MODALIDADE: Pregão Presencial

TIPO: Menor Preço por Item

EDITAL Nº: 00002/2022

OBJETO DA LICITAÇÃO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA AQUISIÇÃO DOS ITENS CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA (COPA E COZINHA E MATERIAL DE LIMPEZA), PARA MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, POR UM PERÍODO DE 12(DOZE) MESES, A CONTAR DA DATA DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO, conforme especificações constantes no Edital Convocatório.

O(A) Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Alexandria/RN comunica aos interessados que no dia 07 de abril de 2022 às 11h00min horas, na sala das sessões da Comissão Permanente de Licitação, localizada na Travessa Benício Paiva, 216 – Centro - CEP 59.965-000 – Alexandria/RN, estará recebendo Envelopes de Habilitação e de Propostas de Preços, para abertura de Procedimento Licitatório cujo objeto supracitado. Os interessados poderão obter o texto integral do Edital na sede da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Alexandria/RN, no endereço Travessa Benício Paiva, 216 – Centro - CEP 59.965-000 – Alexandria/RN, a partir da publicação deste Aviso, no horário de expediente das 08h00min às 12h00min horas. Maiores informações poderão ser obtidas através do Fone (84)3381-2331 - Alexandria/RN, 24 de março de 2022 - ELIZANGELA TORRES DINIZ - Presidente da Comissão de Licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN.

CONTRATADA: OI MOVEL S.A., inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 05.423.963/0148-48.

OBJETO: Rescisão do Contrato de Prestação de Serviços oriundo da Inexigibilidade de Licitação nº 002/2022, o qual objetivava a contratação de serviços de telefonia móvel para a Câmara Municipal.

BASE LEGAL: Em conformidade com o artigo 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como justificativas apenas ao processo.

DATA: 03 de março de 2022.

ASSINATURA: PAULO CESAR MACEDO DA FONSECA/Presidente da Câmara Municipal.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN.

CONTRATADA: TIM S.A., CNPJ nº 02.421.421/0001-11.

OBJETO: Serviço de telefonia móvel.

BASE LEGAL: Art. 75 inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, com as justificativas apenas ao processo.

VALOR MENSAL: R$ 1.794,65.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 28/03/2022 a 30/12/2022.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Duodécimo.

NATUREZA: “3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros (PJ)”.

Bento Fernandes/RN, em 28 de março de 2022.

Assinatura: Paulo Cesar Macedo da Fonseca/Presidente da Câmara Municipal.

GABINETE DO PRESIDENTE

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 000014/2022

O Presidente  do Legislativo de Boa Saúde/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico,  HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a Embarque Já Viagens e Turismo LTDA, inscrita sob o CNPJ Nº 10.477.835/0001-90, para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas Nacionais, compreendendo contação, fornecimento, emissão, remarcação para atendimento a Câmara Municipal de Boa Saúde/RN, no valor global de R$: 16.952,20 (dezesseis mil novecentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos); ancorado no art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Boa Saúde/RN, 25 de março de 2022.

Paulo César Florêncio de Souza

Vereador Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, através da Câmara Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de licitação nº034/2022, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN, pelo valor de R$ 7.428,00  (sete mil quatrocentos e vinte e oito reais).

Assim, nos termos do Art.26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). RODOLFO GUEDES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Cerro Corá/RN, 25 de março de 2022

LORENA ALVES WANDERLEY RAMOS

Presidente da Comissão de Licitação

RECONHEÇO, a Licitação dispensável fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) MANUELLA OLIVEIRA DO NASCIMENTO DE MARIA, CPF/CNPJ Nº: 24.605.676/0001-77, referente à:AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). LORENA ALVES WANDERLEY RAMOS, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Cerro Corá/RN, 25 de março de 2022

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS

Vereador Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO  034/2022

LICITAÇÃO DISPENSÁVEL  015/2022

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo (a) Sr. (a) RODOLFO GUEDES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

Objeto: AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN.

Contratado.................: MANUELLA OLIVEIRA DO NASCIMENTO DE MARIA

                                     CPF/CNPJ:24.605.676/0001-77

Valor: R$ 7.428,00 (SETE MIL QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS)     

Fundamento Legal...: ART. 24, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo (a) Sr. (a) RODOLFO GUEDES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN.

 Cerro Corá/RN, 25 de março de 2022

LORENA ALVES WANDERLEY RAMOS

Presidente da Comissão de Licitação

O Presidente da Câmara Municipal de Equador/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 26 da Lei no 8.666/93;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação da prestação de serviços de manutenção, higienização e recarga de gás e reparo de peças de ar condicionado modelo Split de 12 BTUS da Câmara Municipal de Equador/RN;

CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 24 da Lei no 8.666/93;

“Art. 24. É Dispensável de Licitação:

II. Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”

R E S O L V E:

Art. 1o - Ratificar Dispensa de Licitação para a contratação prestação de serviços de manutenção, higienização e recarga de gás e reparo de peças de ar condicionado modelo Split de 12 BTUS da Câmara Municipal de Equador/RN, no período de Março/2022 a Dezembro/2022, no valor total estimado de R$ 5.500,00 ( Cinco mil e quinhentos reais);

Art. 2o - Autorizar, após os trâmites legais, a contratação dos serviços de DENYS MAX RAMOS SANTOS, CNPJ 27.228.198/0001-11;

Câmara Municipal de Equador/RN

25 de Março de 2022.

LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI

Presidente

Estado do Rio Grande do Norte

GOVERNO MUNICIPAL DE EQUADOR

CAMARA MUNICIPAL DE EQUADOR

A Comissão de Licitação do Município de EQUADOR, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE EQUADOR, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: contratação da prestação de serviços de manutenção, higienização e recarga de gás e reparo de peças de ar condicionado modelo Split de 12 BTUS da Câmara Municipal de Equador/RN

Contratado.................: DENYS MAX RAMOS SANTOS,

Fundamento Legal...: Art. 24 da Lei no 8.666/93; e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a) LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI, PRESIDENTE.

EQUADOR - RN, 25 de Março de 2022

MICHELINE CARLA FREIRE COSTA

Comissão de Licitação

Presidente

Estado do Rio Grande do Norte

GOVERNO MUNICIPAL DE EQUADOR

CAMARA MUNICIPAL DE EQUADOR

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) MARCILEIDE ALVES FLORENTINO, referente à Contratação de pessoa física para realização dos serviços de Intérprete de Libras para atender as necessidades da Câmara Municipal de Equador/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). MICHELINE CARLA FREIRE COSTA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

EQUADOR - RN, 25 de Março de 2022

LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI

PRESIDENTE

A Comissão de Licitação do Município de EQUADOR, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE EQUADOR, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 012/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de pessoa física para realização dos serviços de Intérprete de Libras para atender as necessidades da Câmara Municipal de Equador/RN, pelo valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais).

Assim, nos termos do art.26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI, PRESIDENTE, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

EQUADOR - RN, 25 de Março de 2022

MICHELINE CARLA FREIRE COSTA

Comissão de Licitação

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 Rua cel. João Florêncio, 275

centro – Jardim de Piranhas/RN

TELEFAX-(84) 3423.2207

GABINETE DO PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

                        Circunstanciado pelos documentos constantes nos autos, RECONHEÇO a Dispensa de Licitação nº. 007/2022, Processo Administrativo nº. 012/2022, fundamentada no Art. 24º, Inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/1993, para a contratação da empresa J SANTANA DANTAS DOS SANTOS, inscrita no CNPJ: 28.019.912/0001-24, no valor de 11.000,00 (ONZE MIL REAIS), referente à Aquisição e instalação de guarda-corpos em aço inox e barras de fechamento com fixação em massa plástica

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmº. Srº. Hudson Pereira da Costa, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Jardim de Piranhas/RN, 21 de março de 2022.

____________________________________________________

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 Rua cel. João Florêncio, 275

centro – Jardim de Piranhas/RN

TELEFAX-(84) 3423.2207

EXTRATO DA ORDEM DE COMPRA

PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJP/RN Nº 012/2022 – DISPENSA Nº 007/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/ RN; CONTRATADA: J SANTANA DANTAS DOS SANTOS, CNPJ Nº 28.019.912/0001-24 ; OBJETO: Aquisição e instalação de guarda-corpos em aço inox e barras de fechamento com fixação em massa plástica . PERÍODO DE EXECUÇÃO: em até trinta (30) dias. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.031.0011.2001.2001 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – MATERIAL DE CONSUMO - PJ; FONTE: 15001001 – RECURSOS ORDINÁRIOS; VALOR GLOBAL R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 24º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993.

Jardim de Piranhas/RN, 25 de março de 2022.  

______________________________________________

Emanoel Renege Soares Batista

Presidente

CONTRATO Nº...........: 005/2022

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº 009/2022

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

CONTRATADA(O).....: ANALISA RN - CONSULTORIA E ASSESSORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL

OBJETO......................: ESSE TERMO VISA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM KNOW-HOW NOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA ESPECIALIZADA, VOLTADA AS ROTINAS DE FUNCIONAMENTO DE TODOS OS SETORES QUE COMPÕEM O FLUXO ADMINISTRATIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, COMPREENDENDO SUPORTE TÉCNICO AOS SETORES DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, TESOURARIA, PATRIMÔNIO, COMPRAS, LICITAÇÃO E ALMOXARIFADO, ENTRE OUTROS SETORES QUE INTEGRAM A LOGÍSTICA DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DO ÓRGÃO, OBJETIVANDO DISPOR DE APOIO TÉCNICO PARA REALIZAÇÃO DE SUAS DIVERSAS ATUAÇÕES NO SISTEMA GERAL DE CONTROLES INTERNOS, ALÉM DE PRESTAR SUPORTE TÉCNICO CONTÁBIL AOS VEREADORES DA CASA, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS DE NATUREZA TÉCNICA ORÇAMENTÁRIA, TAIS COMO: PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DE FORMA COMPLEMENTAR, DESDE QUE NÃO CONFLITEM COM ATIVIDADES DE DESEMPENHO EXCLUSIVO POR SERVIDORES DA CASA.

VALOR TOTAL................: R$ 47.020,00 (quarenta e sete mil, vinte reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Funcionamento da Câmara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria, Subelemento 3.3.90.35.01, no valor de R$ 47.020,00

VIGÊNCIA...................: 16 de Março de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 16 de Março de 2022
 

Pelo presente Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação, Eu, Marluce de couto da Silva Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, à vista no processo administrativo, artigo 24, inciso, II da Lei n.º 8.666/93, ficando assim dispensado do procedimento licitatório, tendo em vista a adequação das funções e finalidade de Contratação, venho RATIFICAR a presente dispensa com objeto para a contratação da empresa GEFSON CARLOS DA SILVA HONORATO, CNPJ: 17.676.382/0001-70, pelo valor total de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais) para Contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços de acesso a internet para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN. Vigente até 31 de Dezembro de 2022.

Lagoa de Pedras/RN, 17 de Março 2022

Marluce de Couto da Silva

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, no que concerne a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SALGADOS, LANCHES E SUCOS PARA EVENTOS TIPO SOLENIDADES, SESSÕES, AUDIÊNCIAS E OUTROS REALIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN NO EXERCÍCIO DE 2022 PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN. 

Considerando o que dispõe o artigo 24, II da Lei Federal n°8.666, de 21 de junho de 1993.

RATIFICO e RECONHEÇO o processo de Licitação dispensável, e, por conseguinte a contratação da pessoa jurídica a seguir: 

Vencedor: MASSAS DA SERRA LTDA.

CNPJ: 27.272.307/0001-06

Valor: R$ 298,50 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos).

Vencedor: MONALISA PRICILHA DE MATOS SILVA SOUZA

CNPJ: 19.426.129/0001-94

Valor: R$ 4.420,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais).

Vencedor: S B DA SILVA PANIFICACAO

CNPJ: 33.596.190/0001-00

Valor: R$ 8.120,00 (oito mil, cento e vinte reais).

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SALGADOS, LANCHES E SUCOS PARA EVENTOS TIPO SOLENIDADES, SESSÕES, AUDIÊNCIAS E OUTROS REALIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN NO EXERCÍCIO DE 2022.

 LAGOA NOVA, 22 de Março de 2022

Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente da CMLN

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, estabelecida pela Lei ordinária n° 8666/1993, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo Licitação dispensável a seguir:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SALGADOS, LANCHES E SUCOS PARA EVENTOS TIPO SOLENIDADES, SESSÕES, AUDIÊNCIAS E OUTROS REALIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN NO EXERCÍCIO DE 2022

Vencedor: MASSAS DA SERRA LTDA.

CNPJ: 27.272.307/0001-06

Valor: R$ 298,50 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos).

Vencedor: MONALISA PRICILHA DE MATOS SILVA SOUZA

CNPJ: 19.426.129/0001-94

Valor: R$ 4.420,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais)

Vencedor: S B DA SILVA PANIFICACAO

CNPJ: 33.596.190/0001-00

Valor: R$ 8.120,00 (oito mil, cento e vinte reais)

Fundamentação Legal: LEI FEDERAL 8.666/93, ART. 24, II

JOAO PEDRO FERNANDES DE FRANCA

Presidente CPL

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

 Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, no que concerne a AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR DE ACESSO MÓVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

 Considerando o que dispõe o artigo 24, II da Lei Federal n°8.666, de 21 de junho de 1993.

 RATIFICO e RECONHEÇO o processo de Licitação dispensável, e, por conseguinte a contratação da pessoa jurídica a seguir: 

Vencedor: MICROFACIL INFORMATICA LTDA

CNPJ: 08.010.923/0001-36

Valor: R$ 4.882,00 (quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais).

Objeto: AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR DE ACESSO MÓVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

LAGOA NOVA, 25 de Março de 2022

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, estabelecida pela Lei ordinária n° 8666/1993, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo Licitação dispensável a seguir:

Objeto: AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR DE ACESSO MÓVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.  

Vencedor: MICROFACIL INFORMATICA LTDA

Valor: R$ 4.882,00 (quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais)

CNPJ: 08.010.923/0001-36

Fundamentação Legal: LEI 8.666/93, 24, II.

JOAO PEDRO FERNANDES DE FRANCA

Presidente CPL

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo de Despesa nº: 0307001/2022. Espécie: Dispensa de Licitação Nº 19/2022. Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal 14.133/21. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA. Contratado: ELIAS AVELINO DOS SANTOS EPP, inscrito no CNPJ(MF): 24.208.480/0001-49. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIVRARIA E PAPELARIA

Valor R$ 14.862,40 (Quatorze mil oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).        

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção de atividades da Câmara

Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Despesa: 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 001 – Lagoa Salgada 

Lagoa Salgada, em 7 de março de 2022, por: Ana Catarina da Silva Queiroz.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo de Despesa nº: 0316001/2022. Espécie: Dispensa de Licitação Nº 20/2022. Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal 14.133/21. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA. Contratado: ROCHA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrito no CNPJ(MF): 45.011.296/0001-84. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E UTENSÍLIOS DE COPA E COZINHA.

Valor R$ 16.291,55 (Dezesseis mil duzentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos).          

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção de atividades da Câmara

Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 001 – Lagoa Salgada 

Lagoa Salgada, em 16 de março de 2022, por: Ana Catarina da Silva Queiroz.

A Comissão de Licitação do Município de MONTANHAS, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: Aquisição de certificado digital do tipo de E-CPF A1 E E-CNPJ A1 para envio das informações da Câmara Municipal de Montanhas/RN.

Contratado.................: CERTHINKING CERTIFICACOES DIGITAIS EIRELI

Valor Total: ...................: R$ 290,00 (duzentos e noventa reais)

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a) RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE.

MONTANHAS - RN,

JANILTON BERNARDO MEDEIROS
Comissão de Licitação
Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ: 10.702.892/0001-26.

CONTRATADA: NET4YOU INTERNET SOLUTION LTDA, CNPJ nº: 03.667.658/0001-40, Endereço: Rua Pedro Alvares Cabral, nº 13, Rocinha, São José de Mipibu/RN.

OBJETO: Instalação e fornecimento de acesso à internet.

VALOR GLOBAL: R$ 800,00 (oitocentos reais)

TIPO: Menor preço.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.

ASSINATURAS: Fagner Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.

DATA:. 21/03/2022

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 01020001/2022, vem emitir a presente declaração de Dispensa, amparada no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a contratação de serviços  técnicos especializados de consultoria pública municipal (contábil, financeira,  orçamentária  e patrimonial),  visando  o assessoramento ao poder legislativo, pelo valor de R$ 13.500,00 (Treze mil e Quinhentos reais).

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo. Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Nísia Floresta/RN, 01 de fevereiro de 2022.

Arilene Marília Trindade de Carvalho
CPF: 11.492.834-383
Comissão de Licitação
Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) CONECTA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI, referente contratação de serviços  técnicos especializados de consultoria pública municipal (contábil, financeira,  orçamentária  e patrimonial),  visando  o assessoramento ao poder legislativo.          

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sr.ª Arilene Marília Trindade de Carvalho, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

           
Nísia Floresta/RN, 01 de fevereiro de 2022.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente
CPF: 048.422.504-96

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através da CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de serviços  técnicos especializados de consultoria pública municipal (contábil, financeira,  orçamentária  e patrimonial),  visando  o assessoramento ao poder legislativo.

            Contratado.................: CONECTA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI.

              Valor Global.................: R$ 13.500,00 (Treze mil e Quinhentos reais).

            Fundamento Legal...: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE.

Nísia Floresta/RN, 01 de fevereiro de 2022.

Arilene Marília Trindade de Carvalho
CPF: 11.492.834-383
Comissão de Licitação
Presidente

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN

CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN

Rua Tenente Manoel Cirilo, nº345, Ouro Branco CEP: 59347-000

Edifício Coronel João Medeiros

Telefone/Fax: 084 3477-0251

GABINETE DA PRESIDÊNCIA – LEI Nº 979/2022, DE 25 DE MARÇO DE 2022

Altera a Lei 795/2013, e dá outras providências.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, o Prefeito Constitucional, nos termos do §1º e 3º do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, sancionou, e eu, PAULO DANTAS DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do §7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 795, de 17 de junho de 2013 (autoriza subvenções), passa a vigorar com a seguinte redação e parágrafo acrescido:

"Art. 1º. O Município de Ouro Branco poderá conceder subvenções, auxílios financeiros, contribuições ou transferências financeiras na forma disposta nesta lei.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a toda a administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do município de Ouro Branco."

Art. 2º. O art. 2º da Lei nº 795, de 17 de junho de 2013 (autoriza subvenções), passa a vigorar com a seguinte redação, parágrafo e incisos acrescidos:

"Art. 2º. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições visará à prestação de serviços necessários à comprovada continuidade das atividades das organizações da sociedade civil declaradas sem fins lucrativos.

Parágrafo único. Consideram-se elegíveis à concessão de que trata essa lei as organizações da sociedade civil constituídas e sediadas em Ouro Branco, nos termos da lei, notadamente:

I – associações filantrópicas e que prestem assistência social a crianças, idosos, pessoas carentes.

II – associações de pais e mestres ou que representam a comunidade escolar para obter melhores condições de ensino e de integração da escola com a comunidade.

III – associações ou organizações para defesa da vida ou de pessoas e animais em condições marginais na sociedade.

IV – associação de consumidores e as voltadas para o fortalecimento dos direitos dos consumidores.

V – associação de classe e as que representam interesses de profissionais.

VI – associação de produtores, de pequenos proprietários rurais, de artesãos e demais organizam para defesa de atividades produtivas."

Art. 3º. O art. 3º da Lei nº 795, de 17 de junho de 2013 (autoriza subvenções), passa a vigorar com a seguinte redação e parágrafos acrescidos:

"Art. 3º. O município disporá, por ato do chefe do correspondente Poder Público municipal, as entidades beneficiadas por esta lei, respeitados os dispostos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

§1º. Ressalvada a dispensa por relevante interesse público devidamente justificado, o município realizará chamamento público de interessadas, para seleção das entidades de que trata o caput.

§2º. Ressalvado o interesse público devidamente justificado, a nominação das instituições mencionadas no art. 2º ocorrerá com ao menos 30 (trinta) dias antecedente ao início da concessão."

Art. 4º. O art. 4º da Lei nº 795, de 17 de junho de 2013 (autoriza subvenções), passa a vigorar com o seguinte parágrafo acrescido:

"Art. 4º. ...........................

Parágrafo único. Para ter direito ao recebimento da parcela subsequente, a entidade deverá prestar contas ao Município das divulgações e comprovar as despesas realizadas com o subsídio já recebido."

Art. 5º. O art. 5º da Lei nº 795, de 17 de junho de 2013 (autoriza subvenções), passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos, renumerado o parágrafo único:

"Art. 5º. ...........................

§1º. Os valores de que trata o caput serão estipulados por ato do chefe do correspondente Poder Público municipal.

§2º. Em contrapartida à subvenção pactuada, a entidade beneficiada prestará serviços de utilidade pública inerentes à sua função, de importante papel social na medida em que funcionará como veículo informador aos munícipes, entre os quais a divulgação de ações de saúde, de educação, de assistência, de esporte, de cultura e, especialmente, de cidadania às pessoas, bem como na divulgação de campanhas educativas, de cunho social e informativas.

§3º. Incluem-se nas divulgações de cidadania, as informações relativas à publicidade dos atos legais, ações, programas e informações sobre os serviços prestados emanados e desenvolvidos pelo Poder Público municipal e órgãos da administração pública."

Art. 6º. O art. 6º da Lei nº 795, de 17 de junho de 2013 (autoriza subvenções), passa a vigorar com a seguinte redação e parágrafos acrescidos:

"Art. 6º. As subvenções, auxílios financeiros, contribuições ou transferências financeiras destinar-se-ão às entidades dispostas nesta lei somente enquanto estiverem mantidas as condições de regularidade técnica, fiscal e jurídica das mesmas, bem como a periódica prestação de contas dos valores recebidos.

§1º. Caso a suspensão ou anulação não se revele medida de interesse público, o Poder Público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.

§2º. Os representantes de cada entidade responderão, nos termos da lei, quando da irregularidade ou descontinuidade na prestação de contas e na prestação do serviço de contrapartida, caso não seja possível o saneamento ou ressarcimento."

Art. 7º. O art. 7º da Lei nº 795, de 17 de junho de 2013 (autoriza subvenções), passa a vigorar com os seguintes parágrafos acrescidos:

"Art. 7º. ...........................

§1º. Ressalvado o interesse público, o Município somente contratará a realização de serviços efetuados por terceiros, através de procedimento licitatório, nos casos que as entidades beneficiadas, de que trata esta lei, não ofereçam o referido serviço, igual ou equivalente.

§2º. Nos casos de terceirização, as entidades beneficiadas que ofereçam o referido serviço, igual ou equivalente, serão subsidiadas pelo mesmo valor do contrato firmado pela correspondente licitação para terceirização.

§3º. Nas etapas internas das licitações de terceirização dos serviços cujas entidades beneficiadas ofereçam o referido serviço, igual ou equivalente, o planejamento contábil considerará os valores previstos para o pagamento da contratação terceirizada e do suprimento da subvenção correspondente."

Art. 8º. O art. 9º da Lei nº 795, de 17 de junho de 2013 (autoriza subvenções), passa a vigorar com o seguinte parágrafo acrescido:

"Art. 9º. ...........................

Parágrafo único. É vedada a vinculação a qualquer índice como base de cálculo para fixação ou reajuste de valores das concessões de que trata esta lei, independente do período de sua vigência."

Art. 9º. O art. 10 da Lei nº 795, de 17 de junho de 2013 (autoriza subvenções), passa a vigorar com o seguinte parágrafo acrescido:

"Art. 10. ...........................

Parágrafo único. Os benefícios de que trata esta lei tem natureza de título precário e por tempo determinado, não gerando qualquer obrigação pelo Poder Público municipal a qualquer título, respeitados os termos pactuados no correspondente ato contratual."

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, 25 de março de 2022.

          PAULO DANTAS DA SILVA

PRESIDENTE

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN

CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN

Rua Tenente Manoel Cirilo, nº345, Ouro Branco CEP: 59347-000

Edifício Coronel João Medeiros

Telefone/Fax: 084 3477-0251

GABINETE DA PRESIDÊNCIA – LEI Nº 980/2022, DE 25 DE MARÇO DE 2022

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PLACAS E/OU CARTAZES EM TODAS AS AGÊNCIAS E POSTOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO-RN, INFORMANDO AOS SEUS CLIENTES SOBRE O DIREITO DE OPÇÃO DAS CONTAS DOS TIPOS CORRENTE, POUPANÇA E DIGITAL, SEM COBRANÇA DE TARIFA, COM ROL DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, EM TODOS OS GUICHÊS DE ATENDIMENTO DE MODO INDIVIDUAL QUE PRESTAM SERVIÇO DE ABERTURA DE CONTAS.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, o Prefeito Constitucional, nos termos do §1º e 3º do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, sancionou, e eu, PAULO DANTAS DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do §7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. As instituições bancárias que realizam pagamentos no município de Ouro Branco manterão afixados permanentemente em seu interior placas ou cartazes informando que:

I - Segundo a Resolução nº 3402 do Banco Central de 2 de abril de 2007, definiu que as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques.

II – Os Bancos são obrigados a oferecer serviços gratuitos, como por exemplo as Contas-correntes de serviços essenciais que garantam ao consumidor realizar saques, transferências e verificação de extratos sem pagar tarifas, nos termos da Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.919 de 2010.

Art. 2º. As placas ou cartazes de que trata o artigo anterior terão dimensões suficientes para que as informações possam ser lidas a boa distância e serão afixadas em locais de ampla e perfeita visualização por parte dos clientes em geral.

Parágrafo único: As placas ou cartazes deverão conter o sistema de escrita e leitura tátil Braille para possibilitar a compreensão das informações por pessoas cegas ou com baixa visão.

Art. 3º. O descumprimento desta lei sujeitará o infrator a indenizar o cliente pelos danos materiais ou morais ocasionados pela falta de transparência.

Art. 4º. A fiscalização do cumprimento desta lei e a aplicação das penalidades referidas serão exercidas pelas autoridades competentes e de órgãos de defesa do consumidor.

Art. 5º. As instituições terão o prazo de 90 (noventa) dias para adequar-se à lei.

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, 25 de março de 2022.

         PAULO DANTAS DA SILVA

PRESIDENTE

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 008/2022

A Câmara Municipal de Parazinho/RN, por seu agente de contratação vem informar que estará recebendo propostas de preços para contratação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços especializados de reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagens aéreas, nacionais e internacionais, de quaisquer companhias, brasileiras ou estrangeiras, nos trechos e horários estabelecidos, bem como todos os serviços pertinentes e conexos com a atividade fim de agências de viagens, em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Parazinho/RN, até dia 01 de abril de 2022 as 10h, para maiores informações acessar o site oficial da Câmara Municipal de Parazinho-RN na aba CONTRATAÇÃO DIRETA para ter acesso aos documentos referente a esta contratação, informamos ainda que os interessados devem encaminhar documentação(proposta e habilitação) para o email: camaraparazinho@hotmail.com

Parazinho/RN, 25 de março de 2022

________________________________________________

JAILMA SOARES DA CRUZ

AGENTE MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Parelhas/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Alyson Wagner de Oliveira, Presidente desta Casa Legislativa, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

PROCESSO: 021/2022

FORMA: Inexigibilidade de Licitação

OBJETO: PAGAMENTO/REALIZAÇÃO DE 03 (TRÊS) INSCRIÇÕES dos Vereadores (a) Messias Medeiros, Francicleide Maria de Souza e Wellington Araújo para participação no curso “UMA NOVA FORMA DE VEREAR”, A SER REALIZADO EM BRASÍLIA-DF, NO PERÍODO DE 05 A 08 DE ABRIL DE 2022.

CONTRATADO: VALERIOTE CONSULTORIA, GESTÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 19.038.976/0001-81.

VALOR TOTAL: R$ R$ 2.295,00 (dois mil, duzentos e noventa e cinco reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25 da Lei nº 8.666/93, caput, e suas alterações posteriores.

Publique-se. Cumpra-se.

Parelhas/RN, 24 de março de 2022.

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

IVANILDO FERREIRA DE SOUZA

 PRESIDENTE.

PORTARIA Nº 012/2022 GAB PEDRO VELHO, 25 de março de 2022.

O VEREADOR FRANCISCO GOMES, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “Q”, do inciso V, do art.21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o regimento interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. Claudio Fernando de Almeida Máximo, CPF nº. 228.768.858-75, servidor da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 01 (uma) diária para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento, com o objetivo de participar da Assembleia Geral da FECAMRN, que acontecerá no dia de 30 de março de 2022 na cidade de Natal– RN.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE

Francisco Gomes

Presidente da Mesa Diretora

PORTARIA Nº 013/2022 GAB PEDRO VELHO, 25 de março de 2022.

O VEREADOR EDSON SILVA, 1º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “Q”, do inciso V, do art.21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o regimento interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. Francisco Gomes da Silva, CPF nº. 341.984.664-91, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 01 (uma) diária para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento, com o objetivo de participar da Assembleia Geral da FECAMRN, que acontecerá no dia de 30 de março de 2022 na cidade de Natal– RN.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUESE. CUMPRA-SE

Edson Silva

1º Secretário da Mesa Diretora

PORTARIA Nº 014/2022 GAB PEDRO VELHO, 25 de março de 2022.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art.1". Nomear o excelentíssimo Vereador Edson da Silva Santos, como Presidente da COMISSÃO PERMANE DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL da Câmara municipal de Pedro velho/RN.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 18 de março de 2022.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Francisco Gomes da Silva

Presidente

PORTARIA Nº 015/2022 GAB PEDRO VELHO, 25 de março de 2022.

O VEREADOR FRANCISCO GOMES DA SILVA, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA COM FULCRO NO DISPOSTO DA ALINEA “Q”, DO INCISO V, DO ART.21 DA RESOLUÇÃO N° 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CASA.

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao Sr. ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO, CPF nº. 113.097.614-93, Servidor da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 1/2 (Meia) diária para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento, com o objetivo de para participar de treinamento no Instituto Técnico de Pericia RN-ITEP/RN, na cidade do Natal/RN.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Francisco Gomes

Presidente da Mesa Diretora

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR DESTE LEGISLATIVO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e nos termos do art. 30, inciso XIX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Portalegre-RN.

RESOLVE:

Art.1º Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias a servidora efetiva, Nailma Dias Paiva, matrícula 00041, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais/Diversos, referente ao período aquisitivo de 2021-2022, com gozo de férias, compreendido entre 28/03/2022 a 26/04/2022.

Art.2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Portalegre/RN, 25 de março de 2022.

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente do Legislativo Municipal

PORTARIA Nº 003, 10 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe         sobre        concessão            de licença não remunerada.

FRANCISCO LUÃ COSTA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RAFAEL FERNANDES, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a licença sem remuneração, solicitada pelo Sr. JOSÉ VERÍSSIMO DE SÁ NETO, matriculado sob o nº 1530780 e inscrito no CPF. nº 008.345.364-47 do cargo de CONTADOR pelo período de 01 (um) ano, a partir de 10 de Março de 2022.

Art. 2º - O afastamento concedido poderá ser reavaliado e interrompido a qualquer tempo, por conveniência e oportunidade da Administração.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 10 de Março de 2022.

Rafael Fernandes, 10 de Março de 2022.

FRANCISCO LUA COSTA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 01/2022 - CMRS.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Chefe do Legislativo Municipal, Senhor Elienilson Ferreira Fontes, ocupante do Cargo de Presidente, 1 (uma) diária, no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), referente as despesas decorrentes de viagem do Parlamentar desta edilidade para Natal-RN, a fim de participar de reunião para resolver assuntos relacionados ao convênio desta casa legislativa na FECAM/RN com o ITEP, cujo período de afastamento compreende 24 de março de 2022 a 25 de março de 2022.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 24 de março de 2022.

Luis Cavalcante Pereira

Vice-Presidente

O Presidente da Comissão de licitação do Município de São José de Mipibu-RN, através da CÂMARA MUNICIPAL, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO........................: Fornecimento de gêneros alimentícios para atender as necessidades dos  vereadores e funcionarios durante as sessões e rotinas de trabalho, durante o exercício de 2022.
 
FAVORECIDO..............: ILSEA A CAVALCANTI

VALOR...........................:R$ 6.632,30 (seis mil, seiscentos e trinta e dois reais e trinta centavos)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 24, inciso II, caput e parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE DISPENSA..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pela Sra. CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 24 DE MARÇO DE 2022

BEATRIZ GONÇALVES DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

O Presidente da Comissão de licitação do Município de São José de Mipibu-RN, através da CÂMARA MUNICIPAL, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO........................: FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE DESTINADO A MANUTENÇÃO DE LIMPEZA  GERAL DA CÂMARA  
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022.
 
FAVORECIDO..............: ANNA KAROLYNE DE ARAUJO LIRA

VALOR...........................:R$10.406,72 (dez mil, quatrocentos e seis reais e setenta e dois centavos)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 24, inciso II, caput e parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE DISPENSA..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pela Sra. CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 24 DE MARÇO DE 2022

BEATRIZ GONÇALVES DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: A N P LEITE EMPREENDIMENTOS  – CNPJ: 29.778.476/0001-30.

OBJETO: Locação de 01 (um) veículo tipo passeio sedan, 04 (quatro) portas, seguro completo, ar condicionado e direção hidráulica, destinado a manutenção dos serviços do poder legislativo de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 24.533,88 (Vinte e quatro mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos)

VIGÊNCIA: Até 31/12/2022.

BASE LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n°14.133/21.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0001 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2022.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: A N P LEITE EMPREENDIMENTOS  – CNPJ: 29.778.476/0001-30 – ALVARO NERI PEREIRA LEITE  CPF: 093.680.414-90.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 24 de Março 2022.

CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

CONTRATADO: A N P LEITE EMPREENDIMENTOS  – CNPJ: 29.778.476/0001-30.

OBJETO: Locação de 01 (um) veículo tipo passeio sedan, 04 (quatro) portas, seguro completo, ar condicionado e direção hidráulica, destinado a manutenção dos serviços do poder legislativo de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 24.533,88 (Vinte e quatro mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos)

VIGÊNCIA: Até 31/12/2022.

BASE LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n°14.133/21.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0001 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2022.

PELO CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELO CONTRATADO: A N P LEITE EMPREENDIMENTOS  – CNPJ: 29.778.476/0001-30 – ALVARO NERI PEREIRA LEITE  CPF: 093.680.414-90.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 24 de Março 2022.

Concede meia diária ao presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, RESOLVE:

Conceder ao vereador/presidente Azenate da Câmara Cruz, CPF: 035.624.194-73, matrícula 0000014, ½ (meia) diária no valor de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), para o mesmo custear despesas de deslocamento e alimentação na cidade de Natal/RN, no dia 28 de março de 2022, para participar de reunião com o presidente do Tribunal de Contas do Estado – TCE/RN, na sede desta entidade, para tratar de assuntos de interesse desta casa legislativa.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 25 de março de 2022.

Jedeão Gomes da Silva

Chefe de Gabinete

Concede meia diária a servidor da Câmara municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder a servidora Daiane Tenório de Souza, CPF: 104.128.964-27, matricula 0000002, ½ (meia) diária no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), para a mesma custear despesas de deslocamento e alimentação no município de Natal/RN, no dia 29 de março de 2022, para participar de curso e treinamento na sede do Instituto Técnico-Científico de Perícia – ITEP, em parceria com a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, para a prestação de serviços de emissão de Carteira de Identidade, serviço a ser oferecido a população na sede desta casa legislativa.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 25 de março de 2022.

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

Concede meia diária a servidor da Câmara municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao servidor Jedeão Gomes da Silva, CPF: 017.882.034-29, matricula 0000007, ½ (meia) diária no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), para a mesma custear despesas de deslocamento e alimentação no município de Natal/RN, no dia 29 de março de 2022, para participar de curso e treinamento na sede do Instituto Técnico-Científico de Perícia – ITEP, em parceria com a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, para a prestação de serviços de emissão de Carteira de Identidade, serviço a ser oferecido a população na sede desta casa legislativa.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 25 de março de 2022.

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de SÃO PAULO DO POTENGI, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) GETULIO BARBOSA ANTUNES, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
Objeto........................: serviço de reparo elétrico e melhoria no sistema de som no plenário da Câmara com alterçaõ para o descarte de pilhas
Contratado.................: LAECIO LOPES DA SILVA 00055196403
Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licit ação e ratificado pelo(a) Sr(a) GETULIO BARBOSA ANTUNES, Presidente da Câmara Municipal.
SÃO PAULO DO POTENGI - RN, 23 de Março de 2022
JOSENILDO FELIX DA SILVA
Comissão de Licitação
Presidente

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA - CMVSNN Nº 01/2022

                A Primeira Secretária da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereadora Ana Karinne Araújo da Nóbrega, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência,

 R E S O L V E:

                Autorizar o Vereador Francisco Inácio Neto, Presidente da Câmara Municipal, portador do CPF 933.175.571-68 e a quem compete exercer a relação externa da Instituição, a realizar viagem à cidade de Natal/RN no dia 30/03/2022, para participar de Assembleia Geral, com instalação em 1ª (primeira) convocação às 8 horas e 30 minutos, por maioria absoluta de seus membros; em 2ª (segunda) convocação às 9 horas, com um terço de seus membros; e em 3ª (terceira) convocação às 9 horas e 30 minutos, com o número de membros presentes, para deliberar sobre a reforma do Estatuto Social, conforme Convocação publicada no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1359, página 85 e também de Assembleia Geral, com instalação em 1ª (primeira) convocação às 10 horas, por maioria absoluta de seus membros; em 2ª (segunda) convocação às 10 horas e 30 minutos, com um terço de seus membros; e em 3ª (terceira) convocação às 11 horas, com o número de membros presentes,  para deliberar sobre fixar/revisar valores das contribuições mensais dos associados, conforme Convocação publicada no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1359, página 84. Ambas serão realizadas na sede da FECAM/RN, na Rua da Saudade, nº. 1847, Lagoa Nova, em Natal/RN, fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária equivalente a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, conforme Lei Municipal nº 781/2022.

Serra Negra do Norte, 25 de março de 2022.

Vereadora Ana Karinne Araújo da Nóbrega - 1º Secretária - CMVSNN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder ao Senhor VAGNER RODRIGUES PEREIRA, Presidente desta Câmara Municipal, 03 (três) Diárias para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Natal, nos dias de 16, 17 e 18 de março do corrente ano, com a finalidade de Participar do Encontro Nacional de Legislativos Municipais em Natal/RN. 

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Taboleiro Grande, Estado do Rio Grande do Norte, em 16 de março de 2022.

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Vagner Rodrigues Pereira

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder a Senhora IRAMA SONARY DE OLIVEIRA FERREIRA, Presidente desta Câmara Municipal, 03 (três) Diárias para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Natal, nos dias de 16, 17 e 18 de março do corrente ano, com a finalidade de Participar do Encontro Nacional de Legislativos Municipais em Natal/RN. 

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Taboleiro Grande, Estado do Rio Grande do Norte, em 16 de março de 2022.

____________________________________

Vagner Rodrigues Pereira

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 210300001

CREDOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

CPF/CNPJ: 08.234.155/0001-02

VALOR: R$ 206,02 (DUZENTOS E SEIS REAIS E DOIS CENTAVOS)

OBJETO: Pagamento de despesas referente ao Imposto Predial Territorial Urbano IPTU, do exercício de 2021, em favor da Prefeitura Municipal de Touros/RN, decorrente do Processo Nº 020200001/2021, referente ao prédio onde funciona o ANEXO - GARAGEM E DEPOSITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, localizado na Rua Cel. Antônio Antunes, n° 41, Centro, Touros/RN, CEP 59584-000.

O PRESIDENTE DA CÂMARA da CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 25, Caput da Lei 8.666/93;

"É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial"

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. É inexigível o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2022.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

TOUROS/RN, em 24 de março de 2022.