DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO ESPECIAL DE PATRIMÔNIO PARA PROCEDER A REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL NECESSÁRIA À ADOÇÃO DAS NOVAS NORMAS CONTÁBEIS.

                        FRANCISCO GODEIRO CARLOS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições legais em que confere o Regimento Interno, desta Casa, e    

CONSIDERANDO a adoção e o cumprimento das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;

CONSIDERANDO a necessidade em realizar os procedimentos de ajustes para que o Balanço Patrimonial demonstre a sua realidade conforme a Resolução 028/2020 do TCE/RN;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade em regularizar e manter atualizado o Patrimônio Público;

CONSIDERANDO a Resolução 034/2016-TCE/RN que dispõe sobre a adoção de providências necessárias à transição de governo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º.Ficam designados os servidores Senhores Alexandre Almeida de Oliveira, (PRESIDENTE), João Victor de O. Câmara (MEMBRO), Adelgimar Cordeiro da Silva (MEMBRO), para comporem a Comissão Especial de Patrimônio para proceder a regularização patrimonial necessária à adoção das novas normas de contabilidade, no âmbito do Poder Legislativo.

Art. 2º. Caberá ao Senhor Alexandre Almeida de Oliveira presidir a Comissão, e a Senhor João Victor de O. Câmara, secretariá-lo.

Art. 3º. Os membros da Comissão Municipal de Patrimônio para proceder a regularização patrimonial, além das atribuições de identificação, contagem e conferência dos bens móveis e imóveis que formam o Patrimônio, ficarão responsáveis pela avaliação inicial.

Art. 4º No desempenho das suas funções, compete à Comissão Especial de:

I – Solicitar e propor a Detentor de Carga Patrimonial elementos de controle interno e outros documentos necessários aos levantamentos;

II – Requisitar servidores, máquinas, equipamentos, transporte, materiais e tudo mais que for necessário ao cumprimento das tarefas da Comissão;

III – Da situação patrimonial e o estado de conservação dos bens inventariados, discriminando em relatório, os suscetíveis de desfazimento, para ciência da Unidade Administrativa;

IV – Propor ao Superior da Unidade Administrativa a apuração de irregularidades constatadas;

V – Relacionar e identificar com numeração própria, todos os bens existentes na unidade;

VI – Solicitar o livre acesso em qualquer recinto, para efetuar levantamento e vistoria de bens;

VII – Elaborar seus papéis de trabalho para auxiliar nas suas atividades;

VIII- Solicitar ao Presidente desta Casa, qualquer serviços que possa subsidiar os serviços que venha a ser executado de forma técnica e dentro dos regulamentos pertinentes a contabilidade pública.

§ 1º Após o registro físico dos bens, ainda que não tenha relatório definitivo da carga, a Comissão encaminhará relatório com os bens identificados para que as Unidades tome façam a conferência necessária.

§ 2º A Unidade deverá manter pasta com todos os formulários e informações patrimoniais pertinentes a disposição para consulta de gestores, do controle interno ou externo.

Art. 5º Todos os atos da Comissão serão formalizados em atas ou relatórios e deverão integrar no processo de ajuste inicial ao término dos trabalhos de regularização patrimonial.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Almino Afonso/RN, 01 de abril de 2022.

FRANCISCO GODEIRO CARLOS NETO

Presidente da CMAA

PROCESSO Administrativo Nº 07040001/22

Objeto: Contratação de empresa na atividade especifica para prestação de serviços para confecção de placas de identificação e demais artigos gráficos e de mídia visual, para atender as diversas atividades da Câmara Municipal de Felipe Guerra, de acordo com os quantitativos e especificações constantes no Anexo I (Relação de Material).

Fundamento Legal: Artigo 24, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Justificativa: Fornecedor: TOP IMPRESS COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME - CNPJ: 21.941.896/0001-83. Ratificação: 08/04/2022. Marcos Aurélio Alves de Morais - Presidente da Câmara Municipal. Contratada (o): TOP IMPRESS COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME - CNPJ: 21.941.896/0001-83. Valor Global: R$ 16.750,00 (Dezesseis mil setecentos e cinquenta reais).  Dotação Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal. PROGRAMA: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 -MATERIAL DE CONSUMO. VIGÊNCIA: 31/12/2022. Felipe Guerra/RN, 08 de Abril de 2022.

Marcos Aurélio Alves de Morais

Presidente da Câmara Municipal

Concede diária a servidor que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais;

R E S O L V E :

1 – Conceder a Senhora EZIANA NICACIO COSTA CUNHA, ocupante do Cargo de Tesoureira,1/2 (meia) diária, no valor de R$ 190,32 (cento e noventa reais e trinta e dois centavos) para custear despesas com transporte e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL/RN, no dia 12/04/2022, para participar de um treinamento na sede de ITEP/RN (Instituto Técnico de Pericia),

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

Kleverlan Felix da Rocha

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º– Conceder a Sra. MARLENE DA SILVA MELO, ocupante do cargo de COORDENADORA ADMINISTRATIVA, 1/2 (meia) diária, no valor de R$ 190,32 (cento e noventa reais e trinta e dois centavos) para custear despesas com transporte e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL/RN, no dia 12/04/2022, para participar de um treinamento na sede de ITEP/RN (Instituto Técnico de Pericia),

Art. 2º– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE, PAGUE-SE.

 Fernando Pedroza/RN, em 08 de abril de 2022.

KLEVERLAN FELIX DA ROCHA

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO/RN nº 0012/2022 – DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 0010/2022

Fica dispensável de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS NA ÁREA DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS COMPLEMENTARES E ORÇAMENTO ESTIMATIVO PARA CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

CREDORES: T L CONSTRUÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 24.743.885/0001-87, que pelos itens cotados, importa o valor total de R$ 3.400,00. 

Ipueira/RN, 08 de abril de 2022.

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0010/2022

PROCESSO/MI/RN nº 0012/2022

ESPÉCIE: Contrato 005/2022; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS NA ÁREA DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS COMPLEMENTARES E ORÇAMENTO ESTIMATIVO PARA CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN; PROCESSO: 0012/2022; VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei N° 8.666/93; MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de licitação nº 0010/2022; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: Função programática 01.001.01.031.0001.2015 – Manutenção dos serviços da Câmara Municipal, e no seguinte Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2022; VIGÊNCIA: 08 de junho de 2022; CONTRATANTE: Câmara Municipal de IPUEIRA/RN, CNPJ nº 70.032.321/0001-53; CONTRATADO: T L CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 24.743.885/0001-87; SIGNATÁRIOS: ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS – Contratante e Lucas Antônio de Medeiros Teixeira  – Contratado.

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, consoante autorização do(a) Sr(a). RONALTTY NERI DOS SANTOS, na qualidade de ordenador(a) de despesas, vem abrir o presente processo administrativo para REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO DA SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, NO CURSO DE CAPACITAÇÃO E-SOCIAL PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS, QUE ACONTECERÁ NA CIDADE DE CURRAIS NOVOS/RN, NOS DIAS 19 E 20 DE ABRIL DE 2022.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A inexigibilidade de licitação tem com fundamento no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso VI e parágrafo único do Art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Destaca-se que há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, para realizar a presente contratação. Isto posto, opta-se pela inegixibilidade da licitação por considerar inviável a competição e a realização de um procedimento licitatório.

Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei nº. 8.666/93, esta Comissão de Licitação apresenta a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A referida capacitação caracteriza-se como de suma importância para o departamento pessoal/RH e setor de contabilidade da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, com o intuito de aperfeiçoar o conhecimento da servidora Genoclézia Mázia Mafra da Rocha. O curso em questão, objetiva o aperfeiçoamento, capacitação e atualização dos profissionais envolvidos nos processos de implantação do E-SOCIAL, bem como nas rotinas de Departamento Pessoal que serão impactadas por esse processo. Em razão da implantação da Portaria conjunta SEPRT/ RFB nº 71, de 29 de junho de 2021, que foi instituída a previsão legal, e teve início em 21 de julho de 2021 o E-SOCIAL nos Órgãos Públicos. A partir daí, os Órgãos públicos passaram a ter legalmente a obrigação para com a sua implantação. A ementa do Curso trará de forma detalhada todas as diretrizes e obrigações para a implementação da 3ª fase, que terá início a partir de 22/04/2022. Nesta 3ª fase, torna-se obrigatório o envio das Folhas de Pagamento de todo o mês de abril/2022. Partindo desse pressuposto, é indispensável a participação da servidora no referido curso, para o bom desempenho das atividades e obrigações inerentes ao setor de pessoal.

RAZÕES DA ESCOLHA

A escolha recaiu na empresa CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO, em consequência na notória especialização do seu q uadro de profissionais no desempenho de suas atividades junto a outros Municípios, além da sua disponibilidade e conhecimento dos problemas existentes no âmbito da Administração Municipal. Desta forma, nos termos do art. 25, II, c/c o art. 13, III da Lei de nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO, no valor de R$ 1.200,00 (um mil, duzentos reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 07 de Abril de 2022

BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 07 de Abril de 2022

RONALTTY NERI DOS SANTOS

Vereador Presidente

O Presidente da Comissão de licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da (o) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO......,.................: REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO DA SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, NO CURSO DE CAPACITAÇÃO E-SOCIAL PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS, QUE ACONTECERÁ NA CIDADE DE CURRAIS NOVOS/RN, NOS DIAS 19 E 20 DE ABRIL DE 2022.

FAVORECIDO..............: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO

VALOR...........................: R$ 1.200,00 (um mil, duzentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) RONALTTY NERI DOS SANTOS, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 07 de Abril de 2022

BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES

Comissão de Licitação

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;                                         

            R E S O L V E:              

Art. 1º. Conceder uma diária, perfazendo um valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao Vereador Presidente, ALDEMIR PAULINO DA SILVA, Mat. 000019, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a cidade de Natal/RN, para participar de II Encontro dos Representantes das Escolas Legislativas do RN, que será realizado no dia 08 de abril de 2022, no Plenário da Câmara Municipal de Parnamirim, Av. Castor Vieira Regis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN.

 Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoa de Velhos /RN, 07 de abril de 2022.

REGISTRE-SE.                            

PUBLIQUE-SE.                            

E CUMPRA-SE.

José Hélio da Fonseca Júnior

Vereador Vice-Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;                                         

            R E S O L V E:              

Art. 1º. Conceder uma diária, perfazendo um valor de R$ 200,00 (duzentos reais) ao Vereador, ALCIDÉSIO ARAÚJO COSTA, Mat. 000016, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a cidade de Natal/RN, para participar de II Encontro dos Representantes das Escolas Legislativas do RN, que será realizado no dia 08 de abril de 2022, no Plenário da Câmara Municipal de Parnamirim, Av. Castor Vieira Regis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN.

 Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoa de Velhos /RN, 07 de abril de 2022.

REGISTRE-SE.                            

PUBLIQUE-SE.                            

E CUMPRA-SE.

Aldemir Paulino da Silva

Vereador - Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;                                         

            R E S O L V E:              

Art. 1º. Conceder uma diária, perfazendo um valor de R$ 200,00 (duzentos reais) ao Vereador, AMILTON SOARES FERNENDES, Mat. 000048, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a cidade de Natal/RN, para participar de II Encontro dos Representantes das Escolas Legislativas do RN, que será realizado no dia 08 de abril de 2022, no Plenário da Câmara Municipal de Parnamirim, Av. Castor Vieira Regis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN.

 Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoa de Velhos /RN, 07 de abril de 2022.

REGISTRE-SE.                            

PUBLIQUE-SE.                            

E CUMPRA-SE.

Aldemir Paulino da Silva

Vereador - Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;                                         

            R E S O L V E:              

Art. 1º. Conceder uma diária, perfazendo um valor de R$ 200,00 (duzentos reais) ao Vereador, JOSÉ EVERTON GONÇÁLVES E SOUZA, Mat. 000047, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a cidade de Natal/RN, para participar de II Encontro dos Representantes das Escolas Legislativas do RN, que será realizado no dia 08 de abril de 2022, no Plenário da Câmara Municipal de Parnamirim, Av. Castor Vieira Regis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN.

 Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoa de Velhos /RN, 07 de abril de 2022.

REGISTRE-SE.                            

PUBLIQUE-SE.                            

E CUMPRA-SE.

Aldemir Paulino da Silva

Vereador - Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;                                         

            R E S O L V E:              

Art. 1º. Conceder uma diária, perfazendo um valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a Vereadora, ELIANA CARLA DA SILVA, Mat. 000006, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a cidade de Natal/RN, para participar de II Encontro dos Representantes das Escolas Legislativas do RN, que será realizado no dia 08 de abril de 2022, no Plenário da Câmara Municipal de Parnamirim, Av. Castor Vieira Regis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN.

 Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoa de Velhos /RN, 07 de abril de 2022.

REGISTRE-SE.                            

PUBLIQUE-SE.                             

E CUMPRA-SE.

Aldemir Paulino da Silva

Vereador - Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;                                         

            R E S O L V E:              

Art. 1º. Conceder uma diária, perfazendo um valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a Vereador, MARCELO SAMUEL FERREIRA DA SILVA, Mat. 000017, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a cidade de Natal/RN, para participar de IV Encontro de Gestores Públicos, tratará a temática de Marketing Político: Tendências e Estratégia, que será realizado no dia 09 de abril de 2022, na unidade UNINASSAU, Av. Engenheiro Roberto Freire, 1514 - Capim Macio, Natal - RN

 Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoa de Velhos /RN, 08 de abril de 2022.

REGISTRE-SE.                            

PUBLIQUE-SE.                            

E CUMPRA-SE.

Aldemir Paulino da Silva

Vereador - Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;                                         

            R E S O L V E:              

Art. 1º. Conceder uma diária, perfazendo um valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ao Secretário Administrativo, JOSÉ SARAIVA FILHO, Mat. 000056, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a cidade de Natal/RN, participar de capacitação para confecção de carteiras de identidades, no Instituto Técnico-Científico de Perícia – ITEP/RN, Localizado na Av. Duque de Caxias, 97 - Ribeira, Natal – RN, atos administrativos firmados entre FECAM e ITEP de interesse da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, que será realizada no dia 11 de abril de 2022.

 Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoa de Velhos /RN, 08 de abril de 2022.

REGISTRE-SE.                            

PUBLIQUE-SE.                            

E CUMPRA-SE.

Aldemir Paulino da Silva

Vereador - Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;                                         

            R E S O L V E:              

Art. 1º. Conceder uma diária, perfazendo um valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ao Secretário Finanças, WELLIGTON PAULINO DE ARAÚJO, Mat. 000055, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a cidade de Natal/RN, participar de capacitação para confecção de carteiras de identidades, no Instituto Técnico-Científico de Perícia – ITEP/RN, Localizado na Av. Duque de Caxias, 97 - Ribeira, Natal – RN, atos administrativos firmados entre FECAM e ITEP de interesse da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, que será realizada no dia 11 de abril de 2022.

 Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoa de Velhos /RN, 08 de abril de 2022.

REGISTRE-SE.                            

PUBLIQUE-SE.                            

E CUMPRA-SE.

Aldemir Paulino da Silva

Vereador - Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, no que concerne a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SALGADOS, LANCHES E SUCOS PARA EVENTOS TIPO SOLENIDADES, SESSÕES, AUDIÊNCIAS E OUTROS REALIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN NO EXERCÍCIO DE 2022.

Considerando o que dispõe o artigo 24, II da Lei Federal n°8.666, de 21 de junho de 1993.

RATIFICO e RECONHEÇO o processo de Licitação dispensável, e, por conseguinte a contratação da pessoa jurídica a seguir: 

Vencedor: MONALISA PRICILHA DE MATOS SILVA SOUZA

CNPJ: 19.426.129/0001-94

Valor: R$ 4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais).

Vencedor: S B DA SILVA PANIFICACAO

CNPJ: 33.596.190/0001-00

Valor: R$ 8.120,00 (oito mil, cento e vinte reais).

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SALGADOS, LANCHES E SUCOS PARA EVENTOS TIPO SOLENIDADES, SESSÕES, AUDIÊNCIAS E OUTROS REALIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN NO EXERCÍCIO DE 2022.

                                                                                                     LAGOA NOVA, 22 de Março de 2022

Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente da CMLN

REPUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, estabelecida pela Lei ordinária n° 8666/1993, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo Licitação dispensável a seguir:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SALGADOS, LANCHES E SUCOS PARA EVENTOS TIPO SOLENIDADES, SESSÕES, AUDIÊNCIAS E OUTROS REALIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN NO EXERCÍCIO DE 2022

Vencedor: MONALISA PRICILHA DE MATOS SILVA SOUZA

CNPJ: 19.426.129/0001-94

Valor: R$ 4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais)

Vencedor: S B DA SILVA PANIFICACAO

 CNPJ: 33.596.190/0001-00

Valor: R$ 8.120,00 (oito mil, cento e vinte reais)

Fundamentação Legal: LEI FEDERAL 8.666/93, ART. 24, II

JOAO PEDRO FERNANDES DE FRANCA

Presidente CPL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal de LAGOA NOVA/RN CNPJ nº 10.727.329/0001-02. CONTRATADA: MONALISA PRICILHADE MATOS SILVA SOUZA, inscrito no CNPJ: 19.426.129/0001-94. OBJETO: contratação de empresa para fornecimento de salgados, lanches e sucos para eventos tipo solenidades, sessões, audiências e outros realizados pela Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN no exercício de 2022. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Fonte: 100 – Recursos Ordinários. Atividade: 0101.010310001.2.001 – Manutenção Serviços Administrativos da Câmara Municipal. Elemento de Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, Art. 24, II. VIGÊNCIA: A vigência do Contrato tem início com a data da assinatura, ou seja 01/04/2022 e duração até o dia 31/12/2022, podendo ser prorrogado conforme a legislação vigente. DO VALOR: Valor Total do Contrato é de R$ 4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais). SIGNATARIOS: Lourival Francisco da Silva Oliveira – Pela Contratante e Monalisa Pricilha de Matos Silva Souza – Pela Contratada. Lagoa Nova/RN, 30 de Março de 2022

EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal de LAGOA NOVA/RN CNPJ nº 10.727.329/0001-02. CONTRATADA: S B DA SILVA PANIFICAÇÃO, inscrito no CNPJ: 33.596.190/0001-00. OBJETO: contratação de empresa para fornecimento de salgados, lanches e sucos para eventos tipo solenidades, sessões, audiências e outros realizados pela Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN no exercício de 2022. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Fonte: 100 – Recursos Ordinários. Atividade: 0101.010310001.2.001 – Manutenção Serviços Administrativos da Câmara Municipal. Elemento de Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, Art. 24, II. VIGÊNCIA: A vigência do Contrato tem início com a data da assinatura, ou seja 01/04/2022 e duração até o dia 31/12/2022, podendo ser prorrogado conforme a legislação vigente. DO VALOR: Valor Total do Contrato é de R$ 8.120,00 (oito mil, cento e vinte reais). SIGNATARIOS: Lourival Francisco da Silva Oliveira – Pela Contratante e Severina Bezerra da Silva – Pela Contratada. Lagoa Nova/RN, 01 de Abril de 2022

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais a que se refere, da Lei Orgânica Municipal, e o Regimento Interno da Câmara Municipal, e

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento desta Casa Legislativa, conforme determina o Decreto Municipal nº2.612/2022, de 07 de abril de 2022;

CONSIDERANDO os feriados nacionais do dia 15 de abril (sexta-feira da Paixão de Cristo) e o 21 de abril dia de Tiradentes;

CONSIDERANDO ainda, que a manutenção do expediente em sua normalidade, na proximidade das referidas datas comemorativas seria contraproducente.

RESOLVE:

Art. 1º. Divulgar os dias de Feriado Nacional, no mês de abril de 2022, a serem observados por esta Casa Legislativa.

a) 15 de abril - Sexta-feira (Paixão de Cristo);

b) 21 de abril – Quinta-feira (Tiradentes)

Art. 2º - Fica declarado Ponto Facultativo no dia abaixo relacionado, ressalvadas as atividades essenciais e que, por sua natureza, devam ser prestados de forma ininterrupta.

a) 14 de abril – Quinta-feira (a partir de 12h);

a) 22 de abril – Sexta-feira;

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Palácio “Afonso Solino”, em Macau/RN, 11 de abril de 2022.

GIVAGNO PATRESE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Macau

Biênio 2021/2022

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº 017/2022, que CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E MONTAGEM DE PÚLPITO SOB MEDIDA DESTINADOS AO PLENÁRIO DO PODER LEGISLATIVO DE MARTINS/RN, CONFORME TERMO DE REFERENCIA; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: VIDRAÇARIA SOUZA LTDA - R$ 3.125,00. Martins-RN, 28 de Março de 2022 - FULGÊNCIO TEIXEIRA NETO – Presidente

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação 017/2022

* FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS-RN

* CONTRATADO: VIDRAÇARIA SOUZA LTDA

*OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E MONTAGEM DE PÚLPITO SOB MEDIDA DESTINADOS AO PLENÁRIO DO PODER LEGISLATIVO DE MARTINS/RN, CONFORME TERMO DE REFERENCIA.

* VALOR GLOBAL...................: R$ 3.125,00 (Três mil cento e vinte e cinco reais)

* VIGENCIA............................: 28/03/2022 a 27/05/2022

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 4.4.90.5.2 – Outros Materiais Permanentes

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

* PUBLICAÇÃO ....................: Quadro de Avisos da Câmara Municipal e FECAM

Ato da Mesa Diretora nº 001/2022 - Dispõe sobre a convocação da eleição suplementar para o cargo de segundo secretário da mesa diretora para o restante do biênio 2021/2022, dado o falecimento do vereador Josias Leando de Soza, antigo ocupante do cargo.

CONSIDERANDO o falecimento do vereador Josias Leandro de Souza, antigo ocupante do cargo de segundo secretário da mesa diretora da Câmara Municipal de Montanhas/RN;

CONSIDERANDO o que consta no art. 37, caput, da Constituição Federal, em especial no que trata os princípios constitucionais relacionados com a administração pública, sendo um deles o princípio da publicidade, aplicável a todos os Poderes, em todos os níveis de governo, sendo de obrigação geral, a publicação e divulgação dos atos administrativos em veículo oficial da Entidade, onde TODOS terão o devido conhecimento e possam produzir seus efeitos legais;

RESOLVE:

Artigo 1º. CONVOCAR TODOS os Edis para o dia 13 de abril de 2022, às 09 horas da manhã, em sessão ordinária, para a eleição suplementar do cargo de segundo secretário da mesa diretora da Câmara Municipal de Montanhas, para o restante do primeiro biênio (2021/2022).

Artigo 2º. Ficam as inscrições para os vereadores(as) que irão concorrer a eleição suplementar, liberadas a partir da publicação deste ato em diário oficial no dia 08/04/2022, com prazo final às 12:00 horas do dia 12/04/2022.

Artigo 3º. Este ATO entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sala das Sessões, da Câmara Municipal de Montanhas, 08 de abril de 2022.

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

ITAMAR ALVES NERY

Vice-Presidente

FABIANO ANTONIO DE MEDEIROS

1º Secretario

CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN PARA O 1º BIÊNIO DA LEGISLATURA 2021/2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal, resolve:

Art.1º Convocar os vereadores eleitos para o mandato 2021/2024, a fim de participarem da eleição suplementar da Mesa Diretora, que irá eleger o cargo de segundo secretário, para o restante do primeiro biênio, dado o falecimento do antigo ocupante do cargo, de acordo com as normas da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, como também, através do ATO DA MESA DIRETORA Nº 001/2022.

Art.2º O cargo objeto desta eleição será apenas o de 2º Secretário, para o restante do primeiro biênio.

Parágrafo único: os candidatos devem ser inscritos conforme disposição no regimento interno da casa.

DA CANDIDATURA E SEUS PRÉ-REQUISITOS

Art. 3º – As candidaturas deverão ser apresentadas na Secretaria da Câmara ou ao atual Presidente da Casa Legislativa, mediante Requerimento do Candidato e Declaração Individual do Candidato em conformidade com os modelos constantes nos Anexos I e II ao presente, à disposição no referido local de inscrição.

DAS INSCRIÇÕES E PRAZOS

Art. 4º – Os candidatos a 2º Secretário, terão que registrar a sua candidatura na secretaria da Câmara Municipal, até às 12:00 horas do dia 12/04/2022, qual seja a véspera da eleição.

Art. 5º É vetada a candidatura de:

I – Vereador(a) que já ocupe algum cargo na mesa diretora durante o primeiro biênio;

Art. 6º - Os candidatos inscritos deverão assinar uma declaração, confirmando ciência das responsabilidades da candidatura.

Art. 7º – Encerrado o prazo máximo para inscrição de candidatos, fica vedada a inscrição de candidaturas.

DA ELEIÇÃO

Art. 8º – A eleição suplementar para 2º secretário ocorrerá nos moldes do regimento interno da Câmara Municipal de Montanhas/RN, ficando determinado o dia 13/04/2022 às 09:00 horas da manhã para a realização da referida Eleição suplementar ao cargo de 02º secretário em Sessão Ordinária.

Art. 9º - Será feita a chamada nominal em ordem alfabética dos vereadores pelo Presidente, o qual fará a contagem dos votos e a proclamação do vereador(a) eleito(a) ao cargo de segundo secretário para o restante do primeiro biênio.

Art.10º - A eleição do 02º Secretário da mesa, será feita mediante votação aberta.

Art. 11º - Finalizada a votação, considerar-se-á eleito o candidato apto que obtiver a maioria simples dos votos dos membros da Câmara.

DA POSSE

Art. 12º - O vereador(a) eleito para o cargo de 02º (segundo) secretário para o restante do primeiro biênio, será empossado imediatamente, para compor a mesa diretora da casa legislativa durante o restante do primeiro biênio.

Art. 13º - A ata dos trabalhos de apuração será lavrada juntamente com a Presidência, fazendo nela constar todas as ocorrências durante o processo eleitoral.

Gabinete da Presidência, Montanhas, 08 de abril de 2022.

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

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ANEXO I

REQUERIMENTO DE CANDIDATURA

Ao

Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

Ronaldo Moreira de Oliveira

Assunto: Requerimento de registro de candidatura para o cargo de segundo secretário durante o restante do primeiro biênio.

Em atendimento às disposições expressas no Edital de Convocação de eleição suplementar para o cargo de segundo secretário da mesa diretora nº 001/2022, com fundamento na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal, apresento o requerimento de registro de candidatura ao cargo de segundo secretário, bem como em anexo, se encontra declaração individual autorizando a inclusão de meu nome no pleito e de que satisfaço as condições de elegibilidade.

Montanhas/RN, __________ de ______________________ de 2022.

Atenciosamente,

_______________________________________________

Candidato ao cargo de segundo secretário da mesa

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ANEXO II

DECLARAÇÃO DE CANDIDATO

Eu, _______________________________________, inscrito no CPF sob o nº _______________________ e portador da carteira de identidade nº _______________________ , órgão expedidor ______________ , declaro estar ciente que sou candidato ao cargo de SEGUNDO SECRETÁRIO para o restante do Biênio 2021/2022, bem como preencho todos os requisitos de elegibilidade.

Montanhas/RN, ______ de ____________________ de 2022.

______________________________________

Assinatura do Candidato

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) EXPANSION PRINT EIRELI, referente à Aquisição de Material de Informática os quais serão destinados para suprir as necessidades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN .

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

PEDRO VELHO - RN, 05 de Abril de 2022

FRANCISCO GOMES DA SILVA

CPF: 341.984.664-91

PRESIDENTE

CONTRATO Nº...........: 20220028      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05040001/22

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

CONTRATADA(O).....: EXPANSION PRINT EIRELI

OBJETO......................: Aquisição de Material de Informática os quais serão destinados para suprir as necessidades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN

VALOR TOTAL................: R$ 17.300,00 (dezessete mil, trezentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310002.2.001 Manut.e Func. da Câmara Municipal , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.99, no valor de R$ 17.300,00

VIGÊNCIA...................: 05 de Abril de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 05 de Abril de 2022

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) EXPANSION PRINT EIRELI, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de Tintas para Tanque de impressoras jato de tinta, para atender as demandas da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN .

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

PEDRO VELHO - RN, 05 de Abril de 2022

 FRANCISCO GOMES DA SILVA

CPF: 341.984.664-91

 PRESIDENTE

CONTRATO Nº...........: 20220029      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05040002/22

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

CONTRATADA(O).....: EXPANSION PRINT EIRELI

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de Tintas para Tanque de impressoras jato de tinta, para atender as demandas da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN

VALOR TOTAL................: R$ 11.410,00 (onze mil, quatrocentos e dez reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310002.2.001 Manut.e Func. da Câmara Municipal , Classificação econômica 4.4.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 4.4.90.30.99, no valor de R$ 11.410,00

VIGÊNCIA...................: 05 de Abril de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 05 de Abril de 2022

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) NOGUEIRA MOVEIS LTDA, referente à Aquisição de móveis os quais serão destinados para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN .

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

PEDRO VELHO - RN, 05 de Abril de 2022

FRANCISCO GOMES DA SILVA

CPF: 341.984.664-91

PRESIDENTE

CONTRATO Nº...........: 20220030      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05040003/22

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

CONTRATADA(O).....: NOGUEIRA MOVEIS LTDA

OBJETO......................: Aquisição de móveis os quais serão destinados para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN

VALOR TOTAL................: R$ 2.188,00 (dois mil, cento e oitenta e oito reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310002.2.001 Manut.e Func. da Câmara Municipal , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.42, no valor de R$ 2.188,00

VIGÊNCIA...................: 05 de Abril de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 05 de Abril de 2022

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) JOSE GERLI DOS SANTOS DA SILVA, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o serviço de Assessoria e Consultoria na Área de Controle Interno, junto a Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN .

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

PEDRO VELHO - RN, 06 de Abril de 2022

FRANCISCO GOMES DA SILVA

CPF: 341.984.664-91

PRESIDENTE

CONTRATO Nº...........: 20220031      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06040001/22

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

CONTRATADA(O).....: JOSE GERLI DOS SANTOS DA SILVA

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o serviço de Assessoria e Consultoria na Área de Controle Interno, junto a Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN

VALOR TOTAL................: R$ 17.500,00 (dezessete mil, quinhentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310002.2.001 Manut.e Func. da Câmara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 17.500,00

VIGÊNCIA...................: 06 de Abril de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 06 de Abril de 2022

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) AUTESP - AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICOS - EIRELI, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar locação de software integrado compreendendo os módulos de Contabilidade, Licitação e Portal da Transparência, junto a Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN .

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

PEDRO VELHO - RN, 07 de Abril de 2022

FRANCISCO GOMES DA SILVA

CPF: 341.984.664-91

PRESIDENTE

CONTRATO Nº...........: 20220032      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07040001/22

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

CONTRATADA(O).....: AUTESP - AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICOS - EIRELI

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar locação de software integrado compreendendo os módulos de Contabilidade, Licitação e Portal da Transparência, junto a Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN

VALOR TOTAL................: R$ 15.930,00 (quinze mil, novecentos e trinta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310002.2.001 Manut.e Func. da Câmara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ, Subelemento 3.3.90.40.11, no valor de R$ 15.930,00

VIGÊNCIA...................: 07 de Abril de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 07 de Abril de 2022

PROCESSO Nº: 080400001

DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO XVII da Lei 8.666/93

OBJETO

Contratação de empresa concessionária autorizada da Fiat para fornecimento de peças para realização revisão do veículo de placa RGG 3F00 da Câmara Municipal de Poço Branco/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01 00 01031 2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

VALOR: R$ 479,88 (QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS)

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

CONTRATADO: PONTANEGRA AUTOMOVEIS LTDA

POÇO BRANCO/RN, em 08 de abril de 2022.

PROCESSO Nº: 080400002

DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93, modificada pelo Decreto Presidencial nº 9.412/2018

OBJETO

Contratação de empresa concessionária autorizada da Fiat para prestação de serviços na revisão do veículo de placa RGG 3F00 da Câmara Municipal de Poço Branco/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01 00 01031 2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

VALOR: R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS)

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

CONTRATADO: PONTANEGRA AUTOMOVEIS LTDA

POÇO BRANCO/RN, em 08 de abril de 2022.

A Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

 Art. 1º - Conceder ao senhor Marcio José Pereira de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN, 01 (uma) diária para que o mesmo possa suprir despesas com transporte e alimentação em viagem à cidade de Parnamirim/RN, para participar do evento ‘II Encontro dos Representantes das Escolas Legislativas do RN’ a ser realizado em 08 de abril do corrente ano, conforme requerimento de diárias nº 005/2022.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Portalegre/RN, 07 de abril de 2022.

Maria José de Freitas Oliveira

Chefe de Gabinete

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

RUA 17 DE SETEMBRO, S/N, CENTRO

CNPJ: 01.624.159/0001-40

ATO  001/2022

.

O Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo, Estado do Rio Grande do Norte, o senhor Raimundo Barbosa de Melo, no uso das atribuições que lhes são conferidas em Lei;

 RESOLVE:

 Art. 1º - anular as portarias de números, 029 e 030, referentes as exonerações dos servidores,DAMIÃO SILVA RODRIQUES, portador da carteira de identidade nº 287.164    expedida pelo ITEP/RN e CPF/MF sob o nº 673/583/814-91, que ocupa o cargo de, coordenador de segurança patrimonial. E RAFAEL OLAVO  VICENTE, portador da carteira de identidade nº  003.354.931  expedida pelo ITEP/RN e  CPF/MF sob o nº 701/108/924-10   que ocupa o cargo de coordenador de jardinagem.

 Art. 2º - Anula os efeitos das portarias,  ( 029/2022 ) e ( 030/2022 ).

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Raimundo Barbosa de Melo

Vereador – presidente

Rio do fogo em 08 de abril de 2022

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

CONTRATADA: UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL

 CNPJ: 83.594.978/0001-56

OBJETO: Pagamento de inscrição dos vereadores na XXI marcha dos vereadores em Brasília com o tema: O Brasil do futuro passa pela liderança e protagonismo do legislativo municipal.

VALOR ESTIMADO: Valor: R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais).

BASE LEGAL: Artigo 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

São Bento do Norte/RN, 07 de abril de 2022

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

ERRATA DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 020/2022, DE 06/04/2022.

Retifica-se a publicação da Portaria nº 020/2022, expedida no Diário Oficial das Câmaras de Vereadores do Rio Grande do Norte FECAM/RN, Edição 1375, em 06 de abril de 2022, nos seguintes termos:

I – Onde se lê: 05 de março de 2022 e 04 de março de 2022.

II– Leia-se: 05 de abril de 2022 e 04 de abril de 2022.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 08/04/2022.

ANA ALÁDIA DE ARAÚJO

Secretária-Geral

PORTARIA CMVSNN Nº 06/2022,                       Serra Negra do Norte,  em 8 de abril de 2022.

Suspender as atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte nos dias 13, 14 e 15 de abril de 2022.

O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando o período reservado às comemorações religiosas da Semana Santa e Páscoa de 2022,

R ES O L V E:

Suspender o expediente e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte nos dias 13, 14 e 15 de abril de 2022, ressalvado no caso que se faça necessário realizar atividades essenciais em caráter interno.

Publique-se.

Ver. Francisco Inácio Neto  - Presidente

Concede diária a Chefe de Gabinete do Legislativo Municipal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das suas atribuições legais; 

CONSIDERANDO, o que determina o Art. 1º, do Decreto Legislativo Nº 001/2015, de 06 de fevereiro de 2015;

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder meia diária Chefe de Gabinete do Legislativo Municipal, Maria Ricassiane da Silva, portadora do CPF (MF) nº 108.200.574-60 e cédula de identidade nº 002.890.607, para custear despesas com alimentação e estada, durante o (s) dia (s) 11/04/2022, em Natal/RN, no Instituto Técnico-Científico de Perícia ITEP/RN, Av. Duque de Caxias, nº 97 - Ribeira, para participar do Treinamento para Emissão de Carteiras de Identidades, a ser realizado no dia 11 de abril, a partir das 08:00 horas.

Art. 2º - O valor total a ser pago é de 129,50 (cento e vinte e nove reais e cinquenta centavos)

                   Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sítio Novo/RN, 08 de abril de 2022.

Inácio Damião da Silva

            Presidente

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica referente a Dispensa de Licitação nº 017/2022, que objetiva para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DE TIBAU-RN; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a Empresa INDEPENDÊNCIA COMERCIAL LTDA - R$ 13.515,24.

Tibau-RN, 08 de Abril de 2022

Adeilton Teixeira de Oliveira - Presidente

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 017/2022

* FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU-RN

* CONTRATADO: INDEPENDÊNCIA COMERCIAL LTDA

* OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DE TIBAU-RN

* VALOR GLOBAL...................: R$ 13.515,24 (Treze mil quinhentos e quinze reais e vinte e quatro centavos)

* VIGÊNCIA............................: 08/04/2022 a 31/12/2022

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.0 – Outros Materiais de Consumo

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

* PUBLICAÇÃO ....................: Quadro de Avisos da Câmara Municipal e FECAM

DISPÕE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 312 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTO PARA VIAGENS AOS VEREADORES E SERVIDORES EFETIVOS E EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VENHER VER/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Venha Ver, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em consonância com o regimento interno da Câmara Municipal, propõe a seguinte proposta de

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º. Fica instituída, na Câmara de Vereadores de Venha Ver a concessão de diárias, a Vereadores e Servidores efetivos e em comissão, para o custeio de despesas de viagens, nos seguintes casos:

I – Para reuniões do Vereador com autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário, Estadual e/ou Federal, para tratar de assuntos de interesse do Legislativo;

II – Para a participação do Vereador em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato parlamentar;

III – Para que o Vereador represente o Legislativo Municipal em eventos, por delegação, outorgada pelo Presidente da Câmara Municipal;

IV – Para que o Vereador compareça ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, empresas e institutos de consultoria, câmaras municipais de outros municípios, a fim de obter subsídios referentes a matérias em tramitação na Câmara de Vereadores de Venha Ver;

V – Para a participação de servidores em cursos, seminários, encontros e congressos, cujo objetivo possa servir para o aprimoramento profissional do Servidor e melhor desempenho de suas funções na Câmara Municipal de Venha Ver;

VI – Para o comparecimento de Servidores a órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário, Estadual ou Federal, a fim de representar, prestar serviços ou tomar informações relevantes ao perfeito funcionamento da Câmara Municipal de Venha Ver;

VII – Para que o Servidor represente o Legislativo Municipal, por delegação de competência outorgada pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 2º. A diária é a cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana, com o Vereadores e Servidores efetivos e em comissão que se desloca de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório.

Art. 3º. Considera-se como despesas de viagens, os custos com o deslocamento eventual para fora do município por motivo de serviço, participação em cursos, feiras ou eventos de capacitação profissional, entre outros.

Art. 4º. Os valores das diárias de viagem para alimentação e hospedagem, e faixas de enquadramento estão definidos no Anexo I deste decreto e poderão ser reajustados e alterados anualmente por determinação do Presidente da Câmara Municipal do Venha Ver.

Art. 5º. Quando do retorno o vereador/servidor deverá apresentar relatório circunstanciado, comprovando o deslocamento com certificado e demais documentos, a critério da Mesa Diretora.

Art. 6º. A concessão de diária fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 9º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Vereadores de Ver/RN, em 05 de abril de 2022.

FRANCISCO DE FRANÇA FILHO

PRESIDENTE

Anexo I

Tabela de Valores das Diarias

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2022.

Extrato do Contrato nº011/2022.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em confecções  de  galeria 1,00 X 90, para as fotos dos vereadores em foto tela, moldura dourada e trabalhada em vidro antirreflexos, quadro  oficial 40 X 50 do presidente e dos homenageados e réplicas 35 X 40 da galeria em foto tela e moldura dourada para a Câmara Municipal de Viçosa/RN.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – Câmara Municipal; Dotação 3 – 5 . 1001 . 1 . 31 . 1 1002 . 1 . – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; elemento de despesa: 44.90.52-00.  Equipamento e Material permanente.

PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Viçosa e FRANCISCO CLENILDO MAIA 92846998191”, inscrita no CNPJ n.º 21.778.715/0001-40, Localizado na Rua Antônio Moreira, Nº 86 , Bairro CENTRO, CEP 59.855,00. Itaú/RN.

VALOR DO CONTRATO: R$ 6.040,00. (SEIS MIL E QUARENTA REAIS ) global.

Viçosa/RN, 08 de abril de 2022.

­­­­­­­­­­­­­­­Marcio Christian Sabino Leandro.

Presidente da Câmara.

FRANCISCO CLENILDO MAIA 92846998191.

Contratado