EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2022 (Licitação nº 001/2022 – Pregão Presencial). CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81. CONTRATADO: Posto Frei Damião LTDA, CNPJ nº. 08.547.432/0008-03. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL, DESTINADO A MANUTENÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) LOCADO A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. FONTE DE RECURSOS: Recursos não vinculados a impostos. DO ADITIVO: No item (Gasolina Comum), o preço unitário de R$ 7,12 (sete reais e doze centavos), fica majorado para o valor correspondente a R$ 7,99 (sete reais e noventa e nove centavos). Considerando últimos reajustes da Petrobras. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0007.2001.33.90.30 – Material de Consumo. ASSINATURAS em 022/03/2022. PELA CONTRATANTE: João Batista Fernandes de Carvalho, CPF Nº 000.662.714-52, Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN. PELA CONTRATADA: Lenilson Eduardo dos Santos, CPF nº 938.232.074-15.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ/RN, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o art. 19, Inciso IV, Alinea “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal:

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a Portaria nº 016/2022-GP-CMA, de 21 de Março de 2022;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Arez/RN, 23 de Março de 2022.

KLEIBER CHACON

Presidente

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que determina a Lei Municipal nº 514, de 05 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO que o referido beneficiário se deslocará à cidade de João Pessoa /PB para participar do 74º Congresso Municipalista de Administração Pública, de 24 a 28 de Março de 2022, que será ministrado pelo INSTITUTO MUNICIPALISTA DO BRASIL – IMB CURSOS;

CONSIDERANDO que o valor unitário da diária para a referida localidade é de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com pernoite;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 04 (quatro) diárias ao Servidor JOÃO MARIA DA SILVA, portador do CPF(MF) sob o nº 406.086.624-53, identidade nº 004.017.513 – ITEP/RN, matrícula nº 0038, Diretor do Controle Interno deste Poder Legislativo, para custear despesas com alimentação e hospedagem com o objetivo de participar do 74º Congresso Municipalista de Administração Pública na cidade de João Pessoa/PB.

Art. 2º - O objetivo desta viagem é a presença do referido beneficiário como Servidor deste Poder Legislativo Municipal de Arez para participar do referido evento citado no artigo anterior.

Art. 3º - O valor total a ser pago é de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).

Art.4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, em 23 de Março de 2022.

KLEIBER CHACON

Presidente

CPF(MF) nº 039.347.584-01

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA Municipal de Bento Fernandes/RN, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

1º - Conceder férias ao servidor EMANOEL FELIX DA SILVA, Por 20 (Vinte) dias consecutivos, no período de 24/03/2022 a 12/04/2022.

2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

3º - Publique-se – Cumpra-se.

Bento Fernandes/RN, 24 de março de 2022.

PAULO CESAR MACEDO DA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal

O Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 24.528.218/0001-81, com sede na R SAO SEBASTIAO, representado por FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, na qualidade de ordenador(a) de despesas, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e FRANCISCO JUSCELINO SANTOS DA SILVA 04244961737, inscrito(a) no CNPJ 18.791.607/0001-00, com sede na RUA LUIZ ALEXANDRE DA SILVA, 32 - SL. 01, SANTA LUZIA, Santana do Matos-RN, CEP 59520-000, representada por FRANCISCO JUSCELINO SANTOS DA SILVA, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a rescindir a contratação de Locação de IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LASER MONOCROMÁTICA Impressão, Cópia e Digitaliação Capacidade de impressão Duplex: Sim Velocidade de impressão: 32  páginas por minuto (ppm) Capacidade de pico de trabalho: até 10.000 páginas  por mês Capacidade de entrada de papel: 250 folhas Capacidade de saída de  papel: 100 folhas Resolução de impressão: até 2400 x 600 dpi Resolução de  cópia: 600 x 600 dpi Alimentador automático (ADF) até 35 páginas  Conectividade Wireless 802.11b/g/n, Ethernet, USB 2.0 de alta velocidade Cartucho de toner para 2.600 mil impressões Com transformador de 1050VA, para  atender as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

CLAUSULA SEGUNDA – DA CAUSA DA RESCISÃO:

A presente Rescisão deu-se referente ao Art. 78, inciso XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

CLAUSULA TERCEIRA – DA ACEITAÇÃO:

A contratante aceita expressamente a presente rescisão nos termos da clausula anterior, ficando estabelecido que não mais será responsável por qualquer ônus para o Município, ora contratante, definindo-se tal situação como irrevogável e irretratável.

CLÁUSULA QUARTA - FORO

As partes elegem o Foro da cidade de Lajes/RN, para dirimir dúvidas e litígios oriundos deste Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, pôr mais privilegiado que seja.

O presente Termo Aditivo objetiva a rescisão do contrato com base no art. 78, inciso XVII, da Lei Federal nº 8.666/93, rescindindo-se nesta data de pleno direito.

 CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 18 de março de 2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

CNPJ(MF)  24.528.218/0001-81

 CONTRATANTE

 FRANCISCO JUSCELINO SANTOS DA SILVA 04244961737

 CNPJ 18.791.607/0001-00

 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1.________________________________                                                  2.________________________________

A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 015/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Locação de IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL TANQUE G4110 WI-FI. SERIE KLPF 31303, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, durante um período de 10(dez) meses no exercício de 2022, pelo valor de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais).

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 22 de março de 2022

SAMARA JANIELE DE OLIVEIRA ALVES

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) INFORTECNO COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 36.175.194/0001-03, referente à Contratação de Locação de IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL TANQUE G4110 WI-FI. SERIE KLPF 31303, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, durante um período de 10(dez) meses no exercício de 2022

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). SAMARA JANIELE DE OLIVEIRA ALVES, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 22 de março de 2022

 FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de Locação de IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL TANQUE G4110 WI-FI. SERIE KLPF 31303, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, durante um período de 10(dez) meses no exercício de 2022

            Contratado.................: INFORTECNO COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 36.175.194/0001-03

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, Vereador - Presidente.

 CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 22 de março de 2022

 SAMARA JANIELE DE OLIVEIRA ALVES

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220015     

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2022

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

CONTRATADA(O).....: INFORTECNO COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 36.175.194/0001-03

OBJETO......................: Contratação de Locação de IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL TANQUE G4110 WI-FI. SERIE KLPF 31303, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, durante um período de 10(dez) meses no exercício de 2022

VALOR TOTAL................: R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Camara , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.12, no valor de R$ 2.160,00

VIGÊNCIA...................: 23 de março de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 23 de Janeiro de 2022

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a COMPRA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390300000 – Material de consumo.

Contratado: SANTO ANTÔNIO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA - EPP

CNPJ/CPF: 08.385.809/0001-90

Valor: R$ 10.061,55 (dez mil, sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 12 (doze) meses.

 Caicó/RN, 23 de março de 2022.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Fica desconsiderada a publicação da PORTARIA DE DIÁRIA Nº 014/2022, referente a concessão de ½ (meia) diária sem pernoite para a servidora AIRLEY SELEIDE DANTAS, CPF: 012.831.864-38, para se deslocar a Capital do Estado Natal/RN, no dia 23 de março de 2022, para resolver assunto administrativo na FECAM/RN , publicado no dia 22/03/2022, edição 1365 no Diário Oficial da FECAM.

MOTIVO: Por razões superiores, a servidora não pode se deslocar ao destino para a realização da atividade prevista, no entanto, fica revogada, por meio deste aviso a publicação da diária destinada a mesma.

Carnaúba dos Dantas, em 23 de março de 2022.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

TERMO DE RATIFICAÇÃO REFERENTE

A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2022

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 004/2022, junto à UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, inscrita no CNPJ Nº 83.594.978/0001-56, com endereço no SRTVS, quadra 701, Bloco II, Salas 502/504, Centro empresarial Assis Chateaubriand, CEP: 70.340-906 – Brasília – DF. Objetivando a da Contratação de empresa especializada em serviço de inscrição da XXI Marcha dos Legislativos Municipais “Eu participo da transformação do nosso Brasil” de 26 a 29 de abril de 2022 que ocorrerá em Brasília/DF, com valor único das inscrições de R$ 10.400,00 (Dez mil e quatrocentos reais), com fundamento no Art. 25, Inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, que define que é Inexigível a Licitação para outros serviços nos casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço.

Publique-se.

Ceará-Mirim/RN, em 18 de março de 2022.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, através da Câmara Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de licitação nº34/2022, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL E-CNPJ, MODELO A1, COM VALIDADE DE 12 MESES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN, pelo valor de R$ 187,42  (cento e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos).

Assim, nos termos do Art.26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). RODOLFO GUEDES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Cerro Corá/RN, 22 de março de 2022

LORENA ALVES WANDERLEY RAMOS

Presidente da Comissão de Licitação

RECONHEÇO, a Licitação dispensável fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A, CPF/CNPJ Nº: 01.554.285/0001-75 referente à:AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL E-CNPJ, MODELO A1, COM VALIDADE DE 12 MESES PARA AYENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). LORENA ALVES WANDERLEY RAMOS, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Cerro Corá/RN, 22 de Março de 2022

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS

Vereador Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO  034/2022

LICITAÇÃO DISPENSÁVEL  014/2022

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo (a) Sr. (a) RODOLFO GUEDES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

Objeto: AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL E-CNPJ, MODELO A1, COM VALIDADE DE 12 MESES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN.

Contratado.................: CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A

                         CPF/CNPJ:01.554.285/0001-75

Valor: R$ 187,42 (CENTO E OITENTA E SETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS).

Fundamento Legal...: Art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo (a) Sr. (a) RODOLFO GUEDES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN.

Cerro Corá/RN, 22 de março de 2022

LORENA ALVES WANDERLEY RAMOS

Presidente da Comissão de Licitação

DISPENSA DE LICITAÇÃO – CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paraú-RN – CONTRATADO (A): MARIA ALICE VIEIRA AFONSO, pessoa física de direito, inscrita no CPF sob o n°. 080.089.534-70 – OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE LANCHES E SERVIÇOS DE BUFFET, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN – VALOR GLOBAL: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) - FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. Paraú/RN, 23 de março de 2022 – ALZENIR DANTAS PEIXOTO - Presidente

DO OBJETO: Contratação de mão de obra para realizar a reforma das cadeiras  da Câmara Municipal de Florânia. conforme especificação no Memorando Nº 07/2022– CMF.

DA JUSTIFICATIVA: a contratação está devidamente justificada, pois as cadeiras estão altamente desgastadas, rasgadas, necessitando trocar o tecido, por isso a necessidade de contratação da mãe de obra, ficando o contratado responsável por todo o material necessário para realizar o trabalho, conforme especificação do Memorando Nº 07/2022 – CMF, que passa a integrar o presente termo de dispensa.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de dispensa de Licitação encontra respaldo legal no Artigo 24, Inciso II da Lei Federal Nº 8.666/93.

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO o dispositivo legal contido no Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

“Art. 24. É dispensável a licitação:

.................................

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite na alínea “a”, no inciso II do artigo anterior, e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez:”

.................................

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica e, enquadra-se no limite estabelecido no dispositivo supramencionado;

RESOLVE QUE:

1. Ficará dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa Elemento – 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, no orçamento vigente para o exercício de 2022 .

3. Importará a despesa o valor total de R$ 4.660,00 (quatro mil, seiscentos e sessenta reais) que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

4. Fica autorizada a contratação com a seguinte pessoa:

• JOSE FELICIO DE FARIAS NETO (CPF: 076.146.654-23).

5. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Quadro de Avisos

desta Câmara Municipal e Diário Oficial, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.666/93.

Florânia/RN, em 23 de março de 2022.

Jonas Moreira da Silva

PRESIDENTE DA CÂMARA

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

                                   R E S O L V E:

                                   Art. 1º. – Nomear para o Cargo de Assessor de Gabinete, o Sr. ANTÔNIO RYEDSON OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, solteiro, portador da identidade nº 002.774.508, e CPF sob a inscrição de nº 094.453.304-39, em conformidade com a Lei nº 602/2022.

                                   Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                Janduís/RN, 23 de março de 2022.

                                   REGISTRE-SE.

                                   PUBLIQUE-SE.

                                   E CUMPRA-SE.

Arthur Barbosa de Lima

Vereador - Presidente

Mat. 000020

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, consoante autorização do(a) Sr(a). RONALTTY NERI DOS SANTOS, Vereador Presidente, vem abrir o presente processo administrativo para O PRESENTE PROCESSO VISA À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACESSO DEDICADO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), PARA A SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ - CMJS/RN E SEUS ANEXO, CENTRO DE LEITURA E AUDITÓRIO MESTRE GALINHO COM CAPACIDADE PARA SUPORTAR O TRÁFEGO DE DADOS DAS APLICAÇÕES UTILIZADAS E DISPONIBILIZADAS, BEM COMO NOVAS APLICAÇÕES SOBRE IP, CONSIDERANDO OS ASPECTOS NECESSÁRIOS DE SEGURANÇA E DE QUALIDADE DE SERVIÇO.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n.° 9.648, de 27 de maio de 1998 e pelo Decreto n.° 9.412, de 18 de junho de 2020, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

I - OMISSIS

II - "Para outros serviços e compras de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

Destaca-se que há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, para realizar a presente contratação.

A empresa a ser contratada com a proposta mais vantajosa, encontra -se apta para o fornecimento do objeto a ser contratado, conforme certidões negativas apensadas.

Nota-se que o valor da contratação está dentro do limite previsto em lei, com isto, objetiva-se atender aos princípios da legalidade, economicidade e celeridade, realizando a presente contratação.

Isto posto, opta-se pela dispensa da licitação por considerar que o valor da contratação não compensa os custos da Administração com um procedimento licitatório.

Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei nº. 8.666/93, esta Comissão de Licitação apresenta a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A motivação desse processo vincula-se à necessidade de contratação de empresa fornecedora de serviços especializados em comunicação de dados, para acesso da CMJS à rede mundial de computadores, visando à padronização de preços, qualidade e disponibilidade da conexão e manutenção de um ambiente estável nos serviços, conforme especificações técnicas deste Termo de Referência. É crescente a necessidade de disponibilização de acesso à Internet com qualidade para todos os setores da CMJS e seus anexos, estando o serviço diretamente ligado à qualidade do atendimento ao cidadão e disponibilidade dos serviços municipais. A adoção de links dedicados para acesso a Internet se mostra como a solução mais adequada para disponibilizar um acesso mais eficiente e rápido, evitando problemas decorrentes do compartilhamento com outros usuários. Os serviços prestados são de natureza contínua e, portanto, essenciais à Administração, no desempenho de suas atribuições, e, caso sejam interrompidos, podem comprometer a continuidade de suas atividades.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com PROXXIMA TELECOMUNICACOES S.A, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 17 de Março de 2022

BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) PROXXIMA TELECOMUNICACOES S.A, referente à O PRESENTE PROCESSO VISA À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACESSO DEDICADO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), PARA A SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ - CMJS/RN E SEUS ANEXO, CENTRO DE LEITURA E AUDITÓRIO MESTRE GALINHO COM CAPACIDADE PARA SUPORTAR O TRÁFEGO DE DADOS DAS APLICAÇÕES UTILIZADAS E DISPONIBILIZADAS, BEM COMO NOVAS APLICAÇÕES SOBRE IP, CONSIDERANDO OS ASPECTOS NECESSÁRIOS DE SEGURANÇA E DE QUALIDADE DE SERVIÇO.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 17 de Março de 2022

RONALTTY NERI DOS SANTOS

Vereador Presidente

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) RONALTTY NERI DOS SANTOS, Vereador Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: O PRESENTE PROCESSO VISA À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACESSO DEDICADO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), PARA A SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ ? CMJS/RN E SEUS ANEXO, CENTRO DE LEITURA E AUDITÓRIO MESTRE GALINHO COM CAPACIDADE PARA SUPORTAR O TRÁFEGO DE DADOS DAS APLICAÇÕES UTILIZADAS E DISPONIBILIZADAS, BEM COMO NOVAS APLICAÇÕES SOBRE IP, CONSIDERANDO OS ASPECTOS NECESSÁRIOS DE SEGURANÇA E DE QUALIDADE DE SERVIÇO.

Contratado.................: PROXXIMA TELECOMUNICACOES S.A

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Valor...: 9.000,00 (nove mil reais)

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licit ação e ratificado pelo(a) Sr(a) RONALTTY NERI DOS SANTOS, Vereador Presidente.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 17 de Março de 2022

BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES

Comissão de Licitação

Presidente

A Comissão de Licitação do Legislativo Municipal de LAGOA DE VELHOS, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 018/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Empresa fornecedora de gêneros alimentícios para entrega parcelada destinado a manutenção das atividades do Legislativo Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no decorrer do exercício de 2022, pelo valor de R$ 4.271,55 (quatro mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos).

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). ALDEMIR PAULINO DA SILVA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

LAGOA DE VELHOS - RN, 21 de março de 2022

JOSÉ EDMILSON DE ARAÚJO

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA 05391476484, CNPJ: 29.356.259/0001-51, referente à Contratação de Empresa fornecedora de gêneros alimentícios para entrega parcelada destinado a manutenção das atividades do Legislativo Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no decorrer do exercício de 2022.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). JOSÉ EDMILSON DE ARAÚJO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 LAGOA DE VELHOS - RN, 21 de março de 2022

 ALDEMIR PAULINO DA SILVA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de LAGOA DE VELHOS, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) ALDEMIR PAULINO DA SILVA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de Empresa fornecedora de gêneros alimentícios para entrega parcelada destinado a manutenção das atividades do Legislativo Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no decorrer do exercício de 2022

            Contratado.................: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA 05391476484, CNPJ: 29.356.259/0001-51

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) ALDEMIR PAULINO DA SILVA, Vereador - Presidente.

 LAGOA DE VELHOS - RN, 21 de março de 2022

 JOSÉ EDMILSON DE ARAÚJO

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220015     

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2022

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

CONTRATADA(O).....: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA 05391476484, CNPJ: 29.356.259/0001-51

OBJETO......................: Contratação de Empresa fornecedora de gêneros alimentícios para entrega parcelada destinado a manutenção das atividades do Legislativo Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no decorrer do exercício de 2022

VALOR TOTAL................: R$ 4.271,55 (quatro mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 01 031 0001 2001 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Mat. Consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 4.271,55

VIGÊNCIA...................: 22 de março de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 22 de março de 2022

A Comissão de Licitação do Legislativo Municipal de LAGOA DE VELHOS, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 019/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Empresa fornecedora de material de limpeza e produtos de higienização para entrega parcelada destinado a manutenção das atividades do Legislativo Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no decorrer do exercício de 2022, no decorrer do exercício de 2022, pelo valor de R$ 3.297,22 (três mil duzentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos).

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). ALDEMIR PAULINO DA SILVA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

LAGOA DE VELHOS - RN, 22 de março de 2022

JOSÉ EDMILSON DE ARAÚJO

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA 05391476484, CNPJ: 29.356.259/0001-51, referente à Contratação de Empresa fornecedora de material de limpeza e produtos de higienização para entrega parcelada destinado a manutenção das atividades do Legislativo Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no decorrer do exercício de 2022.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). JOSÉ EDMILSON DE ARAÚJO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 LAGOA DE VELHOS - RN, 22 de março de 2022

 ALDEMIR PAULINO DA SILVA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de LAGOA DE VELHOS, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) ALDEMIR PAULINO DA SILVA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de Empresa fornecedora de material de limpeza e produtos de higienização para entrega parcelada destinado a manutenção das atividades do Legislativo Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no decorrer do exercício de 2022.

            Contratado.................: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA 05391476484, CNPJ: 29.356.259/0001-51

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) ALDEMIR PAULINO DA SILVA, Vereador - Presidente.

 LAGOA DE VELHOS - RN, 22 de março de 2022

 JOSÉ EDMILSON DE ARAÚJO

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220016     

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2022

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

CONTRATADA(O).....: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA 05391476484, CNPJ: 29.356.259/0001-51

OBJETO......................: Contratação de Empresa fornecedora de material de limpeza e produtos de higienização para entrega parcelada destinado a manutenção das atividades do Legislativo Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no decorrer do exercício de 2022.

VALOR TOTAL................: R$ 3.297,22 (três mil duzentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos.

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 01 031 0001 2001 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Mat. Consumo,  Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 3.297,22

VIGÊNCIA...................: 23 de março de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 23 de março de 2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2022

LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU – CNPJ: 08.304.339/0001-93, localizada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

CONTRATADO: ERICO JULIANO DANTAS SILVA, inscrita no CNPJ: 22.672.971/0001-10, localizada na Rua Augusto Severo, nº 280 – Centro – Macau/RN.

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Aquisição de Gêneros Alimentícios e Materiais de Higiene e Limpeza, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 50.414,52 (Cinquenta mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos)

VIGÊNCIA: 24/03/2022 até 24/03/2023.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade: 01.001 – Câmara Municipal de Macau; Função: 01 – Legislativa; Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Programa; 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo; Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Outros Materiais de Consumo.

Fundamentação: Art. 57, II da Lei e art. 65, I, alínea “b”, § 1º da lei nº 8.666/1993.

Macau/RN, 24 de março de 2022.

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara Municipal

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2022

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN - CNPJ: 08.304.339/0001-93 – Localizada na Rua Martins Ferreira, nº 235, Centro – Macau/RN.

CONTRATADA: C H COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 15.495.405/0001-15 – sediada na Rua João Garcia, nº 08 – Valadão – Macau/RN.

Valor Global: R$ 17.200,00 (dezessete mil duzentos reais).

Vigência do Contrato: 24/03/2022 a 29/04/2022

OBJETIVO: Contratação de empresa especializada em serviços de confecção de uniformes personalizados para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN.

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau/RN, 24 de março de 2022.

GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Estado do Rio Grande do Norte, vereador GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA no uso das atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 01 – Conceder a servidora  ELIZANGELA FONSECA DE FARIAS, matrícula, 585, ocupante do cargo em comissão de Assessora de Gabinete 03, 1 (uma) diária, valor unitário da 1(uma) diária R$ 190,00 (cento e noventa reais), para custear despesas com alimentação e descolamento, durante sua estadia na cidade de NATAL/RN, de 28 e 29 de março de 2022, para participar Treinamento do sistema biométrico para confecção de RG, junto ao Instituto Técnico Científico de Perícia (ITEP/RN), para emissão de RG nas dependências da câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macau/RN, 23 de março, de 2022.

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO-RN, no uso de suas atribuições.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II, da Lei Federal n° 8666 de 21 de junho de 1993, a seguir:

Art. 24 – É dispensada a Licitação:

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior, e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto e que possa ser realizado de uma só vez;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Ouro Branco necessita contratar empresa para fornecimento parcelado de material consumo, gêneros alimentícios e água mineral, para continuidade dos serviços de administração desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO, por fim, que FRANCISCO DE ASSIS NÓBREGA-ME, CNPJ n° 06.254.655/0001-72 é quem oferece o MENOR PREÇO GLOBAL, conforme proposta constante do Processo de Licitação;

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o processo licitatório para contratação de empresa para fornecimento parcelado de material consumo, gêneros alimentícios e água mineral, para esta Casa Legislativa, com prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2022, consoante preços do mapa comparativo deste procedimento, por cada produto (unidade e total), totalizando a importância de R$ 13.891,59 (treze mil, oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos), a FRANCISCO DE ASSIS NÓBREGA – ME, CNPJ N° 06.254.655/0001-72, oportunidade em que comunico ao Exmo. Sr. Paulo Dantas da Silva, Presidente da Câmara, do presente termo, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação;

2 – As despesas decorrentes da execução do contrato, correrão à conta dos recursos orçamentários oriundos do orçamento de 2022 – Recursos Próprios, no elemento de despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com o fornecimento parcelado de material de consumo, gêneros alimentícios e água mineral.

Ouro Branco - RN, 23 de março de 2022.

Dalila Siqueira da Costa Dantas Araújo

           Presidente da CPL

EXTRATO DO CONTRATO

CONTRATO: 001/2022

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 001/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

CONTRATADA: Francisco de Assis Nóbrega – ME – CNPJ: 06.254.655/0001-72

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento parcelado de material de consumo, gêneros alimentícios e água mineral.

VALOR TOTAL: R$ 13.891,59 (treze mil, oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO: As despesas decorrentes da execução do contrato, correrão à conta dos recursos orçamentários oriundos do orçamento de 2022 – Recursos Próprios, no elemento de despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

VIGÊNCIA: Da data da assinatura o contrato a 31/12/2022

DATA DA ASSINATURA: 24/03/2022.

____________________________________________________________________________

HOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO

DISPENSA Nº 001/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2022

Diante das informações presente nos autos e considerando o Parecer da Assessoria Jurídica, RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, autorizo a contratação de empresa FRANCISCO DE ASSIS NÓBREGA – ME, CNPJ N° 06.254.655/0001-72, no valor de R$ 13.891,59 (treze mil, oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos), para fornecimento parcelado de material de consumo, gêneros alimentícios e água mineral, com base nas informações do Processo de Dispensa, em epígrafe, objetivando atender o regular andamento do serviço público, nesta Câmara Municipal de vereadores.

Determino ao Setor de Contabilidade que as despesas decorrentes deste ato sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através de formulário próprio.

Publique-se. Cumpra-se.

Ouro Branco – RN, 23 de março de 2022.

Paulo Dantas da Silva

Presidente da Câmara de Vereadores

  PORTARIA Nº 013 /2022                                                       

Nomeia servidores ocupantes de Cargos do Quadro Permanente para integrarem a Comissão Permanente de Licitação desta Câmara Municipal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais e,

                Considerando a necessidade da realização de procedimentos licitatórios para a regular manutenção dos serviços administrativos da Câmara Municipal, conforme disposto no art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

Considerando que no quadro da instituição não há servidor público ocupante de cargo efetivo para desempenhar a função de membro da Comissão Permanente de Licitação,

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR os senhores (a) LAVÍNIA BEATRIZ DE OLIVEIRA ALVES, ROSEMBERGSON RONY DE ARAÚJO SILVA E JOSÉ NALCO TEIXEIRA para compor a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO.

Art. 2º - A Comissão Permanente de Licitações desta Câmara Municipal passa ter a seguinte composição: ROSEMBERGSON RONY DE ARAÚJO SILVA – Presidente, LAVÍNIA BEATRIZ DE OLIVEIRA ALVES – membro e JOSÉ NALCO TEIXEIRA – membro.

Art. 3º - NOMEAR os(as) senhores(as) ROSEMBERGSON RONY DE ARAÚJO SILVA – Pregoeiro, LAVÍNIA BEATRIZ DE OLIVEIRA ALVES – Membro da equipe de apoio e JOSÉ NALCO TEIXEIRA Membro da equipe de apoio.

Art. 4º - A Comissão acima nomeada tem poderes para dirigir todos os procedimentos licitatórios nas diversas modalidades de licitações, no âmbito do poder Legislativo Municipal, elaborando editais, atas, pareceres, emitindo julgamentos e promovendo diligências necessárias ao bom andamento dos procedimentos licitatórios desencadeados.

ART. 5º - O mandato da Comissão ora nomeada tem vigência a partir da data da publicação desta portaria até 31/12/2022.

ART. 6º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os efeitos da PORTARIA 014/2021, de 11 de Março de 2021.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

PEDRO AVELINO/RN, EM 23 DE MARÇO DE 2022.

Brunno Érico Teodoro Ferreira

- PRESIDENTE -

Processo nº 017/2021

Interessado: Câmara Municipal de Portalegre

Empresa Indiciada: Coesa Locações & Serviços Eireli

Objeto: Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade da Coesa Locações & Serviços Eireli referente a inexecução parcial do Contrato nº 006/2020.

DAS PRELIMINARES

Recebo os autos para JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIADE em face da empresa Coesa Locações & Serviços Eireli.

DAS FORMALIDADES LEGAIS

Foram cumpridas as formalidades legais durante o trâmite do PAAR, conforme comprovam os documentos anexados aos autos.

DAS RAZÕES DA EMPRESA INDICIADA

A Empresa Indiciada apresentou defesa, datada de 03/02/2022 e enviada para o e-mail do Órgão apenas em 10/02/2022. Em sua defesa alegou que solicitou a primeira adequação da planilha orçamentária e que, por consequência paralisou a obra, ficando sobrestada por mais de três meses, até que o setor técnico da Câmara Municipal disponibilizasse a nova planilha com os quantitativos corretos e inclusão de serviços inicialmente imprevistos.

Alegou também a incidência da teoria da imprevisão, à medida que a crise econômica decorrente dos efeitos da pandemia do covid-19 alterou significativamente os preços de mercado dos insumos da construção civil de forma a tornar inviável a execução contratual.

Ao final da peça de Defesa, requereu a admissão da defesa e, no mérito, o arquivamento do processo administrativo por ausência de justa causa. Em caso de indeferimento do pedido principal, requereu subsidiariamente, a aplicação apenas da sanção de advertência, ou no máximo, a cumulação desta com a sanção de temporária do direito de participar em licitações e impedimento de contratar com a Câmara Municipal de Portalegre, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

DO RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE

No relatório final, a Comissão Processante debateu a defesa apresentada pela Construtora e demonstrou a realidade dos fatos. Em síntese, comprovou que a alegação da paralisação da obra ter ocorrido por mais de três meses exclusivamente por mora do órgão para disponibilização da planilha de readequação orçamentária, não condiz com a realidade dos fatos, vez que a solicitação de adequação foi datada de 24/01/2021 e protocolada em 27/01/2021, processada pelo Engenheiro Fiscal da Obra em 01/03/2021, realizando-se uma reunião em 12 de março de 2021 entre as partes, na qual a citada readequação foi discutida e aprovada, ou seja, um mês e treze dias após a solicitação.

Demonstrou, conforme consulta da situação fiscal, que a Contratada estava com pendências com a Receita Federal referente a regularidade dos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o que é um requisito primordial para a assinatura do termo contratual, e somente em 22 de abril de 2021 teve a certidão regularizada, oportunidade em que o 1º Termo Aditivo Contratual foi assinado no dia seguinte. Dessa forma, a readequação ficou mais de um mês parada apenas aguardando a regularização fiscal da Contratada, o que vai de encontro a informação de prazo paralisado por suposta culpa integral da Administração, apontado pelo Construtor em sua defesa, fato que demonstra a culpa da Contratada.

Em seguida, apontou que, desde a readequação, realizada em 23/04/2021, a obra continuou totalmente paralisada, sendo, inclusive, objeto de duas notificações para retomada imediata da obra, uma realizada em 31/05/2021 e a outra em 10/06/2021, quando obteve-se a Resposta em 10/06/2021 requerendo um reequilíbrio econômico-financeiro de toda a planilha orçamentária, pautado na justificativa de elevação exacerbada dos preços de mercado em decorrência dos efeitos da pandemia do COVID-19, e subsidiariamente, requerendo a rescisão amigável da avença. Observa-se, assim, que a Contratada passou um período de mais de um mês (48 dias) após a readequação da planilha orçamentária para poder solicitar o reequilíbrio econômico-financeiro.

A Comissão corretamente relatou que, nos autos, o setor financeiro apresentou declaração de que não haveria recursos financeiros disponíveis para abranger o reequilíbrio do remanescente do contrato. O Ordenador de despesas apontou que uma rescisão traria mais prejuízos ao órgão, inclusive pela limitação de uso do recurso financeiro, já empenhado em restos a pagar, oriundo, portanto, de exercícios anteriores, o que tornaria a receita extraorçamentária e não poderia mais ser utilizada no exercício vigente. Após Parecer Jurídico favorável e elaboração de novas peças orçamentárias pelo Engenheiro-fiscal da obra, procedeu-se com a revisão, dos itens primordiais, a exemplo das esquadrias e cobertura, e adequação da planilha orçamentária para supressão de outros itens de forma que o valor total fique dentro das possibilidades financeiras deste órgão. A revisão utilizou a base de dados do SINAPI como referência, conforme interpretação análoga a do Tribunal de Contas da União, ajustando a data base de julho/2020 para junho/2021. Neste período, conforme dados extraídos do site do IBGE, responsável pela pesquisa de preços SINAPI, o custo por metro quadrado na unidade da federação Rio Grande do Norte obteve um aumento de 19%. Ressaltou-se que o INCC no mesmo período foi de aproximadamente 16%, sendo este índice evidenciado pela empresa em sua resposta, o que foi totalmente condizente com a base de dados do SINAPI desenvolvida pelo IBGE e que anulou o desequilíbrio financeiro do contrato.

No entanto, após a assinatura do terceiro termo aditivo de revisão, adequação de planilha orçamentária e prorrogação de prazo contratual, a Empresa contratada permaneceu inerte quanto ao retorno da obra.

A Comissão emitiu o relatório final recomendando a aplicação da sanção, inicialmente indicada, de multa de 20% sobre o valor da etapa do cronograma físico-financeiro não realizado, o que totaliza valor de R$ 12.236, 62 (doze mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos a título de multa e da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Administração Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

DA DECISÃO

Ante o exposto, DECIDO pela aplicação de sanção de multa de 20% sobre o valor da etapa do cronograma físico-financeiro não realizado, o que totaliza valor de R$ 12.236, 62 (doze mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos) a título de multa e da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Administração Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, conforme previsões do Art. 87 da Lei de Licitações e das cláusulas 10.1, "b", "b.2" e "d" décima do contrato.

É como decido.

Portalegre/RN, em 21 de março de 2022.

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

                        RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no art. art. 25, II, cc art. 13, III da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da HUGO VICTOR MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 33.817.757/0001-21 referente à Prestação de serviço de Consultoria Jurídica e Legislativa especializada à Presidência da Câmara Municipal e à Assessoria Jurídica da Câmara de Porto do Mangue/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Porto do Mangue, sendo favorável à INEXIGIBILIDADE do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 PORTO DO MANGUE - RN, 09 de março de 2022.

__________________________________________

 IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR

 Presidente

PORTARIA Nº 014/2022

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Chefe de Gabinete e Identificador do convênio ITEP/CÂMARA dirigir-se ao ITEP/RN e a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte FECAM/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN.

R E S O L V E:

DESIGNAR o Senhor Danilo Cássio de Araújo Alves (Chefe de Gabinete e Identificador do convênio ITEP/CÂMARA) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 23 de março de 2022 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 22 de março de 2022.

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

PORTARIA Nº 015/2022

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Diretor de Finanças e Identificador do convênio ITEP/CÂMARA dirigir-se ao ITEP/RN  e a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN.

R E S O L V E:

DESIGNAR o Senhor Alcides Lucena Neto (Diretor de Finanças e Identificador do convênio ITEP/CÂMARA) a efetuar viagem supra identificada a ser realizada no dia 23 de março de 2022 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 22 de março de 2022.

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

PORTARIA Nº 016/2022

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Vereador dirigir-se a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte FECAM/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN.

R E S O L V E:

DESIGNAR o Senhor ISAIAS JOSE DO PATROCINIO FERNANDES DE MORAIS (Vereador) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 23 de março de 2022 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 22 de março de 2022.

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

O Presidente da Comissão de licitação do Município de São José de Mipibu-RN, através da CÂMARA MUNICIPAL, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO........................: Realizar inscrições para vereadores e assessor participarem do 74º CONGRESSO MUNICIPALISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, com o tema: LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIA, onde será realizado  no auditório  do Hotel Victory Business Flat, durante os dias 24 a 28 de Março do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB 
 
FAVORECIDO..............: INSTITUTO MUNICIPALISTA DO BRASIL IMB CURSOS EIRELI

VALOR...........................:R$ 6.300,00 (SEIS MIL E TREZENTOS REAIS)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso VI c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pela Sra. CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 23 DE MARÇO DE 2022

BEATRIZ GONÇALVES DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa INSTITUTO MUNICIPALISTA IMB CURSOS EIRELI vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 23 DE MARÇO DE 2022

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

PRESIDENTE

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN comunica ao interessado que aderiu à Ata de Registro de Preços da Prefeitura Municipal de Santo Antônio/RN, conforme os seguintes dados: 

PROCESSO: REGISTRO DE PREÇOS DE OUTRO ÓRGÃO CARONA Nº 001/2022.

PROCESSO LICITATÓRIO DE ORIGEM: Ata de Registro de Preços, originária do Pregão Eletrônico nº 000039/2021 – SRP e seus anexos, Processo Administrativo nº 816.034/2021. 

ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO-RN. 

OBJETO: Prestação de serviços de assessoria técnica com fornecimento de software para elaboração e transmissão mensal a Receita Federal do Brasil da GFIP e DCTF, elaboração e transmissão anual da DIRF, elaboração e transmissão mensal ao MTE da RAIS, elaboração e transmissão mensal ao TCE do SIAI-DP e demais ações oriundos do setor pessoal. 

DETENTORA DA ATA: AMARILDO E ROCHA CONTABILIDADE LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 10.552.820/0001-40. 

VIGÊNCIA DA ATA DO REGISTRO DE PREÇOS: 04 de Novembro de 2021 a 04 de Novembro de 2022. 

DATA DA ADESÃO: 07 de Março de 2022. 

VIGÊNCIA DA ADESÃO: 07 de Março de 2022 a 04 de Novembro de 2022.

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: ...............20220013/2022

ORIGEM...........................CARONA Nº 001/2022

CONTRATANTE...............CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU

CONTRATATA...................AMARILDO E ROCHA CONTABILIDADE LTDA - EPP

OBJETO.............................Prestação de serviços de assessoria técnica com fornecimento de software para elaboração e transmissão mensal a  Receita Federal do Brasil da GFIP e DCTF, elaboração e transmissão anual da  DIRF, elaboração e transmissão mensal ao MTE da RAIS, elaboração e  transmissão mensal ao TCE do SIAI-DP e demais ações oriundos do setor pessoal, durante o exercício de 2022.

VALOR................................R$ 44.000,00 (QUARENTA E QUATRO MIL REAIS)

VIGÊNCIA............................07 DE MARÇO DE 2022 A 04 DE NOVEMBRO DE 2022

DATA DA ASSINATURA.......07 DE MARÇO DE 2022

                         O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o a Lei n° 404/2017, de 30 de agosto de 2017.

                          R E S O L V E:

                          Conceder ao Sr°. DANIEL ANDSON DA COSTA - VEREADOR, desta Câmara Municipal, 2 (duas) diárias completas para a Natal/RN, totalizando de R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) para que o Vereador possa cobrir custos e se deslocar até a cidade de Natal /RN, nos dia 24 de março a 25 de março de 2022. Para participar do curso, O NOVO COMPREV, tratando sobre a compensação previdenciária.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                          Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 23 de março de 2022.

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA