O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI-RN, SENHOR JOSÉ RIVALDO LIMA, no exercício de suas atribuições previstas no art. 47, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Acari e nos arts. 25 a 30 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

 

CONSIDERANDO a continuidade das ações de prevenção e enfrentamento ao Covid-19 em nosso município,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. RETOMAR o horário de expediente normal, das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira, mantendo o regime de rodízio de funcionários no período de 01/03/2022 a 31/03/2022.
Parágrafo único. A escala de funcionários deverá ser definida pela Diretoria Geral de forma a garantir a eficiência do atendimento ao interesse público mediante os serviços prestados à população.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos ao dia 01/03/2022.

 

Acari/RN, 04 de março de 2022.

 

JOSÉ RIVALDO LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA 049/2022

 

 

                                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. EXONERAR para Cargo de ASSESSOR LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. MARILIA GIOVANNA MEDEIROS RAMOS, inscrita no CPF nº 089.752.924-36

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de março de 2022.

                                  

 

__________________________________________

JOÃO BATISTA FERNANDES DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 000.662.714-52

PORTARIA 050/2022

 

 

                                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. ANNE VICTORIA BARBOSA FERNANDES, inscrita no CPF nº 710.532.384-10

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 03 de março de 2022.

                                  

 

__________________________________________

JOÃO BATISTA FERNANDES DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 000.662.714-52

 

Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Areia Branca/RN e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 27, IV e 56, V, da Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara.

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Areia Branca/RN.

 

Art. 2º O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos, inclusive eventualmente criados no futuro, da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

 

 Art 3º Na aplicação deste Decreto, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

 

CAPÍTULO II

DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

 

Art 4º Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:

I - conduzir a sessão pública;

II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;

V - verificar e julgar as condições de habilitação;

VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VIII - indicar o vencedor do certame;

IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.

§ 1º A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo-lhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa modalidade.

§ 2º Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei.

§ 3º O Agente de Contratação, assim como os membros da Comissão de Contratação, poderão ser servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes do Município, ou cedidos de outros órgãos ou entidades para atuar na Prefeitura.

§ 4º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, sempre que considerarem necessário, com o suporte dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções listadas acima.

§ 5º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão com auxílio permanente de Equipe de Apoio formada por, no mínimo, 3 (três) membros, dentre servidores efetivos ou ocupantes de cargos em comissão da Câmara ou cedidos de outros órgãos ou entidades.

§ 6º Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

 

Art. 5º Na designação de agente público para atuar como Fiscal ou Gestor de contratos de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a autoridade municipal observará o seguinte:

I - a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado;

II - a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; e

III – previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual.

 

CAPÍTULO III

DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

 

Art. 6º A Câmara poderá elaborar Plano de Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual da Câmara, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 1, de 10 de janeiro de 2019, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

 

CAPÍTULO IV

DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

 

Art. 7º No âmbito da Câmara Municipal, a obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, ressalvado o disposto no art. 8º.

 

Art. 8º Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:

I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;

II - dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

III - contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.

 

CAPÍTULO V

DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS

 

Art. 9º A Câmara Municipal elaborará catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos.

Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o caput, será adotado, nos termos do art. 19, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, do Governo Federal, ou o que vier a substituí-los.

 

Art. 10. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.

§ 1º Na especificação de itens de consumo, a Administração buscará a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o melhor preço.

§ 2º Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades da Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO VI

DA PESQUISA DE PREÇOS

 

Art. 11. No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito municipal, os parâmetros previstos no § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, são autoaplicáveis, no que couber.

 

Art. 12. Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

§ 1º A partir dos preços obtidos a partir dos parâmetros de que trata o § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o valor estimado poderá ser, a critério da Administração, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.

§ 2º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.

§ 3º A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, será acompanhada da devida motivação.

§ 4º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos.

 

Art. 13. Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, ou o que vier a substituir.

 

Art. 14. Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia a serem realizadas em âmbito municipal, quando se tratar de recursos próprios, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 7.983, de 8 de abril de 2013, e na Portaria Interministerial 13.395, de 5 de junho de 2020.

 

CAPÍTULO VII

DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE

 

Art. 15. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, adotando-se como parâmetro normativo para a elaboração do programa e sua implementação, no que couber, o disposto no Capítulo IV do Decreto Federal nº 8.420, de 18 de março de 2015.

Parágrafo único. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no caput sem o início da implantação de programa de integridade, o contrato será rescindido pela Administração, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas em função de inadimplemento de obrigação contratual, observado o contraditório e ampla defesa.

 

CAPÍTULO VIII

DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

 

Art. 16. Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a contratação de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o edital poderá, a critério da autoridade que o expedir, exigir que até 5% da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, ou oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento convocatório.

 

Art. 17. Nas licitações municipais, não se preverá a margem de preferência referida no art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

CAPÍTULO IX

DO LEILÃO

 

Art. 18. Nas licitações realizadas na modalidade Leilão, serão observados os seguintes procedimentos operacionais:

I – realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, que deverá ser feita com base nos seus preços de mercado, a partir da qual serão fixados os valores mínimos para arrematação.

II – designação de um Agente de Contratação para atuar como leiloeiro, o qual contará com o auxílio de Equipe de Apoio conforme disposto no § 5º do art. 4º deste regulamento, ou, alternativamente, contratação de um leiloeiro oficial para conduzir o certame.

III – elaboração do edital de abertura da licitação contendo informações sobre descrição dos bens, seus valores mínimos, local e prazo para visitação, forma e prazo para pagamento dos bens arrematados, condição para participação, dentre outros.

IV – realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e, ao final, declarados os vencedores dos lotes licitados.

§ 1º O edital não deverá exigir a comprovação de requisitos de habilitação por parte dos licitantes.

§ 2º A sessão pública poderá ser realizada eletronicamente, por meio de plataforma que assegure a integridade dos dados e informações e a confiabilidade dos atos nela praticados.

 

CAPÍTULO X

DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO

 

Art. 19. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para a Câmara Municipal.

§ 1º A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência.

§ 2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros.

 

CAPÍTULO XI

DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO

 

Art. 20. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública deverá ser considerado na pontuação técnica.

Parágrafo único. Em âmbito municipal, considera-se autoaplicável o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 88 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cabendo ao edital da licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica.

 

CAPÍTULO XII

DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO

 

Art. 21. O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso disseminado no Município deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputação, suporte, confiança, a usabilidade e considerar ainda a relação custo-benefício, devendo a contratação de licenças ser alinhada às reais necessidades da Câmara Municipal com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados.

Parágrafo único. No âmbito da Câmara Municipal, a programação estratégica de contratações de software de uso disseminado no Município deve observar, no que couber, o disposto no Capítulo II da Instrução Normativa nº 01, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, bem como, no que couber, a redação atual da Portaria nº 778, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia.

 

CAPÍTULO XIII

DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

 

Art. 22. Como critério de desempate previsto no art. 60, III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação, desde que comprovadamente implementadas, políticas internas tais como programas de liderança para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro das empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis hierárquicos, dentre outras.

 

CAPÍTULO XIV

DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS

 

Art. 23. Na negociação de preços mais vantajosos para a administração, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação poderá oferecer contraproposta.

 

CAPÍTULO XV

DA HABILITAÇÃO

 

Art. 24. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do § 5º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.

 

Art. 25. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico-profissional e técnico operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais informações.

 

Art. 26. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.

 

CAPÍTULO XVI

PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS

 

Art. 27. Para efeito de participação de empresas estrangeiras nas licitações municipais, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber e quando previsto em edital, o disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

 

CAPÍTULO XVII

DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

Art. 28. Em âmbito municipal, é permitida a adoção do sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a adoção do sistema de registro de preços para contratação de obras de engenharia, bem como nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

 

Art. 29. As licitações municipais processadas pelo sistema de registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência.

§ 1º Em âmbito municipal, na licitação para registro de preços, não será admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação.

§ 2º O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação.

 

Art. 30. Nos casos de licitação para registro de preços, o órgão ou entidade promotora da licitação deverá, na fase de planejamento da contratação, divulgar aviso de intenção de registro de preços - IRP, concedendo o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para que outros órgãos ou entidades registrem eventual interesse em participar do processo licitatório.

§ 1º O procedimento previsto no caput poderá ser dispensado mediante justificativa.

§ 2º Cabe ao órgão ou entidade promotora da licitação analisar o pedido de participação e decidir, motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de participação.

§ 3º Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos participantes na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser licitado.

 

Art. 31. A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.

 

Art. 32. A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação, revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 33. O registro do fornecedor será cancelado quando:

I - descumprir as condições da ata de registro de preços;

II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III - não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

IV - sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho fundamentado.

 

Art. 34. O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I - por razão de interesse público; ou

II - a pedido do fornecedor.

 

CAPÍTULO XVIII

DO CREDENCIAMENTO

 

Art. 35. O credenciamento poderá ser utilizado quando a administração pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas.

§ 1º O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento.

§ 2º A administração fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas condições de reajustamento.

§ 3º A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o beneficiário direto do serviço.

§ 4º Quando a escolha do prestador for feita pela administração, o instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.

§ 5º O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.

§ 6º O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados.

 

CAPÍTULO XIX

DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

 

Art. 36. Adotar-se-á, em âmbito municipal, o Procedimento de Manifestação de Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 8.428, de 02 de abril de 2015.

 

CAPÍTULO XX

DO REGISTRO CADASTRAL

 

Art. 37. Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) previsto no art. 87 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, o sistema de registro cadastral de fornecedores no âmbito da Câmara Municipal será regido, no que couber, pelo disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese as licitações realizadas pela Câmara Municipal serão restritas a fornecedores previamente cadastrados na forma do disposto no caput deste artigo, exceto se o cadastramento for condição indispensável para autenticação na plataforma utilizada para realização do certame ou procedimento de contratação direta.

 

CAPÍTULO XXI

DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA

 

Art. 38. Os contratos e termos aditivos celebrados entre a Câmara Municipal e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.

Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4º, inc. III, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

CAPÍTULO XXII

DA SUBCONTRATAÇÃO

 

Art. 39. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para subcontratação.

§ 1º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

§ 2º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes.

§ 3º No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.

 

CAPÍTULO XXIII

DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO

 

Art. 40. O objeto do contrato será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de término da execução;

b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato.

II - em se tratando de compras:

a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado.

§ 1º O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis à Administração.

§ 2º Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles enquadráveis nos incisos I e II do art. 73 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

CAPÍTULO XXIV

DAS SANÇÕES

 

Art. 41. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pela autoridade máxima da respectiva entidade.

 

CAPÍTULO XXV

DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES

 

Art. 42. A Controladoria da Câmara Municipal regulamentará, por ato próprio, o disposto no art. 169 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, inclusive quanto à responsabilidade da alta administração para implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos dos procedimentos de contratação, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.

 

CAPÍTULO XXVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 43. Em âmbito municipal, enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que se refere o art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:

I - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a aviso, autorização ou extrato, a publicidade dar-se-á através de sua publicação no Diário Oficial usado pela Câmara Municipal para veicular suas informações, sem prejuízo de sua tempestiva disponibilização no sistema de acompanhamento de contratações do Tribunal de Contas local, se houver;

II - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar-se-á através de sua disponibilização integral e tempestiva no Portal da Transparência da Câmara Municipal, sem prejuízo de eventual publicação no sistema de acompanhamento de contratações do Tribunal de Contas local, se houver;

III - não haverá prejuízo à realização de licitações ou procedimentos de contratação direta ante a ausência das informações previstas nos §§ 2º e 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, eis que a Câmara Municipal adotará as funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber, nos termos deste Decreto;

IV - as contratações eletrônicas poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico integrado à plataforma de operacionalização das modalidades de transferências voluntárias do Governo Federal, nos termos do art. 5º, §2º, do Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.

V - nas licitações eletrônicas realizadas pela Câmara Municipal, caso opte por realizar procedimento regido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e por adotar o modo de disputa aberto, ou o modo aberto e fechado, a Administração poderá, desde já, utilizar-se de sistema atualmente disponível, inclusive o Comprasnet ou demais plataformas públicas ou privadas, sem prejuízo da utilização de sistema próprio.

Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II acima ocorrerá sem prejuízo da respectiva divulgação em sítio eletrônico oficial, sempre que previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 44. A Presidência da Câmara poderá editar normas complementares ao disposto neste Decreto e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de artefatos necessários à contratação.

 

Art. 45. Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação deste Decreto.

 

Art. 46. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Areia Branca/RN, 04 de março de 2022.

 

 

 

ALDERI BATISTA DE SOUSA

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA - RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

 

 RESOLVE:

 

Art. 1º- Exonerar, a partir desta data, do Cargo em Comissão de Assessor (a) Parlamentar, a senhora ANNY DAYANE SOUZA SILVA, CPF Nº 126.724.714-28, que instituia o Quadro Funcional desta Egrégia Casa Legislativa, nomeada em 04 de janeiro de 2021, através da portaria n° 017/2021.

 

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE - SE,

PUBLIQUE - SE E

CUMPRA - SE.

 

 

Baraúna - RN, 04 de março de 2022.

 

                                       

 

FABRICIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA - RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

 

 RESOLVE:

 

Art. 1º- Nomear, a partir desta data, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar, o senhor ARY MATHEUS DE SOUZA, CPF Nº 700.866.934-84, que institui o Quadro Funcional desta Egrégia Casa Legislativa, em conformidade com a Lei Municipal nº 584/2017.

 

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE - SE,

PUBLIQUE - SE E

CUMPRA - SE.

 

Baraúna - RN, 04 de março de 2022.

 

 

FABRICIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente

 

Decreta Luto oficial de 3 (três) dias, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN, pelo falecimento do Vereador ANTONIO MIGUEL DE OLIVEIRA.

 

O Presidente da Câmara de Vereadores de Canguaretama/RN, usando de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno desta Casa, e

 

CONSIDERANDO o falecimento do senhor ANTONIO MIGUEL DE OLIVEIRA, Vereador desta casa;

 

DECRETA:

Art. 1 - LUTO OFICIAL de 03 (três) dias no âmbito do Poder Legislativo de Canguaretama, em decorrência do falecimento de ANTONIO MIGUEL DE OLIVEIRA, ocorrido na data de hoje (04/03/2022).

 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Canguaretama, 04 de março de 2022.

 

 

 

VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA

Presidente em exercício da Câmara de Vereadores

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 Nº 005/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2022.

 

                        A Secretaria de Administração da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FRANCISCO HAMILTON BEZERRA Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 008/2022 relativo à Dispensa de Licitação nº 005/2022 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à contratação de Pessoa Jurídica destinada à prestação dos serviços de confecção de quadros dos ex-Presidentes, quadro dos vereadores em evento do ano de 1979 e quadros dos homenageados pelo Poder Legislativo, junto à Pessoa Jurídica: FRANCISCO CLENILDO MAIA, CNPJ: 21.778.715/0001-40, sediada na Rua Antônio Moreira, 86, Centro, CEP: 59.855-000, Itaú/RN, com fulcro no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

                        A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

 

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

                        Observa-se a necessidade da prestação dos serviços de gravação e transmissão A contratação do serviço em tela é essencial às necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas/RN e para que os vereadores e servidores possam desempenhar suas atividades regimentais a contento, proporcionando melhores condições no atendimento ao público em geral tendo em vista a necessidade dos registros dos ex-Vereadores, ex-Presidentes e dos homenageados como forma preservação da memória das atividades desta Casa Legislativa.

 

                        É essencial destacar a necessidade de identificação dos ex-Presidentes do Poder Legislativo, da composição dos vereadores do ano de 1979 e dos homenageados visa manter nos murais dessa Egrégia Casa de Leis a memória de todos que passaram por ela, sendo imprescindível que Instituição faça o registro de eventos tão sublimes.

 

                        Portanto, a Administração privilegiará na presente contratação a adoção, por parte da contratada, de boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdício e menor poluição.

           

                        No que tange a vantajosidade, a Pessoa Jurídica FRANCISCO CLENILDO MAIA, CNPJ: 21.778.715/0001-40 apresentou a proposta mais vantajosa, dentre as pesquisas realizadas, tendo apresentado o valor total de R$ 13.710,00 (treze mil e setecentos e dez reais) pela execução dos serviços em tela. Justifica-se, portanto, sua escolha, nos termos do inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

 

                        Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Francisco das Chagas Soares de Queiroz, Procurador Geral da Câmara Municipal, que em seu bojo fora favorável à contratação junto à Pessoa Jurídica: FRANCISCO CLENILDO MAIA, CNPJ: 21.778.715/0001-40, no valor total estimado de R$ 13.710,00 (treze mil e setecentos e dez reais), pelos motivos expostos e em conformidade com as pesquisas de preços apresentadas e acostadas aos autos, dentre as quais a nominada empresa apresentou a proposta mais vantajosa para esta Edilidade.

 

 

Caraúbas/RN, 04 de março de 2022.

 

 

 

CLEYSON GOMES BEZERRA

Secretário de Administração da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE

 LICITAÇÃO N° 005/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2022.

 

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: FRANCISCO CLENILDO MAIA, CNPJ: 21.778.715/0001-40, no valor total de R$ 13.710,00 (treze mil e setecentos e dez reais) destinado à prestação dos serviços de confecção de quadros dos ex-Presidentes, quadro dos vereadores em evento do ano de 1979 e quadros dos homenageados pelo Poder Legislativo do Município de Caraúbas/RN.

                                                                              

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Sr. CLEYSON GOMES BEZERRA, Secretário de Administração, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Caraúbas/RN, 04 de março de 2022.

 

 

 

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

 

 

                       

PORTARIA Nº 085/2022 - CMCM

GABINETE DA PRESIDENCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 14º, da Lei 1.661/2013, art. 1º e 3º da Lei 1.775/2016 e, art. 1º, II, “a” e 2º, da Lei Municipal 2.112/2022 e inciso VIII, do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

 

 

RESOLVE:

 

 

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). JEFFERSON HASILLE GOMES DOS SANTOS, inscrito no CPF sob n. *0*.4*9.*5*-** para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, do vereador KAIO CESAR CARNEIRO.

 

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de março de 2022.

 

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Ceará Mirim-RN, 04 de março de 2022.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

 

PORTARIA Nº 086/2022

GABINETE DA PRESIDENCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 5º, §2º, I, 02, C, C.3 e 23º, §10º, da Lei 1.661/2013, art. 2º da Lei Municipal 2.112/2022, e inciso VIII, do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

 

 

 

RESOLVE:

 

 

 

Artigo 1º - NOMEAR a Sra. LAURA DE MORAIS BARBOSA, inscrita no CPF sob nº *2*.0*1.*9*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO desta Casa Legislativa.

 

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de março de 2022.

 

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

 

Ceará Mirim-RN, 04 de março de 2022

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 087/2022 - CMCM

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.

 

 

RESOLVE:

 

 

Artigo 1º - EXONERAR o Sr. ENEAS JOSÉ ROQUE DAMASCENO, inscrito no CPF sob nº *7*.6*1.*6*-**, do cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO desta Casa Legislativa.

 

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de março de 2022.

 

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

 

Ceará Mirim-RN, 04 de março de 2022.

_______________________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 088/2022 - CMCM

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 31º e art. 5º, § 2º, I, c.2 da lei 1.661/2013, do art. 2º da Lei Municipal 2.112/2022 e do art. 19, VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

 

 

RESOLVE:

 

 

Artigo 1º -  NOMEAR o Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS CAMPOS BARBOSA, inscrito no CPF sob n. *4*.8*1.*4*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE PATRIMONIO E ARQUIVO, desta Casa Legislativa.

 

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Ceará Mirim-RN, 04 de março de 2022.

__________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 089/2022

GABINETE DA PRESIDENCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 5º, §2º, I, 02, C, C.3 e 23º, §10º, da Lei 1.661/2013, art. 2º da Lei Municipal 2.112/2022, e inciso VIII, do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

 

 

RESOLVE:

 

 

Artigo 1º - NOMEAR a Sra. TALITA ARAUJO BENTO, inscrita no CPF sob nº *0*.1*6.*7*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO desta Casa Legislativa.

 

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Ceará Mirim-RN, 04 de março de 2022

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

 

PORTARIA Nº 090/2022 - CMCM

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.

 

 

 

RESOLVE:

 

 

Artigo 1º - EXONERAR, o Sr. JOSE RONALDO DE FREITAS DE LIMA, inscrito no CPF sob nº *8*.1*5.*8*-**, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa.

 

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

 

Ceará Mirim-RN, 04 de março de 2022.

_______________________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 091/2022 - CMCM

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.

 

 

RESOLVE:

 

 

Artigo 1º - EXONERAR, a Sra. LUANA SAYONARA DOS SANTOS NASCIMENTO, inscrita no CPF sob nº *8*.7*0.*8*-**, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa.

 

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

 

Ceará Mirim-RN, 04 de março de 2022.

_______________________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 092/2022 - CMCM

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.

 

 

RESOLVE:

 

 

Artigo 1º - EXONERAR, a Sra. MAYRA FERREIRA PERREIRA, inscrita no CPF sob nº *8*.3*2.*0*-**, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa.

 

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

 

Ceará Mirim-RN, 04 de março de 2022.

______________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 093/2022 - CMCM

GABINETE DA PRESIDENCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 14º, da Lei 1.661/2013, art. 1º e 3º da Lei 1.775/2016 e, art. 1º, II, “a” e 2º, da Lei Municipal 2.112/2022 e inciso VIII, do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). ELANE CRISTINA DE ARRUDA EUGENIO DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob nº *0*.4*7.*9*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL  desta Casa Legislativa, do(a) vereador(a) ALINE DE CASSIA NASCIMENTO DE SOUZA.

 

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Ceará Mirim-RN, 04 de março de 2022.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

 

PORTARIA Nº 094/2022 - CMCM

GABINETE DA PRESIDENCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 14º, da Lei 1.661/2013, art. 1º e 3º da Lei 1.775/2016 e, art. 1º, II, “c”, III e 2º, da Lei Municipal 2.112/2022 e inciso VIII, do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). JOSE RONALDO DE FREITAS DE LIMA, inscrito(a) no CPF sob nº *8*.1*5.*8*-**, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, do(a) vereador(a) ALINE DE CASSIA NASCIMENTO DE SOUZA.

 

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Ceará Mirim-RN, 04 de março de 2022.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

 

PORTARIA Nº 095/2022 - CMCM

GABINETE DA PRESIDENCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 14º, da Lei 1.661/2013, art. 1º e 3º da Lei 1.775/2016 e, art. 1º, II, “c”, III e 2º, da Lei Municipal 2.112/2022 e inciso VIII, do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). JALTICLEY BEZERRA DE SOUZA, inscrito(a) no CPF sob nº *1*.0*4.*0*-**, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, do(a) vereador(a) ARNALDO SILVESTRE PEREIRA.

 

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Ceará Mirim-RN, 04 de março de 2022.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

 

PORTARIA Nº 096/2022 - CMCM

GABINETE DA PRESIDENCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 14º, da Lei 1.661/2013, art. 1º e 3º da Lei 1.775/2016 e, art. 1º, II, “c”, III e 2º, da Lei Municipal 2.112/2022 e inciso VIII, do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). ANDRE SÂNGELO FALCÃO SILVESTRE, inscrito(a) no CPF sob nº *0*.7*8.*1*-**, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, do(a) vereador(a) CLIMERIO SILVA DE SOUZA.

 

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Ceará Mirim-RN, 04 de março de 2022.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

 

PORTARIA Nº 097/2022 - CMCM

GABINETE DA PRESIDENCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 14º, da Lei 1.661/2013, art. 1º e 3º da Lei 1.775/2016 e, art. 1º, II, “c”, III e 2º, da Lei Municipal 2.112/2022 e inciso VIII, do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). KAIO LEANDRO DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº *0*.5*1.*2*-**, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, do(a) vereador(a) ERINEIDE GOMES NETA.

 

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Ceará Mirim-RN, 04 de março de 2022.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

 

PORTARIA Nº 098/2022 - CMCM

GABINETE DA PRESIDENCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 14º, da Lei 1.661/2013, art. 1º e 3º da Lei 1.775/2016 e, art. 1º, II, “c”, III e 2º, da Lei Municipal 2.112/2022 e inciso VIII, do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). SOLANGE CÂMARA DA COSTA, inscrito(a) no CPF sob nº *5*.5*8.*3*-**, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, do(a) vereador(a) HERIBERTO RIBEIRO PEREIRA.

 

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Ceará Mirim-RN, 04 de março de 2022.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

 

PORTARIA Nº 099/2022 - CMCM

GABINETE DA PRESIDENCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 14º, da Lei 1.661/2013, art. 1º e 3º da Lei 1.775/2016 e, art. 1º, II, “c”, III e 2º, da Lei Municipal 2.112/2022 e inciso VIII, do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). MAYRA FERREIRA PERREIRA, inscrito(a) no CPF sob nº *8*.3*2.*0*-**, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, do(a) vereador(a) MARCOS ANGELINO DE FARIAS.

 

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Ceará Mirim-RN, 04 de março de 2022.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

 

PORTARIA Nº 100/2022 - CMCM

GABINETE DA PRESIDENCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 14º, da Lei 1.661/2013, art. 1º e 3º da Lei 1.775/2016 e, art. 1º, II, “c”, III e 2º, da Lei Municipal 2.112/2022 e inciso VIII, do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). JUAREZ PEDRO DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº *0*.5*9.*1*-**, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, do(a) vereador(a) RENAN CRUZ DA COSTA.

 

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Ceará Mirim-RN, 04 de março de 2022.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

 

PORTARIA Nº 101/2022 - CMCM

GABINETE DA PRESIDENCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 14º, da Lei 1.661/2013, art. 1º e 3º da Lei 1.775/2016 e, art. 1º, II, “c”, III e 2º, da Lei Municipal 2.112/2022 e inciso VIII, do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). NAGILA ALMEIDA NUNES, inscrito(a) no CPF sob nº *0*.5*3.*4*-**, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, do(a) vereador(a) MANOEL VIEIRA DOS SANTOS.

 

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Ceará Mirim-RN, 04 de março de 2022.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

 

A U T O R I Z A Ç Ã O

DISPENSA DE LICITAÇÃO

OBJETO: Disponibilização de acesso a banco de dados específico com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência a Atas de Registro de Preços, durante o exercício, para servir de subsídio às contratações e aquisições a serem realizadas pela contratante, nos termos do art. 15, Inciso V da Lei Federal nº 8.666/93. Licença válida até o dia 31 de dezembro de 2022

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa M2A TECNOLOGIA LTDA objetivando Disponibilização de acesso a banco de dados específico com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência a Atas de Registro de Preços, durante o exercício, para servir de subsídio às contratações e aquisições a serem realizadas pela contratante, nos termos do art. 15, Inciso V da Lei Federal nº 8.666/93. Licença válida até o dia 31 de dezembro de 2022, com o valor total julgado de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Encanto/RN, 04/03/2022.

___________________________________________

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

 

Câmara Municipal de Encanto

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 240222

Objeto: Disponibilização de acesso a banco de dados específico com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência a Atas de Registro de Preços, durante o exercício, para servir de subsídio às contratações e aquisições a serem realizadas pela contratante, nos termos do art. 15, Inciso V da Lei Federal nº 8.666/93. Licença válida até o dia 31 de dezembro de 2022

Contratado:  M2A TECNOLOGIA LTDA

Valor Total Julgado: R$ 2.000,00, Base legal: artigo 24, Inciso II, da Lei 8.666/93.

Encanto/RN, 04/03/2022.

Institui o “Dia do Evangélico”, no município de Espírito Santo/RN e dá outras providências.

 

          Art. 01º - Fica instituído no Âmbito municipal de Espírito Santo, o “Dia do Evangélico” a ser comemorado no 04º (quarto) sábado do mês de Novembro de cada ano.

          Art. 02º - O “Dia do Evangélico” deverá constar no calendário oficial do município como feriado.

          Art. 03º - A câmara municipal fica facultada , no 04º (quarto) sábado do mês de novembro de cada ano, uma sessão solene em que se realizarão homenagens ao “Dia do Evangélico”.

          Art. 04º - No “Dia do Evangélico”, com as entidades representativas do mesmo segmento, a administração municipal promoverá , em parcerias, eventos públicos voltados para a parcela evangélica da população, com livre acesso a comunidade.

          Art. 05º - A programação e organização para comemorar o “Dia do Evangélico” ficam por conta de todas as igrejas Evangélicas do nosso município, que em comum acordo tem a liberdade de organizar o evento.

          Art. 06º - Ficam proibidos no “Dia do Evangélico”, eventos profanos, que possam prejudicar de alguma forma as comemorações alusivas ao feriado municipal.

          Art. 07º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

__________________________________

Andson Carlos da Silva

 CAMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN

EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2022

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa da licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN.

CONTRATADA: ANTONIO DOS RAMOS DE ANDRADE ME.

CNPJ: 27.351.965/0001-85

 OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reforma e adequação do prédio desta Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 14.520,00 (quatorze mil e quinhentos e vinte reais).

 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros-PJ

 BASE LEGAL: Caput do artigo 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993. Fernando Pedroza/RN, em 04 de março de 2022.

 

Kleverlan Félix da Rocha

Presidente da Câmara

PORTARIA DE DIÁRIA N° 002/2022

 

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Jonas Moreira da Silva, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense, RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar a servidora efetiva ÉRIKA MARIA AZEVEDO DANTAS DE MACÊDO – Operadora de Micro, a realizar viagem à cidade de Currais Novos/RN, no dia 05 de março de 2022, a fim de comprar material de informática junto à MICROFÁCIL INFORMÁTICA LTDA – ME (CNPJ: 08.010.923/0001-36), material este que será utilizado na manutenção dos serviços administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Florânia/RN.

Art. 2º – Pelo deslocamento, será concedido o pagamento no valor de R$ 100,00 (cem reais), correspondente a 01 (uma) DIÁRIA PARCIAL, conforme Lei Municipal nº 848/2017, para custear despesas com alimentação e transporte.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se,

Cumpra-se:

Câmara Municipal de Florânia/RN, 05 de março de 2022.

 

Jonas Moreira da Silva

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) IVANILSON MARQUES DA SILVA, referente à Contratação de Pessoa Física ou Jurídica para realizar o serviço de  manutenção de forro em gesso junto a Câmara Municipal de Vereadores de  Goianinha/RN .

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). MARCELO WANDERLEY FÉLIX DE MIRANDA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 GOIANINHA - RN, 18 de Fevereiro de 2022

 

 

 

 

 JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

CPF: 038.692.484-83 

 PRESIDENTE

CONTRATO Nº...........: 20220028      

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18020001/22

 

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA

 

CONTRATADA(O).....: IVANILSON MARQUES DA SILVA

 

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Física ou Jurídica para realizar o serviço de manutenção de forro em gesso junto a Câmara Municipal de Vereadores de Goianinha/RN

 

VALOR TOTAL................: R$ 970,00 (novecentos e setenta reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física, Subelemento 3.3.90.36.99, no valor de R$ 970,00

 

VIGÊNCIA...................: 18 de Fevereiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

 

DATA DA ASSINATURA.........: 18 de Fevereiro de 2022

TERMO DE RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 08/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 09/2022

                         O  Presidente  da Câmara  Municipal de Ielmo Marinho/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, HOMOLOGA  e RATIFICA o ATO DE DISPENSA  DE LICITAÇÃO n.º 08/2022,   junto a empresa: COMERCIO PIONEIRO EIRELI     -  inscrita no CNPJ  sob o  nº 16.874.662/0001-20, com endereço à  Rua Hidrógrafo Vital Oliveira, nº 122 –Nossa Senhora dee Nazaré  – Natal/RN - CEP: 59.062-240, objetivando aquisição de forma parcelada de produtos de limpeza, descartáveis e utensílios de cozinha, destinados a manutenção das atividades da  Câmara Municipal, com proposta no valor total de R$16.470,56 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal nºº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Publique-se.

Ielmo Marinho/RN, em 03 de março de 2022

Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN

___________________________

Juciblene Varela de Oliveira

Presidente

 

CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

EXTRATO DO CONTRATO -PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº09/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº08/2022

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN-CNPJ/09.394.859/0001-05

Contratado: COMERCIO PIONEIRO EIRELI - CNPJ: 16.874.662/0001-20,  Objeto: Contratação de empresa para aquisição de forma parcelada de produtos de limpeza, descartáveis e utensílios de cozinha, destinados a manutenção das atividades da Câmara Municipal.

Valor Global: R$ 16.470,56 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos).

Prazo Vigência: 03/03/2022 a 30/12/2022

Dotação Orçamentária:

Unidade: 01-PODER LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 01.031.0001.2001.000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal.

Elemento De Despesa:  3.3.90.30–Material de Consumo

Fundamento Legal: Com base no artigo 24, Inciso II da Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações posteriores.

Ielmo Marinho/RN, em 03/03/2022

Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN

Assinaturas:

Contratante: Juciblene Varela de Oliveira

CPF: 097.102.494-44

Presidente da CMIM/RN

Contratado: COMERCIO PIONEIRO EIRELI

 CNPJ: 16.874.662/0001-20

Carlos Nogueira

CPF: 030.703.894-73

Sócio Administrador

CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

TERMO DE RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE 

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. º 09/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº011/2022

                           O  Presidente  da Câmara  Municipal de Ielmo Marinho/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, HOMOLOGA  e RATIFICA o ATO DE DISPENSA  DE LICITAÇÃO n.º 09/2022,   junto a empresa: COMERCIO PIONEIRO EIRELI   -  inscrita no CNPJ  sob o  nº 16.874.662/0001-20, com endereço à  Rua Hidrógrafo Vital Oliveira, nº 122 – Nossa Senhora de Nazaré  – Natal/RN - CEP: 59.062-240, objetivando Aquisição  de forma  parcelada de Gêneros Alimentícios, destinados as atividades da  Câmara Municipal, com proposta no valor de R$    16.772,12 (dezesseis mil, setecentos e setenta e dois reais e doze centavos), com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Publique-se.

Ielmo Marinho/RN, em 03 de março de 2022.

Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN

____________________________

Juciblene Varela de Oliveira

Presidente

 

CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

 EXTRATO DO CONTRATO Nº011/2022-REFERENTE A  

DISPENSA LICITAÇÃO Nº09/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN – CNPJ sob nº 09.394.859/0001-05

CONTRATADO:COMERCIO PIONEIRO EIRELI - CNPJ sob nº 16.874.662/0001-20

 OBJETO: Aquisição de forma parcelada de gêneros alimentícios, para manutenção das Atividades da Câmara Municipal  

VALOR TOTAL: R$ 16.772,12 (dezesseis mil, setecentos e setenta e dois reais e doze centavos).

VIGENCIA:03.03 .2022 a 30. 12.2022

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE: 01-PODER LEGISLATIVO

PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.0001.2001.000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal.

ELEMENTOS DESPESAS: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

BASE LEGAL:  Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações posteriores

Ielmo Marinho/RN, em 03/03/2022

Câmara Municipal de Ielmo Marinho

Juciblene Varela de Oliveira

 Contratante

COMERCIO PIONEIRO EIRELI

 CNPJ: 16.874.662/0001-20

Carlos H.do Nascimento

CPF: 030.703.894-73

 Contratado

 

CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN

Extrato da Dispensa de Licitação nº 011/2022

 

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN.

 

Contratado: JE VAREJAO SUPERMERCADO EIRELI - CNPJ: 08.338.205/0001-93, localizado na R DR PEDRO MEDEIROS, 53, Centro, Santa Cruz/RN, CEP: 59.200-000.

 

Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (MATERIAL DE LIMPEZA), PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN.

 

Valor global: R$ 3.916,06 (três mil, novecentos e dezesseis reais e seis centavos).

 

Vigência: 04/03/2022 à 31/12/2022

 

Base Legal: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

Japi/RN, em 04 de março de 2022.

 

JOSENILDO FERREIRA DE LIMA – Presidente da Câmara

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN

Extrato da Dispensa de Licitação nº 012/2022

 

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN.

 

Contratado: K N BEZERRA - ME - CNPJ: 03.059.555/0001-05, localizado na Praça Ezequiel Mergelino de Souza, 137, Centro, Santa Cruz/RN, CEP: 59.200-000.

 

Objeto: AQUISIÇÃO DE FORMA PARCELADA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN.

 

Valor global: R$ 7.507,00 (sete mil, quinhentos e sete reais).

 

Vigência: 04/03/2022 à 31/12/2022

 

Base Legal: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

Japi/RN, em 04 de março de 2022.

 

JOSENILDO FERREIRA DE LIMA – Presidente da Câmara

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 Rua cel. João Florêncio, 275

centro – Jardim de Piranhas/RN

TELEFAX-(84) 3423.2207

 

 

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

LICITAÇÃO Pregão Presencial Nº 002/2022.

 

ADJUDICAMOS, o vencedor do Pregão Presencial nº 002/2022, realizada em 04/03/2022, a saber:

 

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEIS.

 

AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS CENTRAL LTDA - CNPJ: 14.899.379/0001-28, saiu vencedor no item: 1; totalizando o valor de R$ 37.675,00 (TRINTA E SETE MIL SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).

 

 

Jardim de Piranhas/RN, em 04 de março de 2022

 

 

_____________________________________________

Hudson Pereira da Costa 

Pregoeiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 Rua cel. João Florêncio, 275

centro – Jardim de Piranhas/RN

TELEFAX-(84) 3423.2207

 

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

LICITAÇÃO Pregão Presencial Nº 002/2022.

 

HOMOLOGO pelo presente Termo, para que surta os seus efeitos legais, o julgamento do Pregoeiro e Equipe de Apoio, referente a licitação Pregão Presencial nº 002/2022, realizada em 04 de março de 2022 (sexta-feira), nos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, com redação dada pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994, alterada pela Lei nº 9.648.98, de 27 de maio de 1998, mantendo a Adjudicação exarada no processo licitatório proveniente da licitação supra mencionada, em favor da empresa relacionada a seguir:

 

Vencedor(es): AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS CENTRAL LTDA
CNPJ: 14.899.379/0001-28	Telefone: (84) 9631-9789	Email: POSTOCENTRALJP@HOTMAIL.COM
Endereço: Avenida Rio Branco N° 829, Centro, Jardim de Piranhas/RN, CEP: 59324-000
Representante: FABIANNO ROGERIO ELPÍDIO DE MEDEIROS

 

ITEM	DESCRIÇÃO DO ITEM	UNID.	QUANT.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
1	GASOLINA COMUM	LITROS	5.500	6,85	37.675,00

 

 

Jardim de Piranhas/RN, em 04 de março de 2022

 

 

 

___________________________________________

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas

Ordenador de Despesas

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 Rua cel. João Florêncio, 275

centro – Jardim de Piranhas/RN

TELEFAX-(84) 3423.2207

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2022.

PREGÃO PRESENCIAL N° 002/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO  N°007/2022

 

PROMITENTE CONTRATANTE: Câmara Municipal de Jardim De Piranhas/RN; OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEIS; DATA DA ASSINATURA: 04 de março de 2022; VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da sua assinatura; MODALIDADE LICITATÓRIA: Pregão Presencial; PROMITENTE CONTRATADA: AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS CENTRAL LTDA, inscrito no CNPJ nº 14.899.379/0001-28; VALOR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO: R$ 37.675,00 (TRINTA E SETE MIL SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).

 

 

                                        Jardim de Piranhas/RN, 04 de março de 2022.

 

 

______________________________

Emanoel Renege Soares Batista

Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: rodrigo ribeiro da fontoura guedes 10596842767 - cnpj nº 25.077.718/0001-07, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA: (IMPRESSORAS MATRICIAIS; CPU DE COMPUTADOR DE MESA; IMPRESSORA MARCA EPSON E TELA DE NOTEBOOK MARCA LENOVO), PERTENCENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN. Valor Total: R$: 2.500,00 (Dos Mil e Quinhentos Reais).

 

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Sra. SIMONY ALVES DE MELO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

 

 

Lagoa d’Anta - RN, 04 de Março de 2022.

CARLOS DUARTE BATISTA

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa D’anta – RN, através da presidente SIMONY ALVES DE MELO, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. CARLOS DUARTE BATISTA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA: (IMPRESSORAS MATRICIAIS; CPU DE COMPUTADOR DE MESA; IMPRESSORA MARCA EPSON E TELA DE NOTEBOOK MARCA LENOVO), PERTENCENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN.

Contratado: rodrigo ribeiro da fontoura guedes 10596842767

CNPJ Nº 25.077.718/0001-07

 

Valor Total: R$: 2.500,00

 

Ordem de Serviços – Inicio 04 de Março de 2022 – Prestação de Serviços: Até 08 (oito) dias.  

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2022: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA - 01 - PODER LEGISLATIVO – AÇÃO 2001 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

  

Lagoa d’Anta - RN, 04 de Março de 2022.

 

 

 

SIMONY ALVES DE MELO

Presidente da Comissão de Licitação

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: l do nascimento assessoria - me - cnpj nº 38.172.783/0001-63, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE COMPUTADORES COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, DESTINADOS A MELHORIA DA REDE DE DADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN. Valor Total: R$: 7.000,00 (Sete Mil Reais).

 

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Sra. SIMONY ALVES DE MELO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

 

 

Lagoa d’Anta - RN, 04 de Março de 2022.

CARLOS DUARTE BATISTA

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa D’anta – RN, através da presidente SIMONY ALVES DE MELO, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. CARLOS DUARTE BATISTA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE COMPUTADORES COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, DESTINADOS A MELHORIA DA REDE DE DADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN.

Contratado: L DO NASCIMENTO ASSESSORIA - ME

CNPJ Nº 38.172.783/0001-63

 

Valor Total: R$: 7.000,00

 

Ordem de Serviços – Inicio 04 de Março de 2022 – Prestação de Serviços: Até 08 (oito) dias.  

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2022: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA - 01 - PODER LEGISLATIVO – AÇÃO 2001 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

  

Lagoa d’Anta - RN, 04 de Março de 2022.

 

 

 

SIMONY ALVES DE MELO

Presidente da Comissão de Licitação

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: MARILEIDE COSMO DA SILVA - cnpj nº 43.481.836/0001-68, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FILMAGEM, EDIÇÃO DE VIDEO E TRANSMISSÃO E MANUTENÇÃO EM SONOPLASTIA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN. Valor Total: R$: 10.450,00 (Dez Mil Quatrocentos e Cinquenta Reais).

 

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Sra. SIMONY ALVES DE MELO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

 

 

Lagoa d’Anta - RN, 18 de Fevereiro de 2022.

CARLOS DUARTE BATISTA

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa D’anta – RN, através da presidente SIMONY ALVES DE MELO, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. CARLOS DUARTE BATISTA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FILMAGEM, EDIÇÃO DE VIDEO E TRANSMISSÃO E MANUTENÇÃO EM SONOPLASTIA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN

Contratado: MARILEIDE COSMO DA SILVA

CNPJ Nº 43.481.836/0001-68

 

Valor Mensal: 950,00

 

Valor Total: R$: 10.450,00 (Dez Mil Quatrocentos e Cinquenta Reais).

 

Contrato nº 00011-2022 – Inicio 18 de Fevereiro de 2022 – Fim da Vigência: 31 de Dezembro de 2022

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2022: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA - 01 - PODER LEGISLATIVO – AÇÃO 2001 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

  

Lagoa d’Anta - RN, 18 de Fevereiro de 2022.

 

 

 

SIMONY ALVES DE MELO

Presidente da Comissão de Licitação

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: MM DESIGN E DESENVOLVIMENTO LTDA - cnpj nº 40.646.923/0001-30, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECCIONAR POSTER PARA AS REDES SOCIAIS E DE PUBLICIDADE A POPULAÇÃO DE EXPEDIENTES DO LEGISLATIVO E AÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN. Valor Total: R$: 15.400,00 (Quinze Mil e Quatrocentos Reais).

 

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Sra. SIMONY ALVES DE MELO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

 

 

Lagoa d’Anta - RN, 18 de Fevereiro de 2022.

CARLOS DUARTE BATISTA

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa D’anta – RN, através da presidente SIMONY ALVES DE MELO, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. CARLOS DUARTE BATISTA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECCIONAR POSTER PARA AS REDES SOCIAIS E DE PUBLICIDADE A POPULAÇÃO DE EXPEDIENTES DO LEGISLATIVO E AÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN.

Contratado: MM DESIGN E DESENVOLVIMENTO LTDA

CNPJ Nº 40.646.923/0001-30

 

Valor Total: R$: 15.400,00 (Quinze Mil e Quatrocentos Reais).

 

 

Contrato nº 0010-2022 – assinado em 18 de Fevereiro de 2022 – Vigência 31 de Dezembro de 2022.

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2022: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA - 01 - PODER LEGISLATIVO – AÇÃO 2001 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

 Lagoa d’Anta - RN, 18 de Fevereiro de 2022.

 

 

 

SIMONY ALVES DE MELO

Presidente da Comissão de Licitação

 

Ata da 2ª (segunda) Reunião Extraordinária do Primeiro Biênio da Legislatura 2020/2022 da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras, realizada no dia 24 de fevereiro de 2022, às 13:00 horas sob a Presidência da Vereadora Janaína Maria de Oliveira Santos, que cumprimentou a todos e solicitou à secretária que procedesse com a chamada inicial dos vereadores, verificada a presença dos vereadores . Após, com a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Iniciando a ordem do dia a Sra. Presidente solicitou que a Secretária procedesse com a leitura do edital de convocação da presente sessão extraordinária. Em seguida, solicitou a leitura do ofício nº 006/2022-44ZERN, encaminhado à esta Casa pela Juíza da 44ª Zona Eleitoral de Monte Alegre, Dra. Ana Paula Barbosa Dos Santos Araújo Nunes, datado de 24 de fevereiro de 2022, informando sobre o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, nos autos do Recurso Eleitoral nº 0600464-75.2020.6.20.0044, que determinou a cassação dos diplomas concedidos a Guilherme Afonso Melo Amancio da Silva e André Michel Paulo de Andrade, Prefeito e Vice Prefeito, respectivamente. A senhora Presidente explicou que tal ofício determinou, que a Câmara Municipal de Lagoa de Pedras tome as devidas providências. Assim, a Presidente desta Casa convocou a presente reunião extraordinária, com o objetivo de Proceder à posse da Prefeita Interina de Lagoa de Pedras/RN, Vereadora Janaína Maria de Oliveira Santos, em cumprimento ao acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, nos autos do Recurso Eleitoral nº 0600464-75.2020.6.20.0044. Até o momento da instauração da Reunião Extraordinária, não foi recebido qualquer comunicado de suspensão ou revisão da decisão judicial. Dando

continuidade à reunião, em atendimento ao acórdão RE nº 0600464-75.2020.6.20.0044, ao art. 39º da Lei Orgânica do Município de Lagoa de Pedras, e com disposições constantes no Regimento Interno desta Casa, a Presidente da Câmara, Vereadora Janaína Maria de Oliveira Santos, transferiu interinamente a Presidência da Câmara de Lagoa de Pedras à sua vice, vereadora Marluce de Couto da Silva, para que ocupe a função de Presidente Interina da Câmara em razão de seu afastamento para ocupar a função de Prefeita Municipal conforme determina a legislação em referência. Estando presente a declaração de bens e o diploma de posse de vereador da prefeita ora empossada e atendidos plenamente os requisitos legais, foi prestado pela senhora Prefeita interina Janaína Maria de Oliveira Santos o seguinte juramento: “Prometo manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observando as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral do Município e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade”, assinando em seguida o Termo de Posse. Cumpridas as formalidades regimentais, a senhora Presidente interina declarou empossada a Prefeita interina do Município de Lagoa de Pedras, Janaína Maria de Oliveira Santos. 

A senhora Presidente interina, procedeu com a organização da Mesa Diretora conforme disposto no Regimento Interno, dando posse de forma interina ao vereador suplente Grimalde Gomes da Silva para ocupar a cadeira vaga. 

Nada mais a tratar, eu secretário, lavrei a presente ata que depois de lida, se aprovada, segue assinada por todos os vereadores presentes, Sala das sessões, aos 24 de fevereiro de 2022.

 

1. Antônio Bernardo Torres 

2. Fabio Pereira de Almeida 

3. Francisco de Assis Ferreira da Costa

4. Janaína Maria de Oliveira Santos

5. José Admilson Gomes

6. José Arnaldo da Costa 

7. José Dantas Costa 

8. Marluce de Couto da Silva 

9. Ulisses Fernandes de Barros

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº 013/2022, que objetiva CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL CAPACITADO PARA PRESTAR SERVIÇOS DE CONTROLE E GERENCIAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL, COMPREENDENDO GFIPS, RAIS, DIRF E DEMAIS RELACIONADOS A ATOS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE MARTINS/RN; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: CONSULTAB – CONTABILIDADE CONSULTORIA E ASSESSORIA PÚBLICA - R$ 17.600,00. Martins-RN, 03 de Fevereiro de 2022 - FULGÊNCIO TEIXEIRA NETO – Presidente

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação 013/2022

* FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS-RN

* CONTRATADO: CONSULTAB – CONTABILIDADE CONSULTORIA E ASSESSORIA PÚBLICA

* OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL CAPACITADO PARA PRESTAR SERVIÇOS DE CONTROLE E GERENCIAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL, COMPREENDENDO GFIPS, RAIS, DIRF E DEMAIS RELACIONADOS A ATOS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATRIVO DE MARTINS/RN DO PODER LEGISLATIVO DE MARTINS/RN.

* VALOR MENSAL...................: R$ 1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais)

* VALOR GLOBAL...................: R$ 17.600,00 (Dezessete mil e seiscentos reais)

* VIGÊNCIA............................: 04/02/2022 a 31/12/2022

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.9 – Outros Serviços de Terceiros-PJ

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

* PUBLICAÇÃO ....................: Quadro de Avisos da Câmara Municipal e FECAM

A DIRETORA DE SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a resolução nº 04/2017, de 04 de Abril de 2017, que dispõe sobre a fixação de diárias ao Presidente, Vereadores e Funcionários da Câmara Municipal de Messias Targino – RN,

 

 

R E S O L V E:

 

 

CONCEDER – 01(uma) diária ao Sr. JUSCELINO HERCULANO JALES – Vereador/presidente da Câmara Municipal, Participar de uma reunião de Assembleia Geral na Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN, a ser realizado no dia 04 (quatro) do mês de março de 2022.

.

 

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

 

 

Messias Targino-RN, 03 de março de 2022.

 

 

 

 

 

 

 

 

________________________________

Gildevania Batista Gonçalves

Diretora de Secretaria

 

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para o fornecimento de alimentação pronta (pequenos lanches) para os vereadores e servidores envolvidos nos trabalhos legislativos das sessões legislativas da Câmara Municipal de Parelhas/RN, que se estendem além do seu tempo normal e, não pode ocorrer a suspensão das suas atividades legislativas;

CONSIDERANDO que é permitido à Administração Pública custear despesas com pequenos lanches e bebidas não alcoólicas, para alimentação de agentes públicos e servidores que atuam em sessões legislativas ou eventos excepcionais de interesse do Município;

CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa observa os ditames das leis que regem as aquisições públicas, os princípios constitucionais, dentre outros, bem como a existência de dotação orçamentária própria e de disponibilidade financeira;

CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 24 da Lei nº 8.666/93;

“Art. 24. É Dispensável de Licitação:

II.   Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”

 R E S O L V E: 

Art. 1º - Ratificar Dispensa de Licitação para a contratação de empresa especializada para o fornecimento de alimentação pronta (pequenos lanches), visando atender as necessidades das sessões legislativas e eventos excepcionais do Poder Legislativo do Município de Parelhas/RN, no período de Fevereiro/2022 a Dezembro/2022, no valor estimado de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);

Art. 2º - Autorizar, após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a empresa MARINALVO MEDEIROS DANTAS, CNPJ nº 27.630.336/0001-94, com endereço na Rua Bernardino Sena, Nº 32, Bairro Centro, Parelhas/RN;

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se. Cumpra-se.

Parelhas RN, 24 de Fevereiro de 2022.

      ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

                      Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Parelhas/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Alyson Wagner de Oliveira, Presidente desta Casa Legislativa, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

PROCESSO: 016/2022

FORMA: Dispensa de Licitação

OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de passagens aéreas nacionais ( ida e volta), compreendendo os serviços de reserva, marcação e emissão, para locomoção do Vereador Ildécio de Oliveira da Câmara Municipal de Parelhas/RN, com destino à Brasília/DF, no período de 26 a 30 de Abril/2022;

CONTRATADO: J.J. DA NOBREGA SILVA JR - ME;

VALOR TOTAL: R$ 990,00 ( novecentos e noventa reais);

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 da Lei nº 8.666/93, inciso II, e suas alterações posteriores.

Publique-se. Cumpra-se.

Parelhas/RN, 04 de março de 2022.

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

IVANILDO FERREIRA DE SOUZA - PRESIDENTE.

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 015/2022

 

 

 

 

 

A Câmara Municipal de Pedra Grande-RN, por seu agente de contratação vem informar que estará recebendo propostas de preços para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESCUPINAÇÃO, DESRATIFICAÇÃO E DESINFECÇÃO DAS ÁREAS INTERNA E EXTERNA DO PRÉDIO E LOCAIS DE USO COMUM DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, até dia 09 de março de 2022, para maiores informações acessar o site oficial da Câmara municipal de Pedra Grande-RN na aba CONTRATAÇÃO DIRETA para ter acesso aos documentos referente a esta contratação.

 

 

Pedra Grande-RN, 04 de março de 2022

 

 

 

 

________________________________________________

JUCELI ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF 119.699.794-29

AGENTE MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO

 

 

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 016/2022

 

 

 

 

 

A Câmara Municipal de Pedra Grande-RN, por seu agente de contratação vem informar que estará recebendo propostas de preços para AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, até dia 09 de março de 2022, para maiores informações acessar o site oficial da Câmara municipal de Pedra Grande-RN na aba CONTRATAÇÃO DIRETA para ter acesso aos documentos referente a esta contratação.

 

 

Pedra Grande-RN, 04 de março de 2022

 

 

 

 

________________________________________________

JUCELI ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF 119.699.794-29

AGENTE MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

          A Comissão de Licitação do Município de Pedro Avelino/RN, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a). BRUNNO ÉRICO TEODORO FERREIRA, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

Objeto: SERVIÇO DE APOIO A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO NO ACOMPANHAMENTO DE ASSUNTOS RELATIVOS AS QUESTÕES LEGISLATIVA, DURANTE O PERIODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2022. JUSTIFICA-SE A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ACIMA CITADO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ORIENTAÇÃO PARA O BOM DESENVOLVIMENTO DO PODER LEGISLATIVO, BEM COMO A NECESSIDADE DE UTILIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NA PUBLICAÇÃO DOS ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NO DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS, GERIDO PELA FECAM.

 

Valor: R$ 4.730,00

 

Contratado(a): FECAM

 

Fundamento Legal: Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

          Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a). BRUNNO ÉRICO TEODORO FERREIRA, Presidente. 

 

 

Pedro Avelino/RN, em 23 de fevereiro de 2022

 

 

 

CARLA DANIELLE DE AQUINO

CPF: 123.038.134-17

 Presidente da Comissão de Licitação

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

            A Comissão de Licitação do Município de Pedro Avelino/RN, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a). BRUNNO ÉRICO TEODORO FERREIRA, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

Objeto: SERVIÇO DE LIMPEZA E CAPINAÇÃO DO MATO EXISTENTE NO MURO E PODA DAS ÁRVORES AO REDOR DO PRÉDIO DA CÂMARA DE PEDRO AVELINO. JUSTIFICAMOS A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EM VIRTUDE DO PERÍODO CHUVOSO QUE CAUSA O CRESCIMENTO DO MATO INATIVO E DAS ÁRVORES PRÓXIMO AO PRÉDIO DO LEGISLATIVO, CAUSANDO A PLORIFERAÇÃO DE INSETOS PEÇONHENTOS E OUTROS CAUSADORES DE DOENÇA.

 

Valor: R$ 400,00

 

Contratado(a): FABIO ALISSON JOSINO

 

Fundamento Legal: Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

           Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a). BRUNNO ÉRICO TEODORO FERREIRA, Presidente.

 

Pedro Avelino/RN, em 04 de março de 2022

 

 

CARLA DANIELLE DE AQUINO

CPF: 123.038.134-17 

Presidente da Comissão de Licitação

 

            Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, em observância ao art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.

 

OBJETO: INSCRIÇÃO DE EVENTO 8º CURSO DA AGENTES PÚBLICOS, A SER REALIZADO NOS DIAS 10 A 14 DE MARÇO DE 2022, NA CIDADE DE JOÃO PESSOA/PB, VISANDO BUSCAR CONHECIMENTO E ATUALIZAÇÕES DE LEIS E DECRETOS, PARA ASSIM SER REPASSADO AOS NOSSOS EDIS DESTA EDILIDADE.

CONTRATADO: EDUCAR CAPACITACAO E CURSOS LTDA

CNPJ: 44.116.926/0001-12

VALOR R$: 700,00 (Setecentos Reais).

 

Pedro Velho/RN, 04 de março de 2022.

 

Reconhecimento e Ratificação:

 

 

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Vereadora Presidente

 

            A VEREADORA FRANCISCA EDNA DE LEMOS, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA COM FULCRO NO DISPOSTO DA ALINEA “Q”, DO INCISO V, DO ART.21 DA RESOLUÇÃO N° 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CASA.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder ao Sr. Édson da Silva Santos, CPF nº. 057.188.964-61, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 04 ½ (Quatro e Meia) diária para custear despesas com locomoção, hospedagem e alimentação durante seu deslocamento, com o objetivo de para participação do evento “8º Curso de Agentes Públicos” que acontecerá nos dias de 10 a 14 de março de 2022 na cidade de João Pessoa – PB.

 

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUESE.CUMPRA-SE.

 

 

Estado do Rio Grande do Norte, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedro Velho.

 

 

Ver. FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Presidente da Mesa Diretora

 

 

            Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, em observância ao art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.

 

OBJETO: SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE 16 (DEZESSEIS) PORTAS DE VIDRO COM INSTALAÇÃO DE PELICULA Nº 2, NA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN.

CONTRATADO: KLEYTON LOTERO DE LIMA 11181845483

CNPJ: 111.818.454-83

VALOR R$: 4.800,00 (Quatro Mil e Oitocentos Reais).

 

Pedro Velho/RN, 07 de março de 2022.

 

Reconhecimento e Ratificação:

 

 

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Vereadora Presidente

Fica Dispensada a Licitação na forma do Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pendências CNPJ nº 08.587.396/0001-27

CONTRATADO: FAGNER IURE QUEIROZ MALAQUIAS, CNPJ Nº 26.708.039/0001-51

OBJETO: Contratação de empresa para prestação dos serviços de transmissão ao vivo via internet das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais do poder legislativo do município de Pendências/RN.

VALOR MENSAL: R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).

GLOBAL ESTIMADO: R$ 17.000,00 (dezessete mil e duzentos).

PRAZO DE EXECUÇÃO: 10 Meses.

RATIFICAÇÃO: Em 03/03/2022 Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, CPF nº 072.270.914-57, Presidente da Câmara Municipal.

 

Pendências/RN, 03/03/2022.

 

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

CPF nº 072.270.914-57

Presidente da Câmara Municipal

Fica Dispensada a Licitação na forma do Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pendências CNPJ nº 08.587.396/0001-27.

CONTRATADO: JOSILENE AUGUSTA MARTINS DOS SANTOS, CNPJ Nº 05.872.856/0001-70

OBJETO: Contratação de empresa(s) para fornecimento de material de limpeza e higiene, destinados a manutenção da Câmara Municipal de Pendências/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 14.364,00 (Quatorze mil, trezentos e sessenta e quatro reais).

RATIFICAÇÃO: Em 04/03/2022. Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, CPF nº 072.270.914-57, Presidente da Câmara Municipal.

 

Pendencias/RN, 04/03/2022.

 

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

CPF nº 072.270.914-57

Presidente da Câmara Municipal

Portaria nº. 018/2022 – CMP

                   Pureza/RN, 02 de Março de 2022.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 29, Inciso III da Lei Orgânica do Município.

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º. NOMEAR FRANCISCO SEVERIANO DA SILVA, CPF: 778.013.774-00, para o Cargo de Tesoureiro da Câmara Municipal de Pureza/RN.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e se revogam todas as disposições em contrario.

Publique-se; registre-se e cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência, aos 02 de Março de 2022.

 

 

 

JOSILMA BEZERRA GOMES

Presidente da Câmara Municipal

 

 

Portaria nº. 017/2022 – CMP

                   Pureza/RN, 02 de Março de 2022.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 29, Inciso III da Lei Orgânica do Município.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. NOMEAR SAYONARA COSME VARELA, CPF: 125.814.114-06, para o Cargo de CONTROLADORA da Câmara Municipal de Pureza/RN.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e se revogam todas as disposições em contrario.

Publique-se; registre-se e cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência, aos 02 de Março de 2022.

 

 

 

JOSILMA BEZERRA GOMES

Presidente da Câmara Municipal

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) AUTESP - AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PUBLICOS EIRELI, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço de Licenciamento de Uso  de Site/Portal com gerenciador de conteúdo, para atender as necessidades da  Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN .

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). KATIANA RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 PUREZA - RN, 10 de Janeiro de 2022

 

 

 

 

 JOSILMA BEZERRA GOMES

 PRESIDENTE DA CAMARA

 

*Republicado por incorreção

Portaria nº. 019/2022 – CMP

                   Pureza/RN, 02 de Março de 2022.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 29, Inciso III da Lei Orgânica do Município.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. NOMEAR ADRIANA BRAZ DA SILVA, CPF: 124.593.604-28, para o Cargo de Assessora de Parlamentar da Câmara Municipal de Pureza/RN.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e se revogam todas as disposições em contrario.

Publique-se; registre-se e cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência, aos 02 de Março de 2022.

 

 

 

JOSILMA BEZERRA GOMES

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

CONTRATO Nº...........: 20220005      

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10010002/22

 

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA

 

CONTRATADA(O).....: AUTESP - AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PUBLICOS EIRELI

 

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço de Licenciamento de Uso de Site/Portal com gerenciador de conteúdo, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN

 

VALOR TOTAL................: R$ 7.200,00 (sete mil, duzentos reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.e Func.da Camara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ, Subelemento 3.3.90.40.99, no valor de R$ 7.200,00

 

VIGÊNCIA...................: 10 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

 

DATA DA ASSINATURA.........: 10 de Janeiro de 2022

 

*Republicado por incorreção

 

 

Ofício nº. 008/2022 - GP                    Pureza/RN 04 de Março de 2022.

 

 

 

 

A Sua Senhoria

GERENTE GERAL DA AGÊNCIA 1042-1

Ceará – Mirim/RN

 

 

 

Senhor Gerente,

 

 

                  Ao Cumprimentá-lo, pelo presente ofício,   Venho através deste, encaminhar os nomes a serem cadastrado como Presidente e Tesoureira desta Câmara Municipal dando os seguintes poderes.

Josilma Bezerra Gomes – Presidente Titular

Francisco Severiano da Silva – Tesoureiro

          Emitir Cheques

          Abrir Contas de Depósitos

          Autorizar cobranças

          Utilizar o credito aberto na forma e condições

          Receber, passar recibo e dar quitação.

          Solicitar saldos, extratos e comprovantes.

          Requisitar talonário de cheques

          Autorizar débito em conta relativo a operações

          Endossar cheque

          Requisitar Cartão Eletrônico

          Movimentar conta corrente com cartão eletrônico

          Sustar/contraordenar cheques

          Cancelar cheques

          Efetuar Resgates/Aplicações financeiras

          Cadastrar, alterar e desbloquear senhas.

          Efetuar pagamentos por meio eletrônico

          Efetuar transferências por meio eletrônico

          Solicitar Movimentação financeiras no exterior

          Efetuar Movimentação financeira no RPG

          Consulta contas/Aplicações de Programas repasses recursos

          Liberar arquivos de pagamentos de Gerenciador Financeiro

          Solicitar saldos/extratos, exceto investimento

          Solicitar saldos/extratos de investimentos

          Solicitar saldos/extratos de operações de créditos

           Emitir Comprovantes

          Efetuar transferências para mesma titularidade

          Efetuar transferências Eletrônica p/ alivio de números

          Fechar contas de depósitos

          Consultar obrigações de débitos direto autorização

          Cartão transportes – autorizar debito/ transferências

                   

 

 

 Sem mas para o momento, reiteramos protestos de estima consideração e apreço.

 

 

 

 

Josilma Bezerra Gomes

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

PORTARIA CM 001/2022      RAFAEL FERNANDES/RN, 03 DE MARÇO DE 2022

 

 

 

 

                      O Presidente da Câmara Municipal de Rafael Fernandes/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Inciso XV do Artigo 31 da Resolução nº 002/2007 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Rafael Fernandes:

 

                      RESOLVE:

 

                      Art. 1º - Exonerar, o Sr. JOSE EDIMAR DUARTE CHAVES, brasileiro, solteiro, portador do CPF:116.576894-17, ocupante do cargo de TESOUREIRO desta Casa Legislativa, nomeado pela Portaria CM 008/2021.

                      Art. 2º- Esta portaria entra em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

                     PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

 

 

FRANCISCO LUÃ COSTA

Presidente

            DECRETO nº 001/2022

 

 

                        A Câmara Municipal de Rafael Fernandes, no exercício de suas funções e uso de suas atribuições que são conferidas pela legislação RESOLVE:

 

 

                        Art 1º Determina que os poderes abaixo sejam realizados conjuntamente pelo Sr. FRANCISCO LUÃ COSTA, CPF: 396.249.098-14, e pelo Sr. JONATAS SOARES GOMES, CPF: 706.645.494-46, de todas as contas pertencentes a Câmara Municipal de Rafael Fernandes, CNPJ: 08.393.001/0001-55, localizados no Banco do Brasil S.A., na agência de Pau dos Ferros-RN, prefixo 1109-6, inclusive as novas contas abertas por solicitação. Fica também estabelecido o limite de movimentação no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), por transação:

 

EMITIR CHEQUES;

 

ABRIR CONTAS DE DEPÓSITOS;

 

AUTORIZAR COBRANÇAS;

 

RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITAÇÃO;

 

SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES;

 

REQUISITAR TALONÁRIOS DE CHEQUES;

 

AUTORIZAR DÉBITO EM CONTA RELATIVO A OPERAÇÕES;

 

SUSTAR/CONTRA-ORDENAR CHEQUES;

 

CANCELAR CHEQUES;

 

BAIXAR CHEQUES;

 

EFETUAR RESGATES/APLICAÇÕES FINANCEIRAS;

 

CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS;

 

EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO;

 

EFETUAR TRANSFERÊNCIA POR MEIO ELETRÔNICO;

 

CONSULTAR CONTAS/APLICAÇÕES PROGRAMAS REPASSE RECURSO;

 

LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO GERENCIADOR FINANCEIRO;

 

SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTO;

 

SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO;

 

EMITIR COMPROVANTES;

 

EFETUAR TRANFERÊNCIA P/ MESMA TITULARIDADE;

 

ENCERRAR CONTAS DE DEPÓSITO;

 

CONSULTAR OBRIGAÇÕES DO DÉBITO DIRETO AUTORIZADO.

 

 

                        Artigo 2º: Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

 

Rafael Fernandes, 03 de Março de 2022.

 

 

 

 

 

Francisco Luã Costa

_________

Presidente da Câmara Municipal de Rafael Fernandes/RN

PORTARIA CM 002/2022.     RAFAEL FERNANDES/RN, 03 DE MARÇO DE 2022

 

                  

                   O Presidente da Câmara Municipal de Rafael Fernandes/RN, no uso de suas atribuições legais:

 

                   RESOLVE:

 

                   Art. 1º - Nomear o Sr. JONATAS SOARES GOMES, portador de RG: 003.563.877 ITEP-RN e CPF: 706.645.494-46, para exercer o cargo de TESOUREIRO, desta Casa Legislativa.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

 

 

 

FRANCISCO LUÃ COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Rafael Fernandes – RN.

PORTARIA Nº 028 DE 04 DE MARÇO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR, O SENHOR MATEUS COUTINHO MARIANO PARA OCUPAR O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE OPERACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN.

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais confere os termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.

 

RESOLVE:

 

Art.1o – Nomear o Senhor MATEUS COUTINHO MARIANO, para exercer o cargo de Provimento em Comissão de CHEFE OPERACIONAL, lotado na Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, símbolo CC-VII, portadora do CPF nº 123.XXX.XXX- 30.

Parágrafo Único – A nomeação de que trata o presente artigo é de livre exoneração.

Art.2o – As despesas decorrentes da presente nomeação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

 Art.3o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se

e Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente, Santo Antônio/RN, em 04 de março de 2022.

 

 

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR

Vereador Presidente

RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 028 DE 04 DE MARÇO DE 2022

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, na publicação da PORTARIA Nº 028 DE 04 DE MARÇO DE 2022, com publicação no Diário Oficial da FECAM, prevista para o dia 07/03/2022, edição de nº 1353, Onde LÊ-SE "... símbolo CC-VII...” LEIA-SE "... símbolo CC- IX...”

 

Santo Antônio/RN, 04 de março de 2022.

 

Luiz Nogueira de Lima Júnior

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 029 DE 04 DE MARÇO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR, O SENHOR JEFFERSON DA SILVA ABREU PARA OCUPAR O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN.

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais confere os termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.

 

RESOLVE:

 

Art.1o – Nomear o Senhor JEFFERSON DA SILVA ABREU, para exercer o cargo de Provimento em Comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO, lotado na Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, símbolo CC-VII, portadora do CPF nº 706.XXX.XXX- 08.

Parágrafo Único – A nomeação de que trata o presente artigo é de livre exoneração.

Art.2o – As despesas decorrentes da presente nomeação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

 Art.3o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se

e Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente, Santo Antônio/RN, em 04 de março de 2022.

 

 

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR

Vereador Presidente

Aos 18 (dezoito) dias do mês de fevereiro, às 17 horas reuniu-se a Câmara Municipal de São Francisco do Oeste/RN, no Salão Nobre de reuniões Prefeito João de Souza Barreto, sob a Presidência do senhor Raimundo Souza da Silva, com a presença dos Vereadores: Antônio Gessé de Freitas, Cícero Gomes de Freitas, Cleide Santana Dantas da Silva, Francisco Erivanaldo Dias Diniz, Geniosmo Pinheiro Campos de Morais, Maria Juberlângia da Silva, Raimundo Nonato do Santos Júnior e Valcimar Ferreira de Paiva. O Senhor Presidente Raimundo Souza da Silva cumprimentou os senhores vereadores e as senhoras vereadoras, funcionários desta casa, o excelentíssimo senhor Prefeito Lusimar Porfirio da Silva presente na sessão e os que acompanharam a sessão pelas redes sociais, e com a proteção de Deus declarou aberta a sessão, passando a palavra para o senhor Prefeito Lusimar Porfirio da Silva, para que o mesmo iniciasse a leitura da Mensagem Anual de 2022, em seguida foi apresentado um vídeo esboçando as principais ações desenvolvidas e mais o que vai ser realizado pela gestão. O Presidente Raimundo Souza da Silva exaltou a presença da Primeira-dama Macia Alves Porfirio e de todos os Secretários Municipais presentes na sessão, nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a Sessão. O Secretário Antonio Ermesom da Silva redigiu a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos Vereadores presentes.

                                                                   Câmara Municipal de Vereadores Antônio Silvano Leite

                                                                     São Francisco do Oeste/RN, 18 de Fevereiro de 2022

PORTARIA Nº 006/2022

 

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Vereador dirigir-se a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN.

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN.

R E S O L V E:

DESIGNAR o CIPRIANO ALVES DA COSTA NETO (vereador) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 04 de março de 2022 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 03 de março de 2022.

 

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

PORTARIA Nº 034/2022

 

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Carla Simone Gomes de Lima, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

 

RESOLVE:

 

                       Art. 1° - Exonerar a Senhora JOHN LENNON OLIVEIRA DE SANTANA, Carteira de Identidade nº 002.540.359 SSP/RN e CPF nº 082.226.194-46, do cargo em comissão de CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA  da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, conforme Lei Municipal nº 1.136, de 28 de dezembro de 2020.

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

            PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

            São José de Mipibu/RN, 04 de março de 2022.

 

 

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente

 

 

 

 

 

 

                          O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ – RN, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 96, inciso II, da Lei Municipal nº 199/1999.

 

 

 

                          R E S O L V E:

 

 

                          Art. 1º Conceder ao servidor FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS DOS SANTOS licença por motivo de doença em pessoa da família, pelo período de 15 (quinze) dias, entre 2 e 16 de março de 2022.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        

                           Publique-se. Registre-se e Cumpra-se.

 

 

                           São José do Seridó/RN, 04 de março de 2022.

 

                                                                   

 

_______________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

 

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

 

 

 

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 01/2022 de 04 de março de 2022.

 

 

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.”

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder a ELIZABETE CRISTINA DANTAS, ocupante do cargo de CONTROLADORA INTERNA, matrícula 11, inscrita no CPF sob o nº 074.592.754-84, a quantia de R$ 100,00 (Cem reais) referente a meia diária, com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.198/2017, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de São Tomé/RN, ou seja, participar de uma capacitação dos servidores das Câmaras Municipais que realizam emissão de Carteiras de Identidade, a se realizar na sede do ITEP, no dia 07 de março de 2022 das 08:00 ás 12:00 horas, localizado na Av. Duque de Caxias, 80, Ribeira, 59012-200, Natal/RN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

 

 

São Tomé/RN, 04 de Março de 2022.

 

 

Jean Makson de Lino Cordeiro

Presidente

 

 

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

 

 

 

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 02/2022 de 04 de março de 2022.

 

 

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.”

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder a DANIELTARGINO DE OLIVEIRA ocupante do cargo de SECRETÁRIO GERAL, matrícula 63, inscrito no CPF sob o nº 040.134.211-51, a quantia de R$ 100,00 (Cem reais) referente a meia diária, com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.198/2017, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de São Tomé/RN, ou seja, participar de uma capacitação dos servidores das Câmaras Municipais que realizam emissão de Carteiras de Identidade, a se realizar na sede do ITEP, no dia 07 de março de 2022 das 08:00 ás 12:00 horas, localizado na Av. Duque de Caxias, 80, Ribeira, 59012-200, Natal/RN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

 

 

São Tomé/RN, 04 de março de 2022.

 

 

Jean Makson de Lino Cordeiro

Presidente

 

O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação da pessoa ANDRE LUIZ BEZERA BATISTA ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas sob o n.º 27.809.834/0001-07, com endereço na Rua Nilo Monteiro de Faria, 12A – Centro, Serra Negra do Norte/RN CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO VIRTUAL DAS SESSÕES, EM REDES SOCIAIS E CANAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no valor global de R$ 17.400,00.

Serra Negra do Norte/RN, 28 de Fevereiro de 2022.

FRANCISCO INÁCIO NETO
Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de vereadores de Serra Negra do Norte/RN – SECRETARIA GERAL, CNPJ (MF) n.º 10.872.562/0001-89.

 

CONTRATADA: ANDRE LUIZ BEZERA BATISTA ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas sob o n.º 27.809.834/0001-07, com endereço  na Rua Nilo Monteiro de Faria, 12A – Centro, Serra Negra do Norte/RN.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO VIRTUAL DAS SESSÕES, EM REDES SOCIAIS E CANAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN

 

 

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 17.400,00.

 

MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de Licitação (Processo/CMVSNN/RN n.º 2022.01.0017.

 

DATA DA ASSINATURA: 28/02/2022

 

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará até 31/12/2022 , a contar da data da assinatura e publicação do instrumento contratual na imprensa oficial.

 

 

SIGNATÁRIOS: Francisco Inácio Neto– pelo Contratante, e André Luiz Bezerra Batista  pela Contratada.

 

Serra Negra do Norte/RN, 28 de Fevereiro de 2022.

 

 

 

FRANCISCO INÁCIO NETO

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal de Serrinha dos Pintos - RN, RETIFICA que na publicação do extrato de contrato 015/2022, publicado no Diário Oficial da FECAM RN – Edição Nº 1350, do dia 02/03/2022, página 37. ONDE SE LÊ: “DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 33.90.30 – Outros Materiais de Consumo”, ”LEIA-SE: “DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente”.

HUMBERTO TÉRCIO ARAÚJO DE CARVALHO
Presidente da CPL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 030300001

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: RÔMULO NASCIMENTO CARIELO

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 100,00 (CEM REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 07/03/2022 a 07/03/2022.

OBJETO: Comparecer a FECAM/RN para participar do treinamento para uso do novo sistema de emissão de cédulas de identidades que serão emitidas na Câmara Municipal de Touros/RN.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 04 de março de 2022

 

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

SECRETARIO GERAL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 030300002

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: MARIA BEATRIZ SILVA DOS SANTOS

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 100,00 (CEM REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 07/03/2022 a 07/03/2022

OBJETO: Comparecer a FECAM/RN para participar do treinamento para uso do novo sistema de emissão de cédulas de identidades que serão emitidas na Câmara Municipal de Touros/RN.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 04 de março de 2022

 

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

SECRETARIO GERAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

       De ordem do Presidente da Câmara Municipal de Touros/RN, ao qual no uso de suas atribuições, CONVOCA os Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária, que será realizada no dia 07(sete) de março de 2022, às 10h:00 min, na sede dessa Edilidade, para deliberar sobre a seguinte matéria:

Projeto de Lei nº 002/2022 -Disciplina o Regime Jurídico da Contratação Temporária de Servidores para atender as situações de excepcional interesse público, na forma da Constituição Federal, art. 37, inciso IX.    

           

Sala da Presidência da Câmara de Vereadores de Touros/RN, aos 04 (quatro) dias do mês de março de 2022.

 

 

José Tiago Santana Neto de Farias

Presidente da Câmara Municipal de Touros