ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

Sinésio Marques da Silva

PORTARIA Nº 14/2022

Decreta Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Barcelona/RN.

            A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO, as tradicionais manifestações festivas em comemoração de Carnaval;

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelece Ponto Facultativo nos dias 25 e 28 de fevereiro e dias 01 e 02 de março do corrente ano, no âmbito da Câmara Municipal de Barcelona.

Art. 2º. Retornaremos ao expediente normal na quinta-feira, dia 03 de março do corrente ano.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barcelona/RN, em 24 de fevereiro de 2022.

Atenciosamente,

José Elenilson Firme

Presidente

________________________________________________________________

Rua Major Arthur - Centro - Barcelona/RN - CEP 59.410-000

CNPJ – 24.520.017/0001-38 - Fone: 3259-0143

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a COMPRA DE 10 (DEZ) COROAS DE FLORES TAMANHO M, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

Contratado: DEODITES MONTEIRO DOS SANTOS - STYLOS FLORES

CNPJ/CPF: 08.215.410/0001-61

Valor: R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: entrega imediata

Caicó/RN, 24 de fevereiro de 2022.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

O  Presidente  da  Câmara  Municipal  de  Campo  Redondo,  Estado  do Rio  Grande  do  Norte,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  atendendo a  solicitação  do  Prefeito  Municipal,  conforme  inciso  II  do  Art.  nº  24 da  Lei  Orgânica  Municipal,  consoante  permissibilidade  do  art.  121, inciso  III  do  Regimento  Interno,  CONVOCA  os  senhores  Vereadores para  a  1ª SESSÃO  EXTRAORDINÁRIA    DE  2022,  a  realizar-se  no dia  24  de  fevereiro,  às  19h00min,  para  a  apreciação  do  seguinte projeto  de  Lei,  a  teor  do  artigo  nº  122  do  mesmo  diploma  acima delineado, a saber:

 1. Projeto  de  Lei Complementar  nº  001/2022-  Autoriza  o  reajuste  salarial  aos professores  e  especialistas  da  educação  do  Município  de Campo Redondo, e dá outras providências.

Na  ocasião,  determino  as  publicações  de  estilo,  bem  como  a comunicação  aos  (as)  Ilustres  Vereadores  (as),  ambos  na  forma  dos § 1º e 2º do artigo 122 do Regimento Interno.

 Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 Campo Redondo/RN, 23 de fevereiro de 2022. 

VEREADOR EDMILSON MORENO DA SILVA 

Presidente da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN

* Republicado por incorreção

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 40/2022

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 008/2022, junto à empresa META SOLUÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA - inscrita no CNPJ sob o nº 36.053.311/0001-66, com endereço a Rua Adauto Aurélio Fonseca, nº 236, Neópolis, Natal/RN, CEP: 59.086-570, objetivando a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle de pragas urbanas, com o fornecimento de mão de obra, todos os insumos, materiais, equipamentos e ferramentas necessárias, a serem executados nas áreas internas e externas dos prédios da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, onde sua aquisição se dará por estimativa, onde sua prestação de serviço se dará conforme a necessidade da Casa Legislativa, com proposta no valor global de R$ 24.946,04 (Vinte e quatro mil novecentos e quarenta e seis reais e quatro centavos), com fundamento no Inciso II, do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se.

Ceará-Mirim/RN, em 24 de fevereiro de 2022.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

EXTRATO DO CONTRATO Nº 006/2022 REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2022

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

Contratado (a): META SOLUCOES E CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ de nº 36.053.311/0001-66, com endereço a Rua Adauto Aurélio Fonseca, nº 236, Neópolis, Natal/RN, CEP: 59.086-570.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle de pragas urbanas, com o fornecimento de mão de obra, todos os insumos, materiais, equipamentos e ferramentas necessárias, a serem executados nas áreas internas e externas dos prédios da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, onde sua aquisição se dará por estimativa.

Valor Global: R$ 24.946,04 (Vinte e quatro mil novecentos e quarenta e seis reais e quatro centavos).

Fundamentação: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

Vigência do Contrato: 24 de fevereiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

Projetos de Atividade: 01.031.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.100 de 29 de dezembro de 2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2022).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fontes: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Ceará-Mirim/RN, em 24 de fevereiro de 2022.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Pelo contratante

META SOLUCOES E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 36.053.311/0001-66

Thiago Jucelino Ribeiro de Lima

CPF: 067.629.734-00

Pela contratada

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73

www.cruzeta.rn.leg.br – camaracruzeta@yahoo.com.br

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 09

“Ementa: Acrescenta o Art. 82-A na Lei Orgânica do Município de Cruzeta/RN, instituindo o Orçamento Impositivo e dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

                        A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo §2º, do Art. 37, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou, e a Mesa promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

                        Art. 1º. Fica acrescido o Art. 82-A à Lei Orgânica do Município de Cruzeta/RN, com a seguinte redação:

“Art. 82-A É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

§1°. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 2.º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde prevista no § 1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III, do § 2º, do art. 198, da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§3°. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária apresentadas pelo Poder Legislativo devem ser executadas de forma equitativa.

§4º. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

 §5°. As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas: 

 I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; 

II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previstos no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.  

III - até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e 

IV - se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previsto na lei orçamentária. 

§6°. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no §1° deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

 §7°. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa pode a resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no §1° deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.”.

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, em 24 de fevereiro de 2022.

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ITAN LOBO DE MEDEIROS

PRESIDENTE

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HUTSON NEVES BARBOSA

VICE-PRESIDENTE

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AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS

PRIMEIRA SECRETÁRIA

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HILDEBERTO DINIZ SILVA DO NASCIMENTO

SEGUNDO SECRETÁRIO

A

Comissão Permanente de Licitação – CPL

Senhora

Sibele Cristina de Castro Souza

Presidente da CPL

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR O SERVIÇO DE EMISSÃO CERTIFICADO DIGITAL E-CNPJ - 43, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE ENVIO DE DOCUMENTOS COM A DEVIDA CERTIFICAÇÃO.

Autorizo a realização da despesa, após a verificação do atendimento aos seguintes instrumentos de planejamento:

I – Conformidade com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – Processo licitatório ou termo de dispensa de licitação em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores;

III – existência de recursos orçamentários e disponibilidade financeira.

IV – Pesquisa mercadológica

Atenciosamente,

Maria Alvaneide Bessa De Oliveira

Presidente

ATO DE RATIFICAÇÃO

MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE da Câmara Municipal de Doutor Severiano -RN, tendo em vista as atribuições contidas na legislação em vigor; Ratifico a decisão da Comissão Permanente de Licitação, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2022, em favor de KELY CRISTINA ALMEIDA DA CRUZ HOLANDA 04579483456 - ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 23.177.079/0001-26, com sede na R. Francisco Dantas, nº 1216, Sala 01, São Judas Tadeu, Pau dos Ferros/RN, CEP nº 59.900-000, para PRESTAR O SERVIÇO DE EMISSÃO CERTIFICADO DIGITAL E-CNPJ - A3, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE ENVIO DE DOCUMENTOS COM A DEVIDA CERTIFICAÇÃO, conforme especificação do Anexo I, no valor de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), com fundamentação legal no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública).

Doutor Severiano, em 24 de fevereiro de 2022.

Maria Alvaneide Bessa De Oliveira

Presidente

CONTRATO Nº: 2022.02.24.001

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN.

CONTRATADO: KELY CRISTINA ALMEIDA DA CRUZ HOLANDA 04579483456 - ME, CNPJ Nº 23.177.079/0001-26, COM SEDE NA R. FRANCISCO DANTAS, Nº 1216, SALA 01, SÃO JUDAS TADEU, PAU DOS FERROS/RN, CEP Nº 59.900-000.

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR O SERVIÇO DE EMISSÃO CERTIFICADO DIGITAL E-CNPJ - A3, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE ENVIO DE DOCUMENTOS COM A DEVIDA CERTIFICAÇÃO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 340,00 (TREZENTOS E QUARENTA REAIS)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FUNÇÃO 01 – PODER LEGISLATIVO SUBFUNÇÃO 031 – AÇÃO LEGISLATIVA PROJETO/ATIVIDADE 2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PJ.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: DA DATA DA ASSINATURA ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2022. 

LOCAL E DATA: DOUTOR SEVERIANO 24 DE FEVEREIRO DE 2022.

ASSINA PELO CONTRATADO: KELY CRISTINA ALMEIDA DA CRUZ HOLANDA 04579483456 - ME.

CONTRATANTE: MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA.

DISPENSA DE LICITAÇÃO – CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paraú-RN, CNPJ: 08.565.426/0001-02 – CONTRATADO (A): SUPERMERCADO MEDIO OESTE EIRELI, pessoa jurídica de direito, inscrito(a) no CNPJ sob o n°. 27.390.249/0001-07 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE. – VALOR GLOBAL: R$ 14.364,88 (quatorze mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) - FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. Paraú/RN, 18 de fevereiro de 2022 – ALZENIR DANTAS PEIXOTO - Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO – CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paraú-RN, CNPJ: 08.565.426/0001-02 – CONTRATADO (A): SUPERMERCADO MEDIO OESTE EIRELI, pessoa jurídica de direito, inscrito(a) no CNPJ sob o n°. 27.390.249/0001-07 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN. – VALOR GLOBAL: R$ 12.804,55 (doze mil, oitocentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) - FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. Paraú/RN, 18 de fevereiro de 2022 – ALZENIR DANTAS PEIXOTO - Presidente

PORTARIA Nº 005/2022 - CMF/RN

TORNA FACULTATIVO O EXPEDIENTE NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO FLORANIENSE, ENTRE OS DIAS 28 DE FEVEREIRO E 02 DE MARÇO, EM VIRTUDE DO PERÍODO CARNAVALESCO E DA CELEBRAÇÃO DA QUARTA-FEIRA DE CINZAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais e, ainda,

CONSIDERANDO o período carnavalesco que acontecerá entre os dias 26 de fevereiro e 1º de março de 2022;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 31.240/2021, que estabeleceu o calendário dos feriados e pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública estadual no ano de 2022;

CONSIDERANDO que no dia 02 de março será celebrada a Quarta-Feira de Cinzas,

R ES O L V E:

Tornar facultativo o expediente e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara de Florânia/RN, entre os dias 28 de fevereiro e 02 de março de 2022 (segunda-feira a quarta-feira), retornando às atividades no dia 03 de março (quinta-feira).

Cientifique-se, Publique-se;

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia, em 24 de fevereiro de 2022.

Ver. Jonas Moreira da Silva

PRESIDENTE

EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO Nº 103017/2022 - DISPENSA Nº 12/2022

Fica dispensada de licitação na forma do Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e suas alterações posteriores à despesa abaixo especificada, bem como do cumprimento das prescrições contidas no art. 26 do diploma legal em epígrafe.  

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE AGUA MINERAL NATURAL

Grossos (RN), 07 de fevereiro de 2022.

Fabyellyson Pereira Gomes 

Presidente

EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO: 103017/2022 - DISPENSA Nº 12/2022

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e suas alterações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa REGINA CELIA DE OLIVEIRA, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE AGUA MINERAL NATURAL.

PROCESSO: 103017/2022

DISPENSA: 12/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS

CNPJ: 08.383.648/0001-04

CONTRATADA: REGINA CELIA DE OLIVEIRA

CNPJ: 19.543.778/0001-75

VALOR TOTAL: R$ 15.975,00 (quinze mil, novecentos e setenta e cinco reais).

Grossos (RN), 08 de fevereiro de 2022.

Pela contratante

Fabyellyson Pereira Gomes

Presidente

Pela contratada

REGINA CELIA DE OLIVEIRA

EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO Nº 103018/2022 - DISPENSA Nº 13/2022

Fica dispensada de licitação na forma do Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e suas alterações posteriores à despesa abaixo especificada, bem como do cumprimento das prescrições contidas no art. 26 do diploma legal em epígrafe.  

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO (GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, HIGIENE E LIMPEZA)

Grossos (RN), 18 de fevereiro de 2022.

Fabyellyson Pereira Gomes 

Presidente

EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO: 103018/2022 - DISPENSA Nº 13/2022

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e suas alterações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa J COSTA RODRIGUES, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO (GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, HIGIENE E LIMPEZA).

PROCESSO: 103018/2022

DISPENSA: 13/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS

CNPJ: 08.383.648/0001-04

CONTRATADA: J COSTA RODRIGUES

CNPJ: 10.258.456/0001-00

VALOR TOTAL: R$ 15.100,50 (quinze mil, cem reais, cinquenta centavos).

Grossos (RN), 18 de fevereiro de 2022.

Pela contratante

Fabyellyson Pereira Gomes

Presidente

Pela contratada

JAIRO COSTA RODRIGUES

EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO Nº 103019/2022 - DISPENSA Nº 14/2022

Fica dispensada de licitação na forma do Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e suas alterações posteriores à despesa abaixo especificada, bem como do cumprimento das prescrições contidas no art. 26 do diploma legal em epígrafe.  

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS

Grossos (RN), 18 de fevereiro de 2022.

Fabyellyson Pereira Gomes 

Presidente

EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO: 103019/2022 - DISPENSA Nº 14/2022

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e suas alterações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa ANA LIVIA DA SILVA ALVES 10852957459, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS.

PROCESSO: 103019/2022

DISPENSA: 14/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS

CNPJ: 08.383.648/0001-04

CONTRATADA: ANA LIVIA DA SILVA ALVES 10852957459

CNPJ: 40.860.913/0001-00

VALOR TOTAL: R$ 14.500,00 (quatorze mil, quinhentos reais).

Grossos (RN), 18 de fevereiro de 2022.

Pela contratante

Fabyellyson Pereira Gomes

Presidente

Pela contratada

ANA LIVIA DA SILVA ALVES 10852957459

EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO Nº 103020/2022 - DISPENSA Nº 15/2022

Fica dispensada de licitação na forma do Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e suas alterações posteriores à despesa abaixo especificada, bem como do cumprimento das prescrições contidas no art. 26 do diploma legal em epígrafe.  

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO PARA MANUTENÇÃO, REFORMA E PINTURA DE LONGARINAS E CADEIRAS.

Grossos (RN), 18 de fevereiro de 2022.

Fabyellyson Pereira Gomes 

Presidente

EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO: 103020/2022 - DISPENSA Nº 15/2022

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e suas alterações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos para a contratação do prestador CLAUDIO JORDÃO DE ALBUQUERQUE COSTA, referente CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO PARA MANUTENÇÃO, REFORMA E PINTURA DE LONGARINAS E CADEIRAS.

PROCESSO: 103020/2022

DISPENSA: 15/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS

CNPJ: 08.383.648/0001-04

CONTRATADA: CLAUDIO JORDÃO DE ALBUQUERQUE COSTA

CPF: 099.852.024-14

VALOR TOTAL: R$ 5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinquenta reais).

Grossos (RN), 18 de fevereiro de 2022.

Pela contratante

Fabyellyson Pereira Gomes

Presidente

Pela contratada

CLAUDIO JORDÃO DE ALBUQUERQUE COSTA

EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO Nº 103021/2022 - DISPENSA Nº 16/2022

Fica dispensada de licitação na forma do Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e suas alterações posteriores à despesa abaixo especificada, bem como do cumprimento das prescrições contidas no art. 26 do diploma legal em epígrafe.  

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO.

Grossos (RN), 24 de fevereiro de 2022.

Fabyellyson Pereira Gomes 

Presidente

EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO: 103021/2022 - DISPENSA Nº 16/2022

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e suas alterações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa UNIVERSO ELETRO MUSICAL, referente AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO.

PROCESSO: 103021/2022

DISPENSA: 16/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS

CNPJ: 08.383.648/0001-04

CONTRATADA: UNIVERSO ELETRO MUSICAL

CNPJ: 14.737.489/0001-93

VALOR TOTAL: R$ 13.000,00 (treze mil reais).

Grossos (RN), 24 de fevereiro de 2022.

Pela contratante

Fabyellyson Pereira Gomes

Presidente

Pela contratada

UNIVERSO ELETRO MUSICAL

EXTRATO DE TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – PROCESSO Nº 103.016/2022 - INEXIGIBILIDADE Nº 2/2022

Fica Inexigível de licitação na forma do art. 25, inciso II da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores à despesa abaixo especificada:  

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, RECURSOS HUMANOS E ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES.

Grossos/RN, 03 de fevereiro de 2022.

Fabyellyson Pereira Gomes

Presidente

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO – PROCESSO Nº 103.016/2022 - INEXIGIBILIDADE Nº 2/2022

RATIFICO e RECONHEÇO a inexigibilidade de licitação fundamentada no art. 25, inciso II da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos para a contratação do prestador KLEUTON FERREIRA MARTINS.

PROCESSO: 103016/2022

DISPENSA: 12/2022            

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS

CNPJ: 08.383.648/0001-04

CONTRATADO: KLEUTON FERREIRA MARTINS

CPF: 029.212.614-05

VALOR TOTAL: R$ 41.250,00 (quarenta e um mil, duzentos e cinquenta reais).

Grossos (RN), 03 de fevereiro de 2022.

Pela contratante

Fabyellyson Pereira Gomes

Presidente

Pela contratada

KLEUTON FERREIRA MARTINS

CAMARA MUNICIPAL DE GUAMARE EXTRATO DE CONTRATO 060/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN, CNPJ: 08.587.263/0001-50.

CONTRATADO: IRLIANE RODRIGUES SILVA, CPF: 701.578.964-71

Valor: R$ 1.212,00 (Hum mil duzentos e doze reais). RECEPCIONISTA – 15 Fevereiro de 2022.

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Presidente da Câmara

Contratante

IRLIANE ROCRIGUES SILVA

CPF: 701.578.964-71

CONTRATADO

CAMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ-RN

CASA VEREADOR ANTÔNIO GREGORIO MEDEIROS

PODER LEGISLATIVO

Portaria nº 15/2022                                             Jaçanã - RN, 24 de fevereiro de 2022.

O Tesoureiro da Casa Legislativa Vereador Antônio Gregório de Medeiros, o Sr.º. EROS FERNADES FARIAS, no uso de suas atribuições legais, baseado no Decreto Legislativo 001/2009;

Resolve:

 Conceder adiantamento ao Sr. ESDRAS FERNANDES FARIAS de 1/² (meia) diária no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais), para deslocar-se a Fecam em Natal RN, no dia 25 de fevereiro de 2022,para resolver assuntos de interesse da Câmara Municipal.

________________________________________________________________

EROS FERNANDES FARIAS

TESOUREIRO

RUA MANOEL FORTUNATO DE MEDEIROS, Nº 108-CENTRO-JAÇANÃ/RN

CEP: 59225-000 FONE/FAX: (84) 3295-2231

CNPJ: 08.483.653/0001-80, E-mail: camarajacana@hotmail.com

Concede diária para o Vereador Jarbas Silva do Nascimento.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2018 de 27 de fevereiro de 2018, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

R E S O L V E:

Conceder ao Sr. JARBAS SILVA DO NASCIMENTO, vereador desta Casa Legislativa, a quantia de 1 (uma) diária, com o objetivo de deslocar-se a cidade de Natal/RN, na data de 25 de fevereiro do corrente ano, a fim de visitar o gabinete do Deputado Estadual Francisco do PT, e a sede da EMATER/RN, conforme consta no processo de diária nº 009/2022, disposto na Tesouraria desta Casa Legislativa.

Publique-se e Cumpra-se.

Ronaltty Neri dos Santos

Presidente

            DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, QUE EMITIU PARECER DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2016, SOB A GESTÃO DE ARIOSVALDO TARGINO DE ARAÚJO.

            Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal de João Câmara, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

            Art. 1°. Fica REJEITADO o Parecer Prévio Contrário à aprovação, conforme consta da deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - Processo n.º 002766/2018 - TC/RN (002766/2018-TC), e por consequência, ficam APROVADAS as contas anuais do Município de João Câmara/RN, relativas ao exercício financeiro de 2016, sob a gestão do então Prefeito Ariosvaldo Targino de Araújo.

            Art. 2º. Por imperativo Legal, fica determinado:

            I - A publicação deste Decreto Legislativo em mural da Câmara Municipal e no Diário Oficial do Munícipio para conhecimento público;

            II - O encaminhamento de expediente ao espólio do ex-prefeito Ariosvaldo Targino de Araújo (falecido), representado por Maria Redivam Rodrigues, notificando-a da votação e aprovação das contas; e

            III - O encaminhamento deste Decreto Legislativo ao Tribunal de Contas do Estado/RN para fins de registro, acompanhado da ata da sessão ordinária da Câmara Municipal que deliberou acerca da prestação de contas da Prefeitura Municipal de João Câmara referente ao exercício financeiro de 2016.

            Art. 3º. Por força do art. 56, § 10, da Lei Orgânica do Município de João Câmara/RN, comunique-se esta decisão ao Prefeito Municipal, ao Ministério Público e aos órgãos do Poder Judiciário.

            Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de João Câmara/RN, aos 24 dias do mês de fevereiro do ano de 2022.

Ver. Fernando Antônio Martins Guilherme

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Macau/RN, CNPJ: 08.304.339/0001-93, Rua Martins Ferreira, nº 235, Centro.

CONTRATADO(A):  DE FATO COMUNICAÇÃO EIRELI - ME - CNPJ: 24.104.330/0001-95, com sede na Rua Alberto Bezerra, nº 517 – Sala 01 – Rincão – Mossoró/RN.

Valor Global: R$ 4.680,00 (Quatro mil,seiscentos e oitenta reais).

Vigência do Contrato: 25/02/2022 a 25/12/2022

OBJETIVO: Contratação de empresa especializada para serviços de publicação em jornais de grande circulação no Estado do Rio Grande do Norte de avisos, editais e outros de interesse da Câmara Municipal de Macau.

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros - PJ.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau/RN, 25 de fevereiro de 2022.

GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2022 

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 24, IN II e art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 013-2022.

Autorizo em conseqüência, a proceder à contratação nos termos expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços desinfecção de ambientes, de Controle de Pragas e Roedores no prédio da Câmara Municipal de Macau.

Favorecido: F DE S PEREIRA COMERCIO & SERVIÇO – CNPJ: 17.163.400/0001-10

Valor Global: R$ 12.900,00 (Doze mil e novecentos reais)

Fundamentação: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau-RN, em 25 de fevereiro de 2022.

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara Municipal

A Comissão de Licitação do Município de MONTANHAS, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: Produção e gerenciamento de mídia digital de sessões ou eventos produzidos pela Câmara Municipal de Montanhas/RN.

Contratado.................: TIAGO DOS SANTOS LIMA 04708132450

VALOR TOTAL................: R$ 7.700,00 (sete mil, setecentos reais)

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a) RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE.

MONTANHAS - RN, 18 de Fevereiro de 2022

JANILTON BERNARDO MEDEIROS
Comissão de Licitação
Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220010

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP. 008/2022

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS

CONTRATADA(O).....: TIAGO DOS SANTOS LIMA 04708132450

OBJETO......................: Produção e gerenciamento de mídia digital de sessões ou eventos produzidos pela Câmara Municipal de Montanhas/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 7.700,00 (sete mil, setecentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Funcionamento das Atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.20, no valor de R$ 7.700,00.

VIGÊNCIA...................: 18 de Fevereiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 18 de Fevereiro de 2022

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ: 10.702.892/0001-26. CONTRATADA: SAULO COSTA BARBOSA DE SANTANA 70053946405, CNPJ nº: 36.950.198/0001-11, localizada na Avenida Juvenal Lamartine, 85, Centro, Monte Alegre – RN. OBJETO: Aquisição de materiais de limpeza e descartável, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Monte Alegre -RN. VALOR GLOBAL: R$ 12.938,40 (doze mil novecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos). TIPO: Menor preço. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.

ASSINATURAS: Fagner Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.

DATA: 22/02/2022.

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20220012

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP. 015/2022

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ: 10.702.892/0001-26.

CONTRATADA(O).....: SAULO COSTA BARBOSA DE SANTANA 70053946405, CNPJ nº: 36.950.198/0001-11, localizada na Avenida Juvenal Lamartine, 85, Centro, Monte Alegre – RN.

OBJETO......................: Aquisição de materiais de limpeza e descartável, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Monte Alegre-RN.

VALOR TOTAL................: R$ 12.938,40 (doze mil novecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.......: Este extrato fundamenta-se no  art. 24, inciso II da lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

VIGÊNCIA...................:  22 de fevereiro  a 31 de dezembro de 2022.

DATA DA ASSINATURA.........: 22 de fevereiro de 2022.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ: 10.702.892/0001-26. CONTRATADA: SAULO COSTA BARBOSA DE SANTANA 70053946405, CNPJ nº: 36.950.198/0001-11, localizada na Avenida Juvenal Lamartine, 85, Centro, Monte Alegre – RN. OBJETO: Aquisição de Material de Expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.

 VALOR GLOBAL: R$ 17.062,30 (dezessete mil , sessenta e dois reais e trinta centavos). TIPO: Menor preço. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.

ASSINATURAS: Fagner Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.

DATA: 22/02/2022.

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20220013

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP. 016/2022

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ: 10.702.892/0001-26.

CONTRATADA(O).....: SAULO COSTA BARBOSA DE SANTANA 70053946405, CNPJ nº: 36.950.198/0001-11, localizada na Avenida Juvenal Lamartine, 85, Centro, Monte Alegre – RN.

OBJETO......................: Aquisição de Material de Expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 17.062,30 (dezessete mil , sessenta e dois reais e trinta centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.......: Este extrato fundamenta-se no  art. 24, inciso II da lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

VIGÊNCIA...................:  22 de fevereiro  a 31 de dezembro de 2022.

DATA DA ASSINATURA.........: 22 de fevereiro de 2022.

PORTARIA Nº 004/2022, 24 DE FEVEREIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO NO FERIADO DE CARNAVAL DE 2022, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS:

CONSIDERANDO as comemorações do Carnaval 2022, e em consonância com o Decreto Estadual 31.240/2021.

R E S O L V E:    

Art. 1º - No período de 28 de fevereiro a 02 de março de 2022, não haverá expediente na Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, em virtude do Carnaval 2022.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, 24 de fevereiro de 2022.

PAULO DANTAS DA SILVA

Presidente

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

          A Comissão de Licitação do Município de Pedro Avelino/RN, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a). BRUNNO ÉRICO TEODORO FERREIRA, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM MATERIAL POR CONTA DO PRESTADOR. JUSTIFICAMOS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TENDO EM VISTA A CHEGADA DO PERÍODO CHUVOSO, VENDO A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO TETO E LAJE ASSIM EVITANDO AS INFILTRAÇÕES E MANTENDO O BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO.

Valor: R$ 1.980,00

Contratado(a): FRANCISCO ROMUALDO JÚNIOR

Fundamento Legal: Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. 

             Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a). BRUNNO ÉRICO TEODORO FERREIRA, Presidente.

Pedro Avelino/RN, em 18 de fevereiro de 2022

CARLA DANIELLE DE AQUINO

CPF: 123.038.134-17

Presidente da Comissão de Licitação

PORTARIA N.º 009/2022

                     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação quando no deslocamento do mesmo a serviço desta casa legislativa, a saber:

Beneficiário............ : Jayme Teodoro Câmara.

CPF........................ : 017.181.294 - 83

Matrícula............... : 59 - 1

Quantidade............ : Uma

Valor R$.............. : 180,00 (Cento e Oitenta Reais)

Destino................. : Natal/RN.

Assunto................ : Para tratar de assuntos de interesse do Legislativo municipal junto a FECAM.

Período................. : 24 de Fevereiro de 2022.

Lotação................. : Câmara Municipal

Função.................. : vereador

ART. 2º. – Esta portaria entra em vigor nesta data.

ART. 3º. – Revogam-se as disposições ao contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pedro Avelino/RN, em 24 de Fevereiro de 2022.

Brunno Érico Teodoro Ferreira

- PRESIDENTE -

A Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

 Art. 1º - Conceder ao senhor Marcio José Pereira de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN, 01 (uma) diária para que o mesmo possa suprir despesas com transporte e alimentação em viagem para a Cidade de Natal, para participar de Assembleia Geral promovida pela FECAM/RN a ser realizada em 04 de março do corrente ano, conforme requerimento de diária nº 001/2022.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Portalegre/RN, 24 de fevereiro de 2022.

Maria José de Freitas Oliveira

Chefe de Gabinete

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER UTENSÍLIO ADICIONAL PARA FILMAGENS INTERNAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        O Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

                        Art. 1º. Fica proibida a entrada de utensílios adicionais por terceiros para filmagens ou fotografias do Plenário da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, durante a realização de sessões legislativas.

                     Art. 2º. A proibição a que se refere o Art. 1º, não se confunde com o simples ato de utilização de aparelhos celulares para filmagens ou fotografias, estando esse ato devidamente permitido.

                        Art. 3º. A desobediência ao presente Ato ensejará ao Presidente da Câmara a tomada das providências cabíveis ao imediato cumprimento, inclusive utilizando-se de força policial, se necessário.

                        Art. 4º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Ruy Barbosa/RN, 24 de fevereiro de 2022.

MARLON NUNES DA SILVA

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIA Nº 007/2022,                    em 24 de fevereiro de 2022.

A Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Estabelecer Pontos Facultativos nos dias 28 de Fevereiro e 1° de Março e comunica o feriado no dia 02 Março de 2022 (quarta-feira de cinzas) no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de São Fernando/RN.

  Art. 2º. Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores do Município de São Fernando/RN, Estado do Rio Grande do Norte, aos vinte e quatro (24) dias do mês de fevereiro de 2022.

Cientifique-se, publique-se.

Fernanda Lins de Medeiros Maia 

Presidenta

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA Nº 05/2022

Decreta Ponto Facultativo dia no âmbito da Câmara Municipal de São Tomé/RN.

            A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO, as tradicionais manifestações de comemoração Festivas alusivas ao Carnaval;

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelece Ponto Facultativo nos dias 28 de fevereiro, dia 01 e 02 de março do referido ano, no âmbito da Câmara Municipal de São Tomé.

Art. 2º. O expediente da Câmara Municipal de São Tomé, retornará na quinta-feira, dia 03 de março do corrente ano.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Tomé/RN, em 24 de fevereiro de 2022.

Atenciosamente,

Jean Makson de Lino Cordeiro

Presidente

________________________________________________________________

Rua Florêncio Luciano, S/N – Bairro Potengi - São Tomé / RN - CEP 59.400-000 - Fone: (84) 3258-2272

CNPJ: 08.457.640/0001-37 E-mail: camaramunst@bol.com.br

Dispõe sobre o recesso de Carnaval da Câmara Municipal de Serra de São Bento.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN

RESOLVE:

Art. 1° - Decretar Ponto Facultativo nos dias 28 de fevereiro, 1 e 2 de março de 2022, em virtude do feriado de Carnaval, retornando às atividades no dia 3 de março de 2022.

Art. 2° -  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, Serra de São Bento/RN, 24 de fevereiro de 2022.

MANOEL RODRIGUES DA SILVA

Vereador Presidente

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2022

“Promulga proposição legislativa devolvida sem sanção e sem vetos pelo Prefeito Municipal, na forma do art. 42 da Lei Orgânica Municipal”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais,          conferidas no art. 13 do Regimento Interno e no art. 42 da Lei Orgânica Municipal, e

 CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei nº. 01/2021, de autoria do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO o recebido do PL nº. 01/2022 pelo Poder Executivo e sua devolução, sem sanção e sem vetos, com as respectivas razões, RESOLVE:

Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 780/2022, oriunda do Projeto de Lei nº 01/2022, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que concedeu reajuste dos salários dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências, aprovado na formal regimental, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art. 2º. Publique-se e registre-se.

Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, 23 de fevereiro de 2022.

FRANCISCO INÁCIO NETO - Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte LEI:

LEI Nº 780/2022, de 23* de fevereiro de 2022.

Atualiza os salários (vencimento-base) dos servidores da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte e dá outras providencias.

Art. 1° - Os valores dos vencimentos base para os cargos comissionados exercidos pelos servidores da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte passam a ser a partir do dia 1º de janeiro de 2022 os constantes no anexo único desta Lei.

Art. 2º - As bonificações financeiras de que trata o Art. 5º, da Lei Municipal nº 675, de 01/06/2017, que são cumulativas, passam a ser nos valores detalhados no quadro abaixo:

FUNÇÃO / BONIFICAÇÃO – R$

Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL / 300,00

Demais membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL / 200,00

Controlador Interno / 300,00

Art. 3º - Os Servidores em exercício de cargo em comissão e os que percebem a bonificação de que trata o Artigo 2º desta Lei, não serão remunerados por horas-extras de trabalho.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício 2022.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Serra Negra do Norte/RN, em 23 de fevereiro de 2022.

FRANCISCO INÁCIO NETO - Presidente

ANEXO ÚNICO

Dispõe sobre atualização dos salários dos servidores da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte a partir de janeiro/2022.

CARGOS COMISSIONADOS-CARGO/VENCIMENTO BASE – R$

Diretor de Departamento Jurídico /  2.668,50

Secretário Geral / 2.368,50

Diretor Financeiro / 2.017,00

Diretor de Atividades de Plenário / 1.520,00

Assessor de Gabinete Parlamentar / 1.212,00

Assessor de Gabinete Parlamentar / 1.212,00

Coordenador de Manutenção / 1.212,00

Coordenador de Recepção / 1.212,00

Serra Negra do Norte/RN, em 23 de fevereiro de 2022.

FRANCISCO INÁCIO NETO - Presidente

* Republicado por incorreção

O Presidente da Câmara  Municipal de Vereadores de  Serra Negra do Norte/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação da pessoa de ANDRE LUIZ BEZERA BATISTA ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas sob o n.º 27.809.834/0001-07, com endereço  na Rua Nilo Monteiro de Faria, 12A – Centro, Serra Negra do Norte/RN, para a  CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE REDES SOCIAIS, GESTÃO DE MÍDIA DIGITAL E GESTÃO PUBLICITÁRIA DIGITAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no valor global de  R$ 8.100,00.

Serra Negra do Norte/RN, 24 de Fevereiro de 2022.

FRANCISCO INÁCIO NETO

Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de vereadores de Serra Negra do Norte/RN – SECRETARIA GERAL, CNPJ (MF) n.º 10.872.562/0001-89.

CONTRATADA: ANDRE LUIZ BEZERA BATISTA ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas sob o n.º 27.809.834/0001-07, com endereço  na Rua Nilo Monteiro de Faria, 12A – Centro, Serra Negra do Norte/RN.

OBJETO CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE REDES SOCIAIS, GESTÃO DE MÍDIA DIGITAL E GESTÃO PUBLICITÁRIA DIGITAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 8.100,00.

MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de Licitação (Processo/CMVSNN/RN n.º 2022.01.0016.

DATA DA ASSINATURA: 24/02/2022.

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará até 31/12/2022 , a contar da data da assinatura e publicação do instrumento contratual na imprensa oficial.

SIGNATÁRIOS: Francisco Inácio Neto– pelo Contratante, e André Luiz Bezerra Batista  pela Contratada.

Serra Negra do Norte/RN, 24 de Fevereiro de 2022.

FRANCISCO INÁCIO NETO

Presidente

O Presidente da Câmara  Municipal de Vereadores de  Serra Negra do Norte/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação da pessoa  ASP AUTOMACAO SERVICOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas sob o n.º 02.288.268/0001-04, com endereço  na Rua Lauro Maia 1120 bairro de Fátima Fortaleza/CE para  a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM AUTORIZAÇÃO LEGAL E COMPETÊNCIA OPERACIONAL PARA PRESTAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA COM OS MÓDULOS: CONTÁBIL,PLANEJAMENTO (PPA, LDO E LOA); SISTEMA DE COMPRAS, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO,PROTOCOLO E  PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, no valor global de  R$ 10.440,00.

Serra Negra do Norte/RN, 24 de Fevereiro de 2022.

FRANCISCO INÁCIO NETO

Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de vereadores de Serra Negra do Norte/RN – SECRETARIA GERAL, CNPJ (MF) n.º 10.872.562/0001-89.

CONTRATADA:  ASP AUTOMACAO SERVICOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas sob o n.º 02.288.268/0001-04, com endereço  na Rua Lauro Maia 1120 bairro de Fátima Fortaleza/CE

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM AUTORIZAÇÃO LEGAL E COMPETÊNCIA OPERACIONAL PARA PRESTAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA COM OS MÓDULOS: CONTÁBIL,PLANEJAMENTO (PPA, LDO E LOA); SISTEMA DE COMPRAS, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO,PROTOCOLO E  PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 10.440,00

MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de Licitação (Processo/CMVSNN/RN n.º 2022.02.0018.

DATA DA ASSINATURA: 24/02/2022

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará por 12 meses , a contar da data da assinatura e publicação do instrumento contratual na imprensa oficial.

SIGNATÁRIOS: Francisco Inácio Neto– pelo Contratante, e Pedro Paulo do Nascimento Lourenço  pela Contratada.

Serra Negra do Norte/RN, 24/02/2022

FRANCISCO INÁCIO NETO

Presidente

PORTARIA 013/2022 – Gabinete da Presidência

Dispõe sobre o expediente da Câmara Municipal no período festivo de carnaval e de outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta casa.

RESOLVE:

Art. 1º - Declarar recesso funcional, nas datas 28 de fevereiro até 4 de março de 2022 em decorrência do carnaval e visando conter despesas para administração.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua regular publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serrinha - RN, 24 de fevereiro de 2022.

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

                                   Taboleiro Grande/RN, 15 de fevereiro de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE/RN, no exercício de suas funções e uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislação Municipal específica:

R E S O L V E:

Art. 1º: NOMEAR na função comissionada de CHEFE DE ALMOXARIFADO e CHEFE DO SETOR DE PATRIMÔNIO o Senhor CLEITON DE CASTRO ALVES, inscrito no CPF nº 076.817.304-35, funções estas que foram incorporadas ao seu cargo Efetivo de DIGITADOR da Câmara Municipal de Taboleiro Grande/RN.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2022.

REGISTRE – SE

PUBLIQUE – SE

CUMPRA – SE

_____________________________________

VÁGNER RODRIGUES PEREIRA  

Presidente da Câmara Municipal

          Taboleiro Grande/RN, 24 de fevereiro de 2022

CONSIDERANDO o Decreto n° 005, de 21 de fevereiro de 2022 da Prefeitura Municipal de Taboleiro Grande que decretou ponto facultativo nos dias 28 de fevereiro e 02 de março, em razão das datas que antecedem e sucedem as comemorações do Carnaval em todo o país;

O Presidente da Câmara Municipal de Taboleiro Grande, Estado do Rio Grande do Norte, em consonância ao decreto supramencionado e no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º. ESTABELECER Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Taboleiro Grande nos dias 28 de fevereiro (segunda-feira) e 02 de março (quarta-feira) de 2022, em razão do feriado de carnaval.

Art. 2º. TRANSFERIR a data da realização da primeira sessão ordinária do mês de março para o dia 03 de março (quinta feira) do corrente ano, às 17h, em virtude do ponto facultativo dia 02.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Taboleiro Grande/RN, 24 de fevereiro de 2022.

VAGNER RODRIGUES PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Taboleiro Grande/RN

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

OBJETO: Aquisição de material de consumo em geral para uso da Câmara municipal de Viçosa

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa, MERCADINHO MIRAGEM ATACAREJO LTDA. - CNPJ; 11.939.808/0001-55.

Objetivando Aquisição de material de Consumo em geral para uso da Câmara municipal de Viçosa/RN,

Com o valor total julgado de R$ 8.534,50. (OITO MIL QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS)

Ordeno que se proceda à realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresas MERCADINHO MIRAGEM ATACAREJO LTDA. – CNPJ; 11.939.808/0001-55. Referente à Aquisição de material de  consumo em geral para uso da Câmara municipal de Viçosa.

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação.

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 009/2022

Objeto: Aquisição de material de consumo em geral para uso da Câmara municipal de Viçosa/RN.

Contratado: MERCADINHO MIRAGEM ATACAREJO LTDA. – CNPJ; 11.939.808/0001-55.

Com o Valor Total Julgado: R$ 8.534,50

Base legal: artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93.