REPUBLICAÇÃO POR INCORREIÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 06/2022

Partes:  J P TARGINO SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA EIRELI – AGILITY TELECOM, e a Câmara Municipal de Almino Afonso, representada por Sr. FRANCISCO GODEIRO CARLOS NETO, Presidente.

Objeto.................................. Contratação de empresa fornecedora dos serviços de internet, com velocidade de mínima de 200MB, para a Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

Contratado...................... J P TARGINO SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA EIRELI – AGILITY TELECOM.

VALOR................: R$ 1.000,00 (hum mil reais).

PRAZO................: até 31/12/2022.

Fundamento Legal. art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Portanto, a emissão do parecer jurídico informado pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Almino Afonso, sendo favorável a execução do objeto e ratificado pelo Sr. FRANCISCO GODEIRO CARLOS NETO, Presidente.

ALMINO AFONSO - RN, 09 de março de 2022.

REPUBLICAÇÃO POR INCORREIÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 006/2022

RECONHEÇO a D I S P E N S A de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídica acostado aos autos, para a contratação da empresa J P TARGINO SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA EIRELI – AGILITY TELECOM, referente à contratação de empresa fornecedora dos serviços de internet, com velocidade de mínima de 200MB, para a Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Almino Afonso, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

ALMINO AFONSO - RN, 09 de março de 2022.

FRANCISCO GODEIRO CARLOS NETO

Presidente da Câmara Municipal

REPUBLICAÇÃO POR INCORREIÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA 006 2022

CONTRATO Nº009/2022;

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2022

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

CONTRATADA.....: J P TARGINO SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA EIRELI – AGILITY TELECOM

OBJETO......................: contratação de empresa fornecedora dos serviços de internet, com velocidade de mínima de 200MB, para a Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 1.000,00 (hum mil reais).

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiro Pessoa Jurídica, Subelemento: 3.3.90.39.99, no Valor de R$ 1.000,00.

VIGÊNCIA...................: 09 de março de 2022 a 31 de dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 09 de março de 2022.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Concedem férias aos seguintes Servidores Públicos da Câmara Municipal de Apodi-RN,  no período de 9 de março a 9 de abril de 2022.

FRANCISCO CLÁUDIO DE OLIVEIRA – TNM-1

LUÍS CARLOS MARINHO – TNM-2

JEOVÁ CARLOS GOMES – ASG

Art. 2º - O que trata o art. 1º está de acordo com o art. 84, da Lei 269/1996, que rege o Estatuto do Servidor desta Edilidade.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 9 de março de 2022.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

Altera disposição do parágrafo quarto do artigo 26, da Lei Orgânica do Município de Baía Formosa/RN e dá outras providências.

                                    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, § 3°, da Lei Orgânica do Município de Baia Formosa, PROMULGA a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município de Baia Formosa:.

                                    Art. 1º - O parágrafo quarto do artigo 26, da Lei Orgânica do Município de Baía Formosa, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26....

§ 4º - A Câmara Municipal se reúne em sessão preparatória, a partir de 1º de Janeiro, no primeiro ano da legislatura, para dar posse a seus membros e eleger a Mesa, para mandato de dois anos, permitida a recondução, para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente.”

                                    Art. 2º - Esta Emenda à Lei Organica do Município de Baía Formosa entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

            Baia Formosa/RN, aos 09 de março de 2022.

____________________________________

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Presidente

__________________________                                            ________________________

         João Cavalcante Neto                                                       Airton Tanoeiro Duarte Alves

                1° Secretário                                                                                   2° Secretário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

Rua Major Arthur  - Centro - Barcelona/RN - CEP 59.410-000

CNPJ – 24.520.017/0001-38 – Fone/Fax: (84) 3259-0143

Portaria nº 017 de 09 de Março de 2022

             Concede Diária 004/22 a quem menciona, especifica e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Concede uma diária sem pernoite no preço unitário de R$ (180,00) (cento e oitenta reais), o Vereador PRESIDENTE DA MESA DIRETORA desta Casa Legislativa, Sr. JOSÉ ELENILSON FIRME, para custear despesas com transporte e alimentação, por ocasião de seu deslocamento a Cidade de Natal/RN, no dia 10 de março do corrente ano, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE/RN, para tratar de assuntos relativos à Câmara Municipal de Barcelona.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barcelona/RN, 09 de Março de 2022.

Atenciosamente,

Elizabete Cristina Dantas

Controladora

Dispõe sobre a aplicabilidade da Lei n.°14 133. de 1º de abril de 2021, pelos órgãos da administração pública no âmbito do Poder Executivo Municipal, especificamente quanto aos processos de contratação direta.

O Presidente da Câmara Municipal de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais, e na observância do que a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal, e:

CONSIDERANDO que a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO que os artigos 72 a 75 da Lei n° 14.133/2021 tratam da Contratação Direta, incluindo a Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;

CONSIDERANDO que a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, terá vigência até 02(dois) anos contados da publicação da Lei n° 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade permanente de aquisição de bens e contratação de serviços por parte da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO os deveres constitucionais do agir administrativo, especialmente os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência do serviço público, que obrigam os entes administrativos e definem procedimentos de gestão àqueles que detêm a guarda de dinheiros públicos.

DECRETA:

Art. 1º - O Poder Legislativo Municipal, conforme preceitua a Lei n.° 14.133, de 1 de abril de 2021, observará, para a implementação da Lei supracitada, no que couber, as regulamentações contidas neste Decreto.

Art. 2º - Os processos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade), de que tratam os artigos 72 a 75 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, serão instruídos com os seguintes documentos, além dos demais descritos na lei supracitada:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23, da Lei n.° 14.133/2021;

III- parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV- demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V- comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI - razão da escolha do contratado:

VII- justificativa de preço; e

VIII - autorização da autoridade competente,

Art. 3º - Os processos de contratação direta compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

Art. 4º - É dispensável a licitação:

1. - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 108.040,82 (cento e oito mil, quarenta reais e oitenta e dois centavos), no caso de obras e serviços de engenharia;

2. - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil, vinte reais e quarenta e um centavos), no caso de outros serviços e compras;

3. - outros casos definidos na Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:

I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora:

II- o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

§ 2º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

§ 3º Até que o Governo Federal implemente o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) de que trata os artigos 174 a 176, da Lei n.° 14.133/2021, para o processamento das compras diretas, a divulgação do aviso em sítio eletrônico oficial prevista no § 3º do art. 75, bem como as divulgações previstas no art. 94 da lei mencionada, serão realizadas no sítio eletrônico oficial deste município e publicadas no Diário Oficial.

Art. 5º - É inexigível a licitação quando inviável a competição, nos termos do art. 74, da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 6º - Caberá à Comissão de Contratação ou ao Agente de Contratação a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 2 deste Decreto, bem como do art. 72 da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 1º A Comissão de Contratação deverá ser designada por portaria própria da autoridade competente, formada por, no mínimo, 03 (três) membros qualificados, preferencialmente servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública.

§2° O Agente de Contratação deverá ser designado por portaria própria da autoridade competente, entre servidores efetivos qualificados do quadro permanente da Administração Pública, devendo ser auxiliado par equipe de apoio, preferencialmente formada por servidores efetivos qualificados do quadro permanente da Administração Pública.

Art. 7º. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto, tudo de acordo com o art. 23, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 8º. Os contratos de que trata este Decreto regular-se-ão pelas suas clausulas e disposições trazidas no art. 89 e seguintes da Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as sanções em contrário

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Bento Fernandes/RN, 19 de março de 2022.

Paulo César Macedo da Fonseca

Presidente da Mesa Diretora

PORTARIA Nº 016/2022 NOMEAÇÃO ASSESSOR ADMINISTRATIVO

PORTARIA Nº 016/2022

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do  Poder  Legislativo,  para  cumprimento  das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Senhor MAXWEL DE SOUZA CONRADO DOS PASSOS, inscrito no CPF sob o nº. 130.086.404-43, para função de ASSESSOR ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal Caiçara do Norte/RN.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de março de 2022.

Gabinete do Presidente, Caiçara do Norte /RN, em, 09 de março de 2022

LUCINALDO CATARINA DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA Nº 017/2022 NOMEAÇÃO RECEPCIONISTA

PORTARIA Nº 017/2022

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE RECEPCIONISTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do  Poder  Legislativo,  para  cumprimento  das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Senhor ROSANA SILVA DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº. 104.008.494-02, para função de RECEPCIONISTA da Câmara Municipal Caiçara do Norte/RN.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de março de 2022.

Gabinete do Presidente, Caiçara do Norte /RN, em, 09 de março de 2022.

LUCINALDO CATARINA DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a COMPRA DE MATERIAL ELÉTRICO E DE CONSTRUÇÃO, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390300000 – Material de consumo.

Contratado: DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS SERIDÓ - LTDA

CNPJ/CPF: 08.094.781/0001-32

Valor: R$ 2.678,10 (dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e dez centavos)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: entrega imediata.

Caicó/RN, 09 de março de 2022.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

PORTARIA Nº 113/2022 - CMCM

GABINETE DA PRESIDENCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 14º, da Lei 1.661/2013, art. 1º e 3º da Lei 1.775/2016 e, art. 1º, II, “a” e 2º, da Lei Municipal 2.112/2022 e inciso VIII, do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). ERIVALDO DA SILVA PINHEIRO, inscrito(a) no CPF sob nº *5*.7*5.*8*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL (AE) desta Casa Legislativa, do(a) vereador(a) MARCOS ANGELINO DE FARIAS.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 07 de março de 2022.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 09 de março de 2022.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 114/2022

GABINETE DA PRESIDENCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 5º, §2º, I, 02, C, C.3 e 23º, §10º, da Lei 1.661/2013, art. 2º da Lei Municipal 2.112/2022, e inciso VIII, do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR a Sra. YARA DANTAS DA SILVA, inscrito no CPF sob nº *0*.3*2.*9*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07 de março de 2022.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 09 de março de 2022

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei e o Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º. O uso de máscaras de proteção facial passa a ser facultativo no âmbito da sede do Poder Legislativo Municipal de Coronel João Pessoa/RN;

Art. 2º. A medida descrita no artigo anterior passa a vigorar a partir do dia 16 de março de 2022;

Art. 3º. A medida poderá ser revista a qualquer momento, de acordo com o índice de transmissibilidade do COVID-19 no município de Coronel João Pessoa/RN;

Art. 4º. Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Coronel João Pessoa/RN, 10 de janeiro de 2022.

_____________________________________________________

José Severiano de Figueiredo Maia Júnior

 Vereador Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73

www.cruzeta.rn.leg.br – camaracruzeta@yahoo.com.br

Processo nº 32/2022

PORTARIA Nº 15/2022

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 70, de 02 de maio de 2013, com última atualização realizada pela Resolução nº 92, de 08/02/2022, com publicação no Diário da FECAMRN de 09/02/2022, 

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a Vereadora abaixo indicada, as diárias correspondentes para pagamento de despesas com hospedagem e alimentação quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiário -  Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas

Função - Vereadora

Quantidade  - 1 e ½    (uma e meia)

Valor - R$ 733,64 (setecentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos)

Destino -  Natal - RN

Data de Afastamento: 10 e 11 de março de 2022

Hora de Saída:            05h do dia 10 de março de 2022

Hora de Chegada:      18h do dia 11 de março de 2022

Roteiro: Cidade do Natal/RN: Instituto Técnico Científico de Polícia – ITEP/RN, a Avenida Duque de Caxias, 80, Ribeira, para tratar de assuntos relacionados a emissão de cédula de identidade para a pessoa idosa e à Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Rio Grande do Norte - FAERN/SENAR, à Rua Dom José Tomaz, 995, Tirol,  para solicitar  cursos para o homem do campo do nosso município.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 09 de março de 2022.

Itan Lobo de Medeiros

Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73

www.cruzeta.rn.leg.br – camaracruzeta@yahoo.com.br

LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 09 DE MARÇO DE 2022

“Dispõe sobre a criação dos cargos de Assessor de Imprensa e Chefe de Tesouraria, de provimentos em Comissão, no Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Presidente, PROMULGO, nos termos do Art. 26, IV, da Lei Orgânica Municipal c/c o Art. 28, IV, “i”, do Regimento Interno,  a presente Lei:

Art. 1º. Ficam criados os cargos, de provimento em comissão, de Assessor de Imprensa e Chefe de Tesouraria, no Quadro de Servidores da Câmara Municipal, de livre escolha e exoneração do Presidente da Câmara.

Parágrafo único. Os cargos passam a integrar o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º. Os cargos criados no Art. 1º, caput, desta Lei, observarão as regras, atribuições e remuneração descritas nos anexos da presente Lei, passando a integrar ao Quadro de Servidores da Câmara de Cruzeta/RN.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, em 09 de março de 2022.

Itan lobo de Medeiros

Presidente da Câmara

ANEXO I

• CARGO: ASSESSOR DE IMPRENSA
• PROVIMENTO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.
• EXIGÊNCIA: NÍVEL MÉDIO.
• REMUNERAÇÃO DO CARGO: R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).
• ATRIBUIÇÕES DO CARGO: a) Planejar, orientar, executar e avaliar as atividades relacionadas com assessoria de comunicação da Câmara Municipal; b) Realizar e ser responsável pelas transmissões de todas as sessões da Câmara Municipal, bem como dos demais eventos que tenham a participação e representação da Câmara Municipal; c) Responsabilizar-se pelas divulgações, publicações e atualizações das redes sociais da Câmara Municipal; d) Projetar a imagem da Câmara Municipal perante os veículos de comunicação, redigindo textos jornalísticos e encaminhando para divulgação pela imprensa dos atos e fatos relevantes relacionados com a Presidência, com a Mesa, com as Comissões Permanentes e Outras, e com os Vereadores; e) Elaborar roteiros de vídeos e textos para televisão, rádio, redes sociais (internet), e/ou demais veículos de comunicação; f) Responsabilizar-se pelo atendimento a representantes da imprensa; g) Coordenar eventos relativos a atividades da imprensa, bem como prestar informações ao público e as autoridades; h) Elaborar e coordenar campanhas e o uso estratégico de canais de comunicação visando a divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal; h) Manter atualizado o “Site” da Câmara Municipal com a divulgação de todas as atividades, inclusive com pasta individual das atividades de cada Vereador; i) Responsabilizar-se pelo envio de correspondência com respostas às reivindicações feitas por munícipes; j) Recolher, redigir, registrar através de imagens e de sons, interpretar, diagramar, organizar e revisar informações e notícias a serem difundidas, expondo, analisando e comentando os acontecimentos; k) Difundir as ações e programas do Poder Legislativo, com vista à informação dos munícipes e da coletividade; l) Executar outras tarefas correlatas associadas ao seu cargo.

ANEXO II

• CARGO: CHEFE DE TESOURARIA
• PROVIMENTO: LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.
• EXIGÊNCIA: NÍVEL SUPERIOR.
• REMUNERAÇÃO DO CARGO: R$ 2.000,00 (dois mil reais)
• ATRIBUIÇÕES DO CARGO: a) Coordenar e supervisionar o recebimento e guarda de valores; b) Supervisionar os pagamentos realizados pela Câmara Municipal; c) Efetuar autenticações mecânicas; d) auxiliar na demonstração de balancetes e demonstrativos; e) auxiliar na execução dos demais serviços próprios de tesouraria.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1°. EXONERAR, TALYA ALVES DOS SANTOS, portador do CPF nº 711.633.824-18, do cargo em comissão de A S G;

Art. 2°. A presente portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos à 02 de março de 2022;

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Galinhos/RN, 09 de março de 2022.

ROZELIA RODRIGUES DA SILVA PEREIRA

Presidenta da Câmara Municipal

Fica dispensada a realização do certame licitatório para Contratação de empresa especializada em Serviços Técnicos de Engenharia destinados à elaboração projeto arquitetônico, estrutural, elétrico, hidrosanitário e orçamento de edificação anexa a Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN. Declaro o interessado F DAS CHAGAS R JUNIOR CNPJ: 40.590.274/0001-00, como apto e fornecedor da propostas mais vantajosa para o fornecimento. O fornecimento será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara. A motivação se dá pelo pequeno valor Global da contratação, qual seja, R$ 13.880,00 (Treze mil oitocentos e oitenta reais), e em fase de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura administrativa, especialmente da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, sendo fundamental para a efetividade das ações publicas.

Ipanguaçu/RN, 08 de Março de 2022

Jefferson Charles de Araujo Santos

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

Em vista das razões apresentadas pela Presidente da CPL, pelo Departamento de Contabilidade, pelo Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2022 PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA DESTINADOS À ELABORAÇÃO PROJETO ARQUITETÔNICO, ESTRUTURAL, ELÉTRICO, HIDROSANITÁRIO E ORÇAMENTO DE EDIFICAÇÃO ANEXA A CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, NO VALOR GLOBAL DE R$13.880,00 (TREZE MIL OITOCENTOS E OITENTA REAIS), F DAS CHAGAS R JUNIOR CNPJ: 40.590.274/0001-00, nos termos do art. 24, inciso II , da Lei 8.666/93.

Ipanguaçu/RN, 08 de Março de 2022

Jefferson Charles de Araujo Santos

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

CONTRATADA: F DAS CHAGAS R JUNIOR CNPJ: 40.590.274/0001-00

MODALIDADE: Dispensa

OBJETO: Serviços Técnicos de Engenharia destinados à elaboração projeto arquitetônico, estrutural, elétrico, hidrosanitário e orçamento de edificação anexa a Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

VALOR TOTAL: R$ 13.880,00 (Treze Mil Oitocentos e Oitenta reais)

DATA DA ASSINATURA: 09/03/2022

VIGENCIA: 09/03/2022 a 31/12/2022

FUNDAMENTO LEGAL: LEI 8.666/93, Art. 24, Inciso II

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01.001 – Câmara Municipal

Proj/Ativ.: 01.031 – Manutenção da Câmara Municipal

Nat. Despesa: 3.3.90.3999999 – Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica

Fonte: 100

Jefferson Charles de Araújo Santos

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

Fica dispensada a realização do certame licitatório para Contratação de Empresa para Aquisição de Material de Expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN. Declaro o interessado H BONITA COMERCIO EIRELI, CNPJ: 12.122.858/0001-08, como apto e fornecedor da propostas mais vantajosa para a aquisição. A aquisição será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação, qual seja, R$ 7.711,80 (Sete mil Setecentos e onze reais e oitenta centavos), em fase de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura administrativa, especialmente da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, sendo fundamental para a efetividade das ações publicas.

Ipanguaçu/RN, 09 de Março de 2022

Jefferson Charles de Araujo Santos

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

Em vista das razões apresentadas pela Presidente da CPL, pelo Departamento de Contabilidade, pelo Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica, RATIFICO a Dispensa de licitação nº 011/2022 para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DESTE ÓRGÃO NO VALOR GLOBAL DE R$ 7.711,80 (Sete mil Setecentos e onze reais e oitenta centavos), H BONITA COMERCIO EIRELI, CNPJ: 12.122.858/0001-08, nos termos do art. 24, inciso II , da Lei 8.666/93.

Ipanguaçu/RN, 09 de Março de 2022.

Publique-se.

Jefferson Charles de Araújo Santos

Presidente da Câmara

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

CONTRATADA: H BONITA COMERCIO EIRELI, CNPJ: 12.122.858/0001-08

MODALIDADE: Dispensa

OBJETO: Aquisição de Material de Expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

VALOR TOTAL: R$ 7.711,80 (Sete Mil setecentos e onze reais e oitenta centavos)

DATA DA ASSINATURA: 09/03/2022

VIGENCIA: 09/03/2022 a 31/12/2022

FUNDAMENTO LEGAL: LEI 8.666/93, Art. 24, Inciso II

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01.001 – Câmara Municipal

Proj/Ativ.: 01.031 – Manutenção da Câmara Municipal

Nat. Despesa: 3.3.90.30000000 – Material de Consumo

Fonte: 100

Jefferson Charles de Araújo Santos

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

Fica dispensada a realização do certame licitatório para Contratação de Pessoa Jurídica especializada no fornecimento de Generos Alimenticios e Material de Limpeza, visando atender às necessidades Câmara Municipal de Ipanguacu/RN. Declaro o interessado MULTI VARIEDADES COMERCIO EIRELI, CNPJ: 18.686.594/0001-00, como apto e fornecedor da propostas mais vantajosa para fornecimento. O fornecimento será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara. A motivação se dá pelo pequeno valor Global da contratação, qual seja, R$ 15.137,00 (Quinze mil Sento e trinta e sete reais), e em fase de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura administrativa, especialmente da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, sendo fundamental para a efetividade das ações publicas.

Ipanguaçu/RN, 09 de Março de 2022

Jefferson Charles de Araujo Santos

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

Em vista das razões apresentadas pela Presidente da CPL, pelo Departamento de Contabilidade, pelo Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica, RATIFICO a Dispensa de licitação nº 012/2022 para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS E MATERIAL DE LIMPEZA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUACU/RN. NO VALOR GLOBAL DE R$ 15.137,00 (QUINZE MIL SENTO E TRINTA E SETE REAIS), MULTI VARIEDADES COMERCIO EIRELI, CNPJ: 18.686.594/0001-00, nos termos do art. 24, inciso II , da Lei 8.666/93.

Ipanguaçu/RN, 09 de Março de 2022

Jefferson Charles de Araujo Santos

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

CONTRATADA: MULTI VARIEDADES COMERCIO EIRELI, CNPJ: 18.686.594/0001-00

MODALIDADE: Dispensa

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica especializada no Fornecimento de Generos Alimenticios e Material de Limpeza, visando atender às necessidades Câmara Municipal de Ipanguacu/RN. VALOR TOTAL: R$ R$ 15.137,00 (Quinze mil sento e trinta e sete reais)

DATA DA ASSINATURA: 09/03/2022

VIGENCIA: 09/03/2022 a 31/12/2022

FUNDAMENTO LEGAL: LEI 8.666/93, Art. 24, Inciso II

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01.001 – Câmara Municipal

Proj/Ativ.: 01.031 – Manutenção da Câmara Municipal

Nat. Despesa: 3.3.90.30000000 – Material de Consumo

Fonte: 100

Jefferson Charles de Araujo Santos

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo n° 060022022

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de alimentos com serviços de Buffet para atender as demandas da Câmara Municipal, referente a evento de abertura dos trabalhos legislativos e demais sessões da Câmara Municipal para sessões ordinárias e extraordinárias.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, em seu inciso II, AUTORIZO e RATIFICO o procedimento de que se cogita em favor da empresa:

CNPJ: 15.216.058/0001-44 (WALCINETE NUNES DA SILVA 93772637434)

Valor Total Julgado: R$ 1.100,00

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

                                               ITAÚ- RN 17/02/2022

_______________________________________

ÍTALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

PRESIDENTE

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo n° 060022022

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de alimentos com serviços de Buffet para atender as demandas da Câmara Municipal, referente a evento de abertura dos trabalhos legislativos e demais sessões da Câmara Municipal para sessões ordinárias e extraordinárias.

CNPJ: 15.216.058/0001-44 (WALCINETE NUNES DA SILVA 93772637434)

Valor Total Julgado: R$ 1.100,00

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/93, inciso II.

ITAÚ-RN 17/02/2022

_______________________________________

 ÍTALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

PRESIDENTE

Nomeia ocupante de Cargo de Provimento em Comissão e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear JOSÉ VITAL SOUTO NETO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Comunicação da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, conforme as disposições da Lei Municipal nº 1.266/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: M S DA SILVA GREGORIO UNIFORMES - cnpj nº 25.077.492/0001-44, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE CAMISAS TIPO POLO, DESTINADAS PARA O FARDAMENTO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN. Valor Total: R$: 825,00 (Oitocentos e Vinte e Cinco Reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Sra. SIMONY ALVES DE MELO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

Lagoa d’Anta - RN, 09 de Março de 2022.

CARLOS DUARTE BATISTA

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa D’anta – RN, através da presidente SIMONY ALVES DE MELO, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. CARLOS DUARTE BATISTA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE CAMISAS TIPO POLO, DESTINADAS PARA O FARDAMENTO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN.

Contratado: m s da silva gregorio uniformes

CNPJ Nº 25.077.492/0001-44

Valor Total: R$: 825,00

Ordem de Serviços – Inicio 09 de Março de 2022.   

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2022: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA - 01 - PODER LEGISLATIVO – AÇÃO 2001 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

Lagoa d’Anta - RN, 09 de Março de 2022.

SIMONY ALVES DE MELO

Presidente da Comissão de Licitação

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN

CNPJ: 08.144.800/0001-98

CONTRATADO: SERVAP EMPRESA DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

CNPJ: 09.525.449/0001-48

OBJETO: Contratação empresa especializada em procedimentos administrativos de assessoria técnica dos serviços no setor de recursos humanos, notadamente na orientação da elaboração da folha de pagamento, GFIPS, RAIS, DIRF e outros serviços deles decorrentes do setor de pessoal, além de capacitar e treinar servidores envolvidos para tarefas de rotina nesta câmara municipal.

DATA DISTRATO: 01 de Março de 2022

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 79 da lei 8666/93

Lagoa de Pedras/RN, 01 de Março de 2022

Marluce de couto da Silva

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN

CNPJ: 08.144.800/0001-98

CONTRATADO: CONECTA TELECOM LTDA

CNPJ: 31.016.359/0001-80

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços de acesso a internet para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN.

DATA DISTRATO: 01 de Março de 2022

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 79 da lei 8666/93

Lagoa de Pedras/RN, 01 de Março de 2022

Marluce de couto da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 005/2022

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

              R E S O L V E:

             Autorizar o Servidor EDJANE MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, Assessora Contábil da Câmara Municipal, a realizar viagem a cidade do Natal/RN, no dia 10 de Março de 2022, com vistas a entregar correspondência desta Casa Legislativa para serem apresentada e protocoladas na Sede do TCE-RN, fazendo jus ao pagamento de 01(uma) diária correspondente ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) destinada para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento, na conformidade da Lei 572/2017. Cujo pagamento será feito antecedente à viagem

Lagoa Nova, 09 de Março de 2022.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 006/2022

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

            R E S O L V E:

             Autorizar o Servidor FRANCISCO ALVES GALVÃO, motorista da Câmara Municipal, a realizar viagem a cidade do Natal/RN, no dia 10 de Março de 2022, com vistas a que o mesmo possa conduzir a Assessora Contábil desta Casa Legislativa na Sede do TCE-RN, fazendo jus ao pagamento de 01(uma) diária correspondente ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) destinada para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento, na conformidade da Lei 572/2017. Cujo pagamento será feito antecedente à viagem

Lagoa Nova, 09 de Março de 2022.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos Art. 26, inciso VI, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1° Designar os servidores MYKAELL COSTA DE SOUZA, FRANCISCO JARDEL DA SILVA ARAUJO, ANA KARINA DA SILVA FREIRE NÓBREGA DE ARAÚJO, FRANCIMAR HONORATO DOS SANTOS, ANDREW SOARES DA SILVA, CARLYLE AUGUSTO NEGREIROS COSTA designando o primeiro como pregoeiro, para comporem a Comissão de Pregão Presencial (CPP) deste Poder Legislativo.

Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 001/2022 - GP/CMM.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação retroagindo os efeitos legais a 02 de março de 2022.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 08 de março de 2022.

Lawrence Carlos Amorim de Araújo

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró - RN

Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, em observância ao art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.

OBJETO: SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE 16 (DEZESSEIS) PORTAS DE VIDRO COM INSTALAÇÃO DE PELICULA Nº 2, NA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN.

CONTRATADO: ROBERTA DA SILVA SANTOS *

CPF: 095.826.414-79 *

VALOR R$: 4.800,00 (Quatro Mil e Oitocentos Reais).

Pedro Velho/RN, 07 de março de 2022.

Reconhecimento e Ratificação:

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Vereadora Presidente

*Republicado por Incorreção

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Portalegre/RN, considerando tudo o que consta do Processo de Dispensa de Licitação nº 04/2022 – Processo Administrativo nº 08/2022 vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no Inciso II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 para a contratação dos serviços de licença de uso (locação) dos sistemas integrados (softwares) módulos Contabilidade, Portal da Transparência e Almoxarifado pela Câmara Municipal de Portalegre/RN durante o exercício financeiro de 2022. O valor total da presente dispensa importa na quantia de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) global, a ser pago em 12 (doze) parcelas pela execução dos serviços conforme apresentação de Nota Fiscal/Fatura emitida pela empresa Ícone Sistema e Processamento de Dados Ltda., inscrita no CNPJ sob o n°. 04.826.331/0001-36, e devidamente atestada pela Secretaria da Câmara Municipal.

Assim, nos termos do artigo 26 da Lei federal nº 8.666/93, vem comunicar ao Ordenador de Despesa da Câmara Municipal de Portalegre/RN, senhor Márcio José Pereira de Oliveira, da presente declaração para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Portalegre - RN, 07 de março de 2022.

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

ATO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de licitação, fundamentada no art. 24 inciso II, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas atualizações, em consonância com o Termo de Dispensa de Licitação emitido em 07/03/2022, pelo Sr. Helison de Oliveira, Presidente da Comissão de Licitação para contratação da Pessoa Jurídica Ícone Sistema e Processamento de Dados Ltda., inscrita no CNPJ sob o n°. 04.826.331/0001-36, com sede na Avenida Senador Salgado Filho, 1559 - Pavimento 3 - 1º andar - Sala 10 - Tirol, CEP 59.015-000 - Natal/RN, pelo valor de 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) global, durante o exercício financeiro do corrente ano de 2022, referente a prestação serviços de licença de uso (locação) dos sistemas integrados (softwares) módulos Contabilidade, Portal da Transparência e Almoxarifado com o objetivo de atender as necessidades da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

RATIFICO, conforme previsto no art. 26 da Lei 8.666/93, o despacho do Sr. Helison de Oliveira, Presidente da Comissão de Licitações, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Portalegre/RN, 08 de março de 2022.

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Portalegre/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações, vem tornar pública a dispensa de licitação para a execução dos serviços de licença de uso (locação) dos sistemas integrados (softwares) módulos Contabilidade, Portal da Transparência e Almoxarifado pela Câmara Municipal de Portalegre/RN junto a Pessoa Jurídica Ícone Sistema e Processamento de Dados Ltda., inscrita no CNPJ sob o n°. 04.826.331/0001-36, com sede na Avenida Senador Salgado Filho, 1559 - Pavimento 3 - 1º andar - Sala 10 - Tirol, CEP 59.015-000 - Natal/RN, pelo valor de 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) global, durante o exercício financeiro do corrente ano de 2022.

Portalegre/RN, 08 de março de 2022.

Helison de Oliveira

Presidente da CPL

Portaria nº. 020/2022 – CMP

                   Pureza/RN, 01 de março de 2022.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 29, Inciso III da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR o seguinte servidor, ARIVAN CAVALCANTE MOREIRA, CPF: 429.784.164-91, do Cargo de Contador da Câmara Municipal de Pureza/RN.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se; registre-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, aos 01 de Março de 2022.

JOSILMA BEZERRA GOMES

Presidente da Câmara Municipal

TERMO AUTORIZATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação n.º 070301/2022 - INEX

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Sr. GILSON AMORIM JUNIOR, Presidente da Câmara, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 070301/2022 - INEX, vem emitir o Presente Termo Autorizativo de Inexigibilidade de licitação, amparada no Art. 25, Inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a inscrição de servidores em curso de capacitação destinado a Elaboração do Relatório Anual do Controle Interno, em favor de LOGUS ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA LTDA, CNPJ: 02.457.379/0001-99, pelo valor total de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais).

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a presente contratação determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

Riacho da Cruz/RN, 09 de março de 2022.

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA Nº. 004/2022

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 24, Inciso II da Lei Federal nº. 8666/93, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa, EXATO CONSULTORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL EIRELI – ME, CNPJ: 18.691.115/0001-35,  para o fornecimento de certificados digitais – padrão ICP – BRASIL), no importe global de R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais), mediante contratação direta, após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

Rio do Fogo/RN, 07 de março de 2022.

Raimundo Barbosa de Melo

Presidente da Câmara

Extrato de contrato - Dispensa nº. 003/2022

Contratante: Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

CNPJ: 01.624.159/0001-40

Contratada: A.O.S. software LTDA

CNPJ: 11.385.898/0001-80

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para locação dos sistemas operacionais: sistema de  contabilidade pública integrado e SCPI-WEB, atendendo a lei complementar 131/2009 (portal da transparência) e sistema integrado de pessoal.

Valor: R$ 15.400,00

Fundamentação legal: Art. 24 II, Lei 8666/93

Vigência: de sua publicação até 31/12/2022.

Dotação orçamentária:

MAN DOS SERVIÇOS DO PODER LEGISLATIVO

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.39.00

Vinculação ao Processo Administrativo nº. 009/2022.

Rio do Fogo/RN, 07 de fevereiro de 2022.

Signatários:

Raimundo Barbosa de Melo

Presidente da Câmara

Pela contratante

Rapahael de Araújo Silva

CPF: 100.915.017-09

Responsável legal

Pela contratada

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA Nº. 003/2022

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 24, Inciso II da Lei Federal nº. 8666/93, bem como parecer jurídico acostado aos autos do processo, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para Contratação da pessoa jurídica, A.O.S. software LTDA, CNPJ: 11.385.898/0001-80,  para locação dos sistemas operacionais: sistema de contabilidade pública integrado e SCPIWEB, atendendo a lei complementar 131/2009 (portal da transparência) e sistema integrado de pessoal, no importe global de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais) mediante contratação direta, após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

Rio do Fogo/RN, 07 de fevereiro de 2022.

Raimundo Barbosa de Melo

Presidente da Câmara

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resolução Administrativa nº 011 de 22 de agosto de 2017.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder uma diária e meia ao Senhor FLAVIO ROBERTO ALVES DA SILVA, Procurador Geral desta Casa Legislativa, para participar do Curso Dispensa e Inexigibilidade de Licitação na Nova Lei de Licitação e Contratos, nos dias 09 e 10 de março de 2022, em Natal/RN.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 09 de março de 2022.

Genaro Fernandes da Silva Filho

Diretor Geral

Contratante: Câmara Municipal de Santa Cruz/RN. 
Contratada: RN CONSULT ASSESSORIA CAPACITACAO E PROJETOS EIRELI EPP, inscrita no CNPJ (MF) de n° 26.791.857/0001-60. 
Objeto: Contratação de empresa para o “Dispensa e Inexigibilidade de Licitação na Nova Lei de Licitação e Contratos” para participação de Servidor da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN, a ser realizado em Natal de 09 a 10 de março de 2022 no auditório da CDL, pela empresa RN CONSULT ASSESSORIA CAPACITACAO E PROJETOS EIRELI EPP, inscrita no CNPJ (MF) de n° 26.791.857/0001-60. 
Valor Total: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 
Base Legal: art. 25, inc. II c/c. o art. 13, inc. VI da Lei Federal 8.666, de 1993 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo. 
Santa Cruz/RN, em 08 de março de 2022. 

Marco Celito da Costa 
Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

Rua Presidente Juscelino, 455 – Centro

CNPJ: 01.613.859/0001-39

Portaria nº 016/2021 – CMSM/GP                                                                                                             Santa Maria, 01 de março de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 37, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 10, Inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear O Senhor: DÊNIS BEZERRA FERNANDES portador do CPF: 705.538.794- 99, para o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Santa Maria/RN, em 01 de março de 2022.

____________________________________________

FRANCISCO CANINDÉ DE OLIVEIRA MARTINS

Vereador Presidente

Termo de Rescisão bilateral de Contrato (ou convênio) n.º 20220003 que entre si celebram Câmara Municipal de Santana do Seridó e EDJANI C. DE SOUZA.

A Câmara Municipal de Santana do Seridó, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ 10.873.446/0001-84 com sede na Avenida Zezé Aprígio, n.º 177, Centro, Santana do Seridó/RN. CEP 59-350-000, na qualidade de Contratante, este ato representada por seu Presidente Juarez Bezerra de Azevedo, e do outro lado Edijani C. De Souza, Pessoa Física, inscrita no CPF nº 839.022.014-87, têm justo e firmado entre si este Termo de Rescisão Contratual, em conformidade com os despachos e demais elementos constantes do processo administrativo nº DPN 03/2022, resolvem rescindir o referido Contrato de Prestação de Serviços, com fundamento na Cláusula Oitava e no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, mediante as Cláusulas e Condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato de Prestação de Serviço celebrado em 03 de fevereiro de 2022, de prestação de serviço de empreitada no reboco de 300 metros quadrados de parede, assentamento de 200 metros quadrados de cerâmica, instalação de fação elétrica trifásica com 150 metros de comprimento e com 20 pontos de luz, tomadas e interruptores, emadeiramento e cobertura de telhado medindo 50 metros quadrados, assentamento de 4 portas de 1*2,20 metros e 4 janelas de 1*1 metro, realizado através de Dispensa de Licitação em razão do valor.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.

Fica a Contratante obrigada a pagar os valores dos serviços já prestados através de depósito bancário em conta de titularidade do contratado.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente a Justiça Comum da Cidade de Parelhas/RN.

E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02(duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02(duas) testemunhas.

Santana do Seridó/RN, 09 de março de 2022.

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Juarez Bezerra de Azevedo

Presidente

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Edijani Carlos de Souza

 CPF 839.022.014-87

O Presidente da Câmara de São Bento do Trairi/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 25, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto a UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL,  para a Inscrição de Vereadores para Participar Encontro Nacional de Legislativos Municipais – Natal/RN, no valor global de R$ 1.260,00 (hum mil duzentos e sessenta reais), ancorado no Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93.

São Bento do Trairi/RN, 08 de março de 2022.

José Vanderey Soares Silva

Presidente

PROCESSO: 11/2022

ASSUNTO: PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Inscrição de Vereadores para Participar Encontro Nacional de Legislativos Municipais – Natal/RN.

            O CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

            CONSIDERANDO o disposto no art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que seja inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição.

            RESOLVE:

            1 – Fica inexigível o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

            2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022;

            3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

São Bento do Trairi/RN, 08 de março de 2022.

JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 949/2022

Concede Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN ao Sr. Diego Vale.

                                               A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI-RN, usando das atribuições legais e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o inciso VII, do parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei Estadual nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

                        Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

                        Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN ao Sr. DIEGO VALE pelos serviços prestados à nossa comunidade.

                        Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, em 09 de março de 2022.

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BRAZ ROBSON DE MEDEIROS BRITO

VEREADOR-AUTOR

PORTARIA Nº 035/2022

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Carla Simone Gomes de Lima, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

                       Art. 1° - Nomear a Senhora BRENDA HELENA ALCANTARA CRUZ, Carteira de Identidade nº 002.626.564 SSP/RN e CPF nº 704.976.204-05, para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE GABINTE DA PRESIDÊNCIA da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, conforme Lei Municipal nº 1.136, de 28 de dezembro de 2020.

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

            PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

            São José de Mipibu/RN, 04 de março de 2022.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: MG NET INFORMATICA E SERVICOS LTDA – CNPJ: 07.686.448/0001-50.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento dos serviços técnicos de link de internet, através de tecnologia de fibra óptica, afim de atender o poder legislativo do município de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 6.000,00 (seis mil reais)

VIGÊNCIA: Até 31/12/2022.

BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso II, da Lei n°. 8.666/93.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0001 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2022.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: MG NET INFORMATICA E SERVICOS LTDA – CNPJ: 07.686.448/0001-50 – ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 080.270.914-11.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 19 de Janeiro de 2022.

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

CONTRATADO: MG NET INFORMATICA E SERVICOS LTDA – CNPJ: 07.686.448/0001-50.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento dos serviços técnicos de link de internet, através de tecnologia de fibra óptica, afim de atender o poder legislativo do município de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 6.000,00 (Seis mil reais)

VIGÊNCIA: Até 31/12/2022.

BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso II, da Lei n°. 8.666/93.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0001 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2022.

PELO CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELO CONTRATADO: MG NET INFORMATICA E SERVICOS LTDA – CNPJ: 07.686.448/0001-50 – ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 080.270.914-11.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 19 de Janeiro de 2022.

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

JANIO GARCIA DE ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de São Pedro, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas justificativas da Comissão Permanente de Licitação, nos pareceres do departamento de contabilidade e da Assessoria Jurídica e do que mais consta do respectivo Processo Administrativo, torna público, para os fins previstos no artigo da Lei Federal  nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, a ratificação de dispensa de licitação para a CONTRTAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, conforme especificações contidas no referido processo licitatório, sendo escolhida a Empresa MULTI VARIEDADES COMERCIO EIRELI, CNPJ Nº 18.686.594/0001-00, Rua Major Paula Moreira, 702, Barro Vermelho, Natal-RN, como valor global de R$ 16.464,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), visando a compra de material de expediente,  para esta Câmara Municipal, com fulcro nas disposições do artigo 75, inciso II, do diploma legal antes citado.

São Pedro-RN, 03 de março de 2022.

JANIO GARCIA DE ARAÚJO

Presidente

JANIO GARCIA DE ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de São Pedro, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas justificativas da Comissão Permanente de Licitação, nos pareceres do departamento de contabilidade e da Assessoria Jurídica e do que mais consta do respectivo Processo Administrativo, torna público, para os fins previstos no artigo da Lei Federal  nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, a ratificação de dispensa de licitação para a CONTRTAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LIMPEZA, conforme especificações contidas no referido processo licitatório, sendo escolhida a Empresa COMERCIAL T & T EIRELI - ME, CNPJ Nº 05.009.904/0001-00, Rua General Osorio, 200, Cidade Alta, Natal RN, como valor global de R$ 10.114,80 (dez mil, cento e quatorze reais e oitenta centavos), visando a compra de material de limpeza,  para esta Câmara Municipal, com fulcro nas disposições do artigo 75, inciso II, do diploma legal antes citado.

São Pedro-RN, 03  de março de 2022.

JANIO GARCIA DE ARAÚJO

Presidente

JANIO GARCIA DE ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de São Pedro, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas justificativas da Comissão Permanente de Licitação, nos pareceres do departamento de contabilidade e da Assessoria Jurídica e do que mais consta do respectivo Processo Administrativo, torna público, para os fins previstos no artigo da Lei Federal  nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, a ratificação de dispensa de licitação para a CONTRTAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GENÊROS ALIMENTICIOS, conforme especificações contidas no referido processo licitatório, sendo escolhida a Empresa H BONITA COMERCIO EIRELI ME, CNPJ Nº 12.122.858/0001-08, Rua Coronel Cascudo, 336, Cidade Alta, Natal - RN, como valor global de R$ 5.351,90 (cinco mil, trezentos e cinquenta e um reais e noventa centavos), visando a compra de generos alimentícios,  para esta Câmara Municipal, com fulcro nas disposições do artigo 75, inciso II, do diploma legal antes citado.

São Pedro-RN, 03 de março de 2022.

JANIO GARCIA DE ARAÚJO

Presidente

     A Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, informa que estará recebendo cotações de preço para o seguinte objeto: Aquisição de material de informática e eletrônicos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, conforme descrição do Termo de Referência. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camarasm17@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo por até 3 (três) dias, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos.

Serra do Mel/RN, 09 de março de 2022.

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REGINA KELLY DOS SANTOS

Chefe de Gabinete