O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, RAIMUNDA JOSINEIDE LEANDRO DA SILVA, portadora do CPF: 064.923.464-24, no Cargo de Tesoureira desta Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Afonso Bezerra/RN, 03 de janeiro de 2022.

ALDENOR BEZERRA DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, POLYANA DACILA DA PAZ CRUZ, portadora do CPF: 010.883.534-01, no Cargo de Assessora de Controle Interno desta Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Afonso Bezerra/RN, 03 de janeiro de 2022.

ALDENOR BEZERRA DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, FRANCISCO ROBOAO AVELINO DE SOUZA, portadora do CPF: 067.460.194-70, no Cargo de Assessor Contábil desta Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Afonso Bezerra/RN, 03 de janeiro de 2022.

ALDENOR BEZERRA DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, MARIA DA CONCEICAO DA SILVA MORAIS, portadora do CPF: 070.038.924-56, no Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais desta Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Afonso Bezerra/RN, 03 de janeiro de 2022.

ALDENOR BEZERRA DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, OSIVALDO BEZERRA, portadora do CPF: 022.098.734-36, no Cargo de Assessor Parlamentar da Presidência desta Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Afonso Bezerra/RN, 03 de janeiro de 2022.

ALDENOR BEZERRA DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE POSSE

Aos 17 (dezessete) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois, às 10h e 30min, no Plenário da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, sito a Rua: Travessa Praça Cívica 9 de Junho, 29 – Centro, neste Município de Afonso Bezerra/RN, em cumprimento ao que determina § 2º do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Inciso I e II do Art. 212  e com o Art. 213 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, toma posse no Cargo de VEREADOR nesta Casa Legislativa, em Caráter de Substituição, o Suplente de Vereador, o Senhor FRANCISCO DE ASSIS DE AQUINO do Partido CIDADANIA, atendendo ao Edital Nº 001/2022, de 13 de Janeiro de 2022, da mesa Diretora da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, em lugar do Vereador JOAQUIM ALEXANDRE AVELINO BEZERRA que se licenciou para assumir o cargo de Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Naturais deste Município. O Senhor Presidente, Vereador ALDENOR BEZERRA DA COSTA, recebeu a Declaração de Bens e a cópia do Diploma, acompanhados dos documentos pessoais, que foram conferidos pela Mesa Diretora. Em seguida, o Senhor Presidente autorizou o Suplente de Vereador FRANCISCO DE ASSIS DE AQUINO a ficar de pé perante os membros da Mesa Diretora para proferir o juramento, nos termos do Inciso III, do Art. 25 da Lei Orgânica Municipal: “PROMETO EXERCER COM DIGNIDADE E LEALDADE A FUNÇÃO DO MEU CARGO, MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A COSNTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, PROMOVER O BEM-ESTAR GERAL DOS MUNÍCIPES E DESEMPENHAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLÍTICA SOB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE.” E que assim se pronunciou: “ASSIM PROMETO”. Cumpridas as formalidades legais, o Senhor Presidente declarou empossado para o exercício do Cargo de Vereador, em Caráter de Substituição, o Senhor FRANCISCO DE ASSIS DE AQUINO. E para constar, Eu, EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA – 2ª Secretária, lavrei o presente Termo de Posse, que vai assinado por mim, pelo Presidente, pelos demais membros da Mesa presentes e pelo Vereador empossado.

Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, 17 de Janeiro de 2022.

ALDENOR BEZERRA DA COSTA

Presidente

EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA

2ª Secretária

FRANCISCO DE ASSIS DE AQUINO

Vereador Empossado

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 002/2022, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL PARA O PODER LEGISLATIVO DE BOA SAÚDE/RN, CONFORME TERMO DE REFERENCIA; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: AMORIM & VERISSIMO S/S LTDA. Boa Saúde-RN, 06 de Janeiro de 2022. PAULO CÉZAR FLORÊNCIO DE SOUZA – Presidente.

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação 002/2022

* FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25, inciso II e Art. 13 da Lei 8.666/93

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE-RN

* CONTRATADO: AMORIM & VERISSIMO S/S LTDA

* OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL PARA O PODER LEGISLATIVO DE BOA SAÚDE/RN, CONFORME TERMO DE REFERENCIA.

* VALOR MENSAL...................: R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos Reais)

* VALOR GLOBAL...................: R$ 78.000,00 (Setenta e oito mil Reais)

* VIGENCIA............................: 06/01/2022 a 31/12/2022

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.9 – Outros Serviços de Terceiros PJ

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

* PUBLICAÇÃO ....................: Tempo Hábil: Quadro de Avisos da Câmara Municipal e FECAM

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº 004/2022, que objetiva CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DE BOA SAÚDE/RN, CONFORME TERMO DE REFERENCIA; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: JARISMAR VIEIRA DE SOUSA - R$ 17.500,00.

Boa Saúde-RN, 11 de Janeiro de 2022

PAULO CÉZAR FLORÊNCIO DE SOUZA – Presidente

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação 004/2022

* FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE-RN

* CONTRATADO: JARISMAR VIEIRA DE SOUSA

* OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DE BOA SAÚDE/RN, CONFORME TERMO DE REFERENCIA.

* VALOR MENSAL...................: R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais)

* VALOR GLOBAL...................: R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais)

* VIGÊNCIA............................: 11/01/2022 a 31/12/2022

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.6 – Outros Serviços de Terceiros-PF

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

* PUBLICAÇÃO ....................: Tempo Hábil: Quadro de Avisos da Câmara Municipal e FECAM

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº 005/2022, que objetiva CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DE SITE INSTITUCIONAL, COM GERENCIAMENTO DE CONTEÚDO PARA O PODER LEGISLATIVO DE BOA SAÚDE/RN CONFORME TERMO DE REFERENCIA, DURANTE O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: Empresa MULTIVERSO TECNOLOGIA EIRELI  - R$ 16.200,00.

Boa Saúde-RN, 11 de Janeiro de 2022

PAULO CÉZAR FLORÊNCIO DE SOUZA – Presidente

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação 0005/2022

* FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE-RN

* CONTRATADO: MULTIVERSO TECNOLOGIA EIRELI  

* OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DE SITE INSTITUCIONAL, COM GERENCIAMENTO DE CONTEÚDO PARA O PODER LEGISLATIVO DE BOA SAÚDE/RN CONFORME TERMO DE REFERENCIA, DURANTE O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022.

* VALOR MENSAL...................: R$ 1.350,00 (Hum mil trezentos e cinquenta reais)

* VALOR GLOBAL...................: R$ 16.200,00 (Dezesseis mil e duzentos reais)

* VIGÊNCIA............................: 11/01/2022 a 31/12/2022

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.9 – Outros Serviços de Terceiros-PJ

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

* PUBLICAÇÃO ....................: Tempo Hábil: Quadro de Avisos da Câmara Municipal e FECAM

NOMEIA O SR. HILDERLAN DE SÁ VALDEMAR DA SILVA, NO CARGO COMISSIONADO DE CONTROLADOR, CONSTANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais constitucionais.

RESOLVE

Art. 1º. DESIGNAR o senhor HILDERLAN DE SÁ VALDEMAR DA SILVA, CPF: 072.059.984-92, ID 332.0682 SSPPB no cargo Comissionado de Controlador, constante da Estrutura Administrativa desta Câmara Municipal.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de janeiro de 2022.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Câmara Municipal de Boa Saúde – RN, em 03 de Janeiro de 2022.

PAULO CÉZAR FLORÊNCIO DE SOUZA

Presidente do Poder Legislativo

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação 0006/2022

* FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE-RN

* CONTRATADO: RAYLANE JACOME DE ANDRADE BARROS  

* OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS GERADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA SAÚDE/RN, CONFORME TERMO DE REFERENCIA

 * VALOR MENSAL...................: R$ 1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais)

* VALOR GLOBAL...................: R$ 16.800,00 (Dezesseis mil e oitocentos reais)

* VIGÊNCIA............................: 11/01/2022 a 31/12/2022

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.9 – Outros Serviços de Terceiros-PJ

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

* PUBLICAÇÃO ....................: Tempo Hábil: Quadro de Avisos da Câmara Municipal e FECAM

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº 006/2022, que objetiva CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS GERADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA SAÚDE/RN, CONFORME TERMO DE REFERENCIA; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: Empresa RAYLANE JACOME DE ANDRADE BARROS  - R$ 16.800,00.

Boa Saúde-RN, 11 de Janeiro de 2022

PAULO CÉZAR FLORÊNCIO DE SOUZA – Presidente

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação 007/2022

* FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE-RN

* CONTRATADO: DC DE ARAÚJO JUNIOR - ME

* OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CESSÃO DE DIREITO DE USO DE LICENÇA DE SOFTWARE DE FOLHA DE PAGAMENTO PARA O PODER LEGISLATIVO DE BOA SAÚDE/RN.

* VALOR MENSAL...................: R$ 500,00 (Quinhentos reais)

* VALOR GLOBAL...................: R$ 6.000,00 (Seis mil reais)

* VIGÊNCIA............................: 11/01/2022 a 31/12/2022

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.9 – Outros Serviços de Terceiros-PJ

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

* PUBLICAÇÃO ....................: Tempo Hábil: Quadro de Avisos da Câmara Municipal e FECAM

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº 007/2022, que objetiva CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CESSÃO DE DIREITO DE USO DE LICENÇA DE SOFTWARE DE FOLHA DE PAGAMENTO PARA O PODER LEGISLATIVO DE BOA SAÚDE/RN; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: Empresa DC DE ARAÚJO JUNIOR - ME  - R$ 6.000,00.

Boa Saúde-RN, 11 de Janeiro de 2022

PAULO CÉZAR FLORÊNCIO DE SOUZA – Presidente

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXERCER SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDER O PODER LEGISLATIVO DE BOA SAÚDE/RN, CONFORME TERMO DE REFERENCIA.

FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Presencial nº 001/2021, Art. 57, II da Lei 8.666/93.

DOTAÇÃO: Recursos Próprios do Poder Legislativo de Boa Saúde-RN

VIGÊNCIA: 16/12/2021 a 16/12/2022.

PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Boa Saúde e:

CT Nº 020/2021 – 16.09.2021 – T.C.A. CARDOSO LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-ME – CNPJ: 26.796.231/0001-47

PROCESSO Nº 006/2022

TERMO DE DISPENSA Nº 006/2022

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como do Parecer Jurídico datado de 14 de janeiro de 2022, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA ME, CNPJ: 18.871.909/0001-80, cujo objeto CONSISTE na Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Planejamento, confecção, manutenção e atualização da página eletrônica da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, no exercício de 2022, no importe de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

Bom Jesus/RN, 17 de janeiro de 2022

Leonardo Gomes de Figueiredo

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

PROCESSO Nº 007/2022

TERMO DE DISPENSA Nº 007/2022

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como do Parecer Jurídico datado de 13 de janeiro de 2022, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 40.998.734/0001-26, cujo objeto CONSISTE na Contratação da prestação de serviços para cessão de direito de uso, manutenção que garanta as alterações legais, corretivas e evolutivas, atualização técnica e suporte técnico dos Sistemas Integrados de Orçamento, Finanças e Contabilidade Pública, Licitação, Compras e Contratos, Recursos Humanos, Folha de Pagamento, Protocolo Geral e Portal da Transparência pela Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, no exercício de 2022, no importe de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).

Bom Jesus/RN, 17 de janeiro de 2022

Leonardo Gomes de Figueiredo

Presidente da Câmara

Bom Jesus/RN

O Presidente da Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação do objeto do presente TERMO da empresa MED BRAZÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

                        Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar ao Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 07 de Janeiro de 2022

 ARAIANA RANNA DA SILVA RIBEIRO

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa MED BRAZÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 07 de Janeiro de 2022

 FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA

 Vereador - Presidente

O Presidente da Comissão de licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

                        OBJETO......,.................: prestação de serviços jurídicos para impetração de Mandado de Segurança  Cível, com escopo de que seja inserido no Duodécimo da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, referente as receitas inerentes ao FUNDEB

                        FAVORECIDO..............: MED BRAZÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 07 de Janeiro de 2022

 ARAIANA RANNA DA SILVA RIBEIRO

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220008      

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº 004/2022-INEXIG

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

CONTRATADA(O).....: MED BRAZÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 39.857.544/0001-00

OBJETO......................: prestação de serviços jurídicos para impetração de Mandado de Segurança Cível, com escopo de que seja inserido no Duodécimo da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, referente as receitas inerentes ao FUNDEB

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Camara , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05

VIGÊNCIA...................: 07 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 07 de Janeiro de 2022

Determina o pagamento dos subsídios dos vereadores de acordo com a Lei Municipal nº 4.549/2012 a partir de janeiro/2022.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN), no uso das suas atribuições,

CONSIDERANDO a vigência da Lei nº 4.549/2012, de 1º de outubro de 2012;

CONSIDERANDO o parecer jurídico emitido em 10 de dezembro de 2021 nos autos do processo administrativo nº 001/2021;

CONSIDERANDO o estudo de impacto financeiro-orçamentário elaborado em 28 de dezembro de 2021 e juntado aos autos do processo administrativo nº 001/2021;

CONSIDERANDO a existência de disponibilidade financeira;

DETERMINA:

Art. 1º O subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Caicó (RN) será pago no valor mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a partir de janeiro/2022.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Caicó – RN, 28 de dezembro de 2021.

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente

Raimundo Inácio Filho

Vice-Presidente

Cícero Bezerra de Queiroz

Segundo Vice-Presidente

Júlio César Fernandes de Azevedo

Primeiro-Secretário

Thales Rangel da Costa

Segundo-Secretário

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN, CNPJ (MF) nº 08.386.716/0001-80. CONTRATADA: ROUSSEAU & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ (MF) nº 19.240.798/0001-77. OBJETO: O objeto do presente instrumento é aditar prazo de vigência do contrato original, celebrado entre as partes para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN, referente ao Contrato 20210015, oriundo da Inexigibilidade 005/2021, Processo Administrativo 05020001/21, nos moldes já estabelecidos. Retificação da cláusula Quinta e Ratificação das demais Cláusulas pactuadas no contrato celebrado em 05/02/2021. Após a retificação a CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA, item 5.1, passa a ter a seguinte redação: “O prazo de vigência do presente Termo Aditivo será de 12 (doze) meses, a partir de 03 de janeiro de 2022, passando seu termino final para 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme prevê o art. 57 da Lei 8.666/1993.” FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57 da Lei Federal nº 8.666/1993 com suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 03 de janeiro de 2022. SIGNATÁRIOS: Rodolfo Guedes dos Santos – pelo Contratante e, Donnie Alisson dos Santos Morais – pela Contratada.

Cerro Corá/RN, 03 de janeiro de 2022.

Rodolfo Guedes dos Santos

Presidente

PROCESSO: 2/2022

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de empresa concessionária de energia elétrica para provisão de serviços a que se destina à esta edilidade.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                   O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL CORONEL EZEQUIEL/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                   CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

                                   RESOLVE:

                                   1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                   2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022;

                                   3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

Coronel Ezequiel/RN, 05 de janeiro de 2022.

José Galdino de Oliveira Filho   

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara de Coronel Ezequiel/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE  para a Contratação de empresa concessionária de energia elétrica para provisão de serviços a que se destina à esta edilidade., no valor global de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Coronel Ezequiel/RN, 6 de janeiro de 2022.

José Galdino de Oliveira Filho

Presidente

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 01/2022

PROCESSO: 03/2022

ASSUNTO: PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de Empresa de Telefonia Fixa para provisão de Serviços a que se destina.

                                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                   CONSIDERANDO o disposto no art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que seja inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição.

                                   RESOLVE:

                                   1 – Fica inexigível o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                   2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022;

                                   3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

Coronel Ezequiel/RN, 05 de janeiro de 2022.

JOSÉ GALDINO DE OLIVEIRA FILHO

Presidente

O Presidente da Câmara de Coronel Ezequiel/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 25, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto a OI S.A  para a Contratação de Empresa de Telefonia Fixa para provisão de Serviços a que se Destina, no valor global de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais), ancorado no Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93.

Coronel Ezequiel/RN, 6 de janeiro de 2022.

José Galdino de Oliveira Filho

Presidente

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2022

PROCESSO: 04/2022

ASSUNTO: PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de empresa para os serviços de abastecimento de água potável e serviços de esgoto para provisão de serviços a que se destina.

                                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                   CONSIDERANDO o disposto no art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que seja inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição.

                                   RESOLVE:

                                    1 – Fica inexigível o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                   2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022;

                                   3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

Coronel Ezequiel/RN, 05 de janeiro de 2022.

JOSÉ GALDINO DE OLIVEIRA FILHO

Presidente

O Presidente da Câmara de Coronel Ezequiel/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 25, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto a COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE  para a Contratação de Empresa de Telefonia Fixa para provisão de Serviços a que se Destina, no valor global de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais), ancorado no Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93.

Coronel Ezequiel/RN, 6 de janeiro de 2022.

José Galdino de Oliveira Filho

Presidente

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA

INTERESSADO: GABINETE DA PRESIDÊNCIA

TERMO AUTORIZATIVO 

Objeto: Representação judicial e consultoria jurídica do Poder Legislativo Municipal, a representação da Câmara Municipal, em juízo ou fora dele, e a defesa ativa ou passivamente dos atos e prerrogativas da Casa, da Mesa Diretora ou de seus membros, o preparo de informações a serem enviadas ao Poder Judiciário em representações de inconstitucionalidade, mandados de segurança ou qualquer outra medida judicial, quando solicitada, o pronunciamento sobre providências de natureza jurídica de interesse público e aconselhadas pela legislação, além de outras orientações pertinentes aos campos administrativos de modo geral.

Na qualidade de Ordenador de Despesas deste Município, autorizo a contratação dos serviços de ASSESSORIA JURÍDICA, mediante inexigibilidade de licitação, na forma da Lei que estabelece normas para licitações e contratos da administração pública.

Ato contínuo encaminhe-se o presente processo à Comissão de Licitação para autuação do processo administrativo e emissão de Parecer Técnico.

Doutor Severiano/RN, 14 de janeiro de 2022.

Maria Alvaneide Bessa de Oliveira

Presidente

PROCESSO Nº10080001/21
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2021

GERENCIADOR/CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN, inscrito no CNPJ sob o n.º 08.545.956/0001-80 - Contratada AUTO POSTO AMORIM LTDA - CNPJ: 09.501.742/0001-75. Objeto: Acréscimo nos valores unitários obtidos mediante a Síntese dos Preços Praticados – Estado do Rio Grande do Norte, terá como base a reposição do custo de aquisição ao produto, para aplicação do instituto do equilíbrio econômico-financeiro do contrato,  nos combustíveis tipos gasolina comum. Fund. Legal Art. 65 § 8º, da Lei n. 8.666/1993.  Data de assinatura: Felipe Guerra/RN, 04 de Janeiro de 2022. Marcos Aurélio Alves de Morais - Presidente

Ementa:   Dispõe sobre a fixação da remuneração para o Cargo de Controlador Geral da Câmara Municipal de Itau-RN, na forma que especifica e dá outras providências.

                                    A MESA DIRETÓRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAU, Estado do Rio Grande do Norte no uso de atribuições legais, com supedâneo no inciso II do art 100 e no inciso IV do Art. 101, todos da Lei Orgânica Municipal, combinado com o  inciso II do Art 91 do Regimento Interno, e,

                                   CONSIDERADO, que o cargo de controlador foi criado através do Decreto Legislativo nº 001, em janeiro de 2013;

                                   CONSIDERANDO, que à Mesa Diretora da Casa Legislativa cabe decidir acerca das questões administrativas e financeiras, incluso, a fixação de remuneração dos servidores da Casa;

                                   CONSIDERANDO, que, quando da criação do cargo de controlador foi fixada uma remuneração para o seu titula da ordem R$ 1.356,00; e,

                                   CONSIDERANDO, por fim, que o valor fixado como remuneração para o cargo, á época, se encontra, deverasmente defasado,

                                   D E C R E T A

                                    Art. 1º - Fixa a remuneração do Cargo de Controlador Geral dessa Casa Legislativa em R$ 3.000,00 (três mil reais).

                            Art 2º - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

                                    R E G I S T R E – S E

                                    P U B L I Q U E – S E

                                    E   C U M P R A - SE

                                    Itau-RN, 10 de janeiro de 2022

                        Italo Francisco Gonçalves de Medeiros

                                    Vereador-Presidente

VANUSA BEZERRA DE LIMA BRASIL         ISABELLY PINHEIRO PRAXEDES

         1º  SECRETÁRIA                                                    2º   SECRETÁRIA

PROCESSO Nº 040042022/2022 

OBJETO: Contratação de empresa especializada em Licença de Uso de Sistema de Folha de Pagamento para o Exercício de 2022.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, em seu inciso II, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa:

Contratado: CNPJ: 73.807.711/0001-46 (LAYOUT INFORMATICA PROCESSAMENTO DE DADOS S/S LTDA)

Valor Total Julgado: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais)

Ratifico a Dispensa de Licitação e ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

ITAÚ - RN, 17/01/2022

ITALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

PRESIDENTE

PROCESSO Nº 040042022/2022

Objeto: Contratação de empresa especializada em Licença de Uso de Sistema de Folha de Pagamento para o Exercício de 2022.

Contratado: CNPJ: 73.807.711/0001-46 (LAYOUT INFORMATICA PROCESSAMENTO DE DADOS S/S LTDA)

Valor Total Julgado: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais)

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/93, inciso II.

ITAÚ - RN, 17/01/2022

ITALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

PRESIDENTE

PROCESSO: 14/2022

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de empresa especializada nos serviços de streaming, transmissões das sessões institucionais via live nas redes sociais oficiais, serviço de assessoria de comunicação, designer gráfico, compreendendo a criação de mídias digitais para redes sociais, gerenciamentos das redes sociais e registros fotográficos e vídeo das sessões institucionais, de modo atender as necessidades da câmara municipal de Jaçanã/RN.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

                                    RESOLVE:

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022;

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

Jaçanã/RN, 13 de janeiro de 2022.

ESDRAS FERNANDES FARIAS

Presidente

O Presidente da Câmara de Jaçanã/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a LUIZ GUILHERME BERTOLDO LOPES 12451042419  para a Contratação de empresa especializada nos serviços de streaming, transmissões das sessões institucionais via live nas redes sociais oficiais, serviço de assessoria de comunicação, designer gráfico, compreendendo a criação de mídias digitais para redes sociais, gerenciamentos das redes sociais e registros fotográficos e vídeo das sessões institucionais, de modo atender as necessidades da câmara municipal de Jaçanã/RN., no valor global de R$ 17.520,00 (dezessete mil, quinhentos e vinte reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Jaçanã/RN, 14 de janeiro de 2022.

Esdras Fernandes Farias

Presidente

PROCESSO: 15/2022

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de Empresa para prestação de serviços terceirizados continuados de segurança eletrônica monitorada 24h por dia, 07 (sete) dias por semana, com monitoramento remoto de sistemas de alarmes e de vistoria de pronta resposta, sem fornecimento de equipamentos, nas dependências da câmara municipal de Jaçanã/RN, durante o Exercício 2022, de modo atender as necessidades da câmara municipal de Jaçanã/RN.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                     O PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

                                    RESOLVE:

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022;

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

Jaçanã/RN, 13 de janeiro de 2022.

O Presidente da Câmara de Jaçanã/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a JC SEGURANCA ELETRONICA  para a Contratação de Empresa para prestação de serviços terceirizados continuados de segurança eletrônica monitorada 24h por dia, 07 (sete) dias por semana, com monitoramento remoto de sistemas de alarmes e de vistoria de pronta resposta, sem fornecimento de equipamentos, nas dependências da câmara municipal de Jaçanã/RN, durante o Exercício 2022, de modo atender as necessidades da câmara municipal de Jaçanã/RN., no valor global de R$ 17.388,00 (dezessete mil, trezentos e oitenta e oito reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Jaçanã/RN, 14 de janeiro de 2022.

Esdras Fernandes Farias

Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de JANDUIS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 003/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Empresa prestadora de serviços bancários com emissão de  DOC/TED eletrônico, liberação de arquivos, emissão de extratos, liberação  manual de pagamento, no ano de 2022, pelo valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

JANDUIS - RN, 04 de Janeiro de 2022

 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) BANCO DO BRASIL S/A, referente à Contratação de Empresa prestadora de serviços bancários com emissão de  DOC/TED eletrônico, liberação de arquivos, emissão de extratos, liberação  manual de pagamento, no ano de 2022.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 JANDUIS - RN, 04 de Janeiro de 2022

 ARTHUR BARBOSA DE LIMA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de JANDUIS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de Empresa prestadora de serviços bancários com emissão de  DOC/TED eletrônico, liberação de arquivos, emissão de extratos, liberação  manual de pagamento, no ano de 2022

            Contratado.................: BANCO DO BRASIL S/A

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II, da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente.

 JANDUIS - RN, 05 de Janeiro de 2022

 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Comissão de Licitação

Presidente

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 004/2022

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Declaramos como DISPENSÁVEL a licitação, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, com Parecer Jurídico Favorável à empresa GILSON GOMES DE MEDEIROS (CNPJ nº 04.982.974/0001-79), perfazendo a importância global de R$ 16.360,50 (Dezesseis mil, trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), referente à Contratação Direta para aquisição de material de limpeza, descartáveis e utensílios destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Jucurutu.

Constam no processo administrativo os elementos necessários para a caracterização do objeto, proposta de preços, comprovação da documentação de regularidade fiscal e jurídica da empresa que apresentou o menor preço, disponibilidade orçamentária, tudo em conformidade com os documentos que instruem o presente processo.

Face ao disposto no art. 26, da Lei nº 8.666/93, submeto o ato à autoridade superior para ratificação, homologação e consequente adjudicação do objeto deste processo administrativo e devida publicidade.

Jucurutu/RN, 17 de janeiro de 2022.

Wygna Samara Pinheiro Lopes

Presidente da CPL

Processo Administrativo CMJ/ RN nº 004/2022

Assunto: Aquisição de material de limpeza, descartáveis e utensílios destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Jucurutu.

TERMO DE DISPENSA Nº 004/2022

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo a: GILSON GOMES DE MEDEIROS (CNPJ nº 04.982.974/0001-79), perfazendo a importância global de R$ 16.360,50 (Dezesseis mil, trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos).
3. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 24, inciso II, da Lei n° 8.666/93, a contratação para aquisição de material de limpeza, descartáveis e utensílios destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Jucurutu, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, ficando comprovada a regularidade fiscal e trabalhista.
4. DETERMINO que se dê publicidade na forma da lei e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências necessárias.

Jucurutu/ RN, 17 de janeiro de 2022.

Willame Lopes de Araújo

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - 004/2022

Processo Administrativo CMJ/ RN nº 004/2022

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Jucurutu RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. WILLAME LOPES DE ARAÚJO, PRESIDENTE DA CÂMARA, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO: Aquisição de material de limpeza, descartáveis e utensílios destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Jucurutu.

CONTRATADO: GILSON GOMES DE MEDEIROS (CNPJ n° 04.982.974/0001-7).

VALOR ESTIMADO: R$ 16.360,50 (dezesseis mil, trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal

Ação: 2.1 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 10010000 - Recursos Ordinários;

FUNDAMENTO LEGAL: art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação, ratificada pelo Sr. WILLAME LOPES DE ARAÚJO – Presidente da Câmara.

Jucurutu - RN, 17 de janeiro de 2022.

Wygna Samara Pinheiro Lopes

Presidente da CPL

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2022

Processo Administrativo CMJ/ RN nº 004/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU; CONTRATADA: GILSON GOMES DE MEDEIROS; OBJETO: Aquisição de material de limpeza, descartáveis e utensílios destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Jucurutu; VIGÊNCIA: 17 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal; Ação: 2.1 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; Fonte: 10010000 - Recursos Ordinários; VALOR GLOBAL: R$ 16.360,50 (dezesseis mil, trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos); FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, II, Lei nº 8.666/1993.

Jucurutu - RN, 17 de janeiro de 2022.

Willame Lopes de Araújo

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 003/2021

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Declaramos como DISPENSÁVEL a licitação, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, com Parecer Jurídico Favorável à empresa COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN - CNPJ: 08.324.196/0001-81, perfazendo a importância global de R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais), referente à Contratação direta dos serviços de fornecimento de energia elétrica.

Constam no processo administrativo os elementos necessários para a caracterização do objeto, proposta de preços, comprovação da documentação de regularidade fiscal e jurídica da empresa que apresentou o menor preço, disponibilidade orçamentária, tudo em conformidade com os documentos que instruem o presente processo.

Face ao disposto no art. 26, da Lei nº 8.666/93, submeto o ato à autoridade superior para ratificação, homologação e consequente adjudicação do objeto deste processo administrativo e devida publicidade.

Jucurutu/RN, 17 de janeiro de 2022.

Wygna Samara Pinheiro Lopes

Presidente da CPL

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 003/2022

Interessado: Secretaria Geral da Câmara Municipal de Jucurutu

Assunto: Contratação direta dos serviços de fornecimento de energia elétrica

TERMO DE DISPENSA Nº 003/2022

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.
2. HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo à empresa COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN - CNPJ: 08.324.196/0001-81, perfazendo a importância global estimada em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), para o período de janeiro a dezembro de 2022.
3. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 24, XXII, da Lei n° 8.666/93, a contratação direta dos serviços de fornecimento de energia elétrica, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Jucurutu/ RN.
4. A inexistência de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da empresa concessionária exclusiva não pode ser empecilho à contratação dos seus serviços, haja vista a sua contratação ser de interesse público inarredável, cujo Princípio Administrativo se sobressai às exigências estipuladas pela Resolução nº 011/2016 do Tribunal de Contas do Estado, quando da fase de liquidação das despesas.
5. DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Jucurutu/ RN, 17 de janeiro de 2022.

Willame Lopes de Araújo

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 003/2022

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2022

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Jucurutu RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. WILLAME LOPES DE ARAÚJO, PRESIDENTE DA CÂMARA, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO: Contratação direta dos serviços de fornecimento de energia elétrica.

CONTRATADO: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN - CNPJ: 08.324.196/0001-81.

VALOR ESTIMADO: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal

Ação: 2.1 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Fonte: 10010000 - Recursos Ordinários;

FUNDAMENTO LEGAL: art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação, ratificada pelo Sr. WILLAME LOPES DE ARAÚJO – Presidente da Câmara.

Jucurutu - RN, 17 de janeiro de 2022.

Wygna Samara Pinheiro Lopes

Presidente da CPL

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2022 – DISPENSA Nº 003/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU; CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE (CNPJ nº 08.324.196/0001-81); OBJETO: Contratação direta dos serviços de energia elétrica para o Prédio-Sede e Prédio-Anexo da Câmara Municipal; VIGÊNCIA: 17 de janeiro a 31 de dezembro de 2021; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal; Projeto/atividade: 2. 1 – Manutenção Atividade da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – outros serviços de terceiros - PJ; VALOR GLOBAL: R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, XXII da Lei N° 8.666/93. SUSBCRITORES: Willame Lopes de Araújo – Pelo Contratante e Márcio Caires Vasconcelos – Contratado

      Jucurutu/ RN, 17 de janeiro de 2022.

Willame Lopes de Araújo

Presidente da CMJ

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA E SILVA - cnpj nº 03.743.346/0001-78, referente à Contratação de EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTIEL TIPO GASOLINA COMUM, DESTINADO AO VEICULO LOCADO A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN. Valor Total: R$: 16.008,00 (Dezesseis Mil e Oito Reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Sra. SIMONY ALVES DE MELO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

Lagoa d’Anta - RN, 14 de Janeiro de 2022.

CARLOS DUARTE BATISTA

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa D’anta – RN, através da presidente SIMONY ALVES DE MELO, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. CARLOS DUARTE BATISTA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto:  Contratação de EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTIEL TIPO GASOLINA COMUM, DESTINADO AO VEICULO LOCADO A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN.

Contratado: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA E SILVA - ME

CNPJ Nº 03.743.346/0001-78

Valor Total: R$: 16.008,00 (Dezesseis Mil e Oito Reais).

Contrato nº 00002-2022 – Inicio 14 de Janeiro de 2022 – Fim da Vigência: 31 de Dezembro de 2022

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2022: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA - 01 - PODER LEGISLATIVO – AÇÃO 2001 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

Lagoa d’Anta - RN, 14 de Janeiro de 2022.

SIMONY ALVES DE MELO

Presidente da Comissão de Licitação

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: FRANCISCO TOSCANO NETO - ME - cnpj nº 26.739.503/0001-77, referente à Contratação de empresa para prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria em Licitações, DISPENSA DE LICITAÇÕES e Contratos Administrativos na Câmara Municipal de lagoa d’anta – RN. Valor Total: R$: 17.400,00 (Dezessete Mil e Quatrocentos Reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Sra. SIMONY ALVES DE MELO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

Lagoa d’Anta - RN, 10 de Janeiro de 2022.

CARLOS DUARTE BATISTA

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa D’anta – RN, através da presidente SIMONY ALVES DE MELO, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. CARLOS DUARTE BATISTA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto:  Contratação de empresa para prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria em Licitações, DISPENSA DE LICITAÇÕES e Contratos Administrativos na Câmara Municipal de lagoa d’anta – RN.

Contratado: FRANCISCO TOSCANO NETO - ME

CNPJ Nº 26.739.503/0001-77

Valor Total: R$: 17.400,00 (Dezessete Mil e Quatro centos Reais).

Contrato 0001-2022 – Inicio 10 de Janeiro de 2022.

Vigência: Inicio 10 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022.

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2022: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA - 01 - PODER LEGISLATIVO – AÇÃO 2001 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

Lagoa d’Anta - RN, 10 de Janeiro de 2022.

SIMONY ALVES DE MELO

Presidente da Comissão de Licitação

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

 Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, no que concerne a SERVIÇOS TÉCNICO DE ASSESSORAMENTO INSTITUCIONAL, PARA ACOMPANHAMENTO DE ASSUNTOS PERTINENTES RELATIVOS AOS ASSUNTOS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, BEM COMO O ACESSO PARA PUBLICAÇÕES DE ATOS NORMATIVOS E OFICIAIS NO DIÁRIO DA FECAM, durante o exercício 2022. 

Considerando o que dispõe o artigo 25, da Lei Federal n°8.666, de 21 de junho de 1993.

RATIFICO e RECONHEÇO o processo de Inexigibilidade, e, por conseguinte a contratação da pessoa jurídica a seguir: 

Vencedor: FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 07.319.675/0001-47

Valor total: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).

Objeto: SERVIÇOS TÉCNICO DE ASSESSORAMENTO INSTITUCIONAL, PARA ACOMPANHAMENTO DE ASSUNTOS PERTINENTES RELATIVOS AOS ASSUNTOS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, BEM COMO O ACESSO PARA PUBLICAÇÕES DE ATOS NORMATIVOS E OFICIAIS NO DIÁRIO DA FECAM.

LAGOA NOVA, 17 de Janeiro de 2022

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente

EXTRATO DE INEXIGIBILIDAE

A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, estabelecida pela Lei ordinária n° 8666/1993, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo Inexigibilidade a seguir:

Objeto: SERVIÇOS TÉCNICO DE ASSESSORAMENTO INSTITUCIONAL, PARA ACOMPANHAMENTO DE ASSUNTOS PERTINENTES RELATIVOS AOS ASSUNTOS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, BEM COMO O ACESSO PARA PUBLICAÇÕES DE ATOS NORMATIVOS E OFICIAIS NO DIÁRIO DA FECAM

Vencedor: FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 07.319.675/0001-47

Valor total: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais)

Fundamentação Legal: Considerando que o objeto do presente procedimento ser, em razão de filiação exclusiva com a FECAM, cujo objetivo é a representação das Câmaras Municipais na defesa de seus interesses, decorrendo de referida filiação a obrigação de contribuir mensalmente para a manutenção da referida Federação. Lei Federal 8.666/93, Art. 25.

JOAO PEDRO FERNANDES DE FRANCA

Presidente CPL

PORTARIA Nº 003/2022.                                        em 15 de janeiro de 2022.

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o requerimento formulado por Servidor interessado na conformidade da Lei Complementar Municipal nº 002/2007 (Estatuto dos Servidores Municipais de Lagoa Nova),

.

            RESOLVE:

            Conceder férias regulamentares, de 20 (vinte) dias, já abatido o período de abono, ao Servidor FRANCISCO ALVES GALVÃO, ocupante do cargo efetivo de Motorista da Câmara Municipal de Lagoa Nova, a ser usufruída no período de 17/01/2022 a 05/02/2022.

            Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

            Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 15 de janeiro de 2022.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

Processo Administrativo 001/2022.

DESPACHO

                                   Trata-se de Requerimento Administrativo do servidor FRANCISCO ALVES GALVÃO, que pleiteia férias, referente ao exercício do ano de 2021, pelo período de 30 dias, com início em 17/01/2022 até 06/02/2022.

                                   Ato contínuo, considerando as funções desempenhadas pelo servidor público Requerente, bem como diante da necessidade dos seus serviços no início do mês de fevereiro/2022, com o retorno das atividades parlamentares, e, ainda, reconhecendo o direito constitucional das férias, notifique-se o servidor para declarar se concorda com o abono de férias, nos termos do Parágrafo único, do Art. 101, da Lei Complementar Municipal nº 002/2007.

                                   Após, manifestação do servidor, vistas a esta Presidência para Decisão.

Lagoa Nova (RN), 10 de janeiro de 2022.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente

Processo Administrativo 001/2022.

TERMO DE CONCORDÂNCIA

                                   EU, FRANCISCO ALVES GALVÃO, devidamente qualificado nos presentes autos, DECLARO PLENA E IRREVOGÁVEL CONCORDÂNCIA, com o abono de férias, nos termos do Art. 101, da Lei Complementar Municipal nº 002/2007.

Lagoa Nova (RN), 11 de janeiro de 2022.

FRANCISCO ALVES GALVÃO

Matrícula funcional nº 00016

Processo Administrativo 001/2022.

DECISÃO

                                 Sem mais delongas, a servidor FRANCISCO ALVES GALVÃO concordou com o abono de férias.

                                 Nesse diapasão, dispõe o Art. 101, da Lei Complementar Municipal nº 002/2007:

“Art. 101 - As férias serão pagas com 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal.
Parágrafo Único. O servidor, a critério da administração, poderá converter 1/3 (um terço) do
período de férias em pecúnia, gozando o restante.”.

                                   Ante o exposto, considerando a necessidade dos serviços do servidor Requerente pelo Poder Legislativo Municipal, concedo o abono de férias, com a conversão do período correspondente a 1/3 (um terço) das férias em pecúnia, nos termos do supracitado dispositivo legal, devendo constar em contracheque do servidor Requerente.

                                   Por fim, publique-se a competente portaria com a concessão de férias ao servidor FRANCISCO ALVES GALVÃO no período de 17/01/2002 a 05/02/2022, já abatido o período de abono de férias.

Lagoa Nova (RN), 12 de janeiro de 2022.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo de Despesa nº: 0107001/2022. Espécie: Dispensa de Licitação Nº 05/2022. Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal 14.133/21. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA. Contratado: A. M. DA S. GURGEL SERVICE EIRELI - ME, inscrito no CNPJ: 21.709.172/0001-09. Objeto: LOCAÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO PASSEIO POPULAR, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: CAPACIDADE PARA TRANSPORTAR 05 (CINCO) PASSAGEIROS; MOTOR 1.0; POTÊNCIA MÍNIMA 80 CV; CÂMBIO MANUAL, 04 PORTAS, FLEX, DIREÇÃO HIDRÁULICA, AR CONDICIONADO, VIDROS E TRAVAS ELÉTRICAS; QUILOMETRAGEM LIVRE SEM MOTORISTA; A PARTIR DE 2020. TODOS OS EQUIPAMENTOS EXIGIDOS POR LEI; SEGURO TOTAL, COM FRANQUIA POR CONTA DA CONTRATADA; MANUTENÇÃO DO VEÍCULO E PEÇAS POR CONTA DA CONTRATADA; COMBUSTÍVEL E MOTORISTA POR CONTA DA CONTRATANTE.  Valor R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção de atividades da Câmara

Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – PJ

Fonte de Recurso: Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 001 – Lagoa Salgada

Lagoa Salgada, em 07 de janeiro de 2021, por: Ana Catarina da Silva Queiroz.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 01/2022

Contratante: Câmara Municipal de Lajes Pintadas

Contratada: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE- CAERN

Processo nº 01/2022 ‑ Inexigibilidade nº 01/2022 ‑ CPL

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA POTAVEL A CAMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS/RN.

VALOR: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 ‑ Funcionamento da Câmara Municipal

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0002 ‑ Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Natureza: 3.3.90.39 ‑ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‑ PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 ‑ Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 ‑ Lajes Pintadas

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, em Lajes Pintadas,

VALDINEY ALEXANDRE PEREIRA

 ‑ Presidente

Contratante

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE- CAERN

Contratada

EXTRATO DO CONTRATO Nº 02/2022

Contratante: Câmara Municipal de Lajes Pintadas

Contratada: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE

Processo nº 02/2022 ‑ Inexigibilidade nº 02/2022 ‑ CPL

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA A CAMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS/RN.

VALOR: R$ 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 ‑ Funcionamento da Câmara Municipal

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0002 ‑ Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Natureza: 3.3.90.39 ‑ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‑ PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 ‑ Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 ‑ Lajes Pintadas

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, em Lajes Pintadas,

VALDINEY ALEXANDRE PEREIRA

 ‑ Presidente

Contratante

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE

Contratada

EXTRATO DO CONTRATO Nº 03/2022

Contratante: Câmara Municipal de Lajes Pintadas

Contratada: JOSÉ EDSON GOMES ME

Processo nº 03/2022 ‑ Dispensa nº 01/2022 ‑ CPL

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EM PROCESSOS LICITATORIOS E DE PAGAMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS/RN.

VALOR: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 ‑ Funcionamento da Câmara Municipal

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0002 ‑ Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Natureza: 3.3.90.39 ‑ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‑ PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 ‑ Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 ‑ Lajes Pintadas

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, em Lajes Pintadas,

VALLDINEY ALEXANDRE PEREIRA

 ‑ Presidente

Contratante

JOSÉ EDSON GOMES ME

Contratada

EXTRATO DO CONTRATO Nº 04/2022

Contratante: Câmara Municipal de Lajes Pintadas

Contratada: TELEMAR NORTE LESTE SA

Processo nº 04/2022 ‑ Inexigibilidade nº 03/2022 ‑ CPL

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS/RN.

VALOR: R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 ‑ Funcionamento da Câmara Municipal

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0002 ‑ Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Natureza: 3.3.90.40 ‑ SERV.DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PJ

Fonte de Recurso: 15000000 ‑ Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 ‑ Lajes Pintadas

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, em Lajes Pintadas,

VALLDINEY ALEXANDRE PEREIRA

 ‑ Presidente

Contratante

TELEMAR NORTE LESTE SA

Contratada

EXTRATO DO CONTRATO Nº 05/2022

Contratante: Câmara Municipal de Lajes Pintadas

Contratada: PAULO TAVARES DE FRANÇA ME

Processo nº 05/2022 ‑ Dispensa nº 02/2022 ‑ CPL

Objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA RELACIONADOS AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS, DESTINADO AO ENVIO DE GFIP, RAIS, DIRF E SIAIDP DE MODO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS/RN..

VALOR: R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 ‑ Funcionamento da Câmara Municipal

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0002 ‑ Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Natureza: 3.3.90.39 ‑ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‑ PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 ‑ Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 ‑ Lajes Pintadas

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, em Lajes Pintadas.

VALDINEY ALEXANDRE PEREIRA

 ‑ Presidente

Contratante

PAULO TAVARES DE FRANÇA ME

Contratada

EXTRATO DO CONTRATO Nº 06/2022

Contratante: Câmara Municipal de Lajes Pintadas

Contratada: SIDNEY TELES DE MENEZES

Processo nº 06/2022 ‑ Dispensa nº 03/2022 ‑ CPL

Objeto: Prestação de Serviços em atualização de layout, serviço em manutenção adaptativa, corretiva, evolutiva, preventiva e inclusão mensal de informações ao portal da transparência.

VALOR: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 ‑ Funcionamento da Câmara Municipal

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0002 ‑ Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Natureza: 3.3.90.39 ‑ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‑ PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 ‑ Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 ‑ Lajes Pintadas

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, em Lajes Pintadas.

VALDINEY ALEXANDRE PEREIRA

 ‑ Presidente

Contratante

SIDNEY TELES DE MENEZES

Contratada

EXTRATO DO CONTRATO Nº 07/2022

Contratante: Câmara Municipal de Lajes Pintadas

Contratada: INFODOCS & SERVICE

Processo nº 07/2022 ‑ Dispensa nº 04/2022 ‑ CPL

Objeto: Contratação dos Serviços de Digitalização de Documentos Tamanho A4 (formato PDF, até 300dpi, colorido); Organização, Catalogação, ordenação processual e indexação, com armazenamento local, mídia digital e alocação em nuvem.

VALOR: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 ‑ Funcionamento da Câmara Municipal

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0002 ‑ Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Natureza: 3.3.90.40 ‑ SERV.DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PJ

Fonte de Recurso: 15000000 ‑ Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 ‑ Lajes Pintadas

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, em Lajes Pintadas.

VALDINEY ALEXANDRE PEREIRA

 ‑ Presidente

Contratante

INFODOCS & SERVICE

Contratada

EXTRATO DO CONTRATO Nº 08/2022

Contratante: Câmara Municipal de Lajes Pintadas

Contratada: JOSE ANDRIER DE SOUZA

Processo nº 08/2022 ‑ Dispensa nº 05/2022 ‑ CPL

Objeto: Contratação de Veículo com Motorista tipo taxi para atender as necessidades da câmara de Lajes Pintadas/RN..

VALOR: R$ 11.140,00 (onze mil, cento e quarenta reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 ‑ Funcionamento da Câmara Municipal

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0002 ‑ Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Natureza: 3.3.90.36 ‑ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‑ PESSOA FÍSICA

Fonte de Recurso: 15000000 ‑ Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 ‑ Lajes Pintadas

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, em Lajes Pintadas.

VALDINEYY ALEXANDRE PEREIRA

 ‑ Presidente

Contratante

JOSE ANDRIER DE SOUZA

Contratado

EXTRATO DO CONTRATO Nº 09/2022

Contratante: Câmara Municipal de Lajes Pintadas

Contratada: TOP DOWN CONSULTORIA LTDA

Processo nº 09/2022 ‑ Dispensa nº 06/2022 ‑ CPL

Objeto: Prestação de serviços de cessão de direito de uso de sistemas integrados de orçamento, finanças e contabilidade pública, licitação, compras e contratos, portal da transparência, voltados para atender as necessidades e atividades da câmara de Lajes Pintadas/RN.

VALOR: R$ 16.560,00 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 ‑ Funcionamento da Câmara Municipal

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0002 ‑ Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Natureza: 3.3.90.40 ‑ SERV.DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PJ

Fonte de Recurso: 15000000 ‑ Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 ‑ Lajes Pintadas

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, em Lajes Pintadas,

VALDINEY ALEXANDRE PEREIRA

 ‑ Presidente

Contratante

TOP DOWN CONSULTORIA LTDA

Contratada

EXTRATO DO CONTRATO Nº 10/2022

Contratante: Câmara Municipal de Lajes Pintadas

Contratada: NILSON MEIRA DE AZEVEDO

Processo nº 10/2022 ‑ Dispensa nº 07/2022 ‑ CPL

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET DE LINK DEDICADO COM VELOCIDADE DE 100 MEGA DOW E 30 MEGA DE UP TENDO GARANTIA DE 90% DA BANDA CONFORME A ANATEL.

VALOR: R$ 1.918,80 (um mil, novecentos e dezoito reais e oitenta centavos).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 ‑ Funcionamento da Câmara Municipal

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0002 ‑ Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Natureza: 3.3.90.39 ‑ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‑ PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 ‑ Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 ‑ Lajes Pintadas

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, em Lajes Pintadas,

VALDINEY ALEXANDRE PEREIRA

 ‑ Presidente

Contratante

NILSON MEIRA DE AZEVEDO

Contratado

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.304.339/0001-93, Rua Martins Ferreira, nº 235, Centro – Macau/RN

CONTRATADO(A):  J N DE MACÊDO JÚNIOR ME - CNPJ: 07.953.070/0001-03, localizada na Rua Aristofanes Fernandes, nº 102 -  Alto do Triangulo – Angicos/RN.

OBJETIVO: Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Desenvolvimento, Hospedagem, Atualização e Manutenção periódica de um Web Site, personalizado para a Câmara Municipal de Macau.

VALOR GLOBAL: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).

VIGENCIA: 17/01/2022 a 17/01/2023

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau/RN, 17 de janeirto de 2022.

GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Nº 006/2022

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a prestação de serviços de assessoria jurídica especializada.

O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação/Inexigibilidade prevista no Artigo 25, II C/C artigo 13 III ambos da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade da contratação ora mencionada. A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de atividades-fim deste Ente Federativo. No caso em questão vale frisar que existe apenas um fornecedor para o serviço ora contratado.

JUSTIFICATIVA: Faz-se necessária a referida contratação para que a Câmara seja assessorada com relação aos projetos, requerimentos e demais atividades legislativas que necessitam de orientação. Outro quesito que referenda a contratação direta, no caso apresentado é o preço do serviço, o qual é compatível com o preço do mercado, na região de Pedra Grande/RN e Cidades adjacentes.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

3.3.90.39.00

SERV. TERC. PESSOA JURIDICA

VALOR

R$ 48.000,00

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que em virtude da impossibilidade de competição, sendo JONATAS BRANDÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA-CNPJ: 29.347.460/00001-72, o prestador do serviço ora contratado é detentor de notório conhecimento e seus serviços possuem natureza singular

Pedra Grande/RN, 14 de janeiro de 2022.

_____________________________

Fabio Fidele Ferreira

Presidente

A Presidenta da Câmara Municipal São Fernando/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação da SISTEMA INTEGRADOS APLICADO AO SERTOR PÚBLICO LTDA, CNPJ 18.603.971/0001-91, com endereço à Avenida independência 2000 São Benedito-Pau dos Ferros/RN, para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM AUTORIZAÇÃO LEGAL E COMPETÊNCIA OPERACIONAL PARA PRESTAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO DE SITE INSTITUCIONAL COM E-SIC, no valor global de R$ R$ 7.200,00(Sete Mil e Duzentos Reais). São Fernando/RN, 13 de JANEIRO de 2022. FERNANDA LINS DE MEDEIROS MAIA Presidenta

***REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: AUTESP - AUTOMAÇÃO, TENOLOGICA E SERVIÇOS PÚBLICOS - EIRELI – CNPJ: 31.974.334/0001-90.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para licenciamento de sistema operacional, atendendo todas as necessidades contábil, jurídica e de transparência do Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 22.800,00 (Vinte e dois mil e oitocentos reais)

VIGÊNCIA: até 31/12/2022.

BASE LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133/21.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2022.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: AUTESP - AUTOMAÇÃO, TENOLOGICA E SERVIÇOS PÚBLICOS - EIRELI – CNPJ: 31.974.334/0001-90 – PEDRO PAULO DO N. LOURENÇO - CPF: 23.523.733-79.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 10 de janeiro de 2022.

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

CONTRATADO: AUTESP - AUTOMAÇÃO, TENOLOGICA E SERVIÇOS PÚBLICOS - EIRELI – CNPJ: 31.974.334/0001-90.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para licenciamento de sistema operacional, atendendo todas as necessidades contábil, jurídica e de transparência do Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 22.800,00 (Vinte e dois mil e oitocentos reais)

VIGÊNCIA: até 31/12/2022.

BASE LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133/21.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2022.

PELO CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELO CONTRATADO: AUTESP - AUTOMAÇÃO, TENOLOGICA E SERVIÇOS PÚBLICOS - EIRELI – CNPJ: 31.974.334/0001-90 - PEDRO PAULO DO N. LOURENÇO - CPF: 23.523.733-79.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 10 de Janeiro de 2022.

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

MUNICÍPIO CEDENTE: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN CNPJ: 01.612.396/0001-90

PESSOA JURIDÍCA: CENTER CAR PARNAMIRIM LTDA – CNPJ: 07.212081/0001-32.

OBJETO: Adesão parcial para contratação de serviços mecânicos, elétricos, eletrônicos, capotaria, tapeçaria, lanternagem, funilaria e pintura da frota do poder legislativo do Município de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 30.875,00 (Trinta mil oitocentos e setenta e cinco reais)

ORIUNDO: Ata de Registro de Preços N.º 001/2021 – PP: 001/2021.

VIGÊNCIA: ATE 31/12/2022

BASE LEGAL: Lei N.º 10.520/02, 8666/93 e Decreto Federal N.º 7.892/2013.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PJ

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2022.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: PESSOA JURIDÍCA: CENTER CAR PARNAMIRIM LTDA – CNPJ: 07.212081/0001-32 – JOSE MOURA DE CARVALHO NETO  CPF: 022.690.194-74 Sócio administrador

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 14 DE JANEIRO DE 2022.

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

CONTRATADO: : CENTER CAR PARNAMIRIM LTDA – CNPJ: 07.212081/0001-32.

OBJETO: Adesão parcial para contratação de serviços mecânicos, elétricos, eletrônicos, capotaria, tapeçaria, lanternagem, funilaria e pintura da frota do poder legislativo do Município de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 30.875,00 (Trinta mil oitocentos e setenta e cinco reais)

ORIUNDO: Da adesão 001/2022.

VIGÊNCIA: ATE 31/12/2022

BASE LEGAL: Lei N.º 10.520/02, 8666/93 e Decreto Federal N.º 7.892/2013.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PJ

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2022.

PELO CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELO CONTRATADO: CENTER CAR PARNAMIRIM LTDA – CNPJ: 07.212081/0001-32 – JOSE MOURA DE CARVALHO NETO  CPF: 022.690.194-74 Sócio administrador.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 14 de Janeiro de 2022.

 O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para o serviço de assessoria técnica, visando acompanhamento especializado nas comissões e a mesa diretora, visando o auxílio em análise de requerimentos, pareceres, proposituras, emendas e demais documentos produzidos no âmbito do legislativo de São Miguel do Gostoso/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com

São Miguel do Gostoso/RN, 17 de Janeiro de 2022

Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

 O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para a Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de dedetização, visando o controle de pragas nas áreas internas e externas,  como também a limpeza e higienização dos reservatórios de águas no âmbito do legislativo de São Miguel do Gostoso/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com

São Miguel do Gostoso/RN, 17 de Janeiro de 2022

Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

 O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para os serviços de digitalização e catalogação de documentos, formulários e relatórios pertencentes ao legislativo de São Miguel do Gostoso/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com

São Miguel do Gostoso/RN, 17 de Janeiro de 2022

Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

 O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para os serviços de locação de equipamentos de informática para o legislativo de São Miguel do Gostoso/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com

São Miguel do Gostoso/RN, 17 de Janeiro de 2022

Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

 O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para locação de um veículo tipo passeio 4 portas, destinado a manutenção dos serviços do legislativo de São Miguel do Gostoso/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com

São Miguel do Gostoso/RN, 17 de Janeiro de 2022

Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

 O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para o serviço de tombamento dos bens móveis do poder legislativo de São Miguel do Gostoso/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com

São Miguel do Gostoso/RN, 17 de Janeiro de 2022

Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

JANIO GARCIA DE ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de São Pedro, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas justificativas da Comissão Permanente de Licitação, nos pareceres do departamento de contabilidade e da Assessoria Jurídica e do que mais consta do respectivo Processo Administrativo, torna público, para os fins previstos no artigo da Lei Federal  nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, a ratificação de dispensa de licitação para a CONTRTAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL, conforme especificações contidas no referido processo licitatório, sendo escolhida a Empresa POSTO CAMPOS  CNPJ Nº 07.488.838/0001-91 BR 120, Km 08, nº 71, Bairro Nossa Senhora Aparecida, São Paulo do Potengi- RN, como valor global de R$ 21.669,00 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e nove reais), visando a compra de combustivel  para esta Câmara Municipal, com fulcro nas disposições do artigo 24, inciso II, do diploma legal antes citado.

São Pedro-RN, 10 de janeiro de 2022.

JANIO GARCIA DE ARAÚJO

Presidente

JÂNIO GARCIA DE ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de São Pedro, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas justificativas da Comissão Permanente de Licitação, nos pareceres do departamento de contabilidade e da Assessoria Jurídica e do que mais consta do respectivo Processo Administrativo, torna público, para os fins previstos no artigo 75 Inciso II, Lei Federal  nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, a ratificação de dispensa de licitação para a CONTRATAÇÃO NA LOCAÇÃO DE VEICULO, DESTINADO A PRESTAÇÃO SERVIÇOS DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO-RN, conforme especificações contidas no referido processo licitatório, sendo escolhida a Pessoa Fiaisca: MARIA LUZINEIDE DA SILVA OLEGARIO  CPF Nº 597.320.754-49- ENDEREÇO: Av. Capitão Mor Goveia, 1135, Apt 1601, Nossa Senhora do Nazaré, Natal  - RN, com o valor de R$ 2.950,00 (dois novecentos e cinquenta reais) mensal,  visando a locação de veiculos para esta Câmara Municipal, com fulcro nas disposições do artigo 75, inciso II, do diploma legal antes citado.

São Pedro-RN, 03 de janeiro de 2020.

JÂNIO GARCIA DE ARAÚJO

Presidente

Portaria nº 012/2022

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta casa.

RESOLVE:

1º EXONERAR o Sr. JONATHAN DA SILVA FARIAS, inscrito no CPF nº 017.722.314-60 e portador do RG nº 00329907 SSP/RN, do cargo comissionado de ASSESSOR JURÍDICO, lotado na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Serra Caiada/RN, 17 de Janeiro de 2022.

Edilmo Lira

PRESIDENTE

Portaria nº 013/2022

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta casa.

RESOLVE:

1º NOMEAR o Sr. SAMUEL PIMENTEL NOGUEIRA ARARUNA, inscrito no CPF nº 071.026.164-06 e portador do RG nº 002525201 ITEP/RN, para o cargo de comissão de ASSESSOR JURÍDICO, lotado na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Serra Caiada/RN, 17 de Janeiro de 2022.

Edilmo Lira

PRESIDENTE

Dispõe sobre a nomeação da Servidora para exercer Cargo em Comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR da Câmara, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta casa RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora LIDIANE FERREIRA DA SILVA, cuja identidade nº 002.584.138 SSP/RN e portadora do CPF nº 067.211.024-55 para exercer o Cargo em Comissão de Assessora Parlamentar da Câmara Municipal.           

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos ao dia 01/01/2022.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serrinha - RN, 17 de janeiro de 2022.

RODRYGO SOWHAMMY SANTOS DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO GESTOR DE CONTRATO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E ELABORAÇÃO DOS CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ, no uso das atribuições legais, especialmente as dispostas no art. 44, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e art. 14, inciso XXXII, do Novo Regimento Interno,

CONSIDERANDO que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representantes da Administração especialmente designados.

CONSIDERANDO que é dever da Administração acompanhar e fiscalizar os contratos para verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas, em todos os seus aspectos, consoante o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993.

CONSIDERANDO que a Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal impôs a necessidade de planejamento na execução das ações governamentais, atendendo ao princípio da eficiência, expresso no caput do artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade premente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz em se adequar às regras estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Resolução n° 032/2016-TCE e suas alterações.

 RESOLVE:

Art. 1° - DESIGNAR o servidor comissionado, o Sr. Filipe de Souza Dantas, brasileiro, portador do CPF n° xxx.969.314-xx, para desempenhar a função de GESTOR DE CONTRATOS da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN.

Art. 2º - Com a finalidade de desempenhar o fiel cumprimento das atribuições inerentes a função de Gestor de Contratos e zelar pela garantia do interesse público, com a promoção de medidas necessárias e adequadas pela Administração Pública, nos exatos termos da Lei.

Art. 3º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

            Dê ciência. Publique-se. Cumpra-se.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, em 17 de Janeiro de 2022.

Eliodelson Bezerra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 120100001

CREDOR: SERVIÇOS AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TOUROS - SAAE

CPF/CNPJ: 08.081.051/0001-05

VALOR: R$ 1.548,84 (UM MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS)

OBJETO: Contratação referente a prestação de serviço no fornecimento de água para o ANEXO da Câmara Municipal, onde o valor a ser estimado pela contratação será de janeiro a dezembro de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA da CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 25, Caput da Lei 8.666/93;

"É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial"

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. É inexigível o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2022.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

TOUROS/RN, em 14 de janeiro de 2022.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 110100001

CREDOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

CPF/CNPJ: 08.324.196/0001-81

VALOR: R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS)

OBJETO: Contratação referente a prestação de serviço no fornecimento de energia elétrica para o ANEXO da Câmara Municipal, onde o valor a ser ESTIMADO pela contratação será de janeiro a dezembro de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA da CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 24, INCISO XXII da Lei 8.666/93;

"na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica; (Redação dada pela Lei nº 10.438, de 26.4.2002)

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2022.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

TOUROS/RN, em 14 de janeiro de 2022.

EMENTA: Institui Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN, e dá outras providências.

O PREISIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno e demais legislações posteriores desta Casa Legislativa.

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir Comissão Permanente de Licitação – CPL, da Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN, com o objetivo de proceder às habilitações, a inscrição em registro cadastral, alterações ou cancelamentos, propostas e demais atos atribuídos a Comissão Permanente de Licitação pela Lei Federal nº. 8.666/93.

Art. 2º - A Comissão Permanente de Licitação terá a seguinte composição: TITULARES: Presidente: ALDIONE FRANCISCO DA SILVA CPF: 101076354-70. Membros: ROZINEIDE UMBELINO DE OLIVEIRA – CPF: 750.826.084-87 e IRIS LARISSA SILVA CARDOSO CPF: 016661024-07-. SUPLENTE: KERCIA LORENA FERNANDES BATISTA CPF 082688584-51, podendo para tanto substituir os titulares em eventuais ausências e/ou impedimentos.

Art. 3º - A Comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções.

Art. 4º - Os membros da Comissão de Licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão, conforme dispõe o § 3º, art. 51, da Lei nº. 8.666/93.

Art. 5º - Esta portaria entrara em vigor a partir data de sua publicação, retroagindo aos seus efeitos legais a partir de 03 de Janeiro de 2022, com vigência, até 31 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN, 03 de Janeiro de 2022.

Agenor Ribeiro da Silva

Presidente CMTP

F I X A tabela de valores para Concessão de diárias ao Vereador-Presidente e aos demais servidores públicos desta Câmara Municipal e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Triunfo Potiguar, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal:

R E S O L V E

Art. 1º - Fixar a tabela de valores para concessão de diárias ao Vereador-Presidente e aos demais servidores públicos desta Câmara Municipal, para custear despesas com locomoção, alimentação e estadia, quando comprovada a necessidade de deslocamento a serviço deste Poder Legislativo, conforme abaixo:

§ 1º Fica fixado o valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) para concessão de diária ao Vereador-Presidente.

§ 2º Fica fixado o valor de R$ 200,00 (Duzentos reais) para concessão de diária aos demais servidores públicos desta Câmara Municipal.

Art. 2º - Quando o deslocamento ocorrer para fora dos limites do território do Estado do Rio Grande do Norte, o valor de cada diária será acrescido de 100% (cem por cento) do valor fixado.

 Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

                   PUBLIQUE-SE  e

                                      CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN, em 13 de Janeiro de 2022.

Agenor Ribeiro da Silva

Presidente