PORTARIA Nº 010/2022

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

RESOLVE:

Conceder a servidora Srª LUZIA IRENE DUARTE DA SILVA, ocupante do cargo de ARQUIVISTA, do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal, o período de férias relativas à 03/05/2020 à 03/05/2021, devendo a mencionada funcionária afastar-se no dia 02/05/2022 e retornar 02/06/2022 de acordo com a legislação em vigor.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 29 de abril de 2022.

_______________________

ALDERI BATISTA DE SOUZA

- PRESIDENTE -

Institui no Município de Baraúna/RN o Programa Saúde na Praça e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pelo Art. 50, VI, da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 15, II, “d” e IV, Parágrafo único, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal, e, em razão da sanção tácita, decorrente da Ausência de promulgação pelo Chefe do Poder Executivo, PROMULGA a presente Lei:

Art. 1º - Fica instituído no Município de Baraúna/RN o Programa Saúde na Praça.

Art. 2º - O Programa Saúde na Praça contará com os seguintes profissionais: médico, educador físico, nutricionista, enfermeiro e técnico de enfermagem.

Art.3º- A realização do Programa Saúde na Praça será três dias por semana; 

Parágrafo primeiro: os profissionais elencados no Art.2º ficarão na responsabilidade de fazer uma triagem com os participantes da seguinte forma;

Parágrafo segundo: os dias a que se refere o Art. 3º serão: segundas, quartas e sextas-feiras.

Art. 4º - Os PSF’s do município ficarão com a missão de avaliar e encaminhar as pessoas que queiram participar de Programa Saúde na Praça.

Art. 5º- O Programa Saúde na Praça terá sua realização na Praça da Matriz Huberto Bruning. Se houver necessidade e demanda, que seja implantado nas demais praças e/ou logradouros públicos do município.

Art. 6º- Antes de começar os exercícios físicos e aeróbicos, os profissionais citados no Art. 2º- passarão orientações básicas sobre nutrição, atividades físicas, etc.    

Art.7º- Para concretização desta Lei fica determinada a parceria das Secretarias Municipais de Saúde e Educação, aproveitando os profissionais lotados nas respectivas pastas;

Art. 8º- Esta Lei estrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Sala das Sessões: José Fernandes de Queiroz

Baraúna/RN, 29 de abril de 2022.

FABRICIO DE SOUSA CARVALHO

Vereador Presidente - PSD

Dispõe sobre a aplicabilidade da Lei n.º 14 133. de 1º de abril de 2021, pelos órgãos da administração pública no âmbito do Poder Executivo Municipal, especificamente quanto aos processos de contratação direta.

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE CANGUARETAMA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO que a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO que os artigos 72 a 75 da Lei n° 14.133/2021 tratam da Contratação Direta, incluindo a Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;

CONSIDERANDO que Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, vigerá até 02 (dois) anos contados da publicação da Lei n° 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade permanente de aquisição de bens e contratação de serviços por parte da Administração Pública;

CONSIDERANDO os deveres constitucionais do agir administrativo, especialmente os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência do serviço público, que obrigam os entes   administrativos e define os procedimentos de gestão àqueles que detêm aguarda de dinheiros públicos;

DECRETA:

Art. 1º - O do Poder legislativo Municipal, e as demais entidades controladas direta ou indiretamente por esta Administração Pública, excetuadas as empresas públicas, conforme preceitua a Lei n° 14.133. de 1" de abril de 2021, observarão, para a implementação da Lei supracitada, no que couber, as regulamentações contidas neste Decreto.

Art. 2º - Os processos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade), de que tratam os artigas 72 a 75 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, serão instruídos com os seguintes documentos, além dos demais descritos na lei supracitada:

I - Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art.º 23, da Lei n.º 14.133/2021;

3. - Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

4. - Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

5. - Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

6.  -  Razão da escolha do contratado;

VII - Justificativa de preço; e

VIII - Autorização da autoridade competente.

Art. 3º - Os processos de contratação direta compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

Art. 4º - É dispensável a licitação:

1. - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 108.040,82 (cento e oito mil e quarenta reais e oitenta dois centavos), no caso de obras e serviços de engenharia;

2.  - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil e vinte reais, e quarenta e um centavos), no caso de outros serviços e compras;

3. Outros casos definidos na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:

I - O somatório do que for despendido no exercício financeiro pelas respetivas unidades gestora:

II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

§ 2º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sitio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. Até que o Governo federal implemente o Portal Nacional de Contratações Publicas 

§ 3º Até que o Governo federal implemente o Portal Nacional de Contratações Publicas (PNCP) de que trata os art. 174 a 176, da Lei n.º 14.133/2021, para o processamento das compras diretas, a divulgação do aviso em sítio eletrônico oficial prevista no § 3º do art. 75, bem como as divulgações previstas no art.94 da lei mencionada, serão realizadas no sítio eletrônico oficial do poder legislativo e publicadas no Diário Oficial. É inexigível a licitação quando inviável a competição, nos termos do art. 74, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Art. 5º É inexigível a licitação quando inviável a competição, nos termos do art. 74, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Art. 6º - Caberá á Comissão de Contratação ou ao Agente de Contratação a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 2" deste Decreto, bem como do art. 72 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 1º A Comissão de Contratação deverá ser designada por portaria própria da autoridade competente, formada por, no mínimo, 03 (três) membros qualificados, preferencialmente servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública.

§2° O Agente de Contratação deverá ser designado por portaria própria da autoridade competente, entre servidores efetivos qualificados do quadro permanente da Administração Pública, devendo ser auxiliado por equipe de apoio, preferencialmente formada por servidores efetivos qualificados do quadro permanente da Administração Pública.

Art. 7º. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto, tudo de acordo com o art. 23, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 8º. 0s contratos de que trata este Decreto regular-se-ão pelas suas cláusulas e disposições trazidas no art. 89 e seguintes da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021.

Art. 9ᵉ. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Canguaretama, 26 de abril de 2022

VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA

Vereador Presidente

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 007/2021 REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2021.

Locatário: A Câmara Municipal de Ceará-Mirim – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

Locador: ANTÔNIO AUGUSTO DA SILVA, Inscrito no CPF: 025.681.524-00, com endereço a Rua Doutor Manoel Varela, 217, Centro, Ceará-Mirim/RN, CEP; 59.570-000.

Objeto: O presente aditivo passa a fazer parte integrante do contrato administrativo nº 007/2021, firmado entre LOCATÁRIO E LOCADOR, nos termos do resultado final da Dispensa de Licitação nº 007/2021, do qual esta última figura como vencedor, e tem por objeto prorrogar a vigência contratual (item 6.1 do contrato) e Reajustar o valor original contratado em 10% usando como referência a tabela do IGP-M do acumulado dos últimos 12 meses e o reajuste não sendo superior a esse (item 3.1 do Contrato).

Valor do aditivo: R$ 3.088,80 (três mil oitenta e oito reais e oitenta centavos).

Vigência: O prazo de vigência Contratual fica prorrogado pelo período de 12 meses, iniciando em 04 de Maio de 2022, se estendendo até 03 de maio de 2023.

Fundamentação: A celebração deste termo aditivo decorre da permissibilidade prevista no Art. 57, II c/c o § 2º e Art. 65, II, alínea d, c/c § 1º, ambos da Lei 8.666/93.

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

Projetos de Atividade: 01.031.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.100 de 29 de dezembro de 2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2022).

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Ceará-Mirim/RN, em 29 de abril de 2022.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Locatário

ANTÔNIO AUGUSTO DA SILVA

CPF: 025.681.524-00

Locador

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 06 AO CONTRATO Nº 21/2020 REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL COM SRP Nº 002/2020.

Contratante: A Câmara Municipal de Ceará-Mirim – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

Contratada: Posto São Pedro IV - EIRELI, inscrita no CNPJ nº 21.255.702/0001-96, sediada à neste município.

Objeto: Fica reajustado o valor do litro do combustível conforme o Art. 65, §8º da Lei Federal 8.666/1993 e previsto na cláusula quarta do contrato e fica alterado o valor unitário do combustível de R$ 7,29 (Sete reais e vinte e nove centavos) para R$ 7,70 (Sete reais e setenta centavos) para gasolina comum. O valor do reajuste tem como base a Tabela da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).

Fundamentação: A celebração deste termo aditivo decorre da permissibilidade prevista no Art. 65, § 8º, da Lei 8.666/93.

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

Projetos de Atividade: 01.031.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.100 de 29 de dezembro de 2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2022)

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos.

Ceará-Mirim/RN, em 29 de abril de 2022.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Contratante

MARCELO ROQUE DA ROCHA JUNIOR

Posto São Pedro IV - EIRELI

Contratada

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, através da Câmara Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de licitação nº 040/2022, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO/COMODATO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ALARMES, CÂMERAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA ELETRÔNICA DO CIRCUITO INTERNO E EXTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN, pelo valor de R$ 2.560,00  (dois mil quinhentos e sessenta reais).

Assim, nos termos do Art.26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). RODOLFO GUEDES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Cerro Corá/RN, 27 de abril de 2022

LORENA ALVES WANDERLEY RAMOS
Presidente da Comissão de Licitação

RECONHEÇO, a Licitação dispensável fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) SUPERSAT SERIDO SERVICOS DE SEGURANCA ELETRONICA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA., CPF/CNPJ Nº: 18.111.957/0001-70 referente à:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO/COMODATO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ALARMES, CÂMERAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA ELETRÔNICA DO CIRCUITO INTERNO E EXTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). LORENA ALVES WANDERLEY RAMOS, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Cerro Corá/RN, 27 de Abril de 2022

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS
Vereador Presidente

Processo Administrativo nº 040/2022
Licitação Dispensável nº 018/2022

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo (a) Sr. (a) RODOLFO GUEDES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir: 

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO/COMODATO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ALARMES, CÂMERAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA ELETRÔNICA DO CIRCUITO INTERNO E EXTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN.

Contratado.................: SUPERSAT SERIDO SERVICOS DE SEGURANCA ELETRONICA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. 

                                      CNPJ:18.111.957/0001-70 

Valor: R$ 2.560,00 (DOIS MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS)

Fundamento Legal...: Art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo (a) Sr. (a) RODOLFO GUEDES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN.

Cerro Corá/RN, 27 de abril de 2022

LORENA ALVES WANDERLEY RAMOS

Presidente da Comissão de Licitação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 008/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2022

ASSUNTO: Contratação direta de escritório de advocacia especializado para a prestação dos serviços jurídicos de capacitação, elaboração dos atos administrativos, atos regulamentatórios e minutas para a aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021).

RECONHEÇO a Inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 25 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas atualizações, para contratação da empresa CAIO BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , CNPJ 14.242.005/0001-35 com sede na Av. Cel. José Bezerra, 203, Centro, Currais Novo/RN, CEP: 59.380-000, Realização de capacitação presencial e virtual sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos – Lei nº 14.133/2021, com valor estimado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e vigência de 8 (oito) meses.

 ratifico a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 25 da Lei Federal 8.666/93.

Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

Cruzeta/RN, em 28 de Abril de 2022.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

*republicado por erro de material 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

EXTRATO DO CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 008/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ: 10.7272.485/0001-73.

CONTRATADO (A): CAIO BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OBJETO: CONTRATO A CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DE CAPACITAÇÃO, ELABORAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, ATOS REGULAMENTATÓRIOS E MINUTAS PARA A APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS (LEI Nº 14.133/2021).

VALOR GLOBAL (R$): 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS).

VIGÊNCIA: 02/05/2022 À 31/12/2022

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 25, DA LEI FEDERAL 8666/93

Cruzeta/RN, em 29 de abril de 2022

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) RICKSON EDUARDO TITO DA COSTA ME, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o serviço de Instalação, Manutenção Preventiva e/ou Corretiva nos aparelhos de ar condicionados pertencentes a Câmara Municipal de Vereadores de Goianinha/RN .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). MARCELO WANDERLEY FÉLIX DE MIRANDA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 GOIANINHA - RN, 01 de Abril de 2022

 JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

CPF: 038.692.484-83 

 PRESIDENTE

*Republicado por incorreção

CONTRATO Nº...........: 20220029      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01040001/22

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA

CONTRATADA(O).....: RICKSON EDUARDO TITO DA COSTA ME

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o serviço de Instalação, Manutenção Preventiva e/ou Corretiva nos aparelhos de ar condicionados pertencentes a Câmara Municipal de Vereadores de Goianinha/RN

VALOR TOTAL................: R$ 16.020,00 (dezesseis mil, vinte reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 16.020,00

VIGÊNCIA...................: 01 de Abril de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 01 de Abril de 2022

*Republicado por incorreção

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) RICKSON EDUARDO TITO DA COSTA ME, referente à Aquisição aparelhos de ar condicionado os quais serão destinados às atividades da Câmara Municipal de Vereadores de Goianinha/RN. .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). MARCELO WANDERLEY FÉLIX DE MIRANDA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 GOIANINHA - RN, 18 de Abril de 2022

 JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

CPF: 038.692.484-83 

 PRESIDENTE

CONTRATO Nº...........: 20220030      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18040001/22

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA

CONTRATADA(O).....: RICKSON EDUARDO TITO DA COSTA ME

OBJETO......................: Aquisição aparelhos de ar condicionado os quais serão destinados às atividades da Câmara Municipal de Vereadores de Goianinha/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 12.420,00 (doze mil, quatrocentos e vinte reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Projeto 0101.010310001.1.002 Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos, Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.99, no valor de R$ 12.420,00

VIGÊNCIA...................: 18 de Abril de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 18 de Abril de 2022

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) CAMILLA PESSOA BARROS, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a confecção de fardamento, os quais serão destinados para os funcionários da Câmara Municipal de Vereadores de Goianinha/RN. .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). MARCELO WANDERLEY FÉLIX DE MIRANDA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 GOIANINHA - RN, 22 de Abril de 2022

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

CPF: 038.692.484-83 

PRESIDENTE

CONTRATO Nº...........: 20220031      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22040001/22

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA

CONTRATADA(O).....: CAMILLA PESSOA BARROS

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a confecção de fardamento, os quais serão destinados para os funcionários da Câmara Municipal de Vereadores de Goianinha/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 8.008,40 (oito mil, oito reais e quarenta centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.23, no valor de R$ 8.008,40

VIGÊNCIA...................: 22 de Abril de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 22 de Abril de 2022

CAMARA MUNICIPAL DE GUAMARE EXTRATO DE CONTRATO 065/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN, CNPJ: 08.587.263/0001-50.

CONTRATADO: FRANCISCO DE ASSIS MORAIS DA CUNHA, CPF: 020.514.334-20

Valor: R$ 1.212,00 (Hum mil duzentos e doze reais). Porteiro – 18 Abril de 2022.

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Presidente da Câmara

Contratante

FRANCISCO DE ASSIS MORAIS  DA CUNHA

CPF: 090.905.114-31

CONTRATADO

TERMO DE RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 13/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 15/2022

                              O Presidente da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 13/2022, junto a empresa: J.E.  CANDIDO DA SILVA LOC.E SERVIÇOES EDUCACIONAIS    -  inscrita no CNPJ  sob o  nº 40.625.760/0001-90, com endereço à  Rua Doutor Raimundo Correia, nº 224 –Pitimbu  – Natal/RN - CEP: 59.069-450, objetivando a contratação de empresa especializada para  capacitação e aperfeiçoamento- Curso  na área administrativa em módulo, com material didático incluso, destinado aos  servidores da Casa Legislativa de Ielmo Marinho/RN,   com proposta no valor global  de R$17.362,88 (Dezessete mil, trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Publique-se.

Ielmo Marinho/RN, em 29 de abril de 2022

Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN

____________________________

Juciblene Varela de Oliveira

Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

 EXTRATO DO CONTRATO Nº015/2022-REFERENTE A 

DISPENSA LICITAÇÃO Nº13/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN – CNPJ sob nº 09.394.859/0001-05

CONTRATADO: J.E. CANDIDO DA SILVA LOC.E SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CNPJ sob nº 40.625.760/0001-09

 OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Capacitação e Aperfeiçoamento - Curso na Área Administrativa em Módulo, com Material didático incluso, destinado aos servidores da Casa Legislativa de Ielmo Marinho/RN.

VALOR TOTAL: R$ 17.362,88 (dezessete mil, trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos).

VIGENCIA:02.05 .2022 a 30. 12.2022

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE: 01-PODER LEGISLATIVO

PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.0001.2001.000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal.

ELEMENTOS DESPESAS: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

BASE LEGAL:  Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações posteriores

Ielmo Marinho/RN, em 29/04/2022

Câmara Municipal de Ielmo Marinho

Juciblene Varela de Oliveira

 Contratante

J.E.CÂNDIDO DA SILVA LOC.E SERVIÇOS EDUCACIONAIS

 CNPJ : 40.625.760/0001-09

José Elenilson Cândido da Silva

CPF: 008.315.864-27

 Contratado

Nomeia a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, e dá outras providências.

Jefferson Charles de Araújo Santos, presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 51 da Lei 8.666/93.

RESOLVE:

Art.1° Nomear a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art.2°. A Comissão Permanente de Licitações será composta pelos Membros, sob a presidência do primeiro:

- FABIANA HIGINO BARBOSA – CPF: 059.551.294-13

- ROSA MARIA DA SILVA – CPF: 538.626.784-15

- WELLERSON MATHEUS ARAUJO DO NASCIMENTO – CPF: 116.140.744-88

Art. 3º– Será atribuição exclusiva do Presidente da CPL:

I – representar oficialmente a CPL, prestando as informações que se fizerem necessárias;

II – aprovar a programação das licitações e as pautas das reuniões;

III – controlar participação dos membros da CPL e convocá-los, quando necessário;

IV – convocar equipes técnicas setoriais, dependendo da natureza da licitação, da qualidade, da complexidade ou especialização do bem, obra ou serviço em licitação, para participação do procedimento licitatório que a motivou, quando necessário;

V – resolver sobre esclarecimentos e impugnações apresentados por interessados quanto aos termos do edital, submetendo, caso necessário, sua deliberação à autoridade superior, e modificá-lo quando procedente a impugnação;

VI – convocar e presidir as reuniões, abrir e encerrar as sessões;

VII - coordenar os trabalhos, promovendo os meios necessários para o funcionamento da CPL e o exato cumprimento das Leis, Decretos, Regulamentos e Instruções relativos aos procedimentos licitatórios;

VIII - promover diligências, determinadas a esclarecer ou complementar a instrução dos processos licitatórios;

IX - encaminhar à autoridade superior os recursos devidamente instruídos para decisão;

X – propor à autoridade superior o processo para homologação e a adjudicação do objeto vencedor da licitação;

XI – Indicar a melhor forma de contratação das despesas públicas, baseadas nas possibilidades legais vigentes, bem como declarar as dispensas e inexigibilidades, nos casos em que ocorrer.

XII – Encaminhar os atos de declaração à autoridade superior para ratificação, conforme art. 26 da Lei 8.666/93.

XIII – apresentar à autoridade superior relatório anual dos trabalhos realizados pela Comissão.

Art. 4º- O prazo de mandato da Comissão será de 01 (um) ano.

Art. 5º- A presente Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 29 de Abril de 2022.

Jefferson Charles de Araújo Santos

Presidente Legislativo

CPF nº 079.609.544-29

PORTARIA Nº 002/2022                                  Ipueira/RN, 04 de abril de 2022

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA – RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições constitucionais em especial na forma da Lei Orgânica do Munícipio, Art. 27, inciso II e considerando- se a necessidade de compor a Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2022 na forma que determina a Lei 8.666/93, RESOLVE:

Art. 1º - Compor a Comissão Permanente de Licitação para o Poder Legislativo Municipal de Ipueira com 03 (três) membros.

Art. 2º - Nomear os membros de licitação que são: Ítalo Ramonh Nobrega Pazzoline, Elza Pereira dos Santos Medeiros e Iaponira Vieira de Souza, presidida pelo primeiro e os demais como membro titular.

Art. 3º - A Comissão desempenhará suas atividades quando houver necessidade de abertura e realização de processo licitatório e agirá com total independência, podendo solicitar servidores para apoio administrativo.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.

Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 04 de abril de 2022.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

______________________________

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

PRESIDENTE

AVISO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022

A Câmara Municipal de Ipueira/RN torna público para conhecimento dos interessados, que no próximo dia 17 de maio de 2022, às 08h (horário de Brasília), fará licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, menor preço global, tendo por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, conforme especificações edilícias. Os interessados em adquirir cópia integral do respectivo edital poderão dirigir-se a sede da Câmara Municipal, sala de licitações, localizada na Av Fundador Francisco Quinino, S/N, 1º Andar, Centro, Ipueira/RN, no horário de 07h00min as 12h00min ou enviar solicitação para o email: camaraipueira@outlook.com. Dúvidas pelo telefone (84) 3424-0001.

Ítalo Ramonh Nobrega Pazzoline

Presidente da CPL/CMI

Pelo presente EDITAL, o Presidente da Câmara  Municipal  de Janduís/RN,  no  uso  de suas atribuições  legais, convoca os Senhores(a) Vereadores e Vereadoras, para uma Sessão EXTRAORDINÁRIA, com intuito de votação das prestações de contas, relativas ao Exercício de 2008, do então Prefeito Municipal Salomão Gurgel Pinheiro, que será realizada no dia 02 de maio de 2022, às 11h, no  Plenário  da  Sala  de  Sessão Elpídio Gurgel de Brito.

Este Edital de Convocação entrará em vigor na  data  do  ato  de  sua assinatura.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Sala da Presidência da Câmara de Vereadores de Janduis/RN, 28 de abril de 2022.

Arthur Barbosa de Lima

Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, consoante autorização do(a) Sr(a). RONALTTY NERI DOS SANTOS, Vereador Presidente, vem abrir o presente processo administrativo para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA/PESSOA FÍSICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, PARA  A REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE PROMOVIDA PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM ALUSÃO AOS 200 ANOS DE MORTE DE ANTÔNIO DE AZEVEDO MAIA, FUNDADOR DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, E SESSÃO DE POSSE DOS VEREADORES MIRINS DO PROJETO "PARLAMENTO JOVEM".

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n.° 9.648, de 27 de maio de 1998 e pelo Decreto n.° 9.412, de 18 de junho de 2020, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

I - OMISSIS

II - "Para outros serviços e compras de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma
só vez".

Destaca-se que há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, para realizar a presente contratação.

A empresa a ser contratada com a proposta mais vantajosa, encontra -se apta para o fornecimento do objeto a ser contratado, conforme certidões negativas apensadas.

Nota-se que o valor da contratação está dentro do limite previsto em lei, com isto, objetiva-se atender aos princípios da legalidade, economicidade e celeridade, realizando a presente contratação.

Isto posto, opta-se pela dispensa da licitação por considerar que o valor da contratação não compensa os custos da Administração com um procedimento licitatório.

Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei nº. 8.666/93, esta Comissão de Licitação apresenta a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Justifica-se a abertura de processo para contratação de empresa/pessoa física especializada na prestação de serviços de decoração. Faz-se necessária a contratação de itens de estrutura para a boa execução do evento, bem como a decoração para a Sessão Solene em alusão aos 200 anos de falecimento de Antônio de Azevedo Maia, Fundador do Município de Jardim do Seridó/RN.

O evento contará também com a solenidade de posse dos vereadores mirins do projeto “Parlamento Jovem”, que é uma ação educativa que simula a atividade legislativa, desde a elaboração do projeto de lei até a votação em comissões da Câmara e no Plenário, projeto este que empossará 9 (nove) estudantes do 7º ao 9º ano das escolas públicas e privadas do município. O projeto em questão, coloca nossos estudantes como protagonistas, propõe uma reflexão acerca das necessidades da sociedade, e os faz pensar nas possibilidades de resolução e, ao final, percebemos a atuação e envolvimento dos estudantes.

A sessão solene terá como data principal o dia 03 de maio de 2022, no plenário desta Casa Legislativa. Por conseguinte, é viável que seja realizado procedimento licitatório para contratação do serviço em questão. A necessidade se dá pela boa organização, execução e recepção do público alvo proporcionando condições favoráveis para o perfeito atendimento do evento a ser realizado.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.

Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com WILLAME DOS SANTOS SILVA, no valor de R$ 557,00 (Quinhentos e cinquenta e sete reais) , levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 28 de Abril de 2022

BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES
Presidente
 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) WILLAME DOS SANTOS SILVA, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA/PESSOA FÍSICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, PARA  A REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE PROMOVIDA PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM ALUSÃO AOS 200 ANOS DE MORTE DE ANTÔNIO DE AZEVEDO MAIA, FUNDADOR DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, E SESSÃO DE POSSE DOS VEREADORES MIRINS DO PROJETO "PARLAMENTO JOVEM"

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 28 de Abril de 2022

RONALTTY NERI DOS SANTOS
Vereador Presidente
 

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) RONALTTY NERI DOS SANTOS, Vereador Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA/PESSOA FÍSICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE PROMOVIDA PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM ALUSÃO AOS 200 ANOS DE MORTE DE ANTÔNIO DE AZEVEDO MAIA, FUNDADOR DO MUNICÍPI O DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, E SESSÃO DE POSSE DOS VEREADORES MIRINS DO PROJETO "PARLAMENTO JOVEM".

Contratado.................: WILLAME DOS SANTOS SILVA

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Valor...: R$ 557,00 (quinhentos e cinquenta e sete reais)

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a) RONALTTY NERI DOS SANTOS, Vereador Presidente.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 28 de Abril de 2022

BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES
Comissão de Licitação
Presidente
 

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, consoante autorização do(a) Sr(a). RONALTTY NERI DOS SANTOS, Vereador Presidente, vem abrir o presente processo administrativo para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA/PESSOA FÍSICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BUFFET COMPLETO, PARA FORNECIMENTO DE COQUETEL PARA 100 (CEM) PESSOAS A SERSERVIDO NA SESSÃO SOLENE PROMOVIDA PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM ALUSÃO AOS 200 ANOS DE MORTE DE ANTÔNIO DE AZEVEDO MAIA, FUNDADOR DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, E SESSÃO DE POSSE DOS VEREADORES MIRINS DO PROJETO "PARLAMENTO JOVEM".

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n.° 9.648, de 27 de maio de 1998 e pelo Decreto n.° 9.412, de 18 de junho de 2020, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

I - OMISSIS

II - "Para outros serviços e compras de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

Destaca-se que há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, para realizar a presente contratação. A empresa a ser contratada com a proposta mais vantajosa, encontra -se apta para o fornecimento do objeto a ser contratado, conforme certidões negativas apensadas.

Nota-se que o valor da contratação está dentro do limite previsto em lei, com isto, objetiva-se atender aos princípios da legalidade, economicidade e celeridade, realizando a presente contratação.

Isto posto, opta-se pela dispensa da licitação por considerar que o valor da contratação não compensa os custos da Administração com um procedimento licitatório.

Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei nº. 8.666/93, esta Comissão de Licitação apresenta a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias. 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Justifica-se a abertura de processo para contratação de empresa/pessoa física especializada na prestação de serviço de buffet, para o coquetel que será servido aos convidados durante a realização da Sessão Solene em alusão aos 200 anos de falecimento de Antônio de Azevedo Maia, Fundador do Município de Jardim do Seridó/RN.

O evento contará também com a solenidade de posse dos vereadores mirins do projeto “Parlamento Jovem”, que é uma ação educativa que simula a atividade legislativa, desde a elaboração do projeto de lei até a votação em comissões da Câmara e no Plenário, projeto este que empossará 9 (nove) estudant es do 7º ao 9º ano das escolas públicas e privadas do município. O projeto em questão, coloca nossos estudantes como protagonistas, propõe uma reflexão acerca das necessidades da sociedade, e os faz pensar nas possibilidades de resolução e, ao final, percebemos a atuação e envolvimento dos estudantes.

A sessão solene terá como data principal o dia 03 de maio de 2022, no plenário desta Casa Legislativa. Por conseguinte, é viável que seja realizado procedimento licitatório para contrata ção de serviços de buffet, proporcionando condições favoráveis para o perfeito atendimento do evento a ser realizado.

 JUSTIFICATIVA DO PREÇO

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com CHEYLA CAROLINE DE OLIVEIRA, no valor de R$ 3.537,00 (três mil, quinhentos e trinta e sete reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 28 de Abril de 2022

BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) CHEYLA CAROLINE DE OLIVEIRA, referente à CONTRAT AÇÃO DE EMPRESA/PESSOA FÍSICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BUFFET COMPLETO, PARA FORNECIMENTO DE COQUETEL PARA 100 (CEM) PESSOAS A SERSERVIDO NA SESSÃO SOLENE PROMOVIDA PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM ALUSÃO AOS 200 ANOS DE MORTE DE ANTÔNIO DE AZEVEDO MAIA, FUNDADOR DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, E SESSÃO DE POSSE DOS VEREADORES MIRINS DO PROJETO "PARLAMENTO JOVEM".

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 28 de Abril de 2022

RONALTTY NERI DOS SANTOS

Vereador Presidente

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) RONALTTY NERI DOS SANTOS, Vereador Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA/PESSOA FÍSICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BUFFET COMPLETO, PARA FORNECIMENTO DE COQUETEL PARA 100 (CEM) PESSOAS A SERSERVIDO NA SESSÃO SOLENE PROMOVIDA PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM ALUSÃO AOS 200 ANOS DE MORTE DE ANTÔNIO DE AZEVEDO MAIA, FUNDADOR DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, E SESSÃO DE POSSE DOS VEREADORES MIRINS DO PROJETO "PARLAMENTO JOVEM".

Contratado.................: CHEYLA CAROLINE DE OLIVEIRA

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Valor...: 3.537,00 (três mil, quinhentos e trinta e sete reais)

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a) RONALTTY NERI DOS SANTOS, Vereador Presidente.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 28 de Abril de 2022

BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES

Comissão de Licitação

Presidente

PORTARIA Nº 002/2022

O SECRETÁRIO GERAL DA CAMARA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere o Regimento Interno da casa legislativa;

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder uma diária a Senhora Arauana Monteiro Camarão, Secretária de Comunicação Social desta Casa Legislativa, para treinamento de emissão de cédulas de RG, na sede do prédio do ITEP, na cidade de Natal/RN, que acontecerá no dia 02 de maio de 2022.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Registre-se e Cumpra-se

Sede da Câmara Municipal de João Dias/RN, em 29 de abril de 2022

Felipe Gomes Veríssimo

Secretário Geral da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 003/2022

O SECRETÁRIO GERAL DA CAMARA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere o Regimento Interno da casa legislativa;

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder uma diária ao Senhor José Lucas da Silva, Assistente Operacional desta Casa Legislativa, para treinamento de emissão de cédulas de RG, na sede do prédio do ITEP, na cidade de Natal/RN, que acontecerá no dia 02 de maio de 2022.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Registre-se e Cumpra-se

Sede da Câmara Municipal de João Dias/RN, em 29 de abril de 2022

Felipe Gomes Veríssimo

Secretário Geral da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 004/2022

O SECRETÁRIO GERAL DA CAMARA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere o Regimento Interno da casa legislativa;

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder uma diária ao Senhor Valmir Augustino da Silva, Tesoureiro desta Casa Legislativa, para treinamento de emissão de cédulas de RG, na sede do prédio do ITEP, na cidade de Natal/RN, que acontecerá no dia 02 de maio de 2022.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Registre-se e Cumpra-se

Sede da Câmara Municipal de João Dias/RN, em 29 de abril de 2022

Felipe Gomes Veríssimo

Secretário Geral da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 005/2022

O TESOUREIRO DA CAMARA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere o Regimento Interno da casa legislativa;

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder uma diária ao Senhor Felipe Gomes Veríssimo, Secretário Geral desta Casa Legislativa, para treinamento de emissão de cédulas de RG, na sede do prédio do ITEP, na cidade de Natal/RN, que acontecerá no dia 02 de maio de 2022.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Registre-se e Cumpra-se

Sede da Câmara Municipal de João Dias/RN, em 29 de abril de 2022

Valmir Augustino Gomes

Tesoureiro

Portaria nº 019/2022

Carlos Jose Pinheiro Maia, Presidente da Câmara Municipal de José da Penha/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento e na forma da Lei Orgânica do Município – LOM.

Considerando o pedido de exoneração intentado por EDUARDA CRISTINA SILVA, do cargo comissionado de Chefe de Setor de Materiais e Almoxarifado, para efeitos de desincompatibilização prevista na Lei Complementar nº 64/90,

RESOLVE: Art. 1º Exonerar a pedido EDUARDA CRISTINA SILVA, inscrito em cadastro de Pessoas Físicas nº 105.986.924-10, do cargo Comissionado de Chefe de Setor de Materiais e Almoxarifado, desta Casa Legislativa

2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Presidente

José da Penha/RN, 02 de maio de 2022.

Carlos José Pinheiro Maia

Vereador Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 004/2021.

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 002/2021.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN - CNPJ. 04.214.216/0001-00.

CONTRATADA: A.O.S SOFTWARE LTDA –ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.385.898/0001-80.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE SOFTWARE – (SISTEMA INTEGRADO DE CONTABILIDADE PÚBLICA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO E FOLHA DE PAGAMENTO) E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2021.

Elemento de despesa: 33.90.39 (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS) – Pessoa Jurídica – Orçamento Geraldo Município de Jundiá/RN – Câmara Municipal.

VALOR TOTAL: R$ 11.000,00 (Onze mil reais).

BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações.

DATA DA ASSINATURA: 01/02/2021.

Jundiá/RN 01 de fevereiro de 2021.

Joel Dikson de Lima Nogueira

Presidente da Câmara.

Processo Administrativo nº. 005/2021.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 003/2021.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Jundiá/RN - CNPJ. 04.214.216/0001-00.

CONTRATADA: ROBERIO DE OLIVEIRA RIBEIRO - ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 34.319.853/0001-02.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNET CABEADA OU FIBRA ÓPTICA COM VELOCIDADE MÍNIMA 50MBPS COM IP FIXO OU DINAMICO MAIS MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2021. Elemento de despesa: 33.90.39 (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS) – Pessoa Jurídica – Orçamento Geraldo Município de Várzea/RN – Câmara Municipal.

VALOR TOTAL: R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais).

BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações.

DATA DA ASSINATURA: 01/02/2021.

Jundiá/RN 01 de fevereiro de 2021.

Joel Dikson de Lima Nogueira

Presidente da Câmara.

Processo Administrativo nº. 007/2021.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 005/2021.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Jundiá/RN - CNPJ. 04.214.216/0001-00.

CONTRATADA: J. E. CANDIDO DA SILVA LOCACOES E SERVICOS EDUCACIONAIS - ME.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO MOTOR NO MINIMO 1.0 DE POTENCIA ANO APARTIR DE 2018, COM AR CONDICIONADO, DIREÇÃO HIDRAULICA, FREIOS ABS, SEM CONDUTOR.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2022. Elemento de despesa: 33.90.39 (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA).

VALOR TOTAL: R$ 16.200,00 (Dezesseis mil e duzentos reais).

BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações.

DATA DA ASSINATURA: 01/02/2021.

Jundiá/RN 01 de fevereiro de 2021.

Joel Dikson de Lima Nogueira

Presidente da Câmara.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 009/2021.

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 007/2021.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN - CNPJ. 04.214.216/0001-00.

CONTRATADA: ANA CLAUDIA DINIZ DE OLIVEIRA - ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 41.452.745/0001-79.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERIVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: EXERCÍCIO 2021.

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA).

VALOR TOTAL: R$ 10.400,00 (Dez mil e quatrocentos reais).

BASE LEGAL: ART. 24, INCISO II DA LEI Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.

DATA DA ASSINATURA: 30/04/2021.

Jundiá/RN 30 de abril de 2021.

Joel Dikson de Lima Nogueira

Presidente da Câmara.´

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 010/2021.

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 008/2021.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN - CNPJ. 04.214.216/0001-00.

CONTRATADA: ANA CLAUDIA DINIZ DE OLIVEIRA - ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 41.452.745/0001-79.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERIVIÇOS DE CONFECÇÃO DE JANELAS DE VIDROS SOB MEDIDA, CONFROME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONTIDAS NO ANEXO I DESTE PROCESSO.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: EXERCÍCIO 2021.

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA).

VALOR TOTAL: R$ 3.300,00 (Três mil e trezentos reais).

BASE LEGAL: ART. 24, INCISO II DA LEI Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.

DATA DA ASSINATURA: 11/06/2021.

Jundiá/RN 11 de junho de 2021.

Joel Dikson de Lima Nogueira

Presidente da Câmara.

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: JOSE MARCELO DA SILVA MOREIRA - CPF nº 092.738.047-13, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA FISICA OU JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM LAVA JATO (HIGIENIZAÇÕES COMPLETA) DO VEICULO LOCADO A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN. Valor Total: R$: 1.800,00 (Mil e Oitocentos Reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Sra. SIMONY ALVES DE MELO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

Lagoa d’Anta - RN, 29 de Abril de 2022.

CARLOS DUARTE BATISTA

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa D’anta – RN, através da presidente SIMONY ALVES DE MELO, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. CARLOS DUARTE BATISTA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE PESSOA FISICA OU JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM LAVA JATO (HIGIENIZAÇÕES COMPLETA) DO VEICULO LOCADO A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN

 Contratado: JOSE MARCELO DA SILVA MOREIRA

CPF Nº 092.738.047-13

Valor Total: R$: 1.800,00 (Mil e Oitocentos Reais)

Ordem de Serviços

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2022: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA - 01 - PODER LEGISLATIVO – AÇÃO 2001 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

Lagoa d’Anta - RN, 29 de Abril de 2022.

SIMONY ALVES DE MELO

Presidente da Comissão de Licitação

ALTERA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS

FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE

LAGOA DE VELHOS - RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

           A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando o que estabelece o Regimento Interno desta Câmara, Art.170- É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que autorizam a abertura de créditos suplementares ou especiais, através da anulação parcial ou total de dotação da Câmara, criem, alterem ou extingam cargos ou serviços da Câmara.

Considerando a necessidade de criar um cargo comissionado e corrigir os valores para diversas categorias no quadro da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam corrigidos os valores dos vencimentos dos salários pertencentes ao Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos para o exercício corrente, bem como a criação de um Cargo Comissionado de Assessor Especial, conforme definidos pelo ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Resolução.

Art. 2º - As despesas provenientes das correções citadas no artigo 1º desta Resolução correrão por conta do Orçamento deste Legislativo, em execução.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 01º demaio de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, em 28 de abril de 2022.

Aldemir Paulino da Silva

Presidente

José Hélio da Fonseca Junior

Vice - Presidente

Amilton Soares Fernandes

1º Secretário

Eliana Carla da Silva

2º Secretário

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº. 001/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022.

QUADRO GERAL DOS SERVIDORES

CARGOS COMISSIONADOS

Mesa diretora da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos-RN, em 28 de abril de 2022.

Aldemir Paulino da Silva

Presidente

José Hélio da Fonseca Junior

Vice - Presidente

Amilton Soares Fernandes

1º Secretário

Eliana Carla da Silva

2º Secretário

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DESTE PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Messias Targino/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Orgânica deste Município e com fundamento no Art. 26, inciso VII e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1°. EXONERAR a Sra. GILDEVANIA BATISTA GONÇALVES, CPF. 056.173.154-39, do cargo de provimento em comissão de DIRETORA DE SECRETARIA desta Casa Legislativa, com a remuneração e atribuição inerente ao cargo;

Art.2°. A presente portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação oficial, revogando disposições em contrario.

Messias Targino/RN, Palácio Washington Medeiros, Sala das Sessões Vereador Raimundo Nonato Jales, em 29 de abril de 2022.

JUSCELINO HERCULANO JALES

Presidente

Suspender a realização da 10ª Sessão do 1º período Ordinário, da 2ª Sessão Legislativa, da 14ª Legislatura, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO, Proposta e entendimento dos Senhores Vereadores.   

R E S O L V E:

SUSPENDER, a realização da Sessão Ordinária acima citada, pelos motivos neste ato alegados, transferindo a mesma para o dia 13 de Maio do corrente ano, no horário regimentalmente fixado.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

            Messias Targino/RN, Palácio Washington Medeiros, Sala das Sessões Vereador Raimundo Nonato Jales, em 29 de abril de 2022.

JUSCELINO HERCULANO JALES

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220012

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP. 011/2022

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS

CONTRATADA(O).....: JALMIR AMADOR DA SILVA 76225615415

OBJETO......................: Contratação de empresa especializada ou pessoa física na prestação de serviços técnicosespecializada em assessoria e consultoria em licitações e contratos administrativos.

VALOR TOTAL................: R$ 15.400,00 (quinze mil, quatrocentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Funcionamento das Atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 15.400,00

VIGÊNCIA...................: 13 de Abril de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 13 de Abril de 2022

Nos termos do relatório final apresentado pelo Pregoeiro Oficial e observado parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Pregão Eletrônico nº 0001/2022, que objetiva: Contratação de empresa para locação de veiculo sem motorista, para atender as necessidades da mesa diretora da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras-RN; HOMOLOGO o correspondente procedimento licitatório em favor da empresa: UP - COMERCIO E SERVICOS LTDA- CNPJ Nº 17.522.596/0001-92- VALOR MENSAL: R$: 2.450,00 - VALOR TOTAL R$: 29.400,00 (VINTE E NOVE MIL E QUATROCENTOS REAIS). Fica CONVOCADO o licitante para que compareça a sede da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras, para proceder à assinatura do contrato, no prazo previsto em Edital, que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo autoridade competente.

Monte das Gameleiras - RN, 29 de Abril de 2022.

ELIAS JOSE EMIDIO

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Senhor, Alanderson Reneris Dantas Lourenço, CPF: 119.453.634-44, no cargo em comissão de Assistente Administrativo, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 29 de abril de 2022.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora, Luciana Gomes de Araújo, CPF: 707.307.804-90, no cargo em comissão de Assistente Administrativo, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 02 de Maio de 2022.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 26 da Lei no 8.666/93;

CONSIDERANDO a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE (04)  ESTANTES DE AÇO COM 06 PRATELEIRAS – CINZA – SUPORTA ATÉ 180K – MODELO PR30 LARGURA X PROFUNDIDADE X ALTURA:  92 CM X 30 CM X 198 CM  para utitilização no arquivo e nas atividades administrativas/legislativas da Câmara Municipal de Parelhas/RN; 

CONISDERANDO  a importância da organização e conservação dos documentos públicos do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO que a pesquisa de preço realizada previamente teve a proposta apresentada pela empresa vencedora a mais baixa em relação às demais, atendendo à todas as exigências estabelecidas para os produtos, em vista do melhor interesse público;
CONSIDERANDO o que diz o Art. 24 da Lei no 8.666/93:
“Art. 24. É Dispensável de Licitação:
II. Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”
R E S O L V E:
Art. 1º Ratificar a Dispensa de Licitação para Aquisição de mobiliário de escritório ( 04 estantes/prateleiras de aço) para utilização no Arquivo físico e setores administrativos da Câmara Municipal de Parelhas/RN, no valor total de R$ 1.496,00 (hum mil quatrocentos e noventa e seis reais), no perído de Abril/2022;
Art. 2o - Autorizar, após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a empresa JODSON BEZERRA DE ARAUJO, CNPJ nº 07.154.864/0001-07, com endereço na Rua Manoel Noberto, nº 497, Centro, Parelhas/RN;
Art. 3o - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.
Publique-se. Cumpra-se.
Parelhas RN, 28 de Abril de 2022
ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA
Presidente