O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o gozo de férias regulares de 30 (trinta) dias, computados no período de 17/02/2022 a 19/03/2022, relativo ao período aquisitivo de 2021/2022, ao servidor JOSÉ GILVAN DE SOUZA FILHO, inscrito no CPF sob o nº 017.316.114-63, matrícula nº 100421-1, ocupante do cargo efetivo de Vigilante da Câmara Municipal de Acari/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Acari/RN, 15 de fevereiro de 2022.

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Nomear o(a) Senhor(a) LIDIANE MORAIS DE SOUZA, para o Cargo Comissionado de Coordenadora de Relações Públicas e Cerimonial-CC-2, deste Poder Legislativo.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 15 de fevereiro de 2022.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 43, inciso III, do Regimento Interno, considerando a Lei Municipal Nº 1125/2017, considerando o disposto no art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de diárias do Vereador da CMA - RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR - PSB.

 R E S O L V E

Art. 1º - Conceder 1 (uma) Diária, no valor R$ 300,00 (trezentos reais), ao Senhor Vereador RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR - PSB da CMA, para fazer face as despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal-RN, conforme a seguir: 

Objeto do Deslocamento: Discutir assuntos de interesse do municipio de Apodi, junto ao gabinete do deputado Estadual Bernardo e do deputado Federal Rafael Mota.

Período do Afastamento: 16 de fevereiro de 2022

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 15 de fevereiro de 2022.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

CONTRATO Nº...........: 20220008      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10010001/22

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA

CONTRATADA(O).....: LINCON RAMOS ANACLETO

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para fornecer material de expediente os quais serão destinados às atividades administrativas e de rotina da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN

VALOR TOTAL................: R$ 16.728,80 (dezesseis mil, setecentos e vinte e oito reais e oitenta centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Mantenção das Atividades da Camara Munic ipal, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 16.728,80

VIGÊNCIA...................: 10 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 10 de Janeiro de 2022

CONTRATO Nº...........: 20220009      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13010001/22

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA

CONTRATADA(O).....: GESTAO CONTADORES E CONSULTORES LTDA

OBJETO......................: realização de serviços técnicos especializados de assessoria e treinamento em RH, compreendendo as rotinas de pessoal, elaboração de folha de pagamentos, GFIP, RAIS, DIRF, SIAI-DP da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 16.800,00 (dezesseis mil, oitocentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Mantenção das Atividades da Camara Munic ipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 16.800,00

VIGÊNCIA...................: 13 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 13 de Janeiro de 2022

CONTRATO Nº...........: 20220010      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13010002/22

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA

CONTRATADA(O).....: HELTON COSTA FERREIRA 07057771460

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de Assessoria de Comunicação, compreendendo criação de conteúdos digitais e transmissão ao vivo das sessões via internet , junto a Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Mantenção das Atividades da Camara Munic ipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 16.000,00

VIGÊNCIA...................: 13 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 13 de Janeiro de 2022

CONTRATO Nº...........: 20220011      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20010001/22

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA

CONTRATADA(O).....: RIVALDO NOGUEIRA DE SOUZA 08909248483

OBJETO......................: CONTRATAÇAO DE PESSOA JURIDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE MANUTENÇAO, LIMPEZA E FUNCIONAMENTO DE COMPUTADORES JUNTO A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BAÍA FORMOSA/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 17.100,00 (dezessete mil, cem reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Mantenção das Atividades da Camara Munic ipal, Classificação econômica 3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ, Subelemento 3.3.90.40.17, no valor de R$ 17.100,00

VIGÊNCIA...................: 20 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 20 de Janeiro de 2022

O Presidente da Comissão de Licitação do Município de BAÍA FORMOSA, através da(o) CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação do objeto do presente TERMO da empresa INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS EIRELI.

                        Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar ao Gestor(a) da(o) CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

BAÍA FORMOSA - RN, 10 de Fevereiro de 2022

 ISMACK DA SILVA SOUZA

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da(o) CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS EIRELI, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 BAÍA FORMOSA - RN, 10 de Fevereiro de 2022

 ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

 Presidente

O(A) Presidente da Comissão de licitação do Município de BAÍA FORMOSA, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

                        OBJETO......,.................: pagamento de inscrições para participação de 05 (cinco) servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN na 63ª CONFERÊNCIA DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 20 a 23 de fevereiro de 2022, na cidade de João Pessoa/PB.

                        FAVORECIDO..............: INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS EIRELI

                        VALOR...........................: R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais).

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 BAÍA FORMOSA - RN, 10 de Fevereiro de 2022

 ISMACK DA SILVA SOUZA

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220012      

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº INEX. 002/2022

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA

CONTRATADA(O).....: INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS EIRELI

OBJETO......................: pagamento de inscrições para participação de 05 (cinco) servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN na 63ª CONFERÊNCIA DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 20 a 23 de fevereiro de 2022, na cidade de João Pessoa/PB.

VALOR TOTAL................: R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Mantenção das Atividades da Camara Munic ipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 3.250,00

VIGÊNCIA...................: 10 de Fevereiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 10 de Fevereiro de 2022

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de agenciamento de viagens por emissão de passagem aérea nacional, através de oferta de menor preço da RAV ? REMUNERAÇÃO DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS (prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo cotação, fornecimento, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais), para atender as necessidades de técnicos/agentes públicos/ a serviço da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN. .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). ISMACK DA SILVA SOUZA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 BAÍA FORMOSA - RN, 15 de Fevereiro de 2022

 ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

 Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220013      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15020001/22

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA

CONTRATADA(O).....: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de agenciamento de viagens por emissão de passagem aérea nacional, através de oferta de menor preço da RAV ? REMUNERAÇÃO DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS (prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo cotação, fornecimento, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais), para atender as necessidades de técnicos/agentes públicos/ a serviço da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 16.830,00 (dezesseis mil, oitocentos e trinta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Mantenção das Atividades da Camara Munic ipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 16.830,00

VIGÊNCIA...................: 15 de Fevereiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 15 de Fevereiro de 2022

ATO DE AUTORIZAÇÃO

O ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Barcelona/RN, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação da empresa:  ONLINE CERTICADORA, CNPJ: 11.587.975/0001-84, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN, com valor único de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais), vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

O Presidente da Câmara Municipal de Bento Fernandes, no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua o art. 3º, inciso IV, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,

R E S O L V E,

Art. 1º. Designar o Senhor Francisco Altino de Paiva Neto, inscrito no CPF (MF) sob o nº 358.071.304-30, para exercer a função de Pregoeiro nos certames licitatórios processados sob a modalidade Pregão, competindo-lhes a prática de todos os atos previstos na legislação pertinente para o desempenho da referida função.

Art. 2º. Fica nomeada a Senhora Marilda de Oliveira Barbosa, inscrito no CPF (MF) sob o nº 511.630.474-49, para constituir a Equipe de Apoio que auxiliará os pregões no âmbito da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Bento Fernandes/RN, em 24 de Janeiro de 2022.

Paulo Cesar Macedo da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

**REPUBLICADO POR INCORREÇAO

A CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN, através do Sr. Pregoeiro, torna público o  resultado do Pregão Presencial Nº 01/2022, conforme descrito: Contratação de empresa, para realizar a prestação dos serviços sob demanda de produção, gravação, edição e finalização de vídeo, para publicação e arquivamento, bem como das transmissões ao vivo das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, com veiculação no portal, e redes sociais da câmara municipal, como também agenciamento para transmissão em Rádio AM e FM, com abrangência no Município de Bento Fernandes, e profissional para operar equipamento de som do plenário, uso de mesa de som, avaliação de ambiente, sonorizar o espaço e realizar supervisão e auxílio técnico quando necessário. Empresa Vencedora: MC MÍDIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 33.643.765/0001-07, consagrou-se vencedora nos três itens licitados.

Sala da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN, em, 15 de Fevereiro de 2022.

O Pregoeiro

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN.

CONTRATADA: LR PROVEDOR DE INTERNET MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS E INFORMATICA LTDA, inscrita sob o CNPJ(MF) de nº 20.055.543/0001-13.

OBJETO: Contratação de serviços de fornecimento de internet/comunicação multimídia, na Velocidade de 100 megabit e Endereçamento de IP Público Fixo para a Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais).

BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, com as justificativas apenas no processo de dispensa de licitação.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: "3.3.90.39 – Outros serviços (PJ)".

RECURSOS FINANCEIROS: Duodécimo.

Vigência: 01/02/2022 a 30/12/2022

Data: 01 de fevereiro de 2022.

Assinatura: PAULO CESAR MACEDO DA FONSECA/Presidente da Câmara Municipal.

A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 012/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Empresa prestadora de serviços de fornecimento de internet Link IP FULL, com velocidade de 100Mbps, para sede da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN,  no exercício de 2022, pelo valor de R$ 2.200,00 (dois mil, duzentos reais).

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 03 de Fevereiro de 2022

 SAMARA JANIELE DE OLIVEIRA ALVES

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) LOCAL NET - WEYBER HUGO DAMIAO SOARES, CNPJ: 12.813.422/0001-65, referente à Contratação de Empresa prestadora de serviços de fornecimento de internet Link IP FULL, com velocidade de 100Mbps, para sede da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no exercício de 2022 .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). SAMARA JANIELE DE OLIVEIRA ALVES, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 03 de Fevereiro de 2022

 FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de Empresa prestadora de serviços de fornecimento de internet Link IP FULL, com velocidade de 100Mbps, para sede da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN,  no exercício de 2022

            Contratado.................: LOCAL NET - WEYBER HUGO DAMIAO SOARES, CNPJ: 12.813.422/0001-65

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, Vereador - Presidente.

 CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 03 de Fevereiro de 2022

 SAMARA JANIELE DE OLIVEIRA ALVES

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220012      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2022

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

CONTRATADA(O).....: LOCAL NET - WEYBER HUGO DAMIAO SOARES, CNPJ: 12.813.422/0001-65

OBJETO......................: Contratação de Empresa prestadora de serviços de fornecimento de internet Link IP FULL, com velocidade de 100Mbps, para sede da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no exercício de 2022

VALOR TOTAL................: R$ 2.200,00 (dois mil, duzentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Camara , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.20, no valor de R$ 2.200,00

VIGÊNCIA...................: 03 de Fevereiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 03 de Fevereiro de 2022

PORTARIA Nº 018/2022 – CMC

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 11, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e Art. 46, alínea “h”, do Regimento Interno, considerando o disposto na Resolução nº 002/92, considerando o disposto no art. 16, § 6º, I, da Resolução nº 011/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de Diária do Parlamentar TEÓFILO FERNANDES PIMENTA NETO, ocupante do Cargo de Primeiro Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

R E S O L V E:

            Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária (s), no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), a (o) Vereador (a) TEÓFILO FERNANDES PIMENTA NETO, ocupante do cargo de PRIMEIRO SECRETÁRIO, Matricula 0000137-1, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

            Objeto do Deslocamento: Participar junto à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar – Sedraf de uma Reunião de apresentação do relatório de atualizações georreferenciadas de limites municipais, a mesma será realizada no dia 16 de fevereiro de 2022, no auditório da SEDRAF/Emater às 9h. As referidas atualizações foram devidamente solicitadas pelo município de Felipe Guerra, envolvendo os municípios de Apodi, Caraúbas, Governador Dix-Sept Rosado. Além dos municípios supracitados, a reunião terá a presença do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. (conforme documento em axeno)

           Local de destino: Natal/RN.

            Período do Afastamento: 01 dia

            Art. 2º - O (a) servidor (a) beneficiário (a) de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de janeiro de 2013.

            Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Caraúbas/RN, em 15 de fevereiro de 2022.

_______________________________________________

Francisco Hamilton Bezerra

VEREADOR PRESIDENTE.

PORTARIA Nº 072/2022

GABINETE DA PRESIDENCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 31º da lei 1.661/2013, e do art. 19, VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

RESOLVE:

Art. 1º -  NOMEAR o Sr. JOÃO TEIXEIRA BEZERRA, inscrito no CPF sob nº *1*.7*3.*2*-**, para o cargo de provimento em comissão de VICE-DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, desta Casa Legislativa, com base nos termos da Lei Municipal 1.661/2013, art. 26º, §2º, I, b.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de fevereiro de 2022.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 15 de fevereiro de 2022.

_______________________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

                        Circunstanciado pelos documentos constantes nos autos, RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação nº 002/2021, Processo Administrativo nº. 010/2021, fundamentada no caput. Art. 25, da Lei nº 8.666/93, para a contratação da empresa FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, inscrita no CNPJ: 07.319.675/0001-47, no valor de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) mensal, totalizando o valor de R$ 5.160,00 (cinco mil cento sessenta reais) anual. referente a CONTRATAÇÃO DA FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, em atendimento as necessidades da Câmara municipal de Coronel João Pessoa – RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, determinando que se proceda à publicação do devido extrato RETROAGINDO SEUS EFEITOS À JANEIRO DE 2022.

Coronel João Pessoa – RN, 19 de Janeiro de 2022.

_________________________________________________________

JOSÉ SEVERIANO DE FIGUEIREDO MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

Processo Administrativo: 006/2022 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 002/2022

Objeto: CONTRATAÇÃO DA FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, CONFORME CONSTA NO TERMO DE FILIAÇÃO PACTUADO ENTRE A FECAM/RN E A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOAO PESSOA/RN, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 11 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Contratado: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (07.319.675/0001-47)

Valor Total Julgado: R$ 5.160,00 (cinco mil cento e sessenta reais)

Base legal: caput artigo 25,da Lei 8.666/93.

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Florânia – CMF, vereador Jonacir Cosme de Araújo, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

 RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar o Presidente da Câmara, vereador Jonas Moreira da Silva, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 10 de fevereiro de 2022, a fim resolver questões institucionais da Câmara.

 Art. 2º - Pelo deslocamento, será concedido o pagamento no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), correspondente a 01 (uma) diária, conforme Lei Municipal nº 848/2017, para custear despesas com alimentação e transporte;

Art. 3º - Esta portaria retroagirá ao dia 10/02/2022, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se,

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia/RN, 15 de fevereiro de 2022

_______________________________

Jonacir Cosme de Araujo

Presidente

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Florânia – CMF, vereador Jonacir Cosme de Araújo, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

 RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar o Presidente da Câmara, vereador Jonas Moreira da Silva, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 10 de fevereiro de 2022, a fim resolver questões institucionais da Câmara.

 Art. 2º - Pelo deslocamento, será concedido o pagamento no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), correspondente a 01 (uma) diária completa, conforme Lei Municipal nº 848/2017, para custear despesas com alimentação e transporte;

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se,

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia/RN, 15 de fevereiro de 2022

_______________________________

Jonacir Cosme de Araujo

Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR, VITORIA RAYOMARIA BARBOSA DE OLIVEIRA, portador do CPF nº 711.634.384-99, para o cargo em comissão de Tesoureira;

Art. 2°. A presente portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2022.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Galinhos/RN, 15 de fevereiro de 2022.

ROZELIA RODRIGUES DA SILVA PEREIRA

Presidenta da Câmara Municipal

PREGÃO PRESENCIAL Nº: 011/2019

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Guamaré/RN, CNPJ; 08.587.263/0001-50.

OBJETO: Contratação de empresa na locação de veículos, com motorista, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Guamaré-RN.

CONTRATADO: PIRES E DANTAS EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ; 11.452.879/0001-29.

DATA DE ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2022.

VALOR CONTRATUAL GLOBAL: R$ 471.809,20 (Quatrocentos e setenta e um mil, oitocentos e nove reais e vinte centavos), subdivido em parcelas no valor de R$ 47.180,92 (Quarenta e sete mil, cento e oitenta reais, noventa e dois centavos).

VIGENCIA: Concernente ao 4º Termo Aditivo, a partir de 31 de dezembro de 2021 à 31 de outubro de 2022.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Elemento de Despesas: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Subelemento de Despesa: 33.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, da Lei 8.666/93 e demais legislações aplicáveis.

Guamaré/RN, 10 de fevereiro de 2022.

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN

PIRES E DANTAS EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 11.452.879/0001-29

Adriana Pires Dantas dos Santos

CPF Nº 035.728.714-25

Fica dispensada a realização do certame licitatório para Contratação de Empresa para assessoramento e consultoria administrativa nas áreas de à câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, com vistas a realização de estudos e formulação de propostas de reforma e atualização da legislação que estrutura os cargos e define atribuições dos servidores desta casa legislativa, incluindo os serviços de acompanhamento e orientação durante o processo legislativo de debate das propostas e de sua implantação. Declaro o interessado SOUZA E LIMA CONTABILIDADE LTA, CNPJ: 11.044.830/0001-37, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o serviço. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação, qual seja R$ 8.000,00 (Oito mil reais), e em fase de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura administrativa, especialmente da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, sendo fundamental para a efetividade das ações publicas.

Ipanguaçu/RN, 15 de Fevereiro de 2022

Jefferson Charles de Araujo Santos

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

Em vista das razões apresentadas pelo Presidente, pelo Departamento de Contabilidade, pelo Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica, RATIFICO a Dispensa de licitação nº 008/2022 para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA NAS ÁREAS DE À CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, COM VISTAS A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS DE REFORMA E ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE ESTRUTURA OS CARGOS E DEFINE ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES DESTA CASA LEGISLATIVA, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO DURANTE O PROCESSO LEGISLATIVO DE DEBATE DAS PROPOSTAS E DE SUA IMPLANTAÇÃO, PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DESTE ÓRGÃO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), SOUZA E LIMA CONTABILIDADE LTA, CNPJ: 11.044.830/0001-37, nos termos do art. 24, inciso II , da Lei 8.666/93.

Ipanguaçu/RN, 15 de  Fevereiro de 2022

Jefferson Charles de Araujo Santos

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

CONTRATADA: SOUZA E LIMA CONTABILIDADE LTA, CNPJ: 11.044.830/0001-37

MODALIDADE: Dispensa

OBJETO: Contratação de Empresa para assessoramento e consultoria administrativa nas áreas de à câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, com vistas a realização de estudos e formulação de propostas de reforma e atualização da legislação que estrutura os cargos e define atribuições dos servidores desta casa legislativa, incluindo os serviços de acompanhamento e orientação durante o processo legislativo de debate das propostas e de sua implantação.

VALOR TOTAL: R$ 8.000,00 (Oito mil e reais),

DATA DA ASSINATURA: 15/02/2022

VIGENCIA: 15/02/2022 a 15/05/2022

FUNDAMENTO LEGAL: LEI 8.666/93, Art. 24, Inciso II

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01.001 – Câmara Municipal

Proj/Ativ.: 01.031 – Manutenção da Câmara Municipal

Nat. Despesa: 3.3.90.39990000 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000

Jefferson Charles de Araujo Santos

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

O SECRETARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUACU/RN no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder em favor do Presidente Legislativo da Câmara Municipal de Ipanguaçu, Jefferson Charles de Araújo Santos, 01 (Uma) diária, ao preço unitário de R$ 200,00 (Duzentos Reais), para custear alimentação e estadia na Cidade Natal/RN, no dia 16 de Fevereiro de 2022 para se deslocar ate a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grane do Norte – FECAM/RN para tratar de assuntos relacionados a renovação do Convenio com o ITEP para emissão das Carteiras de identidades na Câmara Municipal de Ipanguacu/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, 15 de Fevereiro de 2022.         

Airon Irineu da Silva

Secretario Legislativo

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO/RN nº 006/2022 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 002/2022

Fica dispensável de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a CONTRIBUIÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS E DISPONIBILIZAÇÃO DE DIÁRIO OFICIAL, com fulcro no artigo Art. 25, Caput, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

CREDOR: FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.319.675/0001-47, que pelos itens cotados, importa o valor total de R$ 5.160,00.

Ipueira/RN, 13 de janeiro de 2022.

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO/RN nº 002/2022– DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 001/2022

Fica dispensável de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE PORTAL WEB ATRAVÉS DE LICENÇA DE USO, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

CREDORES: L2F SISTEMAS WEB LTDA - ME, inscrito no CNPJ sob o nº 12.491.159/0001-35, que pelos itens cotados, importa o valor total de R$ 3.600,00. 

Ipueira/RN, 04 de Janeiro de 2022.

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2022

PROCESSO/MI/RN nº 002/2022

ESPÉCIE: Contrato 001/2022; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE PORTAL WEB ATRAVÉS DE LICENÇA DE USO; PROCESSO: 002/2021; VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei N° 8.666/93; MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de licitação nº 001/2022; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: Função programática 01.001.01.031.0001.2015 – Manutenção dos serviços da Câmara Municipal, e no seguinte Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 04 de janeiro de 2022; VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2022; CONTRATANTE: Câmara Municipal de IPUEIRA/RN, CNPJ nº 70.032.321/0001-53; CONTRATADO: L2F SISTEMAS WEB LTDA - ME, CNPJ nº 12.491.159/0001-35; SIGNATÁRIOS: ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS – Contratante e L2F SISTEMAS WEB LTDA - ME – Contratado.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO/RN nº 003/2022– DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 002/2022

Fica dispensável de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA EM COMUNICAÇÃO E MÍDIAS, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

CREDORES: JEFFERSON DE MORAIS PEREIRA 05734984400, inscrito no CNPJ sob o nº 33.517.065/0001-68, que pelos itens cotados, importa o valor total de R$ 17.400,00. 

Ipueira/RN, 04 de Janeiro de 2022.

                                                    ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS                                       

PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2022

PROCESSO/MI/RN nº 003/2022

ESPÉCIE: Contrato 002/2022; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA EM COMUNICAÇÃO E MÍDIAS; PROCESSO: 003/2022; VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei N° 8.666/93; MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de licitação nº 002/2022; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: Função programática 01.001.01.031.0001.2015 – Manutenção dos serviços da Câmara Municipal, e no seguinte Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 04 de janeiro de 2022; VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2022; CONTRATANTE: Câmara Municipal de IPUEIRA/RN, CNPJ nº 70.032.321/0001-53; CONTRATADO: JEFFERSON DE MORAIS PEREIRA 05734984400, CNPJ nº 33.517.065/0001-68; SIGNATÁRIOS: ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS – Contratante e JEFFERSON DE MORAIS PEREIRA – Contratado.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO/RN nº 004/2022– DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 003/2022

Fica dispensável de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a CONTRATACÃO DE PROFISSIONAL TÉCNICO PARA PRESTAR SERVIÇO DE SUPORTE DE INFORMÁTICA A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

CREDORES: DIOGO LIMA LOPES 08268676426, inscrito no CNPJ sob o nº 26.886.238/0001-50, que pelos itens cotados, importa o valor total de R$ 14.544,00. 

Ipueira/RN, 04 de Janeiro de 2022.

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2022

PROCESSO/MI/RN nº 004/2022

ESPÉCIE: Contrato 003/2022; OBJETO: CONTRATACÃO DE PROFISSIONAL TÉCNICO PARA PRESTAR SERVIÇO DE SUPORTE DE INFORMÁTICA A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN; PROCESSO: 004/2022; VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 14.544,00 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei N° 8.666/93; MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de licitação nº 003/2022; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: Função programática 01.001.01.031.0001.2015 – Manutenção dos serviços da Câmara Municipal, e no seguinte Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 04 de janeiro de 2022; VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2022; CONTRATANTE: Câmara Municipal de IPUEIRA/RN, CNPJ nº 70.032.321/0001-53; CONTRATADO: DIOGO LIMA LOPES 08268676426, CNPJ nº 26.886238/0001-50; SIGNATÁRIOS: ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS – Contratante e DIOGO LIMA LOPES – Contratado.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO/RN nº 005/2022– DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 004/2022

Fica dispensável de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAL DE LIMPEZA E UTENSÍLIOS DE COPA E COZINHA, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

CREDORES: FELIX MEDEIROS & MEDEIROS SUPERMERCADO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 19.580.441/0001-38, que pelos itens cotados, importa o valor total de R$ 7.264,19. 

Ipueira/RN, 10 de janeiro de 2022.

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

PRESIDENTE

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO/RN nº 007/2022 – DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 005/2022

Fica dispensável de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR FORNECIMENTO DE ACESSO A INTERNET, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

CREDORES: PROXXIMA TELECOMUNICACOES LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 40.120.343/0002-95, que pelos itens cotados, importa o valor total de R$ 2.640,00. 

Ipueira/RN, 14 de janeiro de 2022.

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2022

PROCESSO/MI/RN nº 007/2022

ESPÉCIE: Contrato 004/2022; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR FORNECIMENTO DE ACESSO A INTERNET; PROCESSO: 007/2022; VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei N° 8.666/93; MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de licitação nº 005/2022; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: Função programática 01.001.01.031.0001.2015 – Manutenção dos serviços da Câmara Municipal, e no seguinte Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 14 de janeiro de 2022; VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2022; CONTRATANTE: Câmara Municipal de IPUEIRA/RN, CNPJ nº 70.032.321/0001-53; CONTRATADO: PROXXIMA TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 40.120.343/0002-95; SIGNATÁRIOS: ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS – Contratante e LEONARDO DE LIMA GOMES FILHO  – Contratado.

PORTARIA Nº 07/2022        Câmara Municipal de José da Penha - RN, 07/02/2022

O Presidente da Câmara Municipal da Cidade de José da Penha, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 R E S O L V E:

 Art. 1º - Conceder ao Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente CARLOS JOSE PINHEIRO MAIA, 2 (duas) diárias, sendo valor unitário R$ 700,00 (Setecentos Reais), totalizando valor R$ 1.400,00 (Um Mil e Quatrocentos Reais) para fazer face às despesas de locomoção, alimentação e hospedagem na cidade de Natal/RN a se realizar, no período de dias 07/02/2022 a 09/02/2022 – Participar de atividades administrativas, encontros de Diretoria, assembleias ou reuniões de interesse diverso da CÂMARA/RN e Reunião de interesse da Câmara Municipal na sede da FECAM/RN, em Natal/RN, conforme declarações a serem anexadas.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE, ARQUIVE-SE

Sara Nunes de Queiroz

Secretária Legislativa.

PORTARIA Nº 08/2022        Câmara Municipal de José da Penha - RN, 07/02/2022

O Presidente da Câmara Municipal da Cidade de José da Penha, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 R E S O L V E:

 Art. 1º - Conceder ao Excelentíssimo Senhor Vereador Nilcimar Fontes de Araújo Gomes, 2 (duas) diárias, sendo valor unitário R$ 650,00 (Seiscentos e cinquenta Reais), totalizando valor R$ 1.300,00 (Um Mil e trezentos Reais) para fazer face às despesas de locomoção, alimentação e hospedagem na cidade de Natal/RN a se realizar, no período de dias 07/02/2022 a 09/02/2022 – Participar de atividades administrativas, encontros de Diretoria, assembleias ou reuniões de interesse diverso da CÂMARA/RN e Reunião de interesse da Câmara Municipal na sede da FECAM/RN, em Natal/RN, conforme declarações a serem anexadas.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE, ARQUIVE-SE

Carlos José Pinheiro Maia

Presidente da Câmara.

PORTARIA Nº 009/2022        Câmara Municipal de José da Penha - RN, 07/02/2022

O Presidente da Câmara Municipal da Cidade de José da Penha, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 R E S O L V E:

 Art. 1º - Conceder a Senhora  EDUARDA CRISTINA SILVA, 2 (duas) diárias, sendo valor unitário R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reis), totalizando valor R$ 900,00 (Novecentos Reais) para fazer face às despesas de locomoção, alimentação e hospedagem na cidade de Natal/RN, nos dias 07/02/2022 a 09/02/2022 – Participar de atividades administrativas, encontros de Diretoria, assembleias ou reuniões de interesse diverso da CÂMARA/RN e Reunião de interesse da Câmara Municipal na sede da FECAM/RN, em Natal/RN Conforme declarações a serem anexadas, conforme declarações a serem anexadas.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE, ARQUIVE-SE

CARLOS JOSE PINHEIRO MAIA

PRESIDENTE DA CÂMARA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

               Art. 1° - Ficam EXONERADOS todos os servidores abaixo relacionados dos referidos cargos desta Câmara Municipal de Lajes/RN:

JOSÉ JESSÉ LOPES Portador do CPF: 553.452.634-34, no cargo comissionado de SECRETÁRIO LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Lajes/RN.

GYLDSON DOS SANTOS GOMES, inscrito no CPF: 121.594.324-58, no cargo comissionado de TESOUREIRO, da Câmara Municipal de Lajes/RN.

PAULO MARCIO COSTA PEREIRA, inscrito no CPF: 081.047.614-20, no cargo comissionado de CONTROLADOR, da Câmara Municipal de Lajes/RN.

JACCSON MATHEUS LOURENÇO DA CRUZ, inscrito no CPF: 116.202.044-01, no cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, da Câmara Municipal de Lajes/RN.

FRANCISCO EWERTON DE ARAÚJO BERNARDO SILVA Portador do CPF: 067.526.344-16, do cargo comissionado de ASSESSOR JURIDICO da Câmara Municipal de Lajes/RN.

SIMONI APARECIDA DE OLIVEIRA COSTA Inscrita no CPF: 058.743.094-03, no cargo comissionado de ASG (Auxiliar de Serviços Geral), da Câmara Municipal de Lajes/RN.

ITALO GABRIEL BESERRA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 011.996.874-64, no cargo comissionado de ASSESSOR CONTABIL, da Câmara Municipal de Lajes/RN.

DEBORA NATASHA DE ARAUJO SANTOS, inscrita no CPF: 116.350.354-14, no cargo comissionado de CHEFE DE GABINETE, da Câmara Municipal de Lajes/RN.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 01/02/2022, revogada as disposições contrario.

Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

Lajes-RN 15 de fevereiro de 2022

Francisco Gilmar Gomes

                                            Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal 900/2022, datada de 15/02/2022.

RESOLVE

Art. 1° - Ficam NOMEADOS os servidores abaixo relacionados nos referidos cargos desta Câmara Municipal de Lajes/RN:

JOSÉ JESSÉ LOPES Portador do CPF: 553.452.634-34, no cargo comissionado de SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DO LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Lajes/RN.

GYLDSON DOS SANTOS GOMES, inscrito no CPF: 121.594.324-58, no cargo comissionado de DIRETOR FINANCEIRO, da Câmara Municipal de Lajes/RN.

PAULO MARCIO COSTA PEREIRA, inscrito no CPF: 081.047.614-20, no cargo comissionado de CONTROLADOR INTERNO DO LEGISLATIVO, da Câmara Municipal de Lajes/RN.

JACCSON MATHEUS LOURENÇO DA CRUZ, inscrito no CPF: 116.202.044-01, no cargo comissionado de DIRETOR DE REDAÇÃO OFICIAL, da Câmara Municipal de Lajes/RN.

ROZENILDO DA SILVA Portador do CPF: 055.575.704-89, no cargo comissionado de PROCURADOR LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Lajes/RN.

SIMONI APARECIDA DE OLIVEIRA COSTA Inscrita no CPF: 058.743.094-03, no cargo comissionado de CHEFE DE PATRIMONIO E ALMOXARIFADO, da Câmara Municipal de Lajes/RN.

ITALO GABRIEL BESERRA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 011.996.874-64, no cargo comissionado de DIRETOR CONTABIL, da Câmara Municipal de Lajes/RN.

DEBORA NATASHA DE ARAUJO SANTOS, inscrita no CPF: 116.350.354-14, no cargo comissionado de CHEFE DE GABINETE, da Câmara Municipal de Lajes/RN.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 01/02/2022, revogada as disposições contrario.

Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

Lajes-RN 15 de fevereiro de 2022

Francisco Gilmar Gomes

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal 900/2022, datada de 15/02/2022.

RESOLVE

Art. 1° - Ficam NOMEADOS os servidores abaixo relacionados nos referidos cargos desta Câmara Municipal de Lajes/RN:

JOSÉ JESSÉ LOPES Portador do CPF: 553.452.634-34, no cargo comissionado de SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DO LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Lajes/RN.

GYLDSON DOS SANTOS GOMES, inscrito no CPF: 121.594.324-58, no cargo comissionado de DIRETOR FINANCEIRO, da Câmara Municipal de Lajes/RN.

PAULO MARCIO COSTA PEREIRA, inscrito no CPF: 081.047.614-20, no cargo comissionado de CONTROLADOR INTERNO DO LEGISLATIVO, da Câmara Municipal de Lajes/RN.

JACCSON MATHEUS LOURENÇO DA CRUZ, inscrito no CPF: 116.202.044-01, no cargo comissionado de DIRETOR DE REDAÇÃO OFICIAL, da Câmara Municipal de Lajes/RN.

FRANCISCO EWERTON DE ARAÚJO BERNARDO SILVA Portador do CPF: 067.526.344-16, do cargo comissionado de PROCURADOR LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Lajes/RN.

SIMONI APARECIDA DE OLIVEIRA COSTA Inscrita no CPF: 058.743.094-03, no cargo comissionado de CHEFE DE PATRIMONIO E ALMOXARIFADO, da Câmara Municipal de Lajes/RN.

ITALO GABRIEL BESERRA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 011.996.874-64, no cargo comissionado de DIRETOR CONTABIL, da Câmara Municipal de Lajes/RN.

DEBORA NATASHA DE ARAUJO SANTOS, inscrita no CPF: 116.350.354-14, no cargo comissionado de CHEFE DE GABINETE, da Câmara Municipal de Lajes/RN.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 01/02/2022, revogada as disposições contrario.

Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

Lajes-RN 15 de fevereiro de 2022

Francisco Gilmar Gomes

 Presidente

PORTARIA Nº. 04/2022

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Conceder ao funcionário Adriano Joaquim da Silva Monteiro, ocupante do cargo de contador da Câmara, 1 e ½ diária (uma diária e meia) no valor de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), ficando o mesmo autorizado a viajar a cidade de Natal/RN, capital, para participar do treinamento “eSocial para Órgãos Públicos” (apresentar a normas que baseiam o eSocial; demonstrar o funcionamento da Consulta Qualificação Cadastral; Entender a documentação técnica do eSocial, apresentar os conceitos do eSocial; discutir os eventos do leiaute voltados para os Órgãos Públicos; e compreender o Manual de Orientação do eSocial – MOS), nos dias 16 e 17.02.2022 no Quality Suítes Natal, Av. Engenheiro Roberto Freire, 4848, Praia de Ponta Negra, Natal/RN.

Dê-se ciência e cumpra-se.

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, 15 de fevereiro de 2022.

____________________________________

Valdiney Alexandre Pereira – Presidente

RECIBO............................................................................................................................R$ 285,00

Recebi da tesouraria da Câmara Municipal de Lajes Pintadas – RN, a importância supra de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), correspondente à diária para ocorrer ao pagamento de despesas com transporte e alimentação, durante a viagem a que se refere à portaria supracitada.

Lajes Pintadas – RN, em _____ de ___________________ de 2022.

_______________________________________

Adriano Joaquim da Silva Monteiro – Recebedor

CPF: 105.964.304-93

CERTIDÃO

       Certifico para os devidos fins, que a viagem foi realmente efetuada a serviço da Câmara, na data supra.

PAGUE-SE

Data ______/ ______/  2022.

PAGO

Data ______/ ______/  2022.

Com recursos do duodécimo

Transferência

Banco do Brasil S/A.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a Contratação de empresa especializada em serviços de reserva, marcação, remarcação, emissão, endosso, reembolso e fornecimento de passagens aéreas, para os assessores da Câmara Municipal de Macau participar da XXI Marcha dos Legislativos Municipais em Brasília/DF do dia 26 a 29 de Abril de 2022, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

..........

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (art. 23) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”:

..........     

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

A contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço impresso por esta casa.

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN, e posterior publicação no Diário Oficial

CONTRATADO E VALOR:

• EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA – CNPJ: 10.477.835/0001-90.
• Valor Global: R$ 7.196,67 (sete mil cento e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos);

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.33.00.00.00 – Passagem e Despesa com Locomoção.

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022, conforme informação anteriormente escrita.

MACAU-RN, 16 de fevereiro de 2022.

GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL

O Presidente da câmara municipal de Montanhas/RN, no uso de suas atribuições legais.

Resolve:

Art. 1ª Designar o servidor abaixo qualificado como “Fiscal de contratos e publicações” da unidade jurisdicionada “Câmara Municipal de Montanhas/RN”:

Nome: DANILO MARQUES COSTA

Cargo: Tesoureiro

CPF nº: XXX.520.684-XX

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Montanhas/RN, 03 de janeiro de 2022.

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN

O Presidente da Comissão de licitação do Município de MONTANHAS, através da(o) CAMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CAMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO......,.................: Prestação de serviços com tarifas bancarias.

FAVORECIDO..............: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VALOR...........................: R$ 3.430,00 (três mil, quatrocentos e trinta reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA, na qualidade de  ordenador(a) de despesas.

MONTANHAS - RN, 03 de Janeiro de 2022

JANILTON BERNARDO MEDEIROS
Comissão de Licitação
Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor FRANCIMAR HONORATO DOS SANTOS, matrícula n° 201334-7, para atuar como GESTOR e a Senhora MILENE CAMILA MOREIRA DA SILVA, matricula nº 201416-5, como FISCAL DOS CONTRATOS, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ – RN e os contratados relacionados a baixo.

ELEVADORES MASTER LTDA ME – CNPJ nº 03.193.254/0001-61

S S CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA – CNPJ: 15.595.243/0001-97

H C CORDEIRO ME – CNPJ: 20.755.100/0001-35

LIVRARIA DO ESTUDANTE EIRELI ME – CNPJ: 01.973.806/0001-29

J T COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI – CNPJ: 28.445.637/0001-00

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data da publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se

Mossoró/RN, 11 de fevereiro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró - RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor FRANCIMAR HONORATO DOS SANTOS, matrícula n° 2013347, para atuar como GESTOR DO CONTRATO n° CONTRATO n°014/2020, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ – RIO GRANDE DO NORTE e a empresa LAY OUT SERVIÇOS DE INF E PROCESSAMENTO DE DADOS, CNPJ/MF n° 73.807.711/0001-46 referente ao Processo Licitatório de nº 025/2020 na modalidade de PREGÃO n° 05/2020 - CMM.

Art. 2º - Designar a servidora MAIZA FERNANDES DE SOUZA ARAÚJO, matrícula nº 201103-4, para atuar como FISCAL DO CONTRATO n°014/2020, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ – RIO GRANDE DO NORTE e a empresa LAY OUT SERVIÇOS DE INF E PROCESSAMENTO DE DADOS, CNPJ/MF n° 73.807.711/0001-46 referente ao Processo Licitatório de nº 025/2020 na modalidade de PREGÃO n° 05/2020 - CMM.

Art. 3º - Revoga – se a Portaria nº 047/2021.

Art.4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 14 de fevereiro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró - RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor FRANCIMAR HONORATO DOS SANTOS, matrícula n° 2013347, para atuar como GESTOR DO CONTRATO n° 042/2017, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ – RN e o SISTEMA OESTE DE COMUNICAÇÃO LTDA - TCM, CNPJ/MF n° 00.713.377/0001-98 referente ao Processo de Licitação de nº 043/2017 na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL n° 16/2017.

Art. 2º - Designar o servidor Art. 2º - Designar o servidor JULIEL SOUZA DA SILVA, matrícula nº 000139-2, para atuar como FISCAL DO CONTRATO n° 042/2017, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ – RN e o SISTEMA OESTE DE COMUNICAÇÃO LTDA - TCM, CNPJ/MF n° 00.713.377/0001-98 referente ao Processo de Licitação de nº 043/2017 na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL n° 16/2017.

Art. 3º - Revoga – se a Portaria nº 087/2019.

Art.4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 14 de fevereiro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró - RN

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 26, inciso II, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, e; CONSIDERANDO o Oficio n° 034/2022-GP PMM, e ainda CONSIDERANDO o Termo de Convênio Celebrado entre o Município de Mossoró e Câmara Municipal de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica autorizada a cessão funcional, a Prefeitura Municipal de Mossoró de trinta (30) horas da carga horária do servidor Lucas Rafael da Cunha e Silva, matricula nº 760013-3, agente administrativo, lotado na Câmara Municipal de Mossoró, para exercer o cargo de Agente Administrativo, lotado na Secretaria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Mossoró, pelo prazo de dois (02) anos, com ônus para o cedente.

Art. 2° - Caberá ao órgão cessionário efetivar a apresentação do servidor ao seu órgão de origem ao término da cessão.

Art. 3° - Cumpre ao cessionário comunicar mensalmente a frequência do servidor ao órgão ou entidade cedente.

Art. 4° - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 14 de fevereiro de 2022

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró-RN

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 08020001/2022, vem emitir a presente declaração de Dispensa, amparada no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de aarquivologia, pelo valor de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e Quinhentos reais).

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo. Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Nísia Floresta/RN, 08 de fevereiro de 2022.

Arilene Marília Trindade de Carvalho
CPF: 11.492.834-383
Comissão de Licitação
Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) FCL GESTÃO EM NEGÓCIOS, referente Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de aarquivologia.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sr.ª Arilene Marília Trindade de Carvalho, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

           
Nísia Floresta/RN, 08 de fevereiro de 2022.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente
CPF: 048.422.504-96

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através da CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de aarquivologia.

Contratado.................: FCL GESTÃO EM NEGÓCIOS.

Valor Global.................: R$ 17.500,00 (Dezessete mil e Quinhentos reais).

Fundamento Legal...: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE.

Nísia Floresta/RN, 08 de fevereiro de 2022.

Arilene Marília Trindade de Carvalho
CPF: 11.492.834-383
Comissão de Licitação
Presidente

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 08020002/2022, vem emitir a presente declaração de Dispensa, amparada no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de Digitalização centralizada de acervo e entrada continuada de documentos, com tratamento, armazenamento temporário, indexação e classificação de imagens digitalizadas bem como customização de sistema para gerenciamento dos documentos junto a Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, pelo valor de R$ 17.400,00 (Dezessete mil e Quatrocentos reais).

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo. Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Nísia Floresta/RN, 08 de fevereiro de 2022.

Arilene Marília Trindade de Carvalho
CPF: 11.492.834-383
Comissão de Licitação
Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) FCL GESTÃO EM NEGÓCIOS, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de Digitalização centralizada de acervo e entrada continuada de documentos, com tratamento, armazenamento temporário, indexação e classificação de imagens digitalizadas bem como customização de sistema para gerenciamento dos documentos junto a Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sr.ª Arilene Marília Trindade de Carvalho, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

           
Nísia Floresta/RN, 08 de fevereiro de 2022.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente
CPF: 048.422.504-96

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através da CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de Digitalização centralizada de acervo e entrada continuada de documentos, com tratamento, armazenamento temporário, indexação e classificação de imagens digitalizadas bem como customização de sistema para gerenciamento dos documentos junto a Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN.

Contratado.................: FCL GESTÃO EM NEGÓCIOS.

Valor Global.................: R$ 17.400,00 (Dezessete mil e Quatrocentos reais).

Fundamento Legal...: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE.

Nísia Floresta/RN, 08 de fevereiro de 2022.

Arilene Marília Trindade de Carvalho
CPF: 11.492.834-383
Comissão de Licitação
Presidente

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 14020001/2022, vem emitir a presente declaração de Dispensa, amparada no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Física ou Jurídica para realizar a elaboração do Projeto Básico para execução da obra de melhoria e ampliação das instalações físicas da sede Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, pelo valor de R$ 1.800,00 (Um mil e Oitocentos reais).

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo. Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Nísia Floresta/RN, 14 de fevereiro de 2022.

Arilene Marília Trindade de Carvalho
CPF: 11.492.834-383
Comissão de Licitação
Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) KALINA RÉGIA DO NASCIMENTO BARBOSA, referente à Contratação de Pessoa Física ou Jurídica para realizar a elaboração do Projeto Básico para execução da obra de melhoria e ampliação das instalações físicas da sede Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sr.ª Arilene Marília Trindade de Carvalho, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

           
Nísia Floresta/RN, 14 de fevereiro de 2022.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente
CPF: 048.422.504-96

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através da CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: Contratação de Pessoa Física ou Jurídica para realizar a elaboração do Projeto Básico para execução da obra de melhoria e ampliação das instalações físicas da sede Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN.

Contratado.................: KALINA RÉGIA DO NASCIMENTO BARBOSA

Valor Global.................: R$ 1.800,00 (Um mil e Oitocentos reais).

Fundamento Legal...: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE.

Nísia Floresta/RN, 14 de fevereiro de 2022.

Arilene Marília Trindade de Carvalho
CPF: 11.492.834-383
Comissão de Licitação
Presidente

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 15020001/2022, vem emitir a presente declaração de Dispensa, amparada no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de Buffet e Coffe Breack com serviços de garçom e cutelaria para atender as sessões solenes da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, pelo valor de R$ 11.750,00 (Onze mil e Setecentos reais).

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo. Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Nísia Floresta/RN, 15 de fevereiro de 2022.

Arilene Marília Trindade de Carvalho
CPF: 11.492.834-383
Comissão de Licitação
Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) ROCHELANE HONORIO P. GOMES-ME, referente à Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de Buffet e Coffe Breack com serviços de garçom e cutelaria para atender as sessões solenes da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sr.ª Arilene Marília Trindade de Carvalho, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

           
Nísia Floresta/RN, 15 de fevereiro de 2022.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente
CPF: 048.422.504-96

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através da CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de Buffet e Coffe Breack com serviços de garçom e cutelaria para atender as sessões solenes da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN.

Contratado.................: ROCHELANE HONORIO P. GOMES-ME.

 Valor Global.................: R$ 11.750,00 (Onze mil e Setecentos reais).

Fundamento Legal...: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE.

Nísia Floresta/RN, 15 de fevereiro de 2022.

Arilene Marília Trindade de Carvalho
CPF: 11.492.834-383
Comissão de Licitação
Presidente

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº DV00008/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 00009DV00008.

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº DV00008/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO RAMO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA, CASA LEGISLATIVA (CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN), NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO: SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do borges/RN/RN.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Olho d’Água do borges/RN/RN, 10 de Fevereiro de 2022

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA Nº DV00008/2022

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00008/2022, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO RAMO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA, CASA LEGISLATIVA (CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN), NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: MERCADINHO MIRAGEM LTDA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 11.939.808/0001-55, com sede a Joaquim Clemente, S/N – Centro – CEP 59865-000 – Umarizal/RN. Item(s): 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 e 29. Valor: R$ Valor: R$ 5.355,25(cinco mil trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).

Olho d’Água do borges/RN/RN, 10 de Fevereiro de 2022

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº DV00009/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 00010DV00009.

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº DV00009/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO RAMO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA, CASA LEGISLATIVA (CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN), NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO: SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do borges/RN/RN.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Olho d’Água do borges/RN/RN, 10 de Fevereiro de 2022.

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA Nº DV00009/2022

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00009/2022, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO RAMO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA, CASA LEGISLATIVA (CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN), NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: MERCADINHO MIRAGEM LTDA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 11.939.808/0001-55, com sede a Joaquim Clemente, S/N – Centro – CEP 59865-000 – Umarizal/RN. Item(s): 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 e 32. Valor: R$ 7.407,70(sete mil quatrocentos e sete reais e setenta centavos).

Olho d’Água do borges/RN/RN, 10 de Fevereiro de 2022

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº DV00010/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 00011DV00010.

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº DV00010/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO RAMO DE FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, LATICÍNIOS, DERIVADOS DE LEITE, DESCARTÁVEIS E OUTROS PARA FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA, CASA LEGISLATIVA (CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DOBORGES/RN), NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO: SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do borges/RN/RN.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Olho d’Água do borges/RN/RN, 10 de Fevereiro de 2022

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA Nº DV00010/2022

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00010/2022, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO RAMO DE FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, LATICÍNIOS, DERIVADOS DE LEITE, DESCARTÁVEIS E OUTROS PARA FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA, CASA LEGISLATIVA (CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DOBORGES/RN), NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: MERCADINHO MIRAGEM LTDA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 11.939.808/0001-55, com sede a Joaquim Clemente, S/N – Centro – CEP 59865-000 – Umarizal/RN. Item(s): 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 e 20. Valor: R$ Valor: R$ 11.240,78(onze mil duzentos e quarenta reais e setenta e oito centavos).

Olho d’Água do borges/RN/RN, 10 de Fevereiro de 2022

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

Portaria nº 003/2022, em  31 de janeiro de 2022.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, combinado com o Regimento Interno do Poder Legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Senhora AMANDA CAVALCANTI AQUINO, inscrito no CPF sob o nº 121.308.404-00 e Registro Geral nº 003.481.262 SSP/RN, do Cargo/Função de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE, existente na estrutura da Câmara Municipal de Passagem/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.

Genival Luiz dos Santos - Presidente da Câmara Municipal

Portaria nº 004/2022, em, 31 de janeiro de 2022.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, combinado com o Regimento Interno do Poder Legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAÇÃO a Senhora FLAVIA CRISTIANE SILVA PAIVA, inscrito no CPF sob o nº 629.225.214-00 e Registro Geral nº 996.383 SSP/RN, do Cargo/Função de provimento em comissão de SECRETARIA, existente na estrutura da Câmara Municipal de Passagem/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.

Genival Luiz dos Santos - Presidente da Câmara Municipal

Portaria nº 005/2022, em, 09 de fevereiro de 2022.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, combinado com o Regimento Interno do Poder Legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora AMANDA CAVALCANTI AQUINO, inscrita no CPF sob o nº 121.308.404-00 e Registro Geral nº 003.481.262 SSP/RN, do Cargo/Função de provimento em comissão de Diretora Administrativa, existente na estrutura da Câmara Municipal de Passagem/RN.

Art. 2º -  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 01 de fevereiro de 2022.

 Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário.

 Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.

Genival Luiz dos Santos -  Presidente da Câmara

Portaria nº 006/2022, em, 09 de fevereiro de 2022.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, combinado com o Regimento Interno do Poder Legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAÇÃO a Senhora FLAVIA CRISTIANE SILVA PAIVA, inscrito no CPF sob o nº 629.225.214-00 e Registro Geral nº 996.383 SSP/RN, do Cargo/Função de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE, existente na estrutura da Câmara Municipal de Passagem/RN.

Art. 2 º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 01 de fevereiro de 2022.

 Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário.

 Publique-se, Dê-se ciência e Cumpra-se.

Genival Luiz dos Santos - Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

          A Comissão de Licitação do Município de Pedro Avelino/RN, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a). BRUNNO ÉRICO TEODORO FERREIRA, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto: SERVIÇOS DE RECARGA DE GÁS, MANUTENÇÃO E TROCA DE PEÇAS EM AR-CONDICIONADO, GELADEIRA E GELA ÁGUA DA CÂMARA MUNICIPAL, DURANTE O PERÍODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2022. JUSTIFICAMOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TENDO EM VISTA MANTER O BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS BENS CITADOS, COMO TAMBÉM MELHORAR O BOM FUNCIONAMENTO DE TODO SERVIÇO DE REFRIGERAÇÃO DO LEGISLATIVO NOS HORÁRIOS DO EXPEDIENTE.

Valor: R$ 10.000,00

Contratado(a): FABIANO CESAR DA SILVA

Fundamento Legal: Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a). BRUNNO ÉRICO TEODORO FERREIRA, Presidente.

Pedro Avelino/RN, em 14 de fevereiro de 2022.

CARLA DANIELLE DE AQUINO

CPF: 123.038.134-17

Presidente da Comissão de Licitação

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

        A Comissão de Licitação do Município de Pedro Avelino/RN, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a). BRUNNO ÉRICO TEODORO FERREIRA, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA TRANSMISSÃO DAS SESSÕES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA GRADE DO PROGRAMA MANHÃ BOM DIA DA RÁDIO FM CENTRAL 90.1, SOB O COMANDO DO COMUNICADOR EDINOR BARRETO DE MELO (JAIR RAMOS), COM RESPONSABILIDADE DE OPERACIONALIZAÇÃO POR CONTA DO APRESENTADOR DO PROGRAMA, NO PERIODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2022. JUSTIFICAMOS A CONTRATAÇAO DO SERVIÇO, PORQUE A RÁDIO CENTRAL FM 90.1 É A UNICA RADIO SEDEADA NO MUNICIPIO E QUE SUAS ONDAS SONORAS ABRANGE TODO TERRITORIO MUNICIPAL, COM ISSO, CONSEGUIMOS LEVAR А TODOS OS PEDRO-AVELINENSE O CONHECIMENTO DE TODAS AS MATERIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA LEGISLATIVA, INTEGRANDO O POVO A SEUS REPRESENTANTES NA CASA DO POVO ATRAVES DE RADIO.

Valor:  R$ 5.500,00

Contratado(a):     EDINOR BARRETO DE MELO

Fundamento Legal:       Art. 25, Inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93.

     Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a). BRUNNO ÉRICO TEODORO FERREIRA, Presidente.

                Pedro Avelino/RN, em 14 de fevereiro de 2022.

                        CARLA DANIELLE DE AQUINO

                            CPF:  123.038.134-17

                   Presidente da Comissão de Licitação

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores:

                        “Art.25 – É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição em especial:

                        I – Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizara a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou ainda pelas entidades equivalentes;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN, necessita da contratação dos serviços na transmissão das sessões do Legislativo Municipal, na grade do Programa “Manhã Bom Dia” da Rádio FM Central 90.1, sob o comando do comunicador Edinor Barreto de Melo (Jair Ramos), durante o exercício de 2022.

CONSIDERANDO ainda, que a Rádio Central FM 90.1 é a fornecedora desse serviço sediada no município de Pedro Avelino/RN e que suas ondas sonoras abrange todo o território municipal, levando a toda população o conhecimento das matérias em tramitação nessa Casa Legislativa, como forma de integração com seus representantes através do Rádio.

                        RESOLVE:

                        I – Fica reconhecida a inexigibilidade do procedimento licitatório, para a contratação do comunicador EDINOR BARRETO DE MELO (JAIR RAMOS), pela Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN, para prestação dos serviços de transmissão das sessões do Legislativo Municipal, na grade do Programa “Manhã Bom Dia” da Rádio FM Central 90.1, durante o exercício 2022.

                        II – A despesa correrá à conta do Elemento Orçamentário – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física – Constante do Orçamento da Câmara Municipal para o exercício de 2022.

                        III – A Câmara Municipal pagará pelos serviços especificados o valor estimado de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Pedro Avelino/RN, em 14 de fevereiro de 2022.

Brunno Érico Teodoro Ferreira

PRESIDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

            A Comissão de Licitação do Município de Pedro Avelino/RN, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a). BRUNNO ÉRICO TEODORO FERREIRA, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SOLDADOR, JUSTIFICAMOS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TENDO EM VISTA MANTER UM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS BENS MÓVEL DA INSTITUIÇÃO, COMO TAMBÉM OFERECER UM LOCAL COM SEGURANÇA PARA O ACENTO DO PÚBLICO QUE ACOMPANHAM AS SESSÕES DE FORMA PRESENCIAL.

Valor: R$ 735,00

Contratado(a): CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA AGOSTINHO.

 Fundamento Legal: Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

           Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a). BRUNNO ÉRICO TEODORO FERREIRA, Presidente. 

Pedro Avelino/RN, em 14 de fevereiro de 2022

CARLA DANIELLE DE AQUINO

CPF: 123.038.134-17

 Presidente da Comissão de Licitação

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE A PESSOAS CARENTES E PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NÃO OFERTADO PELO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, na forma que estabelece o Art. 63, IV da Lei nº 002/2012 - Lei Orgânica Municipal, cumulado com o Art. 30, XV da Resolução nº 005/2007 - Regimento Interno, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o “Auxílio Saúde Cidadã” no valor de até R$ 1.000,00 (mil reais), destinado ao custeio de despesas na área da saúde às pessoas carentes residentes e domiciliadas no Município de Portalegre/RN ou nos procedimentos de urgência e emergência devidamente atestados por profissional de saúde, não ofertado pelo sistema municipal de Saúde do Município de Portalegre/RN.

§1º O auxílio que trata o caput do presente artigo ainda poderá cobrir as despesas de deslocamento para realização de tratamento médico em outras cidades, tais como: hospedagem e passagem, limitado ao valor de até R$ 200,00 (duzentos reais), desde que a despesa enquadre nas hipóteses deste artigo.

§2º A concessão do auxílio será autorizada pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Secretário Municipal, podendo ser delegado a servidor da secretária devidamente designado por ato administrativo e de acordo com disponibilidade financeira e orçamentária do referido Órgão.

Seção I

Das despesas com realização de exames, consultas, medicamentos e demais procedimentos

Art. 2º O auxílio que trata a presente lei será concedido para fins de custeio dos seguintes procedimentos:

1. Aquisição de medicamentos, realização de consultas médicas e exames especializados, quando inexistentes na rede pública do Município ou em caso de urgência ou emergência que não possam ser supridas de imediato pelo sistema municipal de saúde, desde que devidamente justificado;
2. tratamentos médicos e dentários, na hipótese da inexistência desses serviços na rede pública do Município ou em caso de urgência e emergência, que não possam ser supridas de imediato pelo sistema municipal de saúde, desde que devidamente justificado;
3. cestas básicas de alimentos quando prescrito por nutricionista ou outro                       profissional de saúde pertencente ao quadro funcional deste município, no caso de quadro de desnutrição ou outras situações na área da saúde.

Seção II

Das despesas de deslocamento

Art. 3º O auxilio que trata a presente lei poderá custear as despesas com passagens e hospedagem no deslocamento do beneficiário para realização de tratamento médico em outras cidades da federação, condicionadas às conformidades e valores constantes no §1º do artigo 1º desta lei.

Parágrafo único. As despesas com hospedagem serão custeadas na forma da presente lei quando houver a necessidade de pernoite do paciente devidamente justificado.

Capítulo II

DO PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO E PAGAMENTO DE DESPESAS

Art.4º A concessão do Auxílio Saúde Cidadã (ASC) deverá ser requerido junto a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, que proferirá manifestação pela concessão ou não do pleito formulado, de acordo com os serviços e a situação de carência financeira e social do solicitante.

Parágrafo único. Para fazer jus ao benefício de que trata esta Lei o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

1. cópia de RG e CPF;
2. comprovante de endereço;
3. declaração de hipossuficiência financeira;
4. atestado ou laudo médico constando a situação de urgência ou emergência na realização do procedimento de saúde;
5. declaração do setor específico na área da saúde ou assistência social da necessidade de deslocamento e hospedagem.

Art.5º As pessoas beneficiadas com as doações dos serviços cobertos ASC serão previamente submetidas a avaliação pela Secretária de Saúde e Saneamento para fins de atendimento aos critérios de situação financeira do beneficiado e da urgência em saúde, de acordo com o disposto nesta Lei.

Parágrafo Único: Deverá ser obedecido também os critérios aqui relacionados:

I - Comprovação de baixa renda, com comprovação de sua inscrição no Cadastro Único, com inscrição contendo informações de até 45 dias antes da data da solicitação.

II - Comprovação de servidor responsável por programa já existente, atestando não ser possível atender por programas já existentes na rede municipal de saúde, bem como, da não possibilidade de atendimento por programa já existente na Secretaria Municipal de Assistência Social.

III - Divulgação no site oficial da Prefeitura na relação nominal dos beneficiados e, certidão da não possibilidade de atendimento em programas já existentes por atendimento/beneficiado, e, com atualização mensal. 

Art.6º O auxílio de que tratam esta lei será pago diretamente a pessoa beneficiada ou a seu responsável, mediante empenho e liquidação das despesas, a qual está condicionada à apresentação de documentos descritos no §Un. do art. 4º e de prévia autorização para sua realização por parte da Secretaria Municipal de Saúde.

§1º O beneficiário deverá apresentar a documentação comprobatória da realização despesa, tais como, nota fiscal e/ou recibo, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a realização do exame, aquisição do medicamento e do deslocamento.

§2º Na hipótese de não utilização do auxílio deverá o beneficiário proceder com a sua devolução no prazo máximo previsto no §1º deste artigo.

§3º Caso o beneficiário deixe de atender o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo deve a Secretaria de Saúde encaminhar denúncia ao setor jurídico para adoção das medidas judiciais e legais cabíveis ao ressarcimento ao erário.

§4º O prazo para entrega dos documentos probatórios que trata o §1º deste artigo poderá ser prorrogado desde que solicitado e devidamente anuído pela Secretaria Municipal de Saúde.

Capítulo III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária, podendo ser suplementadas se necessário.

Parágrafo único - Caso haja necessidade, será aberto créditos adicionais suplementares por lei, para fazer face aos pagamentos dos auxílios descritos nessa lei.”

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Portalegre/RN, 15 de fevereiro de 2022.

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, na forma que estabelece o Art. 63, IV da Lei nº 002/2012 - Lei Orgânica Municipal, cumulado com o Art. 30, XV da Resolução nº 005/2007 - Regimento Interno, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Torna-se obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas e creches públicas municipais de Portalegre/RN.

§ 1º A instalação do equipamento citado no caput considerará proporcionalmente o número de alunos e servidores existentes nas unidades escolares, bem como as características territoriais e dimensões, respeitando nas normas técnicas exigidas.

§ 2º O sistema de vigilância eletrônica deverá ser mantido em perfeito funcionamento, ininterruptamente.

§ 3º O monitoramento deverá ser gravado e armazenado por tempo a ser especificado, permitindo o acesso às imagens sempre que necessário.

§ 4º O controle das câmeras deverá ser instalado na sala do responsável pela escola (direção) e contemplará nos espaços internos somente os permitidos por lei vigente.

§ 5º É obrigatória a afixação de aviso informando que o ambiente está sendo monitorado nos locais em que estejam instaladas as câmeras de vídeo.

Art. 2º As instituições de ensino implantarão campanhas internas aos usuários, informando-os da importância do sistema de vigilância eletrônica.

Art. 3° As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Portalegre/RN, 15 de fevereiro de 2022.

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a contratação do cartório em ofício único para os serviços notariais e próprios de cartório no município de Riachuelo/RN. A motivação se dá em virtude da impossibilidade de competição, sendo OFICIO ÚNICO DO MUNICIPIO DE RIACHUELO/RN, CNPJ: 08.539.611/0001-14, o único prestador do serviço ora contratado. O enquadramento da situação especificada em Inexigibilidade prevista no Artigo 25 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade da contratação ora mencionada. A Inexigibilidade de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de atividades-fim deste Ente Federativo. No caso em questão vale frisar que existe apenas um fornecedor/prestador para o serviço ora contratado.

Riachuelo/RN, 16 de fevereiro de 2022.

WASHINGTON JOSE ALVES FAGUNDES DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo/RN

Processo Nº.009/2022 - Modalidade: Dispensa de Licitação Nº. 0007/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Riachuelo/RN

CONTRATADO (A): Naama Larissa Vieira Soares01744865450

CNPJ: 23.240.544/0001-26

OBJETO: Prestação de Serviços de Transmissão, Gravações das Sessões e Gerenciamento das redes Sociais da Câmara Municipal de Parazinho/RN.

ÓRGÃO: 01 – Poder Legislativo

UNIDADE: 01- PODER LEGISLATIVO;

PROJETO/ATIVIDADE: 0103100012.001 – Manutenção e Serviços da Câmara;

Elemento de Despesas: 3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

VALOR: R$ 17.220,00 (dezessete mil duzentos e vinte reais).

Vigência do Contrato: 11 (onze) meses

Fundamento Legal: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº8.666/93 de 21/03/93 e suas alterações posteriores em seu art. 24, inciso II.

Riachuelo/RN, 03/02/2022 – WASHINGTON JOSE ALVES FAGUNDES DE MELO

Presidente da Câmara Municipal.

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resolução Administrativa nº 011 de 22 de agosto de 2017.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder meia diária ao Senhor Marco Celito da Costa, Presidente desta Casa Legislativa, para tratar de assuntos de interesses internos desta casa na sede da Fecam/RN, e para tratar de convênio com o ITEP/RN para emissão de cédulas de identidade, na cidade de Natal/RN, no, na data de 15 fevereiro de 2022.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 14 de fevereiro de 2022.

Genaro Fernandes da Silva Filho

Diretor Geral

EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2022

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santana do Matos/RN

CONTRATADA: POSTO CAJARANA COMÉRCIO E VAREJO DE COMBUSTÍVEIS

CNPJ: 07.326.826/0001-94

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento gradual de combustível para atender as necessidades da Câmara Municipal de Santana do Matos – RN.

VALOR ESTIMADO:  R$ 14.352,00 (quatorze mil e trezentos e cinquenta e dois reais),

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.30 – Material de Consumo.

Santana do Matos/RN, 15 de fevereiro de 2022

Romeika Cibely Soares da Mata

Presidente

EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

CONTRATADA: POSTO CAJARANA COMÉRCIO E VAREJO DE COMBUSTÍVEIS, com sede na Rua AV: 27 de outubro, nº 1.500, Santa Luzia, Santana do Matos/RN – CEP: 59.520.000.

CNPJ: 07.326.826/0001-94

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento gradual de combustível para atender as necessidades da Câmara Municipal de Santana do Matos – RN.

VALOR ESTIMADO:  14.352,00 (quatorze mil e trezentos e cinquenta e dois reais)

Orgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Sub-função: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Processo Legislativo; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção dos serviços da câmara; Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo.

VIGÊNCIA: 15/02/2022 à 31/12/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

ROMEIKA CIBELY SOARES DA MATA

Pela Contratante

POSTO CAJARANA COMÉRCIO E VAREJO DE COMBUSTÍVEIS

CARLOS ALBERTO DA CUNHA

Pela Contratada

Santana do Matos/RN, 15 de fevereiro de 2022.

ROMEIKA CIBELY SOARES DA MATA

CAMARA MUNICIPALDE SANTANA DO MATOS/RN

PORTARIA Nº 05/2022

Concede pagamento de diária ao Presidente da Câmara para participar de reunião no TCE-RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao Vereador JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA, CPF nº 491.113.614-68, na forma da Lei Municipal nº 215/2021, o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), correspondente a 1/2 (meia diária), para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano durante permanência na cidade do Natal/RN, a fim de participar de reunião na sede do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), no dia 16 de fevereiro de 2022.

Art. 2º. Determinar a Assessoria de Finanças, após verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, que seja efetuado o pagamento do valor autorizado.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e comunique-se.

São Bento do Trairi/RN, 15 de fevereiro de 2022.

__________________________________

JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente da Câmara

PROCESSO: 10/2022

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação dos serviços de fornecimento de passagens aéreas para vereadores da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN em viagem oficial a Brasília/DF.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                     O PRESITENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTODOTRAIRI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

                                    RESOLVE:

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022;

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

São Bento do Trairi/RN, 14 de fevereiro de 2022.

JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara de São Bento do Trairi/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA  para a Contratação dos serviços de fornecimento de passagens aéreas para vereadores da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN em viagem oficial a Brasília/DF., no valor global de R$ 6.481,92 (seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

São Bento do Trairi/RN, 15 de fevereiro de 2022.

José Vanderley Soares Silva

Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO/CMSJS/RN nº 007/2022. Dispensa de Licitação nº 004/2022.

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa para prestação de serviços de agenciamento de viagens destinado a Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, que prevê:

Art. 24. É dispensável a licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

CONSIDERANDO que a pesquisa mercadológica realizada identificou a proposta da empresa EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA sendo a mais vantajosa dentre as demais analisadas, circunscrevendo-se, portanto, ao disposto no permissivo legal supramencionado;

CONSIDERANDO ainda que após minuciosa e detida apreciação da documentação da empresa EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA (CNPJ, certidões negativas e declaração de inexistência de fatos impeditivos para a contratação com a Administração Pública), entendemos que a empresa atende a todos os preceitos e normas contidos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os preços estão de acordo com o praticado no mercado, estando assim apta a contratar com a Administração Pública Municipal.

CONSIDERANDO, por fim, a Câmara Municipal dispõe de recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas desta contratação.

DECLARO a dispensa de licitação visando a contratação de empresa para prestação de serviços de agenciamento de viagens destinado a Câmara Municipal, no valor total de R$ 17.226,00 (Dezessete mil, duzentos e vinte e seis reais), junto à empresa EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 10.477.835/0001-90, com sede na Av. Prudente de Morais, 4283 SL 01, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59075-700.

São João do Sabugi/RN, 15 de fevereiro de 2022.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO

Processo nº 007/2022 – Dispensa de Licitação nº 004/2022

Diante das informações e justificativas presentes nos autos e, na forma da Lei, RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, autorizo a contratação dos serviços junto à empresa EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 10.477.835/0001-90, com sede na Av. Prudente de Morais, 4283 SL 01, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59075-700.

Determino ao Setor de Contabilidade que as despesas decorrentes deste ato sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através de formulário próprio.

Publique-se.

Cumpra-se.

São João do Sabugi-RN, 15 de fevereiro de 2022.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

EXTRATO    

Processo nº 007/2022 – Dispensa de Licitação nº 004/2022

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto contratação de empresa para prestação de serviços de agenciamento de viagens destinado a Câmara Municipal, com fulcro no artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, e em consonância com o termo de referência dos autos do processo.

NOME DO CREDOR: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 10.477.835/0001-90, com sede na Av. Prudente de Morais, 4283 SL 01, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59075-700, no valor total de R$ 17.226,00 (Dezessete mil, duzentos e vinte e seis reais).

São João do Sabugi-RN, 15 de fevereiro de 2022.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

PORTARIA Nº 020/2022

Estabelece luto oficial na Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Carla Simone Gomes de Lima, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 22 da Lei Orgânica Municipal e pelos artigos 73 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO o falecimento do Sr. LUIZ GONZAGA RODRIGUES DE PAIVA, ex-vereador deste município por quatro mandatos (1967/1970, 1971/1972, 1973/1976 e 1977/1980) e pai da atual vereadora Janete Rodrigues de Paiva Campos, ocorrido na madrugada de hoje,

CONSIDERANDO o consternamento geral e o sentimento de solidariedade de todos os vereadores e servidores desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO, finalmente, que é dever do Poder Público render justas homenagens a pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao povo mipibuense,

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelece LUTO OFICIAL no âmbito da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, por 3 (três) dias, contado a partir da presente data, em sinal de pesar pelo falecimento do Sr. LUIZ GONZAGA RODRIGUES DE PAIVA, ex-vereador deste município por 4 (quatro) mandatos e pai da atual vereadora Janete Rodrigues de Paiva Campos, ocorrido na madrugada de hoje.

Art. 2º. A Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN presta esta homenagem à memória do Sr. LUIZ GONZAGA RODRIGUES DE PAIVA, expressando os sentimentos de pesar e solidariedade à viúva, aos filhos, familiares e amigos por esta irreparável perda.

Art. 3º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO no âmbito da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, mantidos os serviços essenciais.

Art. 4º. Fica suspensa a realização da sessão ordinária aprazada para a data de hoje.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

            PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

            São José de Mipibu/RN, 15 de fevereiro de 2022.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente

Portaria nº 24/2022

Dispõe sobre a exoneração de servidor municipal na função de “Gestor de Contrato”, nos termos da Lei nº 8.666/93, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que, cabe à Administração Pública, nos termos do disposto no art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e

CONSIDERANDO que, os órgãos públicos devem manter a figura do GESTOR DE CONTRATO, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a servidora MARIA PAULA FELIX DE MORAIS, Matrícula nº 10-3, lotado neste Órgão, para a função de Gestor de Contrato, quando esse representará o órgão contratante perante todos os contratos celebrados.

Art. 2º - O Gestor de Contrato ora designado, além de representar o órgão contratante, exercerá suas funções em obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, especialmente:

I - zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle;

II - anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;

III - conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, se existentes, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual;

IV - comunicar ao representante da parte contratante, eventual descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações contratuais passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;

V – notificar a parte contratada, para que substitua os produtos/bens ou refaça os serviços, que, possivelmente, apresentem divergências do objeto contratado, ou defeitos, ou sejam inservíveis ao consumo, inviabilizando com isso o recebimento definitivo do objeto contratado; quando em etapa seguinte, não havendo atendimento da notificação, sugerir à parte contratante, o desfazimento do termo do contrato ou do ajuste firmado;

VI - receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de acordo com o art. 73 da Lei nº 8.666/1993, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao objeto contratado;

VII – testar, quando o caso, o funcionamento de equipamentos, ou solicitar auxílio profissional para tal fim, e registrar a conformidade em documento;

VIII - analisar, conferir os produtos e/ou serviços, e atestar as respectivas notas fiscais;

IX - encaminhar a documentação respectiva ao Setor de Compras, para liquidação da despesa, para posterior encaminhamento à Controladoria Municipal, visando o pagamento;

X - comunicar à administração eventual subcontratação da execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração, ou qualquer outra descumprimento das cláusulas contratuais;

XI - fiscalizar, se for o caso, os registros dos empregados da contratada para verificar a regularidade trabalhista;

XII - verificar, por intermédio do preposto da contratada, quando o caso, a utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração para promoção do possível processo punitivo contratual;

XIII - cobrar da contratada, quando se tratar de obras ou serviços de engenharia, no local de execução dos serviços e na formatação padrão combinada, as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos e/ou registro de situações merecedoras de conhecimento da parte contratante, através o “Diário de Obra”, cujas folhas desse Diário deverão estar devidamente numeradas e assinadas pelas partes; e

XIV - zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item anterior, no “Diário de Obra”, com vista a compor o processo e servir como documento para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras;

Parágrafo Único – A designação de que trata esta Portaria, não será remunerada adicionalmente.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

São José do Campestre/RN, 01 de fevereiro de 2022.

EDUARDO FERNANDES PEREIRA

Vereador Presidente

Portaria nº 25/2022

Dispõe sobre a designação de servidor municipal para atuar na função de “Gestor de Contrato”, nos termos da Lei nº 8.666/93, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que, cabe à Administração Pública, nos termos do disposto no art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e

CONSIDERANDO que, os órgãos públicos devem manter a figura do GESTOR DE CONTRATO, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora ANA LAYZE RUFINO DA SILVA, Matrícula nº 11-1, lotado neste Órgão, para a função de Gestor de Contrato, quando esse representará o órgão contratante perante todos os contratos celebrados.

Art. 2º - O Gestor de Contrato ora designado, além de representar o órgão contratante, exercerá suas funções em obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, especialmente:

I - zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle;

II - anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;

III - conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, se existentes, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual;

IV - comunicar ao representante da parte contratante, eventual descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações contratuais passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;

V – notificar a parte contratada, para que substitua os produtos/bens ou refaça os serviços, que, possivelmente, apresentem divergências do objeto contratado, ou defeitos, ou sejam inservíveis ao consumo, inviabilizando com isso o recebimento definitivo do objeto contratado; quando em etapa seguinte, não havendo atendimento da notificação, sugerir à parte contratante, o desfazimento do termo do contrato ou do ajuste firmado;

VI - receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de acordo com o art. 73 da Lei nº 8.666/1993, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao objeto contratado;

VII – testar, quando o caso, o funcionamento de equipamentos, ou solicitar auxílio profissional para tal fim, e registrar a conformidade em documento;

VIII - analisar, conferir os produtos e/ou serviços, e atestar as respectivas notas fiscais;

IX - encaminhar a documentação respectiva ao Setor de Compras, para liquidação da despesa, para posterior encaminhamento à Controladoria Municipal, visando o pagamento;

X - comunicar à administração eventual subcontratação da execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração, ou qualquer outra descumprimento das cláusulas contratuais;

XI - fiscalizar, se for o caso, os registros dos empregados da contratada para verificar a regularidade trabalhista;

XII - verificar, por intermédio do preposto da contratada, quando o caso, a utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração para promoção do possível processo punitivo contratual;

XIII - cobrar da contratada, quando se tratar de obras ou serviços de engenharia, no local de execução dos serviços e na formatação padrão combinada, as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos e/ou registro de situações merecedoras de conhecimento da parte contratante, através o “Diário de Obra”, cujas folhas desse Diário deverão estar devidamente numeradas e assinadas pelas partes; e

XIV - zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item anterior, no “Diário de Obra”, com vista a compor o processo e servir como documento para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras;

Parágrafo Único – A designação de que trata esta Portaria, não será remunerada adicionalmente.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

São José do Campestre/RN, 02 de fevereiro de 2022.

EDUARDO FERNANDES PEREIRA

Vereador Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de São Vicente, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo nº 02000002/22

Processo Licitatório nº D 020002/2022

Objeto........................: SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA - 02 pontos de 100 MB - MENSAL

Contratado.................: STAR CONECT TELECOM LTDA, CNPJ 10.475.182/0001-00, com o valor total de R$ 1.276,00 (um mil, duzentos e setenta e seis reais).

Dotação Orçamentária: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.dos Serv.Admin. da Câmara , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99.

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                               Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr.  José Jeovan Batista Soares, Presidente da Câmara.

São Vicente/RN, 09 de fevereiro de 2022.

Dulcimeyre Maria De Araújo

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220004      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº D 020002/2022

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SAO VICENTE

CONTRATADA..........: STAR CONECT TELECOM LTDA, CNPJ 10.475.182/0001-00

OBJETO........................: SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA - 02 pontos de 100 MB - MENSAL

VALOR TOTAL................: R$ 1.276,00 (um mil, duzentos e setenta e seis reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.dos Serv.Admin. da Câmara , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99.

VIGÊNCIA...................: 09 de Fevereiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 09 de Fevereiro de 2022

José Jeovan Batista Soares

 Presidente CMSV

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa STAR CONECT TELECOM LTDA, CNPJ 10.475.182/0001-00, referente à CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO/MULTIMIDÍA DE PROVEDOR DE INTERNET.

                               RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Dulcimeyre Maria De Araújo, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

São Vicente/RN, 09 de fevereiro de 2022.

José Jeovan Batista Soares

 Presidente CMSV

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da AUTESP - AUTOMACAO, TECNOLOGIA E SERVICOS PUBLICO - EIRELI, CNPJ: 31.974.334/0001-90, referente ao licenciamento/hospedagem de uso de sistema de site com gerenciador de conteúdo.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilm.ª Sr.ª Dulcimeyre Maria De Araújo, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

São Vicente/RN, 09 de fevereiro de 2022.

José Jeovan Batista Soares

 Presidente CMSV

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de São Vicente, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo Nº 02000003/22  

Processo Licitatório nº D 020003/2022

Objeto........................: Licenciamento/hospedagem de uso de sistema de Site com gerenciador de conteúdo

Contratado.................: AUTESP - AUTOMACAO, TECNOLOGIA E SERVICOS PUBLICO - EIRELI, CNPJ: 31.974.334/0001-90, com o valor total de R$ 8.360,00 (oito mil, trezentos e sessenta reais).

Dotação Orçamentária: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.dos Serv.Admin. da Câmara , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99.

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                               Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr.  José Jeovan Batista Soares, Presidente da Câmara.

São Vicente - RN, 09 de fevereiro de 2022.

Dulcimeyre Maria De Araújo

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220005      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº D 020003/2022

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SAO VICENTE

CONTRATADA..........: AUTESP - AUTOMACAO, TECNOLOGIA E SERVICOS PUBLICO – EIRELI, CNPJ 31.974.334/0001-90

OBJETO......................: Licenciamento/hospedagem de uso de sistema de Site com gerenciador de conteúdo

VALOR TOTAL................: R$ 8.360,00 (oito mil, trezentos e sessenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.dos Serv.Admin. da Câmara , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99.

VIGÊNCIA...................: 09 de Fevereiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 09 de Fevereiro de 2022

José Jeovan Batista Soares

 Presidente CMSV

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº. 001/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

CONTRATADA:ARGEPRO SOLUÇÕES PARA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA LTDA - CNPJ Nº. 30.975.474/00010-10. Com sede na rua Raimundo chaves nº1570 condomínio palatino centro jurídico e empresarial cep: 59.064-390 - bairro candelária Natal/RN,

OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA NO DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO E HOSPEDAGEM DE WEBSITE PARA ATENDER DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

PRAZO DE VIGENCIA: 07 (SETE) MESES.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: 17.150,00 (DEZESSETE MIL CENTO E CINQUENTA REAIS).

FONTE DE RECURSO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

01.000 - PODER LEGISLATIVO

031- AÇÃO LEGISLATIVA

0101 – FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA

30000000 – DESPESAS CORRENTES

33000000 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

FONTE: 10010000 – RECURSO ORDINÁRIO

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 003/2022.

TIBAU DO SUL/RN 02 DE FEVEREIRO DE 2022

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

P/ CONTRATANTE.

ADRIANO MENDES DE SOUSA ARRAES

P/ CONTRATADA.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO DE DESPESA Nº004/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 004/2022

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AR-CONDICIONADO DO TIPO SPLIT CAPACIDADE DE 9.000 E 30.000 BTUS, COM ETIQUETA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA A, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL.

CONTRATADO (A): WELLINGTON DOS SANTOS SILVA LOCAÇÕES– CNPJ Nº. 32.015.105/0001-00. COM SEDE Á RUA CEL MANOEL OTONI, Nº. 97, CENTRO GOIANINHA/RN, CEP Nº. 59.178-000.

VALOR GLOBAL: R$ 12.140,00 (doze mil cento e quarenta reais).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA WELLINGTON DOS SANTOS SILVA LOCAÇÕES– CNPJ Nº. 32.015.105/0001-00. COM SEDE Á RUA CEL MANOEL OTONI, Nº. 97, CENTRO GOIANINHA/RN, CEP Nº. 59.178-000.

VALOR GLOBAL: R$ 12.140,00 (DOZE MIL CENTO E QUARENTA REAIS).

OBJETO: A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AR-CONDICIONADO DO TIPO SPLIT, COM ETIQUETA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA A, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, COM O VALOR GLOBAL DE R$ 12.140,00 (DOZE MIL CENTO E QUARENTA REAIS).

FUNDAMENTO NO ART. 24, INCISO II, COMBINADO COM O INCISO II DO ARTIGO 23, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 DIAS

PUBLIQUE-SE,

Tibau do Sul/RN, 15 de fevereiro de 2022.

Josué Gomes de Moura Júnior

Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 004/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN – CNPJ Nº. 09.428.749/0001-09. ENDEREÇO: VILA DONA ISABEL, Nº. 26, CENTRO, TIBAU DO SUL/RN, CEP Nº. 59.178-000.

CONTRATADA: WELLINGTON DOS SANTOS SILVA LOCAÇÕES– CNPJ Nº. 32.015.105/0001-00. COM SEDE Á RUA CEL MANOEL OTONI, Nº. 97, CENTRO GOIANINHA/RN, CEP.59.178-000.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AR-CONDICIONADO DO TIPO SPLIT CAPACIDAE DE 9.000 E 30.000 BTUS, COM ETIQUETA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA A, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL.

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 12.140,00 (DOZE MIL CENTO E QUARENTA REAIS).

PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 DIAS

ORIGEM DOS RECURSOS: ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL. AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA. NATUREZA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. FONTE DE RECURSO: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

TIBAU DO SUL/RN, 15 DE FEVEREIRO DE 2022. JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR – PRESIDENTE.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Vereador Josué Gomes de Moura Junior, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

I – NOMEAR a Srª. KELLY REGIA MARINHO DE BARROS ROCHA, para o cargo em comissão de Assistente de Apoio Operacional, da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Tibau do Sul, 15 de Fevereiro de 2022.

Josué Gomes de Moura Junior

Presidente

A Comissão de Licitação do Legislativo Municipal de UPANEMA, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 015/2022-DISPEN, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no artigo 75 Inciso II, Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, visando a Contratação dos Serviços de customização de layout, migração de dados,  parametrização, implantação, treinamento, configuração do Sistema Integrado  de Gestão Legislativa, tratando de softwares de gestão legislativa, aplicação móbile eletrônica parlamentar/cidadão, aplicação móbile mesa  diretora, sistema de protocolo, fluxo do processo legislativo, painel de  votação eletrônica, ata eletrônica, plenário virtual com videoconferência,  suporte técnico e manutenção junto à Câmara Municipal de Upanema/RN, no  exercício de 2022 ,  pelo valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). IBAMAR COSTA E SILVA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

UPANEMA - RN, 14 de Fevereiro de 2022

 MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no artigo 75 Inciso II, Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) ALVES E VIEIRA SERVICOS PARA GESTAO PUBLICA LTDA, CNPJ: 12.969.719/0001-14, referente à Contratação dos Serviços de customização de layout, migração de dados,  parametrização, implantação, treinamento, configuração do Sistema Integrado  de Gestão Legislativa, tratando de softwares de gestão legislativa, aplicação móbile eletrônica parlamentar/cidadão, aplicação móbile mesa  diretora, sistema de protocolo, fluxo do processo legislativo, painel de  votação eletrônica, ata eletrônica, plenário virtual com videoconferência,  suporte técnico e manutenção junto à Câmara Municipal de Upanema/RN, no  exercício de 2022 .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 UPANEMA - RN, 14 de Fevereiro de 2022

 IBAMAR COSTA E SILVA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de UPANEMA, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) IBAMAR COSTA E SILVA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação dos Serviços de customização de layout, migração de dados,  parametrização, implantação, treinamento, configuração do Sistema Integrado  de Gestão Legislativa, tratando de softwares de gestão legislativa, aplicação móbile eletrônica parlamentar/cidadão, aplicação móbile mesa  diretora, sistema de protocolo, fluxo do processo legislativo, painel de  votação eletrônica, ata eletrônica, plenário virtual com videoconferência,  suporte técnico e manutenção junto à Câmara Municipal de Upanema/RN, no  exercício de 2022

            Contratado.................: ALVES E VIEIRA SERVICOS PARA GESTAO PUBLICA LTDA, CNPJ: 12.969.719/0001-14

            Fundamento Legal...:  Artigo 75 Inciso II, Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) IBAMAR COSTA E SILVA, Vereador - Presidente.

 UPANEMA - RN, 15 de Fevereiro de 2022

 MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220011      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2022-DISPEN

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA

CONTRATADA(O).....: ALVES E VIEIRA SERVICOS PARA GESTAO PUBLICA LTDA, CNPJ: 12.969.719/0001-14

OBJETO......................: Contratação dos Serviços de customização de layout, migração de dados, parametrização, implantação, treinamento, configuração do Sistema Integrado de Gestão Legislativa, tratando de softwares de gestão legislativa, aplicação móbile eletrônica parlamentar/cidadão, aplicação móbile mesa diretora, sistema de protocolo, fluxo do processo legislativo, painel de votação eletrônica, ata eletrônica, plenário virtual com videoconferência, suporte técnico e manutenção junto à Câmara Municipal de Upanema/RN, no exercício de 2022

VALOR TOTAL................: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310011.2.001 Func.das Ativs.da Camara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria, Subelemento 3.3.90.35.01, no valor de R$ 27.000,00

VIGÊNCIA...................: 15 de Fevereiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 15 de Fevereiro de 2022

A Comissão de Licitação do Legislativo Municipal de UPANEMA, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 016/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Empresa fornecedora de material de limpeza e produtos de  higienização para entrega parcelada destinado a manutenção das atividades do  Legislativo Municipal, no decorrer do exercício de 2022 ,  pelo valor de R$ 9.515,78 (nove mil, quinhentos e quinze reais e setenta e oito centavos).

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). IBAMAR COSTA E SILVA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

UPANEMA - RN, 14 de Fevereiro de 2022

 MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) J. DE SOUZA CABRAL NETO-ME, CNPJ 05.680.890/0001-43, referente à Contratação de Empresa fornecedora de material de limpeza e produtos de  higienização para entrega parcelada destinado a manutenção das atividades do  Legislativo Municipal, no decorrer do exercício de 2022 .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 UPANEMA - RN, 14 de Fevereiro de 2022

 IBAMAR COSTA E SILVA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de UPANEMA, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) IBAMAR COSTA E SILVA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de Empresa fornecedora de material de limpeza e produtos de  higienização para entrega parcelada destinado a manutenção das atividades do  Legislativo Municipal, no decorrer do exercício de 2022

            Contratado.................: J. DE SOUZA CABRAL NETO-ME, CNPJ 05.680.890/0001-43

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) IBAMAR COSTA E SILVA, Vereador - Presidente.

 UPANEMA - RN, 15 de Fevereiro de 2022

 MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220012      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2022

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA

CONTRATADA(O).....: J. DE SOUZA CABRAL NETO-ME, CNPJ 05.680.890/0001-43

OBJETO......................: Contratação de Empresa fornecedora de material de limpeza e produtos de higienização para entrega parcelada destinado a manutenção das atividades do Legislativo Municipal, no decorrer do exercício de 2022

VALOR TOTAL................: R$ 9.515,78 (nove mil, quinhentos e quinze reais e setenta e oito centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310011.2.001 Func.das Ativs.da Camara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 9.515,78

VIGÊNCIA...................: 15 de Fevereiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 15 de Fevereiro de 2022

A Comissão de Licitação do Legislativo Municipal de UPANEMA, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 017/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Empresa fornecedora de gêneros alimentícios para entrega  parcelada destinado a manutenção das atividades do Legislativo Municipal de  Upanema, no decorrer do exercício de 2022 ,  pelo valor de R$ 12.059,75 (doze mil, cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos).

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). IBAMAR COSTA E SILVA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

UPANEMA - RN, 14 de Fevereiro de 2022

 MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) J. DE SOUZA CABRAL NETO-ME, CNPJ 05.680.890/0001-43, referente à Contratação de Empresa fornecedora de gêneros alimentícios para entrega  parcelada destinado a manutenção das atividades do Legislativo Municipal de  Upanema, no decorrer do exercício de 2022 .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 UPANEMA - RN, 14 de Fevereiro de 2022

 IBAMAR COSTA E SILVA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de UPANEMA, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) IBAMAR COSTA E SILVA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de Empresa fornecedora de gêneros alimentícios para entrega  parcelada destinado a manutenção das atividades do Legislativo Municipal de  Upanema, no decorrer do exercício de 2022

            Contratado.................: J. DE SOUZA CABRAL NETO-ME, CNPJ 05.680.890/0001-43

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) IBAMAR COSTA E SILVA, Vereador - Presidente.

 UPANEMA - RN, 15 de Fevereiro de 2022

 MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220013      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2022

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA

CONTRATADA(O).....: J. DE SOUZA CABRAL NETO-ME, CNPJ 05.680.890/0001-43

OBJETO......................: Contratação de Empresa fornecedora de gêneros alimentícios para entrega parcelada destinado a manutenção das atividades do Legislativo Municipal de Upanema, no decorrer do exercício de 2022

VALOR TOTAL................: R$ 12.059,75 (doze mil, cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310011.2.001 Func.das Ativs.da Camara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 12.059,75

VIGÊNCIA...................: 15 de Fevereiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 15 de Fevereiro de 2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2022

Extrato do Contrato nº 008/2022.

OBJETO: Contratação de assessoria e consultoria jurídicas na câmara de vereadores, compreendendo emissão de pareceres de alta complexidade; apoio técnico à assessoria e procuradoria jurídica do município; representação judicial e extrajudicial no âmbito dos tribunais.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – Câmara Municipal; Dotação: 1 - 2. 2001. 1. 31. 1. 1.1. 0.0 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; elemento de despesa: 3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física.

VIGÊNCIA: de 15/02/2022 a 31/12/2022.

PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Viçosa e Eudes Jose da Silva, CPF nº 012.145.024-15, residente Na Rua. Cel. Jacinto De Morais n° 734, Bairro, Abolição, CEP 59614 -160 Mossoró/RN.

VALOR DO CONTRATO: R$ 17.600,00 (dezessete mil e Seiscentos reais) global, durante o exercício financeiro do corrente ano de 2022.

Viçosa/RN, 15 de fevereiro de 2022.

­­­­­­­­­­­­­­­Marcio Christian Sabino Leandro

Presidente da Câmara.

  Eudes Jose da Silva

Contratado

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) ASP AUTOMOÇÃO E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, referente à A contratação de empresa especializada em locação de softwares dos módulos de: orçamento, licitação, contabilidade, patrimônio, almoxarifado, folha de pagamento e portal da transparência para o uso das rotinas diárias, visando atender as necessidades administrativa, contábil e financeira da Câmara Municipal de Vila flor/RN, para o período de dois (02) anos (janeiro de 2022 a dezembro de 2023), amparado pela Lei Federal nº 14.133/2021, conforme especificação no termo de referencia e solicitação da Secretaria Geral desta Edilidade. .

RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, o Despacho do Senhor Antonio Victor da Silva Neto Secretário Geral da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, determino que se proceda a publicação do devido extrato, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

   Vila Flor/RN, em 04 de janeiro de 2022.

 GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO

 Vereador Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220002      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2022-DISPEN

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR

CONTRATADA(O).....: ASP AUTOMOÇÃO E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA

OBJETO......................: A contratação de empresa especializada em locação de softwares dos módulos de: orçamento, licitação, contabilidade, patrimônio, almoxarifado, folha de pagamento e portal da transparência para o uso das rotinas diárias, visando atender as necessidades administrativa, contábil e financeira da Câmara Municipal de Vila flor/RN, para o período de dois (02) anos (janeiro de 2022 a dezembro de 2023), amparado pela Lei Federal nº 14.133/2021, conforme especificação no termo de referencia e solicitação da Secretaria Geral desta Edilidade.

VALOR TOTAL................: R$ 12.000,00 (doze mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção do Poder Legislativo , Classificação econômica 3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ, Subelemento 3.3.90.40.11, no valor de R$ 12.000,00

VIGÊNCIA...................: 04 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2023

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL..........: Artigo 124, combinado com o Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

DATA DA ASSINATURA.........: 04 de Janeiro de 2022