A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 015/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Locação de IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL TANQUE G4110 WI-FI. SERIE KLPF 31303, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, durante um período de 10(dez) meses no exercício de 2022, pelo valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 22 de março de 2022

SAMARA JANIELE DE OLIVEIRA ALVES

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) JUINY MATEUS FELIPE 09323985457, CNPJ: 24.485.145/0001-98, referente à Contratação de Locação de IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL TANQUE G4110 WI-FI. SERIE KLPF 31303, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, durante um período de 10(dez) meses no exercício de 2022

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). SAMARA JANIELE DE OLIVEIRA ALVES, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 22 de março de 2022

 FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de Locação de IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL TANQUE G4110 WI-FI. SERIE KLPF 31303, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, durante um período de 10(dez) meses no exercício de 2022

            Contratado.................: JUINY MATEUS FELIPE 09323985457, CNPJ: 24.485.145/0001-98

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, Vereador - Presidente.

 CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 22 de março de 2022

 SAMARA JANIELE DE OLIVEIRA ALVES

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220015     

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2022

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

CONTRATADA(O).....: JUINY MATEUS FELIPE 09323985457, CNPJ: 24.485.145/0001-98

OBJETO......................: Contratação de Locação de IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL TANQUE G4110 WI-FI. SERIE KLPF 31303, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, durante um período de 10(dez) meses no exercício de 2022

VALOR TOTAL................: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Camara , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.12, no valor de R$ 2.600,00

VIGÊNCIA...................: 23 de março de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 23 de Janeiro de 2022

PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato nº 005/2022, conforme Processo 29/2022, que se celebram, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, e, do outro, a EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF nº o 08.466.75710001-87, sediado na Rua Dr. Manoel Varela, 64 - Centro - Ceará - Mirim / RN, CEP: 59.570-000, representada neste ato por seu Presidente o Sr. KAIO CESAR CARNEIRO, brasileiro, casado, portadora do CPF sob o nº 904.136.364-53, residente e domiciliada na Rua Doutor Manoel Varela, 347, Casa 202, Ceará – Mirim/RN, CEP – 59.570-000, neste Município, doravante denominado CONTRATANTE e EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.477.835/0001-90 sediada à neste município, representada neste ato por JOSÉ ALVES SOBRINHO, inscrito (a) no CPF nº 284.442.644-15, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, têm entre si justo e contratado, devidamente vinculado da respectiva Processo 29/2022, aos seus Anexos e à proposta apresentada pelo (a) CONTRATADO (A), celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2022, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica acrescida o valor estimado em 20% (vinte por cento) do contrato nº 005/2022 conforme o Art. 125, Caput da Lei Federal 14.133/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA – O presente instrumento de aditivo entra em vigor a partir do momento de sua assinatura pelas partes contratantes, permanecendo em vigor as cláusulas e condições até então estipuladas e não expressamente alteradas.

CLÁUSULA TERCEIRA – As despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivos correrão com recursos orçamentários da contratante assim classificados no orçamento do município.

CLÁUSULA QUARTA – Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato original, que não foram alteradas pelo presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – Ficará às expensas da CONTRATANTE a publicação do extrato deste instrumento, em local de acesso ao Público.

CLÁUSULA SEXTA – O Foro da Comarca de Ceará - Mirim/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, é o competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo.

E, por estarem, assim, justas e contratadas, firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias, de igual teor.

Ceará-Mirim/RN, 09 de março de 2022.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara

EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA 

CNPJ: 10.477.835/0001-90

José Alves Sobrinho

CPF: 284.442.644-15

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 014/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2022

ASSUNTO: Contratação dos serviços de licenciamento de software de gestão legislativa, aplicação móbile eletrônica, e website junto à Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa ALVES E VIEIRA SERVIÇOS PARA GESTÃO PUBLICA , CNPJ: 12.969.719/0001-14, Situada a Rua: Francisca Lopes Cavalcante, 91, sala 01, Conjunto Aluísio Diogenes Pessoa, CEP: 59.900-000, Pau dos Ferros/RN, destinado a Contratação dos serviços de licenciamento de software de gestão legislativa, aplicação móbile eletrônica, e website junto à Câmara Municipal de Cruzeta/RN, durante o exercício de 2022, com valor global de R$ 17.100,00 ( dezessete mil e cem rais ).

 ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93.

 Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

Cruzeta/RN, em 24 de março de 2022.

Atenciosamente,

                                                        Itan Lobo de Medeiros

                                                              Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

EXTRATO DO CONTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ: 10.7272.485/0001-73.

CONTRATADO (A): HL MEDEIROS OLIVEIRA – ME

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

VALOR GLOBAL (R$): 11.665,45,00 (ONZE MIL SEICENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS).

VIGÊNCIA: 23/03/2022 À 31/12/2022

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93

Cruzeta/RN, em 24 de março de 2022

Itan Lobo de Medeiros,

Presidente.

A U T O R I Z A Ç Ã O

DISPENSA DE LICITAÇÃO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PLACA DE MENÇÃO HONROSA, MEDINDO 1M X 60CM, EM ACM

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa MARIA MIKELE CHAVES DE OLIVEIRA, CNPJ nº 28.634.505/0001-27, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PLACA DE MENÇÃO HONROSA, MEDINDO 1M X 60CM, EM ACM, com o valor total julgado de R$ 2.480,00 (dois mil e quatrocentos e oitenta reais).

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Encanto/RN, 23/03/2022.

___________________________________________

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

Câmara Municipal de Encanto

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 230322

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PLACA DE MENÇÃO HONROSA, MEDINDO 1M X 60CM, EM ACM

Contratado:  MARIA MIKELE CHAVES DE OLIVEIRA, CNPJ nº 28.634.505/0001/27

Valor Total Julgado: R$ 2.480,00 (dois mil e quatrocentos e oitenta reais), Base legal: artigo 24, Inciso II, da Lei 8.666/93.

Encanto/RN, 23/03/2022.

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75,
inciso I e II , da Lei n.º 14.133/2021: 

Art. 75. É dispensável a licitação:

I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

E em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o)  GEILZA ROQUE BARBOZA MORAIS 11366962451, referente à Contratação dos
serviços de atualização e alimentação do Portal da Transparência, transmissões e e filmagens  das sessões realizadas pela Câmara Municipal de Equador RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações,
o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). MICHELINE CARLA FREIRE
COSTA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se
proceda a publicação do devido extrato.
EQUADOR - RN, 24 de Março de 2022

LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI
PRESIDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROCESSO

010/2021

Estado do Rio Grande do Norte

GOVERNO MUNICIPAL DE EQUADOR

CAMARA MUNICIPAL DE EQUADOR

A Comissão de Licitação do Município de EQUADOR, através do(a)

CAMARA MUNICIPAL DE EQUADOR, em cumprimento à

ratificação procedida pelo(a) Sr(a) LUTEMBERGUE GUEDES

VANDERLEI, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do

processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: Contratação dos serviços de atualização e

alimentação do Portal da Transparência, transmissão e filmagem

das sessões realizadas pela Câmara Municipal RN

Contratado.................: GEILZA ROQUE BARBOZA MORAIS

11366962451

Fundamento Legal...: art. 75, inciso II , da Lei nº 14.133/2021 e suas

alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e

ratificado pelo(a) Sr(a) LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI, PRESIDENTE.

EQUADOR - RN, 24 de Março de 2022

MICHELINE CARLA FREIRE COSTA

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da MARIA SIMONE BENEVIDES FREIRE 05688608455, CNPJ n° 36.506.040/0001-57, referente à contratação de empresa para prestação de serviço de confecção de agendas personalizadas para a Câmara Municipal de Vereadores de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO - RN, 24 de março de 2022.

__________________________________________

 LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA

 Presidenta

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da JOSÉ LACY FARIAS DA SILVA JÚNIOR, CNPJ n° 27.394.924/0001-76, referente à contratação de serviço de sonoplastia/técnico de som, manutenção dos equipamentos de som e gravação de áudio para efetivação das sessões da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado /RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO - RN, 24 de março de 2022.

__________________________________________

 LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA

 Presidenta

Partes: JOSÉ LACY FARIAS DA SILVA JÚNIOR e a Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado, representada pela Sra. LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA, Presidenta.

Objeto........................: Contratação de serviço de sonoplastia/técnico de som, manutenção dos equipamentos de som e gravação de áudio para efetivação das sessões da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado /RN.

Contratado.................: JOSÉ LACY FARIAS DA SILVA JÚNIOR, CNPJ n° 27.394.924/0001-76, com endereço na Rua José Félix da Silva, n° 76, bairro Centro, CEP: 59790-000, Governador Dix-Sept Rosado/RN.

ITENS:

VALOR................: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).

PRAZO................:  10 meses.

UNIDADE GESTORA: Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.

Fundamento Legal...: art. 24, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO - RN, 24 de março de 2022.

Partes: MARIA SIMONE BENEVIDES FREIRE 05688608455 e a Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado, representada pela Sra. LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA, Presidenta.

Objeto........................: Contratação de empresa para prestação de serviço de confecção de agendas personalizadas para a Câmara Municipal de Vereadores de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

Contratado.................: MARIA SIMONE BENEVIDES FREIRE 05688608455, CNPJ n° 36.506.040/0001-57, com endereço na Rua Joaquim de Almeida Costa, n° 05, bairro Centro, CEP: 59790-000, Governador Dix-Sept Rosado/RN.

ITENS:

VALOR................: R$ 2.370,00 (sete mil duzentos e vinte e oito reais).

PRAZO................:  2 meses.

UNIDADE GESTORA: Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.

Fundamento Legal...: art. 24, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO - RN, 24 de março de 2022.

PROCESSO Nº: 060/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Guamaré/RN, CNPJ; 08.587.263/0001-50.

OBJETO: Renovação de Locação de Imóvel para funcionamento do ANEXO I, na cidade de Guamaré/RN.

CONTRATADO: Maria do Socorro dos Santos, CPF/MF; 230.407.774-91.

VIGENCIA: O aditivo tem vigência de 23 de FEVEREIRO de 2022, e término em 23 de FEVEREIRO de 2023.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Elemento de Despesas: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 3º da lei Nº 8.245, de 1991, Art. 57º da Lei Nº 8.666/93 e nas demais normas vigentes. .

Guamaré/RN, 23 de fevereiro de 2022.

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré

Contratante

Maria do Socorro dos Santos

CPF Nº 230.407.774-91

Contratado

Designa Fiscal de Contrato e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2021/2022, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o Processo Licitatório 009/2022;

CONSIDERANDO a necessidade de assessoria técnica administrativa especializada, voltada as rotinas de funcionamento de todos os setores que compõem o fluxo administrativo do poder Legislativo Municipal de Jardim do Seridó/RN;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os funcionários ARTHUR ANTUNES NERI DE SOUZA, GENOCLÉZIA MÁZIA MAFRA DA ROCHA e LUISIANE MORAIS DA FONSECA como fiscais do contrato celebrado entre esta Casa de Leis e a empresa ANALISA RN – CONSULTORIA E ASSESSORIA PÚBLICA EMPRESARIAL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO os Termos do Ofício nº 054/2021 - 34ZE, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, de 16 de julho de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º – PRORROGAR a cessão da servidora MARIA APARECIDA OLIVEIRA BEZERRA, matrícula n° 000070-8, por 2 (dois) anos, contando a partir de 04 de julho de 2021 até 04 de julho de 2023, ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, cuja prestação de serviço dar-se-á na 34ª Zona Eleitoral de Mossoró-RN, conforme art.68 da Lei Complementar Municipal nº 046/2010.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de julho de 2021.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.     

Mossoró/RN, 22 de março de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró-RN

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas RN, Alyson Wagner de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO a necessidade de capacitação e qualificação dos Vereadores através do evento com a temática sobre UMA NOVA FORMA DE VEREAR para construir mandatos de destaque, na Cidade de Brasília/DF, no período de 05 a 08 de abril de 2022, para tratar de assuntos de interesse do Município;

CONSIDERANDO que o evento é promovido por fornecedor exclusivo, o que inviabiliza a competição, realizado com a finalidade de prestar serviços de assessoria, consultoria e auxílio à atuação dos Vereadores;

CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 25, caput da Lei nº 8.666/93:

“Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:”

 R E S O L V E: 

Art. 1º - Ratificar declaração de Inexigibilidade de Licitação para o PAGAMENTO/REALIZAÇÃO DE 03 (TRÊS) INSCRIÇÕES dos Vereadores (a) Messias Medeiros, Francicleide Maria de Souza e Wellington Araújo para participação no curso “UMA NOVA FORMA DE VEREAR”, A SER REALIZADO EM BRASÍLIA-DF, NO PERÍODO DE 05 A 08 DE ABRIL DE 2022, no valor total de R$ 2.295,00 (dois mil, duzentos e noventa e cinco reais).

Art. 2º - Autorizar, após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto à VALERIOTE CONSULTORIA, GESTÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 19.038.976/0001-81, com endereço na Rua 07 de setembro, nº 18, Centro, São José de Ubá/RJ, com endereço eletrônico valecursoseconsultoria@gmail.com;

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como, sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se. Cumpra-se.

Parelhas RN, 22 de março de 2022.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

 Presidente

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue -RN, no uso de suas atribuições contidas no seu Regimento faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto do Mangue, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

Art. 1º - 0,5 (150,00) a JERRI ADRIANO BEZERRA JUNIOR, no valor de 150,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de MOSSORO/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Conceder meia Diária para custear viagem de JERRI ADRIANO BEZERRA JUNIOR no dia 25/03/2022.

.

Local de destino: MOSSORO/RN Período de afastamento: 25 de Março de 2022 a 25 de Março de 2022.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Porto do Mangue/RN, 24 de Março de 2022.

IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Riacho de Santana - RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com o Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e o Presidente promulga a seguinte Resolução

Art. 1º - O agente político ou o servidor que, a serviço, de acordo com o interesse público, evidenciado pelo cumprimento de deveres próprios de seu cargo, se afastar da sede em caráter eventual e transitório para localidades diversas da sede do Município fará jus às diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias.

Art. 2º - Ficam definidos os valores para diárias, a serem pagas aos Vereadores e aos servidores do Legislativo Municipal de Riacho de Santana, conforme anexo I abaixo.

§1º - Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto ou creditamento de valores fora das hipóteses autorizadas, o agente político ou servidor beneficiário da diária, deverá restituir a importância no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de ser descontado o referido valor na folha de pagamento, acrescido de juros e correção monetária.

§2º - Não serão ressarcidas despesas de viagem que não estejam previstas nesta lei.

Art. 3º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento, se houver pernoite.

§1º - Nos casos em que não houver pernoite, mas com deslocamento de no mínimo 300 (trezentos) quilômetros, ou em que a hospedagem seja custeada pela Câmara de Vereadores, será pago meia diária, reduzido à metade do valor previsto para os Municípios do RN, constante no Anexo I.

§2º - Nos casos de deslocamento para cidades de outros estados da federação, será acrescido o percentual de 30% (trinta por cento), sobre o valor da diária ou meia diária, de acordo com o parágrafo anterior.

§3º - Para efeito do pagamento das diárias, deverá ser incluído o dia da viagem de ida até o dia de retorno.

Art. 4° - São competentes para autorizar a concessão de diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo único: A solicitação deverá ser feita por meio de utilização do formulário especifico, fornecido pela Secretaria da Câmara Municipal.

Art. 5º - Quando o beneficiado pela diária for o Presidente, este deverá solicitar a emissão de empenho ao Setor de Finanças, que seguirá o mesmo rito previsto para os demais servidores e agentes políticos.

Art. 6º - Não serão pagas diárias para dias de final de semana e feriados, exceto quando apresentadas justificativas devidamente comprovadas.

Art. 7º - O beneficiário da diária deverá apresentar em até 05 (cinco) dias após o seu retorno:

I – Atestado, certificado ou declaração que comprove a presença do beneficiário em local à serviço da Câmara Municipal ou em função da atividade legislativa;

II – Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento;

Art. 8º - Ao servidor poderá ser concedido adiantamento de numerário para aquisição de passagens, hospedagens ou pacotes de viagem.

Art. 9º - Poderão ser celebrados contratos para a prestação de serviços de agenciamento de viagens.

§ 1º - o contrato contemplará, em conjunto ou separadamente:

I - Hospedagem, incluindo alimentação;

II - Aquisição de passagens, com ou sem traslado.

§ 2º - A contratação do estabelecimento agenciador obedecerá à legislação sobre licitações da Administração Pública.

§ 3º - O setor responsável da Câmara Municipal fará opção pela solução mais econômica e viável, seja o pagamento de diária, seja a utilização de contrato com agenciador.

§ 4º - Não será permitido o reembolso de despesas extras com bebidas alcoólicas, telefonemas particulares e outras equivalentes.

Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas disposições em contrário.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Riacho de Santana – RN, em 07 de março de 2022.

ELIENILSON FERREIRA FONTES                  LUIS CAVALCANTE PEREIRA

              Presidente                                                      Vice-Presidente 

 TOBIAS VINICIUS DOS SANTOS FONTES              FRANCISCO YGO GLEDSON DA COSTA

                       1º Secretário                                                                2º Secretário

OBJETO: Audiência Pública relativa ao Projeto de Lei que visa reestruturar o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Riachuelo – RN.

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO, através de seu presidente Ver. WASHINGTON JOSÉ ALVES F. DE MELO, no uso de suas atribuições, vem através do presente instrumento, convidar os cidadãos, entidades de classes e as instituições públicas e representantes dos diversos seguimentos da sociedade deste Município, para participarem da Audiência Pública que se realizará no dia 28/03/2022, às 16:00h, na sede deste Poder Legislativo, para apresentar o teor do Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, que visa reestruturar o regime previdenciário municipal.

Riachuelo, 24 de março de 2022.

WASHINGTON JOSÉ ALVES F. DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo - RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA

                        A Comissão de Licitação do Legislativo Municipal de RUY BARBOSA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA, consoante autorização do(a) Sr(a). MARLON NUNES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal, vem abrir o presente processo administrativo para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento  de viagens com emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas aéreas  no âmbito nacional(com destino : NATAL/BRASÍLIA 25/04/2022 E BRASÍLIA/NATAL  DIA 30/04/2022), para atendimento à demanda da Câmara Municipal de Ruy  Barbosa/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado.

                        Art. 24 -  É dispensável a licitação:

                        I - OMISSIS

                        II - "Para outros serviços e compras de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

                        O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Legislativo Municipal de RUY BARBOSA, atendendo à demanda da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

                        A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.

                        Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com EMBARAQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA,CNPJ 10.477.835/0001-90 no valor de R$ 4.220,45 (quatro mil, duzentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

RUY BARBOSA - RN, 24 de Março de 2022

 PEDRO JUNIOR DOS SANTOS FERREIRA

Presidente - CPL

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) EMBARAQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA CNPJ 10.477.835/0001-90, referente à Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento  de viagens com emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas aéreas  no âmbito nacional(com destino : NATAL/BRASÍLIA 25/04/2022 E BRASÍLIA/NATAL  DIA 30/04/2022), para atendimento à demanda da Câmara Municipal de Ruy  Barbosa/RN, pelo valor total de R$ 4.220,45(Quatro mil duzentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). PEDRO JUNIOR DOS SANTOS FERREIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 RUY BARBOSA - RN, 24 de Março de 2022

MARLON NUNES DA SILVA

CPF: 588.844.244-53

 Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                        A Comissão de Licitação do Município de RUY BARBOSA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) MARLON NUNES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento  de viagens com emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas aéreas  no âmbito nacional(com destino : NATAL/BRASÍLIA 25/04/2022 E BRASÍLIA/NATAL  DIA 30/04/2022), para atendimento à demanda da Câmara Municipal de Ruy  Barbosa/RN.

            Contratado.................: EMBARAQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA  CNPJ 10.477.835/0001-90

            Valor...........................: R$ 4.220,45 (quatro mil, duzentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos)

            Dotação orçamentária:  Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção dos Serviços da Câmara , Classificação econômica 3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção, Subelemento 3.3.90.33.01, no valor de R$ 4.220,45

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) MARLON NUNES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal.

 RUY BARBOSA - RN, 24 de Março de 2022

 PEDRO JUNIOR DOS SANTOS FERREIRA

Comissão de Licitação

Presidente

O Poder Legislativo de Serrinha/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para Contratação de empresa especializada nos serviços de elaboração de levantamento arquitetônico, orçamento, cronograma físico-financeiro, ART e Fiscalização para a obra de reforma e manutenção da Câmara Municipal.

O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: compras@camserrinha.rn.gov.br

Serrinha/RN, 24 de marco de 2022

Setor de Compras Câmara Municipal de Serrinha/RN

O Poder Legislativo de Serrinha/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para prestar os serviços de assessoria no levantamento dos índices, análises e preparação de relatórios das contas de gestão do exercício financeiro de 2021 no que compreende a Resolução nº 012/2016 do Tribunal de Contas do Estado - TCE/RN.

O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: compras@camserrinha.rn.gov.br

Serrinha/RN, 24 de marco de 2022

Setor de Compras da Câmara Municipal Serrinha/RN

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica referente a Dispensa de Licitação nº 016/2022, que objetiva para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADOS PERTECENTES AO PODER LEGISLATIVO DE TIBAU/RN; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a Empresa E.R. AGOSTINHO TECHNOLOGY - R$ 2.400,00.

Tibau-RN, 18 de Março de 2022

Adeilton Teixeira de Oliveira - Presidente

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 016/2022

* FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU-RN

* CONTRATADO: E.R. AGOSTINHO TECHNOLOGY

* OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADOS PERTECENTES AO PODER LEGISLATIVO DE TIBAU/RN

* VALOR GLOBAL...................: R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais)

* VIGÊNCIA............................: 18/03/2022 a 17/04/2022

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.9 – Outros Serviços de Terceiros-PJ

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

* PUBLICAÇÃO ....................: Quadro de Avisos da Câmara Municipal e FECAM

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de representação parlamentar para a Câmara Municipal;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal-RN, para reunião na  sede da União dos Vereadores e Vereadoras do Rio Grande do Norte – UVERN/RN, para tratar da XXI Marcha dos Legislativos Municipais, bem como, buscar informações sobre possíveis parcerias em benefício da população timbaubense.  

RESOLVE:

DESIGNAR, a Senhora Leila Teixeira de Araújo, Vereadora desta Casa de Leis, para que possa efetuar viagem supra identificada, a ser realizada no dia  25/03/2022 e autorizo  a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de uma diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 24 de março de 2022.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de representação parlamentar para a Câmara Municipal;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal-RN, para reunião na  sede da União dos Vereadores e Vereadoras do Rio Grande do Norte – UVERN/RN, para tratar da XXI Marcha dos Legislativos Municipais, bem como, buscar informações sobre possíveis parcerias em benefício da população timbaubense.  

RESOLVE:

DESIGNAR, o Senhor Clésio Santos Bezerra de Araújo, Vereadora desta Casa de Leis, para que possa efetuar viagem supra identificada, a ser realizada no dia  25/03/2022 e autorizo  a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de uma diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 24 de março de 2022.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

A Comissão de Licitação do Legislativo Municipal de UPANEMA, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 020/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a contratação de pessoa jurídica ou pessoa física para fornecimento de    refeições, lanches, refrigerantes e coffee break, para atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Upanema/RN, com prazo de execução de 11 (onze) meses, no exercício de 2022, pelo valor de R$ 16.350,00 (dezesseis mil, trezentos e cinquenta reais).

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). IBAMAR COSTA E SILVA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

UPANEMA - RN, 03 de Março de 2022

 MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) MARIA LUCIA GONDIM BEZERRA DE OLIVEIRA 96846070400, referente à contratação de pessoa jurídica ou pessoa física para fornecimento de    refeições, lanches, refrigerantes e coffee break, para atendimento as  necessidades da Câmara Municipal de Upanema/RN, com prazo de execução de 11 (onze) meses, no exercício de 2022 .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 UPANEMA - RN, 03 de Março de 2022

 IBAMAR COSTA E SILVA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de UPANEMA, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) IBAMAR COSTA E SILVA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: contratação de pessoa jurídica ou pessoa física para fornecimento de    refeições, lanches, refrigerantes e coffee break, para atendimento as    necessidades da Câmara Municipal de Upanema/RN, com prazo de execução de 11 (onze) meses, no exercício de 2022

            Contratado.................: MARIA LUCIA GONDIM BEZERRA DE OLIVEIRA 96846070400

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) IBAMAR COSTA E SILVA, Vereador - Presidente.

 UPANEMA - RN, 04 de Março de 2022

 MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220016      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2022

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA

CONTRATADA(O).....: MARIA LUCIA GONDIM BEZERRA DE OLIVEIRA 96846070400

OBJETO......................: contratação de pessoa jurídica ou pessoa física para fornecimento de refeições, lanches, refrigerantes e coffee break, para atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Upanema/RN, com prazo de execução de 11 (onze) meses, no exercício de 2022

VALOR TOTAL................: R$ 16.350,00 (dezesseis mil, trezentos e cinquenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310011.2.001 Func.das Ativs.da Camara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 16.350,00

VIGÊNCIA...................: 04 de Março de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 04 de Março de 2022

A Comissão de Licitação do Legislativo Municipal de UPANEMA, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 021/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Empresa fornecedora de serviços de reprografia (xerox), encadernações e plastificações de documentos de interesse deste legislativo  municipal de Upanema/RN, no decorrer do exercício de 2022, pelo valor de R$ 7.200,00 (sete mil, duzentos reais).

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). IBAMAR COSTA E SILVA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

UPANEMA - RN, 03 de Março de 2022

 MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) R E B FERNANDES COPIADORA, referente à Contratação de Empresa fornecedora de serviços de reprografia (xerox), encadernações e plastificações de documentos de interesse deste legislativo  municipal de Upanema/RN, no decorrer do exercício de 2022 .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 UPANEMA - RN, 03 de Março de 2022

 IBAMAR COSTA E SILVA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de UPANEMA, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) IBAMAR COSTA E SILVA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de Empresa fornecedora de serviços de reprografia (xerox),  encadernações e plastificações de documentos de interesse deste legislativo  municipal de Upanema/RN, no decorrer do exercício de 2022

            Contratado.................: R E B FERNANDES COPIADORA

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) IBAMAR COSTA E SILVA, Vereador - Presidente.

 UPANEMA - RN, 04 de Março de 2022

 MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220017      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2022

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA

CONTRATADA(O).....: R E B FERNANDES COPIADORA

OBJETO......................: Contratação de Empresa fornecedora de serviços de reprografia (xerox), encadernações e plastificações de documentos de interesse deste legislativo municipal de Upanema/RN, no decorrer do exercício de 2022

VALOR TOTAL................: R$ 7.200,00 (sete mil, duzentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310011.2.001 Func.das Ativs.da Camara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.63, no valor de R$ 7.200,00

VIGÊNCIA...................: 04 de Março de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 04 de Março de 2022

“Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal Venha-Ver/RN”.

A Câmara Municipal de Venha-Ver/RN, usando de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais, faz saber que aprova o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - Fica aprovada as Contas de Governo e as Contas de Gestão da Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, referente aos exercícios financeiros de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, de responsabilidade do ex-prefeito: Expedito Salviano, períodos: (01-01-1997 a 31-12-2004) e (01-01-2009 a 31-12/2016).

Parágrafo Único - As contas de que trata este Artigo, são as contantes dos Processos: 004269/2010; 004308/2011; 005594/2012; 005874/2013; 006132/2014; 001599/2007; 016107/1999; 007338/1999; 006160/2000; 008012/2001; 002657/2003; 005951/2003; 007401/2004; 011658/2006; 005480/2007; 005495/2008; 006326/2009; 701821/2011; 701247/2012; 013815/2014; 000426/2019; 007705/2019, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Venha-Ver/RN, 24 de março de 2022

Francisco de França Filho

Presidente

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2022

                A Presidente da Comissão de licitação do Município de VERA CRUZ, através da CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL PARA A CÂMARA MUNICIPAL PERCEBER CORRETAMENTE OS REPASSES DEVIDOS PELO EXECUTIVO, NA FORMA ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

FAVORECIDO: NILO E ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 22.964.948/0001-08, com sede Q Saus, Bloco K, Salas 812 a 817,Ed Ok Office Tower, Quadra 05, Cep nº 70070-050 – Brasília/DF.

VALOR: R$ 70.000,00(setenta mil).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. José Micarlo Tomas Tomaz de Oliveira, na qualidade de ordenador de despesas.

 Vera Cruz/RN, 21 de março de 2022.

.

Maria Aucicleia Mauricio de Oliveira

Presidente-CPL

CONTRATO Nº: 20220010

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 008/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, CNPJ Nº

11.932.431/0001-02.

CONTRATADO: NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 22.964.948/0001-08, com sede com sede Q Saus, Bloco K, Salas 812 a 817,Ed Ok Office Tower, Quadra 05, Cep nº 70.070-050 – Brasília/DF.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL PARA A CÂMARA MUNICIPAL PERCEBER CORRETAMENTE OS REPASSES DEVIDOS PELO EXECUTIVO, NA FORMA ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

VALOR TOTAL: R$ 70.000,00 (setenta mil)

PROCEDIMENTO: INEXIGIBILIDADE Nº 008/2022 – Conforme o art. 25, caput da Lei nº 8.666/93.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros Serviços

de Terceiros - Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 70.000,00

VIGÊNCIA: 21 de março de 2022 a 31 de dezembro de 2022

ASSINATURAS: Pelo Órgão Tomador: José Micarlo Tomas de

Oliveira, Presidente da Câmara. Pelo Fornecedor: Nilo & Almeida Advogados Associados.

 DATA DA ASSINATURA: 21 de março de  2022.