Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, com fundamento no Inciso II, art. 24, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em consonância como Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, Inciso VI, do mesmo Diploma Legal.

Processo Nº 012/2022

Nome do Credor: HAMILTON EFIGENIO DA SILVA JUNIOR 09311261424

CNPJ: 30.812.948/0001-02

Endereço: Rua Cabugí, 94 – Centro – Afonso Bezerra/RN – Cep.: 59510-000

Objeto: Contratação de Empresa Especializada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GRAVAÇÃO E TRANSMISSÃO AO VIVO DE AUDIO (STREAMING DE AUDIO) E AUDIO E VIDEO (STREAMING DE VIDEO) VIA INTERNET DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – PODER LEGISLATIVO

Unidade: 001 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 – PROCESSO LEGISLATIVO

Ação: 2001 – MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

Valor Total: R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais)

BASE LEGAL: Art. 24, Inciso II, da Lei Federal N° 8.666/93.

Afonso Bezerra/RN, 14 de Fevereiro de 2022.

ALDENOR BEZERRA DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

Matrícula Nº 129

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar, FRANCISCO ROBOAO AVELINO DE SOUZA, portadora do CPF: 067.460.194-70, do Cargo de Assessor Contábil desta Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Afonso Bezerra/RN, 10 de março de 2022.

ALDENOR BEZERRA DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA N° 020/2022.          

Dispõe sobre a exoneração do Cargo em Comissão de Assistente de Pesquisa e Documentação – CC-2, da Câmara Municipal de Caraúbas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 20, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

RESOLVE:

Art. 1° - Exonerar Anny Karoliny Fernandes Maia – RG Nº ***.425.*** e CPF/MF N° ***.827.*** - **,  do cargo em comissão de Assistente de Pesquisa e Documentação – CC-2, da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

Art. 2° - Os efeitos desta portaria retroagem a 01 de março de 2022. 

Art. 3° Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se    as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE E  

CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, em 10 de março de 2022.

______________________________________________

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Vereador-Presidente.

PORTARIA N° 020/2022.          

Dispõe sobre a exoneração do Cargo em Comissão de Assistente de Pesquisa e Documentação – CC-2, da Câmara Municipal de Caraúbas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN, Francisco Hamilton Bezerra, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno, em seu Capitulo VI, Artigo 51, Inciso II, Alínea “a”.

RESOLVE:

Art. 1° - Exonerar Anny Karoliny Fernandes Maia – RG Nº ***.425.*** e CPF/MF N° ***.827.*** - **,  do cargo em comissão de Assistente de Pesquisa e Documentação – CC-2, da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

Art. 2° - Os efeitos desta portaria retroagem a 01 de março de 2022. 

Art. 3° Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se    as disposições em contrário.

* Republicado por correção.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE E  

CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, em 10 de março de 2022.

______________________________________________

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Vereador-Presidente.

PORTARIA N° 021/2022.          

Dispõe sobre a nomeação do Cargo em Comissão de Assistente de Pesquisa e Documentação – CC-2, da Câmara Municipal de Caraúbas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN, Francisco Hamilton Bezerra, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno, em seu Capitulo VI, Artigo 51, Inciso II, Alínea “a”.

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear Giordanna Ryssia Vieira Semião – RG Nº ***.022.*** e CPF/MF N° ***.378.3** - **,  para exercer o cargo em comissão de Assistente de Pesquisa e Documentação – CC-2, da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

Art. 2° - Os efeitos desta portaria retroagem a 01 de março de 2022. 

Art. 3° Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se    as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE E  

CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, em 10 de março de 2022.

______________________________________________

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Vereador-Presidente.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993,

Art. 24 – É dispensável a Licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas necessita contratar empresa para prestação de serviço de seguro veicular para o veículo oficial modelo Gol Trendline 1.0 Mpi; Chassi: 9bwag45u1jt043772; motor: cse259376. modelo 5u5tk43. flex branco cristal renavam 160675 potência 82cv marca Volkswagen pertencente a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em todo território nacional com cobertura contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo ou furto, colisão, incêndio, danos causados pela natureza e assistência 24 horas;

CONSIDERANDO que foram solicitadas propostas de preços nas empresas: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00; MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38; PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS – CNPJ: 61.198.164/0001-60.

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para o serviço de seguro veicular para o carro oficial, sendo a empresa que oferta o menor preço é a EMPRESA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS – CNPJ: 61.198.164/0001-60 é a que oferta o menor

preço no item com base no mapa de apuração no valor total de R$ 1.550,04 (Um mil, quinhentos e cinquenta reais e quatro centavos) a ser contratado.

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PJ

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

3 - A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com a prestação do serviço e de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos.

Carnaúba dos Dantas/RN, 03 de março de 2022.

__________________________________________

José de Azevedo Dantas

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993,

Art. 24 – É dispensável a Licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas necessita contratar prestação do serviço de implantação de internet via fibra óptica, para atender as necessidades da casa legislativa de sustenta toda utilização da internet dentro do órgão e todos os serviços disponível ao público externo, sistema de software, portal da transparência, setor de licitações, financeiro, controladoria, secretaria de administração, sessões ordinárias dos vereadores incluindo transmissão ao vivo nas redes sociais, telecentro a fim dos mesmos poderem ter acesso à internet o que trará imensos benefícios aos que trabalham na casa legislativa e transparência aos cidadãos neste ano de 2022.

CONSIDERANDO que foram solicitadas propostas de preços nas empresas: DIGNET FIBRA LTDA - EPP, CNPJ N° 07.864.230/0001-48; STAR CONECT TELECOM LTDA - EPP, CNPJ N°10.475.182/0001-00, PROXXIMA TELECOMUNICAÇÕES S. A., CNPJ N° 40.120.343/0002-95.

CONSIDERANDO que se faz a referida necessita contratar prestação do serviço de implantação de internet via fibra óptica e a EMPRESA DIGNET FIBRA LTDA - EPP - CNPJ N° 07.864.230/0001-48 é a que oferece o melhor preço no momento;

RESOLVE:

1 - Fica dispensado o procedimento licitatório para contratação de empresa para prestação dos serviços de implantação de internet via fibra óptica na Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e seu respectivo telecentro, a empresa que oferece o melhor preço no momento é: DIGNET FIBRA LTDA - EPP, CNPJ sob o n° 07.864.230/0001-48 vencedora dos itens: 01, 02, 03 no valor total R$ 3.240,00 (Três mil, duzentos e quarenta reais) a ser contratado.

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PJ

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

3 - A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com a prestação dos serviços e de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos.

Carnaúba dos Dantas/RN, 04 de março de 2022.

__________________________________________

José de Azevedo Dantas

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no art. 25, inciso I da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que dispõe: “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, do inciso I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes”.

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN necessita Realizar as inscrições dos vereadores para ENCONTRO NACIONAL DE LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, o evento contara com a  organização da PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA com parceria da UVB (União dos Vereadores do Brasil) no período de 16 a 18 de março de 2022, em Natal/RN que fixou as inscrições no valor de R$ 560,00 (Quinhentos e sessenta reais) por participante e através de parceria a UVB realizou com a Federação das Câmara Municipais do RN (FECAMRN)  com um desconto de 140,00 (Cento e quarenta reais) para Câmara Municipais filiadas passando a ser 420,00 (Quatrocentos e vinte reais) o valor de cada inscrição. O comprovante das inscrições foi acessado através do site https://fas-informatica.com/uvb/eventos/. Trata-se de um evento especifico realizado por fornecedor único, inviabilizando a possibilidade de competição e a realização de cotação com no mínimo três fornecedores.      

RESOLVE:

1 - Torna inexigível o processo licitatório para contratação de serviços especializados da Empresa PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, CNPJ n° 18.336.780/0001-00 para esta Casa Legislativa no valor estimado de R$ 1.260,00 (Um mil, duzentos e sessenta reais) com base no orçamento de 3 (três) inscrições.

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS        

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com a prestação dos serviços.

Carnaúba dos Dantas/RN, 10 de março de 2022.

________________________________

José de Azevedo Dantas

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 115/2022

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 31º da lei 1.661/2013, e do art. 19, VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

RESOLVE:

Artigo 1º - DESIGNAR a Sra. JOANA DARC NOGUEIRA TAVERA, inscrita no CPF sob n. *0*.7*1.*9*-**, para função de FISCAL DE CONTRATO, desta Casa Legislativa, nos termos da Resolução Nº 032/2016 e 028/2020 – TCE/RN.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de fevereiro de 2022.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 10 de março de 2022

_______________________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 116/2022

GABINETE DA PRESIDENCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 31º da lei 1.661/2013, e do art. 19, VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

RESOLVE:

Artigo 1º - DESIGNAR o Sr. EDSON RICARDO GOMES DE ARAUJO, inscrito no CPF sob n. *0*.3*5.*7*-**, para desempenhar funções inerentes ao SETOR DE COMPRAS, desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06 de janeiro de 2022.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 10 de março de 2022

_______________________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73

www.cruzeta.rn.leg.br – camaracruzeta@yahoo.com.br

Processo nº 27/2022

PORTARIA Nº 13/2022

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA,, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 70, de 02 de maio de 2013, com última atualização realizada pela Resolução nº 92, de 08/02/2022, com publicação no Diário da FECAMRN de 09/02/2022,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Vereador abaixo indicado, a diária correspondente para pagamento de despesas com alimentação quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiário -  Itan Lobo de Medeiros

Função - Presidente

Quantidade  -  ½   (meia)

Valor - R$ 244,55 (duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos)

Destino -  Natal - RN

Data de Afastamento: 04 de março de 2022

Hora de Saída:            05h

Hora de Chegada:      19h

Roteiro: Sede da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN,  na Rua da Saudade, 1877, Lagoa Nova, Natal/RN, para participar de Assembleia Geral, para deliberar sobre: competência prevista no art. 15, IX, do Estatuto Social; Balanço Geral das ações praticadas pela FECAM/RN; Apresentação e aprovação das contas da FECAM/RN com fechamento até Fevereiro/2022 e outros interesses da FECAM/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 02 de março de 2022.

 Hutson Neves Barbosa

  Vice-Presidente

* Republicado por incorreção de erro material.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

EXTRATO DE 1º termo aditivo

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2021

PROCESSO Nº 009/2021

CONTRATO Nº 007/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ Nº 10.727.485/0001-73.

CONTRATADA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE, CNPJ 61.600.839/0001-55.

PRIMEIRO ADITIVO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL, CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE INTEGRAÇÃO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, PARA A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO A ESTUDANTES, NA FORMA DA LEI Nº 11.788/08 E DO ART. 24, XIII, DA LEI Nº 8.666/93 JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.

RETIFICAÇÃO: APÓS RETIFICAÇÃO A CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO  ORIGINAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PRESENTE TERMO ADITIVO SERÁ DE UM (1) ANO A PARTIR DE 11 DE MARÇO DE 2022, PASSANDO SEU TERMO FINAL PARA 10 DE MARÇO DE 2023, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS ATÉ O LIMITE DE 60 (SESSENTA) MESES, CONFORME PREVÊ O ART. 57 DA LEI 8.666/93.

RATIFICAÇÃO: FICAM RATIFICADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINÁRIO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, COM SUAS ALTERAÇÕES.

DATA DA ASSINATURA: 10 DE MARÇO DE 2022.

SIGNATÁRIOS: ITAN LOBO DE MEDEIROS  – PELO CONTRATANTE, CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE – PELA CONTRATADA

CRUZETA/RN, 10 DE MARÇO DE 2022.

ITAN LOBO DE MEDEIROS

PRESIDENTE

A U T O R I Z A Ç Ã O

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

OBJETO: Pagamento de três inscrições no ENCONTRO NACIONAL DE LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, que acontecerá de 16 a 18 de março em Natal/RN.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 25 da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa PLENARIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA (18.336.780/0001-00), objetivando Pagamento de três inscrições no ENCONTRO NACIONAL DE LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, que acontecerá de 16 a 18 de março em Natal/RN, com o valor total julgado de R$ 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais reais).

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Encanto/RN, 10/03/2022

_________________________________________

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO ATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

ASSUNTO:  Pagamento de três inscrições no ENCONTRO NACIONAL DE LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, que acontecerá de 16 a 18 de março em Natal/RN.

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 100322

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara e, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, RATIFICA e HOMOLOGA o ATO DE INEXIGIBILIDADE para a contratação da empresa PLENARIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA (18.336.780/0001-00), amparado no art. 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, cujo valor global é de R$ 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais). A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Orçamento da Câmara Municipal, através da Unidade Orçamentária Exercício 2022, dotação orçamentária: 481 - 4 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Encanto/RN, 10/03/2022.

___________________________________________

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

Câmara Municipal de Encanto

Extrato de Inexigibilidade de Licitação

Processo: 100322

Objeto: Pagamento de três inscrições no ENCONTRO NACIONAL DE LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, que acontecerá de 16 a 18 de março em Natal/RN.

Contratado:  PLENARIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA (18.336.780/0001-00).

Valor Total Julgado: R$ 1.260,00., Base legal: Artigo 25, caput, da Lei 8.666/93.

Encanto/RN, 10/03/2022.

A U T O R I Z A Ç Ã O

DISPENSA DE LICITAÇÃO

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de licença de uso de software de folha de pagamento, para o exercício 2022, da Câmara Municipal de Encanto.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa 1249 - SUNNY MAIA INFORMATICA EIRELI 22.555.396/0001-76, objetivando contratação de empresa para fornecimento de licença de uso de software de folha de pagamento, para o exercício 2022, da Câmara Municipal de Encanto, com o valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando 4.000,00 (quatro mil reais) referente aos 10 (dez) meses do exercício de 2022.

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Encanto/RN, 10/03/2022.

___________________________________________

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

Câmara Municipal de Encanto

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 070122

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de licença de uso de software de folha de pagamento, para o exercício 2022, da Câmara Municipal de Encanto.

Contratado:  1249 - SUNNY MAIA INFORMATICA EIRELI 22.555.396/0001-76

Valor Total Julgado: R$ 4.000,00., Base legal: artigo 24, Inciso II, da Lei 8.666/93.

Encanto/RN, 10/03/2022.

PORTARIA Nº 023/2022 – GABINETE DO PRESIDENTE

NOMEAR PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE INSTRUTOR DE INFORMÁTICA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Municipal nº 720 de 13/12/2021, Lei Orgânica Municipal, e o Regimento Interno desta casa.

RESOLVE:
 

Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). MICAELE DAS CHAGAS DE SOUZA, brasileiro(a), maior, capaz, inscrito(a) no Ministério da Fazenda sob o CPF nº 124.867.124-45 e Cédula de Identidade nº 003.441.308 - ITEP/RN, para ocupar o Cargo Comissionado de INSTRUTOR DE INFORMÁTICA, lotado no Departamento de Informática.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos e legais a 03 de março de 2022.

Art. 3º - Revogam-se as disposições contrarias.

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se em.

Grossos/RN, 03 de março de 2022.

FABYELLYON PEREIRA GOMES

Presidente

PORTARIA Nº 024/2022 – GABINETE DO PRESIDENTE

NOMEAR PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO DE GABINETE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Municipal nº 720 de 13/12/2021, Lei Orgânica Municipal, e o Regimento Interno desta casa.

RESOLVE:
 

Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). JULIANA RODRIGUES FERNANDES, brasileiro(a), maior, capaz, inscrito(a) no Ministério da Fazenda sob o CPF nº 013.979.444-12 e Cédula de Identidade nº 002.208. - ITEP/RN, para ocupar o Cargo Comissionado de Assessor de Comunicação de Gabinete, lotado no GABINETE DO PRESIDENTE.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos e legais a 03 de março de 2022.

Art. 3º - Revogam-se as disposições contrarias.

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se em.

Grossos/RN, 03 de março de 2022.

FABYELLYON PEREIRA GOMES

Presidente

            Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, em observância ao art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.

OBJETO: CONFECÇÃO DE 16 (DEZESSEIS) PORTAS DE VIDRO MEDINDO 80cmX210cm, DESTINADO A ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN.*

CONTRATADO: KLEYTON LOTERO DE LIMA 11181845483

CNPJ: 33.067.305/0001-70

VALOR R$: 17.550,00 (Dezessete Mil, Quinhentos e Cinquenta Reais).

Pedro Velho/RN, 24 de fevereiro de 2022.

Reconhecimento e Ratificação:

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Vereadora Presidente

* REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

            Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, em observância ao art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.

OBJETO: SERVIÇO DE CONSERTO DE PAREDE (CAIXA DE PORTA), DEVIDO A RETIRADA DAS CAIXAS DE PORTAS, COM MASSA E PINTURA, NA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN.

CONTRATADO: LUCIO SEVERINO DA SILVA

CPF: 076.676,264-56

VALOR R$: 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais).

Pedro Velho/RN, 07 de março de 2022.

Reconhecimento e Ratificação:

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Vereadora Presidente

O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Portalegre/RN, consoante autorização do Presidente da Casa, o Sr. Márcio José Pereira de Oliveira, vem declarar a Inexigibilidade de Licitação nº 04/2022, visando pagamento de inscrição para participação de servidor do Legislativo Municipal em curso presencial cujo objetivo é a elaboração do Relatório Anual do Controle Interno - Encerramento do Exercício Financeiro de 2021, que será realizado nos dias 14 e 15 de março de 2022 no auditório do Arituba Park Hotel, na cidade de Natal/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 25, Caput, combinado com o art. 62 da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento. “Art. 25 – É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição (...); “Art. 62 – O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, (...) e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço (...)”

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

O presente Processo Administrativo visa a inscrição de servidor do Legislativo Municipal em curso presencial sobre a elaboração do Relatório Anual do Controle Interno, atentando para o aprimoramento de seus conhecimentos sobre a matéria; A participação do Servidor da Câmara Municipal no evento propiciará melhor conhecimento sobre a matéria, considerando ainda a capacidade técnica da empresa ministrante do Curso no desenvolvimento .dos vários aspectos do tema central, qual seja a elaboração do Relatório Anual do Controle Interno, considerando a inviabilidade de competição, com fulcro no Art. 25, Caput, da Lei nº 8.666/93, em obediência ao princípio da continuidade e eficiência do serviço público, que por sua vez, viabiliza a referida contratação dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Face ao exposto, o objeto pretendido deve ser realizado junto a pessoa jurídica Logus Assessoria e Consultoria Pública, inscrita no CNPJ sob o nº 02.457.379/0001-99, com inscrição no valor total de R$ 800,00 (oitocentos reais), tendo em vista a mesma apresentar capacidade técnica notável para oferecer os referidos serviços.

Portalegre/RN, 07 de março de 2022.

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

RECONHEÇO a inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 25, Caput, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas atualizações, em consonância com o Termo de Inexigibilidade de Licitação emitido em 07/01/2022, pelo Sr. Helison de Oliveira, Presidente da Comissão de Licitação para contratação da Pessoa Jurídica Logus Assessoria e Consultoria Pública, inscrita no CNPJ sob o nº 02.457.379/0001-99, no valor de total R$ 800,00 (oitocentos reais), referente a inscrição para participação de servidor do Legislativo Municipal em curso presencial cujo objetivo é a elaboração do Relatório Anual do Controle Interno - Encerramento do Exercício Financeiro de 2021, que será realizado nos dias 14 e 15 de março de 2022 no auditório do Arituba Park Hotel, na cidade de Natal/RN, com o objetivo de atender as exigências legais impostas aos Legislativos Municipais

RATIFICO, conforme previsto no art. 26 da Lei 8.666/93, o despacho do Sr. Helison de Oliveira, Presidente da Comissão de Licitações, determinando que se proceda a publicação de costume.

Portalegre/RN, 09 de março de 2022.

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

A Comissão de Licitação no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 25, Caput, da Lei nº 8.666/93 e alterações, vem tornar pública a inexigibilidade de licitação para o pagamento de inscrição visando a participação de servidor do Legislativo Municipal em curso presencial cujo objetivo é a elaboração do Relatório Anual do Controle Interno - Encerramento do Exercício Financeiro de 2021, que será realizado nos dias 14 e 15 de março de 2022 no auditório do Arituba Park Hotel, na cidade de Natal/RN, no valor total de R$ 800,00 (oitocentos reais), junto a empresa Logus Assessoria e Consultoria Pública, inscrita no CNPJ sob o nº 02.457.379/0001-99.

Portalegre/RN, 09 de março de 2022.

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

O Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

 Art. 1º - Conceder ao senhor Gaspar Dantas Filho, servidor da Câmara Municipal de Portalegre/RN, ocupante do cargo de Coordenador de Controle Interno, 02 (duas) diárias para que o mesmo possa suprir despesas com transporte, alimentação e pousada em viagem para a Cidade de Natal/RN, para participar de Curso Presencial a ser promovido pela empresa Logus Assessoria e Consultoria Pública Ltda a ser realizada nos dias 14 e 15 de março do corrente ano, conforme requerimento de diária nº 002/2022.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Portalegre/RN, 10 de março de 2022.

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente do Legislativo

DESTITUIÇÃO

PORTARIA Nº 010/2022

                       O Presidente da Câmara de Riachuelo/RN no uso de suas atribuições legais.

Resolve:

Art. 1º Destituir a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada Câmara Municipal de Riachuelo/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 070/2019-GP/TCE:

JORLLAN KARDERK ALVES FAGUNDES DE MELO

Cargo: Usuário Gerenciador junto ao TCE-RN

Matrícula Nº: 011

CPF nº: 021.492.914-01

                        Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Riachuelo/RN, 10 de março de 2022.

Washington José Alves Fagundes de Melo

Presidente da Câmara

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2022

Dispõe sobre a Convocação de aprovados no concurso público da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN.

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara, convoca os candidatos aprovados e classificados no Concurso Público da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, regulado pelo Edital nº 001/2018, das Prefeituras e Câmaras Municipais do Trairi / Agreste Potiguar, cujo resultado foi homologado através da Portaria n° 05/2019 e o prazo prorrogado por mais 02 anos pela Portaria nº 025, de 18 de dezembro de 2020, considerando a ordem de classificação verificada no resultado final do certame, para os cargos efetivos a serem preenchidos.

I – Os candidatos classificados e convocados deverão apresentar os documentos e resultados de exames médicos laboratoriais abaixo relacionados na Câmara Municipal, localizada na Rua Antônio Salustio dos Santos, n° 113 – Centro – São Bento do Trairi – RN – CEP 59.210-000, em até 20 (vinte) dias, contados a partir do dia da publicação deste Edital, considerando-se desistente e perdendo o direito à contratação aquele que não se apresentar no prazo.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

a) Original e fotocópia da certidão de nascimento ou da certidão de casamento

b) Original e fotocópia do CPF próprio;

c) Original e fotocópia do título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação com a Justiça Eleitoral;

d) Original e fotocópia do certificado de reservista, se do sexo masculino;

e) Original e fotocópia da carteira de identidade, ou do documento único equivalente, de valor legal;

f) Original e fotocópia do comprovante de residência atualizado;

g) Original e fotocópia do documento que comprove a escolaridade mínima exigida para o emprego;

h) Original e fotocópia do certificado de conclusão do curso e registro profissional correspondente ao emprego a que concorre, quando do exercício da atividade profissional do candidato o exigir;

i) Apresentar declaração do Conselho de Classe, que está apto para exercer a profissão, nos casos exigidos para a ocupação do cargo;

j) 02 (duas) fotografias 3X4, recente;

k) Declaração de que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública, para os fins do disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal;

l) Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;

m) Certidão de nascimento e CPF de todos os dependentes;

n) Certidão negativa de antecedentes criminais emitidas pela Justiça Estadual, Federal e Eleitoral em primeiro e segundo graus;

o) Certidão negativa de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal; e

p) Apresentar, às suas expensas, atestado médico ocupacional expedido por médico do trabalho;

II – Em nenhuma hipótese haverá justificativa para os candidatos pelo não cumprimento dos prazos determinados, ou serão aceitos documentos após as datas estabelecidas.

III – Convocação respeitará a ordem de classificação e o número de vagas existentes ou que vierem a existir, durante o período de validade deste concurso.

CRONOGRAMA DE CONVOCAÇÃO:

                                                                    AGENTE ADMINISTRATIVO – 01 (UMA) VAGA

Classificação 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2022

Dispõe sobre a Convocação de aprovados no concurso público da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN.

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara, convoca os candidatos aprovados e classificados no Concurso Público da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, regulado pelo Edital nº 001/2018, das Prefeituras e Câmaras Municipais do Trairi / Agreste Potiguar, cujo resultado foi homologado através da Portaria n° 05/2019 e o prazo prorrogado por mais 02 anos pela Portaria nº 025, de 18 de dezembro de 2020, considerando a ordem de classificação verificada no resultado final do certame, para os cargos efetivos a serem preenchidos.

I – Os candidatos classificados e convocados deverão apresentar os documentos e resultados de exames médicos laboratoriais abaixo relacionados na Câmara Municipal, localizada na Rua Antônio Salustio dos Santos, n° 113 – Centro – São Bento do Trairi – RN – CEP 59.210-000, em até 20 (vinte) dias, contados a partir do dia da publicação deste Edital, considerando-se desistente e perdendo o direito à contratação aquele que não se apresentar no prazo.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

a) Original e fotocópia da certidão de nascimento ou da certidão de casamento

b) Original e fotocópia do CPF próprio;

c) Original e fotocópia do título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação com a Justiça Eleitoral;

d) Original e fotocópia do certificado de reservista, se do sexo masculino;

e) Original e fotocópia da carteira de identidade, ou do documento único equivalente, de valor legal;

f) Original e fotocópia do comprovante de residência atualizado;

g) Original e fotocópia do documento que comprove a escolaridade mínima exigida para o emprego;

h) Original e fotocópia do certificado de conclusão do curso e registro profissional correspondente ao emprego a que concorre, quando do exercício da atividade profissional do candidato o exigir;

i) Apresentar declaração do Conselho de Classe, que está apto para exercer a profissão, nos casos exigidos para a ocupação do cargo;

j) 02 (duas) fotografias 3X4, recente;

k) Declaração de que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública, para os fins do disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal;

l) Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;

m) Certidão de nascimento e CPF de todos os dependentes;

n) Certidão negativa de antecedentes criminais emitidas pela Justiça Estadual, Federal e Eleitoral em primeiro e segundo graus;

o) Certidão negativa de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal; e

p) Apresentar, às suas expensas, atestado médico ocupacional expedido por médico do trabalho;

II – Em nenhuma hipótese haverá justificativa para os candidatos pelo não cumprimento dos prazos determinados, ou serão aceitos documentos após as datas estabelecidas.

III – Convocação respeitará a ordem de classificação e o número de vagas existentes ou que vierem a existir, durante o período de validade deste concurso.

CRONOGRAMA DE CONVOCAÇÃO:

                               AGENTE ADMINISTRATIVO – 01 (UMA) VAGA 

Classificação                            Candidato                          Inscrição               Nascimento

         01                         JULIANA JOICE OLIVEIRA          130039-0               29/08/1987

                    AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – ASG – 01 (UMA) VAGA

Classificação                           Candidata                           Inscrição               Nascimento

        02               LIDIA SILVA DANTAS DE FRANCA        130756-8               16/02/1992

São Bento do Trairi/RN, 11 de março de 2022.

_________________________________

JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA
Presidente

RESOLUÇÃO Nº 008/2021

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI-RN, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 146 do Regimento Interno deste Augusta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º Altera os arts. 28 e 29, e seus parágrafos, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 28. Líder é o Vereador escolhido pela representação partidária e por blocos para expressar em Plenário pontos de vista sobre assuntos em debate.

§1º A liderança de que trata o caput deste artigo será exercida da seguinte forma:

I – liderança partidária;

II – liderança de governo e de oposição.

§2º As representações partidárias deverão indicar à mesa os respectivos líderes e vice-líderes, no início de cada legislatura e sempre que ocorrer qualquer alteração nas lideranças.

§3º A escolha do líder e vice-líder partidário será comunicada à Mesa, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da representação.

§4º O partido com representante único terá líder.

§5º O Prefeito, mediante ofício dirigido à Mesa Diretora, poderá indicar 01 (um) Vereador para exercer a Liderança e mais 02 (dois) Vereadores para exercerem a vice-liderança do Governo, da mesma forma, caberá à Bancada de Vereadores da Oposição a indicação de 01 (um) Vereador para exercer a Liderança e mais 02 (dois) para exercerem a vice-liderança, os quais gozarão de todas as prerrogativas concedidas às Lideranças.

Art. 29. É facultado aos Líderes, após a Ordem do Dia, o uso da palavra para tratar de assuntos que, por sua relevância e urgência, interessem aos componentes da Câmara.

§ 1º O líder não poderá ultrapassar o tempo regimental de cinco minutos.

§ 2º O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem a prerrogativa de indicar à Mesa os membros da bancada para compor as comissões, e, a qualquer tempo substituí-los definitivamente.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 24 de novembro de 2021.

CIPRIANO ALVES DA COSTA NETO

Vereador-Autor

                             PROMULGAÇÃO          

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo, com base nos artigos 27, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São João do Sabugi-RN, e artigo 18, inciso VI, do Regimento Interno, a Resolução nº 008/2021, aprovada em 23 de novembro de 2021, de autoria do Vereador Cipriano Alves da Costa Neto.

RESOLUÇÃO Nº 008/2021

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

DETERMINO nesta data, para gerar todos os efeitos pertinentes, a Publicação da Resolução nº 008/2021, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Municipal n.º 720/2016, de 22 de dezembro de 2016.

São João do Sabugi-RN, 25 de novembro de 2021.

___________________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

PORTARIA Nº 009/2022

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA DE CARGO EFETIVO E ADICIONAL DE TITULAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as atividades dos servidores que assumem o exercício de cargo de provimento efetivo, a fim de verificar a sua condição de permanência no serviço público e de aferir a sua aptidão para o desempenho satisfatório das funções específicas do cargo que ocupa;

CONSIDERANDO ainda que a avaliação de desempenho é requisito legal para a concessão de benefícios funcionais aos servidores públicos municipais, dentre eles a progressão vertical e horizontal, titulações e licenças administrativas dentre outras;

CONSIDERANDO ainda que a avaliação será realizada conforme dispõe a Lei nº 755/2018, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

RESOLVE:
 

Art. 1º. Nomear os Servidores ANA ALÁDIA DE ARAÚJO-Secretária Geral, ALCIDES LUCENA NETO-Diretor de Finanças e MAILDE DE MEDEIROS DANTAS-Controladora Geral, ocupantes do Quadro Permanente da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, para sob a Presidência do primeiro, comporem a comissão de avaliação de desempenho para progressão na carreira de cargo efetivo e adicional de titulação no âmbito da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

Art. 2º. Compete a Comissão acima nomeada proceder com a avaliação  de desempenho para progressão vertical e horizontal, titulações e licenças administrativas dentre outras, observando o que dispõe a Lei nº 755/2018, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

São João do Sabugi/RN, 08 de março de 2022.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN comunica ao interessado que aderiu à Ata de Registro de Preços da Prefeitura Municipal de Santo Antônio/RN, conforme os seguintes dados: 

PROCESSO: REGISTRO DE PREÇOS DE OUTRO ÓRGÃO CARONA Nº 001/2022.

PROCESSO LICITATÓRIO DE ORIGEM: Ata de Registro de Preços, originária do Pregão Eletrônico nº 000039/2021 – SRP e seus anexos, Processo Administrativo nº 816.034/2021. 

ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO-RN. 

OBJETO: Prestação de serviços de assessoria técnica com fornecimento de software para elaboração e transmissão mensal a Receita Federal do Brasil da GFIP e DCRTF, elaboração e transmissão anual da DIRF, elaboração e transmissão mensal ao MTE da RAIS, elaboração e transmissão mensal ao TCE do SIAI-DE e demais ações oriundos do setor pessoal. 

DETENDORA DA ATA: AMARILDO E ROCHA CONTABILIDADE LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 10.552.820/0001-40. 

VIGÊNCIA DA ATA DO REGISTRO DE PREÇOS: 04 de Novembro de 2021 a 03 de Novembro de 2022. 

DATA DA ADESÃO: 07 de Março de 2022. 

VIGÊNCIA DA ADESÃO: 07 de Março de 2022 a 06 de Março de 2023.

O Presidente da Comissão de licitação do Município de São José de Mipibu-RN, através da CÂMARA MUNICIPAL, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO........................: Realizar inscrições para assessores e vereador participarem do 8º Agentes de Agentes Públicos, com o tema: COMUNICAÇÃO GLOBAL E ORATÓRIO PARA AGENTES PÚBLICOS, que será realizado no Hotel Victory Bussines Flat, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 10 a 14 de Março do corrente ano. 
 
FAVORECIDO..............: EDUCAR CAPACITAÇÃO E CURSOS LTDA

VALOR...........................:R$ 3.500,00 (TRES MIL E QUINHENTOS REAIS)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso VI c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pela Sra. CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 10 DE MARÇO DE 2022

BEATRIZ GONÇALVES DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa EDUCAR CAPACITAÇÃO E CURSOS LTDA vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 10 DE MARÇO DE 2022

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

PRESIDENTE

Nomear as Comissões Parlamentares da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais, nomeia os senhores parlamentares abaixo relacionados, para comporem as comissões permanentes desta casa legislativa, para o biênio 2021 e 2022.

Art. 1º - As comissões permanentes são encarregadas de analisar os projetos de lei e outras proposições ou matérias, de acordo com o tema reservado a cada uma delas. A Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso, conforme artigo 49 de seu Regimento Interno, tem três comissões permanentes, divididas por blocos temáticos conforme segue:

I - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, SEGURANÇA PÚBLICA, REDAÇÃO FINAL, FINANÇAS E ORÇAMENTO;

Presidente – Luís Ribeiro da Silva Neto

Vice – Evandro da Silva Menezes

Relator – Ednaldo Coutinho Vital

II - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS, EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA;

Presidente – Jean Ribeiro da Silva

Vice – Neuzivan Clemente Ferreira

Relator – Alberto Charles Belém da Silva

III – COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Presidente – José Maria Bezerra da Silva

Vice – Adeilton Bezerra da Silva

Relator – Luís Ribeiro da Silva Neto

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário, com seus efeitos retroativos a 01 de março de 2022.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 10 de março de 2022.

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

                               RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa MARIA DAS VITORIAS DE ARAUJO LIMA ME, CNPJ: 10.847.003/0001-19, referente a aquisição de material de limpeza, copa e cozinha a serem adquiridos de forma parcelada, de acordo com as  necessidades da Câmara Municipal de São Vicente.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilm.ª. Srª. DULCIMEYRE MARIA DE ARAUJO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

São Vicente/RN, 10 de março de 2022.

José Jeovan Batista Soares

 Presidente CMSV

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de São Vicente, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo 03000002/22     

Processo Licitatório nº D 030002/2022

Objeto........................: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, COPA E COZINHA

Contratado.................: MARIA DAS VITORIAS DE ARAUJO LIMA ME, CNPJ: 10.847.003/0001-19, com o valor total de R$ 6.759,85 (seis mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).

Dotação Orçamentária: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.dos Serv.Admin. da Câmara, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22.

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr.  José Jeovan Batista Soares, Presidente da Câmara.

São Vicente - RN, 10 de março de 2022.

 DULCIMEYRE MARIA DE ARAUJO

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220009      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº D 030002/2022

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SAO VICENTE

CONTRATADA............: MARIA DAS VITORIAS DE ARAUJO LIMA ME, CNPJ: 10.847.003/0001-19

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, COPA E COZINHA

VALOR TOTAL................: R$ 6.759,85 (seis mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.dos Serv.Admin. da Câmara , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 6.759,85

VIGÊNCIA...................: 10 de Março de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 10 de Março de 2022

José Jeovan Batista Soares

 Presidente CMSV

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E AGENCIAMENTO DE VIAGENS (RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, REEMBOLSO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS) NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação e da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o que preconiza a Lei das Licitações e Contratos n° 8.666/93, bem como a Resolução nº 028/2020-TCE/RN;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93; e

CONSIDERANDO que a pessoa jurídica vencedora do presente processo de Dispensa de Licitação foi EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA – ME, CNPJ: 10.477.835/0001-90, conforme demonstrado nos autos do processo de Dispensa de Licitação n° 011/2022.

RESOLVE:

Fica DISPENSADO o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão, que correrá por conta do orçamento constante na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício de 2022.

Dê ciência e cumpra-se.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 10 de março de 2022.

Eliodelson Bezerra da Silva

Presidente da Câmara