O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o gozo de férias regulares de 30 (trinta) dias, computados no período de 02/05/2022 a 31/05/2022, relativo ao período aquisitivo de 2020/2021, à servidora ELVIRA CRISTINA BEZERRA GALVÃO, inscrita no CPF sob o nº 008.875.514-24, matrícula nº 100341-1, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS da Câmara Municipal de Acari/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Acari/RN, 02 de maio de 2022.

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o gozo de férias regulares de 30 (trinta) dias, computados no período de 02/05/2022 a 31/05/2022, relativo ao período aquisitivo de 2021/2022, ao servidor PEDRO JONATH SILVA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 086.870.954-90, matrícula nº 300273-3, ocupante do cargo em comissão de Diretor de Informática da Câmara Municipal de Acari/RN.

Art. 2º. Designar o servidor ALAN PABLO PEREIRA DANTAS, inscrito no CPF sob o nº 107.131.094-16, matrícula nº 300471-1, ocupante do cargo em comissão de Assessor de Comunicação, para exercer a função de Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de Acari/RN durante o período de férias do titular.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Acari/RN, 02 de maio de 2022.

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o gozo de férias regulares de 30 (trinta) dias, computados no período de 05/05/2022 a 03/06/2022, relativo ao período aquisitivo de 2021/2022, à servidora LUANA JUSSIELLY RIBEIRO DANTAS DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 070.548.784-93, matrícula nº 300051-1, ocupante do cargo em comissão de Controladora Interna da Câmara Municipal de Acari/RN.

Art. 2º. Designar a servidora PATRÍCIA KELIS DA COSTA PEREIRA, inscrita no CPF sob o nº 090.240.684-10, matrícula nº 100381-1, ocupante do cargo efetivo de Contadora, para exercer cumulativamente a função de Controladora Interna da Câmara Municipal de Acari/RN durante o período de férias da titular.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Acari/RN, 02 de maio de 2022.

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar, JOSÉ DA PENHA SOUZA FILHO, portador do CPF: 503.225.594-72, do Cargo de Assistente de Controle Interno desta Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Afonso Bezerra/RN, 02 de Maio de 2022.

ALDENOR BEZERRA DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA 058/2022

                                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

RESOLVE:

Art., 1º. EXONERAR para Cargo de COORDENADOR ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. ALEXANDRA FERNANDES OLIVEIRA, inscrita no CPF nº 084.300.454-14

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de maio de 2022.

__________________________________________

JOÃO BATISTA FERNANDES DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 000.662.714-52

PORTARIA 059/2022

                                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

RESOLVE:

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de COORDENADOR ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. RITA DE CÁSSIA DAS CHAGAS SILVA, inscrita no CPF nº 080.717.044-58

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de maio de 2022.

__________________________________________

JOÃO BATISTA FERNANDES DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 000.662.714-52

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 029/2022.  AUTOR: JOSÉ ADAILTON TARGINO-MDB, Aprovado na Sessão Ordinária do 28 de abril de 2022, por unanimidade:

Art. 1º - Fica concedido o Título de “Cidadão Apodiense” ao Senhor ANTÔNIO FERNANDES DO NASCIMENTO NETO, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao homenageado em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correção por conta de verbas do orçamento do corrente exercício de 2022.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 02 de maio de 2022.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 030/2022.  AUTOR: JOSÉ ADAILTON TARGINO-MDB, Aprovado na Sessão Ordinária do 28 de abril de 2022, por unanimidade:

Art. 1º - Fica concedido o Título de “Cidadão Apodiense” ao Senhor MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA GURGEL, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao homenageado em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correção por conta de verbas do orçamento do corrente exercício de 2022.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 02 de maio de 2022.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 031/2022.  AUTOR: JOSÉ ADAILTON TARGINO-MDB, Aprovado na Sessão Ordinária do 28 de abril de 2022, por unanimidade:

Art. 1º - Fica concedido o Título de “Cidadão Apodiense” ao Senhor GLEIDSON SILVA FERREIRA, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao homenageado em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correção por conta de verbas do orçamento do corrente exercício de 2022.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 02 de maio de 2022.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 032/2022.  AUTOR: JOSÉ ADAILTON TARGINO-MDB, Aprovado na Sessão Ordinária do 28 de abril de 2022, por unanimidade:

Art. 1º - Fica concedido o Título de “Cidadã Apodiense” a Senhora LEILIANNE DUARTE GURGEL D’ÁVILA, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao homenageado em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correção por conta de verbas do orçamento do corrente exercício de 2022.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 02 de maio de 2022.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 033/2022.  AUTOR: JOSÉ ADAILTON TARGINO-MDB, Aprovado na Sessão Ordinária do 28 de abril de 2022, por unanimidade:

Art. 1º - Fica concedido o Título de “Cidadão Apodiense” ao Senhor JOSÉ LEONARDO GUEDES BEZERRA, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao homenageado em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correção por conta de verbas do orçamento do corrente exercício de 2022.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 02 de maio de 2022.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 034/2022.  AUTOR: JOSÉ ADAILTON TARGINO-MDB, Aprovado na Sessão Ordinária do 28 de abril de 2022, por unanimidade:

Art. 1º - Fica concedido o Título de “Cidadão Apodiense” ao Senhor ERLON FERNANDES GUILHERME, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao homenageado em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correção por conta de verbas do orçamento do corrente exercício de 2022.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 02 de maio de 2022.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 43, inciso III, do Regimento Interno, considerando a Lei Municipal Nº 1125/2017, considerando o disposto no art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de diária(s) do Vereador Presidente da  CMA - ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR-MDB.

 R E S O L V E

Art. 1º - Conceder 1 (uma) Diária, no valor R$ 300,00 (trezentos reais), ao Senhor ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR-MDB - Presidente da CMA, para fazer face as despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal-RN, conforme a seguir: 

Objeto do Deslocamento: Participar de Reunião/Audiência na FECAM-RN e no ITEP - Instituto Técnico-Científico de Perícia, para celebrar Convênio de Emissão de Documentos de Identidade, pela Câmara Municipal de Apodi-RN.

Período do Afastamento: 3 de maio de 2022

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 02 de maio de 2022.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujos objeto e o SERVIÇO DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA NA SALA DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA E TROCA DE FIOS ELÉTRICOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ

Contratado: DÁRCIO GALVÃO FREIRE

CNPJ/CPF: 22.726.819/0001-73

Valor: R$ 500,00 (quinhentos reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 10 (dez) dias.

 Caicó/RN, 2 de maio de 2022.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE 110.000 (CENTO E DEZ MIL) DIGITALIZAÇÕES EM TAMANHO A4 com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

Contratado: PABLO VICTOR DANTAS DE OLIVEIRA

CNPJ/CPF: 23.824.396/0001-97

Valor: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 8 (oito) meses.

                                                                                   Caicó/RN, 2 de maio de 2022.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

PREGÃO PRESENCIAL N º 001/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°015/2022

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de combustível, destinados ao abastecimento do veículo oficial da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL.

TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM.

CONSIDERANDO o resultado do procedimento de licitação em tela, configurado na ata que integra os autos deste certame.

CONSIDERANDO que após os lances e negociações diretas com essa Pregoeira, foi conseguido valor de acordo com a prática do mercado local.

CONSIDERANDO que não houve qualquer manifestação no que concerne a interposição de recursos, estando, portanto, precluso o direito de interposição de recurso pelos licitantes.

CONSIDERANDO o que preconiza o inciso XX, do artigo 4º, da Lei Federal nº.10.520/2002.

ADJUDICO o presente procedimento em favor da licitante: POSTO DE COMBUSTIVEL AZEVEDO EIRELI - EPP inscrita no CNPJ: 07.305.986/0001-57, vencedora no item 01 - Gasolina automotiva Comum para abastecimento do veículo oficial da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, atendendo os parâmetros definidos pela Agência Nacional de Petróleo, com o valor unitário de R$ 7,60 (Sete e sessenta reais), obtido através do pregão n°001/2022, critério menor preço por item.

Encaminhe o processo a Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, para deliberação superior.

Carnaúba dos Dantas/RN, 02 de maio de 2022.

_____________________________________________

Danielle Delmira Dantas da Costa

Pregoeira

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°015/2022

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de combustível, destinados ao abastecimento do veículo oficial da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL.

TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

CONSIDERANDO os atos praticados pela Pregoeira da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, nomeada através da portaria n°021/2022, 18 de abril de 2022, conjuntamente com a Equipe de Apoio nomeada pela portaria n°021/2022, 18 de abril de 2022, inclusive a expedição do ato adjudicatório;

CONSIDERANDO o que prevê o texto legal elencado no inciso XXII, do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

HOMOLOGO o procedimento em favor da licitante:

POSTO DE COMBUSTIVEL AZEVEDO EIRELI - EPP inscrita no CNPJ: 07.305.986/0001-57, vencedora no item 01 - Gasolina automotiva Comum para abastecimento na distância máxima de 10 km do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, atendendo os parâmetros definidos pela Agência Nacional de Petróleo, com o valor total de R$ 7.500,00 (Sete mil, quinhentos reais) obtido através do pregão n°001/2022, critério menor preço por item.

CONVOQUE-SE a empresa acima mencionada para a assinatura do contrato.

Carnaúba dos Dantas/RN, 02 de maio de 2022.

_________________________________________

José de Azevedo Dantas

Presidente da Câmara Municipal

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) JOAO B DA SILVA MERCEARIA, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para fornecer material de expediente os quais serão destinadas as atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN. .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). THIAGO BOVO MENDES, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 ESPÍRITO SANTO - RN, 02 de Maio de 2022

 MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

 Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220008      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02050001/22

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

CONTRATADA(O).....: JOAO B DA SILVA MERCEARIA

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para fornecer material de expediente os quais serão destinadas as atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 14.501,00 (quatorze mil, quinhentos e um reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Mun. , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 14.501,00

VIGÊNCIA...................: 02 de Maio de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 02 de Maio de 2022

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) AFRANIO PATRICIO DE OLIVEIRA 39310825472, referente à SERVICO DE TRANSMISSAO AO VIVO (VIA FACEBOOK), E GRAVACAO EM DVD DAS SESSOES ORDINARIAS E EXTRAORDINARIAS DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPIRITO SANTO/RN. .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). THIAGO BOVO MENDES, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 ESPÍRITO SANTO - RN, 02 de Maio de 2022

 MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

 Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220010      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02050002/22

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

CONTRATADA(O).....: AFRANIO PATRICIO DE OLIVEIRA 39310825472

OBJETO......................: SERVICO DE TRANSMISSAO AO VIVO (VIA FACEBOOK), E GRAVACAO EM DVD DAS SESSOES ORDINARIAS E EXTRAORDINARIAS DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPIRITO SANTO/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 16.800,00 (dezesseis mil, oitocentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Mun. , Classificação econômica 3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ, Subelemento 3.3.90.40.99, no valor de R$ 16.800,00

VIGÊNCIA...................: 02 de Maio de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 02 de Maio de 2022

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) YURI SANTOS BEZERRA DE FRANCA 12260765483, referente à contratação de Pessoa Jurídica para realizar o serviço de divulgação das ações realizadas pela Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN nos Perfis Oficiais nas Redes Sociais (Facebook e Instagram). .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). THIAGO BOVO MENDES, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 ESPÍRITO SANTO - RN, 02 de Maio de 2022

 MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

 Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220009      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02050003/22

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

CONTRATADA(O).....: YURI SANTOS BEZERRA DE FRANCA 12260765483

OBJETO......................: contratação de Pessoa Jurídica para realizar o serviço de divulgação das ações realizadas pela Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN nos Perfis Oficiais nas Redes Sociais (Facebook e Instagram).

VALOR TOTAL................: R$ 16.799,20 (dezesseis mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Mun. , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 16.799,20

VIGÊNCIA...................: 02 de Maio de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 02 de Maio de 2022

REGULA EVENTOS CULTURAIS NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                    O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Munícipio, faz saber que a Câmara Municipal apresenta para deliberação e crivo do plenário, para em seguida sancionar e promulgar a seguinte Resolução:

Art. 1º A Câmara Municipal no uso de suas prerrogativas regula por meio de Resolução que o Poder Legislativo organizará seus eventos.

Art. 2º Os eventos culturais do Poder Legislativo compreendem

I- Câmara Cultural;

II- Cultura na Praça;

III-Câmara do Saber;

IV- Cultura e informação;

V- Câmara digital.

Art. 3º A Câmara Cultural ocorrerá uma única vez por mês e incentivará a cultura local, a cultura na praça terá internet WIFI com coordenação e incentivo à leitura, câmara do saber será desenvolvido pela via de aulas semanais e cursos em geral no plenário e câmara digital que definido na disponibilização de computadores e internet para os jovens, com a finalidade de educar e informar, no alcance de toda a população com cultura e desenvolvimento com planejamento da mesa diretora e demais setores administrativos.

Art. 4º O Poder Legislativo pagará o cachê aos artistas pelos eventos e despesas inerentes a programação, que terá o valor de R$ 500,00(quinhentos reais), além de outros meios de incentivo e gratificações a cultura e desenvolvimento social dos jovens e adultos.

Art. 5º As despesas para desenvolver as ações compreenderão ato administrativo da mesa diretora, e correrá pela Lei Orçamentária do Poder Legislativo.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

          Guamaré, 27 de março de 2015.

Eudes Miranda da Fonseca

Câmara Municipal de Guamaré

Presidente

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E/OU AJUDA DE CUSTO PARA VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JANDUÍS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Janduís/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a Resolução:

                        Art. 1º. Aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem temporariamente em serviço ou para participarem de seminários, congressos, cursos de aperfeiçoamento e de outros assuntos de interesse do Poder Legislativo e do Município, conceder-se-á, além do transporte, diárias a título de restituição e indenização por despesas de alimentação, hospedagem e deslocamento nos seguintes valores:

                        Art. 2º. As despesas de transporte serão indenizadas pelo valor da passagem, quando o transporte for de ônibus ou de avião.

                        Art. 3º. As diárias serão consideradas integrais (100%), quando compreenderem um período superior a 12 (doze) horas fora da sede do Município, com pernoite.

                        Art. 4º. Os períodos superiores a 4 (quatro) horas, sem pernoite, serão considerados 50% (cinquenta por cento) de uma diária.

                        Art. 5º. O vereador ou servidor deverá solicitar previamente a autorização do Presidente do Legislativo para a viagem e concessão da diária, mediante requerimento funcional.

                        § 1º – O Presidente do Legislativo fica dispensado da apresentação do requerimento mencionado no caput deste artigo, bastando a apresentação do respectivo Roteiro de Viagem, devidamente assinado.

                        § 2º – A concessão e a liberação dos valores correspondentes às diárias serão concedidas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, da data e horário previstos, constando em Roteiro de Viagem com recebimento de depósito que deverá ser assinado pelo Requerente e Presidente do Legislativo.

                        Art. 6º. Ao beneficiário da diária compete comprovar as despesas ao Setor Contábil do Legislativo, bastando à apresentação do respectivo Relatório de Viagem com o roteiro percorrido, devidamente assinado.

                        Art. 7º. Os valores da Tabela constantes no Art. 1º desta Resolução poderão ser atualizados anualmente, a critério e conveniência da gestão, pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Art. 8º. As despesas decorrentes desta Resolução ocorrerão por conta da Dotação Orçamentária própria.

                        Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se in totum, a eficácia do Decreto Legislativo nº 001/2014, de 02 de janeiro de 2014.

Janduís/RN, 28 de abril de 2022.

ARTHUR BARBOSA DE LIMA

PRESIDENTE

MARINALDO JOAQUIM DA SILVA

1º SECRETÁRIO

FERNANDO GURGEL DOS SANTOS

2º SECRETÁRIO

A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI-RN, no uso de suas atribuições legais definidas através do Decreto Legislativo de nº 01/2015.

RESOLVE

Art. 1º Conceder ao senhor Josenildo Ferreira de Lima, ocupante da função de Presidente, 1/2 (meia) diária, para deslocamento a cidade de Natal/RN, no dia 03/05/2022, com o objetivo de tratar de assuntos de interesse do poder legislativo junto ao Instituto Técnico-Científico de Perícia do Estado do RN – ITEP/RN.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Japi/RN, 03 de maio de 2022.

Rejane Ribeiro Florentino Candido

Chefe de Gestão Financeira

PORTARIA Nº 019/2022.  em 29 de abril de 2022.

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o requerimento formulado por Servidor interessado na conformidade da Lei Complementar Municipal nº 002/2007 (Estatuto dos Servidores Municipais de Lagoa Nova),

.

            RESOLVE:

            ​Conceder férias regulamentares, de 20 (vinte) dias, já abatido o período de abono, à Servidora MARIA EDVIRGENS CÂNDIDO GALVÃO, ocupante do cargo comissionado de Diretora/Coordenadora de Serviços Gerais da Câmara Municipal de Lagoa Nova, a ser usufruída no período de 01/05/2022 a 20/05/2022.

​            Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

​Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 29 de abril de 2022.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

Processo Administrativo 005/2022.

DESPACHO

            ​Trata-se de Requerimento Administrativo da servidora MARIA EDVIRGENS CÂNDIDOGALVÃO, que pleiteia férias, referente ao exercício do ano de 2021, pelo período de 30 dias, com início em 01/05/2022 até 31/05/2022.

​​

​            Ato contínuo, considerando as funçõesde coordenadora/diretora de serviços gerais pelaservidora pública Requerente, bem como diante da necessidade dos seus serviços durante parte do mês, e, ainda, reconhecendo o direito constitucional das férias, notifique-se a servidora para declarar se concorda com o abono de férias, nos termos do Parágrafo único, do Art. 101, da Lei Complementar Municipal nº 002/2007.

​            Após manifestação da servidora, vistas a esta Presidência para Decisão.

​

Lagoa Nova (RN), 25 de abril de 2022.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente     

TERMO DE CONCORDÂNCIA

​        EU, MARIA EDVIRGENS CÂNDIDOGALVÃO, servidora público da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, matrícula 0002, devidamente qualificada nos presentes autos, DECLARO PLENA E IRREVOGÁVEL CONCORDÂNCIA com o abono de férias, nos termos do Art. 101, da Lei Complementar Municipal nº 002/2007.

​

Lagoa Nova (RN), 26 de abril de 2022.

MARIA EDVIRGENS CÂNDIDO GALVÃO

Matrícula funcional nº 0002.                  

                                                                    DECISÃO

​          Sem mais delongas, a servidora MARIA EDVIRGENS CÂNDIDO GALVÃO concordou com o abono de férias.

​            Nesse diapasão, dispõe o Art. 101, da Lei Complementar Municipal nº 002/2007:

“Art. 101 - As férias serão pagas com 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal.
Parágrafo Único. O servidor, a critério da administração, poderá converter 1/3 (um terço) do 
período de férias em pecúnia, gozando o restante.”.

​

​          Ante o exposto, considerando a necessidade dos serviços da servidora Requerentepelo Poder Legislativo Municipal, concedo o abono de férias, com a conversão do período correspondente a 1/3 (um terço) das férias em pecúnia, nos termos do supracitado dispositivo legal, devendo ser comunicado ao Setor Contábil desta Casa econstar em contracheque da servidoraRequerente, fazendo as anotações e registrosnecessários.

​            Por fim, publique-se a competente portaria com a concessão de férias à servidora MARIA EDVIRGENS CÂNDIDO GALVÃO no período de01/05/2022 a 20/05/2022, já abatido o período de abono de férias.

​

​          Comunique-se ao servidor e ao setor contábil. Registre-se. Publique-se a Portaria.

​

Lagoa Nova (RN), 27 de abril de 2022.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente

Faz exoneração do Cargo em Comissão de “ASSISTENTE DE GABINETE 1”, símbolo – 1, e dá outras providências.

O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Macau, Givagno Patrese da Silva Bezerra, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º Exonera a Sr(a). GEOVANA ARAUJO TOMAZ, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de “ASSISTENTE DE GABINETE 1” símbolo-1 na Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 02 de maio de 2022.

_________________________________

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara Biênio 2021/2022

TERMO DE CIENCIA E POSSE

No Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, conforme Legislação especifica, tomei ciência e, ao mesmo tempo, assumi o referido cargo, cônscio das responsabilidades e dos encargos a ele conferidos.

____________________________________

         GEOVANA ARAUJO TOMAZ

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a Contratação de Empesa Especializada na Confecção de Plaquetas Patrimoniais com código de barras, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

..........

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (art. 23) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”:

..........     

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

A contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço impresso por esta casa.

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN, e posterior publicação no Diário Oficial

CONTRATADO E VALOR:

• TATYANE NAYARA DOS SANTOS MELO 06960661498 – CNPJ 41.261.757/0001-16
• Valor Global: R$ 5.175,00 (Cinco mil cento e setenta e cinco reais);

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022, conforme informação anteriormente escrita.

MACAU-RN, 03 de maio de 2022.

GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA, no uso de suas atribuições legais e,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder férias a (o) servidor (a), EDVANE FREIRE DO VALE DANTAS, portadora da matricula nº 05, na função de Técnico em Ativ. E Serviço Legislativo Específico – inscrita no CPF sob nº 672.624.XXX-XX de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30 (trinta) dias, a partir de 03/05/2022 a 01/06/2022, referente ao período aquisitivo 01/04/2021 à 01/04/2022.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 03 de maio de 2022.

__________________________________________________

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara Biênio 2021/2022

PROCESSO 019/2022

PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 008/2021 – PMSBN/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU – CNPJ: 08.304.339/0001-93 – Localizada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

CONTRATADO: J H N DE MELO EIRELI – ME - CNPJ. 21.597.589/0001-27, localizado na Rua Avenida Ursulino Silvestre da Silva, nº 166 – Centro – São Bento do Norte/RN – CEP: 59.590-000.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo o Reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 016/2022, impostos pela convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana Publica e Privada do Estado do Rio Grande do Norte sob o nº RN000063/2021, na sua Cláusula Quarta.

VALOR DO ADITAMENTO: O valore referente ao aditamento corresponde a R$ 29.844,32 (vinte e nove mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos).

VIGENCIA: O Termo aditivo terá sua vigência a partir da data de sua assinatura e eficácia a partir da publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal de Macau/RN.

DOTAÇÃO: Unidade: 01.001 – Câmara Municipal de Macau; Função: 01 – Legislativa; Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Programa; 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo; Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

Fundamentação: Artigo 65, inciso II, alínea d da Lei 8.666/93.

Macau/RN, 03 de maio de 2022.

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor KEDSON SANDRO ALVES DA SILVA FILHO, para ocupar o cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo - Nível Médio, a ser lotado no Gabinete do Vereador GIDEON ISMAIAS PEREIRA DA SILVA.

Art. 2º - Ao Servidor cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocado para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 02 de maio de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e,

CONSIDERANDO o requerimento, de 29 de março de 2022, da servidora abaixo identificada, bem como o parecer prolatado pelo Setor Jurídico deste Poder Legislativo, e com embasamento no art. 99 da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008 (Estatuto do Servidor Municipal),

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER, a pedido da servidora ANNY EDNARA TORRES BENIGNO DE MOURA, matrícula nº 152-9, ocupante do cargo de PSICÓLOGO, lotada no Setor de Saúde deste Poder Legislativo, prorrogação de Licença para Tratar de Interesses Particulares, sem remuneração, pelo prazo de 03 (três) anos, com vigência de 19 de março de 2022 a 18 de março de 2025, devendo a mesma retornar às suas atividades profissionais no dia útil seguinte ao do término da licença.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 19 de março de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 02 de maio de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

TERMO DE INEXIGIBILIDADE

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO-RN, no uso de suas atribuições.

CONSIDERANDO o disposto no art. 25, inciso I da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que dispõe: “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, do inciso I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes”.

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Ouro Branco necessita contratar Serviços de Empresa Especializada em especializada em prestação de serviços de telefonia fixa em ligações urbanas e interurbanas para continuidade dos serviços atinentes à contabilidade do poder legislativo;

RESOLVE:

1 – Torna inexigível o processo licitatório para Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de telefonia fixa em ligações urbanas e interurbanas para esta Casa Legislativa, com vigência de 08 (oito) meses, a partir de 02 de maio de 2022 até 31 de dezembro de 2022, prorrogável por iguais períodos até o limite de 60 meses, nos termos da Lei de Licitação, a OI S/A, CNPJ: 76.535.764/0001-43, oportunidade em que comunico ao Exmo. Sr. PAULO DANTAS DA SILVA, Presidente da Câmara, do presente termo, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação;

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário; 33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (PJ), constantes do Orçamento Municipal para o Exercício em curso.

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com a prestação dos Serviços de telefonia fixa – OI S/A.

Ouro Branco (RN), 02 de maio de 2022.

       _________________________________

        Dalila Siqueira da Costa Dantas Araújo

  Presidente da CPL

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Ouro Branco RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. PAULO DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de telefonia fixa em ligações urbanas e interurbanas destinados à Câmara Municipal de Ouro Branco RN.

CONTRATADA: OI S/A, CNPJ: 76.535.764/0001-43

VALOR ESTIMADO: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, inciso I da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão de Licitação, ratificada pelo Sr. Paulo Dantas da Silva – Presidente da Câmara Municipal.

Ouro Branco/RN, 02 de maio de 2022.

       _________________________________

        Dalila Siqueira da Costa Dantas Araújo

  Presidente da CPL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de telefonia fixa em ligações urbanas e interurbanas, com base nas informações do Processo de Inexigibilidade, em epígrafe, objetivando atender o regular andamento do serviço público, nesta Câmara Municipal de vereadores.

 O Presidente da Câmara Municipal Vereadores de Ouro Branco-RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art.43, da Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores, e conforme o que consta no processo em tela.

R E S O L V E:

HOMOLOGAR, após análise do processo, e, estando o mesmo de acordo com a Lei, considerando que foram observados os trâmites regulares, conforme consignado em ATA.

Vencedor: Empresa: OI S/A, CNPJ: 76.535.764/0001-43, no valor total estimado de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

                   Ouro Branco – RN, 02 de maio de 2022.

Paulo Dantas da Silva

Presidente da Câmara de Vereadores

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação ao Sr. HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS e dá outras providências.

                        A Presidente da Câmara Municipal de Patu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 28 de abril de 2022, para tratar de assuntos de interesse desta entidade no Instituto Técnico Científico de Perícia - ITEP.

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS – Chefe de Divisão de Contabilidade e Folha de Pagamento, referente a uma diária para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na cidade de Natal/RN, no dia 28 de abril de 2022, para tratar de assuntos de interesse desta entidade no Instituto Técnico Científico de Perícia - ITEP.

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 002/2015.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

P U B L I Q U E -  S E

E

C U M P R A -  S E

Patu (RN), 27 de abril de 2022

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

EXONERA, NATALIA FERNANDES DA SILVA NO CARGO DE ASSESSOR(A) DE GABINETE, CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2010 – NÍVEL II (CC-II) DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue – Estado do Rio Grande do Norte, Izidro Gonçalves Monteiro Júnior, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 39, XXVIII, do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR o Sr(a). NATALIA FERNANDES DA SILVA, inscrito no CPF: 070.369.184-89, Identidade nº 002.643.860– ITEP/RN, no cargo de assessor (a) de gabinete, nível II (CC-II), constante da Lei Complementar Municipal nº 001/2010 Art.

2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se no Diário Oficial da FECAM/RN.

Porto do Mangue/RN, 02 de Maio de 2022.

IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR

Presidente do Poder Legislativo

EXONERA, YASMIM ESTEFANY DA SILVA NO CARGO DE SECRETARIO(A) DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2010 – NÍVEL II (CC-II) DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue – Estado do Rio Grande do Norte, Izidro Gonçalves Monteiro Júnior, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 39, XXVIII, do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR o Sr(a). YASMIM ESTEFANY DA SILVA, inscrito no CPF: 709.648.864-21, Identidade nº 003.603.219– ITEP/RN, no cargo de secretario (a) de administração e finanças, nível II (CC-II), constante da Lei Complementar Municipal nº 001/2010 Art.

2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se no Diário Oficial da FECAM/RN.

Porto do Mangue/RN, 02 de Maio de 2022.

NOMEIA, YASMIM ESTEFANY DA SILVA NO CARGO DE ASSESSOR (A) DE GABINETE, CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2010 – NÍVEL II (CC-II) DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue – Estado do Rio Grande do Norte, Izidro Gonçalves Monteiro Júnior, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 39, XXVIII, do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o Sr(a)., YASMIM ESTEFANY DA SILVA, inscrito no CPF: 709.648.864-21, Identidade nº 003.603.219 –ITEP/RN, no cargo de assessor (a) de gabinete, nível II (CC-II), constante da Lei Complementar Municipal nº 001/2010 Art.

2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se no Diário Oficial da FECAM/RN.

Porto do Mangue/RN, 02 de Maio de 2022.

IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR

Presidente do Poder Legislativo

NOMEIA, NATALIA FERNANDES DA SILVA NO CARGO DE SECRETARIO (A) DE ADMINITRAÇÃO E FINANÇA, CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2010 – NÍVEL II (CC-II) DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue – Estado do Rio Grande do Norte, Izidro Gonçalves Monteiro Júnior, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 39, XXVIII, do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o Sr(a)., NATALIA FERNANDES DA SILVA, inscrito no CPF: 070.369.184-89, Identidade nº 002.643.860 –ITEP/RN, no cargo de secretario (a) de administração e finança, nível II (CC-II), constante da Lei Complementar Municipal nº 001/2010 Art.

2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se no Diário Oficial da FECAM/RN.

Porto do Mangue/RN, 02 de Maio de 2022.

IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR

Presidente do Poder Legislativo

O PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE da Denúncia contra o ex-prefeito da cidade de Porto do Mangue, o Sr. HIPOLITON SAEL HOLANDA MELO

FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo n° 0001/2022, em que é denunciado o Sr. HIPOLITON SAEL HOLANDA MELO, tendo em vista as diversas tentativas de citação do denunciado nos endereços por ele informados ou declarados, quais sendo Rua José Cirilo de Lima, n° 151, bairro Centro, CEP: 59668-000, Porto do Mangue/RN, bem como de conhecimento público seu domicílio na cidade de Mossoró, onde foi buscado nas Ruas Alfredo Fernandes, n° 259, bairro Centro, Mossoró/RN (edifício Caiçara onde tinha escritório) e Rua Francisco Tilon Negreiros, n° 104, bairro Abolição, Mossoró/RN e, não sendo possível citá-lo pessoalmente, foi determinada a sua citação, pela segunda publicação por edital, nos termos do Decreto-Lei n° 201/67, para que, no prazo de 10 (dez) dias possa promover sua defesa nos autos do processo. Para conhecimento de todos, é passado o presente Edital, a ser publicado no órgão oficial e ser afixada uma 2ª Via no mural próprio nesta Câmara

O presente Edital trata-se da segunda publicação de citação do denunciado, nos termos do art. 5°, inciso III do Decreto-Lei n° 201/67. Será o presente Edital, fixado e publicado nos termos da Lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Porto do Mangue/RN, 02 de maio de 2022.

JAILSON FERNANDES DE SOUSA

Presidente da Comissão Processante.

PORTARIA 021 - EXONERA NEILSON COMISSÃO PREGOEIRO

Portaria nº. 026/2022 – CMP                   

Pureza/RN, 01 de Abril de 2022.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 29, Inciso III da Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1º fica EXONERADO neste ato o Servidor NEILSON DE ARAUJO NASCIMENTO CPF: 073.775.424-97 não mais atuando como membro da equipe de apoio ao pregoeiro.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se;

registre-se e cumpra-se

Gabinete da Presidência, aos 01 de Abril de 2022.

JOSILMA BEZERRA GOMES

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA 026 NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 

Portaria nº. 026/2022 – CMP                   

Pureza/RN, 01 de Abril de 2022.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 29, Inciso III da Lei Orgânica do Município. RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR os seguintes servidores, para compor a Comissão Permanente de Licitação (CPL) desta Casa, composta de 01 (um) Presidente e 02 (dois) membros respectivamente: SAYONARA COSME VARELA CPF: 073.216.734-56 PRESIDENTE, ADRIANA BRAZ DA SILVA, CPF: 124.593.604-28, e FRANCINALVA DA SILVA CATARINO, CPF: 072.306.084-30 MEMBRO.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam desde logo revogadas as disposições em contrário.

Publique-se; registre-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, aos 01 de Abril de 2022.

JOSILMA BEZERRA GOMES

Presidente da Câmara Municipal

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) NEILSON DE ARUJO NASCIMENTO 07377542497, referente à contratação de Pessoa Juridica para realizar serviços especializados de Assessoria e Consultoria Administrativa & Parlamentar junto a Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN.   .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). SAYONARA COSME VARELA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 PUREZA - RN, 11 de Abril de 2022

 JOSILMA BEZERRA GOMES

 PRESIDENTE DA CAMARA

CONTRATO Nº...........: 20220012      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11040002/22

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA

CONTRATADA(O).....: NEILSON DE ARUJO NASCIMENTO 07377542497

OBJETO......................: contratação de Pessoa Juridica para realizar serviços especializados de Assessoria e Consultoria Administrativa & Parlamentar junto a Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 16.200,00 (dezesseis mil, duzentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.e Func.da Camara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 16.200,00

VIGÊNCIA...................: 11 de Abril de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 11 de Abril de 2022

Designação como Usuário Gerenciador do Portal do Gestor TCE/RN e dá outras providencias. 

                O Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN, Estado do Rio Grande do Norte, o Senhor Francisco Silvanei dos Santos, no uso das atribuições que lhes são conferidas em Lei.

  R E S O L V E:

                Art. 1º - Designar abaixo como Usuário Gerenciador da unidade jurisdicionada Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 229/2021-GP/TCE:

Nome: Francisco Silvanei dos Santos

Cargo: Presidente          

CPF nº 807.197.674-15 e Registro Geral sob o Nº 1182618 SSP/RN

              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 02 de maio de 2022.

Francisco Silvanei dos Santos

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

Exonera todos os ocupantes de cargos Comissionados e detentores de Funções de Confiança ou Gratificada, existentes no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e determina outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Inciso V do artigo 39, do Regimento Interno e observando o disposto:

DECRETA:

Art. 1º Ficam exonerados todos os ocupantes de Cargos Comissionados do Quadro de Pessoal, e destituídos os detentores de Funções Gratificadas, existentes no âmbito do Poder Legislativo Municipal, admitidos até a presença data.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

                 Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Edifício José Francisco da Silva, Rio do Fogo/RN, 02 de maio de 2022.

Ver. Francisco Silvanei dos Santos

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2022000501
O Município de SANTA MARIA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 01.613.859/0001-39, com sede na RUA PRESIDENTE JUSCELINO S/Nº, representado por FRANCISCO CANINDÉ DE OLIVEIRA MARTINS, na qualidade de ordenador(a) de despesas, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e J R CONTABILIDADE E ASSESSORIA EIRELI, inscrito(a) no CNPJ 17.255.495/0001-00, com sede na AV AYRTON SENNA, 1823 BL 23 403, NOVA PARNAMIRIM, Parnamirim-RN, CEP 59151-610, representada por REJANE DAS CHAGAS DANTAS, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo objetiva a rescisão do contrato com base no NÃO APLICÁVEL, da Lei Federal nº 8.666/93, rescindindo-se nesta data de pleno direito.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.
E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.
SANTA MARIA - RN, 29 de Abril de 2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
CNPJ(MF) 01.613.859/0001-39
CONTRATANTE

J R CONTABILIDADE E ASSESSORIA EIRELI
CNPJ 17.255.495/0001-00
CONTRATADO(A)

CONTRATO Nº...........: 20220017
ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº IN00005/2022
CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
CONTRATADA(O).....: CONECTA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI
OBJETO......................: prestação de serviços técnico especializados em assessoria contábil pública (contábil, financeira, orçamentária e patrimonial), visando assessoramento a Câmara Municipal de Santa Maria-RN, durante o exercício de 2022
VALOR TOTAL................: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção dos Serviços da Câmara , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 28.000,00
VIGÊNCIA...................: 02 de Maio de 2022 a 31 de Dezembro de 2022
DATA DA ASSINATURA.........: 02 de Maio de 2022
 

ATO Nº 016 DE 02 DE MAIO DE 2022

Convocação para Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO, no uso de suas atribuições legais amparada pelo Regimento Interno deste Poder Legislativo;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos;

RESOLVE:

Art. 1° - Fica Convocados os(as) Senhores(as) Vereadores(as) para a 13ª Sessão Ordinária, que será realizada no dia 04 de maio (quarta-feira) às 19 (dezenove) horas, no plenário da Câmara Municipal.

Art. 2º - Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se

E  Cumpra-se.

Santo Antônio/RN, em 02 de maio de 2022.

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 028/2022

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Chefe de Gabinete e Identificador do convênio ITEP/CÂMARA dirigir-se ao ITEP-NATAL/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN.

R E S O L V E:

DESIGNAR o Senhor Danilo Cássio de Araújo (Chefe de Gabinete e Identificador do convênio ITEP/CÂMARA) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 29 de março de 2022 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 28 de março de 2022.

____________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

IV TERMO ADITIVO AO CONTRATO 004/2019

ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo referente ao contrato 004/2019, firmado em 17 de abril de 2019, com a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; OBJETO: Alteração no valor referente ao contrato em 25%; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso II, § 1º da Lei N° 8.666/93; Processo nº 016/2019 - Pregão Presencial 004/2019; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: Função programática: 01.01.031.0020.2114.2114 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, e no seguinte Elemento de Despesa 33.90.30.0000 – Material de Consumo. Fonte: 1500; SIGNATÁRIOS: Pelo contratante, Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, CNPJ n° 08.221.145/0001-24 e pelo CONTRATADO: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.340.639/0001-30.

São João do Sabugi/ RN, 02 de maio de 2022.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente da Câmara Municipal

INTERESSADO: Secretaria Administrativa.

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO GRADATIVA DOS SERVIÇOS DE FORMATAÇÃO DE COMPUTADORES, RECARGAS DE TONER, MANUTENÇÃO EM SCANNER E IMPRESSORAS COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS.

1. Analisando, minuciosamente, as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos aos princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.

2. HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo a empresa A. C. DE MORAIS JÚNIOR ME.

3. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 24, II da Lei n° 8.666/93, CONTRATAÇÃO GRADATIVA DOS SERVIÇOS DE FORMATAÇÃO DE COMPUTADORES, RECARGAS DE TONER, MANUTENÇÃO EM SCANNER E IMPRESSORAS COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de São José do Seridó – Secretaria Administrativa.
4. DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

São José do Seridó/ RN, 02 de maio de 2022.

_______________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José do Seridó/RN; CONTRATADA: A. C. DE MORAIS JÚNIOR ME; OBJETO: CONTRATAÇÃO GRADATIVA DOS SERVIÇOS DE FORMATAÇÃO DE COMPUTADORES, RECARGAS DE TONER, MANUTENÇÃO EM SCANNER E IMPRESSORAS COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS; VIGÊNCIA: termo inicial na data de subscrição e termo final em 31 de dezembro de 2022; VALOR GLOBAL: R$ 4.110,00 (quatro mil, cento e dez reais). Dotação Orçamentária: 01.01.031.0018.2122.2122 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Elemento de despesa:  33.90.39 – Outros serviços terceiros - PJ; Fonte 15000000 – Recursos Próprios. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II.

São José do Seridó/ RN, 02 de maio de 2022.

________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: DAYANE RAFAELA DE MELO FRANCA DANTAS – CNPJ: 35.284.764/0001-30.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de material de limpeza, visando atender as demandas de serviços diários da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 40.814,69 (Quarenta mil oitocentos e quatorze reais e sessenta e nove centavos)

VIGÊNCIA: até 31/12/2022.

BASE LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133/21.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0001 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2022.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: DAYANE RAFAELA DE MELO FRANCA DANTAS – CNPJ: 35.284.764/0001-30 -  DAYANE RAFAELA DE MELO FRANCA DANTAS - CPF: 702.309.754-61-

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 02  de Maio de 2022.

CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

CONTRATADO: DAYANE RAFAELA DE MELO FRANCA DANTAS – CNPJ: 35.284.764/0001-30.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de material de limpeza, visando atender as demandas de serviços diários da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 40.814,69 (Quarenta mil oitocentos e quatorze reais e sessenta e nove centavos)

VIGÊNCIA: até 31/12/2022.

BASE LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133/21.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0001 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2022.

PELO CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELO CONTRATADO: DAYANE RAFAELA DE MELO FRANCA DANTAS – CNPJ: 35.284.764/0001-30 -  DAYANE RAFAELA DE MELO FRANCA DANTAS - CPF: 702.309.754-61.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 02 de Maio de 2022.

Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Sr. Erimácio Correia Vieira, portador do CPF Nº 010.415.954-50, RG 002.076.048 SSP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar desta casa, sendo o cargo de Nível CC5, conforme lei complementar nº 387/2022:

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário, com seus efeitos retroativos a 01/05/2022.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 02 de maio de 2022.

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

PARECER JURÍDICO DE NATUREZA CONSULTIVA

Interessado(a): Rosângela Soares da Silva Avelino

Objeto: Requerimento de licença-prêmio

Ementa: Servidor público – licença-prêmio – aplicação do art. 102 do regime jurídico único do município – possibilidade, em tese, de concessão da licença prêmio.

1 – RESUMO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

1. Trata-se de requerimento para concessão de licença-prêmio a servidora Rosângela Soares da Silva Avelino, ocupante do cargo de recepcionista desde 02/05/1987.

2. O requerimento não informa o período de labor a que se refere o requerimento de licença-prêmio, nem a última vez que a servidora gozou de licença-prêmio ou mesmo se retirou alguma licença no último quinquênio.

3. Passa-se a emissão do parecer.

2 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

4. De início, é de grande relevância ponderar que o parecer jurídico ora emitido tem por finalidade precípua a análise da legalidade do procedimento e o cumprimento dos seus pressupostos formais, ou seja, o seu escopo é avaliar a compatibilidade dos atos administrativos produzidos com o sistema jurídico vigente.

5. De início, é de bom alvitre destacar que o art. 102 do Regime Jurídico Único Municipal (RJU), Lei Municipal nº 635/1998, prevê a concessão de licença-prêmio por assiduidade ao servidor que, de forma ininterrupta, completa um quinquênio de serviço. Assim dispõe o artigo em comento:

Art. 102 – Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor faz jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade.

6. Digno de nota que a legislação municipal não traz qualquer diferenciação entre servidores concursados ou estabilizados, razão pela qual não há impedimento à concessão do pedido quanto a servidora Interessada. A propósito:

REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU. FÉRIAS-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO QUANTO AO VÍNCULO JURÍDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Paraguaçu não faz qualquer distinção quanto à natureza do vínculo jurídico do servidor, se concursado ou não, para fins de percepção de férias-prêmio. - Os honorários sucumbenciais de advogado devem ser fixados consoante os preceitos insertos no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.

(TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0472.09.023940-2/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2015, publicação da súmula em 24/11/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. FUNCIONÁRIO ESTABILIZADO. ART. 19, DO ADCT. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO NO ESTATUTO SOB ANÁLISE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A legislação local em comento não traçou distinção em relação à forma de provimento no cargo para fins de concessão da licença-prêmio, exigindo apenas o efetivo exercício por cinco anos exclusivamente no serviço municipal, sem sofrimento de penalidade administrativa. Os preceitos legais sequer excluem do direito ao benefício os detentores de cargo em comissão. 2. Nessas circunstâncias, descabe estabelecer distinções entre os concursados e os estáveis que tiveram seus empregos públicos transformados em função submetida ao regime estatutário. Isso porque a aprovação em concurso público não foi estabelecida como requisito para a concessão do benefício buscado, que se estende para todos os servidores estatutários.

(Classe: Apelação,Número do Processo: 0963022-20.2015.8.05.0146, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 25/10/2017)

7. No caso concreto, contudo, é necessário que o procedimento seja instruído com declaração que ateste que a servidora laborou os últimos 5 (cinco) anos de forma ininterrupta, ou seja, que a Interessada não tenha se afastado do cargo com pedido de licença sem remuneração por motivo de doença em pessoa da família, cumprimento de pena privativa de liberdade ou afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro (art. 103, do RJU).

3 – CONCLUSÃO DO PARECER

8. À luz de todas as considerações tecidas, opina-se em caráter consultivo pela possibilidade de concessão de um período de licença-prêmio de 3 (três) meses, concercente ao período de abril de 2017 até março de 2022, em favor da Interessada, desde que comprovado por meio de declaração nos autos de que a servidora não se afastou do cargo no neste último quinquênio.

Serra Caiada-RN, 28 de abril de 2022.

Samuel Pimentel Nogueira Araruna

OAB /RN 18.638

Assessor jurídico

O Poder Legislativo de Serrinha/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS TIPO GASOLINA COMUM..

O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: compras@camserrinha.rn.gov.br

Serrinha/RN, 02 de maio de 2022

Setor de Compras da Câmara Municipal Serrinha/RN

PORTARIA Nº. 003/2022 VERIDIANA FERREIRA SARMENTO, Presidente da Câmara de Vereadores de Tenente Ananias-RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da Casa, RESOLVE:  Art. 1º. Nomear a pessoa de JOSÉ ATHOS VALENTIM, CPF: 107.237.484-62, RG: 2.609.693, OAB/RN nº 19.820, para desempenhar as funções do cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Tenente Ananias-RN. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário; Leia-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete da Presidência, em 01 de maio de 2022. Veridiana Ferreira Sarmento PRESIDENTE