CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS
EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2022

 

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 017/2022.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Angicos.

CONTRATADA: F DOS SANTOS LOBATO – ME

CNPJ: 27.423.497/0001-07

OBJETO: Contratação de empresa especializada em transmissão online via web das sessões ao vivo pela internet (usando 3 (três) webcams com áudio captado da mesa, mais serviço de web designer).

VALOR TOTAL: R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte: 100 – Recursos ordinários; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária:001 – Câmara Municipal de Angicos, Função :01 Legislativo, Sub-Função :031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 Manutenção da Câmara Municipal de Angicos, Projeto Atividade: 2.001 – Manutenção dos Serviços da Câmara, Elemento de Despesa: 3390.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

BASE LEGAL: o disposto no artigo 24. inciso II da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

 

Angicos /RN, 01 de fevereiro de 2022.

 

 

Jose Edilson Maciel

PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Nomear o(a) Senhor(a) LEMMY ZION GÓIS MARINHO, para o Cargo de Confiança de Assistente Parlamentar-CC-3 no Gabinete do Vereador CARLOS ALEXANDRE ALVES- PT.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 08 de fevereiro de 2022.

 

 

 

 

 

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

 

 

 

                        Partes: WILTON CARLOS JUSTINO DA COSTA, CPF: 007.690.324-94 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) ALDERI BATISTA DE SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de profissional especializado em elaboração de projeto de reforma da sede da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            Contratado.................: WILTON CARLOS JUSTINO DA COSTA, CPF: 007.690.324-94.

            VALOR................:  previsão de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais) total.

            PRAZO................:  30 dias.

            Fundamento Legal...: art. 24, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

 

 AREIA BRANCA - RN, 07 de fevereiro de 2022.

 

 

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da WILTON CARLOS JUSTINO DA COSTA, CPF: 007.690.324-94 referente à Contratação de profissional especializado em elaboração de projeto de reforma da sede da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 AREIA BRANCA - RN, 07 de fevereiro de 2022.

 

 

__________________________________________

 ALDERI BATISTA DE SOUZA

 Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos Lei Complementar nº 003/97 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais – RJUSM) e da Lei Municipal, no 401/2007(PCSSCMA), alterado pela Lei nº 495/2015 e Resolução nº 01/2015 e de conformidade com o Art. 19, Inciso IV, Aliena “a” do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 01/2006), e considerando que o Servidor trabalhou na Diretoria Financeira no cargo em Comissão de Diretor Financeiro desta Casa Legislativa no período de 04 de Janeiro de 2021 a 03 de Janeiro de 2022.

 

RESOLVE:

 

Art.1º. Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares ao servidor em comissão JARDEL CHACON FERREIRA, portador do CPF(MF) nº 047.120.494-30, e Identidade nº 002.282.328 – SSP/RN, exercendo o cargo em Comissão de Diretor Financeiro, matrícula nº 0037, sendo 10 (dez) dias de abono pecuniário, ao que o mesmo tem direito, de conformidade com o art. 77, § 1º, da LCM nº 003/1997 (RJUSM).

 

Art.2º. Conceder 1/3 (um terço) das férias a mais que o salário normal, de acordo com o Inciso XVIII, art. 7º, da Constituição Federal.

 

Art. 3º. As férias concedidas no art. 1º compreenderá o período de 04 de Janeiro de 2021 a 03 de Janeiro de 2022, devendo o mesmo gozar os 20 (vinte) dias, de 09 (nove) de Fevereiro de 2022 a 28 de Fevereiro de 2022, retornando em 01 de Março de 2022.

 

Art.4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente, Arez/RN, 08 de Fevereiro de 2022.

 

 

 

KLEIBER CHACON

Presidente  da Câmara Municipal 

CPF(MF) nº 039.347.584-01

 

 

                        O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 07010001/2022, relativo à Inexigibilidade de Licitação nº 002/2022, para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de Pessoa Jurídica visando à execução dos serviços de auditoria preventiva de gestão junto ao setor da Controladoria, para avaliar a regularidade das contas, verificar a execução de processos de despesas, a legalidade dos atos de pessoal e a probidade na aplicação dos recursos públicos em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: MERITUS ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI - ME, CNPJ: 04.951.589/0001-64, sediada na Rua Almirante Barroso, 101, Alto da Conceição, CEP:59.600-290, Mossoró/RN.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

                        A presente Inexigibilidade de Licitação encontra amparo no Art. 25 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

 

Art. 25 – É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

 

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

                        Os serviços de auditoria preventiva de gestão são essenciais à garantia do adequado funcionamento da Câmara Municipal junto ao setor da Controladoria, sendo atividades que exigem conhecimentos técnicos especializados, consistindo, assim, em atuação preventiva à revisão dos sistemas contábeis e procedimentos internos, bem como a verificação das áreas contábil/orçamentária, financeira, de recursos humanos, fiscalização e registros, administrativo, patrimonial e sistemas de informação.

 

            Face ao exposto, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no Art. 25 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Rodolfo Dias Alves, Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora favorável à contratação junto à Pessoa Jurídica: MERITUS ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI - ME, CNPJ: 04.951.589/0001-64, no valor global estimado de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais).

 

Baraúna/RN, 14 de janeiro de 2022.

 

 

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

 

 

            RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 25 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: MERITUS ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI - ME, CNPJ: 04.951.589/0001-64, sediada na Rua Almirante Barroso, 101, Alto da Conceição, CEP:59.600-290, Mossoró/RN, no valor total de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais), destinado à Contratação de Pessoa Jurídica visando à execução dos serviços de auditoria preventiva de gestão junto ao setor da Controladoria, para avaliar a regularidade das contas, verificar a execução de processos de despesas, a legalidade dos atos de pessoal e a probidade na aplicação dos recursos públicos em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Inexigibilidade de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Baraúna/RN, 14 de janeiro de 2022.

 

 

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

PORTARIA Nº. 003/2022.

 

                                              

NOMEIA O SR. PEDRO HENRIQUE XAVIER DE ARAÚJO, NO CARGO EM COMISSÃO DE: PROCURADOR, CONSTANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais constitucionais.

 

            RESOLVE:

 

 

Art. 1º. DESIGNAR o senhor PEDRO HENRIQUE XAVIER DE ARAÚJO, CPF: 016.923.944-60, ID 3.167.301 – ITEP/RN ao cargo Comissionado de PROCURADOR, constante da Estrutura Administrativa desta Câmara Municipal.

 

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia útil do mês de fevereiro/2022.

 

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Boa Saúde – RN, em 08 de fevereiro de 2022.

 

 

 

 

 

PAULO CÉZAR FLORÊNCIO DE SOUZA

Presidente

Poder Legislativo

CONTRATO: 004/2022.

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 002/2022.

PROCESSO LICITATÓRIO: N°005/2022.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, CNPJ N°12.981.767/0001-28.

CONTRATADA: Empresa Jailson Dantas de Medeiros - ME, CNPJ: 08.977.293/0001-73.

OBJETO: O presente contrato tem como objeto contratação da referida empresa para o fornecimento dos itens: 14, 31, 32, 33, 35, 37 destinados a esta Câmara Municipal durante o exercício de 2022, de acordo com o que preceitua o art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 e conforme especificações contidas no termo de referência, com base no resultado, homologação e adjudicação da Dispensa de Licitação n°002/2022 - Gênero alimentício.

VALOR ESTIMADO: R$ 2.996,00 (Dois mil novecentos e noventa e seis reais).

PROGRAMA DE TRABALHO:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMÂRA MUNICIPAL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VIGÊNCIA: O contrato será firmado por um prazo até 31 de dezembro de 2022, a contar da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato da contratação no Diário Oficial da FECAM/RN.

DATA DA ASSINATURA: 08 de fevereiro de 2022.

José de Azevedo Dantas - Presidente da Câmara

Contratante

Jailson Dantas de Medeiros – Representante Legal

Jailson Dantas de Medeiros – ME

Contratada

CONTRATO: N° 005/2022

PROCESSO LICITATÓRIO: N° 005/2022

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 002/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, CNPJ N°12.981.767/0001-28.

CONTRATADA: Empresa José Cardoso da Silva Filho - EPP, CNPJ Nº 04.866.669/0001-11.

OBJETO: O presente contrato tem como objeto contratação da referida empresa para o fornecimento de dos itens: 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 34, 39,40 destinados a esta Câmara Municipal durante o exercício de 2022, de acordo com o que preceitua o art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 e conforme especificações contidas no termo de referência, com base no resultado, homologação e adjudicação da Dispensa de Licitação n ° 002/2022 - Gênero alimentício.

VALOR TOTAL: R$ 6.604,02 (Seis mil, seiscentos e quatro reais e dois centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VIGÊNCIA: O contrato será firmado por um prazo até 31 de dezembro de 2022, a contar da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato da contratação no Diário Oficial da FECAM/RN.

DATA DA ASSINATURA: 08 de fevereiro de 2022.

José de Azevedo Dantas - Presidente da Câmara

Contratante

José Cardoso da Silva Filho - Representante Legal

José Cardoso da Silva Filho - EPP

Contratada

CONTRATO: Nº 006/2022.

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 002/2022.

PROCESSO LICITATÓRIO: N°005/2022.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, CNPJ N°12.981.767/0001-28.

CONTRATADA: Empresa J.H DE MEDEIROS MERCEARIA - ME, CNPJ: 08.848.637/0001-44.

OBJETO: O presente contrato tem como objeto contratação da referida empresa para o fornecimento dos itens: 01, 02, 12, 19, 36, 38 destinados a esta Câmara Municipal durante o exercício de 2022, de acordo com o que preceitua o art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 e conforme especificações contidas no termo de referência, com base no resultado, homologação e adjudicação da Dispensa de Licitação n° 002/2022 – Gênero alimentício.

VALOR ESTIMADO: R$ 951,10 (Novecentos e cinquenta e um reais e dez centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VIGÊNCIA: O contrato será firmado por um prazo até 31 de dezembro de 2022, a contar da data da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no diário oficial da FECAM/RN.

DATA DA ASSINATURA: 08 de fevereiro de 2022.

José de Azevedo Dantas - Presidente da Câmara

Contratante

J. H. de Medeiros Mercearia – ME

José Henrique de Medeiros – Representante Legal

Contratada

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993,

Art. 24 – É dispensável a Licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

CONSIDERANDO que se faz necessário a contratação abaixo mencionada em virtude da limpeza e higienização da Câmara após as atividades administrativas e legislativas que acontecerá na Câmara Municipal neste ano de 2022;

RESOLVE:   

1 – EMPRESA 01: JOSÉ CARDOSO DA SILVA FILHO, inscrita no CNPJ sob o nº 04.866.669/0001-11 vencedora dos itens: 01, 05, 06, 07, 08, 09, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 24, 27, 29, 30, 31, 34, 35, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44 no valor total de R$ 3.522,05 (Três mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinco centavos); A EMPRESA 02: J. H. DE MEDEIROS MERCEARIA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº: 08.848.637/0001-44 vencedora dos itens: 02, 03, 04, 10, 11, 17, 19, 23, 25, 26, 28, 32, 33, 36, 38 no valor de $ 1.669,15 (Um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quinze centavos). O valor a ser contratado é a somatória das empresas vencedoras que totaliza o valor de R$ 5.191,20 (Cinco mil, cento e noventa e um reais e vinte centavos).

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com a prestação dos serviços e de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos.

 

Carnaúba dos Dantas/RN, 03 de fevereiro de 2022.

 

__________________________________________

José de Azevedo Dantas

Presidente da Câmara

CONTRATO: N° 007/2022.

PROCESSO LICITATÓRIO: N° 006/2022.

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 003/2022.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, CNPJ N°12.981.767/0001-28.

CONTRATADA: Empresa José Cardoso da Silva Filho - EPP, CNPJ:04.866.669/0001-11.

OBJETO: O presente contrato tem como objeto contratação da referida empresa para o fornecimento de dos itens: 01, 05, 06, 07, 08, 09, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 24, 27, 29, 30, 31, 34, 35, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44 destinados a esta Câmara Municipal durante o exercício de 2022, de acordo com o que preceitua o art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 e conforme especificações contidas no termo de referência, com base no resultado, homologação e adjudicação da Dispensa de Licitação n° 003/2022 – Material de limpeza.

VALOR TOTAL: R$ 3.522,05 (Três mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinco centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VIGÊNCIA: O contrato será firmado por um prazo até 31 de dezembro de 2022, a contar da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato da contratação no Diário Oficial da FECAM/RN.

DATA DA ASSINATURA: 08 de fevereiro de 2022.

José de Azevedo Dantas - Presidente da Câmara

Contratante

José Cardoso da Silva Filho - Representante Legal

José Cardoso da Silva Filho - EPP

Contratada

CONTRATO: Nº 008/2022.

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 003/2022.

PROCESSO LICITATÓRIO: N°006/2022.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, CNPJ N°12.981.767/0001-28.

CONTRATADA: Empresa J.H DE MEDEIROS MERCEARIA - ME, CNPJ: 08.848.637/0001-44.

OBJETO: O presente contrato tem como objeto contratação da referida empresa para o fornecimento dos itens: 02, 03, 04, 10, 11, 17, 19, 23, 25, 26, 28, 32, 33, 36 e 38 destinados a Câmara Municipal durante o exercício de 2022, de acordo com o que preceitua o art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 e conforme especificações contidas no termo de referência, com base no resultado, homologação e adjudicação da Dispensa de Licitação n°003/2022 – Material de limpeza.

VALOR ESTIMADO: 1.669,15 (Um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quinze centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VIGÊNCIA: O contrato será firmado por um prazo até 31 de dezembro de 2022, a contar da data da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no diário oficial da FECAM/RN.

DATA DA ASSINATURA: 08 de fevereiro de 2022.

José de Azevedo Dantas - Presidente da Câmara

Contratante

J. H. de Medeiros Mercearia – ME

José Henrique de Medeiros – Representante Legal

Contratada

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993,

Art. 24 – É dispensável a Licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de água mineral de 20 litros e água mineral de 20 litros (com vasilhame) destinado à Câmara Municipal para o exercício de 2022;

CONSIDERANDO que em relação à regularidade fiscal a empresa abaixo mencionada encontra-se regular;

CONSIDERANDO que a empresa JAILSON DANTAS DE MEDEIROS CNPJ N° 08.977.293/0001-73 é a que oferta o menor preço no momento;

RESOLVE:   

1 - Fica dispensado o procedimento licitatório para aquisição de água mineral 20 litros com vasilhame e água mineral 20 litros com vasilhame retornável destinados à Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN. A Empresa JAILSON DANTAS DE MEDEIROS, inscrita no CNPJ n° 08.977.293/0001-73, vencedora dos itens: 01 e 02 por ser a que oferta o menor preço no valor total de R$ 1.974,95 (Um mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos).

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com a prestação dos serviços e de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos.

 

Carnaúba dos Dantas/RN, 04 de fevereiro de 2022.

 

________________________________________

José de Azevedo Dantas

Presidente da Câmara

CONTRATO: 009/2022.

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 004/2022.

PROCESSO LICITATÓRIO: N° 007/2022.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, CNPJ N° 12.981.767/0001-28.

CONTRATADA: EMPRESA JAILSON DANTAS DE MEDEIROS - ME, CNPJ N° 08.977.293/0001-73.

OBJETO: O presente contrato tem como objeto a aquisição de galão de água mineral 20 litros com vasilhame e galão de água mineral 20 litros sem vasilhame, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas durante o exercício de 2022, conforme especificações contidas no Termo de referência independente de sua transcrição, com base no resultado da Dispensa de licitação n° 004/2022 – Água mineral.

VALOR TOTAL: R$ 1.974,95 (Um mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

 01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

 0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VIGÊNCIA: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 8666/93.

 DATA DA ASSINATURA: 08 de fevereiro de 2022.

José de Azevedo Dantas

Presidente da Câmara Municipal

Contratante

Jailson Dantas de Medeiros - Representante Legal

Jailson Dantas de Medeiros - ME

Contratada

PORTARIA N. 021/2022 - CMCM

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.

 

 

 

RESOLVE:

 

 

 

Artigo 1º - EXONERAR, a Sra. CINTHIA RALYNE FEITOSA DE SOUZA, inscrita no CPF sob nº *5*.2*6.*9*-**, do cargo de provimento em comissão de DIRETOR GERAL desta Casa Legislativa.

 

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

 

 

Ceará Mirim-RN, 08 de fevereiro de 2022.

 

_______________________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

 

PORTARIA N. 022/2022 - CMCM

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 10º, §2º, §4º, e 31º da lei 1.661/2013, e do art. 19, VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

 

 

 

RESOLVE:

 

 

 

Artigo 1º -  NOMEAR a Dra.  CINTHIA RALYNE FEITOSA DE SOUZA, inscrita na OAB-RN sob n. 10567 e portadora do CPF sob n. *5*.2*6.*9*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR JURÍDICO, desta Casa.

 

 

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

 

Ceará Mirim-RN, 08 de fevereiro de 2022

 

______________________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

 

PORTARIA N. 023/2022

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 10º, §2º, §4º, e 31º da lei 1.661/2013, e do art. 19, VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

 

 

 

RESOLVE:

 

 

 

Artigo 1º -  NOMEAR o Dr.  FREDERICO CARLOS FERREIRA MACHADO, inscrito na OAB-RN sob n. 492-A e portador do CPF sob n. *7*.5*3.*7*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR JURÍDICO, desta Casa.

 

 

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

 

 

Ceará Mirim-RN, 08 de fevereiro de 2022

 

______________________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA N. 024/2022

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 31º da lei 1.661/2013, e do art. 19, VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

 

 

RESOLVE:

 

 

Artigo 1º - NOMEAR a Sra. LÍVIA LEMOS BEZERRA, inscrita no CPF sob nº *1*.1*0.*4*-**, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR LEGISLATIVO – CCL4, desta Casa Legislativa, com base nos termos da Lei Municipal 1.661/2013, art. 20º.

 

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Ceará Mirim-RN, 08 de fevereiro de 2022.

______________________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA N. 025/2022 - CMCM

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.

 

 

RESOLVE:

 

 

Artigo 1º - EXONERAR, a Sra. ANGELICA DE LIMA RIBEIRO, inscrita no CPF sob nº *9*.8*9.*5*-**, do cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – CC-L7 desta Casa Legislativa.

 

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Ceará Mirim-RN, 08 de fevereiro de 2022.

_______________________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

 

PORTARIA Nº 026/2022

GABINETE DA PRESIDENCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 31º da lei 1.661/2013, e do art. 19, VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

 

 

RESOLVE:

 

 

Artigo 1º -  NOMEAR a Sra. ANGELICA DE LIMA RIBEIRO, inscrita no CPF sob n. *9*.8*9.*5*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, desta Casa Legislativa, nos termos da Lei Municipal 1.661/2013, art. 3º, I, d, e artigo 11º.

 

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Ceará Mirim-RN, 08 de fevereiro de 2022

_______________________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o art. 37 da Constituição Federal, bem como devido a homologação do resultado final do Concurso Público desta Edilidade - Edital nº 001/2020 – CCC/RN, resolve convocar os candidatos classificados para apresentação/entrega de documentação necessária a nomeação e posse, nos seguintes termos:

1.   DA CONVOCAÇÃO

1.1.       A convocação e, por conseguinte, a entrega da documentação ocorrerá em entre os dias 08.02.2022 a 08.03.2022, das 08h00 às 12h00, na sede do Poder Legislativo Municipal, situado na Praça Tomaz Pereira, 11 – Bairro Centro – Cerro Cora/RN.

1.2.       O candidato deverá comparecer pessoalmente no local e na data indicados abaixo, para entrega da documentação listada no subitem 1.3.

1.2.1.    Somente será admitida a entrada no local de entrega de documentos dos candidatos que estiverem usando máscara de proteção, devido à pandemia da COVID-19.

1.2.2.      A documentação deverá ser entregue em envelope A4 aberto, bem como em mídia digital (CD), em formato PDF.

1.3.   Da documentação:

1.   O candidato convocado deverá apresentar original e fotocópia:

a) carteira de identidade ou documento de identificação com foto;

b) título de eleitor com comprovante de votação na última eleição, podendo ser admitida a certidão obtida na Internet;

c)   CPF;

d)   certidão de nascimento ou casamento;

e) cópia autenticada do certificado de escolaridade ou comprovação de inscrição no Conselho correspondente, conforme o caso;

f) comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se houver;

g) cópia de todas as páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

h) comprovante de residência.

i) Certificado de Reservista em dia, ou Certificado de Dispensa de Incorporação, para candidatos do sexo masculino.

j) Certidão Negativa de Crimes da Justiça Estadual Comum (inclusive, Certidão do SEEU, exigida como complementação da Certidão Negativa de Crimes da Justiça Estadual Comum), da Justiça Federal dos locais onde residiu o candidato nos últimos cinco anos e comprovante de regularidade junto à Justiça Eleitoral;

k) duas fotos 3x4, iguais e recentes;

l) comprovante de conta-corrente ou específica individual para recebimento dos vencimentos em qualquer agência bancária no territorio brasileiro, não sendo admitida conta conjunta ou conta Poupança;

m) DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS;

n)DECLARAÇÃO DE BENS.

o) Atestado de Saúde Ocuoacional, expedido por Médico do Trabalho.

1.4. O candidato que não apresentar a documentação acima elencada dentro do prazo estabelecido será eliminado do Certame

 

2.   DO CANDIDATO CONVOCADO

Encontra-se abaixo nome do candidato convocado para a entrega da documentação referida no item 01, sendo:

 

Nome: JOSEILTON DA SILVA SANTOS

Cargo: ASSESSOR JURÍDICO

Classificação: 2º LUGAR

 

 

 

Cerro Corá/RN, 08 de fevereiro de 2022

 

 

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá.

 

O Presidente da Câmara de Coronel Ezequiel/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a FRANCISCO ALCIDERES DE ARAUJO VIEIRA 04803209421  para a Contratação dos serviços de apoio administrativo em licitações e contratos, bem como na organização dos processos de despesas, em conformidade com a legislação vigente e resolução do TCE/RN., no valor global de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Coronel Ezequiel/RN, 8 de fevereiro de 2022.

José Galdino de Oliveira Filho

Presidente

 

O Presidente da Câmara de Coronel Ezequiel/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a LÍDER INFORMÁTICA  para a Futura Aquisição Parcelada de acordo com a necessidade durante o Exercício de 2022, de Produtos e Suprimentos de Informática Diversos, Cartuchos de tinta para impressora Multifuncional HP, Refil de tintas para impressoras tanque de tinta Epson, para uso nas atribuições da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, conforme tabela abaixo., no valor global de R$ 9.535,70 (nove mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta centavos), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Coronel Ezequiel/RN, 8 de fevereiro de 2022.

José Galdino de Oliveira Filho

Presidente

 

O Presidente da Câmara de Coronel Ezequiel/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a JOSE GEORGE DE LIMA VAREJISTA ME  para a Aquisição Parcelado de acordo com a necessidade durante o Exercício 2022, de material de limpeza e higiene, para uso nas atribuições da câmara municipal de Coronel Ezequiel/RN, de acordo com a necessidade., no valor global de R$ 8.117,37 (oito mil, cento e dezessete reais e trinta e sete centavos), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Coronel Ezequiel/RN, 8 de fevereiro de 2022.

José Galdino de Oliveira Filho

Presidente

 

O Presidente da Câmara de Coronel Ezequiel/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a STM OFFICE E SERVICOS  para a Futura Aquisição Parcelada de acordo com a necessidade durante o Exercício de 2022, de Longarinas 03 (três) Lugares, tipo executiva, em couro, garantia mínima 02 anos, para uso nas atribuições da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, conforme tabela abaixo, no valor global de R$ 17.559,00 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e nove reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Coronel Ezequiel/RN, 8 de fevereiro de 2022.

José Galdino de Oliveira Filho

Presidente

 

O Presidente da Câmara de Coronel Ezequiel/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a JOSE GEORGE DE LIMA VAREJISTA ME  para a Aquisição parcelado de acordo com a necessidade durante o Exercício 2022, de produtos alimentícios para Copa, Cozinha, para uso nas atribuições da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, de acordo com a necessidade, no valor global de R$ 6.168,78 (seis mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Coronel Ezequiel/RN, 8 de fevereiro de 2022.

José Galdino de Oliveira Filho

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73

www.cruzeta.rn.leg.br – camaracruzeta@yahoo.com.br

Processo nº 04/2022

PORTARIA Nº 04/2022

 

 

Concede férias a funcionário.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso de suas atribuições legais:

                   

 

R E S O L V E:

 

 

Art. 1º - Conceder 15 (quinze) dias de  férias ao funcionário PEDRO HENRIQUE DE MEDEIROS CESÁRIO, referente ao exercício de 2021, a partir de 24 de janeiro a 12 de fevereiro de 2022.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Publique-se e dê-se ciência.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 21 de janeiro de 2022.

 

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

 

C I E N T E:

 

___________________________________

Pedro Henrique de Medeiros Cesário

 

*Republicada por incorreção de erro material.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 009/2022

        PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2022

 

 

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para licença de uso e manutenção de sistema informatizados de gestão pública, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

 

 

Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa E-SOFT ECNOLOGIA, CNPJ: 17.758.807/0001-90, Situada a Rua: Desportista Aurélio Rocha, 616, sala 204, Conjunto Pedro Gondim, CEP: 58.031-000, João Pessoa/PB, destinado a Contratação de empresa especializada para licença de uso e manutenção de sistema informatizados de gestão pública, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, durante o exercício de 2022, com valor global de R$ 11.160,00 ( onze mil cento e sessenta reais ).

 ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93.

 

 Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

 

 

 

Cruzeta/RN, em 08 de fevereiro de 2022.

 

 

Atenciosamente,

 

 

 

                                                      Itan Lobo de Medeiros

                                                              Presidente

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73

www.cruzeta.rn.leg.br – camaracruzeta@yahoo.com.br

Processo nº 09/2022

PORTARIA Nº 05/2022

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 70, de 02 de maio de 2013, com última atualização realizada pela Resolução nº 92, de 08/02/2022, com publicação no Diário da FECAMRN de 09/02/2022, 

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder a Vereadora abaixo indicada, as diárias correspondentes para pagamento de despesas com hospedagem e alimentação quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

 

Beneficiário -  Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas

 

Função - Vereadora

 

Quantidade  - 2 e ½    (duas e meia)

 

Valor - R$ 1.222,73 (hum mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos)

 

Destino -  Natal - RN

 

Data de Afastamento: 09 a 11 de fevereiro de 2022

Hora de Saída:            05h do dia 09 de fevereiro de 2022

Hora de Chegada:      18h do dia 11 de fevereiro de 2022

 

Roteiro: Cidade do Natal/RN: Gabinete da Senadora Zenaide Maia,  à Rua Tarcísio Galvão, 1934, Nova Descoberta, 59056-510,  para regularizar  Emenda Parlamentar do Abrigo dos Idosos; Fundação José Augusto, à Rua Jundiaí, 641, Tirol, para tratar de assunto relacionado a Casa de Cultura do Município de Cruzeta/RN, quanto a  realização do evento Forró da Terceira Idade e regularizar o espaço;  e à Sede da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, na Rua da Saudade, 1877, Lagoa Nova, para tratar de assuntos relacionados ao evento dos Vereadores em março e sobre os cursos solicitados.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 08 de fevereiro de 2022.

 

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 005/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2021

 

ASSUNTO: REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PARA O SEMINÁRIO REGIONAL DE CAPACITAÇÃO EM LICITAÇÕES E CONTRATOS NO PERÍODO DE 10 A 12 DE FEVEREIRO DE 2022, EM MARTINS-RN.

 

 

 

RECONHEÇO a Inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 25 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas atualizações, para contratação da empresa CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVOS MUNICIPAL E EMPRESARIAL EIRELLI, CNPJ 27.073.834/0001-83 com sede na Pc. Luiz Carlos,78, Andar 01 sala 03, Centro – Caraúbas-RN, realização de inscrição dos funcionários para o seminário regional de capacitação em licitações e contratos no período de 10 a 12 de fevereiro de 2022, em Martins-RN, com valor anual estimado em R$ 3.780,00 (três mil setecentos e oitenta reais).  

 ratifico a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 25 da Lei Federal 8.666/93.

Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

 

 

Cruzeta/RN, em 08 de fevereiro de 2022.

 

 

 

Atenciosamente,

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 010/2022

        PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2022

 

 

ASSUNTO: Aquisição de câmera para cobertura fotográfica e transmissão dos atos legislativos e eventos externos da Câmara Municipal

 

Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa CLIQUE INFORMÁTICA COMERCIO E SERVIÇO LTDA, CNPJ: 10.867.569/0001-02 Situada a Av. Francisco Baldomero Chacon,315 – Manoel Salustino – Currais Novos/RN, destinado a Aquisição de sistemas de câmaras para monitoramento e transmissão dos atos da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, com valor global de R$ 10.035,00 (dez mil e trinta e cinco reais) .

 ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 24 inciso II da Lei Federal nº 8.666/93

 Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

 

 

 

Cruzeta/RN, em 08 de fevereiro de 2022.

 

 

Atenciosamente,

 

 

 

                                                    Itan Lobo de Medeiros

                                                              Presidente

 

PROCESSO: 007/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO: 005/2022

O Presidente da Câmara Municipal de Equador/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO a necessidade de utilização de softwares para as atividades da Câmara Municipal de Equador/RN;

CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 24 da Lei nº 8.666/93:

“Art. 24. É Dispensável de Licitação: II. Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”

RESOLVE:

Art. 1º - Ratificar a Dipensa de Licitação para a os serviços de locação de softwares de contabilidade pública, licitação, portal da transparência e folha de pagamento, para o funcionamento das atividades da Câmara Municipal de Equador/RN, no valor global de R$ 10.800,00 ( dez mil e oitocentos reais), no período de Janeiro/2022 a Dezembro/2022;

Art. 2º - Autorizar, após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a empresa ASP – AUTOMAÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 02.288.268/0001-04, com endereço na Rua Lauro Maia, nº 1120, Fátima, CEP: 60.055-210.

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se.

Cumpra-se. 

Equador/RN,  05 de fevereiro de 2022.

Lutembergue Guedes Vanderlei

PRESIDENTE

A Comissão de Licitação da CAMARA MUNICIPAL DE EQUADOR/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI, Presidente desta Casa Legislativa, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo nº: 007/2022

Objeto: serviços de locação de softwares de contabilidade pública, licitação, portal da transparência e folha de pagamento, para o funcionamento das atividades da Câmara Municipal de Equador/RN;

Fundamento Legal: Art. 24, Inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI, Presidente desta Casa Legislativa.

EQUADOR/ RN, 05 de fevereiro de 2022.

MICHELINE CARLA FREIRE COSTA

Comissão de Licitação - Presidente.

“Dispõe sobre os critérios para pagamento, em ordem cronológica, das obrigações financeiras devidas pela Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, nos termos do art. 5° da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE FELIPE GUERRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o Senhor Marcos Aurélio Alves de Morais, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO, o disposto nos arts. 5°, 40, inciso XIV, alínea “a” e §3°, 92, 113 e 115, todos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 9° da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e nos arts. 37, 62, 63, 64 e 65 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO, que o art. 5° da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, impõe a cada unidade da Administração Pública, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, a obediência, para cada fonte diferenciada de recursos, da estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades; 

CONSIDERANDO, o teor da Resolução n° 032/2016, de 01 de novembro de 2016, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, que dispôs sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados no âmbito das unidades jurisdicionadas do referido órgão de controle externo;

RESOLVE:

 

 

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° -  O presente ato institui procedimentos, rotinas, deveres e responsabilidades para a adequada observância da ordem cronológica de pagamentos das obrigações financeiras contraídas pela Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

Art. 2° -  Todos os servidores de unidades gestoras no âmbito desta edilidade e que sejam incumbidos de gestão de obrigações de natureza contratual e onerosa deverão implementar procedimentos com vistas à observância das exigências legais para a liquidação de despesas e da ordem cronológica de pagamentos nos termos deste ato.

Parágrafo único. Entende-se por obrigação de natureza contratual e onerosa toda e qualquer obrigação financeira assumida pela Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, junto a fornecedor, locador, prestador de serviços ou responsável pela execução de obras. 

Art. 3° - Para efeito do acompanhamento da ordem cronológica de pagamentos, os recursos relacionados devem ser considerados vinculados e não vinculados. 

§ 1° Entende-se como vinculados os recursos provenientes de contratos de empréstimos, convênios, emissão de títulos ou de outra forma de obtenção de recursos que exija vinculação a uma finalidade específica. 

§ 2° Não vinculados serão todos os demais recursos, oriundos de receita própria, de transferências ou outro meio, desde que não vinculada especificamente sua aplicação. 

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DA DESPESA

Art. 4°-  O estabelecimento da ordem cronológica das exigibilidades e o procedimento de liquidação da despesa iniciar-se-ão com o protocolo da nota fiscal, fatura ou documento equivalente pelo fornecedor, locador, prestador de serviços ou responsável pela execução de obras através do setor de protocolo central situado no prédio da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, sendo de 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão do procedimento.

Art. 5° - O pagamento das obrigações contratuais deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade, a ser disposta pelas seguintes categorias de contratos:

I – fornecimento de bens;

II – locações; 

III – prestação de serviços; 

IV – realização de obras.  

§ 1° Os pagamentos de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do artigo 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, observado o disposto no seu § 1°, serão ordenados separadamente, em lista classificatória especial de pequenos credores.

Art. 6° - O setor de protocolo da respectiva unidade gestora deverá efetuar a autuação da documentação de cobrança protocolada e encaminhá-la ao Setor de Contabilidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para que este proceda com o registro contábil da fase da despesa “em liquidação” no sistema orçamentário. 

Art. 7° - Após o registro contábil a que se refere o artigo anterior, o Setor de Contabilidade identificará o gestor do contrato e encaminhará a documentação apresentada pelo fornecedor, prestador de serviços ou responsável pela execução de obras, acompanhada da cópia da nota de empenho, para fins de liquidação da despesa. 

Art. 8° - O gestor de contratos responsável pelo atesto da despesa conferirá a documentação comprobatória exigida pela legislação em vigor, verificando, inclusive, a autenticidade das certidões apresentadas junto aos respectivos órgãos expedidores e verificará se os produtos entregues ou os serviços prestados atendem às especificações e condições previamente acordadas, conforme estabelece o art. 63 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e, não havendo qualquer pendência, emitirá o Termo de Recebimento Definitivo. 

§ 1° O Termo de Recebimento Definitivo será instruído com a seguinte documentação:

I – certidões para verificação da situação cadastral do fornecedor, do prestador de serviços ou do responsável pela execução de obras, devidamente acompanhadas da prova de sua autenticidade e da observância do prazo de validade; 

II – demais documentos exigidos, conforme a natureza da despesa.

§ 2° Constatada qualquer pendência em relação à nota fiscal, à prestação do serviço, à realização da obra, à entrega do bem ou de parcela deste, interromper-se-ão os prazos oponíveis à respectiva unidade gestora responsável pela certificação e pagamento da obrigação, exclusivamente quanto ao fornecedor, o prestador de serviços ou o responsável pela execução de obras correlato à pendência, sem prejuízo ao prosseguimento das liquidações e pagamentos aos demais fornecedores, prestadores de serviços ou responsáveis pela execução de obras posicionados em ordem cronológica das exigibilidades. 

Art. 9° - O prazo previsto no art. 4° será controlado pela unidade administrativa em que estiver inserido o serviço de protocolo pelo qual foi atuada a cobrança, cabendo à mesma, ainda, acompanhar o andamento dos “créditos empenhados em liquidação”. 

Parágrafo único. Cabe à respectiva unidade gestora de Administração emitir alerta ao gestor responsável pelo contrato do qual decorre a despesa se, após 10 (dez) dias do protocolo da documentação de cobrança, esta não tiver sido devolvida ao Setor Financeiro acompanhada do respectivo atesto, ressalvadas as situações previstas no art. 8°, §2°.

Art. 10º - Após a verificação da documentação apresentada pelo credor, o cumprimento de todas as providências de que trata o art. 8° e emissão do atesto, o gestor de contratos responsável por este último deverá devolver imediatamente a respectiva documentação ao Setor de Contabilidade para fins de registro da liquidação da despesa no sistema de gestão orçamentário-financeira, bem como para a juntada da nota de liquidação aos respectivos autos.

Art. 11º - Esgotado o prazo previsto no caput do art. 4°, sem a correspondente liquidação da despesa, esta terá prioridade sobre todas as demais, ficando sobrestada qualquer outra liquidação custeada pela mesma fonte de recursos, ainda que seja originária de exercício encerrado.

CAPÍTULO III

DOS PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA DAS EXIGIBILIDADES

Art. 12º - Os pagamentos deverão respeitar a ordem cronológica das exigibilidades, considerando cada fonte diferenciada de recursos, sendo que, no caso de recursos vinculados, cada contrato de empréstimo, convênio ou outra origem de recursos será uma fonte. 

Art. 13º - O pagamento das despesas orçamentárias da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN ficará a cargo do Tesoureiro, representada pelo Setor Financeiro, e será efetuado após a ordem de pagamento a que se refere o art. 64 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, respeitados os prazos previstos neste ato e a ordem cronológica das exigibilidades classificada por fonte diferenciada de recursos.

§1° O pagamento da despesa deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do Termo de Recebimento Definitivo pelo gestor de contratos responsável pelo atesto da despesa, ou do transcurso de etapa ou de parcela, contanto que previsto e autorizado o parcelamento da prestação em conformidade com o cronograma de execução e o cronograma financeiro, desde que inexistentes quaisquer pendências e não ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados do protocolo da Nota Fiscal pelo fornecedor, prestador de serviços ou responsável pela execução de obras na respectiva unidade gestora.

§ 2° Ocorrendo qualquer situação que impeça a certificação do adimplemento da obrigação ou quando o contratado for notificado para sanar as ocorrências relativas à execução do contrato ou à documentação apresentada, a respectiva cobrança terá os prazos oponíveis à respectiva unidade gestora interrompidos, exclusivamente quanto ao fornecedor, prestador de serviços ou responsável pela execução de obras correlata à pendência, sem prejuízo ao prosseguimento das liquidações e pagamentos aos demais fornecedores, prestadores de serviços ou responsáveis pela execução de obras posicionada em ordem cronológica das exigibilidades.

§ 3° Esgotado o prazo previsto no §1° deste artigo, sem o correspondente pagamento da despesa, este terá prioridade sobre todos os demais, ficando sobrestado qualquer outro pagamento, custeado pela mesma fonte de recursos, até a devida quitação, excetuadas as situações previstas no § 2° deste artigo e no art. 13 deste ato.

Art. 14º - A preterição da ordem cronológica de pagamentos somente será admitida em caso de:

I – grave perturbação da ordem;

II – estado de emergência;

III – calamidade pública;

IV – decisão judicial;

V – relevante interesse público mediante deliberação expressa e fundamentada do ordenador de despesas;

VI – pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte e demais beneficiários do Decreto n° 8.538, de 6 de outubro de 2015, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

 VII – pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes deste Poder, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

VIII – pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;

IX – pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.

§ 1° As situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo devem ser previamente justificadas por meio de ato emanado da autoridade competente.

§ 2° O pagamento em desacordo com a ordem cronológica será precedido de justificativa elaborada pelo ordenador de despesas, a qual será publicada no Diário Oficial das Câmaras  do Estado do Rio Grande do Norte.

CAPÍTULO IV

DOS RESTOS A PAGAR

Art. 15º - Na abertura do exercício financeiro e orçamentário, será conferido novo prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento dos “restos a pagar processados”.

§ 1° Para fins de cumprimento da ordem cronológica de pagamento, as despesas inscritas como restos a pagar processados terão prioridade de pagamento sobre as despesas do exercício em curso.

§ 2° As despesas registradas em restos a pagar não processados terão como marco inicial a ordem cronológica de pagamento a emissão do Termo de Recebimento Definitivo, conforme previsto no art. 12, § 1°.

CAPÍTULO V

DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE

Art. 16º - Os procedimentos adotados em cumprimento a este ato devem garantir a disponibilização da “lista de exigibilidades” no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, contendo as seguintes informações:

I - número do correspondente processo administrativo;

II - identificação acerca do contrato administrativo objeto de pagamento;

III - identificação do procedimento licitatório em que se fundou o contrato;

IV - data de vencimento da obrigação a ser paga;

V - identificação a parcela, quando não se tratar de pagamento único; Resolução nº 032/2016-TCE 11

VI - número do documento de cobrança, assim como data do protocolamento do mesmo;

VII - data da emissão do “Atesto”;

VIII - valor da liquidação;

IX - data do efetivo pagamento;

X - valor efetivamente pago;

XI - nome e número do CPF/CNPJ do credor;

XII - nome e número do CPF do ordenador de despesas responsável pelo pagamento; e

XIII - indicação da existência de justificativa e de sua publicação, em caso de quebra da ordem cronológica

Art. 17º - Fica assegurada, nos termos do art. 48, II, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a ordem cronológica de pagamentos acerca da execução orçamentária e financeira desta Câmara, em meios eletrônicos de acesso público.

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18º - Não se sujeitarão às disposições deste ato os pagamentos decorrentes de:

I – suprimento de fundos, assim consideradas as despesas realizadas em regime de adiantamento, nos termos do art. 68 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;

II – remuneração e outras verbas devidas a agentes públicos, inclusive as de natureza indenizatória, a exemplo de diárias, ajudas de custo e auxílios, dentre outras;

III – prestação de serviços de energia elétrica, água e esgotos, correios, telefonia fixa e móvel, e internet;

IV – obrigações tributárias;

V – despesas cujos valores totais das parcelas previstas ou estimada da contratação não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, os quais deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura; e

VI – outras despesas que não sejam regidas pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 19º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Tesoureiro - chefe do setor financeiro.

Art. 20º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Palácio Joel Canela, em Felipe Guerra, 08 de fevereiro de 2022.

 

MARCOS AURÉLIO

Presidente

PEDRO CABRAL

1ª Secretário                                        

  LUIZA COSTA

Vice-Presidente

 HUDEMBERG OLIVEIRA

2º Secretário

 

Dispõe sobre a nomeação da Comissão Permanente de Licitação – CPL, da Câmara Municipal de Florânia/RN e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no Artigo 4º da Resolução Nº 01/2017 – CMF e Art. 51 da Lei Federal Nº 8.666/93,

 

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Florânia/RN, assim constituída:

1. Joyce Dreyce Batista Santana – Presidente da CPL;
2. Érika Maria Azevedo Dantas de Macêdo;
3. Maria José de Meneses.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia, em 08 de fevereiro de 2022.

 

Jonas Moreira da Silva

Presidente da CMF

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL, referente à Aquisição de E-CPF  e E-CNPJ para envio eletrônico dos dados da Câmara Municipal de Vereadores de Goianinha/RN .

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). MARCELO WANDERLEY FÉLIX DE MIRANDA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 GOIANINHA - RN, 07 de Fevereiro de 2022

 

 

 

 

 JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

CPF: 038.692.484-83 

 PRESIDENTE

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) IVAN BEZERRA DA COSTA - INFORPRINT, referente à Contratação de Jurídica para realizar serviços de locação de impressoras  multifuncionais, com franquia de 01 (um) tonner/mês cada, junto a Câmara  Municipal de Vereadores de Goianinha/RN .

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). MARCELO WANDERLEY FÉLIX DE MIRANDA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 GOIANINHA - RN, 14 de Janeiro de 2022

 

 

 

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

CPF: 038.692.484-83 

PRESIDENTE

CONTRATO Nº...........: 20220011      

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14010002/22

 

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA

 

CONTRATADA(O).....: IVAN BEZERRA DA COSTA - INFORPRINT

 

OBJETO......................: Contratação de Jurídica para realizar serviços de locação de impressoras multifuncionais, com franquia de 01 (um) tonner/mês cada, junto a Câmara Municipal de Vereadores de Goianinha/RN

 

VALOR TOTAL................: R$ 9.600,00 (nove mil, seiscentos reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ, Subelemento 3.3.90.40.12, no valor de R$ 9.600,00

 

VIGÊNCIA...................: 14 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

 

DATA DA ASSINATURA.........: 14 de Janeiro de 2022

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) IVAN BEZERRA DA COSTA - INFORPRINT, referente à contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de manutenção, limpeza  e funcionamento de computadores junto a Câmara Municipal de Vereadores de  Goianinha/RN .

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). MARCELO WANDERLEY FÉLIX DE MIRANDA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 GOIANINHA - RN, 14 de Janeiro de 2022

 

 

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

CPF: 038.692.484-83 

PRESIDENTE

CONTRATO Nº...........: 20220012      

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14010003/22

 

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA

 

CONTRATADA(O).....: IVAN BEZERRA DA COSTA - INFORPRINT

 

OBJETO......................: contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de manutenção, limpeza e funcionamento de computadores junto a Câmara Municipal de Vereadores de Goianinha/RN

 

VALOR TOTAL................: R$ 17.400,00 (dezessete mil, quatrocentos reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ, Subelemento 3.3.90.40.17, no valor de R$ 17.400,00

 

VIGÊNCIA...................: 14 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

 

DATA DA ASSINATURA.........: 14 de Janeiro de 2022

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) IVAN BEZERRA DA COSTA - INFORPRINT, referente à Contratação de Jurídica para realizar serviços de recarga de tonners junto a  Câmara Municipal de Goianinha/RN .

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). MARCELO WANDERLEY FÉLIX DE MIRANDA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 GOIANINHA - RN, 14 de Janeiro de 2022

 

 

 

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

CPF: 038.692.484-83 

PRESIDENTE

CONTRATO Nº...........: 20220013      

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14010004/22

 

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA

 

CONTRATADA(O).....: IVAN BEZERRA DA COSTA - INFORPRINT

 

OBJETO......................: Contratação de Jurídica para realizar serviços de recarga de tonners junto a Câmara Municipal de Goianinha/RN

 

VALOR TOTAL................: R$ 10.300,00 (dez mil, trezentos reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 10.300,00

 

VIGÊNCIA...................: 14 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

 

DATA DA ASSINATURA.........: 14 de Janeiro de 2022

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) C DE OLIVEIRA NETO, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de Assessoria de Comunicação e Jornalismo junto a Câmara Municipal de Vereadores de Goianinha/RN .

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). MARCELO WANDERLEY FÉLIX DE MIRANDA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 GOIANINHA - RN, 14 de Janeiro de 2022

 

 

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

CPF: 038.692.484-83 

PRESIDENTE

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) C DE OLIVEIRA NETO, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços  de criação de conteúdos digitais (banners, panfletos, fotos e vídeos), transmissão ao vivo das sessões via internet, gerenciamento do site e dos perfis sociais oficiais da Câmara Municipal de Vereadores de Goianinha/RN .

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). MARCELO WANDERLEY FÉLIX DE MIRANDA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 GOIANINHA - RN, 14 de Janeiro de 2022

 

 

 

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

CPF: 038.692.484-83 

PRESIDENTE

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de JANDUIS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 014/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de  manutenção predial, preventiva e corretiva, compreendendo os serviços de  instalações elétricas, hidros sanitárias, alvenaria e retoques em pintura nas  dependências da Câmara Municipal de Janduis/RN, incluso fornecimento de  materiais, pelo valor de R$ 7.500,00 (sete mil, quinhentos reais).

 

 

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

JANDUIS - RN, 02 de Fevereiro de 2022

 

 

 

CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA 

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA 05391476488, CNPJ: 29.356.259/0001-51, referente à Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de  manutenção predial, preventiva e corretiva, compreendendo os serviços de  instalações elétricas, hidros sanitárias, alvenaria e retoques em pintura nas  dependências da Câmara Municipal de Janduis/RN, incluso fornecimento de  materiais. .

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 JANDUIS - RN, 02 de Fevereiro de 2022

 

 

 

 

 ARTHUR BARBOSA DE LIMA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de JANDUIS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de  manutenção predial, preventiva e corretiva, compreendendo os serviços de  instalações elétricas, hidros sanitárias, alvenaria e retoques em pintura nas  dependências da Câmara Municipal de Janduis/RN, incluso fornecimento de  materiais.

 

            Contratado.................: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA 05391476488, CNPJ: 29.356.259/0001-51

 

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente.

 

 

 JANDUIS - RN, 03 de Fevereiro de 2022

 

 

 

CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA 

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220013      

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2022

 

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS

 

CONTRATADA(O).....: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA 05391476488, CNPJ: 29.356.259/0001-51

 

OBJETO......................: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, compreendendo os serviços de instalações elétricas, hidros sanitárias, alvenaria e retoques em pintura nas dependências da Câmara Municipal de Janduis/RN, incluso fornecimento de materiais.

 

VALOR TOTAL................: R$ 7.500,00 (sete mil, quinhentos reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativo , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.16, no valor de R$ 7.500,00

 

VIGÊNCIA...................: 03 de Fevereiro de 2022 a 28 de Fevereiro de 2022

 

DATA DA ASSINATURA.........: 03 de Fevereiro de 2022

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 

 

                                   R E S O L V E:

 

Art. 1º. Conceder Férias a servidora Vera Lucia de Almeida, Portadora do CPF: 405.777.594-34, Mat. 0000003, durante o período de 08/02/2022 a 09/03/2022, referente ás férias do ano de 2022.

 

                                  

                                   Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                Janduís/RN, 08 de fevereiro de 2022.

 

 

                                   REGISTRE-SE.

                                   PUBLIQUE-SE.

                                   E CUMPRA-SE.

 

 

 

Arthur Barbosa de Lima

Vereador - Presidente

Mat. 000020

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 

 

 

                                   R E S O L V E:

 

 

                                   Art. 1º. – Conceder duas diárias e meia, perfazendo um valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) ao Vereador Presidente, Arthur Barbosa de Lima, Mat. 000020, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a cidade de Martins/RN, para participar de SEMINÁRIO REGIONAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, que será realizado no período de 10 a 12 de fevereiro de 2022.

 

 

                                   Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                Janduís/RN, 08 de fevereiro de 2022.

 

 

                                   REGISTRE-SE.

                                   PUBLIQUE-SE.

                                   E CUMPRA-SE.

 

 

 

ADEILSON ALVES DE MEDEIROS

Vereador Vice-Presidente

Mat. 000018

PORTARIA N º 02/2022/CMJA

 

*REPUBLICADO EM CORREÇÃO.

 

O  PRESIDENTE  DA  CÂMARA  MUNICIPAL  DE  JAPI-

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições, e especificamente de acordo com a Lei complementar nº 01/2012 (20/04/2012), publica a seguinte portaria,

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Exonerar a pedido: o Sr. Heleno Estrela da Silva Junior, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) nº 072.797.964-78 portador do RG. Nº 3.222.508 SSP/PB, do cargo efetivo de “Contador” deste Poder Legislativo.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando, as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se e Cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Japi/RN, em 19 de janeiro de 2022.

 

 

 

Josenildo Ferreira de Lima - Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04

Rua. Cel. João Florêncio, 275, Centro, SN – JARDIM DE PIRANHAS/RN

TELFAX-(84) 3423.2207

 

PORTARIA Nº008/2022

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder 2,5 (duas e meia) diárias abaixo discriminadas, destinada a custear despesas do respectivo servidor, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

 

Servidor:	ATENISIA RODRIGUES BORGES MARQUES MATRICULA Nº 0000017
Cargo/Função:	SECRETÁRIA GERAL

 

Quant.	Destino	Data	Valor Unitário (R$)	Valor Total (R$)
2,5	MARTINS/RN	10 a 12 de fevereiro de 2022	R$ 200,00	R$ 500,00
VALOR TOTAL				R$ 500,00

 

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO:

Viagem a Martins/RN, nos dias 10, 11 e 12 de fevereiro de 2022, com o objetivo de participar do Seminário Regional de Capacitação em Contratos e Licitações, referente a Nova Lei nº 14.133/21, promovido  pelo Centro de Planejamento Legislativo e Administrativo Municipal e Empresarial - CEPLAME, que será realizado no Hotel Serrano, na cidade em referencia.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e

Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 08 de fevereiro de 2022.

 

 

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Vereador/Presidente

 

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04

Rua. Cel. João Florêncio, 275, Centro, SN – JARDIM DE PIRANHAS/RN

TELFAX-(84) 3423.2207

 

PORTARIA Nº 009/2022

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder 2,5 (duas e meia) diárias abaixo discriminadas, destinada a custear despesas do respectivo servidor, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

 

Servidor:	HUDSON PEREIRA DA COSTA MATRICULA Nº 0000053
Cargo/Função:	MOTORISTA

 

Quant.	Destino	Data	Valor Unitário (R$)	Valor Total (R$)
2,5	MARTINS/RN	10 a 12 de fevereiro de 2022	R$ 200,00	R$ 500,00
VALOR TOTAL				R$ 500,00

 

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO:

Viagem a Martins/RN, nos dias 10, 11 e 12 de fevereiro de 2022, com o objetivo de participar do Seminário Regional de Capacitação em Contratos e Licitações, referente a Nova Lei nº 14.133/21, promovido  pelo Centro de Planejamento Legislativo e Administrativo Municipal e Empresarial - CEPLAME, que será realizado no Hotel Serrano, na cidade em referencia.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e

Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 08 de fevereiro de 2022.

 

 

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Vereador/Presidente

 

      O Presidente da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais que lhe são permitidos pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno RESOLVE,

 

       NOMEAR:

 

         Art. 1º. Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação – CPL –, conforme a seguir:

 

         - Francisco de Assis da Silva – Presidente;

         - João Manoel Paz Batista – Membro;

         - Francisco Thiago Oliveira Lira – Membro.

 

         Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

         GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA-RN, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

 

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

 

 

Ver. Fernando Antônio Martins Guilherme

Presidente da Câmara Municipal  

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

PORTARIA Nº 001/2022.

 

O VEREADOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere o Regimento Interno da casa legislava;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º – Designar o servidor comissionado Williane Ynoan Rodrigues da Silva para a função de Pregoeira deste Poder Legislativo.

 

Art.2º - A equipe de apoio será composta pelos seguintes membros: Francelangêlo Ralexon Tavares de Lima e Araruna Monteiro Camarão.

 

Art.3° - Os Trabalhos dos Servidores ora nomeados, deverão ser executados conforme as disposições constantes na Lei Federal n° 10.520/2002 e subsidiariamente na Lei Federal n° 8.666/193 e suas alterações.

 

Art.4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sede da Câmara Municipal de João Dias/RN, em 03 de janeiro de 2022.

 

 

Laete Jácome de Oliveira

Vereador e Presidente da Câmara Municipal

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

PORTARIA Nº 002/2022.

 

O VEREADOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere o Regimento Interno da casa legislava;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1° – Nomear a Comissão Permanente de Licitação desta Câmara Municipal, com a seguinte composição:

 

Presidente:    Williane Ynoan Rodrigues da Silva

Membros:          Araruna Monteiro Camarão

                            Francelangêlo Ralexon Tavares de Lima

                                                   

Art. 2° - Os Trabalhos dos Servidores ora nomeados, deverão ser executados conforme as disposições constantes na Lei Federal n° 8.666/193 e suas alterações.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sede da Câmara Municipal de João Dias/RN, em 03 de janeiro de 2022.

 

 

Laete Jácome de Oliveira

Vereador e Presidente da Câmara Municipal

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA
 

 

PORTARIA Nº 003/2022.

 

O VEREADOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere o Regimento Interno da casa legislava;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - EXONERAR o senhor VICTOR HUGO DA SILVA FERNANDES, inscrito no CPF sob nº 069.279.334-84, do cargo público em comissão de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de João Dias-RN.

 

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

 

Sede da Câmara Municipal de João Dias/RN, em 01 de fevereiro de 2022.

 

 

Laete Jácome de Oliveira

Vereador e Presidente da Câmara Municipal

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

PORTARIA Nº 004/2022.

 

O VEREADOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere o Regimento Interno da casa legislava;

 

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao Sr. FRANCELÂNGELO RALEXON TAVARES DE LIMA, inscrito na Matrícula nº 137317-0 e no Cadastro de Pessoa Física nº 028.360.514-69, servidor público municipal ocupante do cargo de CONTADOR, do Quadro Pessoal Efetivo desta Casa Legislativa, 30 (trinta) dias de FÉRIAS EM GOZO, referente ao período aquisitivo de 2020/2021, a partir de 04 de fevereiro a 06 de março de 2022.

 

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

       PUBLIQUE-SE

              LEIA-SE E

                    CUMPRA- SE

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de João Dias-RN

Em, 04 de fevereiro de 2022.

 

 

Laete Jácome de Oliveira

Vereador e Presidente da Câmara Municipal

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

PORTARIA Nº 005/2022.

 

O VEREADOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere o Regimento Interno da casa legislava;

 

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder a Sra. WILLIANE YNOAN RODRIGUES DA SILVA, inscrito na Matrícula nº 137334-0 e no Cadastro de Pessoa Física nº 135.826.104-03, servidora pública municipal ocupante do cargo de SECRETARIA LEGISLATIVA, do Quadro Pessoal Comissionado desta Casa Legislativa, 30 (trinta) dias de FÉRIAS EM GOZO, referente ao período aquisitivo de 2021, a partir de 04 de fevereiro a 06 de março de 2022.

 

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

       PUBLIQUE-SE

              LEIA-SE E

                    CUMPRA- SE

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de João Dias-RN

Em, 04 de fevereiro de 2022.

 

 

Laete Jácome de Oliveira

Vereador e Presidente da Câmara Municipal

 

Contratante: Câmara Municipal de João Dias/RN.

Contratada: COSERN/Companhia Energética do RN.

Objeto: Fornecimento de energia elétrica.

Valor Estimado Mensal: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo o total estimado anual de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Base Legal: “caput” do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

João Dias/RN, em 04 de janeiro de 2022.

Laete Jacome de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

 

Contratante: Câmara Municipal de João Dias/RN.

Contratada: CAERN - Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte.

Objeto: Fornecimento de água potável.

Valor Estimado Mensal: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), perfazendo o total estimado anual de 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

Base Legal: “caput” do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

João Dias/RN, em 04 de janeiro de 2022.

Laete Jacome de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

 

 

OBJETO:  Aquisição de insumos de informática para atender as necessidades da casa.

 

 

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA - CNPJ: 07.610.338/0001-04, com o valor total de R$ 3.984,10, objetivando Aquisição de insumos de informática para atender as necessidades da casa..

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

 

 

Sigam-se os ulteriores termos.

 

 

José da Penha, RN, 28/01/2022

 

 

 

 

____________________________________________

CARLOS JOSE PINHEIRO MAIA

Presidente

 

 

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA (07.610.338/0001-04), referente à Aquisição de insumos de informática para atender as necessidades da casa.

 

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

 

 

 

José da Penha, RN, 28/01/2022

 

 

 

 

 

____________________________________________

CARLOS JOSE PINHEIRO MAIA

Presidente

 

 

ATO DA MESA DIRETORA N° 010/2022

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, IX, DO REGIMENTO INTERNO:

 

CONSIDERANDO requerimento administrativo formulado pelo servidor;

 

CONSIDERANDO o preenchimento das condições previstas na Resolução nº 001/2020;

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Prorrogar o regime de teletrabalho concedido ao servidor JOHN MAYCON ALEXANDRE VALE, nos termos da Resolução nº 001/2020, da Câmara Municipal de Jucurutu, por mais 04 (quatro) meses, a ser iniciado em 08 de fevereiro e finalizado em 08 de junho de 2022, com possibilidade de renovação.

Art. 2°: Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu, em 08 de fevereiro de 2022.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

                     Willame Lopes de Araújo

              Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

 

          

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 001/2022

 

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada.

 

 

           R E S O L V E:

 

 

            Autorizar o Servidor JOÃO PEDRO FERNANDES DE FRANÇA, Presidente da Comissão de Licitações da Câmara Municipal, a realizar viagem à cidade de Martins/RN nos dias 10, 11 e 12 de fevereiro de 2022, com o objetivo de participar do SEMINÁRIO REGIONAL DE CAPACITAÇÃO-LICITAÇÕES E CONTRATOS, fazendo jus ao pagamento de 3 (três) diárias sendo 02 (duas) com pernoite no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei 572/2017.

 

 

 

Lagoa Nova, em 08 de Fevereiro de 2022.

 

 

                                            

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 002/2022

 

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada.

 

 

          R E S O L V E:

 

 

            Autorizar o Servidor THOMAZ GUSTAVO CORTEZ DA SILVA, Pregoeiro da Câmara Municipal, a realizar viagem à cidade de Martins/RN nos dias 10, 11 e 12 de fevereiro de 2022, com o objetivo de participar do SEMINÁRIO REGIONAL DE CAPACITAÇÃO-LICITAÇÕES E CONTRATOS, fazendo jus ao pagamento de 3 (três) diárias sendo 02 (duas) com pernoite no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei 572/2017.

 

 

 

Lagoa Nova, em 08 de Fevereiro de 2022.

 

 

                                            

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 003/2022

 

 

 

          O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada.

 

 

R E S O L V E:

 

 

            Autorizar o Servidor RAMON FELIX VICTOR, Controlador Interno da Câmara Municipal, a realizar viagem à cidade de Martins/RN nos dias 10, 11 e 12 de fevereiro de 2022, com o objetivo de participar do SEMINÁRIO REGIONAL DE CAPACITAÇÃO-LICITAÇÕES E CONTRATOS, fazendo jus ao pagamento de 3 (três) diárias sendo 02 (duas) com pernoite no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei 572/2017.

 

 

 

Lagoa Nova, em 08 de Fevereiro de 2022.

 

 

 

 

                                            

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

 

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 004/2022

 

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada.

 

 

R E S O L V E:

 

 

            Autorizar o Servidor HEUDES ORLANDO DEODORO DA SILVA, Membro da Comissão de Licitação da Câmara Municipal, a realizar viagem à cidade de Martins/RN nos dias 10, 11 e 12 de fevereiro de 2022, com o objetivo de participar do SEMINÁRIO REGIONAL DE CAPACITAÇÃO-LICITAÇÕES E CONTRATOS, fazendo jus ao pagamento de 3 (três) diárias sendo 02 (duas) com pernoite no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei 572/2017.

 

 

 

Lagoa Nova, em 08 de Fevereiro de 2022.

 

 

 

                                            

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

 

 

 

 

Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, no que concerne a INSCRIÇÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, PARA PARTICIPAR DO SEMINÁRIO REGIONAL DE CAPACITAÇÃO “LEI 14.133 - ENTENDER OS NOVOS CONCEITOS, DESENVOLVER AS NOVAS PRÁTICAS” DE 10 A 12 DE FEVEREIRO DE 2022 NA CIDADE DE MARTINS/RN. 

 

 

Considerando o que dispõe o artigo 25, II, e artigo 13, VI da Lei Federal n°8.666, de 21 de junho de 1993.

 

 

RATIFICO e RECONHEÇO o processo de Inexigibilidade, e, por conseguinte a contratação da pessoa jurídica a seguir: 

 

 

 

 

Vencedor: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL EIRELI

CNPJ: 27.073.834/0001-83

 

 

Valor Total: R$ 4.984,00 (quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais).

 

 

 

Objeto: INSCRIÇÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, PARA PARTICIPAR DO SEMINÁRIO REGIONAL DE CAPACITAÇÃO “LEI 14.133 - ENTENDER OS NOVOS CONCEITOS, DESENVOLVER AS NOVAS PRÁTICAS” DE 10 A 12 DE FEVEREIRO DE 2022 NA CIDADE DE MARTINS/RN.

 

 

 

 

LAGOA NOVA-RN, 8 de Fevereiro de 2022

 

 

 

 

 

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente

 

 

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

 

 

 

A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, estabelecida pela Lei ordinária n° 8666/1993, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo Inexigibilidade a seguir:

 

 

Objeto: INSCRIÇÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, PARA PARTICIPAR DO SEMINÁRIO REGIONAL DE CAPACITAÇÃO “LEI 14.133 - ENTENDER OS NOVOS CONCEITOS, DESENVOLVER AS NOVAS PRÁTICAS” DE 10 A 12 DE FEVEREIRO DE 2022 NA CIDADE DE MARTINS/RN.

 

 

Vencedor: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL EIRELI

 CNPJ: 27.073.834/0001-83

 

Valor Total: R$ 4.984,00 (quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais).

 

Fundamentação Legal: LEI FEDERAL 8.666/93, ART. 13, VI E 25, II.

 

 

JOAO PEDRO FERNANDES DE FRANCA

Presidente CPL

 

 

 

Dispõe sobre a exoneração de cargo

comissionado e dá outras providências.

 

          A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

           Resolve:

 

         Art. 1º. Exonerar do cargo comissionado “assessor (a) parlamentar (a)” da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, o Senhor LUIZ CAUÃ GALDINO DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº 716.370.274-43.

        Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

           Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lagoa Salgada, 31 de janeiro de 2022.

 

 

 

ANA CATARINA DA SILVA QUEIROZ

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN

Dispõe sobre a nomeação de cargo

comissionado e dá outras providências.

 

          A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

           Resolve:

 

         Art. 1º. Nomear para exercer o cargo comissionado de “assessor (a) parlamentar (a)” da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, o Senhor ARTHUR VINÍCIUS RIBEIRO SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº 703.463.554-43.

         Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

            Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lagoa Salgada, 1º de fevereiro de 2022.

 

 

 

ANA CATARINA DA SILVA QUEIROZ

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 005/2022.

Dispõe sobre a concessão de meia-diária ao beneficiário que especifica e dá outras providências.

O Vice Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, e em conformidade com a Resolução nº 34, de 01 de dezembro de 2021, desta Câmara Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de meia-diária ao vereador presidente desta Casa Legislativa, para o custeio de despesas de alimentação, fora do Município de Monte Alegre/RN, na forma prevista na supracitada Resolução e nos valores fixados no seu capítulo II;

 

CONSIDERANDO que o referido beneficiário se deslocará para a cidade de Jardim de Piranhas/RN;

 

CONSIDERANDO a tabela das diárias (Capítulo II DO CÁLCULO DAS DIÁRIAS) que preceitua o valor da diária para o Vereador Presidente que se desloca dentro do Estado do Rio Grande do Norte, no importe de R$ 300,00 (trezentos) reais COM PERNOITE e R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais SEM PERNOITE; 

 

R E S O L V E:

Art. 1º. - Conceder ao Senhor FAGNER FERREIRA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº  092.164.364-09, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, com assento nesta casa legislativa,  meia diária para custear despesas com alimentação.

                            

Parágrafo único: O objetivo desta viagem é a presença do referido beneficiário, ao Evento “CHEGADA DAS ÁGUAS DO RIO SÃO FRANCISCO NO RIO GRANDE DO NORTE”, promovido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, na cidade de Jardim de Piranhas/RN, no dia 09 de fevereiro de 2022, no clube Atlético de Piranhas, nº 230, Vila do Rio Jardim de Piranhas/RN.

 

Art. 2º. – Fica a Diretora Financeira incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

 

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Monte Alegre/RN, 08 de fevereiro de 2022.

Rivanildo Barreto Silva

Vice - Presidente da Câmara

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, CNPJ: 10.702.892/0001-26. 

CONTRATADA: Empresa P & P Locações e Serviços LTDA ME, CNPJ nº 14.433.017/0001-47, localizada na Rua Manoel Joaquim de Souza, nº 228, Centro, Serrinha/RN.

OBJETO: Serviços de locação de uma diária de um veículo, tipo passeio popular, com as seguintes características mínimas: capacidade para transportar 05(cinco) passageiros; motor 1.0; potência mínima 80 cv, câmbio manual, 04 portas, flex. direção hidráulica, ar condicionado, vidros e travas elétricas, quilometragem livre, com motorista. Todos os equipamentos exigidos por lei, seguro total, manutenção e combustível por conta da Contratada, para fazer o percurso de Monte Alegre/RN a Jardim de Piranhas/RN, durante o dia 09 de fevereiro de 2022, a serviço da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.

VALOR GLOBAL: 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais). TIPO: Menor Preço. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93. ASSINATURAS: Fagner Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre. DATA: 03/02/2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora MIKAELLY LARISSA DUARTE DE OLIVEIRA, para ocupar o cargo de Assistente de Gabinete Parlamentar, a ser lotada no Gabinete do Vereador GIDEON ISMAIAS PEREIRA DA SILVA.

Art. 2º - À Servidora cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocada para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 07 de fevereiro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor JONATTAS FELIPE GALDINO BENEVIDES, para ocupar o cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo - Nível Médio, a ser lotado no Gabinete do Vereador OMAR DE OLIVEIRA NOGUEIRA.

Art. 2º - Ao Servidor cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocado para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 07 de fevereiro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor KEKE SIDNEY DE MEDEIROS, do cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo – Nível Médio, lotado no Gabinete do Vereador ISAAC DA COSTA FILGUEIRA.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 08 de fevereiro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº DV00005/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 00006DV00005.

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº DV00005/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE CHAVEIROS EM COURO COM BRASÃO DA REPÚBLICA EM AÇO E CONFECÇÃO DE AGENDAS PERSONALIZADAS PARA OS ATUAIS VEREADORES E SEUS ASSESSORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, CONFORME DESCRITO NO TERMO FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO:

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Olho d’Água do Borges/RN, 09 de fevereiro de 2022.

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA Nº  DV00005/2022

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00005/2022, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE CHAVEIROS EM COURO COM BRASÃO DA REPÚBLICA EM AÇO E CONFECÇÃO DE AGENDAS PERSONALIZADAS PARA OS ATUAIS VEREADORES E SEUS ASSESSORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: FRANCISCO FABIO DA SILVA BARBOSA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 10.496.308/0001-23, com sede a Fazenda Poço Cercado, S/N – Passagem – CEP 63.800-000 – Quixeramobim/CE. Item(s): 1 e 2. Valor: R$ 2.840,00 (dois mil, oitocentos e quarenta reais).

Olho d’Água do Borges/RN, 09 de fevereiro de 2022

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN

 

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº

DV00006/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 00007DV00006.

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº DV00006/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO, 01(UMA) CORTINA DE AR E 01(UMA) IMPRESSORA, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTITATIVOS, ESPECIFICAÇÕES E, PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, CONFORME DESCRITO NO TERMO FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO:

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Olho d’Água do Borges/RN, 09 de fevereiro de 2022.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN

 

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA Nº

DV00006/2022

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00006/2022, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO, 01(UMA) CORTINA DE AR E 01(UMA) IMPRESSORA, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTITATIVOS, ESPECIFICAÇÕES E, PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: RAIMUNDO OBERLADIO COSTA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 08.468.889/0001-48, com sede a Av. 27 de Novembro, 17 – Centro – CEP 59865-000 - Umarizal/RN. Item(s): 1 - 2 e 3. Valor: R$ 7.299,00 (sete mil, duzentos e noventa e nove reais).

Olho d’Água do Borges/RN, 09 de fevereiro de 2022

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas RN, no uso de suas atribuições Legais e de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO a importância da prestação dos serviços diversos para suprir a necessidade do espaço Anexo Legislativo (prédio localizado na rua Bernardino Sena, nº 210, Centro, Parelhas/RN), onde funcionam os serviços administrativos da Câmara Municipal de Parelhas/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de intensificação de limpeza e conservação desta Casa Legislativa, em decorrência da Pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO o menor preço como critério para julgamento das propostas, que será regida pela Lei Federal n. º 8.666/1993 e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 24 da Lei nº 8.666/93, inciso II:

Art. 24. É Dispensável de Licitação:

II. Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;

R E S O L V E:

Art. 1º - Ratificar a Dispensa de Licitação para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, destinados a suprir a necessidade da Câmara Municipal de Parelhas/RN, no período de fevereiro/2022 a julho/2022, no valor global de R$ 16.580,25 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos);

Art. 2º - Autorizar, após os trâmites legais, contratação junto a empresa LEANDRO J. DA SILVA SANTOS EIRELI, CNPJ 26.915.808/0001-92, com endereço na Rua Ageu de Castro, nº 80, Maria Terceira, Parelhas/RN, CEP: 59.360-000;

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como, sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se.

Cumpra-se.

Parelhas/ RN 04 de Fevereiro de 2022.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Parelhas/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Alyson Wagner de Oliveira, Presidente desta Casa Legislativa, faz publicar o Extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

PROCESSO: 009/2022

FORMA: Dispensa de Licitação;

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada para atender as necessidades da Câmara Municipal de Parelhas/RN, no período de fevereiro/2022 a julho/2022;

CONTRATADO: LEANDRO J. DA SILVA SANTOS EIRELI, inscrito no CNPJ: 26.915.808/0001-92;

VALOR GLOBAL: R$ 16.580,25 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos);

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 da Lei nº 8.666/93, inciso II, e suas alterações posteriores.

Publique-se.

Cumpra-se.

Parelhas/RN, 04 de fevereiro 2022.

COMISSÃO DE LICITAÇÃO IVANILDO FERREIRA DE SOUZA PRESIDENTE.

CONTRATO Nº 017/2022

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 012/2022

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN – CNPJ: 08.396.830/0001-91 – Rua Jose Augusto nº 90 – centro – Patu – RN – CEP: 59.770.000.

 

CONTRATADO: MARIA EDUARDA LIMA TAVARES DE ANDRADE, CPF: 097.886.754-84 – Rua Antônio de Lima, n° 200 – Bairro Pe. José Cruza – Patu – RN – CEP: 59.770.000.

 

OBJETO: Contratação de Pessoa Física para organização de Coffe Break de recepção durante as sessões legislativas do período de 2022.

 

VALOR TOTAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais).

 

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 - Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 - Despesas Correntes 33.90.36.99 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

 

VIGÊNCIA: 07 fevereiro a 31 de dezembro de 2022.

 

DATA DA ASSINATURA: 07 de fevereiro de 2022.

 

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Lucélia Ribeiro Dantas - CPF: 026.418.304-50 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Maria Eduarda Lima Tavares de Andrade – CPF: 097.886.754-84 – Titular.

 

* Republicado por incorreção

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) BANCO DO BRASIL SA, referente à Pagamento de tarifas/taxas bancárias em nome da Câmara Municipal de  Vereadores de Pureza/RN, no decorrer do Exercício 2022 .

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). KATIANA RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 PUREZA - RN, 07 de Janeiro de 2022

 

 

 

 

 JOSILMA BEZERRA GOMES

 PRESIDENTE DA CAMARA

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) ASP - AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, referente à contratação de Pessoa Jurídica para realizar locação de software integrado  compreendendo os módulos de Contabilidade, Licitação e Portal da  Transparência, junto a Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN .

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). KATIANA RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 PUREZA - RN, 10 de Janeiro de 2022

 

 

 

 

 JOSILMA BEZERRA GOMES

 PRESIDENTE DA CAMARA

CONTRATO Nº...........: 20220004      

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10010001/22

 

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA

 

CONTRATADA(O).....: ASP - AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA

 

OBJETO......................: contratação de Pessoa Jurídica para realizar locação de software integrado compreendendo os módulos de Contabilidade, Licitação e Portal da Transparência, junto a Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN

 

VALOR TOTAL................: R$ 14.400,00 (quatorze mil, quatrocentos reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.e Func.da Camara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ, Subelemento 3.3.90.40.11, no valor de R$ 14.400,00

 

VIGÊNCIA...................: 10 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

 

DATA DA ASSINATURA.........: 10 de Janeiro de 2022

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) ASP - AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço de Licenciamento de Uso  de Site/Portal com gerenciador de conteúdo, para atender as necessidades da  Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN .

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). KATIANA RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 PUREZA - RN, 10 de Janeiro de 2022

 

 

 

 

 JOSILMA BEZERRA GOMES

 PRESIDENTE DA CAMARA

CONTRATO Nº...........: 20220005      

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10010002/22

 

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA

 

CONTRATADA(O).....: ASP - AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA

 

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço de Licenciamento de Uso de Site/Portal com gerenciador de conteúdo, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN

 

VALOR TOTAL................: R$ 7.200,00 (sete mil, duzentos reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.e Func.da Camara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ, Subelemento 3.3.90.40.99, no valor de R$ 7.200,00

 

VIGÊNCIA...................: 10 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

 

DATA DA ASSINATURA.........: 10 de Janeiro de 2022

EXTRATO DO CONTRATO N.º 07010003/2022

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN. CONTRATADO: FENIXNETCOM – Serviços Tecnológicos em Telecomunicações LTDA - ME, CNPJ: 24.517.112/0001-82. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de conexão à rede de internet. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93. DOTAÇÃO: 01 . 0101 . 01 . 031 . 0001 . 2001 . 33903900 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica. Fonte: 10010000 – Recursos Próprios. Valor Total: R$ 1.560,00 (um mil, quinhentos e sessenta reais). Data da Assinatura: 07 de janeiro de 2022. Vigência: de 07 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.

 

 

 

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 050105/2022 - DISP

 

 

A Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 8.666/93, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 050105/2022 - DISP, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de licitação, amparada no Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de conexão à rede de internet, pelo valor de R$ 1.560,00 (um mil, quinhentos e sessenta reais), em favor de FENIXNETCOM – Serviços Tecnológicos em Telecomunicações LTDA - ME, CNPJ/MF Nº 24.517.112/0001-82.

 

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos. 

 

 

Riacho da Cruz/RN, 07 de janeiro de 2022.

 

 

 

 

 

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

 

PORTARIA Nº 003/2022-GAPRE

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE DE PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno.

 

CONSIDERANDO, o numero de vereadores desta casa e números de sessões extraordinária a necessidade da contratação de mais um ocupantes do cargo de Assistente de Plenário desta Casa de Leis;

 

CONSIDERANDO, a função de Assistente de Plenário é imprescindível para o desenvolvimento dos trabalhos, Assessorar as atividades dos Vereadores, em plenário; Organizar o sistema de tramitação de papéis, documentos e procedimentos relativos ao suporte legislativo da Câmara Municipal;

R E S O L V E:

            Art.1º - NOMEAR a senhora Ana Maria Ferreira Maia, brasileira, portadora do R.G sob o n° 003.002.409, inscrito no CPF sob o n° 701.670.434-39, para o cargo de provimento em comissão, na forma da Lei, de livre nomeação e exoneração, de ASSISTENTE DE PLENÁRIO – CC-2, da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes.

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, AFIXE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Presidência, em 01 de fevereiro de 2022.

 

Minervânio Menezes Oliveira

Presidente

DESIGNA A SERVIDORA EFETIVA ADAILMA PONTES FERREIRA, PARA, SEM PREJUÍZO DE SUAS FUNÇÕES ORIGINÁRIAS, ACUMULAR A FUNÇÃO GRATIFICADA EXTRAORDINÁRIA DE AUXILIAR DE PLENÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, etc,

 

                                    CONSIDERANDO que por determinação do Egrégio Tribunal de Contas deste estado, este Poder Legislativo adequou-se à norma constitucional de que a maioria dos Servidores devem ser concursados e efetivos;

                                    CONSIDERANDO que em virtude de tal determinação, a Câmara Municipal exonerou 21 servidores comissionados;

                                    CONSIDERANDO que em virtude dessas exonerações, algumas funções ficaram a descoberto, e, assim, sem servidores para efetuarem;

                                    CONSIDERANDO o que dispõe o art. 3º da Resolução nº 005/2021

                                    RESOLVE:

                                    ART. 1º - Designar a servidora efetiva ADAILMA PONTES FERREIRA, CPF 066.265.814-06, para, sem prejuízo de suas atribuições originárias, exercer cumulativamente a função de AUXILIAR DE PLENÁRIO, fazendo Jus à percepção de gratificação definida na resolução nº 005/2021.         

                                                 Art. 2º - A presente portaria retroage seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2022. Revogam-se as disposições em contrário.                        

                                    Publique-se.

                                    Cumpra-se.

                                    Santa Cruz (RN), 08 de fevereiro de 2022

 

                                   

 

MARCO CELITO DA COSTA

PRESIDENTE

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Fernando/RN – Secretaria De Finanças CNPJ (MF) n.º 08.221.137/0001-88.

CONTRATADA: DUNAS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica sob o n.º 30.248.766/0001-50, com endereço à  CENTRO EMPRESARIAL OFFICE TOWER SALA 604-RUA PROMOTOR MANOEL ALVES PESSOA NETO 45 BAIRRO CANDELÁRIA NATAL/RN.

OBJETO: A contratação, por dispensa de licitação nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021, de empresa responsável   para realizar curso sobre a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), com carga horária de 20 horas/aula intitulado “SEMINÁRIO REGIONAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS” que ocorrerá em Martins/RN de 10 a 12 de Fevereiro de 2022 , abarcando a inscrição de 01 (hum) profissional da Câmara Municipal de São Fernando/RN, de modo a participar do referido curso

 

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ ­­­­­­1.400,00 ( Hum Mil e Quatrocentos Reais).

 

MODALIDADE LICITATÓRIA: Inexigibilidade de Licitação (Processo/CMSF/RN n.º 2022.01.0009).

 

DATA DA ASSINATURA: 08 de Fevereiro de 2022.

 

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará até o dia 14 de Fevereiro de 2022.

 

SIGNATÁRIOS: Fernanda Lins de Medeiros Maia – pelo Contratante, e DUNAS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA – pela Contratada.

 

São Fernando/RN, 08 de Fevereiro de 2022.

 

FERNANDA LINS DE MEDEIROS MAIA

Presidenta

A presidenta da Câmara Municipal de São Fernando/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação da pessoa jurídica DUNAS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica sob o n.º 30.248.766/0001-50, com endereço à  CENTRO EMPRESARIAL OFFICE TOWER SALA 604-RUA PROMOTOR MANOEL ALVES PESSOA NETO 45 BAIRRO CANDELÁRIA NATAL/RN, para realização de  curso  sobre a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), com carga horária de 20 horas/aula intitulado “SEMINÁRIO REGIONAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS” que ocorrerá em Martins/RN de 10 a 12 de Fevereiro de 2022 , abarcando a inscrição de 01 (hum) profissional da Câmara Municipal de São Fernando/RN, de modo a participar do referido curso, no valor global de R$ ­­­­­­1.400,00 ( Hum Mil e Quatrocentos Reais).

 

 

São Fernando/RN, 08 de Fevereiro de 2022.

 

 

 

FERNANDA LINS DE MEDEIROS MAIA

Presidenta

 

II TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 003/2020

 

ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo referente ao contrato 003/2020, firmado em 07 de fevereiro de 2022, com a empresa LEMOS E MARQUES LTDA; OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do contrato até dia 07 de fevereiro de 2023; DATA DA ASSINATURA: 07 de fevereiro de 2022;  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei N° 8.666/93; Processo nº 008/2020 – Dispensa de licitação nº 006/2020; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: Função programática : 01.01.031.0020.2114.2114  – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, e no seguinte Elemento de Despesa: 33.90.39.0000 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica. Fonte: 1500; DESCRIÇÃO DO ITEM: Fornecimento de licença, manutenção e suporte técnico de software para contabilidade pública, licitações e patrimônio; PERÍODO: 12 (doze) meses; VALOR UNITÁRIO: R$ 500,00 (Quinhentos reais); VALOR TOTAL: R$ 6.000,00 (Seis mil reais). SIGNATÁRIOS: Pelo contratante, Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, CNPJ n° 08.221.145/0001-24 e pelo CONTRATADO: LEMOS E MARQUES LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 01.243.220/0001-09 com sede à Av. João da Escóssia, 345, salas 10, 11, 12, Bairro Doze Anos, Mossoró – RN, CEP: 59.603-330.

 

São João do Sabugi/RN, 07 de fevereiro 2022.

 

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

RESOLUÇÃO N° 002/2022

 

Estabelece a organização administrativa da Câmara Municipal de São José de Campestre/RN e dá outras providências.

 

 

 

O Presidente da Câmara Municipal faz saber:

 

Que o Plenário APROVOU e o Presidente PROMULGOU a presente Resolução com fundamento nos artigos 2º, § 3º e 10º, III do Regimento Interno da Câmara Municipal e Artigo 43, inciso II da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 1º- O Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de São José de Campestre passa a ser composto de Cargos de Confiança do Legislativo- CCL, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal e Cargos Efetivos do Legislativo- CEL, ora criados cuja investidura destes depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo na forma prevista nesta Resolução, conforme disposto no inciso II, do Art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º- O Regime de trabalho dos cargos gerados pela presente Resolução será o estatutário, instituído pela Lei Municipal n° 443, de 10 de março de 1997 já o sistema previdenciário a que eles se enquadrarão, será o geral, instituído pela Previdência Social da União.

 

§1 - Os cargos de Assessor Jurídico, Assessor Contábil e Assessor da Presidência da Mesa Diretora, poderão ter o seu horário de trabalho regulamentado pela Presidência da Casa, conforme a necessidade de edilidade, inclusive com a dispensa do controle de jornada.

§2° - A assessoria jurídica e contábil poderá ser contratada via pessoa jurídica, através de licitação em consonância com a Lei das Licitações em vigor, verificando as especificidades de cada uma, substituindo as nomeações para os cargos.

§3º - A assessoria jurídica, pessoa jurídica no mínimo que tenha nos seus quadros, especialistas em gestão pública.

Art. 3º- Os cargos criados por esta Lei estarão diretamente ligados e/ou à disposição de um ou aos demais órgãos da Edilidade:

 

I - Gabinete da Presidência;

II- Tesouraria;

III- Secretaria de Controle Interno, Administração e Recursos Humanos;

IV- Secretaria de Serviços Legislativos e das Comissões Permanentes e Temporárias.

Art. 4º- Ficam criados os seguintes Cargos de Confiança do Legislativo- CCL, para atender aos órgãos dispostos nos incisos I, II, III e IV do artigo anterior:

1. Assessor Jurídico;
2. Assessor Contábil;
3. Controlador;
4. Assessor da presidência da Mesa Diretora;
5. Tesoureiro;
6. Secretário de Controle de Administração e Recursos Humanos;
7. Secretário de Serviços Legislativos e das Comissões Permanentes e Temporárias.
8.  Assessor para Assuntos Institucionais
9. Analisa Legislativo

§1°- As siglas e os vencimentos das funções criadas são as constantes do Anexo-1 da presente resolução.

§2°- As atribuições, habilidades e os quantitativos das funções criadas, e remuneração são as constantes de Anexo II, da presente resolução.

§3º - O organograma constante no Anexo V é parte integrante da presente Resolução.

 

Art. 5º- Ficam criados os seguintes Cargos Efetivos do Legislativo- CEL integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de São José do Campestre, conforme está previsto no Código Brasileiro de Ocupações- CBO:

I - Agente Legislativo- Auxiliar de Serviços Gerais- ASG;

II - Agente Legislativo- Copeiro;

III - Agente Legislativo- Vigilante;

IV - Agente Legislativo - Operador de Áudio;

V - Assistente do Legislativo- Atividade Parlamentar;

VI- Assistente do Legislativo - Atividade Burocrática relacionada à Recepção, telefone e protocolo;

VII- Assistente do Administrativo- Atividade relacionada a Informática;

VIII- Assistente do Administrativo- Atividade Relacionada Administração da Edilidade.

§ 1°- As quantidade e vencimentos dos cargos ora criados são os dispostos no Anexo III da presente Resolução.

§ 2°- As cargas horárias e as atribuições dos cargos ora criados são as constantes do Anexo IV da presente resolução.

 

Art. 6°- Após a aprovação da presente Resolução e enquanto não for finalizada a etapa do concurso público, fica desde já autorizada à contratação/nomeação temporária de pessoal habilitado, a critério da Presidência da Casa e de sua livre nomeação e exoneração, para suprir os cargos de provimento efetivo ora criados.

 

Art. 7°- As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária estipulada para gastos com pessoal da Câmara Municipal.

 

Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrária, e qualquer outra Resolução ou legislação correlata que trate do quadro de pessoal da Câmara Municipal.

 

Art. 9°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos de vigência para 02 de janeiro de 2022.

 

Sala das Sessões, à sede da Câmara Municipal, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre em, 20 de janeiro de 2022.

 

EDUARDO FERNANDES PEREIRA

Vereador Presidente

ANEXO I

 

CARGOS COMISSIONADOS DO LEGISLATIVO

SIGLA

FUNÇÃO

HABILIDADE

VENCIMENTOS

CARGA

HORÁRIA

CCL-1

Assessor Jurídico

Bacharelado em Direito com pós-graduação e registro na OAB.

R$ 4.600,00

20h

CCL-2

Assessor Contábil

Bacharelado em Ciências Contábeis com registro no órgão de classe-CRC.

R$ 4.600,00

20h

CCL-3

Controlador

Bacharelado em Direito ou Ciências Contábeis, ou administração, ou serviço social.

R$ 2.000,00

20h

CCL-4

Assessor da presidência e da mesa diretora

Formação em ensino médio

R$ 2.000,00

20h

CCL-5

Tesoureiro

Formação em ensino médio

R$ 2.000,00

20h

CCL-6

Secretário de controle, administração e recursos humanos

Formação em ensino médio

R$ 2.000,00

20h

CCL-7

Secretário de serviços legislativos e de comissões temporárias e permanentes.

Formação em ensino médio

R$ 2.000,00

20h

CCL-8

Assessor para assuntos institucionais

Formação em ensino médio

R$ 2.000,00

20h

CCL-9

Analista Legislativo

Ensino Superior

R$ 2.000,00

20h

*Os cargos em comento poderão ter suas jornadas de trabalho alteradas e regulamentadas pela mesa diretora, conforme necessidade da edilidade, sendo, portanto dispensados o controle de jornada, com previsão no parágrafo único do Artigo 2º desta Resolução.

 

ANEXO II

 

CARGOS COMISSIONADOS DO LEGISLATIVO

SIGLA

FUNÇÃO

ATRIBUIÇÕES

REQUISITOS

CCL-1

Assessor Jurídico

Prestar assessoramento jurídico, escrito e verbal à Presidência e aos demais Vereadores da Câmara Municipal de São José do Campestre; Representar a Câmara em Juízo ou fora dele, por delegação da Presidência; Exercer a Advocacia junto aos tribunais Superiores em demandas contra o Poder Legislativo Municipal ou por ele promovidas; Assessorar a Presidência quanta a análise das proposições, sugestões e requerimentos a ela apresentados; Analisar e os aspectos jurídicos das matérias em discussão em Plenário, ou sob exame das Comissões; Responder e dar parecer sobre consultas dos Vereadores sobre matérias enviadas à Câmara pelo Prefeito, pelo Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos municipais, estaduais e federais; Assessorar a elaboração de contratos e convênios a serem firmados pela Casa e dirimir dúvidas suscitadas quando ao aspecto das questões a estes atinentes; Executar outras tarefas afins.

Formação no curso de Direito e inscrição na OAB/RN. No caso de contração de pessoa jurídica, conste no quadro de advogados, inscritos na OAB, com pós graduação em especialização em gestão pública e/ou Direito Tributário.

CCL-2

Assessor Contábil

Coordenar as atividades relativas à contabilidade e tesouraria da Câmara Municipal de São José do Campestre; Supervisionar as atividades relativas ao controle de pessoal, bens patrimoniais e almoxarifado; Requisitar e controlar o recebimento do numerário colocado à disposição da Câmara, bem como controlar as aplicações financeiras; Elaborar anualmente o orçamento, bem como controlar a execução orçamentária da Câmara Municipal de São José do Campestre; Acompanhar o desenvolvimento do Orçamento Municipal; Auxiliar a Presidência juntamente com o Assessor Jurídico, no procedimento de compras e serviços em geral; Elaborar folha de pagamento dos funcionários e vereadores, incluindo férias e rescisões de contrato de trabalho; Elaborar anualmente a Declaração de Imposto de Renda da Câmara Relação anual de Informações Sociais IRAIS) e comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda; Assinar, juntamente com o Presidente da Câmara, os balancetes, balanços e demais documentos contábeis; Providenciar a publicação de estratos de contratos da Câmara no Diário oficial e comunicar ao Tribunal de Contas do Estado; Despachar com o presidente toda a documentação de Assistência Contábil/financeira e de pessoal; Atender as exigências legais emanadas pelo TCE; Executar atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Presidente.

 

Curso Superior de Contabilidade e inscrição no CRC/RN. - Podendo ser contratado pessoa jurídica.

 

CCL-3

Controlador

Assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas orçamentários, financeiros, patrimonial e operacional do Poder Legislativo; Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; Promover o cumprimento das normas legais e técnicas; realizar o controle dos limites fiscais e constitucionais aplicados a gestão das finanças do Poder Legislativo; Proceder a avaliação da eficiência e economicidade do Sistema de Controle interno do Poder Legislativo Municipal; Promover auditorias internas periódicas levantando os desvios, falhas e irregularidades e recomendado as medidas corretivas aplicáveis; revisar a adequação da estrutura administrativa do Poder Legislativo com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais; Supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo Local para ao retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite caso necessário nos termos dos arts. 22 e 23 da LC 101/2000; Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar; Exercer o controle das operações de crédito avais e garantias bem como dos direitos e haveres do Poder Legislativo Municipal; Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; Avaliar em que medida existe na Câmara Municipal um ambiente de controle em que os servidores estejam motivados para o cumprimento das normas ao invés de desprezá-las; Cientificar a autoridade responsável quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na Administração do Legislativo local.

Formação no Curso Superior de Ciências Contábeis e/ou Direito e/ou Administração e/ou economia, e ou serviço social

 

CCL-4

Assessor da Presidência e da Mesa Diretora da Câmara.

Dar assistência direta e imediata ao Presidente na sua representação política e social, bem como no seu relacionamento com autoridades e com a Câmara Municipal; Receber, classificar, encaminhar, estudar, estudar e prepara o expediente do Presidente, fazer publicar na impressa oficial os atos por ele assinados e acompanhar a execução das ordens por ele emitidas, solicitar, sempre que necessário, aos órgãos da Administração Municipal, providencias que digam respeito ao desempenho das funções legislativa; coordenar a elaboração da mensagem anual do Presidente aos seus Pares organizar e dirigir o cerimonial público; Analisar propostas de atos normativos, apresentados por auxiliares do Presidente; Elaborar atos administrativos; Controlar a observância dos prazos para manifestação do Poder Executivo sobre solicitações da Câmara Municipal e o atendimento de pedidos de informações dos vereadores do Município; Assistir e assessorar o Presidente no trato de matérias e na adoção de medidas relacionadas com o seu expediente particular, promovendo, inclusive, investigações e pesquisas, necessários às suas decisões; Enviar à Prefeitura Municipal às cópias dos Projetos de Leis aprovados; Coordenar as atividades de documentação, publicação e arquivamento dos atos oficiais; Coordenar as atividades de documentação fotográfica e sonografia; Exercer outras atividades correlatas à função.

Ensino Médio

CCL-5

Tesoureiro

Emitir cheques assinando conjuntamente com o Presidente da Câmara; Abrir contas e realizar operações bancárias em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal; Acompanhar a movimentação financeira e contábil da Câmara Municipal; Acompanhar a movimentação orçamentária da Câmara Municipal; Realizar permanentemente o monitoramento de fundos nas contas da Câmara Municipal; Monitorar os pagamentos das folhas dos servidores da Câmara; Acompanhar o repasse mensal dos recursos oriundos dos Poder Executivo para o Poder Legislativo; Acompanhar convênios e recursos advindos de outras fontes; exercer outras atividades correlatas.

Ensino médio

CCL-6

Secretário de Controle da Administração e Recurso Humanos da Câmara.

Planejas as ações administrativas da Câmara Municipal; Coordenar as ações relativas ao gerenciamento de pessoal da Câmara Municipal; Coordenar o arquivo e cadastro de cada servidor, escriturando as anotações dos atos do histórico de cada um; Efetuar o monitoramento permanente de todos os bens imóveis, móveis, equipamentos, e materiais, realizando os respectivos tombamentos; Emitir com a anuência do Presidente da Câmara, normatizações sobre procedimentos administrativos; Emitir com a concordância dos Presidente da Câmara regramentos complementares obre aquisições e compras de materiais; Manter atualizada pesquisa mercadológica com preços de materiais de consumo; Responder em última instância, após ouvido a Presidência pelos requerimentos de servidores e de terceiros sobre questões de ordem à legalidade dos atos que demandem despesas; Preparar os despachos da Presidência da Câmara Municipal.

Ensino médio

CCL-7

Secretário de Serviços Legislativos e de Comissões Temporárias e Permanentes.

Participar do assessoramento das sessões no Plenário da Câmara Municipal; Participar do assessoramento das Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal; Redigir as atas das sessões; Intermediar sobre toda a documentação relativa aos Vereadores, quando estes estiverem em sessões; manter sobre sua guarda, de forma permanente, a seguinte legislação: Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Câmara Municipal, Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, Constituição Federal do Brasil e legislações complementares do Município; Organizar o cerimonial das sessões; Ter sobre a sua guarda os livros de atas das sessões ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes, das comissões e os de promulgação da legislação pelo Presidente da Câmara; Responsabilizar-se pela guarda dos livros de posse e eleição da Mesa Diretora e posse do Prefeito e Vice-Prefeito.

Ensino médio

CCL-8

Assessor de Assuntos Institucionais.

Dar assistência direta e imediata a todos os vereadores junto a sua representação política e social. Receber, classificar, encaminhar, estudar, estudar e preparar os expedientes necessários de comunicação burocrática entre a casa legislativas e os outros órgãos e poderes.

Ensino Médio

CCL-9

Analista legislativo

Acompanhar os andamentos de projetos e reuniões, assistindo os parlamentares na produção dos projetos de lei e preparando diferentes tipos de textos para produção legislativa.

Superior Completo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

CARGOS EFETIVOS

ORDEM

CARGO

QUANTIDADE

VENCIMENTOS

01

Agente Legislativo – Auxiliar de Serviços Gerais (ASG)

01

R$ 1.212,00

02

Agente Legislativo – Copeiro

01

R$ 1.212,00

03

Agente Legislativo – Vigilante

01

R$ 1.212,00

04

Agente Legislativo – Operador de áudio

01

R$ 1.212,00

05

Assistente do Legislativo – Atividade Parlamentar

01

R$ 1.212,00

06

Assistente do Legislativo – Atividade burocrática relacionada a recepção, telefone e protocolo.

01

R$ 1.212,00

07

Assistente do Legislativo – Atividade relacionada à informática.

01

R$ 1.212,00

08

Assistente do Legislativo – Atividade relacionada à administração da edilidade.

01

R$ 1.212,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

 

CARGOS EFETIVOS

SIGLA

CARGO

ATRIBUIÇÕES

REQUISITOS

CARGA HORÁRIA

 

CEL-1

Agente Legislativo – Auxiliar de Serviços Gerais (ASG)

Manter todos os ambientes da Câmara Municipal limpos e higienizados; Solicitar ao Chefe Imediato o material necessário para a execução da limpeza e higienização; Manter os banheiros da Câmara municipal limpos e higienizados; Organizar a limpeza de tapetes, cortinas, passarelas, capachos e cestos; Organizar e manter limpas toalhas; lenços e cobertores de mesas; organizar a coleta de lixo da Câmara; Manter limpas e higienizadas as bandeiras, brasões e mobiliário da Câmara; Desenvolver outras atividades correlatas.

 

Ensino fundamental

40h

 

CEL-2

Agente Legislativo – Copeiro

Manter em condições limpas e absolutamente higienizadas os móveis e materiais da copa, tais como mesas, cadeiras, armários, geladeira, frízeres, fogões, copos, xicaras, pires, talheres, bebedouros, pratos, bandejas e similares; Manter o controle de entrada e saída da copa; Solicitar todo e qualquer pedido através de memorando ao chefe do Gabinete da Presidência; organizar a coleta de lixo da copa; providenciar e servir cafés, chás, sucos e água de coco à presidência e demais setores da casa; Executar outras tarefas correlatas.

Ensino fundamental

40h

 

CEL-3

Agente Legislativo – Vigilante

Efetuar a vigilância diurna e noturna da Câmara Municipal; Manter a vigilância sobre bens e patrimônio da Câmara Municipal; Manter fechadas as portas da Câmara Municipal quando a mesma não estiver funcionando; Emitir relatórios sobre situações anômalas que vierem a acontecer; Não permitir a saída de quiser bens sem a prévia autorização da presidência; Executar outras tarefas correlatas.

Ensino fundamental

40h

 

CEL-4

Agente Legislativo – Operador de áudio

Manter os serviços de manutenção dos equipamentos de áudio e vídeo do prédio da Câmara Municipal; Manter permanentemente o levantamento das condições dos equipamentos de áudio e vídeo da Câmara Municipal para garantir a utilização e o bom funcionamento; Manter em boas condições os equipamentos a serem utilizados nas sessões; Manter a guarda e zelo pelos equipamentos a serem utilizados nas sessões; Manter a guarda e zelo pelos equipamentos de áudio e vídeo da Câmara Municipal; Está sempre a postos e conectado por ocasião da realização das sessões com a presidência e demais comissionados; Assegurar as gravações das sessões com a presidência e demais comissionados; Assegurar as gravações das sessões; Garantir um som de qualidade para os edis e tribuna da casa legislativa; Manter em ordem permanente e atenda a sonoplastia, principalmente os hinos; executar outras tarefas correlatas.

Ensino fundamental

40h

 

CEL-5

Assistente do Legislativo – Atividade Parlamentar

Efetuar a recepção de documentos destinados à Presidência da Câmara; Controlar a entrada e saída do presidente da Câmara Municipal; Organizar o material de expediente da presidência da Câmara de acordo com o chefe do gabinete da presidência; Manter organizado e atualizado o cadastro com nome, qualificação, documentação, endereço e telefones de todos os vereadores; Responsabilizar-se pelo atendimento telefônico e eletrônico do presidente da câmara; Organizar o arquivo com os atos da presidência  da Câmara; Acompanhar o Presidente da Câmara nos eventos e solenidades que tenham a sua participação; Auxiliar os vereadores nas sessões da Mesa Diretora e/ou das comissões; Executar outras tarefas correlatas;

Ensino médio

40h

 

CEL-6

Assistente do Legislativo – Atividade burocrática relacionada a recepção, telefone e protocolo.

Efetuar a recepção de documentos destinados à Presidência da Câmara;  Controlar a entrada e saída de pessoas do Presidente da Câmara; Organizar o material de expediente da Presidência de acordo com o chefe do gabinete da presidência; Manter organizado e atualizado o cadastro com o nome, qualificação, documentação, endereço e telefones de toso os vereadores;  Responsabilizar-se pelo atendimento telefônico e eletrônico do Presidente da  Câmara; Organizar o arquivo com os atos da Presidência; Acompanhar o Presidente da Câmara nos eventos e solenidades que tenha a sua participação; Auxiliar os vereadores nas sessões da mesa diretora e/ou das comissões temporárias e permanentes; Recepcionar e prestar serviço de apoio aos cidadãos; Fornecer informações em qualquer unidade que preste serviço; Averiguar suas necessidades e dirigi-lo ao lugar ou a pessoa requisitada; Agendar serviços; Reservar e indicar acomodações; Observar normas internas de segurança sobre a presença de pessoas estranhas; Organizar informações e planejar o trabalho do cotidiano; Executar outras tarefas correlatas;

Ensino fundamental

40h

 

CEL-7

Assistente do Legislativo – Atividade relacionada à informática.

Organizar a rotina de serviços de informática; Realizar a entrada e transmissão de dados; Operar teleimpressoras, microcomputadores; Registrar e transcrever informações; Atender necessidades internas e externas; Supervisionar trabalhos e funcionamento das máquinas e equipamentos; Executar outras atividades correlatas.

Ensino médio

40h

 

CEL-8

Assistente do Legislativo – Atividade relacionada à administração da edilidade.

Executar serviços datilográficos/digitação; Receber e expedir documentos; Classificar os documentos para o arquivo e arquivá-lo; Solicitar a manutenção de máquinas e equipamentos; Receber e encaminhar pessoal aos setores competentes; Registrar e protocolar documentos, dando andamento aos processos; Secretariar a chefia, dando apoio logístico ao mesmo; Organizar agenda de compromisso e atendimentos ao público efetuados pela sua chefia;  Controlar com os demais servidores, visando o bom andamento e desenvolvimento das suas tarefas; Proceder com a atividade do arquivo de documentos e dados; Executar outras tarefas correlatas ao cargo.

Ensino médio

40h

 

 

 

 

ANEXO V

 

ORGANOGRAMA

 

 

 

 

 

PRESIDÊNCIA DA MESA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ASSESSORIAS:

I - Jurídica;

II - Contábil;

III - Da Presidência;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CONTROLADOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TESOUREIRO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Secretário de Controle da Administração e Recursos Humanos

 

 

 

 

 

 

 

Secretário de Serviços Legislativos e das Comissões Permanentes e Temporárias

 

 

 

 

 

 

 

- Atividade Parlamentar;

- Administração de edilidade;

 

 

 

- Auxiliar de serviços gerais;

- Copeiro;

- Vigilante;

- Operador de áudio;

- Recepção, telefone e protocolo;

- Informática;

 

 

RESOLUÇÃO N° 01/2022

 

Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da estrutura organizacional da Câmara Municipal de São José de Campestre/RN, e dá outras providências.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal faz saber:

 

Que o Plenário APROVOU e o Presidente PROMULGOU a presente Resolução com fundamento no artigo 9º, inciso I da Lei Orgânica do Município e artigo 24º, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

Art. 1°- Nos termos do inciso IV, do Artigo 7º da Constituição Federal, fica assegurado a partir de 1º de janeiro de 2022, o salário mínimo não inferior a R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais) aos funcionários casa, conforme estipulado pelo governo federal através da Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, que regulamenta a Lei n º Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

 

Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta da dotação orçamentária da presente resolução, correrão por conta da dotação orçamentária própria do Poder Legislativo.

 

Art. 3°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos de vigência para 01 de janeiro de 2022.

 

Sala das Sessões, à sede da Câmara Municipal, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre em, 20 de janeiro de 2022.

 

 

EDUARDO FERNANDES PEREIRA

Vereador Presidente

 

JANIO GARCIA DE ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de São Pedro, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas justificativas da Comissão Permanente de Licitação, nos pareceres do departamento de contabilidade e da Assessoria Jurídica e do que mais consta do respectivo Processo Administrativo, torna público, para os fins previstos no artigo 26, da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a ratificação de dispensa de licitação para a CONTRTAÇÃO DE EMPRESA PARA compra de COROA DE FLORES NATURAIS, conforme especificações contidas no referido processo licitatório, sendo escolhida a Empresa UNIPLAN SAO PAULO DO POTENGI FUNERARIA CNPJ Nº 09.368.724/0001-67 RUA MANOEL JOAQUIM DE ARAUJO, 377 NOSSA SENHORA APARECIDA - SAO PAULO DO POTENGI – RN Fone: (84)3272-4098 CEP: 59460-000 , como valor global de R$ 280,00 (duzentos e oitenta  reais), visando a compra, conforme Decreto Legislativo desta Câmara Municipal, com fulcro nas disposições do artigo 24, inciso II, do diploma legal antes citado.

 

 

São Pedro-RN 07 de fevereiro de 2022.

 

 

 

 

 

JANIO GARCIA DE ARAÚJO

Presidente

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO

 

Designa servidor para exercer a função de Fiscal dos Contratos firmados no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

 

 

O Sr. José Jeovan Batista Soares, Presidente, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 - inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

 

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar a servida Izabel Cristina Dantas de Azevedo, CPF nº 0*9.*3*.7*4-**, para acompanhar e fiscalizar a execução dos objetos contratados, pela Câmara Municipal de São Vicente, no decorrer do ano de 2022.

 

Art. 2º - Determinar que a fiscal ora designada deverá:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Câmara Municipal de São Vicente;

II - Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com os instrumentos contratuais e instrumentos convocatórios;

III- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

IV- Indicar eventuais glosas das faturas.

 

Art. 3º - Dê-se ciência à servidora designada e publique-se.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

 

São Vicente/RN, 04 de janeiro de 2022.

 

 

 

 

Ver. José Jeovan Batista Soares

Presidente da Câmara

O Ordenador de Despesas  da Câmara Municipal de São Vicente, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN, CNPJ: 07.319.675/0001-47, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

São Vicente - RN, 05 de janeiro de 2022.

 

 

 

 

 

 

José Jeovan Batista Soares

 Presidente CMSV

 

 

 

 

 

A Presidente da Comissão de licitação da Câmara Municipal de São Vicente, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de São Vicente, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

 

Processo Administrativo Nº 01000006/22

 

Processo Licitatório nº I 010002/2022

                              

Objeto......,.................: Serviços de assessoramento técnico institucional através de  departamentos/unidades da FECAM, para acompanhamento de assuntos pertinentemente  relativos as questões institucionais do Poder Legislativo Vicentino, inclusive o  acesso para publicações de atos normativos/oficiais no Diário Oficial dos  Municípios do Rio Grande do Norte

 

Favorecido..............: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN, CNPJ: 07.319.675/0001-47

 

Valor...........................: R$ 5.160,00 (cinco mil, cento e sessenta reais).

 

Fundamentação Legal....: art. 13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

 

Dotação Orçamentária: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.dos Serv.Admin. da Câmara , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99.

 

 

Declaração de Inexigibilidade..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr.  José Jeovan Batista Soares, na qualidade de ordenador de despesas.

 

 

São Vicente - RN, 05 de janeiro de 2022.

 

 

 

 

 Dulcimeyre Maria De Araújo

Comissão de Licitação

Presidente

 

                A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de São Vicente, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

Processo Administrativo Nº 02000001/22

 

Processo Licitatório nº D 020001/2022

 

Objeto........................: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS MEIOS DE INFORMÁTICA, INTERNET, REDE ELÉTRICA,  EQUIPAMENTOS DE SOM, COM ACOMPANHAMENTO DAS SESSÕES E DEMAIS REUNIÕES  OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL E  MANUTENÇÃO DO SITE OFICIAL DESTA CASA  LEGISLATIVA.

 

Contratado.................: MARIA LUCIANA DE MEDEIROS 09753255403, CNPJ: 30.817.987/0001-00, com o valor total de R$ 10.450,00 (dez mil, quatrocentos e cinquenta reais).

 

Dotação Orçamentária: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.dos Serv.Admin. da Câmara , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05.

 

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

 

                               Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr.  José Jeovan Batista Soares, Presidente da Câmara.

 

 

 

São Vicente - RN, 08 de fevereiro de 2022.

 

 

 

 Dulcimeyre Maria De Araújo

Comissão de Licitação

Presidente

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa MARIA LUCIANA DE MEDEIROS 09753255403, CNPJ: 30.817.987/0001-00, com o valor total de R$ 10.450,00 (dez mil, quatrocentos e cinquenta reais), referente aos SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS MEIOS DE INFORMÁTICA, INTERNET, REDE ELÉTRICA,  EQUIPAMENTOS DE SOM, COM ACOMPANHAMENTO DAS SESSÕES E DEMAIS REUNIÕES  OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL E  MANUTENÇÃO DO SITE OFICIAL DESTA CASA  LEGISLATIVA.

                              

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilm.ª Sra. Dulcimeyre Maria De Araújo, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

São Vicente/RN, 08 de fevereiro de 2022.

 

 

 

 

José Jeovan Batista Soares

 Presidente CMSV

 

 

 

CONTRATO Nº...........: 20220003      

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº D 020001/2022

 

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SAO VICENTE

 

CONTRATADA...........: MARIA LUCIANA DE MEDEIROS 09753255403,   CNPJ 30.817.987/0001-00

 

OBJETO......................: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS MEIOS DE INFORMÁTICA, INTERNET, REDE ELÉTRICA, EQUIPAMENTOS DE SOM, COM ACOMPANHAMENTO DAS SESSÕES E DEMAIS REUNIÕES OFICIAIS DESTA CASA LEGISLATIVA E MANUTENÇÃO DO SITE OFICIAL DESTA CASA LEGISLATIVA

 

VALOR TOTAL................: R$ 10.450,00 (dez mil, quatrocentos e cinquenta reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.dos Serv.Admin. da Câmara, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05.

 

VIGÊNCIA...................: 08 de Fevereiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

 

DATA DA ASSINATURA.........: 08 de Fevereiro de 2022

 

 

 

 

José Jeovan Batista Soares

 Presidente CMSV

 

 

O Ordenador de Despesas  da CAMARA MUNICIPAL DE SAO VICENTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CURRAIS NOVOS, CNPJ: 08.108.797/0001-57, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

São Vicente - RN, 05 de janeiro de 2022.

 

 

 

 

 

José Jeovan Batista Soares

Presidente CMSV

 

 

A Presidente da Comissão de licitação da Câmara Municipal de São Vicente, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de São Vicente, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO 01000007/22

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº I 010003/2022

                              

OBJETO......,.................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO  DIGITAL, DESTINADO A ATENDER EXIGÊNCIA NOS SISTEMAS FUNCIONAIS ADMINSTRATIVOS  DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

 

FAVORECIDO..............: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CURRAIS NOVOS, CNPJ: 08.108.797/0001-57

 

VALOR...........................: R$ 373,90 (trezentos e setenta e três reais e noventa centavos).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.dos Serv.Admin. da Câmara , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr.  JOSÉ JEOVAN BATISTA SOARES, na qualidade de ordenador de despesas.

 

 

São Vicente - RN, 08 de janeiro de 2022.

 

 

 

Dulcimeyre Maria De Araújo

Comissão de Licitação

Presidente

 

 

A Secretaria Geral da CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, consoante autorização do(a) Sr(a). OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR, VEREADOR PRESIDENTE, vem abrir o presente processo administrativo para A contratação de empresa especializada para prestar os serviços com a locação e manutenção periódica da plataforma do portal institucional básico já integrado com o portal da transparência e E-sic da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, para o período de dois (02) anos (janeiro de 2022 a dezembro de 2023), amparado pela Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação da Secretaria Geral desta Edilidade.

 

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

 

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra ou serviços não ultrapassa o limite previsto no diploma legal supracitado.

 

Art. 75 -  É dispensável a licitação:

 

I - OMISSIS

 

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil e vinte reais e quarenta e um centavos), no caso de outros serviços e compras. Alterado pelo Decreto Federal nº 10.922 de 31 de dezembro de 2021.

 

Senador Elói de Souza/RN, em 04 de janeiro de 2022.

 

ANTONIO VICTOR DA SILVA NETO

Secretário Geral da CMSES

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) A X BEZERRA SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, referente à A contratação de empresa especializada para prestar os serviços com a locação e manutenção periódica da plataforma do portal institucional básico já integrado com o portal da transparência e E-sic da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, para o período de dois (02) anos (janeiro de 2022 a dezembro de 2023), amparado pela Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação da Secretaria Geral desta Edilidade. .

 

RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, o Despacho do Senhor Antonio Victor da Silva Neto Secretário Geral da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, determino que se proceda a publicação do devido extrato, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

 Senador Elói de Souza/RN, em 04 de janeiro de 2022.

 

 OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR

 VEREADOR PRESIDENTE

A Secretaria Geral da CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, consoante autorização do(a) Sr(a). OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR, VEREADOR PRESIDENTE, vem abrir o presente processo administrativo para A contratação de empresa especializada para prestar os serviços com a locação e manutenção periódica do sistema de protocolo para controle de entrada e saída de documentos e objetos do setor público, modelo responsivo compatível com todas as plataformas de navegação, visando atender as ações administrativas da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, para o período de dois (02) anos (janeiro de 2022 a dezembro de 2023), amparado pela Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação da Secretaria Geral desta Edilidade.

 

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

 

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra ou serviços não ultrapassa o limite previsto no diploma legal supracitado.

 

Art. 75 -  É dispensável a licitação:

 

I - OMISSIS

 

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil e vinte reais e quarenta e um centavos), no caso de outros serviços e compras. Alterado pelo Decreto Federal nº 10.922 de 31 de dezembro de 2021.

 

 

 

Senador Elói de Souza/RN, em 04 de janeiro de 2022.

 

ANTONIO VICTOR DA SILVA NETO

Secretário Geral da CMSES

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) INFORTECNO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, referente à A contratação de empresa especializada para prestar os serviços com a locação e manutenção periódica do sistema de protocolo para controle de entrada e saída de documentos e objetos do setor público, modelo responsivo compatível com todas as plataformas de navegação, visando atender as ações administrativas da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, para o período de dois (02) anos (janeiro de 2022 a dezembro de 2023), amparado pela Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação da Secretaria Geral desta Edilidade. .

 

RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, o Despacho do Senhor Antonio Victor da Silva Neto Secretário Geral da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, determino que se proceda a publicação do devido extrato, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

 Senador Elói de Souza/RN, em 04 de janeiro de 2022.

 

 OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR

 VEREADOR PRESIDENTE

O Ordenador de Despesas  da(o) CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o alinea "c", inciso III do art. 74 da Lei Federal nº 14/133/2021, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS DA ROCHA, vem RATIFICAR a declaração de Inexigibilidade de Licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

 Senador Elói de Souza/RN, em 04 de janeiro de 2022.

 

 OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR

 VEREADOR PRESIDENTE

 

O Município de SENADOR ELÓI DE SOUZA, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 09.394.883/0001-36, com sede na AVENIDA MIGUEL COSTA, 30, representado por OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR, Vereador Presidente, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e COMPANHIA DE AGUAS E ESGOSTO DO RIO G DO NORTE, inscrito(a) no CNPJ 08.334.385/0001-35, com sede na AV. SENADOR SALGADO FILHO 1555, TIROL, Natal-RN, CEP 59056-000, representada pela mesma, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de Dezembro de 2022, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativa , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 

Senador Elói de Souza/RN, em 31 de dezembro de 2022.

 

CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA

CNPJ(MF)  09.394.883/0001-36

 CONTRATANTE

 

 COMPANHIA DE AGUAS E ESGOSTO DO RIO G DO NORTE

 CNPJ 08.334.385/0001-35

 CONTRATADO(A)

 

Testemunhas:

 

1.________________________                                                    2.________________________

A Secretaria Geral da CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, consoante autorização do(a) Sr(a). OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR, VEREADOR PRESIDENTE, vem abrir o presente processo administrativo para A contratação de pessoas física e/ou jurídica para prestar os serviços com assessoria técnica ao setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, englobando dentre outros os serviços: no acompanhamento na elaboração da Folha de Pagamento em sistema informatizado fornecido pelo órgão, elaboração da GFIP, elaboração da RAIS, elaboração da DIRF, elaboração do SIAI DP, todos para apresentação e conferência do setor de RH para devida conferência e encaminhamentos, recadastramento de servidores para atualização de fichas funcionais, além de emissão de relatórios gerenciais e demais demandas que solicitadas por esta Edilidade, para o período de janeiro a dezembro de 2022 amparado pela Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra ou serviços não ultrapassa o limite previsto no diploma legal supracitado.

 

Art. 75 -  É dispensável a licitação:

 

I - OMISSIS

 

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil e vinte reais e quarenta e um centavos), no caso de outros serviços e compras. Alterado pelo Decreto Federal nº 10.922 de 31 de dezembro de 2021.

 

 Senador Elói de Souza/RN, em 05 de janeiro de 2022.

 

ANTONIO VICTOR DA SILVA NETO

Secretário Geral da CMSES

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) MARCOS PAULO S DE FREITAS ME EMEPE CONSULTORIA E ASSESSORIA, referente à A contratação de pessoas física e/ou jurídica para prestar os serviços com assessoria técnica ao setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, englobando dentre outros os serviços: no acompanhamento na elaboração da Folha de Pagamento em sistema informatizado fornecido pelo órgão, elaboração da GFIP, elaboração da RAIS, elaboração da DIRF, elaboração do SIAI DP, todos para apresentação e conferência do setor de RH para devida conferência e encaminhamentos, recadastramento de servidores para atualização de fichas funcionais, além de emissão de relatórios gerenciais e demais demandas que solicitadas por esta Edilidade, para o período de janeiro a dezembro de 2022 amparado pela Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal. .

 

RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, o Despacho do Senhor Antonio Victor da Silva Neto Secretário Geral da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, determino que se proceda a publicação do devido extrato, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

 Senador Elói de Souza/RN, em 05 de janeiro de 2022.

 

 OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR

 VEREADOR PRESIDENTE

A Comissão de Licitação do Legislativo Municipal de UPANEMA, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 014/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Prestação de serviços especializado em digitalização de atos administrativos, recursos humanos, processos legislativos e licitatórios, desta Câmara  Municipal de Upanema/RN, no exercício de 2022, pelo valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil, quinhentos reais).

 

 

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). IBAMAR COSTA E SILVA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

UPANEMA - RN, 01 de Fevereiro de 2022

 

 

 

 MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) RAILSON COSTA HONORATO 04463571464, CNPJ: 25.240.860/0001-23, referente à Prestação de serviços especializado em digitalização de atos administrativos,  recursos humanos, processos legislativos e licitatórios, desta Câmara  Municipal de Upanema/RN, no exercício de 2022 .

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 UPANEMA - RN, 01 de Fevereiro de 2022

 

 

 

 

 IBAMAR COSTA E SILVA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de UPANEMA, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) IBAMAR COSTA E SILVA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: Prestação de serviços especializado em digitalização de atos administrativos,  recursos humanos, processos legislativos e licitatórios, desta Câmara  Municipal de Upanema/RN, no exercício de 2022

 

            Contratado.................: RAILSON COSTA HONORATO 04463571464, CNPJ: 25.240.860/0001-23

 

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) IBAMAR COSTA E SILVA, Vereador - Presidente.

 

 

 UPANEMA - RN, 03 de Fevereiro de 2022

 

 

 

 MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220010      

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2022

 

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA

 

CONTRATADA(O).....: RAILSON COSTA HONORATO 04463571464, CNPJ: 25.240.860/0001-23

 

OBJETO......................: Prestação de serviços especializado em digitalização de atos administrativos, recursos humanos, processos legislativos e licitatórios, desta Câmara Municipal de Upanema/RN, no exercício de 2022

 

VALOR TOTAL................: R$ 16.500,00 (dezesseis mil, quinhentos reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310011.2.001 Func.das Ativs.da Camara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.79, no valor de R$ 16.500,00

 

VIGÊNCIA...................: 03 de Fevereiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

 

DATA DA ASSINATURA.........: 03 de Fevereiro de 2022