O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

 

 

RESOLVE:

 

 

                                  Conceder férias a servidora JÊMINA MARIA MACÊDO DA CUNHA ROMANO, matrícula nº. 011, lotada na Secretaria da Câmara Municipal, durante o período de 01/03/2022 a 30/03/2022, referente ao período aquisitivo de 2020/2021.

 

                                  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

 

                                              Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

 

 

 

 

________________________________

José Edilson Maciel

PRESIDENTE

 

PORTARIA 027/2022               Baía Formosa/RN, 03 de março de 2022.

 

 

 

 O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baía Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

 

Resolve:

 

 

Art.1º‐ Fica atualizado o valor do subsídio do presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa de R$ 5.064,00 (cinco mil e sessenta e quatro reais) para R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) e dos vereadores de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) para R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), conforme teto estabelecido na Lei municipal 581/2016.

 

Art.2º ‐ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022.

 

Art.3º ‐ Revoga‐se as disposições em contrário. Registre‐se, Publique‐se e Cumpra‐se.

 

 

Gabinete da Presidência, em 03 de março de 2022.

 

 

____________________________________________

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Presidente

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 036/2021, APROVADO EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

Art. 1º- Aprovado por unanimidade, o PROJETO DE LEI Nº 036/2021- Institui a politica municipal de atenção integral à saúde do homem no âmbito do municipio de Baraúna, e dá outras providências.

 

Art. 2º- Ato da mesa nº 095/2021, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 24 de fevereiro de 2022.

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

FRANCISCO JOSÉ LIMA DO NASCIMENTO

1º SECRETÁRIO

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 037/2021, APROVADO EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

Art. 1º- Aprovado por unanimidade, o PROJETO DE LEI Nº 037/2021- Reconhece e declara de utilidade pública municipal da “Associação da Agricultura Familiar Bela Terra”, e dá outras providências. 

 

Art. 2º- Ato da mesa nº 096/2021, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 24 de fevereiro de 2022.

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

FRANCISCO JOSÉ LIMA DO NASCIMENTO

1º SECRETÁRIO

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 038/2021, APROVADO EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

Art. 1º- Aprovado por unanimidade, o PROJETO DE LEI Nº 038/2021- Institui o programa medicamento em casa, no município de Baraúna, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias da rede municipal de saúde e dá outras providências.

 

Art. 2º- Ato da mesa nº 097/2021, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 24 de fevereiro de 2022.

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

FRANCISCO JOSÉ LIMA DO NASCIMENTO

1º SECRETÁRIO

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/2021, APROVADO EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

Art. 1º- Aprovado por unanimidade, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/2021- Dispõe sobre a concessão de título de cidadão baraunense, a senhora FRANCISCA SILVANISA DE LIMA, e dá outras providências.

 

Art. 2º- Ato da mesa nº 098/2021, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 24 de fevereiro de 2022.

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

FRANCISCO JOSÉ LIMA DO NASCIMENTO

1º SECRETÁRIO

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 040/2021, APROVADO EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

Art. 1º- Aprovado por unanimidade, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 040/2021- Dispõe sobre a concessão de título de cidadão baraunense, ao senhor EMERSON SALUSTRIANO DE OLIVEIRA, e dá outras providências.

 

Art. 2º- Ato da mesa nº 099/2021, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 24 de fevereiro de 2022.

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

FRANCISCO JOSÉ LIMA DO NASCIMENTO

1º SECRETÁRIO

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 041/2021, APROVADO EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

Art. 1º- Aprovado por unanimidade, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 041/2021- Dispõe sobre a concessão de título de cidadão baraunense, a senhora STEPHANI KELLIN DOS SANTOS, e dá outras providências.

 

Art. 2º- Ato da mesa nº 100/2021, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 24 de fevereiro de 2022.

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

FRANCISCO JOSÉ LIMA DO NASCIMENTO

1º SECRETÁRIO

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 042/2021, APROVADO EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

Art. 1º- Aprovado por unanimidade, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 042/2021- Dispõe sobre a concessão de título de cidadão baraunense, a senhora MARIA ZULENE DA SILVA, e dá outras providências.

 

Art. 2º- Ato da mesa nº 101/2021, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 24 de fevereiro de 2022.

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

FRANCISCO JOSÉ LIMA DO NASCIMENTO

1º SECRETÁRIO

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 043/2021, APROVADO EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

Art. 1º- Aprovado por unanimidade, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 043/2021- Dispõe sobre a concessão de título de cidadão baraunense, ao senhor JOSIMAR DE SOUSA CARDOSO, e dá outras providências.

 

Art. 2º- Ato da mesa nº 102/2021, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 24 de fevereiro de 2022.

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

FRANCISCO JOSÉ LIMA DO NASCIMENTO

1º SECRETÁRIO

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 044/2021, APROVADO EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

Art. 1º- Aprovado por unanimidade, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 044/2021- Dispõe sobre a concessão de título de cidadão baraunense, ao senhor RODOLFO ALVES DIAS, e dá outras providências.

 

Art. 2º- Ato da mesa nº 103/2021, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 24 de fevereiro de 2022.

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

FRANCISCO JOSÉ LIMA DO NASCIMENTO

1º SECRETÁRIO

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/2021, APROVADO EM 24 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

Art. 1º- Aprovado por unanimidade, o PROJETO DE LEI Nº 031/2021- Denomina nome de rua na sede do município de Baraúna e dá outras providências.

 

Art. 2º- Ato da mesa nº 001/2022, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 03 de março de 2022.

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

FRANCISCO JOSÉ LIMA DO NASCIMENTO

1º SECRETÁRIO

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 25020001/2022, relativo à Dispensa de Licitação nº 006/2022, para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de Pessoa Física para prestação de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva de equipamentos integrantes do sistema de monitoramento digital de imagens – CFTV (Circuito Fechado de Televisão), em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto à Pessoa Física: JOSÉ JONATHAN DA SILVA ROCHA, CPF: 091.866.024-62, residente no SI Poço de Baraúna, nº 37, Zona Rural, Baraúna – RN, CEP: 59695-000.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - "para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

 

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

            A presente contratação se justifica pela essencialidade em manter o pleno funcionamento do sistema integrado de câmeras através de manutenção preventiva e corretiva, tendo em vista que o fluxo de visitantes no legislativo municipal é significativo e, com isso, faz-se necessário o monitoramento ininterrupto para garantir segurança, seja dos servidores, visitantes ou patrimônio.

Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, Art. 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Rodolfo Dias Alves, Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora FAVORÁVEL à contratação junto à Pessoa Jurídica: JOSÉ JONATHAN DA SILVA ROCHA, CPF: 091.866.024-62, no valor total de R$ 6.000,00 (Seis mil reais).

 

                          

Baraúna/RN, 14 de março de 2022.

 

 

 

 

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

 

 

 

            RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Física: JOSÉ JONATHAN DA SILVA ROCHA, CPF: 091.866.024-62, residente no SI Poço de Baraúna, nº 37, Zona Rural, Baraúna – RN, CEP: 59695-000., no valor total de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), destinado à Contratação de Pessoa Física para prestação de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva de equipamentos integrantes do sistema de monitoramento digital de imagens – CFTV (Circuito Fechado de Televisão), em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Baraúna/RN, 14 de março de 2022.

 

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

 

Circunstanciada pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, bem como tendo em vista que os preços celebrados estão em consonância com os preços praticados no mercado, venho RATIFICAR a ADESÃO a Ata de Registro de Preços de nº 01/2021, oriundo do Pregão Presencial nº 01/2021, para Registro de Preços, devidamente realizada pela Câmara Municipal de Galinhos/RN, no seu item 03, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria técnica  especializada em elaboração de folha de pagamento, compreendendo elaboração, gerenciamento, geração de relatórios, a elaboração e o envio das obrigações assessoriais de DIRG, SEFIP/GEFIP, RAIS, e atendimento as demandas junto ao SIAI módulo pessoal do TCE/RN.

Bento Fernandes/RN, em 01 de março de 2022.

Paulo Cesar Macêdo da Fonsêca

Presidente da Câmara

A CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, torna pública a realização do Contrato abaixo descrito, consoante se segue:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN

CONTRATADO: ABC DE OLIVEIRA ME, CNPJ n° 20.114.980/0001-60.

OBJETO: prestação de serviços de assessoria técnica especializada em elaboração de folha de pagamento, compreendendo elaboração, gerenciamento, geração de relatórios, a elaboração e envio das obrigações assessorias de DIRF, SEFIP/GEFIP, RAIS e atendimento as demandas junto ao SIAI módulo Pessoal do TCE-RN, constantes nos itens 03 da Ata de Registro de Preços de nº 01/2021, pertencente a Câmara Municipal de Galinhos/RN.

VALOR MENSAL: R$ 3.100,00 (Três mil e cem reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: 01/03/2022 à 31/12/2022

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Os recursos para execução da presente despesa correrão á Conta da classificação: “3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros (PJ)”.

DATA: 01 de março de 2022

PELA CONTRATANTE: Paulo Cesar Macêdo da Fonsêca – PRESIDENTE

PELA CONTRATADA: Amanda Brigida Câmara de Oliveira /CONTRATADA

A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 014/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa para prestação de serviço de reparo elétrico e melhoria no sistema de som no plenário da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, com alteração para descarte de pilhas e implementação de controle remoto que possibilite o corte do áudio dos microfones,  perfazendo um valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais).

 

 

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 14 de março de 2022

 

 

 

 SAMARA JANIELE DE OLIVEIRA ALVES

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) LAECIO LOPES DA SILVA 000.551.964-03, CNPJ: 11.531.682/0001-85, referente à Contratação de empresa para prestação de serviço de reparo elétrico e melhoria no sistema de som no plenário da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, com alteração para descarte de pilhas e implementação de controle remoto que possibilite o corte do áudio dos microfones.

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). SAMARA JANIELE DE OLIVEIRA ALVES, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 14 de marçode 2022

 

 

 

 

 FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: Contratação de empresa para prestação de serviço de reparo elétrico e melhoria no sistema de som no plenário da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, com alteração para descarte de pilhas e implementação de controle remoto que possibilite o corte do áudio dos microfones.

 

            Contratado.................: LAECIO LOPES DA SILVA 000.551.964-03, CNPJ: 11.531.682/0001-85

 

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, Vereador - Presidente.

 

 

 CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 14 de março de 2022

 

 

 

 SAMARA JANIELE DE OLIVEIRA ALVES

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220014      

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014//2022

 

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

 

CONTRATADA(O).....: LAECIO LOPES DA SILVA 000.551.964-03, CNPJ: 11.531.682/0001-85

 

OBJETO......................: Contratação de empresa para prestação de serviço de reparo elétrico e melhoria no sistema de som no plenário da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, com alteração para descarte de pilhas e implementação de controle remoto que possibilite o corte do áudio dos microfones.

 

VALOR TOTAL................: R$ R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais).

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Camara , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 1.300,00

 

 

VIGÊNCIA...................: 15 de março de 2022 a 15 de abril de 2022

 

DATA DA ASSINATURA.........: 15 de março de 2022

CONTRATO: Nº 010/2022

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 005/2022

PROCESSO LICITATÓRIO: N° 008/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, CNPJ N°12.981.767/0001-28;

CONTRATADA: Empresa MARCIANO CARLOS DANTAS 02097881432 inscrita no CNPJ sob o n° 20.195.762/0001-06;

OBJETO: Contratação de empresa para prestação dos serviços de manutenção corretiva e preventiva em aparelhos de ar condicionados e bebedouro administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, conforme especificações contidas no Termo de referência independente de sua transcrição, com base no resultado e homologação da dispensa de licitação N°005/2022.

VALOR ESTIMADO: R$ 3.940,00 (Três mil, novecentos e quarenta reais) total referente aos itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06 decorrente da apuração na Dispensa de Licitação N°005/2022.

PROGRAMA DE TRABALHO:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PJ

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VIGÊNCIA: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 8666/93.

DATA DA ASSINATURA: 25 de fevereiro de 2022.

 

José de Azevedo Dantas

Presidente da Câmara

 

Marciano Carlos Dantas 02097881432

Contratado

CONTRATO: Nº 011/2022

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 005/2022

PROCESSO LICITATÓRIO: N° 008/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, CNPJ N°12.981.767/0001-28;

CONTRATADA: Empresa JOSE WELLINGTON DE ARAUJO LIMEIRA 06185687437, inscrita no CNPJ sob o n° 42.706.805/0001-03;

OBJETO: Contratação de empresa para prestação dos serviços de manutenção corretiva e preventiva em aparelhos de ar condicionados e bebedouro administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, conforme especificações contidas no Termo de referência independente de sua transcrição, com base no resultado e homologação da dispensa de licitação N°005/2022.

VALOR ESTIMADO: R$ 320,00 (Trezentos e vinte reais) total referente ao item: 07, decorrente da apuração na Dispensa de Licitação N°005/2022.

PROGRAMA DE TRABALHO:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PJ

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VIGÊNCIA: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 8666/93.

DATA DA ASSINATURA: 25 de fevereiro de 2022.

José de Azevedo Dantas

Presidente da Câmara

 

José Wellington de Araújo Limeira 06185687437

Contratado

CONTRATO: 013/2022.

ORIGEM: Dispensa de Licitação n°006/2022.

PROCESSO LICITATÓRIO N°009/2022.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, CNPJ n° 12.981.767/0001-28.

CONTRATADA: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS inscrita no CNPJ n°61.198.164/0001-60,

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de seguro veicular para o veículo oficial modelo Gol Trendline 1.0 Mpi; Chassi: 9bwag45u1jt043772; motor: cse259376. modelo 5u5tk43. flex branco cristal renavam 160675 potência 82cv marca Volkswagen pertencente a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em todo território nacional com cobertura contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo ou furto, colisão, incêndio, danos causados pela natureza e assistência 24 horas.

VALOR TOTAL: 1.550,04 (Um mil, quinhentos e cinquenta reais e quatro centavos) a ser contratado.

PROGRAMA DE TRABALHO:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VIGÊNCIA: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 21 de fevereiro de 2023, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 8666/93.

 

 

José de Azevedo Dantas - Presidente da Câmara

Contratante

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Contratada

 

CONTRATO: 012/2022.

ORIGEM: Dispensa de Licitação n°007/2022.

PROCESSO LICITATÓRIO N° 010/2022.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, CNPJ n° 12.981.767/0001-28.

CONTRATADA: DIGNET FIBRA LTDA - EPP, CNPJ sob o n° 07.864.230/0001-48.

OBJETO: Contratação de empresa com serviço de implantação de internet via fibra óptica para atender as necessidades da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN durante o exercício de 2022, conforme especificações contidas no Termo de referência com base no resultado da Dispensa de licitação n° 007/2022 – Implantação de internet.

VALOR TOTAL: 3.240,00 (Três mil, duzentos e quarenta reais).

PROGRAMA DE TRABALHO:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VIGÊNCIA: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 8666/93.

DATA DA ASSINATURA: 07 de março de 2022.

José de Azevedo Dantas - Presidente da Câmara

Contratante

Dignet Fibra LTDA - EPP - José Adailson Neto - Representante Legal

Contratada

Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte – FECAMRN, no dia 16 de março de 2022, na edição sob n° 1360 e código identificador: 01701668.

 

ERRATA:

 

ONDE SE LÊ:

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO 031/2022

 

LEIA-SE:

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO 030/2022

 

CERRO CORA/RN, 17 DE MARÇO DE 2022.

 

 

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS

CPF: 050.222.694-30
Vereador Presidente

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.386.716/0001-80, com sede à Praça Tomaz Pereira, nº 11, Centro, Cerro Corá/RN, neste ato, representado pelo Presidente, o Sr. Rodolfo Guedes dos Santos, no uso de suas atribuições legais, considerando tudo o que consta nos autos do Processo Administrativo Nº 0002/2021, em especial o requerimento da empresa CABORÉ LOCAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 22.484.608/0001-71, RESOLVE, CANCELAR a Ata de Registro de Preços Nº 02/2021 (oriunda do Pregão Presencial 02/2021)

 

I – Dos Fatos:

 

O fornecedor, detentor do Registro de Preços em epígrafe, em requerimento protocolado junto a Camara Municipal de Cerro Corá/RN, solicita o cancelamento do mesmo.

 

Para tanto, alega em suma, além da pandemia, as variações econômicas, fez com que toda a disponibilização dos serviços firmados ficasse mais caros, uma vez que tais custos estão acima dos valores firmados na referida ATA e com isso, não há possibilidades de fornece-los.

 

A Assessoria jurídica da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN , emitiu parecer opinando pelo deferimento do pedido para cancelamento de registro de preços da empresa CABORÉ LOCAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 22.484.608/0001-71, da Ata de Registro de Preços nº 02/2021, correspondente a prestação de serviços, conforme objeto do Pregão Presencial – SRP 02/2021 - de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE FILMAGEM, GRAVAÇÃO E TRANSMISSÃO AO VIVO (VÍDEO E ÁUDIO) NAS PLATAFORMAS DE RÁDIO E INTERNET DAS SESSÕES (ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, SOLENES, COMEMORATIVAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS). PRODUÇÃO DE CONTEÚDO PARA O SITE OFICIAL E REDES SOCIAIS (FACEBOOK E INSTAGRAM), CRIAÇÃO DE BANNER E VÍDEOS INSTITUCIONAIS - Gravações das sessões na íntegra, sem interrupções ou cortes, equipamentos modernos e de qualidade de imagem em alta definição (Full HD) Inserção digital de legendas com o nome dos Vereadores no vídeo (inclusive na transmissão ao vivo). A transmissão ao vivo deverá ser disponibilizada via Facebook, Youtube e rádio local, e será de inteira responsabilidade da empresa contratada, a aquisição e manutenção dos equipamentos, bem como a contratação dos profissionais necessários à prestação do serviço e contratação do horário na rádio local para transmissão das sessões.

 

 II – DA DECISÃO:

 

Ante as razões de fato e direito apresentadas pelo fornecedor e com base no parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta casa, decide-se pelo Cancelamento da Ata de Registro de Preços Nº 02/2021 (oriunda do Pregão Eletrônico Nº 0102/2021, correspondente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE FILMAGEM, GRAVAÇÃO E TRANSMISSÃO AO VIVO (VÍDEO E ÁUDIO) NAS PLATAFORMAS DE RÁDIO E INTERNET DAS SESSÕES (ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, SOLENES, COMEMORATIVAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS). PRODUÇÃO DE CONTEÚDO PARA O SITE OFICIAL E REDES SOCIAIS (FACEBOOK E INSTAGRAM), CRIAÇÃO DE BANNER E VÍDEOS INSTITUCIONAIS, conforme abaixo discriminado. Contudo, deixa-se aplicar as penalidades previstas no edital de licitação e na lei que disciplina a matéria.

 

Item 01 pelo valor mensal de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e quantidade de 12 (doze) meses totalizando o valor de R$ 28.800,00(vinte e oito mil e oitocentos reais)

 

III – Da Fundamentação Legal:

 

O cancelamento da Ata de Registro de Preços em questão encontra amparo nas disposições contidas no art. 6, item 6.8.2, bem como no Item 15 do instrumento convocatório.

 

 

 IV – Da Publicação:

 

O Órgão Gestor providenciará a publicação do extrato deste Termo de Cancelamento, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio grande do Norte – FECAM/RN, nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei Nº 8.666/93.

 

V – Das Disposições Gerais:

 

O efetivo cancelamento do Registro de Preços se dará a partir da publicação deste instrumento no Diário Oficial. Devendo o fornecedor, durante este prazo, cumprir com as obrigações assumidas.

 

Fica eleito o foro da Comarca de Currais Novos/RN, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir todas e quaisquer dúvidas e questões oriundas da execução deste Termo.

 

 

 

 

Cerro Corá/RN, 03 de Março de 2022.

 

 

 

CAMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÀ

RODOLFO GUDES DOS SANTOS

DO OBJETO: Contratação de mão de obra para realizar a montagem dos equipamentos de filmagem da Câmara Municipal de Florânia. conforme especificação no Memorando Nº 05/2022– CMF.

 

DA JUSTIFICATIVA: A contratação está devidamente justificada, uma vez que foram adquiridos materiais de filmagem para realizar as transmissões das sessões, sendo necessária a montagem e testes técnicos das filmagens audiovisuais para que tais equipamentos funcionem, conforme especificação do Memorando Nº 05/2022 – CMF, que passa a integrar o presente termo de dispensa.

 

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de dispensa de Licitação encontra respaldo legal no Artigo 24, Inciso II da Lei Federal Nº 8.666/93.

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO o dispositivo legal contido no Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

“Art. 24. É dispensável a licitação:

 

.................................

 

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite na alínea “a”, no inciso II do artigo anterior, e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez:”

.................................

 

 

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica e, enquadra-se no limite estabelecido no dispositivo supramencionado;

 

 

RESOLVE QUE:

1. Ficará dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

 

2. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no orçamento vigente para o exercício de 2022 .

 

3. Importará a despesa o valor total de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

 

4. Fica autorizada a contratação com a seguinte pessoa:

• PABLO ARAÚJO BARROS ( CPF: 052.475.494-22), no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais)

5. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Quadro de Avisos

desta Câmara Municipal e Diário Oficial, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.666/93.

 

Florânia/RN, em 17 de março de 2022.

 

 

Jonas Moreira da Silva

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO/RN nº 0010/2022– DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 008/2022

 

Fica dispensável de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

 

CREDORES: SANTO ANTONIO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 08.385.809/0001-90, que pelos itens cotados, importa o valor total de R$ 1.939,78. 

 

Ipueira/RN, 24 de fevereiro de 2022.

 

 

 

 

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

PRESIDENTE

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO/RN nº 0011/2022 – DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 009/2022

 

Fica dispensável de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO DE VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

 

CREDORES: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrito no CNPJ sob o nº 61.198.164/0001-60, que pelos itens cotados, importa o valor total de R$ 1.601,21. 

 

Ipueira/RN, 10 de março de 2022.

 

 

 

 

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

PRESIDENTE

O Presidente da Comissão de Licitação do Município de JANDUIS, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação do objeto do presente TERMO da empresa PLENARIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA, CNPJ: 18.336.780/0001-00

 

                        Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar ao Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

 

 

JANDUIS - RN, 14 de Março de 2022

 

 

CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA 

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa PLENARIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 JANDUIS - RN, 14 de Março de 2022

 

 

 ARTHUR BARBOSA DE LIMA

 Vereador - Presidente

O Presidente da Comissão de licitação do Município de JANDUIS, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

 

                        OBJETO......,.................: Contratação de empresa para realização de inscrições de 06 (seis) vereadores  e 01 (um) servidor, da Câmara Municipal de Janduís/RN, para participarem do  Encontro Nacional de Legislativos Municipais, a ser realizada pela Plenária  Assessoria, e promovida pela UVB (União dos Vereadores do Brasil), no período  de 16 a 18/03/2022, em Natal/RN

 

                        FAVORECIDO..............: PLENARIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA, CNPJ: 18.336.780/0001-00

 

                        VALOR...........................: R$ 2.940,00 (dois mil, novecentos e quarenta reais).

 

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

 

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) ARTHUR BARBOSA DE LIMA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 

 

 

 JANDUIS - RN, 14 de Março de 2022

 

 

CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA 

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220016      

 

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº 003/2022-INEXIG

 

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS

 

CONTRATADA(O).....: PLENARIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA, CNPJ: 18.336.780/0001-00

 

OBJETO......................: Contratação de empresa para realização de inscrições de 06 (seis) vereadores e 01 (um) servidor, da Câmara Municipal de Janduís/RN, para participarem do Encontro Nacional de Legislativos Municipais, a ser realizada pela Plenária Assessoria, e promovida pela UVB (União dos Vereadores do Brasil), no período de 16 a 18/03/2022, em Natal/RN

 

VALOR TOTAL................: R$ 2.940,00 (dois mil, novecentos e quarenta reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativo , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 2.940,00

 

VIGÊNCIA...................: 16 de Março de 2022 a 31 de Março de 2022

 

DATA DA ASSINATURA.........: 16 de Março de 2022

Reajusta Vencimentos dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a aprovação da Lei Complementar nº 1.274, datada de 16 de março de 2022, que implementa o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO o reajuste disposto no Anexo II da presente Lei.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º REAJUSTAR nos termos do anexo II da Lei Complementar Municipal nº 1.274/2022 os vencimentos dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, conforme tabela abaixo descrita:

 

Nº	DENOMINAÇÃO	Nº CARGOS	ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA	VENCIMENTO (R$)	CARGA HORÁRIA DE TRABALHO
1	Controlador	1	Ensino superior nos cursos de administração, contabilidade, direito ou economia	2.500,00	40 horas semanais
2	Tesoureiro	1	Ensino superior	2.500,00	40 horas semanais
3	Chefe de Gabinete	1	Ensino Médio	2.000,00	40 horas semanais
4	Assessor de Comunicação	1	Ensino Médio	2.000,00	40 horas semanais

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

 

Enquadra Funcionária Efetiva e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a aprovação da Lei Complementar nº 1.274, datada de 16 de março de 2022, que implementa o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO o enquadramento funcional determinado pelo Anexo III, item 1, Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.

CONSIDERANDO a admissão da funcionária, mediante concurso público, e, tendo a mesma tomado posse na Câmara Municipal na data de 20 de dezembro de 2012.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º ENQUADRAR a funcionária ANA RAYSSA ALVES DE MEDEIROS nos termos do anexo III, Item 1, da Lei Complementar Municipal nº 1.274/2022 no Nível “I” da Carreira, referência “D”, devendo perceber os vencimentos ao nível e referência correspondentes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

Enquadra Funcionária Efetiva e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a aprovação da Lei Complementar nº 1.274, datada de 16 de março de 2022, que implementa o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO o enquadramento funcional determinado pelo Anexo III, item 1, Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.

CONSIDERANDO a admissão da funcionária, mediante concurso público, e, tendo a mesma tomado posse na Câmara Municipal na data de 03 de agosto de 2011.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º ENQUADRAR a funcionária IZA MÉRCIA DA SILVA SANTOS nos termos do anexo III, Item 1, da Lei Complementar Municipal nº 1.274/2022 no Nível “I” da Carreira, referência “D”, devendo perceber os vencimentos do nível e referência correspondentes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

Enquadra Funcionária Efetiva e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a aprovação da Lei Complementar nº 1.274, datada de 16 de março de 2022, que implementa o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO o enquadramento funcional determinado pelo Anexo III, item 2, Cargo de Contador do Legislativo;

CONSIDERANDO a pós graduação da funcionária no Curso de Gestão Pública Municipal, comprovada mediante certificado emitido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte acostado ao assentamento individual, o que permite seu enquadramento vertical no Nível II, nos termos do artigo 16, alínea “a”, do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Legislativo;

CONSIDERANDO a admissão da funcionária, mediante concurso público, na data de 1º de março de 2010 fica a mesma, horizontalmente, enquadrada, na referência “D”, para os meses de janeiro e fevereiro de 2022, e “E” a partir do mês de março.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º ENQUADRAR a funcionária GENOCLEZIA MÁZIA MAFRA DA ROCHA nos termos do anexo III, Item 2, da Lei Complementar Municipal nº 1.274/2022, verticalmente no Nível “II” da Carreira, e, horizontalmente na referência “D”, referente aos meses de janeiro e fevereiro e referência “E” a partir do mês de março, devendo perceber os vencimentos ao nível e referência correspondentes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

Enquadra Funcionário Efetivo e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a aprovação da Lei Complementar nº 1.274, datada de 16 de março de 2022, que implementa o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO o enquadramento funcional vertical determinado pelo artigo 16 e do Plano de Anexo III, item 3 do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Legislativo fica o funcionário, que acostou apenas comprovação de graduação enquadrado no Nível I;

CONSIDERANDO a admissão do funcionário, mediante concurso público, na data de 1º de março de 2010 fica o mesmo, horizontalmente, enquadrado, na referência “D”, para os meses de janeiro e fevereiro de 2022, e “E” a partir do mês de março.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º ENQUADRAR o funcionário BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES nos termos do anexo III, Item 3, da Lei Complementar Municipal nº 1.274/2022, verticalmente no Nível “I” da Carreira, e, horizontalmente na referência “D”, para os meses de janeiro e fevereiro de 2022, e na referência “E” a partir deste mês de março de 2022, devendo perceber os vencimentos do nível e referências correspondentes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

Enquadra Funcionária Efetiva e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a aprovação da Lei Complementar nº 1.274, datada de 16 de março de 2022, que implementa o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a pós graduação da funcionária no Curso de Poder Legislativo e Políticas Públicas, comprovada mediante certificado emitido pela Escola da Assembleia acostado ao assentamento individual, o que permite seu enquadramento vertical no Nível II, nos termos do artigo 16, alínea “a”, do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Legislativo;

CONSIDERANDO a admissão da funcionária, mediante concurso público, na data de 1º de março de 2010, fica a mesma, horizontalmente, enquadrada, na referência “D”, para os meses de janeiro e fevereiro de 2022, e “E” a partir do mês de março.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º ENQUADRAR a funcionária LUISIANE MORAIS DA FONSECA nos termos do anexo III, Item 2, da Lei Complementar Municipal nº 1.274/2022, verticalmente no Nível “II” da Carreira, e horizontalmente na referência “D”, referente aos meses de janeiro e fevereiro e na referência “E” a partir do mês de março, devendo perceber os vencimentos ao nível e referência correspondentes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPESA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN.

 

A PREGOEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU torna público o resultado do processo licitatório na modalidade Pregão Presencial N° 001/2022, em que foi declarada vencedora a empresa: ERICO JULIANO DANTAS SILVA, inscrita no CNPJ: 22.672.971/0001-10, com o valor global de R$ 50.414,52 (Cinquenta mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos) dessa forma sendo ADJUDICADO o objeto da licitação ao licitante acima mencionado. A licitação foi realizada pelo critério da Menor Preço Por Item. Informamos que a Ata na íntegra, encontra-se na Câmara Municipal de Macau/RN, na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

 

 

Macau/RN, 18 de março de 2022.

 

 

Aldineia Silva da Rocha

Pregoeira

 

Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, em observância ao art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.

 

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOLDURAS, PARA OS CERTIFICADOS QUE SERÃO ENTREGUES NA SESSÃO DO DIA 18 DE MARÇO DE 2022, EM ALUSÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHERNESTA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN.

 

CONTRATADO: ACRILART LTDA EPP

 

CNPJ: 02.625.717/0001-54

 

VALOR R$: 843,39 (Oitocentos e Quarenta e Três Reais e Trinta e Nove Centavos).

 

Maxaranguape/RN, 17 de março 2022.

 

 

Reconhecimento e Ratificação:

 

 

CARLA LOPES DA SILVA

Vereadora Presidente

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2022

 A Presidente da Comissão de licitação do Município de MONTE ALEGRE, através da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

 OBJETO: Inscrição de três (03) participantes da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, para participar da 24ª Capacitação Municipalista de Administração Pública que acontecerá entre os dias 17 a 21 de março de 2022, em João Pessoa-PB.

FAVORECIDO: IMB CURSOS – INSTITUTO MUNICIPALISTA DO BRASIL, inscrito no CNPJ nº 27.059.350/0001-80, com sede na Rua Rivadavia Carnaúba, nº 91, Sala 04, Maceió/AL CEP: 57.057-260.

VALOR: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. FAGNER FERREIRA  DA SILVA, na qualidade de ordenador de despesas.

 

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 007/2022.

 

Dispõe sobre a concessão de quatro -diárias ao beneficiário que especifica e dá outras providências.

 

O Vice Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, e em conformidade com a Resolução nº 34, de 01 de dezembro de 2021, desta Câmara Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de 04 (quatro) diárias ao vereador presidente desta Casa Legislativa, para o custeio de despesas de alimentação e locomoção urbana fora do Estado do Rio Grande do Norte, na forma prevista na supracitada Resolução e nos valores fixados no seu capítulo II;

 

CONSIDERANDO que o referido beneficiário se deslocará para a cidade de João Pessoa /PB;

 

CONSIDERANDO a tabela das diárias (Capítulo II DO CÁLCULO DAS DIÁRIAS) que preceitua o valor da diária para o Vereador Presidente que se desloca fora do Estado do Rio Grande do Norte, no importe de R$ 600,00 (seiscentos) reais COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos) reais SEM PERNOITE; 

 

R E S O L V E:

Art. 1º. - Conceder ao Senhor FAGNER FERREIRA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº  092.164.364-09, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, com assento nesta casa legislativa,  04 (quatro) diárias para custear despesas com alimentação e locomoção urbana.

                            

Parágrafo único: O objetivo desta viagem é a presença do referido beneficiário, ao Evento “24ª CAPACITAÇAO MUNICIPALISTA DE ADMINISTRAÇAO PUBLICA”, promovido pelo IMB – Instituto Municipalista do Brasil, na cidade de João Pessoa/PB, nos dias 17, 18, 19, 20 e 21 de março de 2022, no Hotel Victory Business  Flat – Tambaú, João Pessoa/PB

 

Art. 2º. – Fica a Diretora Financeira incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 2.400,00 (dois mil e quatro centos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

 

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo na data de 16 de março de 2022.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Monte Alegre/RN, 16 de março de 2022.

Rivanildo Barreto Silva

Vice - Presidente da Câmara

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 008/2022.

 

Dispõe sobre a concessão de quatro -diárias ao beneficiário que especifica e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, e em conformidade com a Resolução nº 34, de 01 de dezembro de 2021, desta Câmara Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de 04 (quatro) diárias ao vereador desta Casa Legislativa, para o custeio de despesas de alimentação e locomoção urbana fora do Estado do Rio Grande do Norte, na forma prevista na supracitada Resolução e nos valores fixados no seu capítulo II;

 

CONSIDERANDO que o referido beneficiário se deslocará para a cidade de João Pessoa /PB;

 

CONSIDERANDO a tabela das diárias (Capítulo II DO CÁLCULO DAS DIÁRIAS) que preceitua o valor da diária para o Vereador que se desloca fora do Estado do Rio Grande do Norte, no importe de R$ 600,00 (seiscentos) reais COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos) reais SEM PERNOITE; 

 

R E S O L V E:

Art. 1º. - Conceder ao Senhor RIVANILDO BARRETO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº  028.570.134-77, Vereador da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, com assento nesta casa legislativa,  04 (quatro) diárias para custear despesas com alimentação e locomoção urbana.

                            

Parágrafo único: O objetivo desta viagem é a presença do referido beneficiário, ao Evento “24ª CAPACITAÇAO MUNICIPALISTA DE ADMINISTRAÇAO PUBLICA”, promovido pelo IMB – Instituto Municipalista do Brasil, na cidade de João Pessoa/PB, nos dias 17, 18, 19, 20 e 21 de março de 2022, no Hotel Victory Business  Flat – Tambaú, João Pessoa/PB

 

Art. 2º. – Fica a Diretora Financeira incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 2.400,00 (dois mil e quatro centos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

 

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo na data de 16 de março de 2022.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Monte Alegre/RN, 16 de março de 2022.

Fagner Ferreira da Silva

Presidente da Câmara

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 009/2022.

 

Dispõe sobre a concessão de quatro -diárias ao beneficiário que especifica e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, e em conformidade com a Resolução nº 34, de 01 de dezembro de 2021, desta Câmara Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de 04 (quatro) diárias ao Assessor Jurídico funcionário desta Casa Legislativa, para o custeio de despesas de alimentação e locomoção urbana fora do Estado do Rio Grande do Norte, na forma prevista na supracitada Resolução e nos valores fixados no seu capítulo II;

 

CONSIDERANDO que o referido beneficiário se deslocará para a cidade de João Pessoa /PB;

 

CONSIDERANDO a tabela das diárias (Capítulo II DO CÁLCULO DAS DIÁRIAS) que preceitua o valor da diária para funcionarios que se desloca fora do Estado do Rio Grande do Norte, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos) reais COM PERNOITE e R$ 200,00 (duzentos) reais SEM PERNOITE; 

 

R E S O L V E:

Art. 1º. - Conceder ao Senhor JOSÉ RAFAEL DE OLIVEIRA NETO, inscrito no CPF sob o nº 301.196.504-87, Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, com 04 (quatro) diárias para custear despesas com alimentação e locomoção urbana.

                            

Parágrafo único: O objetivo desta viagem é a presença do referido beneficiário, ao Evento “24ª CAPACITAÇAO MUNICIPALISTA DE ADMINISTRAÇAO PUBLICA”, promovido pelo IMB – Instituto Municipalista do Brasil, na cidade de João Pessoa/PB, nos dias 17, 18, 19, 20 e 21 de março de 2022, no Hotel Victory Business Flat – Tambaú, João Pessoa/PB

 

Art. 2º. – Fica a Diretora Financeira incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 1.600,00 (Hum Mil e seiscentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

 

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo na data de 16 de março de 2022.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Monte Alegre/RN, 16 de março de 2022.

Fagner Ferreira da Silva

Presidente da Câmara

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 007/2017, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

 

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER ao Vereador Luiz Henrique de Castro Ferreira sob o CPF nº 072.228.354-74, três (3) diárias no valor Total de R$ 2.400,00 (Dois Mil e Quatrocentos reais) para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 108º Seminário de Agentes Públicos Municipais, que acontecerá nos dias 21 a 24 de Março de 2022, curso oferecido pelo INNAM - Instituto de Assessoria aos Municípios Ltda.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

       

       Nísia Floresta/RN, 17 de Março de 2022.

 

 

 

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA
Presidente

A Primeira Secretária da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

 

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER ao Vereador Nilson Marcelo Lima de Mesquita sob o CPF nº 048.422.504-96, três (3) diárias no valor Total de 2.700,00 (Dois Mil e Setecentos reais) para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 108º Seminário de Agentes Públicos Municipais, que acontecerá nos dias 21 a 24 de Março de 2022.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

       

 

       Nísia Floresta/RN, 17 de Março de 2022.

 

 

 

 

Polyana Cavalcanti Dias Barros
1ª Secretária

 

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através da CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: Contratação  de  Pessoa  Jurídica  para  realizar a  prestação  de  serviço  de Internet  Banda  Larga  Fixa em  03  links   por  meio  de  fibra  ótica,  sendo  02  (dois)  links  nas  velocidades  de 100 Mbps de download e 100 Mbps de upload e 01 (um) link nas velocidades de 250 Mbps de download e 250 Mbps  de  upload,  através  da  estrutura  física  de  redes  de  cabos  e  equipamentos  de  propriedade  da CONTRATADA,  para atender as  necessidades  da Câmara Municipal de  Vereadores  de  Nísia Floresta/RN.

 

 

            Contratado.................: CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

          

Valor Global.................: R$ 4.794,00 (Quatro mil e Setecentos e Noventa e Quatro reais).

 

 

            Fundamento Legal...: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE.

 

Nísia Floresta/RN, 16 de março de 2022.

 

Arilene Marília Trindade de Carvalho
CPF: 11.492.834-383
Comissão de Licitação
Presidente

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 16030001/2022, vem emitir a presente declaração de Dispensa, amparada no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a  contratação  de  Pessoa  Jurídica  para  realizar a  prestação  de  serviço  de Internet  Banda  Larga  Fixa em  03  links   por  meio  de  fibra  ótica,  sendo  02  (dois)  links  nas  velocidades  de 100 Mbps de download e 100 Mbps de upload e 01 (um) link nas velocidades de 250 Mbps de download e 250 Mbps  de  upload,  através  da  estrutura  física  de  redes  de  cabos  e  equipamentos  de  propriedade  da CONTRATADA,  para atender as  necessidades  da Câmara Municipal de  Vereadores  de  Nísia Floresta/RN, pelo valor de R$ 4.794,00 (Quatro mil e Setecentos e Noventa e Quatro reais).

                                                               

 

                        Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo. Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

 

Nísia Floresta/RN, 16 de março de 2022.

 

 

Arilene Marília Trindade de Carvalho
CPF: 11.492.834-383
Comissão de Licitação
Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, referente contratação  de  Pessoa  Jurídica  para  realizar a  prestação  de  serviço  de Internet  Banda  Larga  Fixa em  03  links   por  meio  de  fibra  ótica,  sendo  02  (dois)  links  nas  velocidades  de 100 Mbps de download e 100 Mbps de upload e 01 (um) link nas velocidades de 250 Mbps de download e 250 Mbps  de  upload,  através  da  estrutura  física  de  redes  de  cabos  e  equipamentos  de  propriedade  da CONTRATADA,  para atender as  necessidades  da Câmara Municipal de  Vereadores  de  Nísia Floresta/RN.

                                                                                               

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sr.ª Arilene Marília Trindade de Carvalho, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 

           
Nísia Floresta/RN, 16 de março de 2022.

 

 

 

 

 

 

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente
CPF: 048.422.504-96

O Ordenador de Despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa INNAM – Instituto de Assessoria aos Municípios LTDA, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato. 

 

           
Nísia Floresta/RN, 17 de março de 2022.

 

 

 

 

 

 

 

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente
CPF: 048.422.504-96

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através da CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir: 

 

 

            Objeto........................: Contratação de empresa especializada objetivando a realização do 108º Seminário de Agentes Públicos Municipais, que acontecerá nos dias 21 a 24 de Março de 2022 em João Pessoa/PB.

 

 

            Contratado.................: INNAM – Instituto de Assessoria aos Municípios LTDA.

          

 Valor Global.................: R$ 1.300,00 (Um Mil e Trezentos Reais). 

 

 

            Fundamento Legal.....: Art. 25, I, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. 

 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE....: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE. 

 

 

Nísia Floresta/RN, 17 de março de 2022.

 

 

Arilene Marília Trindade de Carvalho
CPF: 11.492.834-383
Comissão de Licitação
Presidente

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 17030001/2022, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade, amparada no art. 25, II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada objetivando a realização do 108º Seminário de Agentes Públicos Municipais, que acontecerá nos dias 21 a 24 de Março de 2022 em João Pessoa/PB, pelo valor de R$ 1.300,00 (Um Mil e Trezentos Reais). 

 

Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmo. Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação. 

 

 

Nísia Floresta/RN, 17 de março de 2022.

 

 

 

Arilene Marília Trindade de Carvalho
CPF: 11.492.834-383
Comissão de Licitação
Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Os servidores comissionados desta Casa Legislativa abaixo relacionados gozarão férias No período a ser estabelecido por esta edilidade, pelo prazo de 30 dias, fracionado em duas etapas de 15 dias, a iniciar em 01/04/2022 a terminar em 15/04/2022 e posteriormente de 01/05/2022 a 15/05/2022.

 

1 – Alanderson Reneris Dantas Lourenço

2 – Amanda Carla da Silva Santana

3 – Anderson do Nascimento Almeida

4 – Bruna Rutianny da Silva Oliveira

5 – Diego Fabio da Costa

6 – Edivanio Borges de Moura

7 – Eduardo Bezerra Dantas

8 – Ivaldo Silva Barros

9 – João Maria Marinho da Silva

10 – Jomario Pereira da Silva

11 – Jorge Eliel do Nascimento

12 – Jose de Assis Cavalcanti Barbosa

13 - Josilda de Almeida Silva

14 – Karoline Kethleen Pereira de Lima

15 – Lucia Ferreira da Silva

16 – Luiz Antonio de Oliveira

17 – Maria de Fatima Mesquita

18 – Maria Eduarda Rosendo da Silva

19 – Mariana Priscila do Nascimento Ferreira

20 – Pedro Henrique da Silva

21 – Rafael Irwingg Ferreira

22 – Raimundo Freire Júnior

23 – Renato Lima da Silva

24 – Richardson Ruan da Costa Freire

25 – Rubens Santana da Silva

 

Parágrafo único - Para os servidores que gozarão férias no período mencionado no artigo 1º, serão acrescidas 1/3 de férias a mais da remuneração no mês de março do corrente ano.

 

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

 

 

 

       Nísia Floresta/RN, 17 de março de 2022.

 

 

 

 

 

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

 

RESOLVE:

Art. 1º - Os servidores comissionados desta Casa Legislativa abaixo relacionados gozarão férias No período a ser estabelecido por esta edilidade, pelo prazo de 30 dias, fracionado em duas etapas de 15 dias, a baixo segue cronograma do período.

 

Amanda Carla da S. Santana - 01/04/2022 a 15/04/2022 e 01/05/2022 a 15/05/2022; Antônio Júnior Fernandes - 01/04/2022 a 15/04/2022 e 01/05/2022 a 15/05/2022; Arilene Marília T. de Carvalho - 20/04/2022 a 30/04/2022 e definirá novas datas;

Artur Coelho da Silva Neto - 15/04/2022 a 30/04/2022 e 15/05/2022 a 30/05/2022;

Claudio Avelino de Barros - 01/04/2022 a 15/04/2022 e 01/05/2022 a 15/05/2022; Heloise Rosália de C. Oliveira- 15/04/2022 a 30/04/2022 e 15/05/2022 a 30/05/2022;

Madson Manoel do N. Nery - 08/04/2022 a 18/04/2022 e definirá novas datas.

 

Parágrafo único - Para os servidores que gozarão férias no período mencionado no artigo 1º, serão acrescidas 1/3 de f a mais da remuneração no mês de março do corrente ano.

 

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

       Nísia Floresta/RN, 17 de março de 2022.

 

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara

 

TERMO DE RETIFICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2022

 

 

 

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender solicitação da Secretaria da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN

A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da celeridade e da vantagem econômica, na busca da realização de atividades fins deste ente. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação dos serviços e da economicidade em virtude do menor preço e proposta mais vantajosa para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

JUSTIFICATIVA: A presente contratação se faz necessária para atender a demanda diária dos servidores ao desenvolver atividades cotidianas junto ao expediente da Câmara municipal, atendendo tanto aos servidores quanto aos membros do poder legislativo municipal.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado após recebimento de propostas eletrônicas que BDX EMPREENDIMENTOS, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 18.668.305/0001-31, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada.

 

Pedra Grande/RN, 18 de março 2022.

 

________________________________

Fabio Fidele Ferreira

Presidente do Poder Legislativo Municipal

 

 

 

PROCESSO Nº: 070200001

DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93, modificada pelo Decreto Presidencial nº 9.412/2018

OBJETO

Aquisição de água mineral em garrafão de 20 litros, vasilhame para água mineral e gás glp de 13kg para o atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Poço Branco/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01 00 01031 2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

VALOR: R$ 4.350,00 (QUATRO MIL E TREZENTOS E CINQÜENTA REAIS)

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

CONTRATADO: DIOGO J B DA SILVA

POÇO BRANCO/RN, em 10 de março de 2022.

Portaria nº. 021/2022 – CMP

                   Pureza/RN, 01 de Março de 2022.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 29, Inciso III da Lei Orgânica do Município.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º fica EXONERADA neste ato a Servidora KATIANA RODRIGUES DA SILVA CPF: 073.216.734-56, não mais atuando como membro da equipe de apoio ao pregoeiro.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se; registre-se e cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência, aos 01 de Março de 2022.

 

 

 

JOSILMA BEZERRA GOMES

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

Portaria nº. 022/2022 – CMP

                   Pureza/RN, 02 de Março de 2022.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 29, Inciso III da Lei Orgânica do Município.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º fica NOMEADA neste ato a Servidora SAYONARA COSME VARELA CPF: 073.216.734-56, não mais atuando como membro da equipe de apoio ao pregoeiro.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se; registre-se e cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência, aos 01 de Março de 2022.

 

 

 

JOSILMA BEZERRA GOMES

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

Portaria nº. 023/2022 – CMP

                   Pureza/RN, 03 de Março de 2022.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 29, Inciso III da Lei Orgânica do Município.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. NOMEAR os seguintes servidores, para compor a Comissão Permanente de Licitação (CPL) desta Casa, composta de 01 (um) Presidente e 02 (dois) membros respectivamente: SAYONARA COSME VARELA CPF: 073.216.734-56 PRESIDENTE, NEILSON DE ARAÚJO NASCIMENTO CPF: 073.775.424-97 MEMBRO e FRANCINALVA DA SILVA CATARINO, CPF: 072.306.084-30 MEMBRO.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º. Ficam desde logo revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se; registre-se e cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência, aos 03 de Março de 2022.

 

 

 

JOSILMA BEZERRA GOMES

Presidente da Câmara Municipal

 

Ao décimo oitavo dia do mês de Fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois (2022), às 17h00min (Dezessete horas e zero minutos), reuniu-se a Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, situada a Rua Capitão João Florêncio n°45, Centro, São Fernando, presidida pela Vereadora Fernanda Lins de Medeiros Maia. Na oportunidade compareceram e assinaram o livro de presença os seguintes Vereadores: Jubson Simões, Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, Misael Bruno de Araújo Silva, Welligthon Nivan de Medeiros e Gilvânea de Oliveira Araújo. Havendo quórum legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a sessão, sendo assim, autorizou o Secretário, o Vereador Jubson Simões para fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Após a leitura a ata foi votada e aprovada. Em seguida, a Sra. Presidenta autorizou o Sr. Secretário da mesa para fazer a leitura das matérias encaminhadas: Projeto de Lei N° 001/2022 no qual nomeia vias públicas em São Fernando/RN; Requerimento N° 001/2022 de autoria do Vereador Misael Bruno de Araújo Silva que solicita do Poder Executivo e do Secretário de Educação uma restauração na pintura da Creche Ana Dantas de Medeiros e das Escolas do Município da área urbana e zona rural; Requerimento N° 002/2022 de autoria do Vereador Misael Bruno de Araújo Silva que solicita da Secretaria de Educação equipamentos de informática e impressoras, para as escolas da zona rural, bem como a instalação de ar condicionados nas salas de aula que estão em falta. Seguidamente, a Sra. Presidenta declarou aberto o Grande Expediente e facultou a palavra aos Senhores Vereadores. Fez o uso da Palavra o Vereador Misael Bruno de Araújo Silva, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. A princípio, relata que se inicia o período legislativo e é mais 1 (um) ano de luta e de trabalho para todos em prol do povo Sãofernandense. Do mesmo modo, fala sobre os requerimentos de sua autoria no qual deu entrada, em que se trata da restauração da pintura das Instituições Educacionais do Município, como também um outro requerimento sobre a solicitação de equipamentos de informática e ar condicionados para as escolas rurais, pois aconteceu a conferência da educação e a semana pedagógica e a Secretaria fez um convite aos Vereadores para participar e na oportunidades alguns professores reivindicaram algumas melhorias e com isso o Vereador percebeu a importância das reivindicações, uma vez que houve a retirada de alguns equipamentos e assim prejudicando a parte educacional do Município. A parte, a Vereadora Fernanda Lins de Medeiros Maia faz um requerimento oral, solicitando do secretário de educação a construção ou readequação da casa na qual fica aproximada da Escola da Zona Rural, para que seja feito o refeitório e uma Secretaria, já que a escola não possui e a Secretaria da escola funciona na Zona Urbana do município e acaba sendo inviável para os pais e professores quando vão procurar a Secretaria e a mesma está situada no Município. Assim, o Vereador Misael Bruno retorna sua fala relatando que essas reivindicações é para a melhoria da nossa população e finaliza agradecendo a todos. Ato contínuo fez o uso da palavra o Vereador Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Inicialmente fala sobre a última sessão na qual aconteceu a abertura com a Leitura Anual do Prefeito e que não poderia deixar passar em branco, em que o ano de 2022 é 1 (um) ano que promete o Poder Executivo fazer muitas obras, no qual o Prefeito Genilson anunciou e o Vereador diria também que o ano de 2022 em nosso município será um ano da execução das obras, frisando as emendas que serão destinadas as mesmas. O mesmo relata que esteve na Barra de Santana com alguns Vereadores, Prefeito e Vice e lá foram entregues 16 casas da agrovila de Jucurutu e o pessoal beneficiado foi a comunidade da Carnaúba torta, em que está localizado muito próximo ao porão da Barragem de Oiticica e com a retira desse pessoal, pode-se aumentar em até mais 6 (Seis) metros de parede. O mesmo informa que a Governadora Fatima Bezerra esteve presente, juntamente com o Secretário João Maria, em que foi cobrado ao Secretário os ofícios enviados pelos Vereadores ao mesmo e que não foram correspondidos. Assim, o Secretário prometeu mais uma vez que responderia esses ofícios. Na oportunidade, a Governadora prometeu que viria ao nosso município em breve e que próximo dia 30 de abril faria a entrega das casas da nova Barra de Santana e com a retirada da população da Barragem Oiticica encaminharemos para o final da obra, na qual será concluído e o nosso município com certeza será beneficiado com as águas da barragem, e com isso, o Poder Legislativo, juntamente com o Poder Executivo teria que aumentar ainda mais  as  ações e trabalho, pois não adianta ter a água e não produzir. Dessa forma, consequentemente, nos próximos anos terá ainda mais trabalho e ações para fazer e desenvolver no município com a chegada dessas águas, principalmente na agricultura que há tantos anos espera por essa obra. A parte, a Vereadora Fernanda relata que o prefeito Genilson reivindicou as casas da agrovila, pois as do nosso município ainda está no papel, mas que as mesmas são muito boas. Da mesma forma, o Prefeito reivindicou da Governadora um aditivo, já que a nossa agrovila não vai ser feita escola nem posto de saúde, por ficar muito próximo ao município, como também próximo a Boa Vista que tem o posto de saúde e escola, então para suprir, o mesmo solicitou da Governadora que fosse feita a Passagem molhada para ligar a zona rural ao município em períodos de chuva que não tem como passar e ela se disponibilizou de olhar com bons olhos, tal qual o Secretário João Maria que prometeu de colocar esse aditivo. Não obstante, a Vereadora relata que serão construídas 23 casas. O vereador Dionísio retorna sua fala e frisa que o que se cobra do Governo e do próprio João Maria, é a falta de informação e diálogo entre Município e Estado. A parte, o Vereador Jubson Simões menciona que se deve ter uma preocupação muito importante com relação a essa questão das informações, pois se não ficar cobrando, São Fernando vai ficar alheio a essa situação, justamente porque falta interesse do Governo do Estado. O mesmo relata que esteve 2 (duas) vezes na Secretaria de Recursos Hídricos com o João Maria, no qual entregou o ofício a ele convocando para comparecer a São Fernando para explicar a situação de como era e como ia ficar.  A parte, a Vereadora Fernanda menciona que o Secretário Alexandre concordou com tudo que a gente falou, inclusive ele ficou abismado pelo tratamento que João Maria está dando aos Vereadores. O Vereador Dionísio retorna sua fala e acredita que esse é um comportamento do Secretário João Maria com geral. Outrossim, informa também que para quem for beneficiado com casas da agrovila, ganhará também 5 hectares em uma área produtiva e com isso achou justo, pois para quem morava nessas fazendas que não tinha casa, isso foi muito bom. Assim, finaliza agradecendo a todos. Ato contínuo fez o uso da palavra o Vereador Júbson Simões, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Inicialmente fala do início do terceiro período legislativo e a leitura da mensagem do Prefeito, no qual não teve a oportunidade de estar presente, mas que acompanhou pelo Facebook. Dessa forma, parabeniza o prefeito pela sua mensagem, sendo de otimismo para os munícipes de São Fernando, em que apresentou o que a Administração Municipal pôde fazer no ano 2021. Relata que levando-se em conta que nós estamos em uma pandemia, os recursos vieram para são Fernando e o prefeito soube bem administrar, entre os quais destaca o pagamento da folha salarial dos funcionários públicos em dia e o 13º salário em dia, inclusive dos cargos comissionados. Da mesma forma, parabeniza o Prefeito quando o mesmo elogia as suas secretarias, em especial a Secretaria de Finanças e de Administração, pois é quem mantém a segurança financeira do município, com o controle orçamentário do município. Ademais, dentre os Projetos que o Prefeito citou, destaca de extrema importância a questão da regularização fundiária das casas que estão sendo escriturado em são Fernando, como também os vários milhões que vieram para são Fernando, nos quais estão sendo muito bem administrados e aplicados e a população está tendo os benefícios. Percebe também que em 2022 já tem várias emendas destinadas para o nosso Município, no qual o Gestor Genilson e Isaac estão batalhando atrás dessas emendas para trazer mais benefícios e qualidade de vida para as pessoas do nosso município. Contudo, parabeniza o Prefeito e Vice-Prefeito, os Secretários, como também os Vereadores, frisando a importância e valorização dos Vereadores, pois todos os recursos que passam pelo município, o Poder Legislativo é quem aprova para ser gasto. Fala também que gostou da questão do abastecimento de água do setor leste de São Fernando, relatando que é muito importante conseguir esse recurso para trazer água nas casas das pessoas. Além disso, o mesmo comenta que São Fernando está em um percentual de avaliação administrativa muito bom, mas acredita ser um pouco mais, pois são Fernando está muito bem, ressaltando também que São Fernando se plantou uma semente com a Barragem de Oiticica, sendo uma São Fernando antes da Barragem e pós Barragem será outra, na qual irá trazer muitos benefícios e melhorar a qualidade de vida das pessoas, sendo muito importante que São Fernando faça suas cobranças para conseguir fazer as obras que são necessárias para que o município não fique em prejuízo e tenha que gastar onde não tem orçamento, como as estradas com erros em sua construção. O mesmo comenta que é um ano eleitoral e com isso tem que trazer recursos para o Município, pois não pode sobreviver apenas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e os investimentos tem que vir através de emendas. Fala também do reajuste dos professores, em que foi aprovado o reajuste do magistério de 33%, inviabilizando muitos dos municípios que não estão preparados para conceder esses reajustes. A parte, a Vereadora Fernanda comenta que durante a jornada pedagógica foi debatida em uma reunião junto ao prefeito uma possível aceitação dos professores em 13%. O Vereador Jubson comenta que conversou com o Prefeito e o mesmo iria se reunir com o sindicato e professores para que esse reajuste fosse dado dentro das possibilidades do município, pois o mesmo acha que esse é o caminho certo. Assim, finaliza pedindo aos Vereadores para que esse período legislativo que se inicia, os mesmos se unam cada vez mais para conseguir mais recursos para o Município.

 

Em seguida, a Sra. Presidenta declarou aberto a Ordem do Dia e autorizou o Secretário a colocar em pauta as matérias que foram votadas:  Projeto de Lei N° 001/2022 aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento N° 001/2022 aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento N° 002/2022 aprovado por unanimidade dos edis presentes; Não havendo mais nada a ser tratado, a Sra. Presidenta declarou encerrada a presente sessão e convocou outra para o dia onze de março do corrente ano (11/03/2022).

 

Eu, Douglas Lins de Medeiros Santos, Secretário de Administração, redigi e digitei a presente ata em folhas soltas, numeradas manualmente, seguindo uma sequência contínua a ser encerrada na centésima folha para encadernação, as quais encontram-se assinadas no cabeçalho com a assinatura..........................., da qual faço uso.

O Presidente da Comissão de licitação do Município de São José de Mipibu-RN, através da CÂMARA MUNICIPAL, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO........................: Realizar inscrições para assessores participarem da 24ª Capacitação Municipalista de Administração Pública, com o tema: LGPD  LEI 13.709 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, onde será realizado no auditório  do Hotel Victory  Business Flat, durante os dias 17 a 21 de Março do corrente  ano, na cidade de  João Pessoa-PB. 
 
FAVORECIDO..............: INSTITUTO MUNICIPALISTA DO BRASIL IMB CURSOS EIRELI

VALOR...........................:R$ 3.500,00 (TRES MIL E QUINHENTOS REAIS)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso VI c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pela Sra. CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 17 DE MARÇO DE 2022

BEATRIZ GONÇALVES DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa INSTITUTO MUNICIPALISTA IMB CURSOS EIRELI vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 17 DE MARÇO DE 2022

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

PRESIDENTE

PORTARIA 014/2022 – Gabinete da Presidência

 

 

Dispõe sobre a nomeação da Servidora para exercer Cargo em Comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR da Câmara, e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta casa RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear a senhora RAFAELA OLIVEIRA REIS, cuja identidade nº 001916821 SSPDS/RN e portadora do CPF nº 065.013.854-66 para exercer o Cargo em Comissão de Assessora Parlamentar da Câmara Municipal.       

            Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos ao dia 01/03/2022.

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

Serrinha - RN, 17 de Março de 2022.

 

 

 

RODRYGO SOWHAMMY SANTOS DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

 

 

PORTARIA 015/2022 – Gabinete da Presidência

 

 

Dispõe sobre a nomeação de Servidor para exercer Cargo em Comissão de CONTROLADOR INTERNO da Câmara, e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta casa RESOLVE:

 

 

Art. 1º -          Nomear o senhor FRANCISCO BEZERRA COSTA NETO, cuja identidade nº 002111900 SSP/RN e portador do CPF nº 064.418.494-96 para exercer o Cargo em Comissão de Controlador Interno da Câmara Municipal.

                       

            Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos ao dia 01/03/2022.

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

Serrinha - RN, 17 de Março de 2022.

 

 

 

 

RODRYGO SOWHAMMY SANTOS DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

 

 

PORTARIA 016/2022 – Gabinete da Presidência

 

 

Dispõe sobre a nomeação da Servidora para exercer Cargo em Comissão de PREGOEIRO da Câmara, e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta casa RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o senhor JOÃO BATISTA ROSA DE LIMA, cuja identidade nº 2.408.258 SSP/RN e portador do CPF nº 063.453.784-96 para exercer o Cargo em Comissão de Pregoeiro da Câmara Municipal.

            Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos ao dia 01/03/2022.

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

Serrinha - RN, 17 de Março de 2022.

 

 

 

RODRYGO SOWHAMMY SANTOS DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

 

 

PORTARIA 017/2022 – Gabinete da Presidência

 

 

Dispõe sobre a nomeação da Servidora para exercer Cargo em Comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR da Câmara, e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta casa RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear a senhora ADRIANA MEDEIROS BENTO COSTA, cuja identidade nº 001.426.644 SSP/RN e portadora do CPF nº 971.005.794-49 para exercer o Cargo em Comissão de Assessora Parlamentar da Câmara Municipal.           

            Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos ao dia 01/03/2022.

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

Serrinha - RN, 17 de Março de 2022.

 

 

 

RODRYGO SOWHAMMY SANTOS DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

 

 

 

Dispõe sobre a organização e classificação, por níveis de vencimentos, dos cargos em comissão pertencentes à estrutura administrativa da Câmara Municipal de Tangará-RN; fixação dos vencimentos dos cargos em comissão de Tesoureiro, Diretor de Recursos Humanos e Assessor Parlamentar de Gabinete, em complementação e alteração aos Projetos de Resolução nº 001/2015, de 28 de abril de 2015; nº 029/2020, de 20 de novembro de 2020 e dá outras providências. 

 

                                        A PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ-RN, no exercício de suas atribuições constitucionais e regimentais legais, simplifica a gestão da estrutura administrativa legislativa municipal que trata da organização e classificação, por níveis de vencimentos, dos cargos em comissão da respectiva Casa Legislativa e fixa os vencimentos dos cargos de Tesoureiro, Diretor de Recursos Humanos e Assessor Parlamentar de Gabinete, adequando-se ao que dispõe o art. 39, § 1º, incisos I, II e III da CF/88, em complementação e alteração aos Projetos de Resolução nº 001/2015, de 28 de abril de 2015 e nº 029/2020, de 20 de novembro de 2020, e dá outras providências, nos seguintes termos desta Lei: 

            CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre:

I - a organização e classificação, por níveis de vencimentos, dos cargos em comissão da respectiva Casa Legislativa e fixa os vencimentos dos cargos de Tesoureiro, Diretor de Recursos Humanos e Assessor Parlamentar de Gabinete, adequando-se ao que dispõe o art. 39, § 1º, incisos I, II e III da CF/88, em complementação e alteração aos Projetos de Resolução nº 001/2015, de 28 de abril de 2015; nº 029/2020 de 20 de novembro de 2020 e dá outras providências.

II – a criação de nomenclaturas para a classificação organizacional por níveis de vencimentos que passam a definir os limites remuneratórios dos Cargos Comissionados Legislativos (CCL) aplicados a esta edilidade de acordo com as suas respectivas abreviações e posição gradativa vertical que integra a presente lei para todos os fins de direito.

III - a simplificação da gestão da estrutura administrativa desta Casa Legislativa no que concerne aos cargos de provimentos em comissão.  

Parágrafo único - Esta Lei aplica-se no âmbito da administração pública legislativa direta do Município de Tangará/RN.

 

           

           

            CAPÍTULO II

            DA EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO.

Art. 2º - Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão, anteriormente instituídos no Projeto de Resolução nº 001/2015, de 28 de abril de 2015:

I - 03 (três) cargos em comissão de Assessor Legislativo, discriminados no ANEXO I do Projeto de Resolução nº 001/2015, de 28 de abril de 2015;

II - 01 (um) cargo em comissão de Assistente de Plenário, discriminado no ANEXO I do Projeto de Resolução nº 001/2015, de 28 de abril de 2015.  

CAPÍTULO III

DA NOVA COMPOSIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

Art. 3º - A estrutura administrativa direta do Poder Legislativo Municipal de Tangará-RN passa a ser composta dos seguintes cargos de provimento em comissão e suas respectivas quantidades:

1. Consultor Geral - (um cargo);
2. Consultor Contábil - (um cargo);
3. Controlador Geral - (um cargo);
4. Secretário Legislativo - (um cargo);
5. Tesoureiro - (um cargo);
6. Diretor de Recursos Humanos - (um cargo);
7. Assessor Parlamentar de Gabinete – (dez cargos);
8. Assistente de Plenário - (um cargo);

Art. 4º - As abreviações pelas letras CCL passam a representar os ocupantes dos Cargos em Comissão do Poder Legislativo do Município de Tangará-RN e os números 1; 2; 3 e 4 para definir as faixas de remuneração pertencentes a cada cargo em comissão, em escala vertical, por ordem decrescente, de acordo com a classificação por níveis de vencimentos atuais constante do ANEXO I que compõe esta lei para todos os efeitos legais.

Art. 5º - Por Resolução administrativa poderá ser efetuada alteração dos quantitativos, transformação e distribuição dos cargos em comissão e estipuladas gratificações, observados os respectivos valores e a classificação remuneratória, nos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

 

Art. 6º - Os ocupantes de cargos em comissão de que trata esta Lei farão jus à percepção de 13° salário e férias anuais acrescidas do terço constitucional, inclusive àqueles contratados na forma do inciso IX, do art. 37, da Constituição da República.

Art. 7º - Confere aos ocupantes dos cargos em comissão desta Casa Legislativa o conjunto de atribuições e de responsabilidades correspondentes aos respectivos cargos previstos nos Projetos de Resolução nº 001/2015, de 28 de abril de 2015 e nº 029/2020, de 20 de novembro de 2020, que tratam da estrutura organizacional administrativa desta Edilidade.  

CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS GERAIS PARA OCUPAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO.

Art. 8º - São critérios gerais para a ocupação de cargos em comissão na Administração Pública Legislativa do Município de Tangará-RN:

I - idoneidade moral e reputação ilibada;

II - perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou com a função para a qual tenha sido indicado; e

III - não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Art. 9º - O disposto nesta Lei não afasta exigências de requisitos complementares constantes de normas mais restritivas, inclusive aquelas constantes de atos internos destinados à nomeação ou à designação para investidura nos cargos de provimento em comissão junto ao Poder Legislativo Municipal de Tangará-RN.

CAPÍTULO V.

DA ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS.

Art. 10 - Ficam reajustados para o valor de R$ 1.600,00 (um mil e seis centos reais) os vencimentos dos cargos de provimento em comissão do Tesoureiro, Diretor de Recursos Humanos e Assessor Parlamentar de Gabinete, adequando-os às condições equiparatórias previstas no art. 39, § 1º, incisos I, II e III da CF/88, em complementação e alteração aos Projetos de Resolução nº 001/2015, de 28 de abril de 2015; nº 029/2020, de 20 de novembro de 2020, conforme discriminado no ANEXO I que integra esta lei para todos os efeitos legais.

 

 

CAPÍTULO VI.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 - O ANEXO I do Projeto de Resolução nº 001/2015, de 28 de abril de 2015, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 12- O ANEXO I do Projeto de Resolução nº 029/2015, de 20 de novembro de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 13 - Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - o art. 2º, X, do Projeto de Resolução nº 001/2015, de 28 de abril de 2015;

II – o art. 10, I a VIII, do Projeto de Resolução nº 001/2015, de 28 de abril de 2015;

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:

I - ex tunc, retroagindo à data de 01 de fevereiro de 2022, quanto aos reajustes nos vencimentos dos cargos em comissão descritos no caput do art. 9º desta Lei; e

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

     

Mesa Diretora da Câmara Municipal,

Tangará/RN, 15 de março de 2022.

JOSÉ MANOEL FONSECA DANTAS                                                                                        

  Presidente

ELIAS NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE                 

  Vice Presidente

ANDRIER FÉLIX DA COSTA                            

  1° Secretário

JULIANNO BRENO DE SOUZA CARVALHO    

  2° Secretário

 

 

 

 

                                               

   ANEXO I

CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO POR NÍVEIS DE VENCIMENTOS PARA O PERÍODO 2022/2024.  

 

CARGO

 

 

QUANTIDADE DE CARGOS

 

CLASSIFICAÇÃO DE NÍVEL

 

VENCIMENTOS  POR CARGO

Consultor Geral

01

CCL-1

R$ = 3.100,00

Consultor Contábil

01

CCL-1

R$ = 3.100,00

 

Controlador Geral

01

CCL-2

R$ = 1.900,00

 

Secretário Legislativo

01

CCL-2

R$ = 1.900,00

 

Tesoureiro

01

CCL-3

R$ = 1.600,00

 

Diretor de Recursos Humanos

01

CCL-3

R$ = 1.600,00

Assessor Parlamentar de Gabinete

10

CCL-3

R$ = 1.600,00

Assistente de Plenário

 

01

CCL-4

R$ = 1.212,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000

CNPJ: 11.932.407/0001-73

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 140300001

CREDOR: INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICÍPIOS EIRELI

CPF/CNPJ: 05.454.462/0001-00

VALOR: R$ 4.550,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS E CINQÜENTA REAIS)

OBJETO: Inscrições de Vereadores para participar do 108° Seminário de Agentes Públicos Municipais, que será realizado em João Pessoa/PB, nos dias 21 a 24 de março de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA da CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 25, Caput da Lei 8.666/93;

"É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial"

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. É inexigível o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2022.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

TOUROS/RN, em 16 de março de 2022.

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EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 150300001

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: JOSE TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 03 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - JOÃO PESSOA/PB, no período de 21/03/2022 a 24/03/2022

OBJETO: Concessão de diária ao requerente para que o mesmo possa participar do 108° Seminário de Agentes Públicos Municipais, nos dias 21 a 24 de março de 2022, que será realizado no Nord Luxxor Tambaú, em João Pessoa/PB, onde discutirão sobre: A importância da comunicação assertiva associada a inteligência emocional para o sucesso no Mandato; Sistema político brasileiro: o que esperar das eleições em 2022; além de consultorias individualizadas e revisão das palestras.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 18 de março de 2022

 

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

SECRETARIO GERAL

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EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 150300002

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: EUDJAN GUEDES DE MIRANDA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 03 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - JOÃO PESSOA/PB, no período de 21/03/2022 a 24/03/2022

OBJETO: Concessão de diária ao requerente para que o mesmo possa participar do 108° Seminário de Agentes Públicos Municipais, nos dias 21 a 24 de março de 2022, que será realizado no Nord Luxxor Tambaú, em João Pessoa/PB, onde discutirão sobre: A importância da comunicação assertiva associada a inteligência emocional para o sucesso no Mandato; Sistema político brasileiro: o que esperar das eleições em 2022; além de consultorias individualizadas e revisão das palestras.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

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Em 18 de março de 2022

 

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

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EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 150300003

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: FÁBIO RICARDO DO NASCIMENTO

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 03 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - JOÃO PESSOA/PB, no período de 21/03/2022 a 24/03/2022

OBJETO: Concessão de diária ao requerente para que o mesmo possa participar do 108° Seminário de Agentes Públicos Municipais, nos dias 21 a 24 de março de 2022, que será realizado no Nord Luxxor Tambaú, em João Pessoa/PB, onde discutirão sobre: A importância da comunicação assertiva associada a inteligência emocional para o sucesso no Mandato; Sistema político brasileiro: o que esperar das eleições em 2022; além de consultorias individualizadas e revisão das palestras.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

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EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 150300004

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: JOÃO DE LELIS BEZERRA NETO

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 03 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - JOÃO PESSOA/PB, no período de 21/03/2022 a 24/03/2022

OBJETO: Concessão de diária ao requerente para que o mesmo possa participar do 108° Seminário de Agentes Públicos Municipais, nos dias 21 a 24 de março de 2022, que será realizado no Nord Luxxor Tambaú, em João Pessoa/PB, onde discutirão sobre: A importância da comunicação assertiva associada a inteligência emocional para o sucesso no Mandato; Sistema político brasileiro: o que esperar das eleições em 2022; além de consultorias individualizadas e revisão das palestras.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

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EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

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EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 150300005

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: WANDERSON DA SILVA TAVARES

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 03 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - JOÃO PESSOA/PB, no período de 21/03/2022 a 24/03/2022

OBJETO: Concessão de diária ao requerente para que o mesmo possa participar do 108° Seminário de Agentes Públicos Municipais, nos dias 21 a 24 de março de 2022, que será realizado no Nord Luxxor Tambaú, em João Pessoa/PB, onde discutirão sobre: A importância da comunicação assertiva associada a inteligência emocional para o sucesso no Mandato; Sistema político brasileiro: o que esperar das eleições em 2022; além de consultorias individualizadas e revisão das palestras.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

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EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 150300006

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: IGOR DA SILVA NICACIO DE BRITO

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 03 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - JOÃO PESSOA/PB, no período de 21/03/2022 a 24/03/2022

OBJETO: Concessão de diária ao requerente para que o mesmo possa participar do 108° Seminário de Agentes Públicos Municipais, nos dias 21 a 24 de março de 2022, que será realizado no Nord Luxxor Tambaú, em João Pessoa/PB, onde discutirão sobre: A importância da comunicação assertiva associada a inteligência emocional para o sucesso no Mandato; Sistema político brasileiro: o que esperar das eleições em 2022; além de consultorias individualizadas e revisão das palestras.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

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Em 18 de março de 2022

 

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

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CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

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EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 150300007

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: MARIA EDIENE SOUZA DO AMARAL

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 03 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - JOÃO PESSOA/PB, no período de 21/03/2022 a 24/03/2022

OBJETO: Concessão de diária a requerente para que a mesma possa participar do 108° Seminário de Agentes Públicos Municipais, nos dias 21 a 24 de março de 2022, que será realizado no Nord Luxxor Tambaú, em João Pessoa/PB, onde discutirão sobre: A importância da comunicação assertiva associada a inteligência emocional para o sucesso no Mandato; Sistema político brasileiro: o que esperar das eleições em 2022; além de consultorias individualizadas e revisão das palestras.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 18 de março de 2022

 

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

SECRETARIO GERAL

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Umarizal - RN, através da Câmara Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 023/2022 da Dispensa de Licitação nº 018/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 9.412/2018 e amparada no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para organização de Coffe Break de recepção durante as sessões legislativas do período de 2022, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

Assim, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar a Exmo. Sr. MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

 

Umarizal – RN, 14 de março de 2022.

 

 

 

 

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

 

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 018/2022 com base no Decreto Federal nº 9.412/2018 e fundamentada no art. 24, inciso II, da lei nº 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para organização de Coffe Break de recepção durante as sessões legislativas do período de 2022.

 

RATIFICO: conforme descreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. FÁBIO MEDEIROS – CPF: 072.927.684-82, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Umarizal – RN, 14 de março de 2022.

 

 

MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES

CPF: 049.052.744-27

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de UMARIZAL-RN, através da Câmara de Umarizal, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 018/2022 a seguir:

 

OBJETO: Contratação de empresa para organização de Coffe Break de recepção durante as sessões legislativas do período de 2022.

 

CONTRATADO:  SILVANEIDE SUZANA DE MORAIS PEREIRA 04831341479 - CNPJ Nº 36.896.244/0001-41 – Rua Joaquim Clemente, s/n - casa – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000

 

VALOR TOTAL: R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 9.412/2018 e Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES, Presidente da Câmara Municipal do Município de Umarizal.

 

 

Umarizal – RN, 14 de março de 2022.

 

 

 

 

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

 

CONTRATO Nº 023/2022

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 018/2022

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN – CNPJ Nº 24.517.302/0001-08, com endereço a Rua Jocelyn Vilar, nº 395, Centro, Umarizal/RN, CEP 59.865-000.

 

CONTRATADO:  SILVANEIDE SUZANA DE MORAIS PEREIRA 04831341479 - CNPJ Nº 36.896.244/0001-41 – Rua Joaquim Clemente, s/n - casa – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000

 

OBJETO: Contratação de empresa para organização de Coffe Break de recepção durante as sessões legislativas do período de 2022.

 

VALOR TOTAL: R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

VIGÊNCIA: 14 de março a 31 de dezembro de 2022.

 

DATA DA ASSINATURA: 14 de março de 2022.

 

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Maykon Ricard Cavalcante Nunes - CPF: 049.052.744-27 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Silvaneide Suzana de Morais Pereira – CPF:  048.313.414-79 – Titular.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

 

OBJETO: Execução e assessoria dos serviços da contabilidade, com os serviços básicos de classificação dos documentos pelo plano de contas, digitação dos lançamentos, processamento dos lançamentos emissão dos balancetes, conciliação e análises das contas, encerramento e elaboração do balanço patrimonial, elaboração das demonstrações contábeis, anexos fiscais, anexos do SIAI do tribunal de contas do estado do RN, além dos balancetes mensais sintéticos (orçamentários e financeiros) com resultados parcial controle Orçamentário, patrimonial, financeiro , despensa de licitação, folha de pagamento, e-social e etc. e suas obrigações acessórias, acompanhamento e assistência as fiscalizações correntes a contabilidade e outras atribuições correlatas durante o período contratado e orientações e apoio ao pessoal dos serviços auxiliares.

 

            Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa

7 – JOSÉ RÔMULO LOPES DA SILVA- CPF: 017.037.994-96

 Objetivando, Execução e assessoria dos serviços da contabilidade, com os serviços básicos de classificação dos documentos pelo plano de contas, digitação dos lançamentos, processamento dos lançamentos emissão dos balancetes, conciliação e análises das contas, encerramento e elaboração do balanço patrimonial, elaboração das demonstrações contábeis, anexos fiscais, anexos do SIAI do tribunal de contas do estado do RN, além dos balancetes mensais sintéticos (orçamentários e financeiros) com resultados parcial controle Orçamentário, patrimonial, financeiro , despensa de licitação, folha de pagamento, e-social e etc. e suas obrigações acessórias, acompanhamento e assistência as fiscalizações correntes a contabilidade e outras atribuições correlatas durante o período contratado e orientações e apoio ao pessoal dos serviços auxiliares.

Com o valor total julgado de R$ 15.810,00.  (QUINZE MIL E OITOCENTO E DEZ REAIS).

 

Ordeno que se proceda à realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

 

Sigam-se os ulteriores termos.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação do profissional.

. JOSÉ RÔMULO LOPES DA SILVA- CPF: 017.037.994-96,

           

             Um valor de R$ 15.810,00. (QUINZE MIL OITOCENTO E DEZ REAIS).Referente à Contratação Execução e assessoria dos serviços da contabilidade, com os serviços básicos de classificação dos documentos pelo plano de contas, digitação dos lançamentos, processamento dos lançamentos emissão dos balancetes, conciliação e análises das contas, encerramento e elaboração do balanço patrimonial, elaboração das demonstrações contábeis, anexos fiscais, anexos do SIAI do tribunal de contas do estado do RN, além dos balancetes mensais sintéticos (orçamentários e financeiros) com resultados parcial controle Orçamentário, patrimonial, financeiro , despensa de licitação, folha de pagamento, e-social e etc. e suas obrigações acessórias, acompanhamento e assistência as fiscalizações correntes a contabilidade e outras atribuições correlatas durante o período contratado e orientações e apoio ao pessoal dos serviços auxiliares

         

RATIFICO, conforme prescreve o art. 24 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação.

Extrato de Dispensa de Licitação

 

 

 

Processo: 010/2021

 

Objeto: Execução e assessoria dos serviços da contabilidade, com os serviços básicos de classificação dos documentos pelo plano de contas, digitação dos lançamentos, processamento dos lançamentos emissão dos balancetes, conciliação e análises das contas, encerramento e elaboração do balanço patrimonial, elaboração das demonstrações contábeis, anexos fiscais, anexos do SIAI do tribunal de contas do estado do RN, além dos balancetes mensais sintéticos (orçamentários e financeiros) com resultados parcial controle Orçamentário, patrimonial, financeiro , despensa de licitação, folha de pagamento, e-social e etc. e suas obrigações acessórias, acompanhamento e assistência as fiscalizações correntes a contabilidade e outras atribuições correlatas durante o período contratado e orientações e apoio ao pessoal dos serviços auxiliares.

 

 

Contratado:

. JOSÉ RÔMULO LOPES DA SILVA - CPF: 017 037.994-96

Valor Total Julgado: R$ 15.810,00.

 

Base legal: artigo 24,inciso II da Lei 8.666/93.