O Presidente da Comissão de Licitação do Município de BAÍA FORMOSA, através da(o) CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação do objeto do presente TERMO da empresa UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL.

                        Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar ao Gestor(a) da(o) CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

BAÍA FORMOSA - RN, 13 de Abril de 2022

 ISMACK DA SILVA SOUZA

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da(o) CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 BAÍA FORMOSA - RN, 13 de Abril de 2022

 ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

 Presidente

O(A) Presidente da Comissão de licitação do Município de BAÍA FORMOSA, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

                        OBJETO......,.................: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN na XXI MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 26 a 29 de abril de 2022 (26-29/04/2022), em Brasília/DF.

                        FAVORECIDO..............: UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL

                        VALOR...........................: R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais).

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso VI c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 BAÍA FORMOSA - RN, 13 de Abril de 2022

 ISMACK DA SILVA SOUZA

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) RICKSON EDUARDO TITO DA COSTA ME, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o serviço de Instalação, Manutenção Preventiva e/ou Corretiva nos aparelhos de ar condicionados pertencentes a Câmara Municipal de Vereadores de Goianinha/RN .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). MARCELO WANDERLEY FÉLIX DE MIRANDA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 GOIANINHA - RN, 30 de Março de 2022

 JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

CPF: 038.692.484-83 

 PRESIDENTE

CONTRATO Nº...........: 20220029      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 30030001/22

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA

CONTRATADA(O).....: RICKSON EDUARDO TITO DA COSTA ME

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o serviço de Instalação, Manutenção Preventiva e/ou Corretiva nos aparelhos de ar condicionados pertencentes a Câmara Municipal de Vereadores de Goianinha/RN

VALOR TOTAL................: R$ 16.020,00 (dezesseis mil, vinte reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 16.020,00

VIGÊNCIA...................: 30 de Março de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 30 de Março de 2022

PORTARIA/RH nº.  025/2022

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

O Presidente da Câmara Municipal, EUDES MIRANDA DA FONSECA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar a Srª. Claudia dos Santos Baracho, CPF 062.488.744-84, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

Art. 2º. Esta Portaria na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se

           Publique-se e

Cumpra-se

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 12 de Abril de 2022.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA/RH nº.  026/2022

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

O Presidente da Câmara Municipal, EUDES MIRANDA DA FONSECA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Sr. Evanio Nascimento Martins, CPF 064.259.114-84, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

Art. 2º. Esta Portaria na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se

           Publique-se e

Cumpra-se

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 13 de Abril de 2022.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

Fica dispensada a realização do certame licitatório para Contratação de Empresa para Intermediação e Aquisição de passagens aéreas para Natal/Brasília/DF, de ida e volta em categoria econômica, com serviços de reserva, emissão de bilhete, marcação de reservas e demais atividades pertinentes, com taxas inclusas, Hospedagem com café da manha para o período de 25 a 29 de Abril de 2022, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN. Declaro o interessado SUNLINE VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 00.878.230/0001-58, como apto e fornecedor da propostas mais vantajosa para a aquisição. A aquisição será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação, qual seja, R$ 14.554,77 (catorze mil quinhentos e cinquenta e quetra reais e setenta e sete centavos), em fase de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura administrativa, especialmente da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, sendo fundamental para a efetividade das ações publicas.

Ipanguaçu/RN, 13 de Abril de 2022

Jefferson Charles de Araújo Santos

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

Em vista das razões apresentadas pela Presidente da CPL, pelo Departamento de Contabilidade, pelo Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica, RATIFICO a Dispensa de licitação nº 014/2022 PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INTERMEDIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA NATAL/BRASÍLIA/DF, DE IDA E VOLTA EM CATEGORIA ECONÔMICA, COM SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO DE BILHETE, MARCAÇÃO DE RESERVAS E DEMAIS ATIVIDADES PERTINENTES, COM TAXAS INCLUSAS, HOSPEDAGEM COM CAFÉ DA MANHA PARA O PERÍODO DE 25 A 29 DE ABRIL DE 2022, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DESTE ÓRGÃO NO VALOR GLOBAL DE R$ 4.690,93 (QUATRO MIL SEISCENTOS E NOVENTA REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), SUNLINE VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 00.878.230/0001-58, nos termos do art. 24, inciso II , da Lei 8.666/93.

Ipanguaçu/RN, 13 de Abril de 2022.

Publique-se.

JEFFERSON CHARLES DE ARAUJO SANTOS

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor JEFESSON MEDEIROS DE MELO, do cargo de Assessor Parlamentar – Chefe de Gabinete - Nível Superior, lotado no Gabinete do Vereador GENILSON ALVES DE SOUZA.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 08 de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 12 de abril de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) EXPANSION PRINT EIRELI, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de Tonners novos e Tintas para tanque de impressoras, com o intuito de atender as demandas da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN .

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

PEDRO VELHO - RN, 05 de Abril de 2022

 FRANCISCO GOMES DA SILVA

CPF: 341.984.664-91

 PRESIDENTE

*Republicado por incorreção

CONTRATO Nº...........: 2020029       

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05040002/22

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

CONTRATADA(O).....: EXPANSION PRINT EIRELI

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de Tonners novos e Tintas para tanque de impressoras, com o intuito de atender as demandas da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN

VALOR TOTAL................: R$ 11.410,00 (onze mil, quatrocentos e dez reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310002.2.001 Manut.e Func. da Câmara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 11.410,00

VIGÊNCIA...................: 05 de Abril de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 05 de Abril de 2022

*Republicado por incorreção

O Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN, o Sr. IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, por este Edital,

CONVOCA os Senhores Vereadores do Município de Porto do Mangue/RN, a comparecerem à Sessão Extraordinária deste Poder Legislativo, a realizar-se no dia 14 (quatorze) de abril de 2022, quinta-feira, às 19:00 (dezenove horas), para o ato solene de posse do Sr. FRANCISCO ANTONIO FAUSTINO, atual Vice-Prefeito, Prefeito em exercício por força de decisão judicial, no cargo de Prefeito Definitivo do Município de Porto do Mangue/RN, diante da Renúncia expressa, irretratável e irrecorrível, do Excelentíssimo Senhor HIPOLITON SAEL HOLANDA MELO ao Cargo de Prefeito Municipal, comunicada a esta Câmara Municipal na manhã de hoje, 14 de abril de 2022

Porto do Mangue/RN, 14 de Abril de 2022.

IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR

Presidente do Poder Legislativo

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO FERNANDO, TORNA PÚBLICO A QUEM POSSA INTERESSAR QUE DECIDIU TORNAR SEM EFEITO A MATÉRIA CUJO TÍTULO É O "ATO DO PRESIDENTE N° 001/2021" Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 14/04/2022. EDIÇÃO 1381. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br

DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO(RN) POR LICITAR OU SOBRE A OPÇÃO DA CÂMARA CONTRATAR DIRETAMENTE NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N 14.133/2021. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO (RN), no uso de suas atribuições legais, previstas Regimento Interno da Casa;

CONSIDERANDO a vigência da Lei Federal n° 14.133/2021 e o novo Regime por ela trazido;

CONSIDERANDO os diversos posicionamentos de órgãos Federais, Estaduais e Municipais sobre a possibilidade de uso do novo regramento sobre Licitações e Contratos, em destaque o Parecer 18/2021/AJA, exarado no Processo nº 6.722/2021 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, bem como o Parecer exarado pelo Tribunal de Contas da União no Processo n. 008.967/2021-0;

CONSIDERANDO que todos os atos relacionados a contratações públicas devem observar os princípios da transparência e publicidade;

CONSIDERANDO que antes da utilização da nova lei devem ser adotadas medidas relacionadas a implementação da governança;

CONSIDERANDO que a norma (Lei Federal nº 14.133/2021), em seus arts. 191 e 193, define a possibilidade de os órgãos optarem por licitar ou contratar diretamente de acordo com a nova Lei (Lei Federal nº 14.133/2021) ou conforme as leis já vigentes à data de sua publicação;

RESOLVE:

Art. 1.º - As licitações se realizar-se-ão nas modalidades previstas pelo art. 28 da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, conduzidas pelo agente de contratação, auxiliado pela equipe de apoio, que comporá a comissão de contratação.

§ 1.º - As atribuições do agente de contratação e sua equipe de apoio são as de receber sugestões para licitar, elaborar editais, submeter a análise jurídica, publicar nos termos definidos noart. 176, parágrafo único, receber documentos, processar e julgar de acordo com os critérios definidos no edital, que se encerram basicamente em:

I – Conduzir a sessão pública;

II – Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

III – verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

IV – Coordenar a sessão púbica e o envio de lances, quando foro caso;

V – Verificar e julgar as condições de habilitação;

VI – Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

VII – receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VIII – Indicar o vencedor do certame;

IX – Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

X – Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

XI – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.

§ 2.º - O edital obrigatoriamente será subjacente a Lei Federal n.º 14.133/2021, podendo apenas conter complementos de vácuos legis, caso existam; além dos critérios de condução e julgamento do procedimento licitatório.

§ 3.º - Para o julgamento, caso paire dúvidas, o agente de contratação poderá contar com auxílio de sua equipe de apoio e, também, de profissionais especialistas mediante contratação específica.

§ 4.º - O julgamento de impugnações a dispositivos editalícios caberá ao agente de contratação, que será realizado no prazo prevista na lei e publicado na imprensa oficial. No caso do acolhimento de impugnação que resulte em mudança substancial, o edital será republicado com a antecedência temporal definida em lei. Caso seja situações simples que não implique em alteração de propostas ou a inserção de novos documentos, a decisão será apenas comunicada aos licitantes participantes.

§ 5.º - No caso de recurso o julgamento poderá ser realizado pela autoridade que lhe deu causa, ou seja, o agente de contratação, no prazo definido em lei. Se este se declarar suspeito, encaminhará o recurso com as razões da suspeição à autoridade superior, que julgá-lo-á no prazo previsto em lei.

Art. 2º As contratações diretas realizadas pela Câmara Municipal de São Fernando, com seus efeitos retroativos a Julho de 2021, serão realizadas em consonância com o que prevê a Lei Federal nº. 14.133, de 1° de abril de 2021.

Art. 3° Nos Processos de Dispensas realizados com base no art. 75. Incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a instrução do Processo deverá evidenciar que os valores atinentes ao mesmo objeto não irão ultrapassar os limites previstos na Lei para contratação direta, a fim de que tais contratações sejam realizadas de forma planejada.

Art. 4°  – A pesquisa de preços de mercado de que tratam os§§§ 1.º, 2.º e 3.º do art. 23 da Lei Federal n.º 14.133/2021, para subsidiar valores referenciais em procedimentos licitatórios realizados pela Câmara Municipal de São Fernando será realizada mediante a utilização de um dos seguintes parâmetros:

I – Portal de Compras governamentais www.comprasgovernamentais.gov.br;

II – Pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;

III – contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos em até 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços;

IV – pesquisa direta com, no mínimo, três fornecedores ,mediante solicitação formal da cotação, com a devida justificativa da escolha dos fornecedores, e os preços cotados não tenham sido obtidos com mais de seis meses de antecedência da publicação do edital.

§ 1.º - Em todas as situações aduzidas o agente público responsável pela realização da pesquisa deverá juntar a documentação aos autos.

§ 2.º - Quando a variação de que trata o parágrafo anterior for para baixo em relação ao preço referencial, considerar-se-á manifestamente inexequível o percentual igual ou maior que trinta por cento. Neste caso o licitante ofertante deverá oferecer garantia adicional correspondente a diferença entre o preço final negociado e o de referência definido pela Administração.

§ 3.º - O prejuízo ao erário de que versa o parágrafo anterior configurar-se-á sempre que o licitante adjudicatário não entregar os produtos negociados na quantidade solicitada através de Ordem de Compra.

§ 4.º - Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva ,observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, odisposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017,da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia

Art. 5°  – O procedimento de dispensa de licitação será instruído com os seguintes documentos:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, quando se tratar de contratação de maior complexidade, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; 

II - estimativa de despesa deverá observar o que prevê o Tribunal de Contas da União

III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos:

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido:

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e

VI - razão de escolha do contratado;

VII - justificativa de preço, se for o caso;

 VIII - autorização da autoridade competente.

Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sitio eletrônico oficial do órgão ou entidade promotora do procedimento.

Art. 6° 0 Setor requisitante deverá formalizar a demanda com as seguintes informações para a realização do procedimento de contratação:

I - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;

II - as quantidades e o preço estimado de cada item, observada a respectiva unidade de fornecimento:

III - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;

IV - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123,  14 de dezembro de 2006;

V - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Art. 7° O Setor de Licitações, juntamente com o Setor Jurídico, deverá instituir por meio de procedimentos padronizados, normativos para a gradativa utilização das modalidades de licitações previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021, e submetê-los para aprovação do Presidente da Câmara Municipal.

Art. 8° Este Ato da Presidenta entra em vigor na data de sua publicação com sua disposições retroagidas a julho de 2021.

Câmara Municipal de São Fernando, RN.  Em 14 de Abril de 2022.

Ver. FERNANDA LINS DE MEDEIROS MAIA

Presidenta

            A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr.(a) EDUARDO FERNANDES PEREIRA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de empresa ou de profissional de engenharia com registro em classe para elaboração de projeto de engenharia, supervisão, fiscalização, orientação técnica, assessória, serviços técnicos, vistoria, avaliação, parecer técnico, medição e outras atribuições pertinentes aos serviços de reformas e ampliação da Câmara Municipal de São Jose do Campestre.

            Contratado.................: MILLER ELIAS DE SOUZA OLIVEIRA, CPF: 064.777.814-92

    Valor.................: R$ 9.700,00 (Nove mil e setecentos reais).

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr.(a) EDUARDO FERNANDES PEREIRA, PRESIDENTE.

 SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN, 14 de abril de 2022

 EDUARDO FERNANDES PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Sr. Geovanni Miranda da Silva, portador do CPF Nº 081.294.684-76, RG 002.237.002 SSP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar desta casa, sendo o cargo de Nível CC5, conforme lei complementar nº 387/2022:

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário, com seus efeitos retroativos a 01/04/2022.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 04 de abril de 2022.

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

Republicado por incorreção

EXTRATO DO 5º QUINTO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2017-ORIUNDO DA LICITAÇÃO Nº001/2017

CONTRATANTE, A CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN,CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09,

CONTRATADO SERVAP-EMPRESA DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINSTRATIVOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ Nº. 09.525.449/0001-48,

DO OBJETO: termo aditivo de prorrogação do prazo de vigência por mais 30 (trinta) dias ao contrato de prestação de serviços.

DA VIGÊNCIA: terá início em 01/03/2022 a 30/03/2022.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.1. As despesas para fazer face ao presente termo correrão da forma a seguir:

01.000 – Poder Legislativo

031 – Ações Legislativas

0101 – Fortalecimentos do Legislativo Municipal

2001 – Manutenções dos Serviços da Câmara

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinário

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Artigo 57, II, combinado com o § 4o da Lei 8.666/93.

DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO:

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato, não alteradas pelo presente termo.

Tibau do Sul/RN, 01 de março de 2022.

Josué Gomes de Moura Júnior

PELA CONTRATANTE

Natália França de Araújo 

PELA CONTRATADO