O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI-RN, SENHOR JOSÉ RIVALDO LIMA, no exercício de suas atribuições previstas no art. 47, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Acari e nos arts. 25 a 30 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO o aumento do número de casos confirmados de Covid-19 em nosso município,

RESOLVE:

Art. 1º. MANTER o regime de rodízio de funcionários com horário de expediente das 08h às 12h, de segunda a sexta-feira, no período de 01/02/2022 a 28/02/2022.

Parágrafo único. A escala de funcionários deverá ser definida pela Diretoria Geral de forma a garantir a eficiência do atendimento ao interesse público mediante os serviços prestados à população.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01/02/2022.

Acari/RN, 03 de fevereiro de 2022.

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA 045/2022

                                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

RESOLVE:

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR DE RECEPÇÃO   da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sr. JOÃO BATISTA BARRETO INÁCIO, inscrito no CPF nº 070.298.814-60.

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de fevereiro de 2022.

__________________________________________

JOÃO BATISTA FERNANDES DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 000.662.714-52

PORTARIA 046/2022

                                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

RESOLVE:

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR DO GABINETE DO JURÍDICO   da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. LILIANI ARENUZIA SOUZA FONSECA, inscrita no CPF nº 091.132.524-70.

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de fevereiro de 2022.

__________________________________________

JOÃO BATISTA FERNANDES DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 000.662.714-52

PORTARIA 047/2022

                                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

RESOLVE:

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR DO GABINETE DO JURÍDICO da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. IZAELLY CAMILLY RIBEIRO DE ARAUJO, inscrita no CPF nº 705.968.804-80.

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de fevereiro de 2022.

__________________________________________

JOÃO BATISTA FERNANDES DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 000.662.714-52

PORTARIA 048/2022

                                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

RESOLVE:

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR JURÍDICO da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. VALERIA CRYSTINY FERNANDES COSTA, inscrita no CPF nº 098.429.674-33.

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de fevereiro de 2022.

__________________________________________

JOÃO BATISTA FERNANDES DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 000.662.714-52

            RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso XXII , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para fornecer energia elétrica, fornecimento essencial para o desenvolvimento das atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN. .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). ISMACK DA SILVA SOUZA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 BAÍA FORMOSA - RN, 07 de Janeiro de 2022

 ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

 Presidente

O Presidente da Comissão de Licitação do Município de BAÍA FORMOSA, através da(o) CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação do objeto do presente TERMO da empresa CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO GRANDE DO NORTE.

                        Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar ao Gestor(a) da(o) CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

BAÍA FORMOSA - RN, 07 de Janeiro de 2022

 ISMACK DA SILVA SOUZA

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da(o) CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO GRANDE DO NORTE, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 BAÍA FORMOSA - RN, 07 de Janeiro de 2022

 ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

 Presidente

O(A) Presidente da Comissão de licitação do Município de BAÍA FORMOSA, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

                        OBJETO......,.................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de água potável através de sistema/rede encanada, para a Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN.

                        FAVORECIDO..............: CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO GRANDE DO NORTE

                        VALOR...........................: R$ 2.400,00 (dois mil, quatrocentos reais).

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 BAÍA FORMOSA - RN, 07 de Janeiro de 2022

 ISMACK DA SILVA SOUZA

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO, referente à Contribuição Associativa junto a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício 2022, da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN. .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). ISMACK DA SILVA SOUZA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 BAÍA FORMOSA - RN, 07 de Janeiro de 2022

 ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

 Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) BANCO DO BRASIL S/A, referente à Pagamento de tarifas/taxas bancárias em nome da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, no decorrer do Exercício 2022. .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). ISMACK DA SILVA SOUZA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 BAÍA FORMOSA - RN, 07 de Janeiro de 2022

 ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

 Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) ASP AUTOMACAO SERVICOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, referente à contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço de locação de software integrado compreendendo os módulos de Contabilidade, Licitação, Patrimônio e Portal da Transparência, junto a Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN. .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). ISMACK DA SILVA SOUZA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 BAÍA FORMOSA - RN, 07 de Janeiro de 2022

 ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

 Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) LINCON RAMOS ANACLETO, referente à Pessoa Jurídica para realizar serviço de locação de impressoras as quais serão utilizadas para as atividades de emissão de Cédulas de Identidade (Convênio com a FECAM/RN), na Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN. .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). ISMACK DA SILVA SOUZA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 BAÍA FORMOSA - RN, 07 de Janeiro de 2022

 ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

 Presidente

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 32, caput, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

                                    CONSIDERANDO a existência da Lei Municipal nº 486/2016, de 29 de junho de 2016, que trata da fixação dos subsídios dos Agentes Políticos municipais;

                                    CONSIDERANDO que os valores dos subsídios não foram alterados na Legislatura seguinte – 2017/2020;

                                    CONSIDERANDO o valor constante na Lei Municipal aludida de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais como teto máximo para os subsídios dos Senhores Vereadores,

                                   RESOLVE:

                                    Art. 1º. Determinar o pagamento dos subsídios dos Senhores Vereadores em R$ 4.000,00 (Quatro mil) reais.

                                    Parágrafo Único – Nos termos do Art. 3º, da Lei Municipal in comento, os subsídios do Vereador-Presidente será acrescido em R$ 1.600,00 (Hum mil e seiscentos) reais.

                                    Art. 2º. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da FECAM – Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte.

                                 Art. 3º. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da FECAM – Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.

Bento Fernandes/RN, em 03 de fevereiro de 2022.

Paulo Cesar Macedo da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Comissão de licitação do Município de Brejinho-RN, através da CÂMARA MUNICIPAL, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO......,.................: Realizar serviços especializados na elaboração de Folha de Pagamento, GFIP,  SIAI-DP, DIRF, RAIS e acompanhamento das  atividades desenvolvidas pelo setor de recursos humanos - RH, desta Câmara  Municipal de Brejinho-RN, pelo período  de 2022

FAVORECIDO..............: MAX CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA

VALOR...........................:R$ 16.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE DISPENSA..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. OTÁVIO CARLOS DANTAS FILHO, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

BREJINHO-RN, 03 DE FEVEREIRO DE 2022

ELIZÂNGELA DANTAS FERREIRA

Comissão de Licitação

Presidente

PORTARIA N° 08/2022

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;                                         

 R E S O L V E:                                         

Art. 1º. EXONERAR, a Comissão Permanente de Licitação – CPL - da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do vento, sob a Presidência do Primeiro, os servidores: Araiana Ranma da Silva Ribeiro, Francisca Francis Dalva Valentim e Doughasl Felipe da silva , em suas funções durante o Exercício de 2022.                                  

 Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                         Caiçara do Rio do vento /RN, 02 de fevereiro de 2022.

 REGISTRE-SE.                            

PUBLIQUE-SE.                            

E CUMPRA-SE.

Francisco kerginaldo de Oliveira

Vereador - Presidente

PORTARIA N° 09/2022

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;                                         

 R E S O L V E:                                         

Art. 1º. NOMEAR, a Comissão Permanente de Licitação – CPL - da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do vento, sob a Presidência do Primeiro, os servidores: Samara Janiere de oliveira Alves, Francisca Francis Dalva Valentim e Vicente Junior Sebastião, para desempenharem  suas funções durante o Exercício de 2022.                                  

 Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE.                            

PUBLIQUE-SE.                            

E CUMPRA-SE.

                                                                         Caiçara do Rio do vento /RN, 02 de fevereiro de 2022.

Francisco kerginaldo de Oliveira

Vereador - Presidente

PORTARIA Nº 017/2022

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o ofício nº 015/2022 – GAB/PMCM, oriundo da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim/RN, que solicitou a cessão funcional do servidor, Sr. Marcílio Bartolomeu Silva e Souza, matrícula sob o n°. 009, integrante do quadro pessoal desta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Artigo 1º - Autorizar a CESSÃO do servidor, Sr. MARCÍLIO BARTOLOMEU SILVA E SOUZA, matrícula 009, integrante do quadro pessoal desta Câmara Municipal para ficar à disposição da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim/RN, a partir de 01 de Janeiro de 2022, com término em 31 de dezembro de 2023, conforme solicitação apresentada pela prefeitura e com ônus para o cessionário.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2022.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim, 03 de fevereiro de 2022.

________________________________________

KAIO CÉSAR CARNEIRO

 Presidente

PORTARIA Nº 018/2022

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 31º e art. 5º, § 2º, I, c.2 da lei 1.661/2013 e do art. 19, VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

RESOLVE:

Artigo 1º -  NOMEAR a Sra. HELENA CRISTINA DE CASTRO BANDEIRA, inscrita no CPF sob n. *2*.3*5.*5*-**, para o cargo em provimento de comissão de ASSESSOR DE PATRIMONIO E ARQUIVO, desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 03 de fevereiro de 2022.

_______________________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001.2022

A Pregoeira da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN - torna público para conhecimento dos interessados, que no próximo dia 15 DE FEVEREIRO DE 2022, ÀS 07H30MIN, na Sede da Câmara, localizada à Rua Princesa Isabel, N° 07, Centro, Doutor Severiano/RN, Cep nº 59.910-000 estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, critério de julgamento MENOR PREÇO, tombado sob o nº 001.2022, com o seguinte objeto: FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA), PARA VEÍCULOS PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO, o edital e seus anexos encontram-se na íntegra no site oficial e na Sede da Câmara, localizada à Rua Princesa Isabel, N° 07, Centro, Doutor Severiano/RN, CEP nº 59.910-000. Mais informações no telefone: (84) 3356-0001, no horário ao público de 07:00h às 12:00h ou no E-mail: cmdrseveriano@gmail.com.

Doutor Severiano/RN, 02 de fevereiro de 2022.

____________________________________

Antonia Sara Marques de Oliveira Lopes

Pregoeira

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso XXII , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) COSERN - COMPANHIA DE ENERGÉTICA DO RN, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para fornecer energia elétrica, fornecimento essencial para o desenvolvimento das atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). THIAGO BOVO MENDES, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 ESPÍRITO SANTO - RN, 07 de Janeiro de 2022

 MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

 Presidente

O Presidente da Comissão de Licitação do Município de ESPÍRITO SANTO, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação do objeto do presente TERMO da empresa CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RN..

                        Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar ao Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

ESPÍRITO SANTO - RN, 07 de Janeiro de 2022

 THIAGO BOVO MENDES

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RN., vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 ESPÍRITO SANTO - RN, 07 de Janeiro de 2022

 MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

 Presidente

O Presidente da Comissão de licitação do Município de ESPÍRITO SANTO, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

                        OBJETO......,.................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de água potável através de sistema/rede encanada, para a Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN

                        FAVORECIDO..............: CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RN.

                        VALOR...........................: R$ 4.500,00 (quatro mil, quinhentos reais).

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, inciso I da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 ESPÍRITO SANTO - RN, 07 de Janeiro de 2022

 THIAGO BOVO MENDES

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN, referente à Contribuição Associativa junto a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício 2022, da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). THIAGO BOVO MENDES, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 ESPÍRITO SANTO - RN, 07 de Janeiro de 2022

 MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

 Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº02020001/22

Objeto: Contratação prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para a Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.
Fundamento Legal: Art. 25, inciso II da Lei n° 8.666/93, bem ainda, nos termos da Lei nº 14.039/2020.
Valor Global: R$ 40.700,00 (Quarenta mil e setecentos reais).
Contratante: Câmara Municipal de Felipe Guerra
Contratada: WILSON FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 41.916.686/0001-42.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001 - Câmara Municipal. PROGRAMA: 2001 - Manutenção das Atividades da Câmara. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. FONTE: 15000000. PRAZO DE VIGÊNCIA: 03/02/2022 à 31/12/2022. Felipe Guerra/RN, 03 de Fevereiro de 2022.

Felipe Guerra – RN, 03 de Fevereiro de 2022.

Marcos Aurélio Alves de Morais

 Presidente da Câmara Municipal

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso XXII , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) COMPANHIA ENERGÉTICA DO RN, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para fornecer energia elétrica, fornecimento essencial para o desenvolvimento das atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Goianinha/RN .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). MARCELO WANDERLEY FÉLIX DE MIRANDA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 GOIANINHA - RN, 07 de Janeiro de 2022

 JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

CPF: 038.692.484-83 

 PRESIDENTE

*Republicado por incorreção

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) ALEXSANDRA CUNHA DOS SANTOS BULHÕES - ME, referente à Aquisição de Água mineral a qual será utilizada durante as sessões ordinárias e extraordinárias, eventos, solenidades e demais reuniões realizadas na Câmara de Vereadores de Goianinha/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). MARCELO WANDERLEY FÉLIX DE MIRANDA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 GOIANINHA - RN, 07 de Janeiro de 2022

 JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

CPF: 038.692.484-83 

 PRESIDENTE

CONTRATO Nº...........: 20220003      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07010003/22

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA

CONTRATADA(O).....: ALEXSANDRA CUNHA DOS SANTOS BULHÕES - ME

OBJETO......................: Aquisição de Água mineral a qual será utilizada durante as sessões ordinárias e extraordinárias, eventos, solenidades e demais reuniões realizadas na Câmara de Vereadores de Goianinha/RN

VALOR TOTAL................: R$ 6.200,00 (seis mil, duzentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 6.200,00

VIGÊNCIA...................: 07 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 07 de Janeiro de 2022

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) AUTESP - AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PUBLICOS - EIRELI, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de assessoria junto à  comissão inventariante no controle de estoque (entrada e saída de material)  de consumo, como também, controle de tombamentos e avaliação de bens  patrimoniais, junto a Câmara Municipal de Goianinha/RN .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). MARCELO WANDERLEY FÉLIX DE MIRANDA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 GOIANINHA - RN, 07 de Janeiro de 2022

 JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

CPF: 038.692.484-83 

 PRESIDENTE

CONTRATO Nº...........: 20220004      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07010004/22

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA

CONTRATADA(O).....: AUTESP - AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PUBLICOS - EIRELI

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de assessoria junto à comissão inventariante no controle de estoque (entrada e saída de material) de consumo, como também, controle de tombamentos e avaliação de bens patrimoniais, junto a Câmara Municipal de Goianinha/RN

VALOR TOTAL................: R$ 16.940,00 (dezesseis mil, novecentos e quarenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 16.940,00

VIGÊNCIA...................: 07 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 07 de Janeiro de 2022

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) AUTESP - AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PUBLICOS - EIRELI, referente à Contratação de pessoa Jurídica para realizar serviços de Locação de Sistemas de E-Sic e Ouvidoria, junto a Câmara Municipal de Vereadores de Goianinha/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). MARCELO WANDERLEY FÉLIX DE MIRANDA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 GOIANINHA - RN, 07 de Janeiro de 2022

 JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

CPF: 038.692.484-83 

 PRESIDENTE

CONTRATO Nº...........: 20220005      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07010005/22

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA

CONTRATADA(O).....: AUTESP - AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PUBLICOS - EIRELI

OBJETO......................: Contratação de pessoa Jurídica para realizar serviços de Locação de Sistemas de E-Sic e Ouvidoria, junto a Câmara Municipal de Vereadores de Goianinha/RN

VALOR TOTAL................: R$ 17.050,00 (dezessete mil, cinquenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ, Subelemento 3.3.90.40.11, no valor de R$ 17.050,00

VIGÊNCIA...................: 07 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 07 de Janeiro de 2022

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) AUTESP - AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PUBLICOS - EIRELI, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço de Licenciamento de uso Site/Portal com gerenciador de conteúdo, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Goianinha/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). MARCELO WANDERLEY FÉLIX DE MIRANDA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 GOIANINHA - RN, 07 de Janeiro de 2022

 JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

CPF: 038.692.484-83 

 PRESIDENTE

CONTRATO Nº...........: 20220006      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07010006/22

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA

CONTRATADA(O).....: AUTESP - AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PUBLICOS - EIRELI

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço de Licenciamento de uso Site/Portal com gerenciador de conteúdo, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Goianinha/RN

VALOR TOTAL................: R$ 17.600,00 (dezessete mil, seiscentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ, Subelemento 3.3.90.40.99, no valor de R$ 17.600,00

VIGÊNCIA...................: 07 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 07 de Janeiro de 2022

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) BANCO DO BRASIL SA, referente à Pagamento de tarifas/taxas bancárias em nome da Câmara Municipal de  Vereadores de Goianinha/RN, no decorrer do Exercício 2022 .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). MARCELO WANDERLEY FÉLIX DE MIRANDA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 GOIANINHA - RN, 07 de Janeiro de 2022

 JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

CPF: 038.692.484-83 

 PRESIDENTE

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RN, referente à Contribuição Associativa junto a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício 2022, da Câmara Municipal de Vereadores de Goianinha/RN .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). MARCELO WANDERLEY FÉLIX DE MIRANDA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 GOIANINHA - RN, 10 de Janeiro de 2022

 JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

CPF: 038.692.484-83 

 PRESIDENTE

            RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) ASP - AUTOMAÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA - LTDA, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço de locação de software integrado compreendendo os módulos de Contabilidade, Almoxarifado, Patrimônio e Portal a Transparência, junto a Câmara Municipal Vereadores de Goianinha/RN .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). MARCELO WANDERLEY FÉLIX DE MIRANDA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 GOIANINHA - RN, 14 de Janeiro de 2022

 JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

CPF: 038.692.484-83 

 PRESIDENTE

CONTRATO Nº...........: 20220009      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14010001/22

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA

CONTRATADA(O).....: ASP - AUTOMAÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA - LTDA

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço de locação de software integrado compreendendo os módulos de Contabilidade, Almoxarifado, Patrimônio e Portal a Transparência, junto a Câmara Municipal Vereadores de Goianinha/RN

VALOR TOTAL................: R$ 17.160,00 (dezessete mil, cento e sessenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ, Subelemento 3.3.90.40.11, no valor de R$ 17.160,00

VIGÊNCIA...................: 14 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 14 de Janeiro de 2022

A Presidente da Comissão de Licitação do Município de GOIANINHA, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, inciso I e suas alterações, para contratação do objeto do presente TERMO da empresa OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL.

                        Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar ao Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

GOIANINHA - RN, 20 de Janeiro de 2022

 MARCELO WANDERLEY FÉLIX DE MIRANDA

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 GOIANINHA - RN, 20 de Janeiro de 2022

 JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

 PRESIDENTE

A Presidente da Comissão de licitação do Município de GOIANINHA, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

                        OBJETO......,.................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de comunicação através de Telefonia Fixa junto a Câmara Municipal de Vereadores de Goianinha/RN

                        FAVORECIDO..............: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

                        VALOR...........................: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, inciso I da Lei 8666/93 e suas alterações.

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 GOIANINHA - RN, 20 de Janeiro de 2022

 MARCELO WANDERLEY FÉLIX DE MIRANDA

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220010      

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº INEX. 002/2022

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA

CONTRATADA(O).....: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de comunicação através de Telefonia Fixa junto a Câmara Municipal de Vereadores de Goianinha/RN

VALOR TOTAL................: R$ 6.000,00 (seis mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.20, no valor de R$ 6.000,00

VIGÊNCIA...................: 20 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 20 de Janeiro de 2022

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. º 03/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº04/2022

                   O  Presidente  da Câmara  Municipal de Ielmo Marinho/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, HOMOLOGA  e RATIFICA o ATO DE DISPENSA  DE LICITAÇÃO n.º 04/2022,   junto a empresa: ELIZETE NUNES91928516149     -  inscrita no CNPJ  sob o  nº 22.592.526/0001-40, com endereço à  Rua Padre Sandoval nº29 – Jardins – São Gonçalo do Amarante/RN - CEP: 59.293-027, objetivando a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva e assistência técnica, com fornecimento de peças para os   aparelhos de ar condicionados, com proposta no valor global estimado de R$ 17.600,00(dezessete mil e seiscentos reais), com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Publique-se.

Ielmo Marinho/RN, em 03 de fevereiro de 2022.

Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN

____________________________

Juciblene Varela de Oliveira

Presidente

EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº04/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº03/2022

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN-CNPJ/09.394.859/0001-05

Contratado: ELIZETE NUNES91928516149– CNPJ: 22.592.526/0001-40

 Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva e Assistência Técnica, com fornecimento de peças, destinado aos equipamentos de Refrigeração pertencentes a Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN

Valor Global: R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos mil reais).

Prazo Vigência: 03/02/2022 a 30/12/2022

Dotação Orçamentária:

Unidade: 01-PODER LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 01.031.0001.2001.000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal.

Elemento De Despesa:  3.3.90.39–Outros Serviços de Terceiros -PJ

Fundamento Legal:  Com base no artigo 24, Inciso II da Lei Federal nº8.666/93 de e suas alterações posteriores.

Ielmo Marinho/RN, em 03/02/2022

Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN

Assinaturas:

Contratante: Juciblene Varela de Oliveira

CPF: 097.102.494-44

Presidente da CMIM/RN

Contratado: ELIZETE NUNES

CPF: 919.285.161-49

Portaria nº 12/2022

Em, 03 de fevereiro de 2022.

“Dispõe sobre nomeação de aprovado em concurso público realizado pela Câmara Municipal de Jaçanã/RN e dá outras providências”.

O Presidente da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, no uso das suas atribuições conferidas por lei:

CONSIDERANDO o art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988;

             CONSIDERANDO a homologação do resultado do Concurso Público do Trairi (Prefeitura Municipal de Jaçanã – RN) realizado em 21 de outubro de 2018 para preenchimento de vagas no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Jaçanã – RN, por meio da Portaria nº 007/2019 de 08 de fevereiro de 2019, devidamente publicada na Edição nº 0567 do Diário Oficial da Federação das Câmaras Municiais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, de 11 de fevereiro de 2019;

CONSIDERANDO a prorrogação da vigência do Concurso Público do Trairi (Prefeitura Municipal de Jaçanã – RN) por meio da Portaria nº 10/2021, devidamente publicada na edição nº 1064 do Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, de 26 de janeiro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, a Sra. LÍGIA LÍDIA DOS SANTOS SILVA, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade nº 002.546.263 SSP/RN e inscrita no CPF de nº 064.419.184-80, para exercer o Cargo de Provimento Efetivo de A.S.G – Auxiliar de Serviços Gerais, na Câmara Municipal de Jaçanã/RN, por ter sido aprovada em 3º lugar no Concurso Público do Trairi/Agreste Potiguar (Câmara Municipal de Jaçanã – RN) regido pelo Edital nº 001/2018.

Art. 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

ESDRAS FERNANDES FARIAS

Presidente da Câmara Municipal de Jaçanã/RN

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de JANDUIS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 005/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a contratação de duas profissionais ASG (Auxiliar de Serviços Gerais), sob a  carga horária semanal de 20h (vinte horas) cada, para atender a necessidade  de manutenção da limpeza da Câmara Municipal de Janduis/RN, pelo valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

JANDUIS - RN, 05 de Janeiro de 2022

 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) LUCIENETE PEREIRA DANTAS, referente à contratação de duas profissionais ASG (Auxiliar de Serviços Gerais), sob a  carga horária semanal de 20h (vinte horas) cada, para atender a necessidade  de manutenção da limpeza da Câmara Municipal de Janduis/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 JANDUIS - RN, 05 de Janeiro de 2022

 ARTHUR BARBOSA DE LIMA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de JANDUIS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: contratação de duas profissionais ASG (Auxiliar de Serviços Gerais), sob a  carga horária semanal de 20h (vinte horas) cada, para atender a necessidade  de manutenção da limpeza da Câmara Municipal de Janduis/RN

            Contratado.................: LUCIENETE PEREIRA DANTAS

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente.

 JANDUIS - RN, 06 de Janeiro de 2022

 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220001      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2022

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS

CONTRATADA(O).....: LUCIENETE PEREIRA DANTAS

OBJETO......................: contratação de duas profissionais ASG (Auxiliar de Serviços Gerais), sob a carga horária semanal de 20h (vinte horas) cada, para atender a necessidade de manutenção da limpeza da Câmara Municipal de Janduis/RN

VALOR TOTAL................: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativo , Classificação econômica 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física, Subelemento 3.3.90.36.21, no valor de R$ 8.400,00

VIGÊNCIA...................: 06 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 06 de Janeiro de 2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2022

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 24, IN II e art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 005/2022.

Autorizo em conseqüência, a proceder à contratação nos termos expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Prestação de serviços com operação dos equipamentos de áudio para transmissão, monitoramento e produção de material gravado (som) das Sessões Legislativas e eventos da Câmara Municipal Macau.

Favorecido: JOSEAN RODRIGUES DA SILVA – CPF: 089.212.654-06

Valor Global: R$ 17.590,00 (Dezessete mil quinhentos e noventa reais);

Fundamentação: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau-RN, em 04 de fevereiro de 2022.

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a Contratação de Empresa Especializada na  confecção de fotos e restauração de Galeria de fotos dos Biênios 2001/2022, 2003/2004, 2005/2006, 2007/2008, 2009/2010 e 2011/2012 da Câmara Municipal de Macau/RN, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

..........

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (art. 23) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”:

..........     

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

A contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço impresso por esta casa.

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN, e posterior publicação no Diário Oficial

CONTRATADO E VALOR:

• IZABEL SOARES OLIVIERA 06131112495 – CNPJ 24.780.849/0001-93
• Valor Global: R$ 17.490,00 (Dezessete mil quatrocentos e noventa reais);

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022, conforme informação anteriormente escrita.

MACAU-RN, 04 de janeiro de 2022.

GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a Contratação de empresa especializada na confecção de KITS (Agenda personalizada, Mini agenda personalizada e Caneta personalizada) para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

..........

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (art. 23) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”:

..........     

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

A contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço impresso por esta casa.

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN, e posterior publicação no Diário Oficial

CONTRATADO E VALOR:

• ERICO JULIANO DANTAS SILVA – CNPJ 22.672.971/0001-10;
• Valor Global: R$ 9.900,00 (Nove mil e novecentos reais);

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022, conforme informação anteriormente escrita.

MACAU-RN, 04 de fevereiro de 2022.

GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a Contratação de empresa especializada em serviços de reparação e manutenção com troca de peças em relógio de registro de ponto eletrônico modelo Printpoint III marca DIMEP pertencente à Câmara Municipal de Macau/RN, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

..........

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (art. 23) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”:

..........     

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

A contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço impresso por esta casa.

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN, e posterior publicação no Diário Oficial

CONTRATADO E VALOR:

• GOODS SERVICE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ 35.277.102/0001-33
• Valor Global: R$ 1.620,00 (Hum mil, seiscentos e vinte reais);

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022, conforme informação anteriormente escrita.

MACAU-RN, 04 de fevereiro de 2022.

GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - EXONERAR, o senhor BENEDITO ALVES DE MEDEIROS, inscrito no CPF: 130.144.394-87, do o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO CONTABIL, da Camara Municipal de Messias Targino.

                        Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º - revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e Cumpra-se

Messias Targino – RN, 31 de janeiro de 2022.

Juscelino Herculano Jales

Vereador/Presidente

CONSIDERANDO a implantação do sistema “Mossoró Digital” pelo Poder Executivo e a redução de emissão de documentos em papel por esta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO ainda a possibilidade de acesso ao SAPL para verificar o trâmite de todas as matérias legislativas;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as medidas já implantadas e em funcionamento relativas ao Protocolo Legislativo;

CONSIDERANDO ainda a redução de 2/3 (dois terços) de papel no Âmbito na Câmara Municipal de Mossoró;

O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Mossoró RESOLVE, no uso de suas prerrogativas institucionais, conforme Art. 23, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, IMPLANTAR as seguintes normas de transição que deverão viger até a implantação das assinaturas digitais e processos completamente digitais, nos termos do artigo 182 do Regimento Interno, modificado pela Resolução 07/2021:

Art. 1º A rotina de protocolo de proposições no âmbito da Secretaria Legislativa continuará por meio de plataforma eletrônica – SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, visando à informatização e digitalização dos processos legislativos desta Augusta Casa de Leis. 

Art. 2º O referido sistema condicionará a possibilidade de acompanhamento online por meio de link presente no portal da CMM, conferindo total transparência às atividades da Câmara, permitindo aos cidadãos acompanhar todas as etapas de tramitação das matérias de interesse público e comunitário.

Art. 3º As proposições deverão ser inseridas exclusivamente em formato PDF, preferencialmente pesquisável, e automaticamente o sistema gerará um código de segurança digital da proposição, o qual deverá ser impresso para encaminhamento à Secretaria Legislativa juntamente com o texto da proposição.

Art. 4º O recibo e a matéria legislativa deverão ser impressos e entregues na Secretaria Legislativa conforme as seguintes orientações:

I - Em apenas 01 (uma) via:

1. Projetos de Lei e Lei Complementar;
2. Projetos de Decreto Legislativo;
3. Projetos de Resolução;
4. Emendas;
5. Indicações a órgãos municipais.

II - Em apenas 02 (duas) vias:

1. Requerimentos;
2. Indicações a órgãos estaduais e federais.

Parágrafo único. Cada gabinete poderá, caso assim deseje, entregar uma via a mais para protocolo a fim de ter em seus arquivos uma via com o registro de protocolo impresso.

Art. 5º Para indicações, o recibo poderá ser impresso no verso da matéria, visando à economia de papel.

Art. 6º Para as demais matérias legislativas é obrigatório imprimir o recibo à parte, podendo, na hipótese de matérias legislativas com múltiplas páginas, ser impresso no verso da última.

Art. 7º O verso da primeira página de qualquer matéria legislativa deve, obrigatoriamente, estar livre de qualquer impressão, com exceção das indicações.

Art. 8º Considera-se autor de proposição cada um entre os vinte e três Parlamentares desta Casa de Leis, bem como cada comissão temática e o Poder Executivo Municipal, que terão login e senha de uso restrito ao SAPL.

Art. 9º O recibo de inserção da matéria legislativa no SAPL poderá vir assinado pelo Chefe de Gabinete do autor da proposição.

Art. 10 A mera inserção no SAPL não configura protocolo de matéria, o    qual se dará após a entrega do texto oficial da proposição, junto ao respectivo recibo de geração do código de segurança digital para fins de protocolo e demais rotinas legislativas.

Parágrafo único. O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo não permite acesso às matérias antes da entrega do recibo, e as proposições não se tornam públicas com a mera inserção no SAPL, tendo em vista que o autor, se assim desejar, ainda poderá alterá-la ou excluí-la a qualquer momento.

 Art. 11 Com relação às atividades das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, os pareceres, reuniões e demais atividades deverão ser alimentados na página de acompanhamento da respectiva matéria no SAPL.

Art. 12 O encaminhamento de proposições e demais comunicações destinadas ao Poder Executivo Municipal deverá ser realizado, sempre que possível, por meio da Plataforma “Mossoró Digital”, sem necessidade de envio físico de papel, com exceção de Autógrafos a Projetos de Lei, que deverão ser enviados fisicamente até que se implante o sistema de assinaturas digitais da Câmara Municipal de Mossoró.

Art. 13 Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação.

LAWRENCE AMORIM

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ

Pedra Preta/RN, de 01 de fevereiro de 2022.

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do(a) servidor(a) JONATAS HENRIQUE DA FONSECA SILVA e dá outras providências.

                        O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso de suas atribuições legais, e de que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a partir desta data, o(a) servidor(a) JONATAS HENRIQUE DA FONSECA SILVA, portador(a) da Cédula de Identidade n.º 004.157.851 – SSP/RN, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 110.645.234-20, do cargo/função de TESOUREIRO(A) da Câmara Municipal de Vereadores de Pedra Preta/RN:

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

_____________________________________________

LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pedra Preta/RN

Pedra Preta/RN, de 01 de fevereiro de 2022.

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do(a) servidor(a) WEDYLLA EVELYN FONSECA DA SILVA e dá outras providências.

                        O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso de suas atribuições legais, e de que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR, a partir desta data, o(a) servidor(a) WEDYLLA EVELYN FONSECA DA SILVA, portador(a) da Cédula de Identidade n.º 003.598.951 – SSP/RN, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 134.113.334-64, do cargo/função de TESOUREIRO(A) da Câmara Municipal de Vereadores de Pedra Preta/RN:

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

_____________________________________________

LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pedra Preta/RN

Pedra Preta/RN, de 01 de fevereiro de 2022.

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO da Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências.

                        O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso de suas atribuições legais, e de que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal

O

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR os servidores abaixo relacionados, para integrarem a Comissão Permanente de Licitação – CPL, da Câmara Municipal de Vereadores de Pedra Preta/RN:

1º) WEDYLLA EVELYN FONSECA DA SILVA – Presidente;

2º) MARIA RAFAELE XAVIER PEREIRA – Membro; e,

3º) MARIA SUELY FERREIRA LOPES – Membro.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se

Cumpra-se

_____________________________________________

LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pedra Preta/RN

Portaria nº 007/2022      Em, 02 de Fevereiro de 2022.

           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na RESOLUÇÃO nº 001/2013, de 20/02/2013.

R E S O L V E:

           Art. 1º - EXONERAR O Sr. ELIAS ALVES DE FREITAS, do cargo em comissão de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, do quadro de pessoal desta EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 02 de Fevereiro de 2022.

Brunno Érico Teodoro Ferreira

- PRESIDENTE -

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2022

Fica Dispensada a Licitação na forma do Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS CNPJ Nº 08.587.396/0001-27

CONTRATADO: SR DANTAS NETO - ME, CNPJ Nº 27.549.131/0001-89.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PEÇAS E GÁS, NOS CONDICIONADORES DE AR INSTALADOS NO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais).

VIGENCIA: 11 meses.

BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93.

RATIFICAÇÃO: Em 01/02/2022. Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, CPF nº 072.270.914-57, Presidente da Câmara Municipal.

Pendências/RN, 01/02/2022.

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

CPF nº 072.270.914-57

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, o Senhor RAFAEL PEREIRA DE ARAÚJO, portadora do CPF 018.048.184-08 / RG 003.231.674, para exercer o cargo comissionado de Assessora Parlamentar do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01.02.2022 e as disposições em contrario.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 Pendências/RN, 03 de fevereiro de 2022.

__________________________________________

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

________________________________

Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

_____________________________________________

Tâmara Jocélia  Rodrigues Galvão de Avelino
2º Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, a Senhora LENIRA RAQUEL DE OLIVEIRA MOURA, portadora do CPF 128.573.824-13 / RG 003.516.767, para exercer o cargo comissionado de Assistente de Secretaria do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01.02.2022 e as disposições em contrario.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 Pendências/RN, 03  de fevereiro de 2022.

__________________________________________

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

________________________________

Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

_____________________________________________

Tâmara Jocélia  Rodrigues Galvão de Avelino
2º Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

RESOLVE:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO, a portaria nº 006/2022 de 31 de janeiro de 2022.

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando seus efeitos em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pendências/RN, 03 de fevereiro de 2021.

___________________________________________

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

________________________________

Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

_______________________________________________

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão de Avelino 

2º Secretário

PROCESSO Nº: 030100008, decorrente da adesão a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico SRP nº 001/2021 – PMPB/RN.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 23 do Decreto Municipal nº 002/2017, de 04 de janeiro de 2017.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO, CPNJ nº 24.193.211/0001-56.

CONTRATADO: ARRUDA COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CPNJ nº 17.449.944/0001-43.

OBJETO: Aquisição de forma parcelada de combustível (maior desconto sobre a tabela da Agência Nacional de Petróleo - ANP), tipo gasolina comum, para abastecimento do veículo de placa RGG 3F00 da Câmara Municipal de Poço Branco/RN.

VIGÊNCIA: 05 de janeiro a 31 de dezembro de 2022.

VALOR TOTAL: R$ 59.975,85 (cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

PROJETO ATIVIDADE: 01 031 0001 2001

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00

FONTE: 100

POÇO BRANCO/RN, 05 de janeiro de 2022.

PUBICADO NO MURAL DESTA CASA LEGISLATIVA

POÇO BRANCO/RN, 05 de janeiro de 2022.

MARIO SERGIO DE FREITAS

SECRETARIO LEGISLATIVO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso XXII , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para fornecer energia elétrica, fornecimento  essencial para o desenvolvimento das atividades administrativas da Câmara  Municipal de Vereadores de Pureza/RN .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). KATIANA RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 PUREZA - RN, 07 de Janeiro de 2022

 JOSILMA BEZERRA GOMES

 PRESIDENTE DA CAMARA

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) FECAM - FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN, referente à Contribuição Associativa junto a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício 2022, da Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). KATIANA RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 PUREZA - RN, 07 de Janeiro de 2022

 JOSILMA BEZERRA GOMES

 PRESIDENTE DA CAMARA

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONTRATO 04/2019

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONTRATO: Licitação na modalidade DISPENSA Nº. 003/2019. Contratante: Câmara Municipal de Santana do Matos/RN, CNPJ nº 09.079.344/0001-02; Contratada: KEILLA TAISE LOPES DE MATOS - ME, inscrita no CNPJ Nº 06.050.403/0001-21, contratação de empresa especializada na prestação de serviços Especializados para Migração/Conversão, Treinamento e Fornecimento de Licenças de uso de Locação e Manutenção de Softwares para Contabilidade, Tesouraria, Planejamento, Recursos Humanos, Patrimônio, Almoxarifado, Compras, Licitação, Protocolo/Processos, e Portal da Transparência para atender a Câmara Municipal de Santana do Matos – RN. Objeto do Aditivo: altera a clausula segunda do contrato 004/2019. Oriundo do processo Dispensa N° 003/2019 prorrogando o já referido contrato por mais 12 meses ficando o fim de sua vigência em 03/02/2023.

Santana do Matos/RN 03 de fevereiro de 2022.

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

ROMEIKA CIBELY SOARES DA MATA

CONTRATANTE

KEILLA TAISE LOPES DE MATOS - ME

KEILLA TAISE LOPES DE MATOS

CONTRATADA

HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO

Processo nº 005/2022 – Inexigibilidade de Licitação nº 002/2022

Diante das informações e justificativas presentes nos autos e, na forma da Lei, RATIFICO o procedimento de INEXIGILIDADE DE LICITAÇÃO, autorizo a contratação dos serviços junto à empresa FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 07.319.675/0001-47, Rua. Da Saudade, 1877, Lagoa Nova, CEP 59.056.400, Natal – RN.

Determino ao Setor de Contabilidade que as despesas decorrentes deste ato sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através de formulário próprio.

Publique-se.

Cumpra-se.

São João do Sabugi-RN, 03 de fevereiro de 2022.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

TERMO DE INEXIGIBILIDADE

PROCESSO/CMSJS/RN nº 005/2022. Inexigibilidade de Licitação nº 002/2022.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a necessidade de contribuição devida pelos serviços de acompanhamento de assuntos legislativos e disponibilização de Diário Oficial, nos termos estabelecidos no Estatuto da Instituição.

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal dispõe de recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas deste processo administrativo.

CONSIDERANDO o que diz o Art. 25, caput da Lei nº 8.666/93: “Art.25.É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, [...]”

CONSIDERANDO ainda que após minuciosa e detida apreciação da documentação (CNPJ, Certidões, e Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos para a Contratação com a Administração Pública), que a empresa FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, atende a todos os preceitos e normas contidos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estando, portanto, dita empresa apta a contratar com a Administração Pública Municipal.

AUTORIZO a inexigibilidade de licitação para acompanhamento de assuntos legislativos e disponibilização de Diário Oficial a Câmara Municipal, mediante pagamento de contribuição, no valor de R$ 5.160,00 (Cinco mil, cento e sessenta reais), junto à empresa FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 07.319.675/0001-47, Rua. Da Saudade, 1877, Lagoa Nova, CEP 59.056.400, Natal – RN.

São João do Sabugi/RN, 03 de fevereiro de 2022.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

EXTRATO    

Processo nº 005/2022 – Inexigibilidade de Licitação nº 002/2022

Fica inexigível de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a contribuição para acompanhamento de assuntos legislativos e disponibilização de Diário Oficial destinado à Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, com fulcro no artigo 25 da Lei nº 8.666/93, e em consonância com o termo de referência constante dos autos do processo.

NOME DO CREDOR: FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 07.319.675/0001-47, Rua. Da Saudade, 1877, Lagoa Nova, CEP 59.056.400, Natal – RN, perfazendo um total de R$ 5.160,00 (Cinco mil, cento e sessenta reais).

São João do Sabugi-RN, 03 de fevereiro de 2022.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

                        A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) EDUARDO FERNANDES PEREIRA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de empresa especializada no serviço de locação de uso de sistema integrado de administração financeira. Compreendendo os serviços de contabilidade, licitação, portal da transparência e protocolo, para o funcionamento das atividades administrativas do poder legislativo municipal.

            Contratado.................: ASP AUTOMACAO SERVICOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ: 02.288.268/0001-04

    Valor.................: R$ 16.259,98 (Dezesseis mil e duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos).

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr.(a) EDUARDO FERNANDES PEREIRA, PRESIDENTE.

 SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN, 03 de fevereiro de 2022

 EDUARDO FERNANDES PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

                           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ – RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso XXXI, do artigo 21, do Regimento Interno.

                          R E S O L V E:

                         Conceder gozo de férias a funcionária desta Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, MARIA DALVA DANTAS DE MEDEIROS – AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, no período compreendido de 03.02.2022 a 04.03.2022.

                          REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                          Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 03 de fevereiro de 2022.

____________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA

                           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ – RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso XXXI, do artigo 21, do Regimento Interno.

                          R E S O L V E:

                         Conceder gozo de férias ao funcionário desta Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, JARLLYS ARAÚJO DANTAS, - ocupante do cargo TESOUREIRO, no período compreendido de 04.02.2022 a 18.02.2022.

                          REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                          Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 03 de fevereiro de 2022.

_______________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 008 DE 03 DE JANEIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do artigo 30 da Lei Orgânica do Municipal e em consonância com que dispõe os Artigos 6º e 51 da Lei Federal nº 8.666/93.

RESOLVE:

Art.1º. Nomear a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO para compras, alienação de bens, serviços e obras do Município, com competência para processar licitações, conforme disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993: composta pelos os membros abaixo relacionados:

Presidente: GENIEL PEREIRA DE OLIVEIRA;

Secretário: ANTONIO VICTOR DA SILVA NETO;

Membro: JOSÉ HERIBERTO DE SALES.

Art.2º. Na falta do Presidente, o Secretário o substituirá e por sua vez, o terceiro membro substituirá o Secretário.

Art.3º. A Comissão será composta de (03) três membros abaixo discriminados, sendo, o Presidente, o Secretário, e um terceiro membro.

Art.4º. A investidura dos membros na Comissão de Licitação não excederá a um (01) ano, vedada a sua recondução no total para o período subsequente.

Art.5º. A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente.

Art.6º. Nas Licitações para aquisição e/ou alienação de bens, contratações de serviços e obras, compete a Comissão:

I - Adotar as providências preliminares ao processo licitatório;

II - Elaborar o edital, anexando minuta de contrato;

III - Comunicar aos órgãos interessados e legais;

IV - Providenciar a publicidade do ato e publicações quando for o caso;

V - Expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados;

VI - Apreciar a qualificação dos concorrentes;

VII - Receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preço, rubricando todos os documentos que o compõem;

VIII - Julgar as propostas;

IX - Decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos;

  X - Emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para homologação do Ordenador de Despesas;

XI - Propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de advertência e multa para decisão do Ordenador de Despesas;

XII - Apreciar os pedidos de dispensa e inexigibilidade de processo competitivo para aquisição de bens, contratação de obras e serviços, sujeitos a esse processo, emitindo parecer para decisão do Ordenador de Despesas.

Art.7º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se,

                 Registre-se

                                e Cumpra-se.

GP, Senador Elói de Souza/RN, em 03 de janeiro de 2022.

OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 009 DE 03 DE JANEIRO DE 2022.

DESIGNA SERVIDOR PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do artigo 30 da Lei Orgânica do Municipal e em consonância, com o disposto na Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

Art. 1º - Designar o servidor JOSE HERIBERTO DE SALES, CPF nº 058.XXX.XXX-07, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.

Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:

I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

GP, Senador Elói de Souza/RN, em 03 de janeiro de 2022.

OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR

Vereador Presidente

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20220001      

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº 001/2022-INEXIG

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA

CONTRATADA(O).....: JOAO MARIA DE LUMA

OBJETO......................: A Contratação de processo licitatório para contratação de pessoa física ou jurídica especializada em assessoramento em rotinas do setor de CPL, (elaboração e analise de editais de licitação e suas modalidades com base na lei 8.666/93 e a nova lei 14.133 de 01 de abril de 2021, termos de referência, processos de dispensa de licitação, inexigibilidade, contratos administrativos e termos aditivos, conduzir os processos de pregões presenciais ou eletrônicos desde a fase externa do mesmo, que vai desde a publicação do edital até a adjudicação do objeto à empresa vencedora. e demais necessidades pertinentes a Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, para o período de janeiro a dezembro de 2022, conforme a solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

VALOR TOTAL................: R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil, quinhentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativa , Classificação econômica 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria, Subelemento 3.3.90.35.03, no valor de R$ 46.500,00

VIGÊNCIA...................: 04 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2023

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL..........: Artigo 124, combinado com o Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

DATA DA ASSINATURA.........: 04 de Janeiro de 2022

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

DE LICITAÇÃO 001/2022-INEXIG

O Ordenador de Despesas  da(o) CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14/133/2021, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa JOAO MARIA DE LUMA, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 Senador Elói de Souza/RN, em 04 de janeiro de 2022.

 OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR

 VEREADOR PRESIDENTE

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO DA DISPENSA Nº 014/2022

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN – CNPJ: 09.428.533/0001-43

Contratada:  EXATO CONSULTORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL EIRELI – ME – CNPJ: 18.691.115/0001-35,

Processo nº 019/2022 ‑ Dispensa nº 014/2022.

Objeto: Contratação de serviços de emissão, renovação e validação de Certificados Digitais do tipo A1, E-CPF, e A1, E-CNPJ, padrão INP – Brasil, com validade de 12 (doze) meses, para ser armazenado no computador.

VALOR GLOBAL: R$ 372,00 (Trezentos e setenta e dois reais)

Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, 14 de janeiro de 2022.

Edilmo Lira - Presidente

P/Contratante

Franquicilene Maria da Silva - Diretora

P/Contratada

TERMO DE RATIFICAÇÃO

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24. Inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) JOÃO MARIA CLAUDIO NERINO SOBRINHO, referente aos Serviço de atualização e manutenção do site, no que compreende a publicação  de imagens, vídeos, áudios e documentos enviados pela contratante, implementação  de sistemas no site conforme necessidade, hospedagem e modificação no layout mediante necessidades.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). MARIA AUCICLEIA MAURICIO DE OLIVEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

VERA CRUZ – RN, 10 de janeiro de 2022.

JOSE MICARLO TOMAS DE OLIVEIRA

 PRESIDENTE DA CÂMARA

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 20220009

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP. 007/2022

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, CNPJ Nº. 11.932.431/0001-02.

CONTRATADA(O): JOÃO MARIA CLAUDIO NERINO SOBRINHO, CNPJ Nº 22.060.790/0001-33, com sede Rua Caminho das Caravelas, 40, Cajupiranga, 59156-202 – Parnamirim/RN.

OBJETO: Serviço de atualização e manutenção do site, no que compreende a publicação de imagens, vídeos, áudios e documentos enviados pela contratante, implementação  de sistemas no site conforme necessidade, hospedagem e modificação no layout mediante necessidades.

VALOR TOTAL: R$ 16.800,00 (dezesseis mil, oitocentos reais).

PROCEDIMENTO: Dispensa de Licitação nº 007/2022. TIPO: Menor Preço.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este extrato fundamenta-se no art. 24, inciso II da lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações.

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2021 atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 16.800,00.

VIGÊNCIA: 11 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.

ASSINATURAS: Jose Micarlo Tomas de Oliveira, Presidente da Câmara.

DATA DA ASSINATURA: 11 de janeiro de 2022.