PORTARIA Nº 016/2022

 

            Designa servidores para compor Comissão Permanentede Licitação – CPL da Câmara Municipal de Água Nova/RN e dá outras providências.

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais,

 

            RESOLVE:

 

            Art 1º Nomear, para compor a Comissão Permanente de Licitação – CPL, da Câmara Municipal de Água Nova, os seguintes membros:

            Presidente: Ântonia Aderlânia Alves Maniçoba (CPF: 017.170.394-48)

            Membro: Luana Souza Santos (CPF: 707.019.754-31)

            Membro: Josiana Maria do Nascimento (CPF: 076.545.224-36)

            Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

            REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

            GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA/RN, EM 20/04/2022.

 

JOSÉ ROBÉRIO PEREIRA DA SILVA

Presidente

MODALIDADE: Pregão Presencial

TIPO: Menor Preço por Item

EDITAL Nº: 00003/2022

OBJETO DA LICITAÇÃO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA AQUISIÇÃO DOS ITENS CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA MATERIAL DE EXPEDIENTE E DE INFORMÁTICA DENTRE OUTROS), PARA MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA/RN, REGISTRO DE PREÇO POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO, conforme especificações constantes no Edital Convocatório.

O(A) Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Alexandria/RN comunica aos interessados que no dia 10 de maio de 2022 às 11h00min horas, na sala das sessões da Comissão Permanente de Licitação, localizada na Travessa Benício Paiva, 216 – Centro - CEP 59.965-000 – Alexandria/RN, estará recebendo Envelopes de Habilitação e de Propostas de Preços, para abertura de Procedimento Licitatório cujo objeto supracitado. Os interessados poderão obter o texto integral do Edital na sede da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Alexandria/RN, no endereço Travessa Benício Paiva, 216 – Centro - CEP 59.965-000 – Alexandria/RN, a partir da publicação deste Aviso, no horário de expediente das 08h00min às 12h00min horas. Maiores informações poderão ser obtidas através do Fone (84)3381-2331 - Alexandria/RN, 26 de abril de 2022 - ELIZANGELA TORRES DINIZ - Presidente da Comissão de Licitação.

EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA 09 2022

 

 

CONTRATO Nº012/2022:

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2022

 

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

 

CONTRATADA(O).....: CONCITUS CONTABILIDADE PÚBLICA E PRIVADA

 

OBJETO......................: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de serviços, compreendendo os serviços de Organização bens Patrimonial, inventário e avaliação de bens móveis, inclusive equipamentos, com fornecimento de material, dentre outros serviços necessários à organização do patrimônio, Levantamento/Cadastramento e atualização, levantamento físicos dos bens afim de atender a necessidades da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

 

VALOR TOTAL................: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 4.500,00.

 

VIGÊNCIA...................: 25 de abril de 2022 a 31 de dezembro de 2022

 

DATA DA ASSINATURA.........: 25 de  abril de 2022.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 10/2022

 

Partes: KLEITON MARTINS NUNES 01154220486, CNPJ: 19.256.646/0001-62, e a Câmara Municipal de Almino Afonso, representada por Sr(a) FRANCISCO GODEIRO CARLOS NETO, Presidente.

 

 

Objeto: ………….Contratação de Empresa para Prestação de serviços de instalação de equipamentos para viabilizar as transmissoes ao vivo das sessoes ordinárias e extraordinárias do Legislativo Municipal.

 

Contratado..................................................................... KLEITON MARTINS NUNES 01154220486, CNPJ: 19.256.646/0001-62.

 

VALOR................: R$ 700,00 (setecentos reais).

.

PRAZO................: até 27 de maio de 2022.

 

Fundamento Legal. art. 24,inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

Portanto, a emissão do parecer jurídico informado pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Almino Afonso sendo favorável a execução do objeto e ratificado pelo(a) Sr(a) FRANCISCO GODEIRO CARLOS NETO, Presidente.

 

 

ALMINO AFONSO - RN, 27 de abril de 2022.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 10/2022

 

 

RECONHEÇO a D I S P E N S A de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II da Lei n.º 8.666 de 21  de  junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa KLEITON MARTINS NUNES 01154220486, CNPJ: 19.256.646/0001-62, referente à Contratação de Empresa para Prestação de serviços de instalação de equipamentos para viabilizar as transmissoes ao vivo das sessoes ordinárias e extraordinárias do Legislativo Municipal.

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Almino Afonso, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

ALMINO AFONSO - RN, 27 de abril de 2022.

 

 

FRANCISCO GODEIRO CARLOS NETO

Presidente da Câmara Municipal

ATO DE AUTORIZAÇÃO

O ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Barcelona/RN, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação da empresa: OI TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME, CNPJ/MF SOB O Nº 05.423.963/0001-11, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN, com valor único de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), vem AUTORIZAR E RECONHECER A INEXIGIBILIDADE para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358 CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 008/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2022

 

 

ASSUNTO: Contratação direta de escritório de advocacia especializado para a prestação dos serviços jurídicos de capacitação, elaboração dos atos administrativos, atos regulamentatórios e minutas para a aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021).

 

 

RECONHEÇO a Inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 25 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas atualizações, para contratação da empresa CAIO BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , CNPJ 14.242.005/0001-35 com sede na Rua: Silvino Adonias Bezerra 02 Andar primeiro / Ari de Pinho / Acari-RN Cep: 59370-000, Realização de capacitação presencial e virtual sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos – Lei nº 14.133/2021, com valor estimado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e vigência de 10 (dez) meses.

 ratifico a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 25 da Lei Federal 8.666/93.

Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

 

 

 

Cruzeta/RN, em 28 de Abril de 2022.

 

 

 

Atenciosamente,

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

Concede diária a servidor que especifica e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais;

 

R E S O L V E :

 

1 – Conceder a Senhora EZIANA NICACIO COSTA CUNHA, ocupante do Cargo de Tesoureira,1/2 (meia) diária, no valor de R$ 190,32 (cento e noventa reais e trinta e dois centavos) para custear despesas com transporte e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL/RN, no dia 02/05/2022, para participar de um treinamento na sede de ITEP/RN (Instituto Técnico de Pericia),

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Pague-se.

 

 

 

Kleverlan Felix da Rocha

Presidente

Concede diária a servidor que especifica e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais;

 

R E S O L V E :

 

1 – Conceder a Senhora MARLENE DA SILVA MELO, ocupante do Cargo de Coordenadora Administrativa,1/2 (meia) diária, no valor de R$ 190,32 (cento e noventa reais e trinta e dois centavos) para custear despesas com transporte e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL/RN, no dia 02/05/2022, para participar de um treinamento na sede de ITEP/RN (Instituto Técnico de Pericia),

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Pague-se.

 

 

 

Kleverlan Felix da Rocha

Presidente

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da MARA JEMIMA DE ARAUJO VIEIRA 07287960400, CNPJ n° 21.846.349/0001-19, referente à contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de cerimonial e decoração do Plenário da Câmara Municipal para a celebração da solenidade de Emancipação Política da cidade de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO - RN, 04 de abril de 2022.

 

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 LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA

 Presidenta

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de RAIMUNDA NUBIA DE SOUSA MENEZES - ME, referente à contratação de pessoa jurídica para fornecimento de água mineral e gás GLP à Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 27 de abril de 2022.

 

__________________________________________

LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA

Presidenta

PROCESSO 022/2021

PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2021

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU – CNPJ: 08.304.339/0001-93 – Localizada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

 

CONTRATADO: POSTO FREI DAMIÃO LTDA - CNPJ: 08.547.432/0002-00 – Localizado na ROD 406 c/ RN 118, s/n – Bairro Salinópolis – Macau/RN.

 

OBJETO: O presente Termo aditivo tem o objetivo o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato nº 023/2021 e prorrogação de prazo, referente à Aquisição de combustível (Gasolina Comum), visando atender as necessidades da frota de veículos pertencente e/ou incorporado da Câmara Municipal de Macau.

 

VALOR DO TERMO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem o valor total de R$ 11.368,80 (Onze mil trezentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos).

 

Paragrafo Único - Em Razão do acréscimo que trata o presente Termo aditivo ao Contrato Administrativo nº 023/2021, cujo valor global era de R$ 45.474,80 (Quarenta e cinco mil quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), passará para o valor global de R$ 56.843,50 (Cinquenta e seis mil oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos).

 

VIGENCIA: As partes firmam Termo Aditivo para prorrogação de prazo, que terá sua vigência contratual prorrogada ate 30/12/2022.

 

DOTAÇÃO: Unidade: 01.001 – Câmara Municipal de Macau; Função: 01 – Legislativa; Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Programa; 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo; Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.

 

Fundamentação: A Lavratura do presente aditivo contratual se dá com fundamento no artigo 57, II, §1º e artigo 65, II, § 1º da Lei 8.666/93.

 

Macau/RN, 29 de abril de 2022.

           

 

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara Municipal

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Montanhas/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n° 24.193.237/0001-02.

 

CONTRATADO: INFORWAY INFORMÁTICA E TELEFONIA - ME - ME, CNPJ Nº 06.142.457/0001-17.

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de internet banda larga à CONTRATANTE, afetos a Câmara Municipal, estando incluída, enquanto vigente o contrato.

 

DESPESAS: Correrão à conta da Dotação Orçamentária

 

Unidade: 2.001 – Funcionamento das Atividades da Câmara Municipal

Ação: 0001 – Montanhas

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

Exercício de 2022

 

FUNDAMENTO LEGAL: art. 65, II, “b” da Lei nº 8.666/93

 

VIGÊNCIA: A partir de 28 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2022.

 

    

Montanhas/RN, 04 de março de 2022.

 

 

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Janilton Bernardo de Medeiros

Presidente da CPL

 

 

______________________________________

Matheus Fernandes Chaves

Controlador Interno

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Montanhas/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n° 24.193.237/0001-02.

 

CONTRATADO: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN - ME, CNPJ Nº 07.319.675/0001-47.

 

OBJETO: SERVIÇOS DE FILIAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS E OUTROS PROVENIENTES DAS DESIGNAÇÕES INERENTES A FILIAÇÃO à CONTRATANTE, afetos a Câmara Municipal, estando incluída, enquanto vigente o contrato.

 

DESPESAS: Correrão à conta da Dotação Orçamentária

 

Unidade: 2.001 – Funcionamento das Atividades da Câmara Municipal

Ação: 0001 – Montanhas

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

Exercício de 2022

 

FUNDAMENTO LEGAL: art. 65, II, “b” da Lei nº 8.666/93.

 

VALOR: Onde deverá ser alterado o valor contratual R$ 6.120,00 (seis mil e cento e vinte reais), para R$ 6.813,00 (seis mil e oitocentos e treze reais), em virtude de realinhamento no valor inicial, tendo em vista que tais serviços são imprescindíveis para a manutenção das publicações oficiais. Devendo ser elaborado aditivo no valor de R$ 693,00 (seiscentos e noventa e três reais).

    

Montanhas/RN, 13 de abril de 2022.

 

 

____________________________________

Janilton Bernardo de Medeiros

Presidente da CPL

 

 

______________________________________

Matheus Fernandes Chaves

Controlador Interno

A Comissão de Licitação do Município de MONTANHAS, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: Contratação de empresa especializada ou pessoa física na prestação de serviços técnicos especializada em assessoria e consultoria em licitações e contratos administrativos.

Contratado.................: JALMIR AMADOR DA SILVA 76225615415

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a) RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE.

 

MONTANHAS - RN, 13 de Abril de 2022

 

JANILTON BERNARDO MEDEIROS
Comissão de Licitação
Presidente

PORTARIA Nº. 005/2022.  Em Correição por erro de digitação.                 

 

                                    A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere a Lei Orgânica Municipal Art. 36 V, considerando a Resolução 001/2017, considerando o disposto no art. 16 e 22 da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN e tendo em vista a solicitação de diária da Srtª. JESSICA LEITE QUEIROGA SALES, ocupante do Cargo de Vereadora/Presidente da Câmara Municipal de Olho d`Água do Borges/RN.

 

R E S O L V E:

                                    Art. 1º - Conceder 3 diárias e ½ (meia) diária no valor de R$ 2450,00 (Dois Mil, Quatrocentos e cinquenta reais), ao Sr. vereador, Marcel de Morais Fernandes, ocupante do cargo de Vereador desta Casa Legislativa, matrícula 0000048, para fazer face as despesas com transporte e estadias na cidade do Brasília/DF, conforme vai representar esta Casa Legislativa, na Marcha dos Prefeitos 2022, entre os dias 25 a 28 de Abril.

 

                                    Art. 2º - O Vereador beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado a prestação de contas nos termos do art. 22, IV e V, da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN.

 

                                    Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

                                        Olho d`Água do Borges/RN, 22 de abril de 2022.

 

 

 

__________________________________

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

VEREADORA/PRESIDENTE

CPF: 086.960.564-00

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Parelhas/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Alyson Wagner de Oliveira, Presidente desta Casa Legislativa, faz publicar o Extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

PROCESSO: 028/2022
FORMA: Dispensa de Licitação
OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de estante de aço com 06 prateleiras – cinza – suporta até 180k – modelo PR30 largura x profundidade x altura: 92 cm x 30 cm x 198 cm para utilização no arquivo e nas atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Parelhas/rn.

CONTRATADO: JODSON BEZERRA DE ARAUJO,

CNPJ nº 07.154.864/0001-07
VALOR: R$ 1.496,00 (hum mil quatrocentos e noventa e seis reais);
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 da Lei no 8.666/93, inciso II, e suas alterações posteriores.
Publique-se. Cumpra-se.
Parelhas/RN, 28 de Abril de 2022.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
IVANILDO FERREIRA DE SOUZA
PRESIDENTE.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

CNPJ: 08.492.787/0001-68 - CEP:

RUA RAIMUNDO CAVALCANTE Nº. 14 - CEP: 59530000

 

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                 A Comissão de Licitação do Município de Pedro Avelino/RN, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a). BRUNNO ÉRICO TEODORO FERREIRA, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:  

 

Objeto: SERVIÇOS DE MÍDIA DIGITAL, ALIMENTAÇÃO E GESTÃO DAS REDES SOCIAIS PARA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, DURANTE O PERÍODO DE ABRIL A DEZEMBRO DO ANO DE 2022. JUSTIFICAMOS A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, TENDO EM VISTA MELHOR E EXPANDIR O SERVIÇO DE TRANSPARÊNCIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DAS MÍDIAS SOCIAIS, ASSIM DEIXANDO A SOCIEDADE E POPULAÇÃO EM GERAL MAIS INFORMADA DOS ATOS DO LEGISLATIVO.

Valor: R$ 9.000,00

Contratado(a): RAPHAELLA JOSEFA FERNANDES DA SILVA

Fundamento Legal: Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

              Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a). BRUNNO ÉRICO TEODORO FERREIRA, Presidente. Valor: R$ 9.000,00.

 

 

Pedro Avelino/RN, em 27 de abril de 2022

 

 

ROSEMBERGSON RONY DE ARAÚJO SILVA

CPF: 077.922.764-65

Presidente da Comissão de Licitação

ATO DELEGATÓRIO

 

“Ato Delegatório de Movimentação Financeira da Conta da Câmara Municipal de Pedro Velho- RN”

 

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que confere a Lei Orgânica do Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam autorizados realizar a movimentação da Conta nº AG: 1731-0, C.C:6210-3 da Câmara Municipal de Pedro Velho – RN, junto ao Banco do Brasil, como responsáveis: Francisco Gomes da Silva, Presidente da Câmara de Vereadores do município de Pedro Velho/RN, CPF nº 341.984.664-91 e Moisés Eduardo da Silva, Diretor Financeiro, CPF nº 113.309.724-30, pela responsabilidade de movimentação da conta corrente mencionada, através de assinatura conjunta, de toda e qualquer movimentação bancária da referida conta corrente. Os responsáveis possuem poderes para, conjuntamente: Utilizar gerenciador financeiro; aumentar limites de pagamentos, transferências e outras transações bancárias; proceder à liberação de computadores; emitir e assinar cheques, requisitar talonários de cheques; abrir contas de depósitos – autorizar cobranças; receber, passar recibo e dar quitação; solicitar saldo, extrato e comprovantes; receber gratificações, diárias, pensões, salários; retirar cheques devolvidos, endossar cheques e baixar cheques; consultar depósitos judiciais Via Internet; assinar orçamento; efetuar resgate / aplicações financeiras; cadastrar / alterar e desbloquear senhas; efetuar saques da conta corrente; efetuar pagamento da poupança; efetuar pagamentos por meio eletrônico; efetuar transferências por meio eletrônico; receber ordem de pagamento; efetuar movimentação financeira no RPG; liberar arquivos de pagamento no gerenciador financeiro; solicitar saldos e extratos de Investimentos; emitir comprovantes; efetuar transferência para a mesma titularidade; encerrar contas de depósitos; atualizar faturamento pelo gerenciador financeiro; efetuar controle, fiscalização e auditoria.

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.

 

Pedro velho/RN, em 28 de Abril de 2022

 Publique-se, Cumpra-se.

 

Francisco Gomes da Silva

Presidente

Dispõe sobre a Exoneração do Servidor Público João Thiago Cruz de Morais, e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que confere a Lei Orgânica do Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Exonerar o senhor, João Thiago Cruz de Morais, portador do CPF:108.843.674-95 e RG:3028450, do Cargo/Função de provimento em comissão de Agente Administrativo do Quadro Geral de servidores da Câmara  Municipal de Pedro velho/RN;

 

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

 

 

Francisco Gomes

Presidente da Mesa Diretora

Dispõe sobre a Exoneração do Servidor Público Ítalo Meireles do Nascimento, e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que confere a Lei Orgânica do Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Exonerar o senhor, Ítalo Meireles do Nascimento, portador do CPF:113.097.614-93 e RG:002858716, do Cargo/Função de provimento em comissão de Agente Administrativo do Quadro Geral de servidores da Câmara Municipal de Pedro velho/RN;

 

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

 

 

Francisco Gomes

Presidente da Mesa Diretora

Dispõe sobre a Exoneração da Servidora Pública Alane de Oliveira Barros, e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que confere a Lei Orgânica do Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Exonerar a senhora, Alane de Oliveira Barros, portadora do CPF:121.433.684-10 e RG:003.481.835, do Cargo/Função de provimento em comissão de Agente Administrativo do Quadro Geral de servidores da Câmara Municipal de Pedro velho/RN;

 

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

 

 

Francisco Gomes

Presidente da Mesa Diretora

Dispõe sobre a Exoneração da Sra. Claudia Santiago da Silva Lima, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que confere a Lei Orgânica do Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Exonerar a senhora, Claudia Santiago da Silva Lima, portador do CPF: 041.376.814-73 e RG: 002.129.873, do Cargo/Função de provimento em comissão de Coordenador de Contabilidade do Quadro Geral de servidores da Câmara Municipal de Pedro velho/RN.

 

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

 

 

Francisco Gomes

Presidente da Mesa Diretora

Instrumento de CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO de EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS, por excepcional interesse público, no qual são partes:

 

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ Nº 09.428.442/001-08, com sede administrativa na Av. Genar Bezerril, 86 – Centro – Pedro Velho/RM, CEP: 59196-000, neste ato devidamente representado pelo Sr.Francisco Gomes da Silva, doravante denominado Presidente da Câmara Municipal e de outro lado o Senhor Dellano Humerson Barbosa de Farias, brasileiro, solteiro, advogado, registrado na OAB/RN nº 12476, portador do RG Nº002.474.473 SSP/RN, inscrito no CPF nº 071.579.304-71, residente e domiciliado na Avenida Professor Genar Bezerril, 240 – Loteamento – Pedro Velho/RN, CEP: 59196-000, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.

 

CONSIDERANDO:

 

1. O disposto na Constituição Brasileira, em seu art. 37, inciso IX (Capítulo VII do Título III - Da Administração Pública), que estabelece a contratação de pessoal por tempo determinado por excepcional interesse público;

 

2. A Lei Municipal nº 575/2018 que trata da organização administrativa da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, bem como da existência do cargo de Procurador Jurídico nos quadros desta Casa Legislativa.

 

 

3. A necessidade de dispor de profissional qualificado na área jurídica para atuar junto aos trabalhos desenvolvidos por esta Casa Legislativa.

 

4. A irregularidade encontrada da nomeação do cargo de procurador jurídico comissionado, sendo este de cunho efetivo, devendo ser preenchido o mais breve possível mediante concurso público, assim como os demais cargos efetivos vagos.

 

 

5. O excepcional, urgente e relevante interesse público na referida contratação;

 

Têm entre si, como justo e contratado, na melhor forma de direito o presente instrumento de contrato mediante as seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS:

 

O objetivo da presente contratação por excepcional interesse público é a prestação de serviços de PROCURADOR JURÍDICO, a ser desempenhado junto à Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, com uma jornada semanal de 20 ( vinte) horas.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - O REGIME DE EXECUÇÃO OU A FORMA DE FORNECIMENTO:

 

Execução direta, na modalidade mensal, por tempo certo e determinado e em caráter de excepcional interesse público.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - O PREÇO E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

 

A remuneração mensal paga à contratada será de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais), coincidente com o pagamento mensal efetuado aos demais servidores do legislativo municipal.

 

 CLÁUSULA QUARTA - OS PRAZOS:

 

Este contrato tem como prazo de vigência o período compreendido:

PRAZO DE INÍCIO: 01 de Maio de 2022

PRAZO DE CONCLUSÃO: 31 de dezembro de 2022

 

CLÁUSULA QUINTA - OS DIREITOS E AS RESPONSABILIDADES DAS PARTES, AS PENALIDADES CABÍVEIS E OS VALORES DAS MULTAS:

 

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO (A) – Executar os serviços jurídicos em favor do Poder Legislativo Municipal, conforme sua formação, durante o prazo de vigência deste instrumento, empenhando esforços no desempenho dos trabalhos realizados, prestando serviços jurídicos necessários aos trabalhos legislativos em auxílios aos vereadores e à Presidência desta Casa Legislativa.

 

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE – Disponibilizar todos os meios necessários para a execução dos serviços.

 

O CONTRATADO (A) tem direito a gratificação natalina e férias proporcionais, que serão pagas no final do contrato. 

 

O presente contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

 

O CONTRATADO (A), não poderá subcontratar ou ceder a terceiros os seus serviços ora contratados.

 

O CONTRATANTE fica no direito que lhe confere, modificar o presente contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público; rescindir o presente contrato, unilateralmente, nos casos previstos neste instrumento e nos casos previstos em lei e, fiscalizar a execução do contrato.

 

O CONTRATANTE não poderá alterar as cláusulas econômico-financeiras sem prévia concordância do CONTRATADO (A).

 

O presente contrato poderá sofrer alterações com as devidas justificativas – Unilateralmente pelo CONTRATANTE, quando houver modificações do projeto ou das especificações dos serviços aos seus objetivos, e quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto; e poderá ser alterado o presente contrato, por acordo entre ambas as partes, quando necessária à modificação do regime de execução dos serviços ou fornecimento, em face de originários e, quando necessária modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes.

 

Fica vedada a antecipação de pagamentos, com relação ao cronograma financeiro fixado neste contrato, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de serviços.

 

O CONTRATADO fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias nos serviços.

 

O CONTRATADO fica obrigado a manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as suas obrigações assumidas.

 

DAS PENALIDADES – O contratado (a) fica desde já obrigado ao exercício da função pública, nos limites e obrigações igualmente impostos aos servidores efetivos por força do Estatuto do Servidor, sem que com isso adquira direito igual aos benefícios individuais previstos naquele texto legal, com exceção a aqueles inerentes ao exercício de determinada função.

 

As sanções administrativas e a tutela judicial aplicam-se a ambas as partes pactuadas neste contrato, conforme disposto em lei.

 

Além das condições estabelecidas neste instrumento contratual, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.

 

CLÁUSULA SEXTA - OS CASOS DE RESCISÃO E DE EXTINÇÃO:

 

São casos de rescisão contratual o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, serviços e o cumprimento irregular de cláusulas instituídas neste contrato, especificações, projetos, serviços ou prazos; a paralisação do serviço ou fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação ao CONTRATANTE; o cometimento reiterado de faltas na execução deste contrato, além de outros legalmente estabelecidos.

Qualquer das partes contratantes poderá solicitar a rescisão contratual, com prévia comunicação de 10 (dez) dias antecedentes ao último.

O presente contrato extinguir-se-á, sem direito a indenizações, pelo término do prazo contratual e por iniciativa de ambas as partes;

O tempo de serviço prestado por força da presente contratação será contado para todos os fins e efeitos.

 

CLAUSULA SETIMA - A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DESTE CONTRATO E ESPECIALMENTE AOS CASOS OMISSOS:

 

Fica o presente contrato vinculado a Lei Orgânica Municipal e às Leis Municipais que lhe são correlatas, e ainda, aos preceitos legais instituídos pelo Direito Público quanto aos contratos administrativos e às disposições constitucionais pertinentes e aos princípios da teoria geral dos contratos.

A contratação dos serviços pessoais de que trata o presente instrumento, se dará por tempo determinado, para atender necessidades urgentes e indispensáveis aos serviços da Administração Pública Municipal, conforme autoriza a Constituição Federal, inciso IX, Art. 37.

Aos casos omissos, as dúvidas e as questões incidentes serão resolvidas pela autoridade superior que represente o CONTRATANTE, e na impossibilidade desta, a competência será do Poder Judiciário da Comarca do CONTRATANTE.

 

 

 

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO:

 

O foro do presente contrato é o da Comarca de Pedro Velho/RN, para dirimir possíveis casos omissos, dúvidas e as questões incidentes oriundas da avença.

 

CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

 

Assim, na melhor forma de direito, sendo livres, capazes e conscientes as partes, assinam o presente contrato em duas vias de igual teor, forma e espaço, sendo cada via composta de laudas digitadas e impressas, na presença de duas testemunhas que conhecem o teor do mesmo e que também assinam, para maior validade jurídica.

 

Pedro Velho/RN, 28 de Abril de 2022.

 

                                                                                       __________________________________________

FRANCISCO GOMES DA SILVA

PRESIDENTE

CONTRATANTE

 

   ____________________________________________________

                                                              DELLANO HUMERSON BARBOSA DE FARIAS                                                       

CONTRATADO

 

TESTEMUNHAS:

 

1ª ________________________________________________    CPF:  _______________

 

2ª_________________________________________________    CPF:  _______________

Portaria nº. 024/2022 – CMP

                    Pureza/RN, 01 de Abril de 2022.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 29, Inciso III da Lei Orgânica do Município.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. EXONERAR o seguinte servidor, NEILSON DE ARAUJO NASCIMENTO, CPF: 073.775.424-97, do Cargo de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Pureza/RN.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e retroagem seus efeitos as 01/04/2022 e revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se; registre-se e cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência, aos 01 de Abril de 2022.

 

 

 

JOSILMA BEZERRA GOMES

Presidente da Câmara Municipal

 

 

PORTARIA DE DIÁRIA N° 017/2022

                                                                                                                                                          

 

 

 

             O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

 

 

 

 RESOLVE:

 

 

Conceder a Francisco Giordano de Paiva Freitas – CPF: 018.858.354-85 vereador da Câmara Municipal, 01 (uma) diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para que o mesmo possa se deslocar até a cidade de Natal– RN, no dia 29 de abril de 2022, para tratar com a acessória técnica da FECAM sobre assuntos institucionais da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, na sede da FECAM localizada na Rua da Saudade, nº 1877 – Lagoa Nova – Natal/RN.

 

 

 

 

 

Cumpra-se                                             

 

 

 

 

 Riacho da Cruz – RN em, 28 de abril de 2022.

 

 

 

 

 

GILSOM AMORIM JÚNIOR

Vereador - Presidente

 

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, através de seu Pregoeiro no uso de suas atribuições legais, vem tornar público a abertura do Processo Licitatório nº 27/2022 na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando a contratação de pessoa jurídica para o gerenciamento de redes sociais, criação de cards publicitários e produção e transmissão das sessões da Câmara Municipal, conforme as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital. A abertura dos envelopes está prevista para o dia 11 de MAIO de 2022, às 09h00min. O Edital contendo todas as informações, encontra-se a disposição dos interessados na Câmara Municipal, à Praça Getúlio Vargas, 308, Centro, Santo Antônio/RN CEP: 59255-000, no horário de expediente das 08h00min às 14h00min. Outras informações, pelo fone (84) 3282-2221 ou pelo e-mail camara@santoantonio.rn.leg.br.

 

Santo Antônio/RN, 28 de abril de 2022.

 

LUIZ EDUARDO FERNANDES

Pregoeiro da CMSA/RN

Portaria nº 020/2021

ATA DA 3ª (22/04/2022) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERIODO LEGISLATIVO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS

Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril, às 17 horas reuniu-se a Câmara Municipal de São Francisco do Oeste/RN, no Salão Nobre de reuniões Prefeito João de Souza Barreto, sob a Presidência do senhor Raimundo Souza da Silva, com a presença dos Vereadores: Antônio Gessé de Freitas, Cícero Gomes de Freitas, Cleide Santana Dantas da Silva, Francisco Erivanaldo Dias Diniz, Maria Juberlângia da Silva, Raimundo Nonato do Santos Júnior e Valcimar Ferreira de Paiva. O Vereador Geniosmo Pinheiro Campos de Morais, não pôde comparecer à Sessão. O Senhor Presidente Raimundo Souza da Silva cumprimentou os senhores vereadores e as senhoras vereadoras, funcionários desta casa e os que acompanharam a sessão pelas redes sociais, e com a proteção de Deus declarou aberta a sessão, passando a palavra para o Primeiro Secretário o Vereador Cícero Gomes de Freitas, fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Na ordem do dia foi apresentada as seguinte matérias para deliberação em plenário, Projeto de Lei n° 009/2022 do Executivo, que ratifica o protocolo de intenções do consórcio público Interfederativo de saúde da região do alto oeste do estado do Rio Grande do Norte. Requerimento n° 005/2022, que requere que a Administração Municipal viabilize a limpeza da Praça Antônio Francisco da Silva (Praça de Eventos), que se encontra cheia de matos. Requerimento n° 006/2022, que requere que a Administração Municipal viabilize a equiparação de salários dos motoristas efetivos do nosso munícipio. Requerimento n° 007/2022, que requere que a Administração Municipal viabilize a sinalização de todas as lombadas da zona urbana. Foram postos para apreciação o Projeto de Lei n° 009/2022 do executivo, Requerimento n° 005/2022, Requerimento n° 006/2022 e o Requerimento n° 007/2022, todas as matérias foram aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Raimundo Souza da Silva declarou encerrada a Sessão. O Secretário Antonio Ermesom da Silva redigiu a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos Vereadores presentes.

Câmara Municipal de Vereadores Antônio Silvano Leite

São Francisco do Oeste/RN, 22 de Abril de 2022

CONTRATO Nº...........: 20220008
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP00009/2022
CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
CONTRATADA(O).....: ARCLIMAX PEÇAS E SERVIÇOS DE CLIMATIZAÇÃO E REF. LTDA
OBJETO......................: locação de 03 equipamentos de ar condicionados de 60.000 btus para o plenário da Câmara Municipal a fim melhorar as condições climáticas daquele ambiente
VALOR TOTAL................: R$ 13.950,00 (treze mil, novecentos e cinquenta reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.201 Manut.das Ativs.da Camara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.12, no valor de R$ 13.950,00
VIGÊNCIA...................: 01 de Abril de 2022 a 30 de Dezembro de 2022
DATA DA ASSINATURA.........: 01 de Abril de 2022

 

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Tangará/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, pelo Regimento Interno da Câmara, conforme o Art. 44, § II, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro no Projeto de Resolução nº 029/2020 de 20 de novembro de 2020.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear, a Sra. Rafaella Laraya Custódio Freire de Souza Silva, inscrita no CPF: 060.666.704-09, para exercer o cargo em Comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Tangará/RN, no gabinete do vereador Cesar Barbosa de Lima Junior.

 

Art. 2º - Está portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Tangará/RN, em 19 de abril de 2022

 

 

 

 

José Manoel Fonseca Dantas

Presidente

A Comissão de Licitação do Legislativo Municipal de UPANEMA, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 023/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Empresa fornecedora de material de expediente para entrega parcelada destinado a manutenção das atividades do Legislativo Municipal de   Upanema, no decorrer do exercício de 2022, R$ 11.134,99 (onze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos)

 

 

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). IBAMAR COSTA E SILVA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

UPANEMA - RN, 25 de abril de 2022

 

 

 

 MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) ALZIDEBIO VINICIO CABRAL DA SILVA LTDA, CNPJ: 13.095.514/0001-10, Rua João Francisco, 86 – Centro, Upanema/RN, CEP: 59.670-000, referente à Contratação de Empresa fornecedora de material de expediente para entrega parcelada destinado a manutenção das atividades do Legislativo Municipal de Upanema/RN, no decorrer do exercício de 2022

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 UPANEMA - RN, 25 de abril de 2022

 

 

 

 

 IBAMAR COSTA E SILVA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de UPANEMA, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) IBAMAR COSTA E SILVA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: Contratação de Empresa fornecedora de material de expediente para entrega parcelada destinado a manutenção das atividades do Legislativo Municipal de   Upanema, no decorrer do exercício de 2022

 

            Contratado.................: ALZIDEBIO VINICIO CABRAL DA SILVA LTDA, CNPJ: 13.095.514/0001-10, Rua João Francisco, 86 – Centro, Upanema/RN, CEP: 59.670-000

 

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) IBAMAR COSTA E SILVA, Vereador - Presidente.

 

 

 UPANEMA - RN, 25 de abril de 2022

 

 

 

 MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220019      

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2022

 

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA

 

CONTRATADA(O).....: ALZIDEBIO VINICIO CABRAL DA SILVA LTDA, CNPJ: 13.095.514/0001-10, Rua João Francisco, 86 – Centro, Upanema/RN, CEP: 59.670-000

 

OBJETO......................: Contratação de Empresa fornecedora de material de expediente para entrega parcelada destinado a manutenção das atividades do Legislativo Municipal de   Upanema, no decorrer do exercício de 2022

 

VALOR TOTAL................: R$ 11.134,99 (onze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310011.2.001 Func.das Ativs.da Camara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 11.134,99

 

VIGÊNCIA...................: 26 de abril de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

 

DATA DA ASSINATURA.........: 26 de abril de 2022

O Presidente da Câmara Municipal do Venha-Ver, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica do Município - LOM, em consonância com a Lei Municipal n° 312 de 28 de novembro de 2018 e Decreto Legislativo n° 03/2022, 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. - Conceder a Sra. Fernanda Barbosa Pessoa Alves ao Sr. Francisco Fernandes da Silva e ao Sr. Francisco Duarte de Queiroz– Vereadores deste Município, 06 (seis) diárias para estadias, em Brasília no Distrito Federal no dia 25 ao dia 30 de abril do corrente ano, com a finalidade de participação no evento de XX1 marcha dos vereadores.

 

Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para (data anterior ao pagamento) revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE CUMPRA-SE

 

Venha-Ver/RN, em 22 de abril de 2022.

 

 

 

 

FRANCISCO DE FRANÇA FILHO

PRESIDENTE

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24. Inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da Empresa AUTESP – AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SISTEMA E SERVIÇOS PUBLICO – EIRELI, inscrita no CNPJ nº 31.974.334/0001-90, referente aos Serviços Implantação do e-Social, conforme Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 76/2020, e recentemente com a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº71, de 29 de junho de 2021, que consolida o cronograma de faseamento de implantação do e- Social, da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. MARIA AUCICLEIA MAURICIO DE OLIVEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Vera Cruz/RN, 29 de abril de 2022.

JOSE MICARLO TOMAS DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara