TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2022.

Fica Dispensada a Licitação na forma do Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN. CNPJ nº 08.470.825/0001-81.

CONTRATADO: I. B. DE SOUZA - ME, CNPJ Nº 03.647.101/0001-47.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E ESCRITÓRIO DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 4.137,50 (quatro mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos)..

BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93.

RATIFICAÇÃO: Em 28/01/2022. João Batista Fernandes de Carvalho. Presidente da Câmara Municipal. Alto do Rodrigues/RN, 28/01/2022.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 008/2022 (Dispensa de Licitação 007/2022). CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81. CONTRATADA: I. B. DE SOUZA, CNPJ Nº 03.647.101/0001-47, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E ESCRITÓRIO DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. FONTE DE RECURSOS: Recursos não vinculados a impostos. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 4.137,50 (quatro mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0007.2001.33.90.30 – Material de Consumo. ASSINATURA: Em 28/01/2022. VIGÊNCIA: 31/12/2022. PELA CONTRATANTE: João Batista Fernandes de Carvalho, CPF n° 000.662.714-52, Presidente da Câmara Municipal. PELA CONTRATADA: Izaias Bezerra de Sousa, CPF nº 393.751.704-97.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2022.

Fica Dispensada a Licitação na forma do Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN. CNPJ nº 08.470.825/0001-81.

CONTRATADO: JEFTE DA SILVA 85291625449, CNPJ Nº 09.092.528/0001-02.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DESTINADOS À SEDE ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DO ALTO DO RODRIGUES/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 3.010,00 (três mil e dez reais).

BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93.

RATIFICAÇÃO: Em 28/01/2022. João Batista Fernandes de Carvalho. Presidente da Câmara Municipal. Alto do Rodrigues/RN, 28/01/2022.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 009/2022 (Dispensa de Licitação 008/2022). CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81. CONTRATADA: JEFTE DA SILVA 85291625449, CNPJ Nº 09.092.528/0001-02. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DESTINADOS À SEDE ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DO ALTO DO RODRIGUES/RN. FONTE DE RECURSOS: Recursos não vinculados a impostos. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 3.010,00 (três mil e dez reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0007.2001.339039 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. ASSINATURA: Em 28/01/2022. VIGÊNCIA: 31/12/2022. PELA CONTRATANTE: João Batista Fernandes de Carvalho, CPF n° 000.662.714-52, Presidente da Câmara Municipal. PELA CONTRATADA: Jefte da Silva, CPF nº 852.916.254-49.

 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 17010001/2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022 - SRP

 

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA POSTERIOR CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE TI, DESTINADO AO SISTEMA DIGITAL DE PRESENÇA, SISTEMA DIGITAL DE VOTAÇÃO, CONTROLE DE TEMPO DE USO DA PALAVRA, CORTE AUTOMÁTICO DE MICROFONES, E CONTROLE AUTÔNOMO DE MICROFONES PELO PRESIDENTE DA SESSÃO, BEM COMO INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO SOFTWARE E DE TODOS OS EQUIPAMENTOS DE FORMA INTEGRADA NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

 

ATA DE REUNIÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 001/2022 - SRP

                     Aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano dois mil e vinte e dois, às 09h (nove horas) na sede da Câmara Municipal de Apodi/RN, o Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pela Portaria Nº. 069/2022 do Excelentíssimo Senhor Presidente, deram início a licitação para Registro de Preço na Modalidade Pregão Presencial nº. 001/2022 - SRP, do Tipo Menor Preço por Item, que tem o objeto acima referido.

                     Na data e horário marcado, conforme publicação na Imprensa Oficial dos Municípios (FECAM) no dia 19/01/2022. Iniciado os trabalhos com uma empresa presente, foi aberta a fase de credenciamento onde foi credenciada a Empresa: F J VIANA ANDRADE, inscrita no CNPJ: 10.646.410/0001-47, neste ato a empresa representada pelo proprietário o Sr. Francisco José Viana Andrade, CPF: 212.422.833-15;  

                     Em seguida foi aberto o envelope da proposta de preço da empresa: F J VIANA ANDRADE, inscrito no CNPJ: 10.646.410/0001-47, apresentou a proposta do item 1 no valor unitário de R$ 1.266,00, no valor total do item 1 R$ 15.192,00; item 2 no valor unitário de R$ 1.232,00 e no valor total de R$ 14.784,00; item 3 no valor unitário de R$ 3.900,00 e no valor total de R$ 3.900,00; valor Global da proposta o montante de R$ 33.876,00 (trinta e três mil oitocentos e setenta e seis reais).

                     Deu-se início a Fase de Lances (Mapa de lances em anexo), onde o representante da empresa: : F J VIANA ANDRADE, inscrito no CNPJ: 10.646.410/0001-47, solicitado pelo pregoeiro, baixou seus lances de acordo com os seguintes valores, item 1 o valor unitário de R$ 1.200,00, valor total de R$ 14.400,00, item 2 no valor unitário de R$ 900,00, e valor total de R$ 10.800,00, e do item três no valor de R$ 2.500,00, valor total de R$ 2.500,00, configurando assim o valor Global a ser registrado é no montante de R$ 27.700,00 (vinte e sete mil e setecentos reais).

                        Dando continuidade à sessão foi procedida à abertura do envelope contendo os documentos da Empresa: F J VIANA ANDRADE, inscrita no CNPJ: 10.646.410/0001-47, tendo o Pregoeiro informado a licitante que seria dado o tempo suficiente para que pudessem analisar os documentos. Após a verificação de toda a documentação pelo Pregoeiro, Equipe de apoio e os representantes presentes e não se constatou nenhuma irregularidade o Sr. Pregoeiro habilitou a licitante. Ato contínuo o Pregoeiro resolveu, tendo em vista o preço dos lances finais se encontra média da pesquisa mercadológica ADJUDICAR o objeto da licitação as licitantes vencedoras.      

                     Nada mais havendo a registrar, o Pregoeiro e a Equipe de Apoio deram por encerrada a reunião, tendo mandado lavrar a presente Ata que depois de lida e aprovada vai assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e a licitante presente.

                      

                     Apodi/RN, em 28 de janeiro de 2022.

 

______________________________________

José Carlos Mota Torres

Pregoeiro

 

_______________________________________

João Batista de Oliveira Torres

Apoio

 

_______________________________________

Jeová Carlos Gomes

Apoio

 

 

_______________________________________

Francisco José Viana Andrade

CPF: 212.422.833-15

 

 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 17010001/2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022 - SRP

 

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA POSTERIOR CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE TI, DESTINADO AO SISTEMA DIGITAL DE PRESENÇA, SISTEMA DIGITAL DE VOTAÇÃO, CONTROLE DE TEMPO DE USO DA PALAVRA, CORTE AUTOMÁTICO DE MICROFONES, E CONTROLE AUTÔNOMO DE MICROFONES PELO PRESIDENTE DA SESSÃO, BEM COMO INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO SOFTWARE E DE TODOS OS EQUIPAMENTOS DE FORMA INTEGRADA NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

 

RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022 - SRP (ADJUDICADA).

 

A Câmara Municipal de Apodi/RN torna público o resultado de processo licitatório na modalidade pregão presencial Nº. 001/2022 – SRP, em que foi declarada vencedora de todos os itens a empresa Licitante: F J VIANA ANDRADE, inscrito no CNPJ: 10.646.410/0001-47, com os valores unitários especificados na tabela da fase de lances, sendo o valor global R$ 33.876,00 (trinta e três mil oitocentos e setenta e seis reais).

 

 

Sendo ADJUDICADO o objeto da licitação ao Licitante acima mencionado, em 28 de janeiro de 2022.

 

 

 

 

 

 

 

________________________________

José Carlos Mota Torres

Pregoeiro

 

 

ATA DESERTA DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 002/2022

PROCESSO ADMINSTRATIVO Nº 17020001/2022

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UM PROFISSIONAL INTÉRPRETE DE LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS), PARA ATUAR NAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

 

ATA DE REUNIÃO

 

                Aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano dois mil e vinte e dois, às 14 horas e 30 minutos na sede da Câmara Municipal de Apodi/RN, o Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados por termo de nomeação do excelentíssimo senhor presidente, deram início a reunião para processamento da licitação na modalidade Pregão Presencial SRP nº. 002/2022, do tipo maior desconto, por item, que tem o objeto acima referido, conforme especificações do termo de referência. Na data e horário marcado, conforme publicação no Diário Oficial das Câmaras, no dia 19/01/2021.

                Iniciado os trabalhos o pregoeiro e equipe de apoio, constatou que não compareceu nenhum licitante interessado em participar do certame, situação que foi lamentada pelo pregoeiro e equipe de apoio, que por unanimidade declarou a licitação DESERTA. Em seguida, o pregoeiro deu por encerrada a reunião, tendo mandado lavrar a presenta ata, que após lida e aprovada, vai assinada pelos membros.

 

 

Apodi/RN, 28 de janeiro de 2021

 

 

 

__________________________________________

JOSÉ CARLOS MOTA TORRES

Pregoeiro

 

 

__________________________________________

JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA TORRES

Apoio

 

 

__________________________________________

JEOVÁ CARLOS GOMES

Apoio

 

 

 

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração do Termo de Contrato nº 001/2022, originário do Pregão Presencial SRP nº 005/2021 - Processo Administrativo nº 11110001/2021.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - DESIGNAR a servidora TATIANE DAYANE SALDANHA DE QUEIROZ, matrícula nº 367, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2022, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa J.A. SANTIAGO - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05.737.760/0001-08.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

 

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

 

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

 

Baraúna/RN, 06 de janeiro de 2022.

 

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

 

 

 

 

 

 

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração do Termo de Contrato nº 001/2022, originário da Adesão a Ata de Registro de Preços nº 001/2021 ao Pregão Eletrônico nº 024/2021.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - DESIGNAR a servidora TATIANE DAYANE SALDANHA DE QUEIROZ, matrícula nº 367, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2022, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa WC PINTO COMBUSTÍVEIS E TRANSPORTES, inscrita no CNPJ sob o nº 24.587.883/0001-46.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

 

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

 

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

 

Baraúna/RN, 06 de janeiro de 2022.

 

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

 

 

 

 

 

 

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração do Termo de Contrato/Nota de Empenho, originário da Inexigibilidade de Licitação nº 001/2022 – Processo Administrativo nº 03010001/2022.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - DESIGNAR a servidora NAJARA RUANA DE OLIVEIRA CARVALHO, matrícula nº 350, ocupante do cargo de Diretora Geral Legislativa, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato/Nota de Empenho, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.334.385/0001-35.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

 

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

 

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

 

Baraúna/RN, 17 de janeiro de 2022.

 

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

 

 

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração do Termo de Contrato/Nota de Empenho, originário da Dispensa de Licitação nº 001/2022 – Processo Administrativo nº 06010001/2022.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - DESIGNAR a servidora NAJARA RUANA DE OLIVEIRA CARVALHO, matrícula nº 350, ocupante do cargo de Diretora Geral Legislativa, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato/Nota de Empenho, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.324.196/0001-81.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

 

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

 

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

 

Baraúna/RN, 17 de janeiro de 2022.

 

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

 

 

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN.

CONTRATADA: ARGEPRO SOLUCOES PARA ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA, inscrita sob o CNPJ(MF) de nº 30.975.474/0001-10.

OBJETO: Contratação de serviços de licença de uso de software de contabilidade pública, de folha de pagamento e de Portal da Transparência para a Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 9.000,00 (Nove mil reais).

BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, com as justificativas apenas ao processo de dispensa de licitação.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: "3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros (PJ)".

RECURSOS FINANCEIROS: Duodécimo.

Vigência: 07/01/2022 a 30/12/2022

Data: 07 de janeiro de 2022.

Assinatura: PAULO CESAR MACEDO DE FONSECA/Presidente da Câmara Municipal.

 

**REPUBLICADO POR INCORREÇAO

EXTRATO DE CONTRATO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2022

CONTRATANTE: Município de Canguaretama/ Câmara Municipal

CONTRATADA: FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS DA ROCHA

MODALIDADE: Dispensa de Licitação 001/2022.

OBJETO: Contratação de serviço contínuo de assessoria técnica na área de licitações e contratos da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, conforme condições, especificações e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência.

VALOR TOTAL: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)

DATA DE ASSINATURA: 10/01/2022

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2022

 

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7/2022

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 004/2022, junto à empresa KKM INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI - inscrita no CNPJ sob o nº 38.245.538/0001-39, com endereço a Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, nº 45, Sala 1602, Cond. C. Emp. Office Tower, Bairro Candelária, Natal/RN, CEP: 59.065-555, objetivando a Contratação de empresa especializada nos serviços de locação de impressoras modelo fotocopiadora multifuncional laser monocromática e impressora matricial com suporte técnico e assistência para reposição de peças e recargas de toner laser e fita matricial, para atender as necessidades da Casa Legislativa (Sede da Câmara Municipal), Gabinete dos Senhores (as) Vereadores (as) e do Anexo Administrativo, onde sua prestação de serviço se dará conforme a necessidade da Casa Legislativa, com proposta no valor global de R$ 34.980,00 (Trinta e quatro mil novecentos e oitenta reais), com fundamento no Inciso II, do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

 

 

Publique-se.

 

Ceará-Mirim/RN, em 28 de janeiro de 2022.

 

 

 

 

 

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2022 REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2022

 

 

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

 

Contratado (a): KKM INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, inscrita no CNPJ de nº 38.245.538/0001-39, com endereço a Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, nº 45, Sala 1602, Cond. C. Emp. Office Tower, Bairro Candelária, Natal/RN, CEP: 59.065-555.

 

Objeto: Contratação de empresa especializada nos serviços de locação de impressoras modelo fotocopiadora multifuncional laser monocromática e impressora matricial com suporte técnico e assistência para reposição de peças e recargas de toner laser e fita matricial, para atender as necessidades da Casa Legislativa (Sede da Câmara Municipal), Gabinete dos Senhores (as) Vereadores (as) e do Anexo Administrativo.

 

Valor Global: R$ 34.980,00 (Trinta e quatro mil novecentos e oitenta reais).

 

Fundamentação: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

 

Vigência do Contrato: 01 de fevereiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.

 

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

 

Projetos de Atividade: 01.031.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.100 de 29 de dezembro de 2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2022).

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fontes: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Ceará-Mirim/RN, em 28 de janeiro de 2022.

 

 

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Pelo contratante

 

 

KKM INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

CNPJ: 38.245.538/0001-39

Bruno Tavares Madruga (Procurador)

CPF: 020.890.904-48

Pela contratada

Dispõe sobre o funcionamento temporário da Câmara Municipal de Cerro Corá, com a adoção de procedimentos preventivos relacionados à pandemia do coronavírus (covid-19), variante ômicron e surto gripal.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, no uso das atribuições dispostas no Art. 13, inciso II, do Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 004/2018), e, ainda:

 

Considerando o aumento significativo do número de casos de covid-19, variante ômicron e surto gripal, que retrata uma situação pandêmica em todas as localidades do nosso país, inclusive com um considerável número de casos confirmados no nosso município, conforme boletins diários emitidos pelo órgão municipal de saúde;

 

Considerando que o atual cenário do surto preocupa e inspira cuidados, a exigir prudência no funcionamento das atividades da Câmara Municipal de forma presencial, com vistas a amenizar os impactos junto à população diante da situação atual de riscos à saúde humana;

 

Considerando o Decreto Municipal nº 322/2022, que dispõe, dentre outras medidas, sobre a suspensão temporária do atendimento ao público na sede do Poder Executivo local;

 

Considerando que o Poder Legislativo se encontra no período de seu recesso constitucional,

 

Considerando, por fim, a necessidade de se adotar medidas internas a fim de minimizar a possibilidade de transmissão desse surto,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Suspender a partir do dia 31 de janeiro de 2022, até ulterior deliberação da Presidência da Câmara, o atendimento presencial do público externo na sede do poder Legislativo Municipal, mantendo-se o expediente internamente para a realização das atividades consideradas essenciais ao seu regular funcionamento, assegurado uma quantidade mínima de servidores em sistema de rodízio.

 

Art. 2º - No caso de convocação de sessão extraordinária durante o período de recesso legislativo, a sessão será realizada através de modalidade remota.

 

Art. 3° - A Presidência da Câmara Municipal poderá adotar outras medidas administrativas, inclusive de prorrogar ou suspender os efeitos desta Portaria caso se faça necessário, a depender da situação de agravamento ou não da pandemia no município de Cerro Corá.

 

Art. 4º - Que do teor desta Portaria seja dada ciência à Prefeitura Municipal de Cerro Corá.

 

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

 

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS

PRESIDENTE

ONDE SE LIA:

CONTRATO Nº: 004/2021

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal

 

CONTRATADA: J D DUARTE DE LIMA

 

PROCESSO DE ORIGEM: Dispensa por Justificativa n.º 003/2021

 

OBJETO: Contratação dos serviços de consultoria e assessoria administrativa, conforme termo de referência

 

VALOR TOTAL: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).

 

DOTAÇÃO: 11 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

VIGÊNCIA: 19/01/2022 à 19/12/2022.

 

DATA DA ASSINATURA.........:  19 de Janeiro de 2022

LEIA-SE

 

CONTRATO Nº: 003/2021

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal

 

CONTRATADA: J D DUARTE DE LIMA

 

PROCESSO DE ORIGEM: Dispensa por Justificativa n.º 003/2021

 

OBJETO: Contratação dos serviços de consultoria e assessoria administrativa, conforme termo de referência

 

VALOR TOTAL: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).

 

DOTAÇÃO: 11 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

VIGÊNCIA: 19/01/2022 à 19/12/2022.

 

DATA DA ASSINATURA.........:  19 de Janeiro de 2022

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de acesso continuo através de circuito dedicado à rede mundial de computadores (Internet), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa

 

 

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa LOCAL TELECOM LTDA (25.257.331/0001-32), objetivando Contratação de empresa para prestação de serviços de acesso continuo através de circuito dedicado à rede mundial de computadores (Internet), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa, com o valor total julgado de R$ 1.918,80 (um mil e novecentos e dezoito reais e oitenta centavos)

 

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

 

 

Sigam-se os ulteriores termos.

 

 

Coronel João Pessoa/RN, 28 de Janeiro de 2022

 

 

_________________________________________________________

JOSÉ SEVERIANO DE FIGUEIREDO MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

DECRETO Nº 001/22, de 25 de Janeiro de 2022

                         Abre crédito adicional   ao   vigente  orçamento  da(o)

                         Câmara Municipal de  Coronel  João  Pessoa  , o crédito

                         suplementar no valor  de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco

                         Mil Reais) para       reforço      de      dotação(ões)

                         orçamentária(s).                                      

          O(A) gestor(a) do(a) Câmara Municipal de Coronel João Pessoa no uso de

suas atribuições legais  e  de  acordo  com  a  autorização  contida na lei nº

00097/21                                                                        

          D E C R E T A :

          Art. 1o -  Fica  aberto  adicional,  na  forma  do  anexo constante do

presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e

Cinco Mil Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).                 

          Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no

artigo primeiro deste  instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nº

4.320, de 17 de março de 1964, sendo :                                         

          I - R$45.000,00  (Quarenta  e Cinco Mil Reais), através de ANULAÇÃO de

dotações orçamentárias, de  acordo  com  o inciso III, do art.43, da Lei Federal

nº 4.320/64, conforme   discriminação  constante  no  anexo  II  que  é  parte

integrante do presente instrumento.                                            

          Art. 3o -  Este  Decreto  entrará  em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 25/01/2022.                                         

Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR

                              ANEXO I a  que  se refere o DECRETO 00001/22 de 25

                              de Janeiro de 2022, autorizado pela LEI 00097/21.

——————————————————————————————————————————

           DOTAÇÃO  DESCRIÇÃO                   FONTE                 VALOR (R$)

——————————————————————————————————————————

            PARA:

            01 01.  Câmara Municipal de Coronel João Pessoa

 01 031 0001 2.001  Manut. das Atividades da Câmara Municipal

      3.3.90.39.00  Outros serv. de terc. pessoa jurídica  

        1500000000  Recursos não vinculados de Impostos    

                                                Anul. dotação                                       45.000,00

                 TOTAL Câmara Municipal de Coronel João Pessoa            45.000,00

—————————————————————————————————————————

                 TOTAL GERAL                                                                     45.000,00

—————————————————————————————————————————             

Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

                              ANEXO II a  que se refere o DECRETO 00001/22 de 25

                              de Janeiro de 2022, autorizado pela LEI 00097/21.

—————————————————————————————————————————

           DOTAÇÃO  DESCRIÇÃO                   FONTE                 VALOR (R$)

—————————————————————————————————————————

            DE:

            01 01.  Câmara Municipal de Coronel João Pessoa

 01 031 0001 1.001  Aquisição de Veículo para a Câmara

      4.4.90.52.00  Equipamentos e material permanente      

        1500000000  Recursos não vinculados de Impostos    

                                                                                                              25.000,00

 01 031 0001 2.001  Manut. das Atividades da Câmara Municipal

      3.3.90.36.00  Outros serv. de terceiros pessoa física

        1500000000  Recursos não vinculados de Impostos    

                                                                                                              20.000,00

 

                 TOTAL Câmara Municipal de Coronel João Pessoa             45.000,00

—————————————————————————————————————————

                 TOTAL GERAL                                                                      45.000,00

—————————————————————————————————————————

                  Coronel João Pessoa, 25 de Janeiro de 2022.

                     JOSÉ SEVERIANO DE FIGUEIREDO M. JÚNIOR

                              PRESIDENTE DA CÃMARA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73

www.cruzeta.rn.leg.br – câmaracruzeta@yahoo.com.br

 

 

 

AVISO DE LICITAÇÃO - PP 001/2022- REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 008/2022 DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN

 

 

AVISO DE LICITAÇÃO

REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 008/2022 DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022

 

 

A Câmara Municipal de Cruzeta/RN, por meio de seu Pregoeiro, devidamente instituído pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal através da Portaria nº 22/2021, de 14 de maio de 2021, vem a público comunicar que no dia 02 de fevereiro de 2022, será disponibilizado no site oficial da Câmara Municipal de Cruzeta/RN: https://www.cruzeta.rn.leg.br/, o Edital da Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022, PROCESSO Nº 008/2022, tipo MENOR PREÇO, adjudicação POR MENOR VALOR GLOBAL, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada no fornecimento de combustível, destinados ao abastecimento do veículo oficial da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, conforme as especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Edital. A sessão de realização da Licitação ocorrerá no dia 14/02/2022 às 08:00 horas. LOCAL: Câmara Municipal de Cruzeta/RN, situada na Praça Celso Azevedo, n°. 127, Centro, Cruzeta/RN, CEP 59375-000. INFORMAÇÕES: Pregoeiro e equipe de Apoio, das 07:00 às 12:00 horas, pelo telefone (84) 3473-2358 e na sede da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, com endereço: Praça Celso Azevedo, n°. 127, Centro, Cruzeta/RN, CEP 59375-000.

Encaminhamos o aviso de realização deste Processo Licitatório para a publicação no Quadro de Avisos da Câmara Municipal, Diário Oficial das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAMRN), e o edital na íntegra, para o site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/ e Cadastramento no Portal do Gestor – TCE.

 

Cruzeta/RN, 28 de janeiro de 2022.

 

HUMBERTO HUDSON DE AZEVÊDO VITAL JÚNIOR - Pregoeiro da Câmara Municipal de Cruzeta/RN

A

Comissão Permanente de Licitação – CPL

Senhora

Sibele Cristina de Castro Souza

Presidente da CPL

 

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SITE WWW.DOUTORSEVERIANO.RN.LEG.BR, PERTENCENTE A ESTA CÂMARA, BEM COMO FAZER A ALIMENTAÇÃO DO MESMO NO QUE SE REFERE À PRODUÇÃO DE FOTOS, IMAGENS, VÍDEOS E QUALQUER MATÉRIA QUE DIGA RESPEITO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, COMO TAMBÉM SERVIÇOS EXTERNOS DA CÂMARA DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022.

 

 

Autorizo a realização da despesa, observando os seguintes instrumentos de planejamento:

 

I – Conformidade com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

II – Processo licitatório ou termo de dispensa de licitação em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores;

 

III – existência de recursos orçamentários e disponibilidade financeira.

 

 

Atenciosamente,

 

 

 

 

 

 

Maria Alvaneide Bessa De Oliveira

Presidente

 

MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA, Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano - RN, tendo em vista as atribuições contidas na legislação em vigor; Ratifico a decisão da Comissão Permanente de Licitação, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2022, em favor de GUILHERME RODRIGUES DE SOUZA 09536871475 - ME, CNPJ 32.379.022/0001-09, localizada na Rua José Jácome, 23 – Centro – Doutor Severiano/RN, para a CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SITE WWW.DOUTORSEVERIANO.RN.LEG.BR, PERTENCENTE A ESTA CÂMARA, BEM COMO FAZER A ALIMENTAÇÃO DO MESMO NO QUE SE REFERE À PRODUÇÃO DE FOTOS, IMAGENS, VÍDEOS E QUALQUER MATÉRIA QUE DIGA RESPEITO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, COMO TAMBÉM SERVIÇOS EXTERNOS DA CÂMARA DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022. Conforme especificação do Anexo I, no valor de R$ 14.544,00 (treze mil e duzentos reais) pago em 12 parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.212,00 (hum mil duzentos e doze reais), com fundamentação legal no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública) e no Decreto nº 9.412/2018.

 

Doutor Severiano, em 25 de janeiro de 2022.

 

Maria Alvaneide Bessa De Oliveira

Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2022

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN.
CONTRATADO: GUILHERME RODRIGUES DE SOUZA 09536871475 - ME

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SITE WWW.DOUTORSEVERIANO.RN.LEG.BR, PERTENCENTE A ESTA CÂMARA, BEM COMO FAZER A ALIMENTAÇÃO DO MESMO NO QUE SE REFERE À PRODUÇÃO DE FOTOS, IMAGENS, VÍDEOS E QUALQUER MATÉRIA QUE DIGA RESPEITO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, COMO TAMBÉM SERVIÇOS EXTERNOS DA CÂMARA DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 14.544,00 (QUATORZE MIL QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS), 12 (DOZE) PARCELAS DE R$ 1.212,00 (HUM MIL DUZENTOS E DOZE REAIS) IGUAIS E MENSAIS.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

FUNÇÃO

01 – PODER LEGISLATIVO

SUBFUNÇÃO

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROJETO/ATIVIDADE

2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.

 

 VIGÊNCIA DO CONTRATO: DA DATA DA ASSINATURA A 31 DE DEZEMBRO DE 2022

LOCAL E DATA: DOUTOR SEVERIANO, 26 DE JANEIRO DE 2022.

ASSINA PELO CONTRATADO: GUILHERME RODRIGUES DE SOUZA 09536871475 – ME.

ASSINA PELO CONTRATANTE: MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA.

 

CONTRATO Nº: 2022.01.27.001

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2022

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN.

CONTRATADO: SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PÚBLICO LTDA – ME.

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE USO E SUPORTE TÉCNICO, DE SOFTWARE DE SISTEMAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, COMPRAS, LICITAÇÕES E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: JANEIRO À DEZEMBRO DE 2022.

CONTRADA: SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PÚBLICO LTDA, CNPJ Nº. 18.603.971/0001-91, COM SEDE NA AV. INDEPENDÊNCIA, 2000 - SÃO BENEDITO - PAU DOS FERROS/RN.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 8.160,00 (OITO MIL CENTO E SESSENTA REAIS), EM DOZE PARCELAS IGUAIS E SUCESSIVA DE R$ 680,00 (SEISCENTOS E OITENTA REAIS)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

FUNÇÃO

01 – PODER LEGISLATIVO

SUBFUNÇÃO

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROJETO/ATIVIDADE

2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.

 

 

VIGÊNCIA DO CONTRATO: DA DATA DA ASSINATURA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022.

LOCAL E DATA: DOUTOR SEVERIANO 27 DE JANEIRO DE 2022.

ASSINA PELO CONTRATADO: SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PÚBLICO LTDA – ME.

ASSINA PELO CONTRATANTE: MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA.

 

MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA, Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano - RN, tendo em vista as atribuições contidas na legislação em vigor; Ratifico a decisão da Comissão Permanente de Licitação, referente ao PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2022, em favor de SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PÚBLICO LTDA, CNPJ nº. 18.603.971/0001-91, com sede na Av. Independência, 2000 - São Benedito - Pau dos Ferros/RN, para o serviço de CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE USO E SUPORTE TÉCNICO, DE SOFTWARE DE SISTEMAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, COMPRAS, LICITAÇÕES E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, no valor total de R$ 8.160,00 (oito mil cento e sessenta reais), em doze parcelas iguais e sucessiva de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), Conforme especificação do Anexo I, com fundamentação legal no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública) e no Decreto nº. 9.412/2018.

 

Doutor Severiano, em 26 de janeiro de 2022.

 

 

Maria Alvaneide Bessa De Oliveira

Presidente

A

Comissão Permanente de Licitação – CPL

Senhora

Sibele Cristina de Castro Souza

Presidente da CPL

 

 

Objeto: CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE USO E SUPORTE TÉCNICO, DE SOFTWARE DE SISTEMAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, COMPRAS, LICITAÇÕES E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

 

 

 

Autorizo a realização da despesa, observando os seguintes instrumentos de planejamento:

 

I – Conformidade com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

II – Processo licitatório ou termo de dispensa de licitação em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores;

 

III – existência de recursos orçamentários e disponibilidade financeira.

 

 

Atenciosamente,

 

 

Maria Alvaneide Bessa De Oliveira

Presidente

A

Comissão Permanente de Licitação – CPL

Senhora

Sibele Cristina de Castro Souza

Presidente da CPL

 

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços: licença para uso do sistema informatizado de folha de pagamento pública, manutenção, atualização e suporte técnico.

 

Autorizo a realização da despesa, observando os seguintes instrumentos de planejamento:

 

I – Conformidade com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

II – Processo licitatório ou termo de dispensa de licitação em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores;

 

III – existência de recursos orçamentários e disponibilidade financeira.

 

 

Atenciosamente,

 

 

Maria Alvaneide Bessa De Oliveira

Presidente

MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA, Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano - RN, tendo em vista as atribuições contidas na legislação em vigor; Ratifico a decisão da Comissão Permanente de Licitação, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2022, em favor de A NOVA SOLUÇÃO EIRELLI, CNPJ nº. 70.157.680/0001-37, com sede na Av. Getúlio Vargas, 1328 - Centro - Pau Dos Ferros/RN, para a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: LICENÇA PARA USO DO SISTEMA INFORMATIZADO DE FOLHA DE PAGAMENTO PÚBLICA, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO. Conforme especificação do Anexo I, no valor total de R$ 5.724,00 (cinco, mil setecentos e vinte e quatro reais) pago em 12 parcelas mensais e sucessivas de R$ 477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais), com fundamentação legal no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública) e no Decreto nº 9.412/2018.

 

Doutor Severiano, em 26 de janeiro de 2022.

 

 

 

 

 

 

 

Maria Alvaneide Bessa De Oliveira

Presidente

CONTRATO Nº: 2022.01.28.001

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2022

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN.

CONTRATADO: A NOVA SOLUÇÃO EIRELLI.

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: LICENÇA PARA USO DO SISTEMA INFORMATIZADO DE FOLHA DE PAGAMENTO PÚBLICA, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: JANEIRO À DEZEMBRO DE 2022.

CONTRADA: A NOVA SOLUÇÃO EIRELLI, CNPJ Nº. 70.157.680/0001-37, COM SEDE NA AV. GETÚLIO VARGAS, 1328 - CENTRO - PAU DOS FERROS/RN.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 5.724,00 (CINCO, MIL SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) PAGO EM 12 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS DE R$ 477,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E SETE REAIS).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

FUNÇÃO

01 – PODER LEGISLATIVO

SUBFUNÇÃO

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROJETO/ATIVIDADE

2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.

 

 

VIGÊNCIA DO CONTRATO: DA DATA DA ASSINATURA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022.

LOCAL E DATA: DOUTOR SEVERIANO 28 DE JANEIRO DE 2022.

ASSINA PELO CONTRATADO: A NOVA SOLUÇÃO EIRELLI.

ASSINA PELO CONTRATANTE: MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA.

 

A

Comissão Permanente de Licitação – CPL

Senhora

Sibele Cristina de Castro Souza

Presidente da CPL

 

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de provedor de internet de 20 megas com suporte técnico e instalação durante o exercício de 2022.

 

 

Autorizo a realização da despesa, observando os seguintes instrumentos de planejamento:

 

I – Conformidade com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

II – Processo licitatório ou termo de dispensa de licitação em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores;

 

III – existência de recursos orçamentários e disponibilidade financeira.

 

 

Atenciosamente,

 

Maria Alvaneide Bessa De Oliveira

Presidente

 

MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA, Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano - RN, tendo em vista as atribuições contidas na legislação em vigor; Ratifico a decisão da Comissão Permanente de Licitação, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2022, em favor de LOCAL TELECOM LTDA - ME, CNPJ nº. 25.257.331/0001-32, com sede na Rua Deputado Hesíquio Fernandes, 133 - Centro - São Miguel/RN, PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROVEDOR DE INTERNET DE 20 MEGAS COM SUPORTE TÉCNICO E INSTALAÇÃO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022. Conforme especificação do Anexo I, no valor total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) pago em 12 parcelas mensais e sucessivas de R$ 200,00 (duzentos reais), com fundamentação legal no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública) e no Decreto nº 9.412/2018.

 

Doutor Severiano, em 26 de janeiro de 2022.

 

 

Maria Alvaneide Bessa De Oliveira

Presidente

CONTRATO Nº: 2022.01.28.002

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2022

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN.

CONTRATADO: LOCAL TELECOM LTDA - ME.

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROVEDOR DE INTERNET DE 20 MEGAS COM SUPORTE TÉCNICO E INSTALAÇÃO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: JANEIRO À DEZEMBRO DE 2022.

CONTRADA: LOCAL TELECOM LTDA - ME, CNPJ Nº. 25.257.331/0001-32, COM SEDE NA RUA DEPUTADO HESÍQUIO FERNANDES, 133 - CENTRO - SÃO MIGUEL/RN.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) PAGO EM 12 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

FUNÇÃO

01 – PODER LEGISLATIVO

SUBFUNÇÃO

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROJETO/ATIVIDADE

2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.

 

 

VIGÊNCIA DO CONTRATO: DA DATA DA ASSINATURA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022.

LOCAL E DATA: DOUTOR SEVERIANO 28 DE JANEIRO DE 2022.

ASSINA PELO CONTRATADO: LOCAL TELECOM LTDA - ME.

ASSINA PELO CONTRATANTE: MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA.

 

Processo Nº 002/2022

Inexigibilidade de Licitação Nº 002/2022

O Presidente da Câmara Municipal de Equador RN, Lutembergue Guedes Vanderlei, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 26 da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação dos serviços de fornecimento de energia elétrica para o funcionamento das atividades da Câmara Municipal de Equador/RN;

CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93:

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição [...]:

R E S O L V E:

Art. 1º - Art. 1º Ratificar declaração de Inexigibilidade de Licitação para a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, NO PERÍODO DE JANEIRO/2022 A DEZEMBRO/2022, no valor total estimado de R$ 4.800,00 ( Quatro mil e oitocentos reais);

Art. 2º - Autorizar após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a Empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN CNPJ 08.324.196/0001-81, com sede a Rua Mermoz, 150, Baldo, Natal RN;

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se.

Cumpra-se.

Equador RN, 18 de janeiro de 2022.

Lutembergue Guedes Vanderley

Presidente

A Comissão de Licitação do Município de EQUADOR, através da CAMARA MUNICIPAL DE EQUADOR/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI, Presidente desta Casa Legislativa, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

Objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, NO PERÍODO DE JANEIRO/2022 A DEZEMBRO/2022;

Contratado: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN CNPJ 08.324.196/0001-81;

Valor estimado: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais);

Fundamento Legal: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI, Presidente desta Casa Legislativa.

EQUADOR - RN, 18 de Janeiro de 2022.

MICHELINE CARLA FREIRE COSTA

Comissão de Licitação - Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Equador/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO a necessidade dos serviços de telefonia fixa para os serviços administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Equador/RN, no período de Janeiro/2022 a Dezembro/2022;

CONSIDERANDO, o que preceitua o Art. 24 da Lei nº 8.666/93;

“Art. 24. É Dispensável de Licitação:      

 II.   Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”

R E S O L V E: 

Art. 1º - Ratificar a Dispensa de Licitação para a contratação dos serviços de telefonia fixa para as atividades da Câmara Municipal de Equador/RN, no valor estimado de R$ 1.800,00  (hum mil e oitocentos reais) no período de Janeiro/2022 a Dezembro/2022;

 Art. 2º - Autorizar, após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a empresa OI S.A, CNPJ N° 76.535.764/0009-09, com endereço na Avenida Prudente de Morais, nº 757, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.020-904;

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se

Cumpra-se

Equador/RN, 18 de Janeiro de 2022.

Lutembergue Guedes Vanderlei

PRESIDENTE

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Equador/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI, Presidente desta Casa Legislativa, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir: 

Processo Administrativo nº: 003/2022

Objeto: Contratação dos serviços de telefonia fixa para as atividades da Câmara Municipal de Equador/RN, no período de Janeiro/2022 a Dezembro/2022;

Contratado: OI S.A, CNPJ N° 76.535.764/0009-09;

Valor estimado: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais);

Fundamento Legal: Art. 24, Inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI, Presidente desta Casa Legislativa.

EQUADOR - RN, 18 de Janeiro de 2022.

MICHELINE CARLA FREIRE COSTA

Comissão de Licitação - Presidente.

Processo nº 004/2022

Dispensa de Licitação nº 002/2022

O Presidente da Câmara Municipal de Equador/RN, Sr. Lutembergue Guedes Vanderlei, no uso de suas Atribuições Legais e, de Acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO a necessidade essencial dos serviços de internet para o desenvolvimento das atividades da Câmara Municipal de Equador/RN;

CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 24 da Lei nº 8.666/93:

Art. 24. É Dispensável de Licitação:

II. Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;

R E S O L V E:

Art. 1º - Ratificar a Dispensa de Licitação para a contratação dos serviços de Internet destinados aos serviços Administrativos e Legislativos da Câmara Municipal de Equador/RN, no período de janeiro/2022 a dezembro/2022, no valor global de R$ 3.480,00 (três mil, quatrocentos e oitenta reais);

Art. 2º - Autorizar, após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a empresa PRÓXIMA TELECOMUNICAÇÕES S.A, CNPJ: 40.120.343/0001-04, com endereço na Av. Prefeito Severino Cabral, 345, José Pinheiro, Campina Grande/PB;

 Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se.

Cumpra-se.

Equador/RN, 18 de Janeiro de 2022.

LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI

PRESIDENTE 

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Equador/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI, Presidente desta Casa Legislativa, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

 Processo Administrativo nº: 004/2022

Objeto: contratação dos serviços de Internet destinados aos serviços Administrativos e Legislativos da Câmara Municipal de Equador/RN, no período de janeiro/2022 a dezembro/2022;

Contratado: PRÓXIMA TELECOMUNICAÇÕES S.A, CNPJ: 40.120.343/0001-04;

Valor Global: R$ 3.480,00 ( três mil, quatrocentos e oitenta reais);

Fundamento Legal: Art. 24, Inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI, Presidente desta Casa Legislativa.

EQUADOR - RN, 18 de Janeiro de 2022.

MICHELINE CARLA FREIRE COSTA

Comissão de Licitação - Presidente. 

Processo nº 005/2022

Dispensa de Licitação nº 003/2022

O Presidente da Câmara Municipal de Equador/RN, Sr. Lutembergue Guedes Vanderlei, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO a necessidade dos serviços locação de Software necessários para a atualização e manutenção do WEBSITE/PORTAL DA TRANSPARÊNCIA desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o princípio da publicidade e transparência aos atos da Câmara Municipal de Equador/RN;

CONSIDERANDO, o que preceitua o Art. 24 da Lei nº 8.666/93;

  “Art. 24. É Dispensável de Licitação:      

II.   Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”

R E S O L V E: 

Art. 1º - Ratificar a Dispensa de Licitação para a contratação dos serviços de Locação de Software destinados para manutenção e atualização do WEBSITE/PORTAL DA TRANSPARÊNCIA da Câmara Municipal de Equador/RN, no valor global de R$ 5.952,00 ( cinco mil, novecentos e cinquenta e dois reais), no período de Janeiro/2022 a Dezembro/2022;

 Art. 2º - Autorizar, após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a empresa MÁXIMA SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-ME, CNPJ: 24.627.421/00001-05, no endereço Avenida Senador Rui Carneiro, nº 115, Brisamar, João pessoa/PB, Cep: 58.032/100;

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se

Cumpra-se

Equador/RN, 18 de janeiro de 2022.

Lutembergue Guedes Vanderlei

Presidente

A Comissão de Licitação da CAMARA MUNICIPAL DE EQUADOR/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI, Presidente desta Casa Legislativa, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo nº: 005/2022

Objeto: Contratação dos serviços de Locação de Software destinados para manutenção e atualização do WEBSITE/PORTAL DA TRANSPARÊNCIA da Câmara Municipal de Equador/RN, no período de Janeiro/2022 a Dezembro/2022;

Contratado: MÁXIMA SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-ME, CNPJ: 24.627.421/00001-05;

Valor Global: R$ 5.952,00  (cinco mil, novecentos e cinquenta e dois reais);

Fundamento Legal: Art. 24, Inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI, Presidente desta Casa Legislativa.

EQUADOR - RN, 18 de Janeiro de 2022.

MICHELINE CARLA FREIRE COSTA

Comissão de Licitação - Presidente.

Processo nº 006/2022

Dispensa de Licitação nº 004/2022

O Presidente da Câmara Municipal de Equador RN, Lutembergue Guedes Vanderlei, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 26 da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO a necessidade da prestação de serviços técnicos de Assessoria e Consultoria na área de contabilidade pública para a Câmara Municipal de Equador/RN;

CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93:

“Art. 24. É Dispensável de Licitação:

II. Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”

R E S O L V E:

Art. 1º - Ratificar a Dispensa de Licitação para Contratação dos Serviços de Assessoria e Consultoria na área de contabilidade pública, destinados a Câmara Municipal de Equador/ RN, no valor global de R$ 13.200,00 ( treze mil e duzentos reais), que compreende o período de Janeiro/2022 a Abril/2022;

Art. 2º - Autorizar após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a Contadora WALQUÍRIA DE SOUZA ARAÚJO, Nº do Registro profissional: RN-011528/0-3, inscrita no CPF: 049.254.484-04, com endereço na Rua Severino Elias Pereira, nº 124, centro, Parelhas/RN, CEP: 59.360-000;

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se.

Cumpra-se.

Equador RN, 18 de Janeiro de 2022.

LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI

PRESIDENTE

A Comissão de Licitação da CAMARA MUNICIPAL DE EQUADOR/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI, Presidente desta Casa Legislativa, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo nº: 006/2022

Objeto: Serviços de Assessoria e Consultoria na área de Contabilidade Pública, no período de Janeiro/2022 a Abril/2022, valor global R$ 13.200,00 ( treze mil e duzentos reais);

Contratado: Walquiria de Souza Araújo, CPF: 049.254.484-04;

Fundamento Legal: Art. 24, Inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI, Presidente desta Casa Legislativa.

EQUADOR - RN, 18 de Janeiro de 2022.

MICHELINE CARLA FREIRE COSTA

Comissão de Licitação - Presidente.

CONVITE Nº: 000001/2021. Objeto: Primeiro Termo Aditivo de Vigência do Contrato nº 0005/2021. Fundamento Legal: Artigo 57, II da Lei nº 8.666/93. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ (CNPJ: 08.565.426/0001-02). Contratada: RAERIO DAYVSON VIEIRA DE CARVALHO - ME

 (CNPJ: 27.120.156/0001-62). Vigência: 22/01/2021 a 21/01/2023. Data da Assinatura: 21 de janeiro de 2022.

 

ALZENIR DANTAS PEIXOTO

Presidente da Câmara.

 

RAERIO DAYVSON VIEIRA DE CARVALHO - ME

Contratado.

CONTRATO Nº...........: 20220001      

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07010001/22

 

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA

 

CONTRATADA(O).....: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RN

 

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para fornecer energia elétrica, fornecimento essencial para o desenvolvimento das atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Goianinha/RN

 

VALOR TOTAL................: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.43, no valor de R$ 24.000,00

 

VIGÊNCIA...................: 07 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

 

DATA DA ASSINATURA.........: 07 de Janeiro de 2022

O Presidente da Comissão de Licitação do Município de GOIANINHA, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, inciso I e suas alterações, para contratação do objeto do presente TERMO da empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RN..

 

                        Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar ao Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

 

 

 

GOIANINHA - RN, 07 de Janeiro de 2022

 

 

 MARCELO WANDERLEY FÉLIX DE MIRANDA

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RN., vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 

 GOIANINHA - RN, 07 de Janeiro de 2022

 

 

 JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

 PRESIDENTE

O Presidente da Comissão de licitação do Município de GOIANINHA, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

 

                        OBJETO......,.................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de água potável através de sistema/rede encanada, para a Câmara Municipal de Vereadores de Goianinha/RN

 

                        FAVORECIDO..............: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RN.

 

                        VALOR...........................: R$ 3.600,00 (três mil, seiscentos reais).

 

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, inciso I da Lei 8666/93 e suas alterações.

 

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 

 

 

 

 GOIANINHA - RN, 07 de Janeiro de 2022

 

 

 MARCELO WANDERLEY FÉLIX DE MIRANDA

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220002      

 

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº INEX. 001/2022

 

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA

 

CONTRATADA(O).....: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RN.

 

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de água potável através de sistema/rede encanada, para a Câmara Municipal de Vereadores de Goianinha/RN

 

VALOR TOTAL................: R$ 3.600,00 (três mil, seiscentos reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.44, no valor de R$ 3.600,00

 

VIGÊNCIA...................: 07 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

 

DATA DA ASSINATURA.........: 07 de Janeiro de 2022

O Município de GOIANINHA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 11.932.977/0001-63, com sede na Rua Dr. João Primenio, 95, representado por JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE, na qualidade de ordenador(a) de despesas, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e PRISCILA M A BRAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito(a) no CNPJ 25.383.329/0001-00, com sede na RUA DOUTOR MUCIO GALVAO, 426, BARRO VERMELHO, Natal-RN, CEP 59022-530, representada por PRISCILA MABEL ARAUJO BRAZ, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O presente Termo Aditivo objetiva a rescisão do contrato com base no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, rescindindo-se nesta data de pleno direito.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 

 

 GOIANINHA - RN, 25 de Janeiro de 2022

 

 

 CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA

CNPJ(MF)  11.932.977/0001-63

 CONTRATANTE

 

 

 

 PRISCILA M A BRAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

 CNPJ 25.383.329/0001-00

 CONTRATADO(A)

EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO Nº 103.005/2022 - DISPENSA Nº 2/2022 - “PUBLICADO POR CORREÇÃO”

 

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e suas alterações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos para a contratação da senhora ANDREZA MARIA DE OLIVEIRA, referente a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA CIVIL, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO, FISCALIZAÇÃO, VISTORIA, ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE OBRA NAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.

 

PROCESSO: 103.005/2022

DISPENSA: 2/2022              

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Grossos/RN

CNPJ: 08.383.648/0001-04

CONTRATADA: ANDREZA MARIA DE OLIVEIRA

CPF Nº: 101.409.074-16

VALOR TOTAL: R$ 3.500,00 (três mil, quinhentos reais)

 

Grossos/RN, 06 de janeiro de 2022

 

Pela contratante

 

FABYELLYSON PEREIRA GOMES

Presidente

 

Pela contratada

 

ANDREZA MARIA DE OLIVEIRA

Contratada

EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO Nº 103.010/2022 - DISPENSA Nº 6/2022

 

Fica dispensada de licitação na forma do Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e suas alterações posteriores à despesa abaixo especificada, bem como do cumprimento das prescrições contidas no art. 26 do diploma legal em epígrafe.  

    

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA COBRIR AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E DIVULGAR AS AÇÕES DESTA CASA LEGISLATIVA ATRAVES DE BLOGS E/OU SITES

 

Grossos/RN, 10 de janeiro de 2022

 

FABYELLYSON PEREIRA GOMES

Presidente

EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO Nº 103.010/2022 - DISPENSA Nº 6/2022

 

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e suas alterações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos para a contratação da senhora RITA MARIA COSTA E SILVA 81414528434, referente a CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA COBRIR AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E DIVULGAR AS AÇÕES DESTA CASA LEGISLATIVA ATRAVES DE BLOGS E/OU SITES.

 

PROCESSO: 103.010/2022

DISPENSA: 6/2022              

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Grossos/RN

CNPJ: 08.383.648/0001-04

CONTRATADA: RITA MARIA COSTA E SILVA 81414528434

CNPJ Nº: 40.264.825/0001-38

VALOR TOTAL: R$ 16.800,00 (dezesseis mil, oitocentos reais)

 

Grossos/RN, 10 de janeiro de 2022

 

Pela contratante

 

FABYELLYSON PEREIRA GOMES

Presidente

 

Pela contratada

 

RITA MARIA COSTA E SILVA

Contratada

PORTARIA Nº 03 DE 27 DE JANEIRO DE 2022

 

A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI-RN, no uso de suas atribuições legais definidas através do Decreto Legislativo de nº 01/2015.

 RESOLVE Art. 1º Conceder ao senhor Josenildo Ferreira de Lima, ocupante da função de Presidente, 1/2 (meia) diária, para deslocamento a cidade de Natal/RN, no dia 28/01/2022, com o objetivo de tratar de assuntos de interesse do poder legislativo junto Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAMRN.

 Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Japi/RN, 27  de janeiro de 2022.

PORTARIA Nº 03 DE 27 DE JANEIRO DE 2022

 

A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI-RN, no uso de suas atribuições legais definidas através do Decreto Legislativo de nº 01/2015.

 RESOLVE Art. 1º Conceder ao senhor Josenildo Ferreira de Lima, ocupante da função de Presidente, 1/2 (meia) diária, para deslocamento a cidade de Natal/RN, no dia 28/01/2022, com o objetivo de tratar de assuntos de interesse do poder legislativo junto Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAMRN.

 

 Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Japi/RN, 27  de janeiro de 2022.

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 007/2022

 

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

Declaramos como dispensável a licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, e Parecer Jurídico Favorável a favor de JUNINHO SHOWS E EVENTOS (CNPJ nº 43.422.745/0001-51)  no valor global de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), pelo período de doze (12) meses, referente à Contratação Direta de Serviços de manutenção de áudio, vídeo e transmissão de sessões da Câmara Municipal de Jucurutu. Consta no processo administrativo os elementos necessários para a caracterização do objeto, propostas de preços, documentação de regularidade fiscal e jurídica de quem apresentou o menor preço, disponibilidade orçamentária, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo.

 

Face ao disposto no art. 26, da Lei nº. 8.666/93, submeto o ato à autoridade superior para ratificação, homologação e consequente adjudicação do objeto deste processo administrativo e devida publicidade.

 

Jucurutu/ RN, 28 de janeiro de 2022.

 

 

Wygna Samara Pinheiro Lopes

Presidente da CPL

Processo Administrativo CMJ/ RN nº 007/2022

Assunto: Contratação Direta de Serviços de manutenção de áudio, vídeo e transmissão de sessões da Câmara Municipal de Jucurutu.

 

TERMO DE DISPENSA Nº 006/2022

 

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo a: JUNINHO SHOWS E EVENTOS (CNPJ nº 43.422.745/0001-51), perfazendo a importância global de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais)
3. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 24, II, da Lei n° 8.666/93, a Contratação Direta de Serviços de manutenção de áudio, vídeo e transmissão de sessões da Câmara Municipal de Jucurutu, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades da referida Câmara.
4. DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

 

Jucurutu/ RN, 28 de janeiro de 2022.

 

 

 

Willame Lopes de Araújo

Presidente da CMJ

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - 006/2022

                                                                                                                

Processo Administrativo CMJ/ RN nº 007/2022

 

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Jucurutu RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. WILLAME LOPES DE ARAÚJO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO: Contratação Direta de Serviços de manutenção de áudio, vídeo e transmissão de sessões da Câmara Municipal de Jucurutu.

CONTRATADO: JUNINHO SHOWS E EVENTOS (CNPJ nº 43.422.745/0001-51)

VALOR ESTIMADO: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais)

FUNDAMENTO LEGAL: art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação, ratificada pelo Sr. WILLAME LOPES DE ARAÚJO – Presidente da Câmara.

 

Jucurutu - RN, 28 de janeiro de 2022.

 

 

 

Wygna Samara Pinheiro Lopes

Presidente da CPL

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 006/2022

                                                                                                                

Processo Administrativo CMJ/ RN nº 007/2022

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU; CONTRATADA: JUNINHO SHOWS E EVENTOS; OBJETO: Contratação Direta de Serviços de manutenção de áudio, vídeo e transmissão de sessões da Câmara Municipal de Jucurutu; VIGÊNCIA: 01 de fevereiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal; Ação: 2.1 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte: 10010000 - Recursos Ordinários; VALOR GLOBAL: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais); FUNDAMENTO LEGAL: artigo 24, II, Lei nº 8.666/1993.

 

 

Jucurutu - RN, 28 de janeiro de 2022.

 

 

Willame Lopes de Araújo

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: SERVCONT SERVICOS CONSTABEIS EIRELI - cnpj nº 11.581.896/0001-66, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO, ENVIO DE  GFIP, RAIS, DIRF E DCTF DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN. Valor Total: R$: 17.400,00 (Dezessete Mil e Quatrocentos Reais).

 

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Sra. SIMONY ALVES DE MELO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

 

 

Lagoa d’Anta - RN, 14 de Janeiro de 2022.

CARLOS DUARTE BATISTA

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa D’anta – RN, através da presidente SIMONY ALVES DE MELO, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. CARLOS DUARTE BATISTA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO, ENVIO DE  GFIP, RAIS, DIRF E DCTF DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN.

Contratado: SERVCONT SERVICOS CONSTABEIS EIRELI

CNPJ Nº 11.581.896/0001-66

 

Valor Mensal R$: 1.450,00

 

Valor Total: R$: 17.400,00 (Dezessete Mil e Quatrocentos Reais).

 

Contrato nº 00004-2022 – Inicio 14 de Janeiro de 2022 – Fim da Vigência: 31 de Dezembro de 2022.

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2022: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA - 01 - PODER LEGISLATIVO – AÇÃO 2001 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

  

Lagoa d’Anta - RN, 14 de Janeiro de 2022.

 

 

 

SIMONY ALVES DE MELO

Presidente da Comissão de Licitação

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: MM DESIGN E DESENVOLVIMENTO LTDA - cnpj nº 40.646.923/0001-30, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E GERENCIAMENTO DE SITE E E-SIC DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN. Valor Total: R$: 16.800,00 (Dezesseis Mil e Oitocentos Reais).

 

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Sra. SIMONY ALVES DE MELO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

 

 

Lagoa d’Anta - RN, 17 de Janeiro de 2022.

CARLOS DUARTE BATISTA

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa D’anta – RN, através da presidente SIMONY ALVES DE MELO, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. CARLOS DUARTE BATISTA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E GERENCIAMENTO DE SITE E E-SIC DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN.

Contratado: MM DESIGN E DESENVOLVIMENTO LTDA

CNPJ Nº 40.646.923/0001-30

 

Valor Total: R$: 16.800,00 (Dezesseis Mil e Oitocentos Reais).

 

Contrato nº 0005-2022 – Inicio 17 de Janeiro de 2022 – Fim da Vigência: 31 de Dezembro de 2022

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2022: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA - 01 - PODER LEGISLATIVO – AÇÃO 2001 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

  

Lagoa d’Anta - RN, 17 de Janeiro de 2022.

 

 

 

SIMONY ALVES DE MELO

Presidente da Comissão de Licitação

PORTARIA Nº 005/2022.​   Em 28 DE JANEIRO DE 2022.

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso de suas atribuições Regimentais, que lhe são conferidas.

 

 

RESOLVE:

 

            EXONERAR, a partir do dia 31 de Janeiro de 2022, o(a) Sr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA, do cargo comissionado de ASSESSOR DE ARTICULAÇÃO PARLAMENTAR –CC-3, da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN. 

 

            Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se.

   
 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova-RN, em 28 de janeiro de 2022.

 

 

 

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 006/2022.​   Em 28 DE JANEIRO DE 2022.

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso de suas atribuições Regimentais, que lhe são conferidas,

 

 

RESOLVE:

 

              EXONERAR, a partir do dia 31 de Janeiro de 2022, o(a) Sr(a). JOÃO PEDRO FERNANDES DE FRANÇA, do cargo comissionado de CHEFE DE GABINETE–CC-2, da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN. 

 

            Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se.

  
 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova-RN, em 28 de janeiro de 2022.

  

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO que de acordo com o art. 85, da Lei Municipal n.º 700/94, de 12/04/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos),

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º – Conceder a(o) servidor(a), MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 10 – LICENÇA PREMIO, de acordo com o art. 85, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 03(três) meses, de 02/02/2022 à 03/05/2022, referente ao período aquisitivo 1998/1992.

 

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Macau/RN, 28 de janeiro de 2022.

 

 

GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA

PRESIDENTE

 

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação 004/2022

* FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS-RN

* CONTRATADO: DC DE ARAÚJO JUNIOR - ME

* OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CESSÃO DE DIREITO DE USO DE LICENÇAS DE SOFTWARES DE FOLHA DE PAGAMENTO, TESOURARIA E MANUTENÇÃO DE SITE INSTITUCIONAL COM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PARA O PODER LEGISLATIVO DE MARTINS/RN.

* VALOR MENSAL...................: R$ 1.450,00 (Hum mil quatrocentos e cinquenta reais)

* VALOR GLOBAL...................: R$ 17.400,00 (Dezessete mil e quatrocentos reais)

* VIGÊNCIA............................: 07/01/2022 a 31/12/2022

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.9 – Outros Serviços de Terceiros-PJ

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

* PUBLICAÇÃO ....................: Quadro de Avisos da Câmara Municipal e FECAM

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº 004/2022, que objetiva CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CESSÃO DE DIREITO DE USO DE LICENÇAS DE SOFTWARES DE FOLHA DE PAGAMENTO, TESOURARIA E MANUTENÇÃO DE SITE INSTITUCIONAL COM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PARA O PODER LEGISLATIVO DE MARTINS/RN; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: DC DE ARAÚJO JUNIOR - ME - R$ 17.400,00.

Martins-RN, 07 de Janeiro de 2022

FULGÊNCIO TEIXEIRA NETO – Presidente

Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Montanhas/RN e dá outras providências.

 

O Vereador Presidente da Câmara Municipal faz saber:

 

Que o plenário aprovou e o presidente promulga a presente resolução com fundamento no inciso II, do Art. 32 c/c o inciso III da Art. 35 da Lei Orgânica Municipal.

 

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

 

Art. 1º. presente Resolução trata da estrutura de organização da administrativa da Câmara Municipal de Montanhas/RN, seus cargos efetivos, comissionados, assessorias, contratos, secretaria geral, nomeações e exonerações.

 

Art. 2º. A administração da Câmara Municipal de Montanhas se ordena pelos princípios Constitucionais do Art. 37 da Constituição Federal, Art. 26 da Constituição Estadual e do Art. 80 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 3º A administração da Câmara Municipal é o conjunto de cargos, efetivos e comissionados, secretaria geral, assessorias, órgãos que integram o Poder Legislativo de Montanhas, integrante do ente federativo, Município, pessoa jurídica de direito público interno, aos quais é atribuída a competência para o exercício, de legislar, assessorar e fiscalizar o Executivo Municipal em face dos diversos controles previstos constitucionalmente.

 

§1º. São órgãos da Câmara Municipal:

I - Mesa Diretora;

II - Comissões Permanentes;

III - Plenário.

 

§2º - A Câmara Municipal se administra pela Mesa Diretora, e o seu Presidente é o representante legal e administrativo.

 

Art. 4º Agente público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente com ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

 

Art. 5° Agente político no âmbito da Câmara Municipal é aquele ao qual incumbe a execução das diretrizes, princípios e postulados traçadas pelos ditames constitucionais e legislação ordinária para o exercício de Vereador com suas prerrogativas, que caracterizadamente tem funções de direção e orientação, com exercício de suas atribuições com autonomia, liberdade de iniciativa, de ideias, vinculados a Partido Político, eleitos livremente pelo voto popular, periodicamente em conformidade com calendário eleitoral nacional, com exercício através de mandato transitório, recebendo remuneração através de subsídios.

 

Art. 6º Servidor Público do Poder Legislativo é todo o agente que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional da Câmara Municipal.

 

Art. 7° Contratado por tempo determinado é aquele servidor que exerce função pública, de caráter temporário, de relevante interesse público, previsto em Resolução específica.

 

Art. 8º Cargo público é o lugar dentro da organização funcional da administração da Câmara Municipal, ocupado por servidor público, constando de habilitação, funções específicas e remuneração fixada na presente Resolução.

 

Parágrafo Único - As remunerações dos servidores poderão ser revistas anualmente, mediante Projeto de Resolução com aprovação do Plenário, e promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 9º - Cargo comissionado ou de confiança são de ocupação transitória, previstos na presente Resolução.

 

Parágrafo Único. Seus titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante.

 

Art. 10 - Nomeação é o ato administrativo revestido de formalidade que materializa o provimento originário.

 

Art. 11 - Exoneração é o ato administrativo revestido de formalidade que dispensa o servidor por interesse deste ou da administração, não havendo qualquer conotação de sentido punitivo.

 

Art. 12 - Decreto Legislativo são atos que provêm da manifestação de vontade do Presidente da Câmara Municipal, o que os toma resultantes de competência administrativa específica, dando curso a fiel execução da presente Resolução.

 

Art. 13. Portaria são atos administrativos internos pelos quais o Presidente da Câmara Municipal expede determinações gerais ou especiais aos seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários.

 

§1º. Por Portaria também se iniciam sindicâncias e processos administrativos.

 

§2º. Por Portaria o Presidente da Câmara Municipal nomeia e/ou exonera servidores para os cargos efetivos e comissionados.

 

§3°. As Portarias, como os demais atos administrativos internos, não atingem nem obrigam aos particulares, pela manifesta razão de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da administração pública.

 

Capítulo II

 

Dos Cargos Efetivos, comissionados e atribuições

 

Art. 14 - A Câmara Municipal na presente Resolução institui os seguintes cargos efetivos, com ingresso através de concurso público de provas, nomeados através do Presidente mediante Portaria:

 

I - Recepcionista;

II - Agente de Serviços Gerais -A.S.G.;

III - Auxiliar administrativo.

 

Art. 15 - O cargo de recepcionista com habilitação em ensino fundamental completo nos anos menores (1 ° ao 5° ano), têm as seguintes atribuições:

 

I - Receber os Vereadores, assessorias, autoridades e personalidades municipais e a população acomodando nas galerias;

II - Receber e distribuir a correspondência, efetuando a missão de protocolo da Câmara Municipal;

III- Fixar no átrio da Câmara Municipal a pauta das sessões, contendo a ordem do dia tomando-a pública;

IV - Prestar informações verbais de ordem geral a cidadania, aos representantes de órgãos públicos, aos representantes de instituições do terceiro setor e aos representantes de empresas;

V - Efetuar agendamento para as audiências com o Presidente e os Vereadores, para as solicitações de utilização do Plenário a serem concedidas;

 

Art. 16 - O cargo de Agente de Serviços Gerais - A.S.G. com habilitação em ensino fundamental completo nos anos menores (1° a 5° ano), tem as seguintes atribuições:

 

l - Efetuar o zelo pela limpeza e higiene de todo o ambiente da Câmara Municipal de Montanhas;

II - Realizar a limpeza dos banheiros mantendo higienizado;

III - Executar a limpeza da cozinha e copa e de todos os utensílios, tais como; panelas, chaleiras, garrafas, copos, pratos, xícaras, talheres, máquinas, formas, torradeiras, liquidificadores, fogões, fornos, geladeiras, e gelágua;

IV - Preparar café, sucos, bolos e mesas;

V - Organizar recepções especiais para as sessões solenes, audiências públicas e para os Vereadores, sob a orientação do Secretário Geral.

 

Art. 17 - O cargo de Auxiliar administrativo com habilitação em ensino fundamental completo, têm as seguintes atribuições:

 

I - Preparar a digitação da documentação solicitada pelo Presidente, Vereadores e do Secretário Geral:

II - Organizar o ambiente da Secretaria e das finanças da Câmara Municipal;

III - Organizar a documentação solicitada pela Assessoria Contábil, Tesoureiro e Assessoria Jurídica;

IV - Dispor de forma permanente sobre as Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e toda a legislação do Município;

V - Preparar a elaboração da correspondência da Câmara Municipal;

VI - Fotocopiar documentos solicitados.

 

Art. 18 - São cargos comissionados de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal, através de Portaria são os seguintes:

 

I - Secretário Geral;

II - Tesoureiro;

III - Chefia de Gabinete;

IV - Controlador Geral.

 

Art. 19 - O cargo de Secretário Geral da Câmara Municipal com habilitação em ensino médio completo, tem as seguintes atribuições:

 

I - Organizar o expediente da Câmara Municipal;

II - Elaborar as atas das sessões dos órgãos da Câmara Municipal com a orientação do Vereador Primeiro Secretário ou seu substituto;

III - Preparar as pautas das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e audiências públicas;

IV - Preparar os processos administrativos em face do princípio do devido processo legal;

V - Assegurar as informações no portal da transparência;

VI - Cumprir todas as determinações de ordem legal do Presidente da Câmara Municipal;

VII - Assistir, orientar, estabelecer diretrizes para a recepcionista, A.S.G., e Auxiliar Administrativo;

VIII - Superintender toda a correspondência da Câmara Municipal;

IX - Acompanhar o processo legislativo de todas as matérias;

X - Organizar a promulgação da legislação municipal para a Presidente da Câmara;

XI - estruturar a legislação do Município.

 

Art. 20 - O cargo de Tesoureiro com habilitação em ensino médio completo, constando das seguintes atribuições:

 

I - Operar com o Vereador Presidente as contas das finanças públicas da Câmara Municipal, perante os agentes financeiros;

II - Organizar e preparar acordos, convênios e contratos de tomada de empréstimo consignado em favor dos servidores e Vereadores;

III - Acompanhar a execução do orçamento da Câmara Municipal;

IV - Disciplinar os limites de despesas de pessoal;

V - Organizar as compras e pagamentos das Câmaras;

VI - Executar os pagamentos de pessoal da Câmara Municipal;

VII - Acompanhar as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e audiências públicas.

 

Art. 21 - O cargo de Chefia de Gabinete, com habilitação em ensino médio completo, obriga-se as seguintes atribuições:

 

I - Organizar a documentação de pessoal da Câmara Municipal;

II - Estruturar as declarações de não acumulação de cargos públicos, respeitadas as exceções, mantendo atualizado anualmente as declarações de bens dos servidores e vereadores;

III - Organizar as sessões da Mesa Diretora da Câmara Municipal;

IV - Preparar e manter organizados os livros da Câmara Municipal;

V - Elaborar todas as documentações e certidões solicitadas, mediante processo administrativo e deferimento do Vereador Presidente da Câmara Municipal;

VI - Controlar o ponto do expediente dos servidores;

VII - Iniciar a fundamentação com todas as referências dos certames licitatórios, pesquisa mercadológica solicitada pelo Vereador Presidente, a ser encaminhada a Comissão Permanente de Licitação;

VIII - Efetuar as interfaces necessárias e de direito com o Tribunal de Contas do Estado, conforme solicitação do Vereador Presidente;

IX - Preparar com o Secretário Geral as audiências públicas obrigatórias advindas da Lei de Responsabilidade Fiscal, do plexo orçamentário, da saúde e se, sessões itinerantes, quando ocorrerem;

X - Organizar com a recepci9nista a agenda do Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 22 - O cargo de Controlador Geral com habilitação em curso superior tem as seguintes atribuições:

 

I - Assegurar a legalidade dos processos administrativos, quanto a onerações da Câmara Municipal;

II - Acompanhar a regularidade, legalidade e moralidade da folha de pagamento de pessoal da Câmara Municipal;

III - Averiguar o comprometimento financeiro corresponde ao orçamentário da Câmara Municipal;

IV - Verificar os limites de despesa de pessoal da Câmara Municipal;

V - Acompanhar a legalidade das nomeações e exonerações realizadas;

VI - Fiscalizar os certames licitatórios e obras a serem executadas na Câmara Municipal;

VII - Discutir e propor organograma do processo administrativo;

VIII - Dar sugestões nas matérias orçamentárias, quando estiverem nas Comissões Permanentes.

 

Capítulo III

Das Assessorias

 

Art. 23 -A Câmara Municipal poderá contratar de forma permanente, mediante os ditames da Lei das Licitações as seguintes assessorias:

 

l - Contábil;

 

II - Jurídica.

 

Art. 24 - A assessoria Contábil pode ser pessoa física ou jurídica, com os contadores registrados no Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RN, com finalidade de preparar todo o processo de contabilidade pública da Câmara Municipal, das receitas e despesas, orientando o processo administrativo contábil, das prestações de contas, do orçamento, com base na Contabilidade pública brasileira, participando, quando convocado pelo Presidente das audiências públicas, e das sessões das Comissões Permanentes, do Plenário e no entendimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, averiguando todas as suas Resoluções e Instruções Normativas .

 

Art. 25 - A assessoria Jurídica pode ser pessoa física ou jurídica, com advogados inscritos na OAB/RN, com a finalidade de assessorar o processo legislativo, administrativo e municipal no âmbito da Câmara Municipal, participando das sessões e audiências que for convocado pelo Presidente, efetuar as defesas administrativas e judiciais, promovendo contestações, impugnações, peticionamentos, razões de recursos e sustentação oral.

 

Capítulo IV

Das Assessorias Parlamentares

 

Art. 26 - Estabelece a instituição de quatro assessorias parlamentares, com habilidades em duas de ensino fundamental completo dos anos menores de 1 ° ao 5° ano, uma com ensino fundamental completo e outra com ensino médio completo.

 

Art. 27 - As Assessorias Parlamentares serão de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 28 - As assessorias serão vinculadas diretamente ao Presidente da Câmara Municipal, podendo ser atribuído quaisquer atividades, tais como: serviços de estrutura da Câmara Municipal, de higienização e limpeza, de recepção, de assessoria aos trabalhos que são desenvolvidos, na preparação

de audiências públicas, nas sessões itinerantes, solenes e especiais.

 

Art. 29 - As Portarias de nomeação dos Assessores Parlamentares designarão os serviços que serão realizados pelos seus titulares.

 

Art. 30 - As remunerações dos assessores parlamentares serão fixados no Anexo 1, do quadro de Cargos, quantidades, habilidades e remuneração, parte integrante da presente Resolução.

 

Capítulo V

Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais

 

Art. 31 - Os cargos efetivos previstos nos incisos I a III do Art. 14 da presente Resolução, enquanto não houver concurso público será de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal, através de Portaria.

 

Art. 32 - O Anexo I contendo os cargos, habilitação, quantidades e remuneração é parte integrante da presente Resolução.

 

Art. 33- O Presidente da Câmara Municipal poderá contratar assessorias ou consultorias temporárias de acordo com as necessidades do complexo processo legislativo e para fazer frente fiscalizações, tais como: engenheiros,

arquitetos, assistentes sociais, administradores, auditores, contadores, gestores públicos, administradores, médicos, enfermeiros, especialistas em gestão de saúde, pedagogos, historiadores. geógrafos, cooperativistas e especialistas em meio ambiente, mediante a Lei das Licitações.

 

Art. 34 - O Presidente da Câmara Municipal poderá contratar temporariamente, comunicadores sociais, jornalistas, e especialistas em marketing para consolidar campanhas e relatórios em favor do Poder Legislativo local.

 

Art. 35 - Autoriza-se o Presidente da Câmara Municipal remanejar os elementos de despesa do orçamento da Câmara Municipal, via Decreto Legislativo para assegurar o cumprimento da presente Resolução, com fundamento no inciso VI do Art. 167 da Constituição da República.

 

Art. 36 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 37 - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de Janeiro de 2022.

 

Sala das Sessões, na sede da Câmara Municipal,

Palácio José Galvão Tavares, Montanhas/RN em, 26 janeiro de 2022.

 

 

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Vereador Presidente

 

 

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ANEXO I

Quadro de cargos, quantidades, habilitação e remuneração.

 

 

-CARGOS

-QUANTIDADE

-HABILITAÇÃO

-REMUNERAÇÃO

---

Recepcionista

01

Ensino Fundamental completo dos anos menores (1º ao 5º)

R$ 1.212,00

---

A.S.G

01

Ensino Fundamental completo dos anos menores (1º ao 5º)

R$ 1.212,00

---

Auxiliar Administrativo

01

Ensino Fundamental Completo

R$ 1.212,00

---

Secretário Geral

01

Ensino Médio Completo

R$ 2.500,00

---

Tesoureiro

01

Ensino Médio Completo

R$ 2.500,00

---

Chefe de Gabinete

01

Ensino Médio Completo

R$ 2.500,00

---

Controlador Geral

01

Ensino Superior Completo

R$ 2.500,00

---

Assessor Parlamentar

04

Vide Art. 26 da presente resolução

R$ 1.212,00

 

---

Data: 26/01/2022

 

 

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Vereador Presidente

 

RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO Nº 20220005/2022

RETIFICAÇÃO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 20220005/2022 DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2022

CONTRATO Nº: 20220005

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP. 004/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ: 10.702.892/0001-26.

CONTRATADO: INFOTECH SERVICOS EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA, CNPJ nº: 10.623.524/0001-92, localizada na Rua Marluce Medeiros da Cunha, 150 A, Centro, Santana do Matos –RN.

OBJETO: Serviço de manutenção física (substituição de cabos, dispositivos e conectorização) e lógica (configuração dos servidores, máquinas virtuais, switch's, roteadores, repetidores, estações de trabalho e impressoras de rede) em rede de  computadores e em microcomputadores (desktops e notebooks) da Câmara  Municipal de Monte Alegre para o ano de 2022.

DESCRIÇÃO DO ITEM DA DESPESA: 12(doze) meses de R$ 1.400,00 (Um mil, quatrocentos reais).

VALOR TOTAL: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este extrato fundamenta-se no art. 24, inciso II da lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 20 de janeiro a 31 de dezembro de 2022.

DATA DA ASSINATURA: 20 de janeiro de 2022.

 

 

SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇO (REPUBLICAÇÃO)

SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇO

LEVANTAMENTO DE PREÇO MERCADO

(REPUBLICAÇÃO)

 A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTE ALEGRE/RN torna publico interesse em contratação do serviço abaixo detalhado e solicita que eventuais interessados apresentem propostas para aferição de Preço de Mercado, podendo ser selecionada a proposta mais vantajosa para imediata contratação, a depender dos enquadramentos legais.

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 206/2021 que dispõe sobreas regras e diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio.

CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos parâmetros impostos pela Lei 14.133/2021;

A Câmara Municipal de Vereadores de Monte Alegre/RN solicita a quem interessar a apresentação de proposta de preço para prestação de serviço abaixo:

1. DESCRIÇÃO DO OBJETO:

Serviços especializados em Assessoria Técnica voltada ao Agente de Contratação e Equipe de Apoio, assim como Pregoeiro e Equipe de Apoio ao Pregão, objetivando dispor de apoio técnico para realização de suas diversas atuações no sistema de contratações públicas.

                   2. QUANTIDADE:

                   11 meses

As propostas apresentadas servirão para o levantamento preliminar de preços praticados no mercado e verificação da modalidade de licitação cabível.

As Cotações de Preços requeridas deverão ser encaminhadas para o e-mail camaramontealegrern@gmaill.com, em atenção à agente de contratação, no formato portátil de documento eletrônico, tipo PDF (Portable Documento Format), contendo no mínimo:

a) Decrição do objeto;

b) Valor unitário, total e por extenso;

c) Número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;

d) Endereços físico e eletrônico e telefone de contato;

e) Data de emissão, e

f) Nome completo e identificação do responsável pela emissão.

CONSIDERANDO o objeto e a baixa complexidade, o prazo de validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias.

A cotação deverá ser encaminhada até o dia 04/02/2022.

Monte Alegre, 28 de janeiro de 2022.

Rejane Targino Gomes Alburquerque Vieira

Agente de Contratação

Câmara Municipal de Vereadores de Monte Alegre

 

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de: ERIALDO RODRIGUES DE LIMA 10621944467 – CNPJ Nº 33.535.761/0001-05, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO NA TESOURARIA E NA MONTAGEM PROCESSUAL E ORGANIZAÇÃO DE ARQUIVOS PAR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS - RN - VALOR TOTAL R$: 17.160,00 (Dezessete Mil Cento e Sessenta Reais), conforme detalhamento dos serviços abaixo descritos.

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Sra. ROBERTA DE LIMA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

 

 

 Monte das Gameleiras - RN, 12 de Janeiro de 2022.

ELIAS JOSE EMIDIO

Presidente da Câmara de Vereadores

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de: INFORWAY INFORMATICA E PROVEDOR LTDA – CNPJ Nº 13.265.820/0001-57, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FORNECIMENTO DE INTERNET BANDA LARGA COM LINK DEDICADO, COM 100MB DE DOWLOADS E 100 MB DE UPLOADAS DE INTERNET, DESTINADA A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN. - VALOR TOTAL R$: 8.400,00 (Oito Mil e Quatrocentos Reais), conforme detalhamento dos serviços abaixo descritos.

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Sra. ROBERTA DE LIMA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

 

 

 Monte das Gameleiras - RN, 14 de Janeiro de 2022.

ELIAS JOSE EMIDIO

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, através da presidente ROBERTA DE LIMA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. ELIAS JOSE EMIDIO, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FORNECIMENTO DE INTERNET BANDA LARGA COM LINK DEDICADO, COM 100MB DE DOWLOADS E 100 MB DE UPLOADAS DE INTERNET, DESTINADA A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN.

Contratado: INFORWAY INFORMATICA E PROVEDOR LTDA

CNPJ Nº 13.265.820/0001-57

Valor Total: R$: 8.400,00 (Oito Mil e Quatrocentos Reais).

 

Contrato: nº 0005-2022. 

Vigência: Assinado em 14 de Janeiro de 2022, com validade até 31 de Dezembro de 2022.

Fundamento Legal: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2022: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS - 01 - PODER LEGISLATIVO – 01 031 0001 2 001 – MANUTENÇÃO DAS ATV DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

  

MONTE DAS GAMELEIRAS - RN, 14 de Janeiro de 2022.

 

 

 

ROBERTA DE LIMA

Presidente da Comissão de Licitação

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de: CERTMAIS SOLUCOES EMPRESARIAIS E CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA - CNPJ Nº 31.014.048/0001-82, referente à AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL E-CPF - TIPO A1, DESTINADO A ANTEDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN - VALOR TOTAL R$: 155,00 (Cento e Cinquenta e Cinco Reais), conforme detalhamento dos serviços abaixo descritos.

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Sra. ROBERTA DE LIMA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

 

 

 Monte das Gameleiras - RN, 25 de Janeiro de 2022.

ELIAS JOSE EMIDIO

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, através da presidente ROBERTA DE LIMA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. ELIAS JOSE EMIDIO, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto:  AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL E-CPF - TIPO A1, DESTINADO A ANTEDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN.

Contratado: CERTMAIS SOLUCOES EMPRESARIAIS E CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA

CNPJ Nº 31.014.048/0001-82

Valor Total: R$: 155,00 – Cento e Cinquenta e Cinco Reais

 

Ordem de Serviço – 25 de janeiro de 2022

Fundamento Legal: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2022: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS - 01 - PODER LEGISLATIVO – 01 031 0001 2 001 – MANUTENÇÃO DAS ATV DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

  

MONTE DAS GAMELEIRAS - RN, 25 de Janeiro de 2022.

 

 

 

ROBERTA DE LIMA

Presidente da Comissão de Licitação

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 07010003/2022, vem emitir a presente declaração de Dispensa, amparada no Art. 24, XXII, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para fornecer energia elétrica, fornecimento essencial para o desenvolvimento das atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, pelo valor de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais).

                                                               

 

                    Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo. Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

 

Nísia Floresta/RN, 07 de janeiro de 2022.

 

 

 

Arilene Marília Trindade de Carvalho
CPF: 11.492.834-383
Comissão de Licitação
Presidente

 

*Republicado por incorreção

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através da CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: Contratação de Pessoa Jurídica para fornecer energia elétrica, fornecimento essencial para o desenvolvimento das atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN.
 

            Contratado.................: Companhia Energética do Rio Grande do Norte Cosern.

          

Valor Global.................: R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais).

 

 

            Fundamento Legal...: Art. 24, XXII, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE.

 

Nísia Floresta/RN, 07 de janeiro de 2022.

 

 

Arilene Marília Trindade de Carvalho
CPF: 11.492.834-383
Comissão de Licitação
Presidente

 

*Republicado por incorreção

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 10010001/2022, vem emitir a presente declaração de Dispensa, amparada no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço de gerenciamento das informações/atos/ações, a serem inseridas nos perfis oficiais da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, pelo valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).

                                                               

 

                    Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo. Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

 

Nísia Floresta/RN, 10 de janeiro de 2022.

 

 

 

Arilene Marília Trindade de Carvalho
CPF: 11.492.834-383
Comissão de Licitação
Presidente

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) RUDIMAR RAMON COMUNICAÇÃO LTDA, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço de gerenciamento das informações/atos/ações, a serem inseridas nos perfis oficiais da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN.

 

 

                    RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sr.ª Arilene Marília Trindade de Carvalho, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 

           
Nísia Floresta/RN, 10 de janeiro de 2022.

 

 

 

 

 

 

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente
CPF: 048.422.504-96

            A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através da CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço de
gerenciamento das informações/atos/ações, a serem inseridas nos perfis oficiais da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN.

 

            Contratado.................: RUDIMAR RAMON COMUNICAÇÃO LTDA.

          

Valor Global.................: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).

 

 

            Fundamento Legal...: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE.

 

 

Nísia Floresta/RN, 10 de janeiro de 2022.

 

 

Arilene Marília Trindade de Carvalho
CPF: 11.492.834-383
Comissão de Licitação
Presidente

                        A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 10010002/2022, vem emitir a presente declaração de Dispensa, amparada no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a contratação de Pessoa Jurídica para realizar produção, gravação e edição de vídeos institucionais de interesse público, para divulgação nas mídias sociais da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, pelo valor de R$ 16.800,00 (Dezesseis mil e Oitocentos reais).

                                                               

 

                    Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo. Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

 

Nísia Floresta/RN, 10 de janeiro de 2022.

 

 

 

Arilene Marília Trindade de Carvalho
CPF: 11.492.834-383
Comissão de Licitação
Presidente

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) RUDIMAR RAMON COMUNICAÇÃO LTDA, referente à contratação de Pessoa Jurídica para realizar produção, gravação e edição de vídeos institucionais de interesse público, para divulgação nas mídias sociais da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN.

 

 

                    RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sr.ª Arilene Marília Trindade de Carvalho, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 

           
Nísia Floresta/RN, 10 de janeiro de 2022.

 

 

 

 

 

 

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente
CPF: 048.422.504-96

            A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através da CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar produção, gravação e edição de vídeos institucionais de interesse público, para divulgação nas mídias sociais da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN.

 

            Contratado.................: RUDIMAR RAMON COMUNICAÇÃO LTDA.

          

Valor Global.................: R$ 16.800,00 (Dezesseis mil e Oitocentos reais).

 

 

            Fundamento Legal...: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE.

 

 

Nísia Floresta/RN, 10 de janeiro de 2022.

 

 

Arilene Marília Trindade de Carvalho
CPF: 11.492.834-383
Comissão de Licitação
Presidente

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 07010004/22, vem emitir a presente declaração de Dispensa, amparada no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contribuição Associativa junto a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício 2022, da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, pelo valor de R$ 10.320,00 (dez mil trezentos e vinte reais).

                                                               

 

                    Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo. Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

 

Nísia Floresta/RN, 07 de janeiro de 2022.

 

 

 

Arilene Marília Trindade de Carvalho
CPF: 11.492.834-383
Comissão de Licitação
Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a Contribuição Associativa junto a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício 2022, da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN.

 

 

                    RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sr.ª Arilene Marília Trindade de Carvalho, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 

           
Nísia Floresta/RN, 07 de janeiro de 2022.

 

 

 

 

 

 

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente
CPF: 048.422.504-96

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através da CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: Contribuição Associativa junto a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício 2022, da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN.
 

            Contratado.................: Federação das Câmaras Municipais do RN.

          

Valor Global.................: R$ 10.320,00 (dez mil trezentos e vinte reais).

 

 

            Fundamento Legal...: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE.

 

Nísia Floresta/RN, 07 de janeiro de 2022.

 

 

Arilene Marília Trindade de Carvalho
CPF: 11.492.834-383
Comissão de Licitação
Presidente

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 07010005/22, vem emitir a presente declaração de Dispensa, amparada no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando o Pagamento de tarifas/taxas bancárias em nome da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, no decorrer do Exercício 2022, pelo valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

                                                               

 

                    Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo. Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

 

Nísia Floresta/RN, 07 de janeiro de 2022.

 

 

 

Arilene Marília Trindade de Carvalho
CPF: 11.492.834-383
Comissão de Licitação
Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para o Pagamento de tarifas/taxas bancárias em nome da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, no decorrer do Exercício 2022.

 

 

                    RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sr.ª Arilene Marília Trindade de Carvalho, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 

           
Nísia Floresta/RN, 07 de janeiro de 2022.

 

 

 

 

 

 

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente
CPF: 048.422.504-96

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através da CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: Pagamento de tarifas/taxas bancárias em nome da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, no decorrer do Exercício 2022.
 

            Contratado.................: Banco do Brasil SA.

          

Valor Global.................: R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais).

 

 

            Fundamento Legal...: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE.

 

Nísia Floresta/RN, 07 de janeiro de 2022.

 

 

Arilene Marília Trindade de Carvalho
CPF: 11.492.834-383
Comissão de Licitação
Presidente

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 28010001/22, vem emitir a presente declaração de Dispensa, amparada no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando o Pagamento de tarifas/taxas bancárias em nome da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, no decorrer do Exercício 2022, pelo valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).

                                                               

 

                    Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo. Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

 

Nísia Floresta/RN, 28 de janeiro de 2022.

 

 

 

Arilene Marília Trindade de Carvalho
CPF: 11.492.834-383
Comissão de Licitação
Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para o Pagamento de tarifas/taxas bancárias em nome da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, no decorrer do Exercício 2022.

 

 

                    RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sr.ª Arilene Marília Trindade de Carvalho, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 

           
Nísia Floresta/RN, 28 de janeiro de 2022.

 

 

 

 

 

 

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente
CPF: 048.422.504-96

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através da CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: Pagamento de tarifas/taxas bancárias em nome da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, no decorrer do Exercício 2022.
 

            Contratado.................: CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

          

Valor Global.................: R$ 1.300,00 (Mil e trezentos reais).

 

 

            Fundamento Legal...: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE.

 

Nísia Floresta/RN, 28 de janeiro de 2022.

 

 

Arilene Marília Trindade de Carvalho
CPF: 11.492.834-383
Comissão de Licitação
Presidente

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 19010000/22, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade, amparada no art. 25, I, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de comunicação através de Telefonia Fixa junto a Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, pelo valor de R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais). 

 

Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmo. Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação. 

 

 

Nísia Floresta/RN, 19 de janeiro de 2022.

 

 

 

Arilene Marília Trindade de Carvalho
CPF: 11.492.834-383
Comissão de Licitação
Presidente

O Ordenador de Despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato. 

 

           
Nísia Floresta/RN, 19 de janeiro de 2022.

 

 

 

 

 

 

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente
CPF: 048.422.504-96

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através da CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir: 

 

 

            Objeto........................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de comunicação através de Telefonia Fixa junto a Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN.

 

 

            Contratado.................: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL.

          

 Valor Global.................: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 

 

 

            Fundamento Legal.....: Art. 25, I, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. 

 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE. 

 

 

Nísia Floresta/RN, 19 de janeiro de 2022.

 

 

Arilene Marília Trindade de Carvalho
CPF: 11.492.834-383
Comissão de Licitação
Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL, referente à Aquisição de E-CPF e E-CNPJ para envio eletrônico dos dados da Câmara Municipal de Vereadores de Pedra Preta/RN, mediante assinatura eletrônica. .

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). JONATAS HENRIQUE DA FONSECA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 PEDRA PRETA - RN, 28 de Janeiro de 2022

 

 

 

 

 LUIZ ANTONIO DE SOUZA DANTAS

 PRESIDENTE

Dispõe sobre as regras de segurança sanitária, orientações e restrições, visando a prevenção da expressiva disseminação do COVID-19

A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e do regimento interno.

 

Considerando o DECRETO Nº 148, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 do município de Pedro velho.

 

DECRETA

1º. Fica suspenso, no âmbito da câmara municipal, até 16 de fevereiro de 2022, o atendimento ao público.

§ 1º. Durante o período de suspensão do atendimento ao público, suas atividades poderão ser realizadas na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto.

§ 2º. O trabalho considerado essencial para o funcionamento da câmara municipal de Pedro velho, que não puder ser realizado de forma remota, deverá ser feito através de escala de plantão, a ser fixada pela mesa diretora.

Art. 2º. As regras definidas neste Decreto poderão ser revistas a qualquer tempo, de acordo com as taxas e índices de transmissibilidade da COVID-19 no município de Pedro Velho/RN e ainda em conformidade com os decretos do executivo municipal.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

 

Pedro Velho/RN, 28 de janeiro de 2022.

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL, referente à Aquisição de e-CPF e e-CNPJ Para envio eletrônico dos dados da Câmara  Municipal de Vereadores de Pureza/RN. .

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). KATIANA RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 PUREZA - RN, 28 de Janeiro de 2022

 

 

 

 

 JOSILMA BEZERRA GOMES

 PRESIDENTE DA CAMARA

Portaria nº. 015/2022 – CMP

Pureza/RN, 28 de Janeiro de 2022.

 

O CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Ato Administrativo nº.001/2022 datado de 04/01/2022;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER a Vereadora JOSILMA BEZERRA GOMES, CPF: 828.634.744-72, ½ (meia diária) no importe de 100,00 (cem reais) para custear viagem e deslocamento até a Capital do Estado no dia 31/01/2022 no intuito de confeccionar Certificado Digital para esta Edilidade. 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e se revogam todas as disposições em contrario.

 

NEILSON DE ARAUJO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal

Ato Administrativo nº. 001/2022

TERMO DE DISPENSA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

 

 

PARECER PROCESSO Nº DISP 2022-009

DISPENSA Nº DISP 2022-009

 

 01 .  DO OBJETO

               

            O processo em apreciação refere-se Aquisição de Carimbos para suprir as necessidades administrativas da Camara Municipal de Rafael Godeiro/RN

 

02 .  DO PROCEDIMENTO

 

                Estabelecem as normas reguladoras das licitações e contratos, Leis 8.666/93, atualizada pelo decreto 9.412/2018 e, 8.883/94 atualizada pela Lei 8.648/98, em seu artigo art. 24, inciso II que será dispensável a licitação para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (...).

               

03. DO PREÇO

      

                O valor cobrado pelo prestador de serviços GRID COMUNICACAO VISUAL, SINALIZACAO E EVENTOS LTDA, CNPJ: 27.997.819/0001-21  Endereço: AV JERONIMO DIX-NEUF ROSADO, Mossoró-RN, CEP 59625-480, valor global de R$ 698,00 (seiscentos e noventa e oito reais), está em harmonia com os serviços oferecidos, sem qualquer confronto com os preços praticados no mercado.   

 

04. DAS RAZÕES DA ESCOLHA

               

                O licitante proponente por ser uma pessoa idônea o que comprova e com capacidade técnica para desempenhar os serviços, uma vez que o valor da despesa é inferior ao previsto nas Leis nº 8.666/93, e suas alterações 8.883/94, 9.648/98. 

 

                Fonte de recursos OGM, a despesa correrá a conta do Elemento de Despesa: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Man. das Atividades da Câmara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo

 

                Portanto, opinamos pela regularidade formal dos serviços.

                É nosso parecer,

 

                                                               Rafael Godeiro/RN, em 28 de Janeiro de 2022.

 

_____________________________

KERGIELLY DE PAIVA

Presidente

             ________________________                                                       ____________________

                           MEMBRO                                                                      MEMBRO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) GRID COMUNICACAO VISUAL, SINALIZACAO E EVENTOS LTDA, referente à Aquisição de Carimbos para suprir as necessidades administrativas da Camara Municipal de Rafael Godeiro/RN.

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). KERGIELLY DE PAIVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 RAFAEL GODEIRO - RN, 28 de Janeiro de 2022

 

 

 

 

 ANTONIO PAULO SOBRINHO

 Presidente

EXTRATO DE CONTRATO

 

 

CONTRATO Nº...........: 20220012      

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP 2022-009

 

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

 

CONTRATADA(O).....: GRID COMUNICACAO VISUAL, SINALIZACAO E EVENTOS LTDA

 

OBJETO......................: Aquisição de Carimbos para suprir as necessidades administrativas da Camara Municipal de Rafael Godeiro/RN

 

VALOR TOTAL................: R$ 698,00 (seiscentos e noventa e oito reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Man. das Atividades da Câmara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 698,00

 

VIGÊNCIA...................: 28 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

 

DATA DA ASSINATURA.........: 28 de Janeiro de 2022

PORTARIA DE DIÁRIA N° 001/2022

                                                                                                                                                          

 

 

 

             O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

 

 

 

 RESOLVE:

 

 

Conceder a Francisco Giordano de Paiva Freitas – CPF: 018.858.354-85 vereador da Câmara Municipal, 01 (uma) diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para que o mesmo possa se deslocar até a cidade de Natal– RN, no dia 28 de janeiro de 2022, para tratar com a acessória técnica da FECAM sobre assuntos institucionais da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, na sede da FECAM localizada na Rua da Saudade, nº 1877 – Lagoa Nova – Natal/RN.

 

 

 

 

 

Cumpra-se                                             

 

 

 

 

 Riacho da Cruz – RN em, 28 de janeiro de 2022.

 

 

 

 

 

GILSOM AMORIM JÚNIOR

Presidente

 

A Presidenta da Câmara Municipal de Vereadores deSão Fernando/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação da pessoa de FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas sob o n.º 07.319.675/0001-47, com endereço Avenida Prudente de Morais 949 Tirol Natal/RN, objetivando o convênio de Associação entre a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte e a Câmara Municipal de Vereadores de São Fernando , no valor global de R$ 5.160,00. São Fernando/RN, 24 de Janeiro de 2022. Fernanda Lins de Medeiros Maia Presidenta

CONTRATANTE: Câmara Municipal de vereadores de São Fernando/RN – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, CNPJ (MF) n.º 08.221.137/0001-88. CONTRATADA: FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas sob o n.º 07.319.675/0001-47, com endereço Avenida Prudente de Morais 949 Tirol Natal/RN. OBJETO: convênio de Associação entre a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte e a Câmara Municipal de Vereadores de São Fernando. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 5.160,00 . MODALIDADE LICITATÓRIA: Inexigibilidade de Licitação (Processo/CMSF/RN n.º 2022.01.0007. DATA DA ASSINATURA: 24/01/2022. VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará até 31/12/2022, a contar da data da assinatura e publicação do instrumento contratual na imprensa oficial. SIGNATÁRIOS: Fernanda Lins de Medeiros Maia– pelo Contratante, e Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte. . pela Contratada. São Fernando/RN, 24 de Janeiro de 2022. Fernanda Lins de Medeiros Maia Presidenta

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) EDUARDO FERNANDES PEREIRA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: Aquisição de gêneros alimentícios para preparo de lanches e pequenas refeições na cozinha da câmara municipal de São José do Campestre.

 

            Contratado.................: J F COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 37.653.709/0001-04

 

    Valor.................: R$ 16.981,15  (Dezesseis mil novecentos e oitenta e um reais e quinze centavos).

 

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) EDUARDO FERNANDES PEREIRA, PRESIDENTE.

 

 

 SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN, 28 de janeiro de 2022

 

 

 

 

 

 

 EDUARDO FERNANDES PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

 

 

INTERESSADO: Secretaria Administrativa.

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DIRETA PARA AQUISIÇÃO GRADATIVA DE ÁGUA ADICIONADA DE SAIS E GARRAFÕES DE 20 LITROS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN.

 

        

 

1. Analisando, minuciosamente, as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos aos princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.
2. HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo a empresa FRANCIMARIO FARIAS SILVA 09216416483 (CNPJ: 43.921.885/0001-74. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 24, II da Lei n° 8.666/93, a CONTRATAÇÃO DIRETA PARA AQUISIÇÃO GRADATIVA DE ÁGUA ADICIONADA DE SAIS E GARRAFÕES DE 20 LITROS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial as necessidades administrativas diárias para a execução das atividades da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN. – Secretaria Administrativa.
3. DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

                      São José do Seridó/ RN, 27 de janeiro de 2022.

 

______________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

 

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José do Seridó/RN; CONTRATADA: FRANCIMARIO FARIAS SILVA 09216416483 (CNPJ: 43.921.885/0001-74); OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA PARA AQUISIÇÃO GRADATIVA DE ÁGUA ADICIONADA DE SAIS E GARRAFÕES DE 20 LITROS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ; VIGÊNCIA: 27 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022; VALOR GLOBAL: R$ 845,00 (OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS); Dotação Orçamentária: 01.01.031.0018.2122.2122 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Elemento de despesa: 33.90.30 – Material de Consumo; Fonte: 15000000 – Recursos Próprios. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93.

 

                              São José do Seridó/ RN, 27 de janeiro de 2022.

 

 

________________________________________

FRANCISO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                         O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei n° 404/2017, de 30 de agosto de 2017.

 

 

 

                          R E S O L V E:

 

 

 

                          Conceder ao Sr°. JOÃO DE OLIVEIRA DANTAS – VEREADOR, desta Câmara Municipal, uma diária completa  para a Capital do Estado do RN no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REIAS) para que o Vereador possa cobrir custos e se deslocar até a cidade de Natal/RN, no dia 31 de janeiro de 2022. Para uma reunião com o diretor do DER (DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODOVIAS DO RIO GRANDE DO NORTE) e para resolver assuntos do interesse desta Casa legislativa junto a FECAM/RN (FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN).

                       

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

                          Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 28 de janeiro de 2022.

 

 

 

 

________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

 

 

 

                         O VICE-PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 4º da lei n° 404/2017, de 30 de agosto de 2017.

 

 

 

                          R E S O L V E:

 

 

 

                          Conceder ao Sr°. FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO– PRESIDENTE, desta Câmara Municipal, uma diária completa  para a Capital do Estado do RN no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REIAS) para que o Vereador possa cobrir custos e se deslocar até a cidade de Natal/RN, no dia 31 de janeiro de 2022. Para uma reunião com o diretor do DER (DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODOVIAS DO RIO GRANDE DO NORTE) e para resolver assuntos do interesse desta Casa legislativa junto a FECAM/RN (FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN).

                       

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

                          Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 28 de janeiro de 2022.

 

 

 

________________________________________

JUSSIENE DANTAS PEREIRA

VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA

 

 O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para contratação de empresa especializada para aquisição de equipamentos de informática destinado ao poder legislativo do município de São Miguel do Gostoso/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com

 

São Miguel do Gostoso/RN, 28 de Janeiro de 2022

Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

 

 O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para contratação de empresa especializada para o fornecimento de gêneros alimentícios destinado ao poder legislativo do município de São Miguel do Gostoso/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com

 

São Miguel do Gostoso/RN, 28 de Janeiro de 2022

Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

 

 O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para contratação de empresa especializada para o fornecimento de material de expediente ao poder legislativo do município de São Miguel do Gostoso/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com

 

São Miguel do Gostoso/RN, 28 de Janeiro de 2022

Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

                          A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/ RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 

                          O Vereador Presidente, no uso de suas atribuições Legais, prevista na Lei Orgânica do Município.

 

                          RESOLVE:

 

                          Art. 1º - Nomear para o cargo de Assessor Jurídico, o Senhor AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES, brasileiro, casado, advogado (OAB-RN nº 3937), residente e domiciliado em Natal//RN, portador da carteira de identidade nº 1.225.171, e CPF/MF sob a inscrição de nº 837.203.404-49, em conformidade com a  Lei nº 429/2020

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, à sede da Câmara Municipal, Palácio Adália Câmara de Freitas, São Pedro/RN, em 28 de janeiro de 2022.

 

 

 

JÂNIO GARCIA DE ARAÚJO

Vereador Presidente

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO DA DISPENSA Nº 010/2022

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN – CNPJ: 09.428.533/0001-43

Contratada: PRIME BRASIL SERVIÇOS EIRELI – ME  - CNPJ: 13.234.599/0001-70

Processo nº 015/2022 ‑ Dispensa nº 010/2022.

Objeto: Serviços de hospedagem e manutenção do site oficial da Câmara Municipal, com Publicações de ações governamentais, arquivos multimídias, criação de páginas dinâmicas e fixas, disponibilização de links para outras páginas institucionais e disponibilização de 10 e-mail institucional e serviços de assessoria em comunicação consistente da redação de imagens para as redes sociais institucionais e site oficial e também transmissão de sessões ordinárias, solenes e extraordinárias.

VALOR GLOBAL: R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais).

CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, 10 de janeiro de 2022.

Edilmo Lira - Presidente

P/Contratante

Flanks Santos Fagundes

P/Contratada

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO DA DISPENSA Nº 011/2022

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN – CNPJ: 09.428.533/0001-43

Contratada: EXATO CONSULTORIA PUBLICA E EMPRESRIAL EIRELI - ME  - CNPJ: 18.691.115/0001-35

Processo nº 016/2022 ‑ Dispensa nº 011/2022.

Objeto: SERVIÇOS DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE PROCESSOS, EM FORMA DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE WEB PARA TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DE PROCESSOS E ASSINATURA DIGITAL DE DOCUMENTOS, EM ARQUIVO PDF E ARMAZENAMENTO DOS MESMOS, EM MÁQUINA VIRTUAL WEB WINDOWS SEAVR 64BTS PROCESSOADOR INTEL XEON CPU ES-2676 V3 2.40GHZ 1GB RAM APLICATIVO PRÓPRIO DE CONTROLE DE USUÁRIO CHAMADO SIP.SERVIDOR WE; INSTERNEI INFORMATION SERVICE (IIS) SERVIDO DE BANCO DE DADOS: SQL SERVER  SERVIDOR  DE ARQUIVO LINUX AMPHIBIUS 4.14.67-GRSFCGRSEC+E HD 1,5TR COM 50GB DE ARMAZENAMENTO DE ARQUIVOS CERTIFICADOS.

VALOR GLOBAL: R$ 21.600,00 (Vinte e um mil e seiscentos reais).

CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, 06 de janeiro de 2022.

Edilmo Lira - Presidente

P/Contratante

Franquicilene Maria da Silva

P/Contratada

 

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO DA DISPENSA Nº 012/2022

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN – CNPJ: 09.428.533/0001-43

Contratada: EXATO CONSULTORIA PUBLICA E EMPRESRIAL EIRELI - ME - CNPJ: 18.691.115/0001-35

Processo nº 017/2022 ‑ Dispensa nº 012/2022.

Objeto: Contratação de serviços Software de registro eletrônico de ponto de acordo com a Portaria nº 1.510/2009 do TEM e em atendimento as demandas de Área de Pessoal/Recursos Humanos da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 19.200,00 (Dezenove mil e duzentos reais).

CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, 06 de janeiro de 2022.

Edilmo Lira - Presidente

P/Contratante

Franquicilene Maria da Silva

P/Contratada

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO DA DISPENSA Nº 013/2022

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN – CNPJ: 09.428.533/0001-43

Contratada: PRIME BRASIL SERVIÇOS EIRELI - ME - CNPJ: 13.234.599/0001-70

Processo nº 018/2022 ‑ Dispensa nº 013/2022.

Objeto: Contratação de serviço de licença de uso de aplicativo mobile (sistema de solicitação interno), com correção de bugs, criação de novas funcionalidades, garantia de funcionamento em todos os dispositivos móveis existentes no mercado.

VALOR GLOBAL: R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais)

CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, 10 de janeiro de 2022.

Edilmo Lira - Presidente

P/Contratante

Flanks Santos Fagundes

P/Contratada

CONTRATANTE: Câmara Municipal de vereadores de Serra Negra do Norte/RN – SECRETARIA GERAL, CNPJ (MF) n.º 10.872.562/0001-89.

 

CONTRATADA: FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas sob o n.º 07.319.675/0001-47, com  endereço Avenida Prudente de Morais 949 Tirol Natal/RN.

 

OBJETO: convênio de Associação entre a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte e a Câmara Municipal de Vereadores de Serra Negra do Norte.

 

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 5.160,00 .

 

MODALIDADE LICITATÓRIA: Inexigibilidade de Licitação (Processo/CMVSNN/RN n.º 2022.01.0007.

 

DATA DA ASSINATURA: 24/01/2022.

 

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará até 31/12/2022, a contar da data da assinatura e        publicação do instrumento contratual na imprensa oficial.

 

SIGNATÁRIOS: Francisco Inácio Neto– pelo Contratante, e Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte. . pela Contratada.

 

Serra Negra do Norte/RN, 24  de Janeiro de 2022.

 

 

FRANCISCO INÁCIO NETO

Presidente

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Negra do Norte/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no art. 24, inciso XVI da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação da pessoa de FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas sob o n.º 07.319.675/0001-47, com  endereço Avenida Prudente de Morais 949 Tirol Natal/RN, objetivando o  convênio de Associação entre a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte e a Câmara Municipal de Vereadores de Serra Negra do Norte , no valor global de R$ 5.160,00.

 

Serra Negra do Norte/RN, 24 de Janeiro de 2022.

 

 

FRANCISCO INÁCIO NETO

Presidente

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 010/2021, CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE/RN E A EMPRESA JOÃO PAULO FERREIRA DE MORAES ME, NA FORMA E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDAS:

     

O MUNICÍPIO DE TABOLEIRO GRANDE/RN, por intermédio da CÂMARA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público da Administração Direta, sediada na Rua Elias Bessa, nº sn, Centro, inscrita no CNPJ/MF n.º 24.517.278/0001-07, representada neste ato pelo Excelentíssimo Senhor Presidente VAGNER RODRIGUES PEREIRA, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 1586860-SSP/RN, inscrita no CPF nº 009.116.684-54, residente e domiciliado na Avenida Alexandre Soares, nº sn, Centro, Taboleiro Grande/RN e do outro lado, a empresa JOÃO PAULO FERREIRA DE MORAES ME, inscrita no CNPJ/MF nº 21.671.939/0001-58, estabelecida na Rua Domingos Diógenes, nº 247, Centro, São Francisco do Oeste/RN, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, representada neste ato pelo responsável legal JOÃO PAULO FERREIRA DE MORAES, brasileiro, empresário, casado, portador da Cédula de Identidade nº 1887095 SSP/RN, inscrito no CPF nº 050.930.604-70, residente e domiciliado na Rua Vital de Castro, nº sn, Centro, Taboleiro Grande/RN, doravante denominados simplesmente CONTRATANTE e CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Prestação de Serviços Técnicos Especializados, regido pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, pelas cláusulas e pelos preceitos do direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, que mutuamente acordam e aceitam:

 

1 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a Cláusula Décima do Termo de Contrato de Prestação de Serviços Técnicos nº 010/2021, para prorrogar o prazo de sua vigência, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 14.01.2022 até 14/06/2022, a fim de dar continuidade à execução dos serviços previstos na Cláusula Primeira do Termo de Contrato ora aditado.

                                           

2 – CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL

 

2.1 – Pela prestação dos serviços de que trata a Cláusula Primeira do Contrato original, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor total de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

 

3 – CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

3.1 – Os recursos destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços, objeto do presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município Exercício 2022, atividade 1338 – 1338-2.1001.1.31.1.2.1.0339039 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica, Fonte 10010000 – Recursos Ordinários, Classificação Econômica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

4 – CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

4.1 – A presente alteração contratual encontra-se fundamentada nas disposições legais previstas no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, por se tratar de uma prestação de serviços caracterizada como de natureza contínua.

 

5 – CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

 

5.1 – O Presente Termo Aditivo vigorará por 06 (seis) meses, contados a partir de 14.01.2022 até 14.06.2022, podendo ser prorrogado de comum acordo, por iguais e sucessivos períodos até o limite legal de 60 (sessenta) meses, conforme permissibilidade do art. 57, inciso II, da Lei Ordinária Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 9.648/98.

 

6 – CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO:

 

6.1 – Incumbirá a CÂMARA MUNICIPAL providenciar a publicação deste Termo Aditivo, por extrato, no Diário Oficial do Município, na forma do Parágrafo Único, do art. 61, da Lei Federal nº. 8.666/93.

 

7 – CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO

 

7.1 – As demais Cláusulas estabelecidas e pactuadas no Termo de Contrato ora aditado permanecem inalteradas.

 

7.2 – Assim, estando justos e acordados, lavrou-se o presente Termo Aditivo, em duas vias de igual teor e forma, para que surta um só efeito, sendo assinadas pelos representantes das partes, CONTRATATE e CONTRATADA e pelas testemunhas abaixo subscritas.

 

Taboleiro Grande/RN, 14 de janeiro de 2022.

 

 

 

 

 

Vagner Rodrigues Pereira

PRESIDENTE DA CÂMARA

CNPJ/MF Nº 24.517.278/0001-07

 

 

 

 

João Paulo Ferreira de Moraes

TITULAR DA CONTRATADA

CNPJ: 21.671.939/0001-58

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 011/2021, CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE/RN E A PESSOA DE TARCILIA KELLE TAVARES BATISTA, NA FORMA E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDAS:

     

O MUNICÍPIO DE TABOLEIRO GRANDE/RN, por intermédio da CÂMARA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público da Administração Direta, sediada na Rua Elias Bessa, nº sn, Centro, inscrita no CNPJ/MF n.º 24.517.278/0001-07, representada neste ato pelo Excelentíssimo Senhor Presidente VAGNER RODRIGUES PEREIRA, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 1586860-SSP/RN, inscrita no CPF nº 009.116.684-54, residente e domiciliado na Avenida Alexandre Soares, nº sn, Centro, Taboleiro Grande/RN e do outro lado, TARCILIA KELLE TAVARES BATISTA, brasileira, solteira, portadora do RG nº. 002.327.168-SSP/RN, inscrita no CPF nº. 050.909.964-58, residente e domiciliada na Rua Joaquim Pereira, nº 10, Centro, Taboleiro Grande/RN, doravante denominados simplesmente CONTRATANTE e CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Locação, regido pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, pelas cláusulas e pelos preceitos do direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, que mutuamente acordam e aceitam:

 

1 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a Cláusula Décima do Termo de Contrato de Locação nº 011/2021, para prorrogar o prazo de sua vigência, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 14.01.2022 até 14/06/2022, a fim de dar continuidade à execução dos serviços previstos na Cláusula Primeira do Termo de Contrato ora aditado.

                                           

2 – CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL

 

2.1 – Pela locação do veículo de que trata a Cláusula Primeira do Contrato original, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor total de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), a ser quitado em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais).

 

3 – CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

3.1 – Os recursos destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços, objeto do presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município Exercício 2022, atividade 1337 – 1337-2.1001.1.31.1.2.1.0339036 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Física, Fonte 10010000 – Recursos Ordinários, Classificação Econômica 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

 

4 – CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

4.1 – A presente alteração contratual encontra-se fundamentada nas disposições legais previstas no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, por se tratar de um serviço caracterizada como de natureza contínua.

 

5 – CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

 

5.1 – O Presente Termo Aditivo vigorará por 06 (seis) meses, contados a partir de 14.01.2022 até 14.06.2022, podendo ser prorrogado de comum acordo, por iguais e sucessivos períodos até o limite legal de 60 (sessenta) meses, conforme permissibilidade do art. 57, inciso II, da Lei Ordinária Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 9.648/98.

 

 

6 – CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO:

 

6.1 – Incumbirá a CÂMARA MUNICIPAL providenciar a publicação deste Termo Aditivo, por extrato, no Diário Oficial do Município, na forma do Parágrafo Único, do art. 61, da Lei Federal nº. 8.666/93.

 

7 – CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO

 

7.1 – As demais Cláusulas estabelecidas e pactuadas no Termo de Contrato ora aditado permanecem inalteradas.

 

7.2 – Assim, estando justos e acordados, lavrou-se o presente Termo Aditivo, em duas vias de igual teor e forma, para que surta um só efeito, sendo assinadas pelos representantes das partes, CONTRATATE e CONTRATADA e pelas testemunhas abaixo subscritas.

 

Taboleiro Grande/RN, 14 de janeiro de 2022.

 

 

 

 

 

Vagner Rodrigues Pereira

PRESIDENTE DA CÂMARA

CNPJ/MF Nº 24.517.278/0001-07

 

 

 

 

 

Tarcilia Kelle Tavares Batista

CONTRATADA

CPF: 050.909.964-58

A Comissão de Licitação do Município de TAIPU, através da CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. JOSIMAR FARIAS DA SILVA, PRESIDENTE da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO SUPORTE TÉCNICO E ACOMPANHAMENTO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS DA   CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN NO EXERCÍCIO 2022.

 

            Contratado.................: D.A.S ASSESSORIA E CONSULTORIA – ME, inscrito no CNPJ sob o nº 37.836.674/0001-30.

 

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo  Sr. JOSIMAR FARIAS DA SILVA, PRESIDENTE.

 

 

 TAIPU - RN, 07 de Janeiro de 2022

 

 

 

 GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa D.A.S ASSESSORIA E CONSULTORIA – ME inscrito no CNPJ sob o nº 37.836.674/0001-30, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO SUPORTE TÉCNICO E ACOMPANHAMENTO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN NO EXERCÍCIO 2022.

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 TAIPU - RN, 07 de Janeiro de 2022

 

 

 

 

 JOSIMAR FARIAS DA SILVA

 PRESIDENTE

CONTRATO Nº...........: 20220008      

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP 006_2022

 

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN

 

CONTRATADA(O).....: D.A.S ASSESSORIA E CONSULTORIA – ME – CNPJ: 37.836.674/0001-30

 

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO SUPORTE TÉCNICO E ACOMPANHAMENTO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN NO EXERCÍCIO 2022.

 

VALOR TOTAL................: R$ 16.968,00 (dezesseis mil, novecentos e sessenta e oito reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.das Ativs.da Camara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 16.968,00

 

VIGÊNCIA...................: 07 de Janeiro de 2022 a 31 de julho de 2022.

 

DATA DA ASSINATURA.........: 07 de Janeiro de 2022

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) TECSUPRY COMERCIO E SERVIÇOS PARA COPIADORA EIRELI, referente à serviços de locação de impressora multifuncional laser monocromatica para  atender as necessidades da Câmara Municipal de Taipu/RN. .

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 TAIPU - RN, 11 de Janeiro de 2022

 

 

 

 

 JOSIMAR FARIAS DA SILVA

 PRESIDENTE

A Comissão de Licitação do Município de TAIPU, através da CÂMARA MUNICIPAL, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. JOSIMAR FARIAS DA SILVA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: Serviços de locação de impressora multifuncional laser monocromatica para atender as necessidades da Câmara Municipal de Taipu/RN.

 

            Contratado.................: TECSUPRY COMERCIO E SERVIÇOS PARA COPIADORA EIRELI

 

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo  Sr. JOSIMAR FARIAS DA SILVA, PRESIDENTE.

 

 

 TAIPU - RN, 11 de Janeiro de 2022

 

 

 

 GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA

Comissão de Licitação

Presidente

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA ASSESSORAMENTO INSTITUCIONAL, ACOMPANHAMENTO DOS ASSUNTOS LEGISLATIVOS E ESTATUÁRIOS, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO AO DIÁRIO OFICIAL DA FECAM-RN PARA PUBLICAÇÕES DE ATOS NORMATIVOS E OFICIAIS, NO ÂMBITO PODER LEGISLATIVO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas; 

CONSIDERANDO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação e da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o que preconiza a Lei das Licitações e Contratos n° 8.666/93, bem como a Resolução nº 028/2020-TCE/RN;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 25, Caput, da Lei Federal nº. 8.666/93; e

CONSIDERANDO que a pessoa jurídica vencedora do presente processo de Inexigibilidade de Licitação foi a FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM-RN, CNPJ: 07.319.675/0001-47, conforme demonstrado nos autos do processo de Inexigibilidade de Licitação n° 002/2022.

RESOLVE:

Fica INEXIGÍVEL o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão, que correrá por conta do orçamento constante na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício 2022.

Dê ciência e cumpra-se.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, 18 de janeiro de 2022.

 

Eliodelson Bezerra da Silva

Presidente da Câmara

Pelo presente instrumento público de contrato, comparecem, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ, com sede na Av. Aírton Laurentino, nº 175, Centro, Tenente Laurentino Cruz/RN, inscrita no CNPJ: 01.623.787/0001-00, isenta de Inscrição Estadual, neste ato representada pelo seu Presidente, Eliodelson Bezerra da Silva, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 058.551.084-90, capaz, residente e domiciliado na Rua Pedro Trajano, nº 15, Centro, Tenente Laurentino Cruz/RN, doravante denominada CONTRATANTE e, de outro lado, KEILLA TAISE LOPES DE MATOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ: 06.050.403/0001-21, localizada na Rua João Celso Filho, nº 1075, Bairro: São João, Assú/RN, neste ato representada por sua representante legal, a Sra. Keilla Taise Lopes de Matos, brasileira, casada, empresária, neste ato doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o Processo Administrativo nº 006/2018, Pregão Presencial n° 002/2018, e ainda o que dispõe o Art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, resolvem aditar o Contrato n° 006/2018, celebrado em 31 de janeiro de 2018, através do presente TERMO ADITIVO.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA: Fica alterado a cláusula quarta, parágrafo décimo terceiro, do Contrato Celebrado de fornecimento de licenças de uso por prazo determinado, manutenção e suporte técnico no software para Planejamento, Orçamento, Tesouraria e Contabilidade, Protocolo, Frotas, Licitações, Patrimônio Público, Compras, Almoxarifado, Controle Interno, Recursos humanos e Folha de Pagamento, Holerite na Web, Arrecadação na WEB, Serviços ao Contribuinte na WEB, Portal da Transparência em atendimento a LC 131/2009, celebrado entre as partes acima qualificadas, com a prorrogação da sua vigência até 31 de janeiro de 2023.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Ratificam, as partes, todas as demais cláusulas e condições pactuadas no Instrumento Contratual, ora aditado, ressalvadas àquelas que venham a conflitar ou colidir com o aqui estabelecido.

 

E, por estarem justos e contratados mutuamente, assinam o presente aditivo contratual, em 02 (duas) vias de igual valor, teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

 

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, 28 de janeiro de 2022.

 

 

 

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ELIODELSON BEZERRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

 

 

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KEILLA TAISE LOPES DE MATOS - ME

Contratada - Representante Legal

 

 

 

TESTEMUNHA 01

Nome: ______________________________

RG: ________________________________

 

TESTEMUNHA 02

Nome: ______________________________

RG: ________________________________

A Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal de Tibau - RN, RETIFICA que na publicação da Ratificação e Adjudicação, publicado no Diário Oficial da FECAM RN – Edição Nº 1329, página 50 do dia 28/01/2022, ONDE SE LÊ: “Nº 011/2022”, LEIA-SE: ““Nº 008/2022”.

WHYDHIA KELLY ESTEPHANE DO NASCIMENTO CRUZ
Presidente da CPL

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº 006/2022, que objetiva CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS POR MAIOR DESCONTO PARA ATENDER A DEMANDA DE CONSUMO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELO PODER LEGISLATIVO DE TIBAU/RN; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: Empresa POSTO TIBAU COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - R$ 9.388,00.

Tibau-RN, 20 de Janeiro de 2022

ADEILTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA – Presidente

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação 006/2022

* FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU-RN

* CONTRATADO:  POSTO TIBAU COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

* OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS POR MAIOR DESCONTO PARA ATENDER A DEMANDA DE CONSUMO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELO PODER LEGISLATIVO DE TIBAU/RN.

* VALOR GLOBAL...................: R$ 9.388,00 (Nove mil trezentos e oitenta e oito reais)

* VIGÊNCIA............................: 21/01/2022 a 31/12/2022

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.0 – Outros Materiais de Consumo

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

* PUBLICAÇÃO ....................: Quadro de Avisos da Câmara Municipal e FECAM

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 120100002

CREDOR: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA

CPF/CNPJ: 10.477.835/0001-90

VALOR: R$ 16.929,00 (DEZESSEIS MIL E NOVECENTOS E VINTE E NOVE REAIS)

OBJETO: contratação de empresa na prestação de serviços de agenciamento de viagem com emissão de passagem aérea nacional, para o uso exclusivo para as finalidades da Casa Legislativa, onde sua aquisição se dará conforme demanda da Edilidade e o valor estimado deverá se da até dezembro do corrente ano.

O PRESIDENTE DA CÂMARA da CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93;

"para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alinea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienaçao de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648/98)

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2022.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

TOUROS/RN, em 26 de janeiro de 2022.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2022.

 

Extrato do Contrato nº 07/2022.

 

OBJETO:  Contratação de empresa ou profissional nos serviços de clipping, auditoria de imagem, produção de conteúdo escrito e audiovisual, ações de relacionamento e, ambientes digitais, filmagem e transmissão, em tempo real, das sessões legislativa. Visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Viçosa /RN.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – Câmara Municipal; Dotação: 11 – 5 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2 . 2001 . 1 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; elemento de despesa: 3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física.

 

VIGÊNCIA: de 27/01/2022 a 31/12/2022.

 

PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Viçosa e WAGNER RODRIGUES SABINO - CPF: 135.991.394-74. Residente Na Rua. Antônio Pinto. S/N, Bairro, Centro, CEP 59815-000. Viçosa/RN.

 

VALOR DO CONTRATO: R$ 3.360,00.  (TRÊS MIL TREZENTOS E SESSENTA REIAS) global, durante o exercício financeiro do corrente ano de 2022.

 

Viçosa/RN, 27 de janeiro de 2022

 

 

­­­­­­­­­­­­­­­Marcio Christian Sabino Leandro.

Presidente da Câmara.

 

 

  WAGNER RODRIGUES SABINO.

Contratada