EXTRATO DE CONTRATO Nº 004/2022 (Licitação nº 001/2022 – Pregão Presencial). CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81 CONTRATADA: POSTO FREI DAMIÃO LTDA, CNPJ nº 08.547.432/0008-03. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL, DESTINADO A MANUTENÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) LOCADO A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. FONTE DE RECURSOS: Recursos não vinculados a impostos. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0007.2001.33.90.30 – Material de Consumo. VIGÊNCIA: 31/12/2022. ASSINATURAS: em 24/01/2022. PELA CONTRATANTE: João Batista Fernandes de Carvalho, CPF nº. 000.662.741-52. Presidente da Câmara Municipal. PELA CONTRATADA: Lenilson Eduardo dos Santos, CPF nº. 938.232.074-15.

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca -RN, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara , no uso de suas atribuições, em observância a Resolução 001/2021- CMAB, de 20 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 1,0 (UMA) diária a  ALDERI BATISTA DE SOUZA, no valor de 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Conceder 01 (uma) diária ao Presidente da Câmara para que o mesmo possa suprir despesas com transporte, alimentação e hospedagem. em viagem para a Capital do Estado, Natal/RN, a serviço desta Casa Legislativa junto à FECAM/RN, sobre assuntos institucionais da câmara municipal, no sentido de planejar a emissão das novas carteiras de identidade no Exercício de 2022.

.Local de destino: NATAL/RN

Período de afastamento: 26 de Janeiro de 2022 a 27 de Janeiro de 2022.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Areia Branca/RN, 26 de Janeiro de 2022.

 

ALDERI BATISTA DE SOUZA
Presidente
ADM 2021-2022

O Presidente da Câmara Municipal de Bento Fernandes, no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua o art. 3º, inciso IV, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,

 

R E S O L V E,

 

Art. 1º. Designar o Senhor Francisco Altino de Paiva Neto, inscrito no CPF (MF) sob o nº 358.071.304-30, para exercer a função de Pregoeiro nos certames licitatórios processados sob a modalidade Pregão, competindo-lhes a prática de todos os atos previstos na legislação pertinente para o desempenho da referida função.

 

Art. 2º. Fica nomeada a Senhora Marilda de Oliveira Barbosa, inscrito no CPF (MF) sob o nº 511.630.474-49, para constituir a Equipe de Apoio que auxiliará os pregões no âmbito da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Bento Fernandes/RN, em 24 de Janeiro de 2022.

 

Paulo Cesar Macedo da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

Partes: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.334.385/0001-35 e a Câmara Municipal de Caiçara do Norte, representada pelo Senhor LUCINALDO CATARINA DA SILVA, Presidente.

 

 Objeto........................: Contratação de empresa para a prestação de serviços no fornecimento de água e esgoto para a Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN.

 

Contratado.................: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.334.385/0001-35. Com sede na AV SENADOR SALGADO FILHO, 1555, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.056-000.

 

Valor................: previsão de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensal.

 

Prazo................: até 31 de dezembro de 2022

 

Fundamento Legal...: art. 25, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

Procedimento licitatório: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

Itens.....................: item 1: 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensal, 12 meses.

 

 

 

            Caiçara do Norte/RN, 07 de janeiro de 2022.

 

 

 

Lucinaldo Catarina da Silva

Vereador Presidente

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no art. 25, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.334.385/0001-35 referentes à Contratação de empresa para prestação de serviço de água e esgoto para a Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN.

 

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Caiçara do Norte, sendo favorável à INEXIGIBILIDADE do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

Caiçara do Norte/RN, 07 de janeiro de 2022.

 

 

 

 

Lucinaldo Catarina da Silva

Vereador Presidente

Partes: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – CNPJ: 07.319.675/0001-47 e a Câmara Municipal de Caiçara do Norte, representada pelo Senhor LUCINALDO CATARINA DA SILVA, Presidente.

 

 Objeto........................: Contratação dos serviços de assessoramento técnico institucional através de departamentos/unidades da FECAM, para acompanhamento de assuntos pertinentemente relativos às questões institucionais do poder legislativo, inclusive o acesso para publicações de atos normativo-oficiais no diário oficial das Câmaras do Rio Grande do Norte.

 

Contratado.................: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – CNPJ: 07.319.675/0001-47. Com sede na Rua da Saudade, 1877, Lagoa Nova, Natal/RN.

 

Valor................: previsão de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) mensal.

 

Prazo................: até 31 de dezembro de 2022

 

Fundamento Legal...: art. 25, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

Procedimento licitatório: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

Itens.....................: item 1: 5.160,00 (cinco mil cento e sessenta reais) anual.

 

 

 

            Caiçara do Norte/RN, 07 de janeiro de 2022.

 

 

 

Lucinaldo Catarina da Silva

Vereador Presidente

 

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no art. 25, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – CNPJ: 07.319.675/0001-47 referentes à Contratação dos serviços de assessoramento técnico institucional através de departamentos/unidades da FECAM, para acompanhamento de assuntos pertinentemente relativos às questões institucionais do poder legislativo, inclusive o acesso para publicações de atos normativo-oficiais no diário oficial das Câmaras do Rio Grande do Norte.

 

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Caiçara do Norte, sendo favorável à INEXIGIBILIDADE do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

Caiçara do Norte/RN, 07 de janeiro de 2022.

 

 

 

 

Lucinaldo Catarina da Silva

Vereador Presidente

 

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE RECARGAS DE TONERS, TROCA DE CILINDROS E MANUTENÇÃO EM IMPRESSSORAS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

 

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

 

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

 

 

 

 

Contratado: PABLO VICTOR DANTAS DE OLIVEIRA

CNPJ/CPF: 23.824.396/0001-97

Valor: R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 12 (doze) meses.

 

 

 

 

 Caicó/RN, 25 de janeiro de 2022.

 

 

 

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE: 01- HOSPEDAGEM DO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN (11 MESES); 02- MANUTENÇÃO DO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN (11 MESES); 03 – GERENCIAMENTO DOS EMAILS INSTITUCIONAIS (11 MESES); E 04 - BACKUP SEMANAL DOS DADOS (11 MESES), com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

 

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

 

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

 

 

 

 

Contratado: QUEIROGA E MEDEIROS LTDA - KURTIÇÃO ENTRETENIMENTO

CNPJ/CPF: 07.651.720/0001-66

Valor mensal: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)

Valor total: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 11 (onze) meses.

 

Caicó/RN, 25 de janeiro de 2022.

 

 

 

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

 

 

 

                        EDMILSON MORENO DA SILVA, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

 

 

 

                                               RESOLVE:

 

 

     Art. 1º Art. 1º NOMEAR Victor Fonseca de Souto Fernandes, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 017.996.074-10, portador do RG. Nº 002.957.085, para o cargo em Comissão de COORDENADOR DO PROCON da Câmara Municipal de Campo Redondo, em conformidade com a Lei nº 483/2019.

 

  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

    

 

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, em 24 de janeiro de 2022.

 

 

 

 

 

 

 

EDMILSON MORENO DA SILVA

Presidente

 

 

 

 

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 002/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2022.

 

                        A Secretaria de Administração do Poder Legislativo de Caraúbas/RN, consoante autorização do Sr. FRANCISCO HAMILTON BEZERRA Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 003/2022 relativo à Inexigibilidade de Licitação n° 002/2022 destinado à contratação do escritório contábil visando à prestação dos serviços de assessoria e consultoria em contabilidade pública junto aos setores de Finanças, Contabilidade, comissões e mesa diretora da Câmara de Vereadores do Município de Caraúbas/RN junto à Pessoa Jurídica: F M DUARTE - EIRELI, CNPJ: 11.530.895/0001-92, sediada na Rua Francisco Martins de Miranda, 558, Centro, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, com fulcro no inciso II, do Art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, tendo por finalidade atender as necessidades da referida Secretaria.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

                        A presente Inexigibilidade de Licitação encontra amparo no inciso II, do Art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.

Art. 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...) II- para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

 

 

DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

                        A contratação em tela trata-se de prestação de serviços especializados em serviços de assessoria e consultoria em contabilidade pública junto aos setores de Finanças, Contabilidade, comissões e mesa diretora da Câmara de Vereadores.

 

                        Considerando o objeto em tela, a contratada deverá executar os seguintes serviços: classificação e escrituração contábil de acordo com as normas de contabilidade pública, disposta na lei de direto financeiro, lei n.º 4.320/64, ou outra que vier a substituí-la, bem como pelas orientações e disposições baixadas pela secretaria do tesouro nacional, e outros órgãos competentes; apuração de balancetes mensais, na forma estabelecida pelo TCE/RN - Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte; apuração bimestral da execução orçamentária para inclusão no relatório resumido de execução orçamentária publicada pelo poder executivo; apuração quadrimestral/semestral do relatório de gestão fiscal para autuação no Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte - TCE/RN; apuração anual do patrimônio e da execução orçamentário-financeira para a consolidação ao balanço anual do poder legislativo municipal; assessoria nas aquisições e contratações, gestão de pessoal e na avaliação dos projetos de leis do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei De Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, projetos de lei de crédito adicional especial orçamentário, e outras proposições que necessitarem de supervisão contábil, assessoria na elaboração das contas mensais, especialmente nos lançamentos das receitas e despesas em todos os estágios, assessoria no fechamento das contas mensais e outros serviços componentes do sistema contábil e orçamentário da entidade.

 

                        A contratação ora pretendida por esta Câmara Municipal, acontecerá pelo período de 12 (doze) meses para atender às necessidades de interesse desta Casa Legislativa, tendo em vista que a condução da atual gestão para esse pleito representa uma renovação do modelo existente atualmente, devido ao grau de importância deste documento é necessária a prestação dos serviços de assessoria e consultoria em contabilidade pública junto aos setores de Finanças, Contabilidade, comissões e mesa diretora da Câmara de Vereadores, necessitando assim de atualização frente às mudanças constantes na legislação brasileira.

 

                        Portanto, como não há servidores com a expertise e conhecimento necessários, faz-se necessária a contratação dos serviços de assessoria e consultoria em contabilidade pública haja vista que na Câmara Municipal de Caraúbas não há corpo técnico adequado e especializado na execução dos referidos serviços.

 

                        Nesta senda, pode ser abstraído a importância do tema que, em virtude de sua relevância, a prestação dos serviços em tela depende, fundamentalmente, de orientação e ensinamentos de maior qualificação, que só podem ser oferecidos por quem possui comprovada qualificação acadêmica, apurada pela experiência pratica adquirida com o desempenho anterior dos serviços objetos da presente solicitação; pois, só assim poderá exercer, de forma adequada, e com maestria o trabalho intelectual almejado pelo legitimo interesse deste Poder Legislativo.

 

                        Registre-se que a Câmara Municipal de Caraúbas não há corpo técnico adequado e especializado na para a adequação de seus sistemas e procedimentos às exigências legais, portanto, não há servidor com a expertise e conhecimento necessários para mapear os pontos de que exijam ajustes, bem como elaborar as ações de adequação relevantes, sendo necessária a contratação de consultoria externa.

 

                        É mister que o Poder Legislativo Municipal não dispõe de profissionais gabaritados, com a necessária expertise acerca do tema, nos quadros funcionais próprio, capaz de desenvolver o referido serviço, sugere-se a contratação de escritório  contábil mencionado acima, objetivando à prestação dos serviços de assessoria e consultoria em contabilidade pública junto aos setores de Finanças, Contabilidade, comissões e mesa diretora, uma vez que conforme documentação colacionada, o escritório em tela detém experiência acerca do tema ora levantado por já haver desempenhado anteriormente os serviços pretendidos pela administração.

                       

                        Portanto, propõe-se a contratação do Escritório Contábil: F M DUARTE - EIRELI, CNPJ: 11.530.895/0001-92 com base na notória especialização que os serviços requer e com base nos documentos juntados, tais como cópias de contratos celebrados com entes públicos e privados, cópias de portarias e atestados de capacidade técnica, cópias de certificados de cursos, especializações e julgados demonstrando experiência, perícia no serviço público e valores praticados no mercado reforçando vantajosidade e a expertise na prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria em contabilidade pública junto aos setores de Finanças, Contabilidade, comissões e mesa diretora, em diversos órgãos públicos demonstrando experiência e perícia no serviço público.

                       

                        Justifica-se, conforme expertise demonstrada, a contratação do Escritório Contábil: F M DUARTE - EIRELI, CNPJ: 11.530.895/0001-92, destinado à prestação dos serviços de assessoria e consultoria em contabilidade pública junto aos setores de Finanças, Contabilidade, comissões e mesa diretora da Câmara de Vereadores, haja vista a inexistência de profissionais capacitados, graduados e especializados no quadro geral de pessoal do Legislativo Municipal diante da falta de pessoal mais experiente e conhecimentos mais aprimorados que escapam da trivialidade das atividades rotineiras e corriqueiras do dia-a-dia da administração.

 

                        Face ao exposto, DECLARO COMO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, do Art. 25 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Francisco das Chagas Soares de Queiroz, Procurador Geral da Câmara Municipal, que em seu bojo foi favorável à contratação junto à Pessoa Jurídica: F M DUARTE - EIRELI, CNPJ: 11.530.895/0001-92, no valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), perfazendo no período de 12 (doze) meses, o valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) conforme proposta de preço apresentada.

 

 

Caraúbas/RN, 25 de janeiro de 2022.

 

 

 

 

 

CLEYSON GOMES BEZERRA

Secretário de Administração da Câmara Municipal de Caraúbas

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

DE LICITAÇÃO N° 002/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2022.

 

 

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no inciso II, art 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação do Escritório Contábil: F M DUARTE - EIRELI, CNPJ: 11.530.895/0001-92, sediada na Rua Francisco Martins de Miranda, 558, Centro, CEP: 59.780-000, Caraúbas/R, no valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), perfazendo no período de 12(doze) meses, o valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) visando à prestação dos serviços de assessoria e consultoria em contabilidade pública junto aos setores de Finanças, Contabilidade, comissões e mesa diretora da Câmara de Vereadores do Município de Caraúbas/RN

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Inexigibilidade de Licitação do Sr. CLEYSON GOMES BEZERRA, Secretário de Administração, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 

Caraúbas/RN, 25 de janeiro de 2022.

 

 

 

 

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

CONTRATO Nº: 04/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN

CONTRATADO: POSTO CENTRAL SAO SEBASTIAO LTDA

CNPJ: 12.203.201/0001-75

PROCESSO DE ORIGEM: Referente ao Saldo da ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 01/2021

OBJETO: Contratação de empresa por Ata de Registro de Preços, com vigência por 12 (doze) meses, para Aquisição fracionada de combustível destinada a Câmara Municipal de Coronel João Pessoa

VALOR TOTAL: total do item 01 (Gasolina Comum) é de R$ 15.079,57 (quinze mil e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos)

DOTAÇÃO:  

Dotações orçamentárias:    7 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339030 Material de Consumo

VIGÊNCIA: 25/01/2022 à 31/12/2022.

DATA DA ASSINATURA: 25 de janeiro de 2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 006/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2022

 

 

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de material de expediente, para atender as necessidades diárias da Câmara Municipal de Cruzeta/RN

 

 

Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa: SANTO ANTÔNIO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA - EPP , CNPJ: 08.385.809/0001-90, situada a Rua: Joaquim José de Medeiros, S/N, Centro, Cruzeta/RN, CEP: 59.375-000, vencendo todos os itens perfazendo o valor de R$ 4.084,20 (quatro mil e oitenta e quatro reais e vinte centavos), destinado a Contratação de empresas especializadas no fornecimento de material de expediente, para atender as necessidades diárias da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

 

 Ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93.

 

 Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

 

 

 

Cruzeta/RN, em 25 de janeiro de 2022.

 

 

 

Atenciosamente,

 

                                                      Itan Lobo de Medeiros

                                                              Presidente

 

 

 

A U T O R I Z A Ç Ã O

DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada em licença de uso dos softwares de Contabilidade, Licitação, Portal da transparência e sistema de gerenciamento do site Institucional, para atender as necessidades da Câmara Municipal do Encanto.

 

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa 606 - SIASP - SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PÚBLICO LTDA 18.603.971/0001-91, objetivando Contratação de empresa especializada em licença de uso dos softwares de Contabilidade, Licitação, Portal da transparência e sistema de gerenciamento do site Institucional, para atender as necessidades da Câmara Municipal do Encanto, com o valor total julgado de R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais).

 

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

 

Sigam-se os ulteriores termos.

 

Encanto/RN, 17/01/2022.

 

___________________________________________

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

 

Câmara Municipal de Encanto

 

Extrato de Dispensa de Licitação

 

Processo: 060122

Objeto: Contratação de empresa especializada em licença de uso dos softwares de Contabilidade, Licitação, Portal da transparência e sistema de gerenciamento do site Institucional, para atender as necessidades da Câmara Municipal do Encanto.

Contratado:  606 - SIASP - SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PÚBLICO LTDA 18.603.971/0001-91.

Valor Total Julgado: R$ 15.180,00., Base legal: artigo 24, Inciso II, da Lei 8.666/93.

Encanto/RN, 17/01/2022.

Portaria nº 011/2021

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Equador/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei orgânica do Município de Equador e ainda pelo Art. I “a” do Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Demitir Micheline Carla Freire Costa, matrícula nº 013, do Cargo efetivo de auxiliar administrativo do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Equador,  conforme determinação contida no Processo nº 0801068-13.2019.8.20.5123.

 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dê-se ciência.

 

Equador RN, 30 de dezembro de 2021.

 

LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI

Presidente da Câmara Municipal de Equador RN

Portaria nº 001/2022

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Equador/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei orgânica do Município de Equador e ainda pelo Art. I “a” do Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR Dayene Ramos Santos portadora do CPF de n° 065 962.974-70, para o Cargo em Comissão de Tesoureira da Câmara Municipal de Equador/RN.

            Art. 2º - Compete a servidora no desempenho do cargo de Tesoureira:

            I – movimentar a Conta Corrente nº 32480-9 – Agência 2131, vinculada ao CNPJ 10.873.396/0001-35, da Câmara Municipal, efetuando inclusive resgates e aplicações financeiras;

            II – efetuar pagamentos, por meio eletrônico ou por meio de cheque nominal;

          III - efetuar pagamento da folha de pessoal do Poder Legislativo por meio de liberação de arquivo no Gerenciador Financeiro;

            IV -  emitir, cancelar e da baixa em cheques, quando houver;

           V -  alterar e desbloquear senhas; solicitar saldos/extratos, emitir comprovantes; encerrar contas de depósitos; assinar contratos de prestação de serviços.

            Parágrafo único – As atribuições constantes nos inciso anteriores deverão obrigatoriamente serem realizadas conjuntamente com o Presidente da Câmara na qualidade de ordenador da despesa.

            Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Equador RN, 03 de janeiro de 2022.

 

LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI

Presidente da Câmara Municipal de Equador RN

 

* Republicada por incorreção 

PROCESSO Nº 12010001/21 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2021 - Partes: FENIXNETCOM SERVICOS TECNOLOGICOS EM TELECOMUNICACOES EIRELI - CNPJ Nº 21.080.022/0001-89 e CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA – RN. CNPJ: nº: 08.545.956/0001-80. OBJETO: Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação do prazo do contrato de prestação dos serviços de internet com velocidade de 200mbps, com variação de velocidade permitida, sem limite de tráfego, sem limite de Conexões, 24 horas, em atendimento às necessidades do poder legislativo municipal. Valor: R$ 1.798,80 (Um mil setecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos).  LEGALIDADE: Art. 57, II, Lei Federal n°s. 8.666/93. DOTAÇÃO: As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão custeadas com recursos oriundos da Dotação Orçamentária para o Exercício de 2022. Vigência: 31/12/2022. Felipe Guerra/RN, 31 de dezembro de 2021. Marcos Aurélio Alves de Morais – Presidente

                       O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA, nos termos do Artigo 23, Inciso I, da Lei Orgânica deste Município de Goianinha/RN, combinado com o Artigo 142 e seus parágrafos, do Regimento Interno deste Poder Legislativo, atendendo ao ofício Nº 07/2022, datado de 24 de Janeiro de 2022, oriundo da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Goianinha/RN, CONVOCA, EXTRAORDINARIAMENTE, a Câmara Municipal de Goianinha/RN, nos dias 28 de Janeiro e 01 de fevereiro, do  ano  em  curso, no horário das 9h, para apreciação e votação da matéria constante da seguinte pauta:

1. Projeto de Lei n.º 001/2022, da Chefe do Executivo Municipal.

Assunto: Contratação temporária de servidores da Prefeitura Municipal de Goianinha RN,  nos termos do Inciso IX, do artigo 37 da constituição federal.  

 

.                         Gabinete da Presidência, em 25 de Janeiro de 2022.

 

 

                                JEAN NASCIMENTO DE ALBQUERQUE

                                                      Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS CNPJ 10.872.752/0001-04 Rua cel. João Florêncio, 275 centro – Jardim de Piranhas/RN TELEFAX-(84) 3423.2207

DECLARAÇÃO DE DISPENSA

 

 

                        A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, considerando a instrução do Procedimento Licitatório de Dispensa de Licitação nº. 001/2022 Processo Administrativo nº. 004/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, XXII, da Lei n° 8.666/93, visando a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, em favor do profissional COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CPF: Nº. 08.324.196/0001-81, no valor de R$ 10.802,70 (DEZ MIL OITOCENTOS E DOIS RAIS E SETENTA CENTAVOS ).

 

                        Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmº. Srº EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

Jardim de Piranhas/RN, 20 de janeiro de 2022.

 

 

 

____________________________________________________

HUDSON PEREIRA DA COSTA

Presidente da Comissão de Licitação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 Rua cel. João Florêncio, 275

centro – Jardim de Piranhas/RN

TELEFAX-(84) 3423.2207

 

GABINETE DO PRESIDENTE

 

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

                        Circunstanciado pelos documentos constantes nos autos, RECONHEÇO a Dispensa de Licitação nº. 001/2022, Processo Administrativo nº. 004/2022, fundamentada no art. 24, XXII, da Lei n° 8.666/93, para a contratação do profissional COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CPF: 08.324.196/0001-81, no valor de R$ 10.802,70 (DEZ MIL OITOCENTOS E DOIS RAIS E SETENTA CENTAVOS ), referente à CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmº. Srº. Hudson Pereira da Costa, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

 

 

Jardim de Piranhas/RN, 20 de janeiro de 2022.

 

 

 

____________________________________________________

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 Rua cel. João Florêncio, 275

centro – Jardim de Piranhas/RN

TELEFAX-(84) 3423.2207

 

DECLARAÇÃO DE DISPENSA

 

 

                        A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, considerando a instrução do Procedimento Licitatório de Dispensa de Licitação nº. 002/2022 Processo Administrativo nº. 005/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no Art. 24º, Inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/1993, visando a Contratação direta dos serviços de Locação de Software de Contabilidade, Licitação, Patrimônio, Portal da Transparência, Folha de Pagamento e Almoxarifado., em favor do profissional ASP – AUTOMAÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA – CNPJ: 02.288.268/0001-04, inscrita no CPF: Nº. 08.324.196/0001-81, no valor de R$ 15.600.00 (QUINZE MIL E SEISCENTOS REAIS.).

 

                        Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmº. Srº EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

Jardim de Piranhas/RN, 20 de janeiro de 2022.

 

 

 

____________________________________________________

HUDSON PEREIRA DA COSTA

Presidente da Comissão de Licitação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 Rua cel. João Florêncio, 275

centro – Jardim de Piranhas/RN

TELEFAX-(84) 3423.2207

GABINETE DO PRESIDENTE

 

 

 

GABINETE DO PRESIDENTE

 

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

                        Circunstanciado pelos documentos constantes nos autos, RECONHEÇO a Dispensa de Licitação nº. 002/2022, Processo Administrativo nº. 005/2022, fundamentada no Art. 24º, Inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/1993, para a contratação do profissional ASP – AUTOMAÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA – CNPJ: 02.288.268/0001-04, inscrita no CPF: 08.324.196/0001-81, no valor de R$ 15.600.00 (QUINZE MIL E SEISCENTOS REAIS.), referente à Contratação direta dos serviços de Locação de Software de Contabilidade, Licitação, Patrimônio, Portal da Transparência, Folha de Pagamento e Almoxarifado.

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmº. Srº. Hudson Pereira da Costa, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

 

 

Jardim de Piranhas/RN, 20 de janeiro de 2022.

 

 

 

____________________________________________________

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas

CONTRATO Nº...........: 003/2022

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº 004/2022

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

CONTRATADA(O).....: FEDERAÇÃO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA COM DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O PODER LEGISLATIVO, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE FILIAÇÃO COM ENTIDADE REPRESENTATIVA DO PODER LEGISLATIVO NO ÂMBITO ESTADUAL, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO/2022.

VALOR TOTAL................: R$ 6.120,00 (seis mil, cento e vinte reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Funcionamento da Câmara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 6.120,00.

VIGÊNCIA...................: 20 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 20 de Janeiro de 2022
 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação das empresas: KAROLINE DE CARVALHO DIAS MADRUGA - cNPJ nº 12.682.664/0001-67 – VALOR TOTAL R$: 4.414,40 (Quatro Mil Quatrocentos e Quatorze Reais e Quarenta Centavos), referente à Contratação de EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VENDA DE PASSAGENS AÉREAS E 04 (quatro) diarias de HOSPEDAGEM incluindo CAFÉ DA MANHA, AÉREO SAINDO DE NATAL-RN COM DESTINO A SÃO PAULO-DF E VICE VERSA, PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA PARTICIPAÇÃO DO CURSO DE CAPACITAÇÃO EM LICITAÇÕES, DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA NOVA LEI DE LICITAÇÃO E CONTRATOS NOS DIAS 26 A 30 DE JANEIRO DE 2022 NA CIDADE DE SÃO PAULO-SP.

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Sra. SIMONY ALVES DE MELO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

 

 

Lagoa d’Anta - RN, 25 de Janeiro de 2022.

CARLOS DUARTE BATISTA

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa D’anta – RN, através da presidente SIMONY ALVES DE MELO, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. CARLOS DUARTE BATISTA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

Objeto:  Contratação de EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VENDA DE PASSAGENS AÉREAS E 04 (quatro) diarias de HOSPEDAGEM incluindo CAFÉ DA MANHA, AÉREO SAINDO DE NATAL-RN COM DESTINO A SÃO PAULO-DF E VICE VERSA, PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA PARTICIPAÇÃO DO CURSO DE CAPACITAÇÃO EM LICITAÇÕES, DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA NOVA LEI DE LICITAÇÃO E CONTRATOS NOS DIAS 26 A 30 DE JANEIRO DE 2022 NA CIDADE DE SÃO PAULO-SP.

 

Contratado: KAROLINE DE CARVALHO DIAS MADRUGA - cNPJ nº 12.682.664/0001-67

Valor Total: R$: 4.414,40 (Quatro Mil Quatrocentos e Quatorze Reais e Quarenta Centavos).

 

Ordem de Serviço  

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2022: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA - 01 - PODER LEGISLATIVO – AÇÃO 2001 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

  

Lagoa d’Anta - RN, 25 de Janeiro de 2022.

 

 

 

SIMONY ALVES DE MELO

Presidente da Comissão de Licitação

A Câmara Municipal de Martins - RN, RETIFICA que na publicação da Portaria nº 001/2022, publicado no Diário Oficial da FECAM RN – Edição Nº 1326, do dia 25/01/2022, página 30. ONDE SE LÊ: “EXONERA MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, LEIA-SE: “EXONERA MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FULGENCIO TEIXEIRA NETO

PRESIDENTE

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de: RAERIO DAYVSON VIEIRA DE CARVALHO - ME – CNPJ Nº 27.120.156/0001-62, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DA FOLHA DE PAGAMENTO E ENVIO DAS OBRIGAÇÕES ACESSORIAS - GFIP, RAIS, DIRF, SIAIDP E DCTF DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN - VALOR TOTAL R$: 16.800,00 (Dezesseis Mil e Oitocentos Reais), conforme detalhamento dos serviços abaixo descritos.

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Sr. ROBERTA DE LIMA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

 

 Monte das Gameleiras - RN, 12 de Janeiro de 2022.

ELIAS JOSE EMIDIO

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, através da presidente ROBERTA DE LIMA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. ELIAS JOSE EMIDIO, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DA FOLHA DE PAGAMENTO E ENVIO DAS OBRIGAÇÕES ACESSORIAS - GFIP, RAIS, DIRF, SIAIDP E DCTF DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN.

Contratado: RAERIO DAYVSON VIEIRA DE CARVALHO - ME

CNPJ Nº 27.120.156/0001-62

Valor Total: R$: 16.800,00 (Dezesseis Mil e Oitocentos Reais)

 

Contrato: nº 0002-2022. 

Vigência: Assinado em 12 de Janeiro de 2022, com validade até 31 de Dezembro de 2022.

Fundamento Legal: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2022: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS - 01 - PODER LEGISLATIVO – 01 031 0001 2 001 – MANUTENÇÃO DAS ATV DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

  

MONTE DAS GAMELEIRAS - RN, 12 de Janeiro de 2022.

 

 

 

ROBERTA DE LIMA

Presidente da Comissão de Licitação

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº DV00003/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 00004DV00003. DISPENSA DE LICITAÇÃO nº DV00003/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE INTERNET, COM VELOCIDADE DE 50 MEGA BYTES PARA CASA LEGISLATIVA (CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN), DURANTE UM PERÍODO DE 12(DOZE) MESES. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO: SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do borges/RN/RN.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Olho d’Água do borges/RN/RN, 14 de janeiro de 2022.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA Nº DV00003/2022

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00003/2022, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE INTERNET, COM VELOCIDADE DE 50 MEGA BYTES PARA CASA LEGISLATIVA (CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN), DURANTE UM PERÍODO DE 12(DOZE) MESES; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: SERGIO PEREIRA DE SOUSA (AGILITY TELECOM), inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 11.273.041/0001-78, com sede a Praça Ubaldo Fernandes Neto, 198 – Centro – CEP 59780-000 – Caraúbas/RN - R$ 3.528,00 (três mil quinhentos e vinte e oito reais),

Olho d’Água do borges/RN/RN, 14 de janeiro de 2022 

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES - Presidente da Câmara

EXTRATO DE CONTRATO Nº 003/2022

DISPENSA Nº DV00004/2022

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GESTÃO DE CONTEÚDO NA WEB, PARA ADMINISTRAÇÃO DO SITE INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN: https://www.camaraolhodaguadoborges.rn.gov.br, E SISTEMA LEGISLATIVO, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DOBORGES/RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00004/2022. DOTAÇÃO: UNIDADE GESTORA: 7 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; FUNÇÃO: 1 – LEGISLATIVA; SUBFUNÇÃO: 31 – AÇÃO LEGISLATIVA; PROGRAMA; 1 – PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVO; AÇÃO: 2. 1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN; DESPESA; 10 – 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA – PJ; FONTE DE RECURSO: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

VIGÊNCIA: 13 de janeiro de 2022 à 31 de dezembro de 2022.

PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO

D’ÁGUA DO BORGES/RN e: SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PUBLICO LTDA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 18.603.971/0001-91, com sede a Rua Independência, 2000, Térreo 01, Centro - CEP 59900-000 - Pau dos Ferros/RN. Item(s): 1. Valor: R$ 10.560,00 (dez mil, quinhentos e sessenta reais).

Olho d’Água do Borges/RN, 14 de janeiro de 2022

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN

 

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA Nº

DV00004/2022

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00004/2022, que objetiva: 1-            CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GESTÃO DE CONTEÚDO NA WEB, PARA ADMINISTRAÇÃO DO SITE INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN: https://www.camaraolhodaguadoborges.rn.gov.br, E SISTEMA LEGISLATIVO, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DOBORGES/RN;

RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PUBLICO LTDA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 18.603.971/0001-91, com sede a Rua Independência, 2000, Térreo 01, Centro - CEP 59900-000 - Pau dos Ferros/RN. Item(s): 1. Valor: R$ 10.560,00 (dez mil, quinhentos e sessenta reais).

Olho d’Água do Borges/RN, 14 de janeiro de 2022

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

 

 

                                          

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2022

 

    

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ouro Branco-RN, no uso de suas atribuições e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de contribuição devida pelos serviços de acompanhamento de assuntos legislativos e disponibilização de Diário Oficial, nos termos estabelecidos no Estatuto da Instituição.

 

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal dispõe de recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas deste processo administrativo.

 

CONSIDERANDO o que diz o art. 25, caput da Lei nº 8.666/93: “Art.25.É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, [...]”.

 

CONSIDERANDO ainda que após minuciosa e detida apreciação da documentação (CNPJ, Certidões, e Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos para a Contratação com a Administração Pública), que a empresa FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, atende a todos os preceitos e normas contidos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estando, portanto, dita empresa apta a contratar com a Administração Pública Municipal.

 

AUTORIZO a inexigibilidade de licitação para acompanhamento de assuntos legislativos e disponibilização de Diário Oficial a Câmara Municipal, mediante pagamento de contribuição, no valor de R$ 5.160,00 (Cinco mil, cento e sessenta reais), junto à empresa FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 07.319.675/0001-47, Rua da Saudade, 1877, Lagoa Nova, CEP 59.056.400, Natal – RN.

 

       _________________________________

        PAULO DANTAS DA SILVA

      Presidente da Câmara de Vereadores

 

 

 

 

 

 

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Ouro Branco RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. PAULO DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação dos serviços técnicos institucional através de departamento/unidade da FECAM/RN para acompanhamento de assuntos relativos às questões institucionais do Poder Legislativo de Ouro Branco-RN

CONTRATADA: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM, CNPJ: 07.319.675/0001-47

VALOR ESTIMADO: R$ 5.160,00 (cinco mil, cento e sessenta reais).

FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, inciso II da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão de Licitação, ratificada pelo Sr. PAULO DANTAS DA SILVA – Presidente da Câmara Municipal.

Ouro Branco/RN, 24 de janeiro de 2022.

 

       _________________________________

        Dalila Siqueira da Costa Dantas Araújo

  Presidente da CPL

 

 

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

 

RECONHEÇO a Inexigibilidade fundamentada no art. 25, inciso II da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, para a contratação da FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM, CNPJ: 07.319.675/0001-47, com endereço na Rua da Saudade, 1877, Lagoa Nova, CEP 59.056.400, Natal – RN.

                       

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, Parágrafo Único do Estatuto das Licitações, a Declaração da Ilma. Sr.ª.  Dalila Siqueira da Costa Dantas Araújo, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à formalização do Termo de Inexigibilidade, o Extrato do referido termo e a devida publicação.

 

Publique-se. Cumpra-se.

Ouro Branco – RN, 24 de janeiro de 2022.

 

PAULO DANTAS DA SILVA

Presidente da Câmara de Vereadores

 

 

EXTRATO DO 1º ADITIVO DE PRORROGAÇÃO AO Nº CONTRATO Nº 2021001801      

CONTRATANTE: Câmara Municipal de PASSAGEM, CNPJ: 24.518.425/0001-55. CONTRATADA: T.C.A. CARDOSO LOCACOES E SERVICOS EIRELI, inscrita no CNPJ 26.796.231/0001-47, com sede na Rua Izabel Inácio, 215, Lagoa do Mato, Monte Alegre-RN, CEP 59182-000. Valor R$ 17.640,00 (Dezessete mil e seiscentos e quarenta reais) – Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de Dezembro de 2022, – FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINATURAS: Pelo Órgão Gerenciador: GENIVAL LUIZ DOS SANTOS, Presidente da Câmara. Pelo Fornecedor: T.C.A. CARDOSO LOCACOES E SERVICOS EIRELI . DATA: 27/12/2021.

O Presidente da Comissão de licitação do Município de PASSAGEM, através da CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de enérgia elétrica para    atender as necessidades desta Câmara Municipal de Passagem/RN.

FAVORECIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE

VALOR: R$ 4.800,00 (quatro mil, oitocentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr.  GENIVAL LUIZ DOS SANTOS , PRESIDENTE DA CÂMARA, na qualidade de ordenador de despesas.

PASSAGEM - RN, 04 de Janeiro de 2022

AMANDA CAVALCANTI AQUINO

Comissão de Licitação

Presidente

 

O Presidente da Comissão de licitação do Município de PASSAGEM, através da CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de telefonia fixa, atendendo As necessidades desta Câmara Municipal de Passagem/RN. FAVORECIDO OI S. 

VALOR: R$ 3.600,00 (três mil, seiscentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. GENIVAL LUIZ DOS SANTOS, na qualidade de ordenador de despesas. PASSAGEM - RN, 04 de Janeiro de 2022 AMANDA CAVALCANTI AQUINO Comissão de Licitação Presidente.

O Presidente da Comissão de licitação do Município de PASSAGEM, através da CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir: OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços bancários, atendendo as necessidades desta Câmara Municipal de Passagem/RN. FAVORECIDO: BANCO DO BRASIL S/A.

VALOR: R$ 3.360,00 (três mil, trezentos e sessenta reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. GENIVAL LUIZ DOS SANTOS PRESIDENTE DA CÂMARA, na qualidade de ordenador de despesas. PASSAGEM - RN, 04 de Janeiro de 2022

AMANDA CAVALCANTI AQUINO Comissão de Licitação Presidente

O Presidente da Comissão de licitação do Município de PASSAGEM, através da CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Serviços de publicação no diário oficial, prestados pela Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN, a Câmara Municipal de Passagem/RN.

FAVORECIDO: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUN. DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

VALOR: R$ 5.160,00 (cinco mil, cento e sessenta reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. GENIVAL LUIZ DOS SANTOS PRESIDENTE DA CÂMARA, na qualidade de ordenador de despesas.

PASSAGEM - RN, 04 de Janeiro de 2022

AMANDA CAVALCANTI AQUINO Comissão de Licitação Presidente

Portaria nº 005/2022         Em, 10 de Janeiro de 2022.

 

 

           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na RESOLUÇÃO nº 001/2013, de 20/02/2013.

 

R E S O L V E:

           Art. 1º - NOMEAR O Sr. JOSÉ OSÉAS DA SILVA FILHO, para ocupar o cargo em comissão de ASSISTENTE DE PLENÁRIO, do quadro de pessoal desta EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.

 

Presidência da Câmara

Pedro Avelino, em 10 de Janeiro de 2022.

 

 

 

Brunno Érico Teodoro Ferreira

- PRESIDENTE -

 

 

RESOLUÇÃO N° 01/2022

 

Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da estrutura organizacional da Câmara Municipal de São José de Campestre/RN, e dá outras providências.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal faz saber:

 

Que o Plenário APROVOU e o Presidente PROMULGOU a presente Resolução com fundamento no artigo 9º, inciso I da Lei Orgânica do Município e artigo 24º, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

Art. 1°- Nos termos do inciso IV, do Artigo 7º da Constituição Federal, fica assegurado a partir de 1º de janeiro de 2021, o salário mínimo não inferior a R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais) aos funcionários casa, conforme estipulado pelo governo federal através da Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, que regulamenta a Lei n º Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

 

Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta da dotação orçamentária da presente resolução, correrão por conta da dotação orçamentária própria do Poder Legislativo.

 

Art. 3°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos de vigência para 01 de janeiro de 2022.

 

Sala das Sessões, à sede da Câmara Municipal, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre em, 20 de janeiro de 2022.

 

 

EDUARDO FERNANDES PEREIRA

Vereador Presidente

RESOLUÇÃO N° 002/2022

 

Estabelece a organização administrativa da Câmara Municipal de São José de Campestre/RN e dá outras providências.

 

 

 

O Presidente da Câmara Municipal faz saber:

 

Que o Plenário APROVOU e o Presidente PROMULGOU a presente Resolução com fundamento nos artigos 2º, § 3º e 10º, III do Regimento Interno da Câmara Municipal e Artigo 43, inciso II da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 1º- O Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de São José de Campestre passa a ser composto de Cargos de Confiança do Legislativo- CCL, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal e Cargos Efetivos do Legislativo- CEL, ora criados cuja investidura destes depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo na forma prevista nesta Resolução, conforme disposto no inciso II, do Art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º- O Regime de trabalho dos cargos gerados pela presente Resolução será o estatutário, instituído pela Lei Municipal n° 443, de 10 de março de 1997 já o sistema previdenciário a que eles se enquadrarão, será o geral, instituído pela Previdência Social da União.

 

§1 - Os cargos de Assessor Jurídico, Assessor Contábil e Assessor da Presidência da Mesa Diretora, poderão ter o seu horário de trabalho regulamentado pela Presidência da Casa, conforme a necessidade de edilidade, inclusive com a dispensa do controle de jornada.

§2° - A assessoria jurídica e contábil poderá ser contratada via pessoa jurídica, através de licitação em consonância com a Lei das Licitações em vigor, verificando as especificidades de cada uma, substituindo as nomeações para os cargos.

§3º - A assessoria jurídica, pessoa jurídica no mínimo que tenha nos seus quadros, especialistas em gestão pública.

Art. 3º- Os cargos criados por esta Lei estarão diretamente ligados e/ou à disposição de um ou aos demais órgãos da Edilidade:

 

I - Gabinete da Presidência;

II- Tesouraria;

III- Secretaria de Controle Interno, Administração e Recursos Humanos;

IV- Secretaria de Serviços Legislativos e das Comissões Permanentes e Temporárias.

Art. 4º- Ficam criados os seguintes Cargos de Confiança do Legislativo- CCL, para atender aos órgãos dispostos nos incisos I, II, III e IV do artigo anterior:

1. Assessor Jurídico;
2. Assessor Contábil;
3. Controlador;
4. Assessor da presidência da Mesa Diretora;
5. Tesoureiro;
6. Secretário de Controle de Administração e Recursos Humanos;
7. Secretário de Serviços Legislativos e das Comissões Permanentes e Temporárias.
8.  Assessor para Assuntos Institucionais
9. Analisa Legislativo

§1°- As siglas e os vencimentos das funções criadas são as constantes do Anexo-1 da presente resolução.

§2°- As atribuições, habilidades e os quantitativos das funções criadas, e remuneração são as constantes de Anexo II, da presente resolução.

§3º - O organograma constante no Anexo V é parte integrante da presente Resolução.

 

Art. 5º- Ficam criados os seguintes Cargos Efetivos do Legislativo- CEL integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de São José do Campestre, conforme está previsto no Código Brasileiro de Ocupações- CBO:

I - Agente Legislativo- Auxiliar de Serviços Gerais- ASG;

II - Agente Legislativo- Copeiro;

III - Agente Legislativo- Vigilante;

IV - Agente Legislativo - Operador de Áudio;

V - Assistente do Legislativo- Atividade Parlamentar;

VI- Assistente do Legislativo - Atividade Burocrática relacionada à Recepção, telefone e protocolo;

VII- Assistente do Administrativo- Atividade relacionada a Informática;

VIII- Assistente do Administrativo- Atividade Relacionada Administração da Edilidade.

§ 1°- As quantidade e vencimentos dos cargos ora criados são os dispostos no Anexo III da presente Resolução.

§ 2°- As cargas horárias e as atribuições dos cargos ora criados são as constantes do Anexo IV da presente resolução.

 

Art. 6°- Após a aprovação da presente Resolução e enquanto não for finalizada a etapa do concurso público, fica desde já autorizada à contratação/nomeação temporária de pessoal habilitado, a critério da Presidência da Casa e de sua livre nomeação e exoneração, para suprir os cargos de provimento efetivo ora criados.

 

Art. 7°- As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária estipulada para gastos com pessoal da Câmara Municipal.

 

Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrária, e qualquer outra Resolução ou legislação correlata que trate do quadro de pessoal da Câmara Municipal.

 

Art. 9°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos de vigência para 02 de janeiro de 2022.

 

Sala das Sessões, à sede da Câmara Municipal, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre em, 20 de janeiro de 2022.

 

EDUARDO FERNANDES PEREIRA

Vereador Presidente

ANEXO I

 

CARGOS COMISSIONADOS DO LEGISLATIVO

SIGLA

FUNÇÃO

HABILIDADE

VENCIMENTOS

CARGA

HORÁRIA

CCL-1

Assessor Jurídico

Bacharelado em Direito com pós-graduação e registro na OAB.

R$ 4.600,00

20h

CCL-2

Assessor Contábil

Bacharelado em Ciências Contábeis com registro no órgão de classe-CRC.

R$ 4.600,00

20h

CCL-3

Controlador

Bacharelado em Direito ou Ciências Contábeis, ou administração, ou serviço social.

R$ 2.000,00

20h

CCL-4

Assessor da presidência e da mesa diretora

Formação em ensino médio

R$ 2.000,00

20h

CCL-5

Tesoureiro

Formação em ensino médio

R$ 2.000,00

20h

CCL-6

Secretário de controle, administração e recursos humanos

Formação em ensino médio

R$ 2.000,00

20h

CCL-7

Secretário de serviços legislativos e de comissões temporárias e permanentes.

Formação em ensino médio

R$ 2.000,00

20h

CCL-8

Assessor para assuntos institucionais

Formação em ensino médio

R$ 2.000,00

20h

CCL-9

Analista Legislativo

Ensino Superior

R$ 2.000,00

20h

*Os cargos em comento poderão ter suas jornadas de trabalho alteradas e regulamentadas pela mesa diretora, conforme necessidade da edilidade, sendo, portanto dispensados o controle de jornada, com previsão no parágrafo único do Artigo 2º desta Resolução.

 

ANEXO II

 

CARGOS COMISSIONADOS DO LEGISLATIVO

SIGLA

FUNÇÃO

ATRIBUIÇÕES

REQUISITOS

CCL-1

Assessor Jurídico

Prestar assessoramento jurídico, escrito e verbal à Presidência e aos demais Vereadores da Câmara Municipal de São José do Campestre; Representar a Câmara em Juízo ou fora dele, por delegação da Presidência; Exercer a Advocacia junto aos tribunais Superiores em demandas contra o Poder Legislativo Municipal ou por ele promovidas; Assessorar a Presidência quanta a análise das proposições, sugestões e requerimentos a ela apresentados; Analisar e os aspectos jurídicos das matérias em discussão em Plenário, ou sob exame das Comissões; Responder e dar parecer sobre consultas dos Vereadores sobre matérias enviadas à Câmara pelo Prefeito, pelo Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos municipais, estaduais e federais; Assessorar a elaboração de contratos e convênios a serem firmados pela Casa e dirimir dúvidas suscitadas quando ao aspecto das questões a estes atinentes; Executar outras tarefas afins.

Formação no curso de Direito e inscrição na OAB/RN. No caso de contração de pessoa jurídica, conste no quadro de advogados, inscritos na OAB, com pós graduação em especialização em gestão pública e/ou Direito Tributário.

CCL-2

Assessor Contábil

Coordenar as atividades relativas à contabilidade e tesouraria da Câmara Municipal de São José do Campestre; Supervisionar as atividades relativas ao controle de pessoal, bens patrimoniais e almoxarifado; Requisitar e controlar o recebimento do numerário colocado à disposição da Câmara, bem como controlar as aplicações financeiras; Elaborar anualmente o orçamento, bem como controlar a execução orçamentária da Câmara Municipal de São José do Campestre; Acompanhar o desenvolvimento do Orçamento Municipal; Auxiliar a Presidência juntamente com o Assessor Jurídico, no procedimento de compras e serviços em geral; Elaborar folha de pagamento dos funcionários e vereadores, incluindo férias e rescisões de contrato de trabalho; Elaborar anualmente a Declaração de Imposto de Renda da Câmara Relação anual de Informações Sociais IRAIS) e comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda; Assinar, juntamente com o Presidente da Câmara, os balancetes, balanços e demais documentos contábeis; Providenciar a publicação de estratos de contratos da Câmara no Diário oficial e comunicar ao Tribunal de Contas do Estado; Despachar com o presidente toda a documentação de Assistência Contábil/financeira e de pessoal; Atender as exigências legais emanadas pelo TCE; Executar atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Presidente.

 

Curso Superior de Contabilidade e inscrição no CRC/RN. - Podendo ser contratado pessoa jurídica.

 

CCL-3

Controlador

Assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas orçamentários, financeiros, patrimonial e operacional do Poder Legislativo; Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; Promover o cumprimento das normas legais e técnicas; realizar o controle dos limites fiscais e constitucionais aplicados a gestão das finanças do Poder Legislativo; Proceder a avaliação da eficiência e economicidade do Sistema de Controle interno do Poder Legislativo Municipal; Promover auditorias internas periódicas levantando os desvios, falhas e irregularidades e recomendado as medidas corretivas aplicáveis; revisar a adequação da estrutura administrativa do Poder Legislativo com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais; Supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo Local para ao retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite caso necessário nos termos dos arts. 22 e 23 da LC 101/2000; Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar; Exercer o controle das operações de crédito avais e garantias bem como dos direitos e haveres do Poder Legislativo Municipal; Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; Avaliar em que medida existe na Câmara Municipal um ambiente de controle em que os servidores estejam motivados para o cumprimento das normas ao invés de desprezá-las; Cientificar a autoridade responsável quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na Administração do Legislativo local.

Formação no Curso Superior de Ciências Contábeis e/ou Direito e/ou Administração e/ou economia, e ou serviço social

 

CCL-4

Assessor da Presidência e da Mesa Diretora da Câmara.

Dar assistência direta e imediata ao Presidente na sua representação política e social, bem como no seu relacionamento com autoridades e com a Câmara Municipal; Receber, classificar, encaminhar, estudar, estudar e prepara o expediente do Presidente, fazer publicar na impressa oficial os atos por ele assinados e acompanhar a execução das ordens por ele emitidas, solicitar, sempre que necessário, aos órgãos da Administração Municipal, providencias que digam respeito ao desempenho das funções legislativa; coordenar a elaboração da mensagem anual do Presidente aos seus Pares organizar e dirigir o cerimonial público; Analisar propostas de atos normativos, apresentados por auxiliares do Presidente; Elaborar atos administrativos; Controlar a observância dos prazos para manifestação do Poder Executivo sobre solicitações da Câmara Municipal e o atendimento de pedidos de informações dos vereadores do Município; Assistir e assessorar o Presidente no trato de matérias e na adoção de medidas relacionadas com o seu expediente particular, promovendo, inclusive, investigações e pesquisas, necessários às suas decisões; Enviar à Prefeitura Municipal às cópias dos Projetos de Leis aprovados; Coordenar as atividades de documentação, publicação e arquivamento dos atos oficiais; Coordenar as atividades de documentação fotográfica e sonografia; Exercer outras atividades correlatas à função.

Ensino Médio

CCL-5

Tesoureiro

Emitir cheques assinando conjuntamente com o Presidente da Câmara; Abrir contas e realizar operações bancárias em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal; Acompanhar a movimentação financeira e contábil da Câmara Municipal; Acompanhar a movimentação orçamentária da Câmara Municipal; Realizar permanentemente o monitoramento de fundos nas contas da Câmara Municipal; Monitorar os pagamentos das folhas dos servidores da Câmara; Acompanhar o repasse mensal dos recursos oriundos dos Poder Executivo para o Poder Legislativo; Acompanhar convênios e recursos advindos de outras fontes; exercer outras atividades correlatas.

Ensino médio

CCL-6

Secretário de Controle da Administração e Recurso Humanos da Câmara.

Planejas as ações administrativas da Câmara Municipal; Coordenar as ações relativas ao gerenciamento de pessoal da Câmara Municipal; Coordenar o arquivo e cadastro de cada servidor, escriturando as anotações dos atos do histórico de cada um; Efetuar o monitoramento permanente de todos os bens imóveis, móveis, equipamentos, e materiais, realizando os respectivos tombamentos; Emitir com a anuência do Presidente da Câmara, normatizações sobre procedimentos administrativos; Emitir com a concordância dos Presidente da Câmara regramentos complementares obre aquisições e compras de materiais; Manter atualizada pesquisa mercadológica com preços de materiais de consumo; Responder em última instância, após ouvido a Presidência pelos requerimentos de servidores e de terceiros sobre questões de ordem à legalidade dos atos que demandem despesas; Preparar os despachos da Presidência da Câmara Municipal.

Ensino médio

CCL-7

Secretário de Serviços Legislativos e de Comissões Temporárias e Permanentes.

Participar do assessoramento das sessões no Plenário da Câmara Municipal; Participar do assessoramento das Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal; Redigir as atas das sessões; Intermediar sobre toda a documentação relativa aos Vereadores, quando estes estiverem em sessões; manter sobre sua guarda, de forma permanente, a seguinte legislação: Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Câmara Municipal, Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, Constituição Federal do Brasil e legislações complementares do Município; Organizar o cerimonial das sessões; Ter sobre a sua guarda os livros de atas das sessões ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes, das comissões e os de promulgação da legislação pelo Presidente da Câmara; Responsabilizar-se pela guarda dos livros de posse e eleição da Mesa Diretora e posse do Prefeito e Vice-Prefeito.

Ensino médio

CCL-8

Assessor de Assuntos Institucionais.

Dar assistência direta e imediata a todos os vereadores junto a sua representação política e social. Receber, classificar, encaminhar, estudar, estudar e preparar os expedientes necessários de comunicação burocrática entre a casa legislativas e os outros órgãos e poderes.

Ensino Médio

CCL-9

Analista legislativo

Acompanhar os andamentos de projetos e reuniões, assistindo os parlamentares na produção dos projetos de lei e preparando diferentes tipos de textos para produção legislativa.

Superior Completo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

CARGOS EFETIVOS

ORDEM

CARGO

QUANTIDADE

VENCIMENTOS

01

Agente Legislativo – Auxiliar de Serviços Gerais (ASG)

01

R$ 998,00

02

Agente Legislativo – Copeiro

01

R$ 998,00

03

Agente Legislativo – Vigilante

01

R$ 998,00

04

Agente Legislativo – Operador de áudio

01

R$ 998,00

05

Assistente do Legislativo – Atividade Parlamentar

01

R$ 998,00

06

Assistente do Legislativo – Atividade burocrática relacionada a recepção, telefone e protocolo.

01

R$ 998,00

07

Assistente do Legislativo – Atividade relacionada à informática.

01

R$ 998,00

08

Assistente do Legislativo – Atividade relacionada à administração da edilidade.

01

R$ 998,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

 

CARGOS EFETIVOS

SIGLA

CARGO

ATRIBUIÇÕES

REQUISITOS

CARGA HORÁRIA

 

CEL-1

Agente Legislativo – Auxiliar de Serviços Gerais (ASG)

Manter todos os ambientes da Câmara Municipal limpos e higienizados; Solicitar ao Chefe Imediato o material necessário para a execução da limpeza e higienização; Manter os banheiros da Câmara municipal limpos e higienizados; Organizar a limpeza de tapetes, cortinas, passarelas, capachos e cestos; Organizar e manter limpas toalhas; lenços e cobertores de mesas; organizar a coleta de lixo da Câmara; Manter limpas e higienizadas as bandeiras, brasões e mobiliário da Câmara; Desenvolver outras atividades correlatas.

 

Ensino fundamental

40h

 

CEL-2

Agente Legislativo – Copeiro

Manter em condições limpas e absolutamente higienizadas os móveis e materiais da copa, tais como mesas, cadeiras, armários, geladeira, frízeres, fogões, copos, xicaras, pires, talheres, bebedouros, pratos, bandejas e similares; Manter o controle de entrada e saída da copa; Solicitar todo e qualquer pedido através de memorando ao chefe do Gabinete da Presidência; organizar a coleta de lixo da copa; providenciar e servir cafés, chás, sucos e água de coco à presidência e demais setores da casa; Executar outras tarefas correlatas.

Ensino fundamental

40h

 

CEL-3

Agente Legislativo – Vigilante

Efetuar a vigilância diurna e noturna da Câmara Municipal; Manter a vigilância sobre bens e patrimônio da Câmara Municipal; Manter fechadas as portas da Câmara Municipal quando a mesma não estiver funcionando; Emitir relatórios sobre situações anômalas que vierem a acontecer; Não permitir a saída de quiser bens sem a prévia autorização da presidência; Executar outras tarefas correlatas.

Ensino fundamental

40h

 

CEL-4

Agente Legislativo – Operador de áudio

Manter os serviços de manutenção dos equipamentos de áudio e vídeo do prédio da Câmara Municipal; Manter permanentemente o levantamento das condições dos equipamentos de áudio e vídeo da Câmara Municipal para garantir a utilização e o bom funcionamento; Manter em boas condições os equipamentos a serem utilizados nas sessões; Manter a guarda e zelo pelos equipamentos a serem utilizados nas sessões; Manter a guarda e zelo pelos equipamentos de áudio e vídeo da Câmara Municipal; Está sempre a postos e conectado por ocasião da realização das sessões com a presidência e demais comissionados; Assegurar as gravações das sessões com a presidência e demais comissionados; Assegurar as gravações das sessões; Garantir um som de qualidade para os edis e tribuna da casa legislativa; Manter em ordem permanente e atenda a sonoplastia, principalmente os hinos; executar outras tarefas correlatas.

Ensino fundamental

40h

 

CEL-5

Assistente do Legislativo – Atividade Parlamentar

Efetuar a recepção de documentos destinados à Presidência da Câmara; Controlar a entrada e saída do presidente da Câmara Municipal; Organizar o material de expediente da presidência da Câmara de acordo com o chefe do gabinete da presidência; Manter organizado e atualizado o cadastro com nome, qualificação, documentação, endereço e telefones de todos os vereadores; Responsabilizar-se pelo atendimento telefônico e eletrônico do presidente da câmara; Organizar o arquivo com os atos da presidência  da Câmara; Acompanhar o Presidente da Câmara nos eventos e solenidades que tenham a sua participação; Auxiliar os vereadores nas sessões da Mesa Diretora e/ou das comissões; Executar outras tarefas correlatas;

Ensino médio

40h

 

CEL-6

Assistente do Legislativo – Atividade burocrática relacionada a recepção, telefone e protocolo.

Efetuar a recepção de documentos destinados à Presidência da Câmara;  Controlar a entrada e saída de pessoas do Presidente da Câmara; Organizar o material de expediente da Presidência de acordo com o chefe do gabinete da presidência; Manter organizado e atualizado o cadastro com o nome, qualificação, documentação, endereço e telefones de toso os vereadores;  Responsabilizar-se pelo atendimento telefônico e eletrônico do Presidente da  Câmara; Organizar o arquivo com os atos da Presidência; Acompanhar o Presidente da Câmara nos eventos e solenidades que tenha a sua participação; Auxiliar os vereadores nas sessões da mesa diretora e/ou das comissões temporárias e permanentes; Recepcionar e prestar serviço de apoio aos cidadãos; Fornecer informações em qualquer unidade que preste serviço; Averiguar suas necessidades e dirigi-lo ao lugar ou a pessoa requisitada; Agendar serviços; Reservar e indicar acomodações; Observar normas internas de segurança sobre a presença de pessoas estranhas; Organizar informações e planejar o trabalho do cotidiano; Executar outras tarefas correlatas;

Ensino fundamental

40h

 

CEL-7

Assistente do Legislativo – Atividade relacionada à informática.

Organizar a rotina de serviços de informática; Realizar a entrada e transmissão de dados; Operar teleimpressoras, microcomputadores; Registrar e transcrever informações; Atender necessidades internas e externas; Supervisionar trabalhos e funcionamento das máquinas e equipamentos; Executar outras atividades correlatas.

Ensino médio

40h

 

CEL-8

Assistente do Legislativo – Atividade relacionada à administração da edilidade.

Executar serviços datilográficos/digitação; Receber e expedir documentos; Classificar os documentos para o arquivo e arquivá-lo; Solicitar a manutenção de máquinas e equipamentos; Receber e encaminhar pessoal aos setores competentes; Registrar e protocolar documentos, dando andamento aos processos; Secretariar a chefia, dando apoio logístico ao mesmo; Organizar agenda de compromisso e atendimentos ao público efetuados pela sua chefia;  Controlar com os demais servidores, visando o bom andamento e desenvolvimento das suas tarefas; Proceder com a atividade do arquivo de documentos e dados; Executar outras tarefas correlatas ao cargo.

Ensino médio

40h

 

 

 

 

ANEXO V

 

ORGANOGRAMA

 

 

 

 

 

PRESIDÊNCIA DA MESA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ASSESSORIAS:

I - Jurídica;

II - Contábil;

III - Da Presidência;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CONTROLADOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TESOUREIRO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Secretário de Controle da Administração e Recursos Humanos

 

 

 

 

 

 

 

Secretário de Serviços Legislativos e das Comissões Permanentes e Temporárias

 

 

 

 

 

 

 

- Atividade Parlamentar;

- Administração de edilidade;

 

 

 

- Auxiliar de serviços gerais;

- Copeiro;

- Vigilante;

- Operador de áudio;

- Recepção, telefone e protocolo;

- Informática;

 

 

 

 

 

 

PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2021000401    

 

O Município de SENADOR ELÓI DE SOUZA, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 09.394.883/0001-36, com sede na AVENIDA MIGUEL COSTA, 30, representado por OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR, Vereador Presidente, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e FEDERAÇÃO DAS CÂMARA MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito(a) no CNPJ 07.319.675/0001-47, com sede na AV. PRUDENTE DE MORAIS, 949, TIROL, Natal-RN, CEP 59020-510, representada por PAULO MARCIO DE LIMA, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de Dezembro de 2022, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativa , Classificação econômica 3.3.50.41.00 Contribuições

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

 

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

 

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 

 

Senador Elói de Souza/RN, em 31 de dezembro de 2021.

 

 

 CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA

CNPJ(MF)  09.394.883/0001-36

 CONTRATANTE

 

 FEDERAÇÃO DAS CÂMARA MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE

 CNPJ 07.319.675/0001-47

 CONTRATADO(A)

 

O Município de SENADOR ELÓI DE SOUZA, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 09.394.883/0001-36, com sede na AVENIDA MIGUEL COSTA, 30, representado por OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR, Vereador Presidente, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e R. L. DE V. IGLESIAS CONSULTORIA CONTABIL ME, inscrito(a) no CNPJ 17.415.780/0001-33, com sede na RUA ISABEL OLIVEIRA DA SILVA 1614, CANDELARIA, Natal-RN, CEP 59064-290, representada por REINALDO LUIS DE VASCONCELOS IGLESIAS, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de Dezembro de 2022, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativa , Classificação econômica 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

 

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

 

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 

Senador Elói de Souza/RN, em 31 de dezembro de 2021.

 

 

 CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA

CNPJ(MF)  09.394.883/0001-36

 CONTRATANTE

 

 

 R. L. DE V. IGLESIAS CONSULTORIA CONTABIL ME

 CNPJ 17.415.780/0001-33

 CONTRATADO(A)

O Presidente do Poder Legislativo de Serrinha dos Pintos - RN, no uso de suas atribuições legais RETIFICA que na publicação da RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA DISPENSA nº 006/2022, publicado no Diário Oficial da FECAM RN – Edição Nº 1322, do dia 19/01/2022, página 74. ONDE SE LÊ: “RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: Empresa MA OLIVEIRA ASSESSORIA - R$ 15.000,00.”, LEIA-SE: “RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: Empresa MA OLIVEIRA ASSESSORIA - R$ 16.000,00”.

FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA

PRESIDENTE

A Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal de Serrinha dos Pintos - RN, no uso de suas atribuições legais RETIFICA que na publicação do EXTRATO DE CONTRATO nº 005/2022-CPL, publicado no Diário Oficial da FECAM RN – Edição Nº 1322, do dia 19/01/2022, páginas 74 e 75. ONDE SE LÊ: “VALOR MENSAL...................: R$ 3.000,00 ( Três mil reais) e VALOR GLOBAL...................: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)”, LEIA-SE: “VALOR MENSAL...................: R$ 3.200,00 ( Três mil e duzentos reais) e VALOR GLOBAL...................: R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais)”.
 

HUMBERTO TÉRCIO ARAÚJO DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CPL

Processo: 0125001/2022

 A Comissão de Licitação do Município de SEVERIANO MELO, através da CAMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. JOSE AUGUSTO DE MORAIS NETO, PRESIDENTE DA CÂMARA, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 Objeto........................: Contratação de empresa para fornecimento de galerias, mini galerias e fotos em moldura sanduiche, fotos em papel fotográfico em moldura de alumínio e em eucatex de 3 mm e vidro incolor de 3 mm. Medindo 60 por 90 cm, em atendimentos as necessidades da câmara municipal.

 Contratado.................: CARLA PATRICIA SOUZA LIMA 01784466450 – CNPJ:40.727.493.0001-80

Valor R$ 8.830,00 (oito mil trezentos e trinta reais)

 Fundamento Legal...: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. JOSE AUGUSTO DE MORAIS NETO, PRESIDENTE DA CÂMARA.

 SEVERIANO MELO - RN, 25 de Janeiro de 2022

 

MARCELO HENRIQUE FREITAS CARVALHO

      Comissão de Licitação Presidente

 

 Processo: 0104001/2022

A Comissão de Licitação do Município de SEVERIANO MELO, através da CAMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. JOSE AUGUSTO DE MORAIS NETO, PRESIDENTE DA CÂMARA, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto...........: Contratação de empresa especializada para emissão de licença de uso dos softwares de contabilidade, licitação patrimônio e folha de pagamento, em atendimentos as necessidades da câmara municipal.

Contratado....: SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PUBLICO LTDA – CNPJ:18.603.971/0001-91

Valor R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais)

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. JOSE AUGUSTO DE MORAIS NETO, PRESIDENTE DA CÂMARA.

 

SEVERIANO MELO - RN, 04 de Janeiro de 2022

 

 MARCELO HENRIQUE FREITAS CARVALHO

       Comissão de Licitação Presidente

O Ordenador de Despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa FRANCISCO RAFAEL REGIS O. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

SEVERIANO MELO - RN, 03 de Janeiro de 2022

JOSE AUGUSTO DE MORAIS NETO

PRESIDENTE

Processo:0103002/2022

O Presidente da Comissão de licitação do Município de SEVERIANO MELO, através da CAMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CAMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO......,.................: Contratação de profissional habilitado junto a OAB, para prestação de serviços de assessoria e consultoria juridica afim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN.

FAVORECIDO..............: FRANCISCO RAFAEL REGIS O. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

VALOR..........................: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) JOSE AUGUSTO DE MORAIS NETO, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

SEVERIANO MELO - RN, 03 de Janeiro de 2022

MARCELO HENRIQUE FREITAS CARVALHO

Comissão de Licitação Presidente

O Ordenador de Despesas da CAMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa F A FREITAS DE CARVALHO, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

SEVERIANO MELO - RN, 03 de Janeiro de 2022

JOSE AUGUSTO DE MORAIS NETO

PRESIDENTE

 

Processo:0103001/2022

 O Presidente da Comissão de licitação do Município de SEVERIANO MELO, através da CAMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CAMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO......,.................: Contratação de profissional habilitado junto a CRC, para prestação de serviços de assessoria contábil, prestação de contas juntos ao TCE/RN, geração de folha de pagamento, SIAI-DP e SIAI- FISCAL, afim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN.

FAVORECIDO..............: F A FREITAS DE CARVALHO – ME – CNPJ:17.468.326/0001-40

 VALOR...........................: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) JOSE AUGUSTO DE MORAIS NETO, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

SEVERIANO MELO - RN, 03 de Janeiro de 2022

MARCELO HENRIQUE FREITAS CARVALHO Comissão de Licitação Presidente Publicado

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação e da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o que preconiza a Lei das Licitações e Contratos n° 8.666/93, bem como a Resolução nº 028/2020-TCE/RN;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93; e

CONSIDERANDO que a pessoa jurídica vencedora do presente processo de Dispensa de Licitação foi a MANOEL NASCIMENTO FILHO - EPP, CNPJ: 14.696.943/0001-05, conforme demonstrado nos autos, processo de Dispensa de Licitação n° 007/2022.

RESOLVE:

Fica DISPENSADO o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão, que correrá por conta do orçamento constante na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício 2022.

Dê ciência e cumpra-se.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, 25 de janeiro de 2022.

 

Eliodelson Bezerra da Silva

Presidente da Câmara

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO

FIRMADO COM A EMPRESA KEILLA TAISE LOPES DE MATOS - ME

PROCESSO/CMTB/RN n° 003/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 003/2021

 

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN E A EMPRESA KEILLA TAISE LOPES DE MATOS - ME, PARA O FIM QUE ESPECIFICA

 

Pelo presente instrumento, A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, com endereço na R. Joaquim de A. Pereira, nº 165, Centro, Timbaúba dos Batistas/RN, inscrito no CNPJ nº 10.872.539/0001-94, neste ato representado pelo Presidente, CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR, brasileiro, portador do CPF nº 079.049.934-79, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a Empresa KEILLA TAISE LOPES DE MATOS - ME, CNPJ Nº 06.050.403/0001-21, com sede na Rua João Celso Filho, 1075, São João, CEP: 59.650-000, Assú/RN, neste ato representada pela Sra. KEILLA TAISE LOPES DE MATOS, portadora da cédula de identidade nº 1.799.240, CPF Nº 009.044.054-43, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, com autorização constante no contrato administrativo decorrente do processo licitatório em epígrafe, e tendo em vista o disposto na Lei Federal n.° 8.666/93 e suas alterações posteriores, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, que reciprocamente outorgam, e que reger-se-á  pelas cláusulas e condições seguintes, que passam a fazer parte integrante do processo original:

 

 

 CLÁUSULA PRIMEIRA

        

PARÁGRAFO I - O presente termo aditivo tem por objeto a repactuação contratual devido à necessidade apresentada pelo responsável do Setor de Pessoal da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, em adquirir software de folha de pagamento e recursos humanos com holerite na web.

 

PARÁGRAFO II – Conforme proposta apresentada pela empresa o valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), perfazendo um valor por 4 meses de R$ 800,00 (oitocentos reais), ou seja, dentro do limite de 25% que a Lei Federal nº 8.666/93 dispõe.

 

CLÁUSULA SEGUNDA

 

As despesas para atender a esta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria prevista na Lei Orçamentária Anual da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN para o Exercício Financeiro de 2022, a saber: 01.01.031.0001.0102.2001 – Manutenção da Câmara Municipal. Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.

 

CLÁUSULA TERCEIRA

 

O presente Termo Aditivo está autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, com Fundamentação Legal no art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

“...Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

 

II -  por acordo das partes:

 

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994);...’’

 

CLÁUSULA QUINTA.

 

O presente instrumento terá vigência e validade a partir da data de sua assinatura.

 

 

CLÁUSULA SEXTA.

 

Permanecem em vigor todas as demais Cláusulas e condições estipuladas e não expressamente alteradas por força deste Termo Aditivo.

 

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, depois de lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Termo Aditivo, em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas (02) testemunhas abaixo assinadas.

 

 

Timbaúba dos Batistas /RN, 03 de janeiro de 2022

 

 

 

 

 

________________________________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

CONTRATANTE

 

 

_________________________________________

KEILLA TAISE LOPES DE MATOS - ME

CNPJ sob o nº 06.050.403/0001-21

KEILLA TAISE LOPES DE MATOS

CONTRATADA

 

 

TESTEMUNHAS

 

 

1.ª _____________________________________________

     CPF n.°

 

 

 

2.ª _____________________________________________

     CPF n.°

 

 

 

 

EMENTA: Concede recurso a título de transferência de diária ao Gabinete do Sr (a) Agenor Ribeiro da Silva, Presidente Constitucional desta Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN e, dá outras providencias.

 

O SECRETARIO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no Regimento Interno deste Poder Legislativo e na Lei Orgânica deste Município:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder recurso a titulo de diária ao Sr (a) AGENOR RIBEIRO DA SILVA, CPF – 430.585.154-72 Presidente Constitucional desta Câmara Municipal, com endereço a Rod BR 226, 49, Centro, Triunfo Potiguar-RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), correspondente a 01 (uma) diária (s) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estadia, quando em Viagem Administrativa a Cidade de Natal/RN, no dia 26 de Janeiro de 2022, para tratar de assunto administrativo junto a FECAM/RN – Federação das Câmara Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, inerente a renovação do Convenio para emissão de RGS e sobre a Lei que fixa o subsidio dos vereadores desta Câmara Municipal,  conforme processo administrativo instaurado.

 endo em vista resolver assunto inerente a constituiç

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN, 24 de Janeiro de 2022.

 

LDIONE FRANCISCO DA SILVA

Secretario

EMENTA: Concede recursos a título de diária ao Sr. JOSE RIBAMAR CAVALCANTE VIEIRA DOS SANTOS, Chefe de Contadoria, desta Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN e dá outras providencias.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Regimento Interno deste Poder Legislativo, bem como na Lei Orgânica deste Município:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder recurso a título de concessão de (01) uma diária ao Sr. JOSE RIBAMAR CAVALCANTE VIEIRA DOS SANTOS, portador do CPF/MF nº 663.827.934-34 e RG 1090748 – SSP/RN, Chefe de Contadoria desta Câmara Municipal, matrícula nº 0000066, com endereço na Rua Padre Pinto, 14, Centro -, Campo Grande/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 200,00 (Duzentos reais), para fazer face às despesas com locomoção interna, alimentação e estada, quando em viagem administrativa a cidade de Natali/RN, no dia 26 de Janeiro de 2022, Viagem Administrativa a Cidade de Natal/RN, no dia 26 de Janeiro de 2022, para tratar de assunto administrativo junto a FECAM/RN – Federação das Câmara Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, inerente a renovação do Convenio para emissão de RGS e sobre a Lei que fixa o subsidio dos Vereadores desta Câmara Municipal,  conforme processo administrativo instaurado.

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN, em 24 de Janeiro de 2022.

 

Agenor Ribeiro da Silva

Presidente

CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL E A ORGANIZAÇÃO PARA CIDADANIA E DESENVOLVIEMNTO DE UMARIZAL TEREZINHA DE SOUZA FONSECA - OCIDESF.

 

 

                                    Pelo presente instrumento, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob número 24.517.302/0001-08, com endereço na Rua Jocelyn Vilar, 395,Centro, CEP: 59.865-000, Umarizal/RN, neste ato representada pelo o seu Vereador Presidente Maykon Ricard Cavalcante Nunes, inscrito no CPF sob nº 049.052.744-27 e de outro lado a ORGANIZAÇÃO PARA CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO DE UMARIZAL TEREZINHA DE SOUSA FONSECA – OCIDESF, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob número 05.557.679/0001-38, com endereço na Avenida Divinópolis, Nº1001, centro, CEP: 59.865-000, Umarizal/RN, neste ato representada pelo o seu presidente, a senhora Suelene Fernandes de Brito Lima, brasileira, inscrito no CPF sob número 357.682.904-00, considerando a necessidade de ser implementada uma ação conjunta e integrada, RESOLVEM celebrar este CONVÊNIO, que se regerá pela Lei nº 8.666, de 21/06/93, mediante as cláusulas e condições adiante expressas.  

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO  

 

O presente Convênio tem por objeto a transmissão das sessões da Câmara Municipal de Umarizal/RN através de ondas de rádio FM à população Umarizalense, considerados de utilidade pública, sendo necessário sua difusão, tendo como meio a Organização para Cidadania e Desenvolvimento de Umarizal Terezinha de Sousa Fonseca – OCIDESF.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO

 

Integra este Instrumento, independente de transcrição, o Plano de Trabalho, elaborado de comum acordo entre as partes, concemente a execução da finalidade na Cláusula Primeira.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DOS CONVENENTES

 

São Obrigações da Câmara Municipal de Umarizal/RN:

 

1. Fornecer os recursos para a execução deste Convênio;

 

2. Prorrogar, de ofício, a vigência do convênio, fundamentado a necessidade de tal prorrogação;

 

 

 

3. Acompanhar e avaliar os resultados provenientes do presente Convênio, na forma da legislação em vigor;

 

4. Avaliar, acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades necessárias à execução;

 

5.  Assumir a execução do programa ou projeto, no caso de paralisação, sem justa causa, para evitar a descontinuidade do serviço público.

 

 

São Obrigações da Organização para Cidadania e Desenvolvimento de Umarizal Terezinha de Sousa Fonseca – OCIDESF:

 

1. Responsabilizar-se pela execução do objeto do Convênio, previsto na Cláusula Primeira;

 

2. Prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto deste Convênio.

 

CLÁUSULA QUARTA: – DO PESSOAL

Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídica/trabalhista, de qualquer espécie entre a Câmara Municipal de Umarizal/RN e os funcionários da Organização para Cidadania e Desenvolvimento de Umarizal Terezinha de Sousa Fonseca – OCIDESF.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA GESTÃO

 

Serão responsáveis pela gestão do presente Convênio o senhor Maykon Ricard Cavalcante Nunes, por parte da Câmara Municipal de Umarizal e a senhora Suelene Fernandes de Brito Lima, por parte da Organização para Cidadania e Desenvolvimento de Umarizal Terezinha de Sousa Fonseca – OCIDESF.

 

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

O valor Global do presente Convênio é de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), sendo pago em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), pago em favor da Organização para Cidadania e Desenvolvimento de Umarizal Terezinha de Sousa Fonseca – OCIDESF.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

 

O presente contrato Convênio terá a vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, e poderá ser modificado, complementado ou prorrogado, havendo concordância entre os participes, mediante a lavratura de termos aditivos.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

 

 

Ocorrendo o descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste instrumento, será o mesmo dado como rescindido mediante a comunicação escrita feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando os participes responsáveis pelas obrigações e beneficiando-se das vantagens somente em relação ao período em que participaram do acordo.

 

                                   

CLÁUSULA NONA – DO FORO

 

As questões porventura oriundas das interpretações deste instrumento que não possam ser resolvidas administrativamente, serão dirimidas pela justiça estadual, no fórum municipal de Umarizal/RN.

                                   

E, por estarem assim justos e acordados com as condições e cláusulas estabelecidas, os participes firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo que também subscrevem.

 

Umarizal/RN, 07 de janeiro de 2022

 

 

_______________________________________

MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES

1º Convenente

Câmara Municipal de Umarizal/RN

 

 

________________________________________

SUELENE FERNANDES DE BRITO LIMA

2º Convenente

Organização para Cidadania e Desenvolvimento de Umarizal

Terezinha de Sousa Fonseca – OCIDESF

 

 

TESTEMUNHAS:

 

 

_________________________________

CPF:

 

 

_________________________________

CPF:

 

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de Umarizal-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 015/2022 de Dispensa de Licitação nº 011/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 10.922/21 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para aquisição de material de expediente para manutenção das atividades legislativas da Câmara Municipal de Umarizal/RN, no valor de 19.367,17 (dezenove mil trezentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos).

 

 

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

Umarizal – RN, 21 de janeiro de 2022

 

 

 

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

 

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 011/2022 com base no Decreto Federal nº 10.922/2021 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para aquisição de material de expediente para manutenção das atividades legislativas da Câmara Municipal de Umarizal/RN.

 

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. FÁBIO MEDEIROS – CPF: 072.927.684-82, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

 

Umarizal – RN, 21 de janeiro de 2022

 

 

MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES

CPF: 049.052.744-27

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de Umarizal-RN, através da Câmara de Umarizal, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 011/2022 a seguir:

 

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de expediente para manutenção das atividades legislativas da Câmara Municipal de Umarizal/RN.

 

CONTRATADO:  SUPERMERCAO PAI E FILHO LTDA - CNPJ N° 04.351.860/0001-20, com sede na Rua Joaquim Clemente n° 875 – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000.

 

VALOR TOTAL: R$ 19.367,17 (dezenove mil trezentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos).

 

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 10.922/2021 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

 

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES, Presidente da Câmara Municipal do Município de Umarizal.

 

Umarizal – RN, 21 de janeiro de 2022

 

 

 

 

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

 

CONTRATO Nº 015/2022

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 011/2022

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN – CNPJ Nº 24.517.302/0001-08, com endereço a Rua Jocelyn Vilar, nº 395, Centro, Umarizal/RN, CEP 59.865-000.

 

CONTRATADO:  SUPERMERCAO PAI E FILHO LTDA - CNPJ N° 04.351.860/0001-20, com sede na Rua Joaquim Clemente n° 875 – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000.

 

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de expediente para manutenção das atividades legislativas da Câmara Municipal de Umarizal/RN.

 

VALOR TOTAL: R$ 19.367,17 (dezenove mil trezentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos).

 

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.30.16 - Material de Consumo – Material Expediente.

 

VIGÊNCIA: 21 de janeiro a 31 de dezembro de 2022

 

DATA DA ASSINATURA: 21 de janeiro de 2022

 

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Maykon Ricard Cavalcante Nunes - CPF: 049.052.744-27 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Antônia Vanilda de Souza Ferreira – CPF:  020.380.934-31 – Titular.

 

 

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de Umarizal-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 016/2022 de Dispensa de Licitação nº 012/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 10.922/2021 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para aquisição de material de limpeza e produtos de higienização, copa e cozinha, e gêneros para manutenção das atividades legislativas da Câmara Municipal de Umarizal/RN, no valor de R$ 19.033,32 (dezenove mil trinta e três reais e trinta e dois centavos).

 

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

Umarizal – RN, 21 de janeiro de 2022

 

 

 

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 012/2022 com base no Decreto Federal nº 10.922/2021 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para aquisição de material de limpeza e produtos de higienização, copa e cozinha, e gêneros para manutenção das atividades legislativas da Câmara Municipal de Umarizal/RN.

 

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. FÁBIO MEDEIROS – CPF: 072.927.684-82, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

 

Umarizal – RN, 21 de janeiro de 2022

 

 

MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES

CPF: 049.052.744-27

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

 

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de Umarizal-RN, através da Câmara de Umarizal, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 012/2022 a seguir:

 

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de limpeza e produtos de higienização, copa e cozinha, e gêneros para manutenção das atividades legislativas da Câmara Municipal de Umarizal/RN.

 

CONTRATADO:  SUPERMERCAO PAI E FILHO LTDA - CNPJ N° 04.351.860/0001-20, com sede na Rua Joaquim Clemente n° 875 – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000.

 

VALOR TOTAL: R$ 19.033,32 (dezenove mil trinta e três reais e trinta e dois centavos).

 

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 10.922/2021 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

 

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES, Presidente da Câmara Municipal do Município de Umarizal.

 

Umarizal – RN, 21 de janeiro de 2022

 

CONTRATO Nº 016/2022

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 012/2022

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN – CNPJ Nº 24.517.302/0001-08, com endereço a Rua Jocelyn Vilar, nº 395, Centro, Umarizal/RN, CEP 59.865-000.

 

CONTRATADO:  SUPERMERCADO PAI E FILHO LTDA - CNPJ N° 04.351.860/0001-20, com sede na Rua Joaquim Clemente n° 875 – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000.

 

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de limpeza e produtos de higienização, copa e cozinha, e gêneros para manutenção das atividades legislativas da Câmara Municipal de Umarizal/RN.

 

VALOR TOTAL: R$ 19.033,32 (dezenove mil trinta e três reais e trinta e dois centavos).

 

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.30.07, 21 e 22 - Material de Consumo - Gêneros Alimentícios - Material Limpeza e Produtos de Higienização - Copa e Cozinha.  

 

VIGÊNCIA: 21 de janeiro a 31 de dezembro de 2022

 

DATA DA ASSINATURA: 21 de janeiro de 2022

 

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Maykon Ricard Cavalcante Nunes - CPF: 049.052.744-27 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Antônia Vanilda de Souza Ferreira – CPF:  020.380.934-31 – Titular.

 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2021.

 

Extrato do Contrato da inexigibilidade nº 003/2021.

 

OBJETO: Serviços de assessoramento técnico institucional através de seus departamentos/unidades para acompanhamento de assuntos relativos às questões institucionais do poder legislativo de viçosa, inclusive o acesso para publicações de atos normativo-oficiais no Diário Oficial da câmara Municipais do Rio Grande do Norte.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – Câmara Municipal; Dotação: 1 - 2. 2001. 1. 31. 1. 1.1. 0.– Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica.

 

VIGÊNCIA: de 19/01/2022 á 31/12/2022.

 

PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Viçosa  

E Federação Das Câmaras Municipais Do Rio Grande Do Norte - FECAM. CNPJ– 07.319.675/0001-47, sediada na Avenida Prudente de Morais, Nº 949 - Tirol, CEP 59020-510 - Natal/RN.

 

VALOR DO CONTRATO: R$ 5.160,00(CINCO MIL CENTO E SESSENTA REAIS) global, durante o exercício financeiro do corrente ano de 2022.

 

Viçosa/RN, 25 de janeiro de 2022.

 

 

­­­­­­­­­­­­­­­Marcio Christian Sabino Leandro

Presidente da Câmara.

 

 

  FECAM.

Contratado