ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA

AVISO DE RESULTADO DA LICITAÇÃO Pregão Presencial nº 0002/2020

A comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Alexandria, torna público para conhecimento dos interessados, o resultado da licitação n° 0002/2020, na modalidade Pregão Presencial, cujo objeto é destinado à REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA AQUISIÇÃO DOS ITENS CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA (COPA E COZINHA, MATERIAL DE LIMPEZA E MATERIAL DE EXPEDIENTE), PARA MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA/RN, REGISTRO DE PREÇO POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO. Conforme especificações constantes no edital convocatório, ocorrido em 13/03/2020 às 11h00min, tive(ram) o(s) licitante(s) o julgamento e foi(ram) considerado(s) vencedor(es) o(s) seguinte(s) participante(s): Licitantes vencedores: B R V DOS SANTOS EIRELI, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 26.291.343/0001-46, com sede a Rua Francisco Verissimo de Sá, 587 – Alto Boa Vista – Alexandria/RN. - Item(s): 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 48 - 49 - 50 - 54 - 55 - 60 - 66 - 74 - 77 - 80 - 86 - 90 - 95 - 97 - 98 - 101 - 102 - 116 - 121 - 122 - 123 - 124 - 126 - 129 - 131 - 133 - 134 - 136 - 137 - 138 - 140 - 143 - 145 - 148 - 151 - 153 - 155. Valor: R$ 63.820,15(sessenta e três mil oitocentos e vinte reais e quinze centavos) e D F DE S SILVA – ME, Inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 04.599.190/0001-66, com sede a Rua da Independência, 1162 – Centro - CEP 59900-000 – Pau dos Ferros/RN. Item(s): 51 - 52 - 53 - 56 - 57 - 58 - 59 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 75 - 76 - 78 - 79 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 87 - 88 - 89 - 91 - 92 - 93 - 94 - 96 - 99 - 100 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 - 117 - 125 - 128 - 130 - 132 - 135 - 139 - 141 - 142 - 144 - 146 - 147 - 149 - 152 - 154. Valor: R$ 30.595,30(trinta mil quinhentos e noventa e cinco reais e trinta centavos). Alexandria/RN, 13 de Março de 2020 – Deusdedith Fortunado de Lima – Pregoeiro.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA

AVISO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO nº 0002/2020

O PREGOEIRO DA CÂMARA MUNICÍPAL DE ALEXANDRIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas através da Portaria nº 02/2020, de 10/01/2020, e observadas as disposições da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Federal nº 10520, de 17 de Julho de 2002 e subsidiariamente da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA AQUISIÇÃO DOS ITENS CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA (COPA E COZINHA, MATERIAL DE LIMPEZA E MATERIAL DE EXPEDIENTE), PARA MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA/RN, REGISTRO DE PREÇO POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Licitantes vencedores: B R V DOS SANTOS EIRELI, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 26.291.343/0001-46, com sede a Rua Francisco Verissimo de Sá, 587 – Alto Boa Vista – Alexandria/RN. - Item(s): 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 48 - 49 - 50 - 54 - 55 - 60 - 66 - 74 - 77 - 80 - 86 - 90 - 95 - 97 - 98 - 101 - 102 - 116 - 121 - 122 - 123 - 124 - 126 - 129 - 131 - 133 - 134 - 136 - 137 - 138 - 140 - 143 - 145 - 148 - 151 - 153 - 155. Valor: R$ 63.820,15(sessenta e três mil oitocentos e vinte reais e quinze centavos) e D F DE S SILVA – ME, Inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 04.599.190/0001-66, com sede a Rua da Independência, 1162 – Centro - CEP 59900-000 – Pau dos Ferros/RN. Item(s): 51 - 52 - 53 - 56 - 57 - 58 - 59 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 75 - 76 - 78 - 79 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 87 - 88 - 89 - 91 - 92 - 93 - 94 - 96 - 99 - 100 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 - 117 - 125 - 128 - 130 - 132 - 135 - 139 - 141 - 142 - 144 - 146 - 147 - 149 - 152 - 154. Valor: R$ 30.595,30(trinta mil quinhentos e noventa e cinco reais e trinta centavos). Alexandria/RN, – 13 de Março de 2020 – Deusdedith Fortunado de Lima – Pregoeiro.

Instrução Normativa nº 001, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre procedimentos para gerenciamento da Cota para Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM e respectivo controle de abastecimento dos veículos cedidos aos gabinetes da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi/RN.

I - FINALIDADE

Dispõe sobre procedimentos para gerenciamento e o controle de abastecimentos, referentes a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM, criada pela Lei Municipal de nº 1419/2019 de 07 de agosto de 2019, dos veículos cedidos aos gabinetes da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi/RN.

II - ABRANGÊNCIA

Abrange Poder Legislativo do Município de Apodi/RN.

III - CONCEITO

Regulamentar procedimento para controle do abastecimento de veículos cedidos aos Gabinetes dos vereadores desta Casa Legislativa, conferindo a cada vereador a responsabilidade e administração da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar – CEAPM no exercício da Função Pública de vereador deste Município.

IV - BASE LEGAL

A presente Instrução Normativa tem como base legal as seguintes Leis. Lei nº. 8.429/92 Lei de Improbidade Administrativa, Lei Municipal de nº 1.419/2019.

V – PROCEDIMENTOS

1. Dos Veículos

1.1 Os veículos aptos para abastecimentos, com uso da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar – CEAPM, são aqueles que foram cedidos aos Gabinetes de vereadores deste Município, com a cessão de veículo devidamente informada ao Tribunal de Contas do Estado.

1.2 O veículo será cedido em favor do Gabinete de cada vereador que compõem a Câmara Municipal de Vereadores de Apodi/RN, sem qualquer ônus, ficando cada vereador responsável pela manutenção e pagamento de tributos e multas do veículo.

2. Responsabilidade do Vereador

2.1 Preencher adequadamente o Diário de Bordo;

2.2 Manter a documentação do veículo e sua carteira nacional de habilitação atualizada ou de seu motorista;

2.3 Cada vereador responde pelo veículo que está sob a sua responsabilidade, inclusive nos casos de avarias, por uso inadequado ou acidente.

2.4 E de inteira responsabilidade do vereador, em cuidar da documentação do veículo quando estiver de posse do mesmo.

2.5 É de responsabilidade do vereador assinar a Liquidação junto à Tesouraria e atestar a Nota Fiscal do combustível adquiridos mensalmente com a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar – CEAPM, sob pena de suspensão da Cota para o mês subseqüente.

3. Do abastecimento de Veículos

3,1 O abastecimento dos veículos só será feito no posto credenciado, vencedor do processo licitatório;

3.2 - Todo a abastecimento será registrado no Boletim de Controle de uso diário dos veículos, conforme anexo I desta Instrução Normativa;

3.3 - O boletim de Controle será entregue aos vereadores no início de cada mês, e será devolvido, todo final de mês devidamente preenchido para Controladoria Geral.

3.4 – O Boletim de Controle deverá ser acompanhado de elementos que demonstrem a atividade parlamentar (fotos, vídeos, certificados entre outros).

3.5 -     Toda a documentação comprobatória apresentada à Câmara é de integral responsabilidade de cada parlamentar.

CONSIDERAÇÕES FINAIS.

Esta Instrução Normativa entrará em vigor em 19 de fevereiro de 2020.

Integram-se a esta Instrução Normativa o seguinte anexo.

I – Boletim de Controle de veículos.

DIEGO SANCHEZ DANTAS CUNHA

Controlador Geral da Câmara Mun. de Apodi

PORTARIA 002/2020

                                                                                                    DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE PORTARIA DE DIARIAS  DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º. – CONSIDERANDO cancelado, devido Decreto Governamental de nº  29.512, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) ter cancelado o evento Ouvidoria Day, que seria realizado na segunda-feira, 16 de março.

Art. 2º. – CONSIDERANDO cancelamento de diárias

1. CRINEA RAYANE LISBOA FEITOSA
2. MARIA JANEIDE BATISTA

Art. 3ºEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 16 de Março de 2020.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

E CUMPRA-SE.

___________________________________

Francisco Kerginaldo de Oliveira

Presidente

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO MANUTENÇÃO CORRETIVA E REINSTALAÇÃO DE AUTOMATIZADOR DE PORTÃO, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica - PJ.

Contratado: J F W SOLUÇÕES ELÉTRICAS LTDA - ME

CNPJ/CPF: 21.438.016/0001-50

Valor: R$ 170,00 (cento e setenta reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: prestação imediata.

                                                                                   Caicó/RN, 9 de março de 2020.

__________________________

Rosângela Maria da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Decreto Legislativo nº 079/2019

EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Orestes Arcênio Formiga, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           Caicó, 18 de setembro de 2019.

ROSÂNGELA MARIA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA

Primeiro-Secretário

ALISSON JACKSON DOS SANTOS

Segundo-Secretário

Decreto Legislativo nº 080/2019

EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. João Hélio Costa da Cunha Cavalcanti Júnior, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           Caicó, 18 de setembro de 2019.

ROSÂNGELA MARIA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA

Primeiro-Secretário

ALISSON JACKSON DOS SANTOS

Segundo-Secretário

Decreto Legislativo nº 081/2019

EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó à Sra. Cristina Dantas Ribeiro, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           Caicó, 18 de setembro de 2019.

ROSÂNGELA MARIA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA

Primeiro-Secretário

ALISSON JACKSON DOS SANTOS

Segundo-Secretário

Decreto Legislativo nº 082/2019

EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe ao Sr. Martim Alves da Silva, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Caicó, 11 de novembro de 2019.

ROSÂNGELA MARIA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA

1º Secretário

ALISSON JACKSON DOS SANTOS

2º Secretário

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA Nº 031601 - DI

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da ANTONIA IRENICE DA COSTA BELARMINO - CPF: 968.346.174-34, com o valor total de R$ 1.000,00, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS (ALMOÇO) PARA SER SERVIDO AS AUTORIDADES QUE PARTICIPARÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 18 DE MARÇO DE 2020, ONDE SERÁ DISCITIDO A REABERTURA DA AGÊNCIA BANCÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE.

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

Campo Grande/RN, 16/03/2020

____________________________________________

Presidente

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 2020031601

DISPENSA: 031601 - DI

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS (ALMOÇO) PARA SER SERVIDO AS AUTORIDADES QUE PARTICIPARÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 18 DE MARÇO DE 2020, ONDE SERÁ DISCITIDO A REABERTURA DA AGÊNCIA BANCÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Contratado:  ANTONIA IRENICE DA COSTA BELARMINO - CPF: 968.346.174-34, com o valor total de R$ 1.000,00

Base legal: Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93

Campo Grande/RN, 16/03/2020

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993,

Art. 24 – É dispensável a Licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal necessita de material de expediente para atender as atividades administrativas e legislativas que acontecerão na Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN durante o exercício de 2020;

CONSIDERANDO o orçamento o qual consta as empresas que ofertaram os menores preços nos itens descritos no termo de referência para a devida contratação através da dispensa de licitação e que as empresas abaixo ofertaram os menores preços:

RESOLVE:   

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para contratação das empresas que ofertaram os menores preços nos seguintes itens:

EMPRESA 1: ELENUSCA ELIZÂNGELA AZEVEDO DANTAS - ME, CNPJ N° 02.1914.632/0001-05 é a vencedora dos itens: 2,7, 8, 10, 18, 28, 31, 33, 42, 55, 59, 64 no valor total de R$ 992,66 (Novecentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos);

EMPRESA 2:  VIRGÍNIA DE CARVALHO DANTAS-ME inscrita no CNPJ sob o nº: 12.643.052/0001-65 é a vencedora dos itens 5, 6, 9, 12, 14, 19, 21, 24, 29, 34, 36, 39, 41, 46, 48 no valor total de R$ 1.648,10 ( Um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dez centavos);

EMPRESA  3:    NOELMA DE SOUZA SILVA, CNPJ N° 07.543.876/0001-23 vencedora dos itens: 1, 3, 4, 11, 13, 15, 16, 17, 20, 22, 23, 25, 26, 27, 30, 32, 35, 37, 38, 40, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 57, 58, 61, 62, 63 no valor total de R$ 2.036,71 ( Dois mil, trinta e seis reais e setenta e um centavos).

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com o fornecimento dos produtos e de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos.

Carnaúba dos Dantas/RN, 16 de Março de 2020.

Marli de Medeiros Dantas

Presidente da Câmara

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993,

Art. 24 – É dispensável a Licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal necessita de material de copa e cozinha para atender as atividades administrativas e legislativas que acontecerão na Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN;

CONSIDERANDO o orçamento o qual consta as empresas que ofertaram o menor preço nos itens descritos no termo de referência para a daquisição através da dispensa de licitação e que as empresas abaixo ofertaram o menor preço

RESOLVE:   

1 –  Fica dispensado o procedimento licitatório para aquisição de material de copa e cozinha de acordo com o orçamento o qual consta as seguintes empresas que ofertaram o menor preço nos seguintes itens:

EMPRESA 1: ELENUSCA ELIZÂNGELA AZEVEDO DANTAS - ME, CNPJ N° 02.1914.632/0001-05 é a vencedora dos itens: 17, 19, 20, 21, 23, 42 no valor total de R$ 114,80 (Cento e quatorze reais e oitenta centavos);

EMPRESA 2:  VIRGÍNIA DE CARVALHO DANTAS-ME inscrita no CNPJ sob o nº: 12.643.052/0001-65 é a vencedora dos itens 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 28, 33, 34, 35, 41 no valor total de R$ 297,90 (Duzentos e noventa e sete reais e noventa centavos);                   

EMPRESA 3: NOELMA DE SOUZA SILVA, CNPJ N° 07.543.876/0001-23 vencedora dos itens: 1, 2, 3, 22, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 36, 37, 38, 39, 40, no valor total de R$ 953,49 (Novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos).

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com o fornecimento dos produtos e de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos.

Carnaúba dos Dantas/RN, 16 de Março de 2020.

Marli de Medeiros Dantas

Presidente da Câmara

Fica dispensada a realização do certame licitatório para Contratação de empresa para prestação de serviço de dedetização, visando atendimentos das necessidades da Câmara Municipal de Carnaubais. Declaro o(a) interessado(a) A MARIA DOS SANTOS ME, como apto da única proposta para o serviço. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação, qual seja R$ 3.532,50 (três mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), em fase de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura administrativa, especialmente da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Carnaubais/RN, sendo fundamental para a efetividade das ações publicas.

Carnaubais/RN, 16 de março de 2020.

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Norma Siqueira de Melo Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Carnaubais/RN

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 24, II, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de empresa para prestação de serviço de dedetização, visando atendimentos das necessidades da Câmara Municipal de Carnaubais.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 24, II, da Lei nº8.666/93, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado A MARIA DOS SANTOS ME, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Carnaubais/RN, 16 de março de 2020.

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Norma Siqueira Melo Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Carnaubais/RN

Câmara Municipal de Encanto

Extrato de Dispensa de Licitação

                           Processo: 01032020

Objeto: Contratação de prestação de serviços com pinturas e eletricista para a manutenção da Câmara Municipal de Encanto

Contratado:  1127 - FRANCISCO LUCIANO DA SILVA 009.687.724-39.

Valor Total Julgado: R$ R$ 3.300,00., Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/9.

Encanto/RN, 16/03/2020.

Fica dispensada a realização do certame licitatório para Contratação de empresa especializada em Serviço de Lavagem de Cadeiras e Longarinas pertencentes a Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN. Declaro o interessado F. A. FERNANDES VARELA, CNPJ: 21.230.473/0001-55, como apto e fornecedor da propostas mais vantajosa para o serviço. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara. A motivação se dá pelo pequeno valor Global da contratação, qual seja, R$ 600,00 (Seiscentos reais), e em fase de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura administrativa, especialmente da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, sendo fundamental para a efetividade das ações publicas.

Ipanguaçu/RN, 13 de Março de 2020

João Batista Bertoldo Gomes

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

Em vista das razões apresentadas pela Presidente da CPL, pelo Departamento de Contabilidade, pelo Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica, RATIFICO a Dispensa de licitação nº 007/2020 para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE LAVAGEM DE CADEIRAS E LONGARINAS PERTENCENTES A CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, NO VALOR GLOBAL DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), F. A. FERNANDES VARELA, CNPJ: 21.230.473/0001-55, nos termos do art. 24, inciso II , da Lei 8.666/93.

Ipanguaçu/RN, 13 de Março de 2020

João Batista Bertoldo Gomes

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

EMENTA: REVOGA A PORTARIA Nº 016/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O -PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º -  Revogar a Portaria nº 016/2020, de 13 de março de 2020., que dispõe de Concessão de diárias ao Chefe de Gabinete José Humberto da Costa Dutra, publicada dia 16/03/2020..

.

Publique-se e

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas, 13 de março de 2020.

CÍCERO LINDBERG LOPES DE FARIAS

Vereador/Vice-Presidente

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 007/2020

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Nazareno Ulisses Alves, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada.

R E S O L V E:

Autorizar a Servidora MARIA REGINEIDE DA CRUZ CAMPELO, Diretora de Atividades do Plenário da Câmara Municipal, a realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 17 de Março de 2020, com o objetivo de pegar cédulas e todo material necessário para emissão de identidades, na oportunidade fará prestação de contas e serviços, conferencia de numerações, quantidades emitidas, isenções e valores pagos de 2º e 3º via , a ser realizado na sede do ITEP, fazendo jus ao pagamento de 01 (uma) diárias equivalente a R$ 200,00 (Duzentos reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento na conformidade da Lei 0572/2017, cujo pagamento será feito antecedente à viagem.

Lagoa Nova, 16 de Março de 2019.

Ver. Nazareno Ulisses Alves

PRESIDENTE

A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA,  em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas,  o Sr. Ver. NAZARENO ULISSES ALVES, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

           Processo Administrativo Nº 03000002/20      

           Processo Licitatório nº D 030002/2020

           Objeto........................: SERVIÇOS DE REPAROS NO PRÉDIO/SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

           Contratado.................: HERLAN HENRIQUE DA ARAUJO, com o valor total de R$ 985,00(Novecentos e Oitenta e Cinco Reais).

           Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

        Dispensa de Licitação emitida pelo Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Lagoa Nova através de solicitação da Câmara Municipal de Lagoa Nova.

 LAGOA NOVA - RN,  10 de Março de 2020

 HEUDES ORLANDO DEODORO DA SILVA 
Comissão de Licitação
Presidente
 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 (SESSÃO ORDINÁRIA)

Pelo termo do Regimento Interno, em cumprimento ao Art 9º do Regimento Interno, convoca-se os Senhores Vereadores para a 2º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, Palácio José Galvão Tavares, nº 34, no dia 18 de março de 2020, às 19:00 horas com as seguintes PAUTAS.

1º ORDEM DO DIA:

• Chamada Nominal dos Vereadores Presentes.
• Leitura e Aprovação da Ata da Sessão Anterior.

2º ORDEM DO DIA:

• Requerimentos dos Vereadores.
• Considerações Finais.
• Pronunciamento Facultativo dos Vereadores Pelo Prazo Regimental.
• Encerramento.

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO.

Montanhas/RN, em 16 de março de 2020.

Edson Junior do Nascimento

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ

Contratada: SOL HOTÉIS TURISMO LTDA

Processo nº 11/2017 ‑ Dispensa nº 5/2017 ‑ CPL

Objeto: Locação do Prédio sede da Câmara Municipal de Mossoró/RN, localizado a Rua Idalino de Oliveira, Centro, atualmente utilizado pela Câmara Municipal de Mossoró – Palácio Rodolfo Fernandes. Área 2.592,00m², confrontando pela frente na expansão de (48,00m) no alinhamento da Rua Idalino de Olveira ao sul onde os fundos na extensão de (48,00m), lado direito esquina com a Rua Santos Dumont na extensão de (18,00m)..

VALOR: R$ 364.857,36 (trezentos e sessenta e quatro  mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666/1993.

ALTERAÇÃO DO CONTRATO: Aditivo para renovação de prazo, mantendo a prazo legal por 12 (doze) meses.

CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, em Mossoró,13 de fevereiro de 2020.

MARIA IZABEL ARAUJO MONTENEGRO

Presidente da CMM

SOL HOTÉIS TURISMO LTDA

Contratada

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte:

Art. 1º A presente lei concede, aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parelhas, aumento de 4,7% (quatro vírgula por cento) sobre os seus atuais vencimentos básicos.

Art. 2º Para os cargos efetivos desta Casa Legislativa, bem como para todos os cargos de provimento em comissão, os efeitos financeiros da Presente lei retroagirão ao mês de janeiro de 2020.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Parelhas, 20 de fevereiro de 2020.

HUMBERTO ALVES GONDIM

Presidente

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA               ROMISÉLIA ARAÚJO SANTOS SILVA

1º Secretário                                                 2ª Vice-Presidente

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 001/2020, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS apresenta, nos termos regimentais, o Projeto de Lei nº 001/2020, com base nos seguintes fundamentos:

A presente lei busca recompensar as perdas financeiras sofridas pelos servidores efetivos e comissionados desta Casa de Leis no curso do último ano, na medida em que lhes concede aumento de 4,7% (quatro vírgula sete por cento) sobre seus vencimentos básicos.

Acrescentamos, por oportuno, que os impactos financeiros decorrentes de tal acréscimo foram cuidadosamente elaborados pelo setor contábil da Câmara Municipal, e encontram-se em perfeita compatibilidade com as exigências da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conta-se, deste modo, com o apoio dos demais pares e do Poder Executivo para aprovação e sanção desse Projeto de Lei.

Câmara Municipal de Parelhas, 20 de fevereiro de 2020.

HUMBERTO ALVES GONDIM

Presidente

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA               ROMISÉLIA ARAÚJO SANTOS SILVA

1º Secretário                                                 2ª Vice-Presidente

PORTARIA Nº 006/2020                             

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1° - Art. 1° - NOMEAR a Srta. MICARLA LUCIA DA SILVA SOUZA, Portadora do CPF: 135.911.064-02, RG: 003.870.729 para o cargo comissionado de AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS desta Câmara Municipal de Pedra Preta/RN.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 02 de março de 2020.

Publique-se, Cumpra-se e em seguida arquive-se.

Pedra Preta – RN, 02 de Março de 2020.

Adailton da Silva Peixoto

Presidente

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00005/2020, que objetiva: Locação de Software Folha de Pagamento para atender a demanda desta Casa Legislativa; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: LAY OUT INFORMATICA PROCESSAMENTO DE DADOS S/S LTDA - ME - R$ 2.230,00.

Pilões - RN, 11 de Março de 2020

MAYCON JOSÉ VERISSIMO DE OLIVEIRA - Presidente

PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV00005/2020. OBJETO: Locação de Software Folha de Pagamento para atender a demanda desta Casa Legislativa. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. AUTORIZAÇÃO: Secretaria Geral. RATIFICAÇÃO: Presidente, em 11/03/2020.

OBJETO: Locação de Software Folha de Pagamento para atender a demanda desta Casa Legislativa. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00005/2020. DOTAÇÃO: 01.031.001.2001 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL Elemento de despesa: 33.90.39 Fonte: Recursos Próprios da Câmara Municipal de Pilões. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2020. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Pilões e: CT Nº 00005/2020 - 11.03.20 - LAY OUT INFORMATICA PROCESSAMENTO DE DADOS S/S LTDA - ME - R$ 2.230,00.

Santana do Seridó, 16 de MARÇO de 2020.

            O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante na Resolução nº 510/2017 que modificou dispositivos da Resolução nº 002/2009,

                        RESOLVE:

            Art. 1º - Fica autorizado ao Senhor BRUNO AUGUSTO BEZERRA JOTA, vereador, para na qualidade de relação externa do Poder Legislativo Santanense, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 16 de março de 2020, com o objetivo de comparecer a Secretaria de Segurança Pública do Estado para uma audiência com o secretário de Segurança, o Senhor Francisco Canindé de Araújo Silva para tratar de assuntos relacionados à segurança do município.

            Art. 2º - Pelo deslocamento à localidade acima referida, será concedido o pagamento de uma diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) na forma de que trata a Resolução acima citada.

            Cumpra-se

___________________________

JOSÉ VICENTE DE MORAIS

Presidente

Santana do Seridó, 16 de MARÇO de 2020.

            O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante na Resolução nº 510/2017 que modificou dispositivos da Resolução nº 002/2009,

                        RESOLVE:

            Art. 1º - Fica autorizado ao Senhor ELVIS CABRAL DIAS, vereador, para na qualidade de relação externa do Poder Legislativo Santanense,  realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 16 de março de 2020, com o objetivo de comparecer ao Comando Geral da Polícia para participar de uma reunião com o Coronel Alarico Azevedo afim de tratar de assuntos relacionados à segurança do município.

            Art. 2º - Pelo deslocamento à localidade acima referida, será concedido o pagamento de uma diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) na forma de que trata a Resolução acima citada.

            Cumpra-se

___________________________

JOSÉ VICENTE DE MORAIS

Presidente

Portaria nº 005-D/2020 - CMSS

Santana do Seridó, 16 de MARÇO de 2020.

            O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante na Resolução nº 510/2017 que modificou dispositivos da Resolução nº 002/2009,

                        RESOLVE:

            Art. 1º - Fica autorizado ao Senhor ANTONIO BEZERRA DA TRINDADE, vereador, para na qualidade de relação externa do Poder Legislativo Santanense, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 16 de março de 2020, com o objetivo de comparecer ao Comando Geral da Polícia para participar de uma reunião com o Coronel Alarico Azevedo afim de tratar de assuntos relacionados à segurança do município.

            Art. 2º - Pelo deslocamento à localidade acima referida, será concedido o pagamento de uma diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) na forma de que trata a Resolução acima citada.

            Cumpra-se

___________________________

JOSÉ VICENTE DE MORAIS

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor ISRAEL CARLOS DANTAS MOURA, ocupante do cargo de CONTADOR, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), perfazendo a quantia de R$ 100,00 (cem reais) para custear despesas com ALIMENTAÇÃO e TRANSPORTE em viagem à CAPITAL DO ESTADO DO RN, no dia 13 de março do corrente ano, com o objetivo de PARTICIPAR DO ENCONTRO DOS ASSESSORES CONTÁBEIS DOS MUNICIPIOS, PROMOVIDO PELA FEDERAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE – FEMURN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de março de 2020.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Paulo do Potengi/RN, 16 de março de 2020.

DIOGO JOSÉ DE ARAÚJO ALVES

PRESIDENTE

Sobre recesso extraordinário em face do Coronavirus e dá outras providências.

                                               O Presidente da Câmara Municipal de São Pedro/RN, no uso de suas atribuições legais, em face da expansão do coronavirus (covid -19, sars e mers) e em defesa da vida e saúde dos munícipes, consubstanciado no supremo interesse público,

R E S O L V E:

                                               Art. 1º - Estabelece um recesso um recesso extraordinário de vinte (20) dias na Câmara Municipal de São Pedro/RN.

                                               Parágrafo Único – Ficam suspensas as sessões ordinárias e extraordinárias, audiências públicas e atendimento ao público no período do recesso estabelecido no caput do Art. 1º.

                                               Art. 2º - O expediente no período será interno, assegurando as medidas de higiene e conservação, da secretaria geral e protocolo.

                                               Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

                                               Art. 4º - A presente Portaria entra em vigor a partir da publicação.

                        Sala das Sessões, Palácio Adália      São Pedro em, 16 de março de 2020.

MARCIO GRACIANO DE FREITAS

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 004/2020

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR, O SENHOR CARLOS DOMINGO SANTANA DA SILVA PARA OCUPAR O CARGO COMISSIONADO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.

RESOLVE:

Art.1º – Nomear o Senhor CARLOS DOMINGO SANTANA DA SILVA, CPF: 969.481.404-91, para exercer o cargo de Provimento em Comissão de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, lotado na Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, exercendo as atribuições que lhe são pertinentes.

Parágrafo Único – A nomeação de que trata o presente artigo é de livre exoneração.

Art.2º – As despesas decorrentes da presente nomeação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se e

Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, Serra de São Bento/RN, em 02 de março de 2020.

JOSÉ SÉRGIO DO CARMO DIAS

Vereador Presidente

Dado ciência, registrado e publicado, em 02 de março de 2020, no átrio da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, em mural próprio para tal.

Extrato de Dispensa de Licitação

Objeto: Compra de Galeria de fotos dos vereadores Biênio 2019-2020 e foto do presidente em papel fotográfico com moldura.

CNPJ: 31.650.135/0001-26  (A V COSTA LIMA EIRELI)

Valor Total Julgado: R$ 2.975,00

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/93, inciso I e II.

Taboleiro Grande - RN, 16/03/2020.

_______________________________________

FRANCISCO JÚLIO ARAÚJO

PRESIDENTE

A U T O R I Z A Ç Ã O

DISPENSA DE LICITAÇÃO

OBJETO: Compra de Galeria de fotos dos vereadores Biênio 2019-2020 e foto do presidente em papel fotográfico com moldura.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, em seu inciso I e II, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa:

CNPJ: 31.650.135/0001-26  (A V COSTA LIMA EIRELI)

Valor Total Julgado: R$ 2.975,00

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

TABOLEIRO GRANDE - RN, 16/03/2020

_______________________________________

FRANCISCO JÚLIO ARAÚJO

PRESIDENTE

ESTADO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU

PALÁCIO VEREADOR SEBASTIÃO CRUZ

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Praça 10 de Março nº 552 – Taipu- Centro – CEP: 59565-000 Telefone: (84) 3264-2266

CNPJ: 11.982.568/0001-71 E-mail: camvertaipu@gmail.com  

Portaria nº003/2020                                                                                   Taipu/RN, 16 de março de 2020

Concede diária a Tesoureira da Câmara Municipal de Taipu/RN, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Câmara Municipal.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder a Srª ROSÂNGELA DA SILVA FERREIRA, ocupante do cargo de Tesoureira da Câmara Municipal de Taipu/RN, matriculada sob o nº 13, portaria 001/2017 de 02 janeiro de 2017, inscrito no CPF/ 068.106.454-46, e RG 002.595.121, 01 (uma) diária de viagem no valor unitário de R$ 75,00 (Setenta e cinco reais) para custear às despesas com alimentação e estadia, na cidade de Natal/RN, durante todo dia 17/03/2020 conforme a seguir:

Objetivo do Deslocamento: PARA COMPARECER AO INSTITUTO MEDICO LEGAL DO RIO GRANDE DO NORTE – ITEP/RN, PARA FINALIZAÇÃO DE CÉDULAS DE RG, CONFORME TERMO DE CONVÊNIO Local ITEP, no enderenço: Av. Duque de Caxias, nº80 Bairro; Ribeira, Natal/RN, CEP:59012-200. Telefone (84)3232-6916.

Art. 2° Fica a tesouraria incumbida de proceder o pagamento da importância de R$ 75,00 (Setenta e cinco reais) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1º desta portaria.

Parágrafo Único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesa, após o retorno do evento, até o 5º dia útil do mês seguinte ao retorno, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório das atividades e sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

João Maria Câmara de Melo

Presidente

CPF: 033.364.324-05

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 003/2020

Dadas às informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

PROCESSO Nº 202.200.005

FAVORECIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A

CNPJ Nº. 33.000.118/0001-79

OBJETIVO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de telefonia fixa, para manutenção das atividades e funcionamento da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 4.500,00 

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no Art. 24, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Publique-se,

Tibau do Sul/RN, 05 de fevereiro de 2020.

ANTONIO HENRIQUE LOPES RODRIGUES

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN – CNPJ Nº 24.517.302/0001-08, com endereço a Rua Jocelyn Vilar, nº 395, Centro, Umarizal/RN, CEP 59.865-000, representada por Antônio Robério Dantas Delfino, CPF Nº 489.414.444-68, brasileiro, casado, residente na Rua Zenon de Souza  nº 695 - Centro – Umarizal/RN – CEP: 59.865.000. CONTRATADO: NOBRE E SALES ENGENHARIA, CONSTRUCÕES, PROJETOS E SERVICOS LTDA - CNPJ N° 35.029.167/0001-60, com sede na Rua Alcebíades de Souza, n° 109 – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000. OBJETO: Contratação de empresa para melhorias na acessibilidade da sede da Câmara Municipal de Umarizal/RN. A VIGÊNCIA DO TERMO ADITIVO: Em decorrência deste, a vigência do contrato fica prorrogado de 18 de fevereiro de 2020 a 19 de março de 2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 4º da Lei Nacional nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Umarizal/RN, em 17 de fevereiro de 2020. ANTÔNIO ROBÉRIO DANTAS DELFINO – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Viçosa/RN, considerando tudo o que conta do Processo de Dispensa de Licitação nº 01/2020 – Processo Administrativo nº 01/2020 vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no Inciso XXII, do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 para a contratação dos serviços de revisão, organização e o devido arquivamento dos documentos administrativos e contábeis (receitas e despesas) da Câmara Municipal de Viçosa do exercício financeiro de 2020. O valor total da presente dispensa importa na quantia de R$ 11.355,00 (onze mil e trezentos e cinquenta e cinco reais) global, a serem pagos parceladamente pela execução dos serviços conforme apresentação de Nota Fiscal de Serviços Avulsa emitida pela emitida pela senhora Maria Clésia Soares Pereira, inscrita no CPF sob o n°. 042.973.124-84, e devidamente atestada pela Secretaria da Câmara Municipal.

Assim, nos termos do artigo 26 da Lei federal nº 8.666/93, vem comunicar ao Ordenador de Despesa da Câmara Municipal de Viçosa/RN, senhor Manoel Gilberto Lopes, da presente declaração para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Viçosa - RN, 11 de março de 2020.

Maria Rejânia Leite dos Santos- Presidente da CPL

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Viçosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Exmo. Sr. Manoel Gilberto Lopes, Presidente do Legislativo Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO: Contratação de prestação de serviços de revisão, organização e o devido arquivamento dos documentos administrativos e contábeis (receitas e despesas) da Câmara Municipal de Viçosa.

CONTRATADO: Maria Clésia Soares Pereira, CPF 042.973.124-84, com endereço à Avenida Maria Gurgel de Amorim, sn, centro, CEP 59815-000 - Viçosa/RN, no valor de R$ 11.355,00 (onze mil e trezentos e cinquenta e cinco reais) global, durante o exercício financeiro do corrente ano de 2020.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo Senhor Exmo. Sr. Manoel Gilberto Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Viçosa/RN.

Viçosa/RN, 12 de março de 2020.

Maria Rejânia Leite dos Santos- Presidente da CPL

GABINETE DA PRESIDENCIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2020

RECONHEÇO a Dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas atualizações, em consonância com o Termo de Dispensa de Licitação emitido em 11/03/2020, pela Sra. Maria Rejânia Leite dos Santos, Presidente da Comissão de Licitação, para contratação da pessoa física Maria Clésia Soares Pereira, CPF 042.973.124-84, com endereço à Avenida Maria Gurgel de Amorim, sn, centro, CEP 59815-000 - Viçosa/RN, no valor de R$ 11.355,00 (onze mil e trezentos e cinquenta e cinco reais) global, durante o exercício financeiro do corrente ano de 2020, referente a prestação de serviços de revisão, organização e o devido arquivamento dos documentos administrativos e contábeis (receitas e despesas) da Câmara Municipal de Viçosa.

RATIFICO, conforme previsto no art. 26 da Lei 8.666/93, o despacho da Sra. Maria Rejânia Leite dos Santos, Presidente da Comissão de Licitações, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Viçosa/RN, 12 de março de 2020.

Manoel Gilberto Lopes - Presidente da Câmara Municipal