.607.646/0001-00

VALOR: R$ 8.060,00 (OITO MIL E SESSENTA REAIS)

OBJETO: Contratação de empresa para a confecção e instalação de (03) três bastões em inox para hasteamento das bandeiras do País, Estado e Município na área externa da Câmara Municipal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA da CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93;

"para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648/98)

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2022.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

TOUROS/RN, em 13 de janeiro de 2022.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 040100006

CREDOR: CARLOS HENRIQUE DO VALE XAVIER

CPF/CNPJ: 27.021.175/0001-31

VALOR: R$ 17.400,00 (DEZESSETE MIL E QUATROCENTOS REAIS)

OBJETO: O presente Termo de Referência objetiva a contratação de serviços de assessoria técnica em licitações e contratos para o setor licitatório da Câmara Municipal de Touros/RN no exercício do ano de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA da CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93;

"para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648/98)

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.35.00 - SERVICOS DE CONSULTORIA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2022.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

TOUROS/RN, em 11 de janeiro de 2022.

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO Nº: 040100006

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

CONTRATADO: CARLOS HENRIQUE DO VALE XAVIER

OBJETO: O presente Termo de Referência objetiva a contratação de serviços de assessoria técnica em licitações e contratos para o setor licitatório da Câmara Municipal de Touros/RN no exercício do ano de 2022.

VIGÊNCIA: 06 MESES

VALOR TOTAL: R$ 17.400,00 (DEZESSETE MIL E QUATROCENTOS REAIS)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

PROJETO ATIVIDADE: 01 031 0011 2001

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.35.00

FONTE: 100

TOUROS/RN, 13 de janeiro de 2022.

ASSINATURAS:

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS - CONTRATANTE

CPNJ nº 11.932.407/0001-73

CARLOS HENRIQUE DO VALE XAVIER - CONTRATADO

CPNJ nº 27.021.175/0001-31

PUBICADO NO MURAL DESTA CASA LEGISLATIVA

TOUROS/RN, 13 de janeiro de 2022.

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

SECRETARIO GERAL