Estado do Rio Grande do Norte

Câmara Municipal de Alexandria

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Pregão Presencial nº 0003/2022. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA AQUISIÇÃO DOS ITENS CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA MATERIAL DE EXPEDIENTE E DE INFORMÁTICA DENTRE OUTROS), PARA MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA. POR UM PERÍODO DE 12(DOZE) MESES, A CONTAR DA DATA DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO. Conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Licitantes vencedores: B R V DOS SANTOS EIRELI, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 26.291.343/0001-46, com endereço comercial a Rua Francisco Verissimo de Sá, 587 - Alto Boa Vista - Alexandria – RN. Item(s): 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 68 - 70 - 76 - 79 - 82 - 83 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 94 - 98. Valor: R$ 19.785,29(dezenove mil setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos); LICITAR COMERCIO E SERVICO EIRELI, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 36.544.770/0001-42, com sede a Av. Joao Machado, 1135 – Sala 201 – Centro – CEP 58.013-522 – João Pessoa/PB. Item(s): 72 - 74 - 75 - 77 - 78 - 80 - 81 - 84 - 85 - 93 - 99 - 101. Valor: R$ 20.046,00(vinte mil e quarenta e seis reais) e MARCOS JULIANO DA SILVA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 12.633.952/0001-21, com sede a Severino dos Ramos Paiva, 2770 – Sala 07 – Planalto – CEP 59800-000 – Martins/RN. Item(s): 40 - 69 - 86 - 92 - 95 - 97 - 100. Valor: R$ 28.209,00(vinte e oito mil duzentos e nove reais)., de conformidade com o mapa comparativo de preços acostado aos autos. Homologo a presente licitação na forma da Lei 8.666/93, Alexandria/RN, 13 de maio de 2022. RAIMUNDO FERREIRA DE ANDRADE – Ordenador de despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA

AVISO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO nº 0003/2022

O PREGOEIRO DA CÂMARA MUNICÍPAL DE ALEXANDRIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas através da Portaria nº 0009/2021 de 14/01/2021, e observadas as disposições da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Federal nº 10520, de 17 de Julho de 2002 e subsidiariamente da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA AQUISIÇÃO DOS ITENS CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA MATERIAL DE EXPEDIENTE E DE INFORMÁTICA DENTRE OUTROS), PARA MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA. POR UM PERÍODO DE 12(DOZE) MESES, A CONTAR DA DATA DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO. Conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Licitantes vencedores: B R V DOS SANTOS EIRELI, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 26.291.343/0001-46, com endereço comercial a Rua Francisco Verissimo de Sá, 587 - Alto Boa Vista - Alexandria – RN. Item(s): 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 68 - 70 - 76 - 79 - 82 - 83 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 94 - 98. Valor: R$ 19.785,29(dezenove mil setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos); LICITAR COMERCIO E SERVICO EIRELI, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 36.544.770/0001-42, com sede a Av. Joao Machado, 1135 – Sala 201 – Centro – CEP 58.013-522 – João Pessoa/PB. Item(s): 72 - 74 - 75 - 77 - 78 - 80 - 81 - 84 - 85 - 93 - 99 - 101. Valor: R$ 20.046,00(vinte mil e quarenta e seis reais) e MARCOS JULIANO DA SILVA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 12.633.952/0001-21, com sede a Severino dos Ramos Paiva, 2770 – Sala 07 – Planalto – CEP 59800-000 – Martins/RN. Item(s): 40 - 69 - 86 - 92 - 95 - 97 - 100. Valor: R$ 28.209,00(vinte e oito mil duzentos e nove reais). Alexandria/RN, 12 de maio de 2022 – Deusdedith Fortunado de Lima – Pregoeiro.

CONTRATO Nº...........: 2022001801    

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2022

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

CONTRATADA(O).....: FECAM-RN | FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN

OBJETO......................: Contribuição concedida a FECAM Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte no ano de 2022 (Apoio técnico em Gestão Municipal, Diário Oficial)

VALOR TOTAL................: R$ 5.160,00 (cinco mil, cento e sessenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Camara , Classificação econômica 3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ, Subelemento 3.3.90.40.99, no valor de R$ 5.160,00

VIGÊNCIA...................: 06 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 06 de Janeiro de 2022

O Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 24.528.218/0001-81, com sede na R SAO SEBASTIAO, representado por FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, na qualidade de ordenador(a) de despesas, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e FECAM-RN | FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN, inscrito(a) no CNPJ 07.319.675/0001-47, com sede na Av Prudente De Morais, 949, TIROL, Natal-RN, CEP 59020-510, representada por IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual no valor de R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais), nos termos do art. 65, inciso I, alínea 'b', e $ 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, passando o Contrato a ter o valor total de R$ 5.745,00(cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 01 de Abril de 2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

CNPJ(MF)  24.528.218/0001-81

 CONTRATANTE

 FECAM-RN | FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN

 CNPJ 07.319.675/0001-47

 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1._______________________________                                                       2._______________________________

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390300000 – Material de consumo.

Contratado: DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS SERIDÓ - LTDA

CNPJ/CPF: 08.094.781/0001-32

Valor: R$ 2.118,38 (dois mil, cento e dezoito reais e trinta e oito centavos)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: entrega imediata.

 Caicó/RN, 16 de maio de 2022.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

TERMO DE RATIFICAÇÃO REFERENTE

A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2022

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 006/2022, junto à EDUCAR CAPACITAÇÃO E CURSOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 44.116.926/0001-12, com endereço na Rua Bananeiras, 361, Sala 101, Cxpst 101, CEP: 58.038-170 – Manaíra -  João Pessoa – PB. Objetivando a da Contratação de empresa especializada em serviço de inscrição do curso “14º curso de agentes públicos” de 20 á 23 de maio de 2022 que ocorrerá em João Pessoa/PB, com valor único das inscrições de R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais), com fundamento no Art. 25, Inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, que define que é Inexigível a Licitação para outros serviços nos casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço.

Publique-se.

Ceará-Mirim/RN, em 16 de maio de 2022.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

TERMO DE RATIFICAÇÃO REFERENTE

A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2022

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 005/2022, junto à empresa QUEIROZ, BARBOSA E BEZERRA ADVOCACA, inscrita no CNPJ Nº 20.912.862/0001-06, com endereço Avenida Senador Salgado Filho, 2190, Edifício Portugal Center, Loja 20, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.056-000, objetivando a Contratação de empresa especializada em serviço de Assessoramento e consultoria jurídica nas áreas de direito constitucional, administrativo e parlamentar  à Câmara Municipal de Ceará-Mirim – RN, com vistas à realização de estudos e formulação de propostas, documentos e projetos concernentes à sistematização do ordenamento jurídico municipal, ao assessoramento na implantação de novas rotinas concernentes à implantação da Lei Federal n.º 14.133/2021, assim como o assessoramento na elaboração e implantação de programa de regularização fundiária urbana pela Câmara Municipal de Ceará-Mirim – RN, incluindo os serviços de acompanhamento e orientação de rotinas administrativas e eventuais processos legislativos, com proposta no valor mensal de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), com fundamento no Art. 25, Inciso II, § 1º c/c art. 13 da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, que define que é Inexigível a Licitação para outros serviços nos casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço.

Publique-se.

Ceará-Mirim/RN, em 09 de maio de 2022.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

EXTRATO DO CONTRATO Nº 012/2022 REFERENTE À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2022

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

Contratado (a): QUEIROZ, BARBOSA E BEZERRA ADVOCACIA, CNPJ de nº 20.912.862/0001-06, com endereço Av. Senador Salgado Filho, 2190, Edifício Portugal Center, Loja 20, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59056-000.

Objeto: Contratação de empresa especializada em serviço de Assessoramento e consultoria jurídica nas áreas de direito constitucional, administrativo e parlamentar  à Câmara Municipal de Ceará-Mirim – RN, com vistas à realização de estudos e formulação de propostas, documentos e projetos concernentes à sistematização do ordenamento jurídico municipal, ao assessoramento na implantação de novas rotinas concernentes à implantação da Lei Federal n.º 14.133/2021, assim como o assessoramento na elaboração e implantação de programa de regularização fundiária urbana pela Câmara Municipal de Ceará-Mirim – RN, incluindo os serviços de acompanhamento e orientação de rotinas administrativas e eventuais processos legislativos.

Valor Mensal: R$ 12.000,00 (Doze mil reais)

Fundamentação: Art. 25, Inciso II, § 1º c/c art. 13 da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.

Vigência do Contrato: 09 de maio de 2022 a 31 de dezembro de 2022.

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

Projetos de Atividade: 01.031.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.100 de 29 de dezembro de 2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2022)

Elemento de Despesa: 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria

Fontes: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.

Ceará-Mirim/RN, em 09 de maio de 2022.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Pelo contratante

QUEIROZ, BARBOSA E BEZERRA ADVOCACIA

CNPJ de nº 20.912.862/0001-06

Caio Vitor Ribeiro Barbosa

CPF: 057.243.724-28

Pela contratada

PORTARIA Nº 175/2022 - CMCM

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Secretaria da Presidência desta Casa Legislativa abaixo indicado, 2 e 1/2 (duas e meia) diárias, para deslocamento, alimentação e hospedagem em viagem à Mossoró/RN para em visita técnica a Casa Legislativa desta cidade.

Beneficiário – Joana D’arc Nogueira Tavera - Quantidade – 2 e 1/2 (duas e meia) diárias, destino – Mossoró/RN, Data do Afastamento – de 17 à 19 de maio de 2022.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim, 16 de maio de 2022.

_____________________________________

Kaio Cesar Carneiro

Presidente

PORTARIA Nº 176/2022 - CMCM

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o) Diretor(a) Adjunto(a) desta Casa Legislativa abaixo indicado, 3 diárias e 1/2 (três diárias e meia), para deslocamento, alimentação e hospedagem em viagem à João Pessoa/PB, para o 14º Curso de Agentes Públicos.

Beneficiário – Cinthia Ralyne Feitosa de Souza - Quantidade – 3 e 1/2 (três e meia) diárias, destino – João Pessoa/PB, Data do Afastamento – de 20 à 23 de maio de 2022.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim, 16 de maio de 2022.

_____________________________________

Kaio Cesar Carneiro

Presidente

PORTARIA Nº 177/2022 - CMCM

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o) Diretor(a) Geral desta Casa Legislativa abaixo indicado, 3 diárias e 1/2 (três diárias e meia), para deslocamento, alimentação e hospedagem em viagem à João Pessoa/PB, para o 14º Curso de Agentes Públicos.

Beneficiário – Jeorge Ferreira da Silva - Quantidade – 3 e 1/2 (três e meia) diárias, destino – João Pessoa/PB, Data do Afastamento – de 20 à 23 de maio de 2022.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim, 16 de maio de 2022.

_____________________________________

Kaio Cesar Carneiro

Presidente

CONTRATO Nº...........: 2022001.2     

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2022

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS

CONTRATADA(O).....: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE

OBJETO......................: Contribuição concedida a FECAM - Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte no ano de 2022 (Apoio técnico em Gestão Municipal, Diário Oficial e Portal da Transparência)

VALOR TOTAL................: R$ 5.160,00 (cinco mil, cento e sessenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativo , Classificação econômica 3.3.50.41.00 Contribuições, Subelemento 3.3.50.41.14, no valor de R$ 5.160,00

VIGÊNCIA...................: 05 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 05 de Janeiro de 2022

O Município de JANDUIS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 09.393.653/0001-52, com sede na AV SANTA TERESINHA, Nº 84, representado por ARTHUR BARBOSA DE LIMA, na qualidade de ordenador(a) de despesas, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito(a) no CNPJ 07.319.675/0001-47, com sede na AVENIDA PRUDENTE DE MORAIS, 949, TIROL, Natal-RN, CEP 59020-510, representada por ANTONIO CACIO DOS SANTOS, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual no valor de R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais), nos termos do art. 65, inciso I, alínea 'b', e $ 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, passando o Contrato a ter o valor total de R$ 5.745,00(cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativo , Classificação econômica 3.3.50.41.00 Contribuições, Subelemento 3.3.50.41.14, no valor de R$ 585,00

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 JANDUIS - RN, 01 de Abril de 2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS

CNPJ(MF)  09.393.653/0001-52

 CONTRATANTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1°. Designa Comissão Especial de Acompanhamento dos Trabalhos de Revisão e Atualização do Regimento e da Lei Orgânica do Município de Janduís/RN.

Art. 2°. A Comissão a que se refere o artigo anterior será composta dos seguintes Vereadores:

Vereador Presidente: Marinaldo Joaquim da Silva,

Vereador Relator: Jozenildo Morais 

Vereador Membro: Fernando Gurgel dos Santos.

Art. 3°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Janduís/RN, em 16 de maio de 2022.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

E CUMPRA-SE.

Arthur Barbosa de Lima

Vereador - Presidente

Mat. 000020

PORTARIA Nº 19/2022, DE 16 DE MAIO DE 2022

Nomeia a senhora, MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, para o cargo Comissionado de CONTROLADORA, e dá outras providências.

A Presidente da câmara municipal de Lagoa de Pedras – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo regimento interno desta casa e da lei municipal nº366/2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, portadora do documento de identidade nº 3323292 SSP, inscrito no CPF sob o nº 122.080.564-50, para exercer o Cargo em Comissão de CONTROLADORA da Câmara Municipal.

Art. 2º - As atribuições do referido servidor são aquelas contidas no anexo I da Lei Municipal nº 366/2019.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos ao dia 01/05/2022.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se

Lagoa de Pedras – RN, 16 de Maio de 2022.

MARLUCE DE COUTO DA SILVA

Presidente da Câmara

CONTRATO Nº...........: 2022000201     

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2022

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

CONTRATADA(O).....: FEDERAÇÃO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN

OBJETO......................: Contribuição concedida a FECAM Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte no ano de 2022 (Apoio técnico em Gestão Municipal, Diário Oficial)

VALOR TOTAL................: R$ 5.160,00 (cinco mil, cento e sessenta reais

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 01 031 0001 2001 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 16.800,00

VIGÊNCIA...................: 05 de janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 05 de janeiro de 2022

O Município de LAGOA DE VELHOS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 09.079.153/0001-40, com sede na RUA NOVA 311, representado por ALDEMIR PAULINO DA SILVA, na qualidade de ordenador(a) de despesas, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e FEDERAÇÃO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN, inscrito(a) no CNPJ 07.319.675/0001-47, com sede na AV PRUDENTE DE MORAIS 949, TIROL, Natal-RN, CEP 59020-510, representada por IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual no valor de R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais), nos termos do art. 65, inciso I, alínea 'b', e $ 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, passando o Contrato a ter o valor total de R$ 5.745,00(cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativo , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 585,00

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 01 de Abril de 2022

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

CNPJ(MF) 09.079.153/0001-40

CONTRATANTE

FEDERAÇÃO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN

 CNPJ 07.319.675/0001-47

 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1._______________________________                                                       2._______________________________

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DESTE PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Messias Targino/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Orgânica deste Município e com fundamento no Art. 26, inciso VII e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR o Srº. EDINO JHONY MEDEIROS MAIA, CPF. 142.671.224-31, para o cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE SECRETARIA desta Casa Legislativa, com a remuneração e atribuição inerente ao cargo;

Art.2°. A presente portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação oficial, retroagindo seus efeitos financeiros para 01 de maio de 2022, revogando disposições em contrario.

Messias Targino/RN, Palácio Washington Medeiros, Sala das Sessões Vereador Raimundo Nonato Jales, em 11 de maio de 2022.

JUSCELINO HERCULANO JALES

Presidente

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 18 de maio de 2022, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada Nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

Discussão e votação do requerimento nº 001/2022, a qual visa a solicitação de uma arena de futevôlei na orla da lagoa, de autoria do Vereador Edson Junior do Nascimento.

Discussão e votação do requerimento nº 002/2022, a qual visa a solicitação da inclusão da festa de São Paulo e o Arraia da Comadre das Dores no calendário anual de comemorações juninas do nosso municipio, de autoria do Vereador Edson Junior do Nascimento.

Discussão e votação do requerimento nº 006/2022, a qual visa a iluminação pública na continuação da Rua Manoel Gadelha até a esquina da Rua 7 de Setembro, de autoria do Vereador José Porcidônio Filho.

SEGUNDA ORDEM:

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento.

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Montanhas/RN, 16 de maio de 2022.

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ: 10.702.892/0001-26. CONTRATADA: P&P LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº: 14.433.017/0001-47, localizada na Rua Manoel Joaquim de Souza, 228, Centro, Serrinha/RN.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em locação de Som de pequeno e médio porte para atender as necessidades da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 15.200,00 (Quinze mil e duzentos reais).

TIPO: Menor preço. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.

ASSINATURAS: Fagner Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN. DATA: 11/05/2022

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ: 10.702.892/0001-26. CONTRATADA: P&P LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº: 14.433.017/0001-47, localizada na Rua Manoel Joaquim de Souza, 228, Centro, Serrinha/RN.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de coffee break e lanches para atender as necessidades da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 5.780,00 (cinco mil setecentos e oitenta reais).

TIPO: Menor preço. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.

ASSINATURAS: Fagner Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN. DATA: 11/05/2022

PORTARIA Nº 019/2022 EXONERAÇÃO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SONORIZAÇÃO

PORTARIA Nº 019/2022

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SONORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Parazinho/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do  Poder  Legislativo,  para  cumprimento  das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar o Senhor FABRICIO ALVES PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº.125.134.364-31, da função de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SONORIZAÇÃO da Câmara Municipal de Parazinho/RN.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 29 de  abril de 2022.

Gabinete do Presidente, Parazinho /RN, em, 16 de  maio de 2022.

FLÁVIO DANTAS DA COSTA

PRESIDENTE DA CÂMARA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E PELO REGIMENTO INTERNO,

Considerando Denúncia recebida pelo plenário desta Egrégia Casa Legislativa no dia 06 de maio de 2022 em sessão ordinária, que tem por objeto abertura de processo de cassação de mandato da vereadora Francisca Edna de Lemos;

Considerando que o rito procedimental na referida sessão ordinária seguiu o que reza o Decreto Lei 201/67, inclusive o sorteio da comissão processante dos 03 vereadores;

Considerando que foi constatado vício na formação da comissão, quanto a representação proporcional dos partidos, e solicitado formalmente realização de novo sorteio para inclusão de vereador/membro que atendesse o pluralismo político conforme preceitua a Constituição Federal;

Considerando a portaria 032/2022, desta Casa Legislativa, que suspendeu o início dos trabalhos da Comissão, até sua regularidade;

Considerando ainda, que esta presidência submeteu a votação em plenário a realização de sorteio do novo membro na sessão seguinte, realizada no dia 13 de maio de 2022, e que neste ato foi sorteado o vereador ALEX RODRIGUES (PSC), e de imediato constatado que não havia qualquer vício em sua participação junto a comissão.

RESOLVE:

Art. 1º - Declarar constituída a Comissão Processante para apurar denúncias feitas em relação ao Mandato da vereadora Edna Lemos, que ensejou a abertura do Processo de cassação de Mandato, pela Câmara Municipal de Pedro Velho, tendo sua formação a seguinte estrutura:

Presidente: Hermane Azevedo (MDB)

Relator: Manoel Custódio (PROS)

Membro: Alex Rodrigues (PSC)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedro Velho/RN, 16 de Maio de 2022

Francisco Gomes

Presidente da Mesa Diretora

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a FRANCISCA PATRICIA DOS SANTOS CUNHA, portador do CPF 010.933.824-30 / RG 002.117.488, uma gratificação no exercício da função de Redator de Atas da Câmara municipal, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), mensalmente, pelas atividades complementares exercidas no cargo.

Art. 2º esta portaria entra em vigor a partir de 02 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pendências/RN, 16 de maio de 2022.

___________________________________________

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

________________________________

Isac Carlos dos Santos
1º Secretario

________________________________

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão de Avelino
2º Secretário

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 11050001/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 11050001/2022

TERMO DE CANCELAMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 11050001/2022 - Torna sem efeito as publicações realizadas no dia 13 de maio de 2022, Edição 1.400, no Diário Oficial da Câmaras do Rio grande do Norte (FECAM-RN), os extratos de Declaração de Dispensa, Ratificação de Dispensa e Extrato dispensa referente ao processo LICITATÓRIO nº. 11050001/2022. Assim, a Comissão de Licitação e autoridade competente resolvem cancelar o Processo de Dispensa de Licitação, objetivando a aquisição de aparelhos e utensílios domésticos para esta Câmara Municipal, vez que constataram falhas técnicas processual, no tocante à contratação do objeto a ser adquirido, dentre outras falhas que comprometem os princípios que regem a lei 8.666/93. Diante do exposto, revogamos e arquiva-se o Processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO.

Considerando que não foi assinado o contrato com empresa vencedora, sendo assim:

Não há prejuízo para o erário público;

Não há prejuízo a interesses pessoais de terceiros;

Não há nem haverá prejuízo para o interesse público

Riacho de Santana – RN, em 16 de maio de 2022.

Elienilson Ferreira Fontes

Presidente/Ordenador de despesa

A Presidenta da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

                                      Art. 1° - Exonerar a Srta. ANA LUIZA DA COSTA SILVA portadora do CPF: 049.821.974-74, ocupante do cargo de CHEFE DE GABINETE da Câmara Municipal.

 Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Santana do Matos, Palácio Macedo Filho, em 16 de maio de 2022.

Romeika Cibely Soares da Mata

Vereadora-Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 143 DE 16 DE MAIO DE 2022

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santo Antônio/RN, 16 de maio de 2022.

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 008/2022 EXONERAÇÃO ASSESSOR PARLAMENTAR

PORTARIA Nº 008/2022

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do  Poder  Legislativo,  para  cumprimento  das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar o Senhor WILSON HORACIO DE GOIS, inscrito no CPF sob o nº. 105.992.824-87, da função de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 29 de abril de 2022.

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte/RN, em, 16 de maio de 2022

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA Nº 009/2022 NOMEAÇÃO ASSESSOR PARLAMENTAR

PORTARIA Nº 009/2022

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do  Poder  Legislativo,  para  cumprimento  das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Nomerar a Senhora LUCIMAR DA SILVA GOIS, inscrito no CPF sob o nº. 422.663.354-72, para a função de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de maio de 2022.

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte/RN, em, 16 de maio de 2022

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA Nº 16/2022

Dispõe sobre a designação de servidora responsável pela Gestão do Núcleo da Escola Federativa, no âmbito da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Termo de Adesão ao Projeto Escola Federativa celebrado entre a Secretaria de Governo da Presidência da República e a Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN;

CONSIDERANDO que, o Projeto Escola Federativa é uma plataforma agregadora de conteúdo didático por meio da qual o Governo Federal, de forma gratuita, vai disponibilizar cursos, seminários e outras atividades para capacitar servidores públicos e agentes políticos municipais em todo o Brasil, através da criação de núcleos municipais; e

CONSIDERANDO que, o Núcleo da Escola Federativa na Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN foi instituído pela Resolução nº 02, de 16 de maio de 2022, dessa Câmara Municipal,

            R E S O L V E:

Art. 1º - Designar a servidora JULIANA JOICE OLIVEIRA, portadora da Carteira de Identidade nº 2.599.585 – SSP/RN, inscrita no CPF sob o nº 072.142.324-80, Matrícula nº 388-1, lotada no Setor Administrativo da Câmara Municipal, na função de Agente Administrativo, como responsável pela Gestão do Núcleo da Escola Federativa, no âmbito da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Bento do Trairi/RN, 17 de maio de 2022.

__________________________________

José Vanderley Soares Silva

Presidente

PROCESSO N° 019/2022 - EXTRATO DO CONTRATO

ESPÉCIE: Contrato nº 002/2022, firmado em 16 de maio de 2022 com o Sr. RAPHAEL JEFFERSON DINIZ DE FREITAS; OBJETO: Prestação de serviço de profissional especializado para elaboração de projeto e fiscalização de obra destinado a Câmara Municipal; DATA DA ASSINATURA: 16 de maio de 2022; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores; PROCESSO nº 019/2022 – DISPENSA de Licitação nº 014/2021; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: Função Programática: 01.01.031.0020.2114.2114 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, e no seguinte Elemento de Despesa: 33.90.36.0000 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física, fonte: 1500; DESCRIÇÃO DO ITEM: Elaboração de projeto e fiscalização de obra destinado a Câmara Municipal; PERIODO: até 31 de dezembro de 2022; VALOR TOTAL: R$ 5.775,00 (Cinco mil setecentos e setenta e cinco reais); SIGNATÁRIOS: Pelo contratante a Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, inscrita no CNPJ n° 08.221.145/0001-24 e pelo contratado RAPHAEL JEFFERSON DINIZ DE FREITAS, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o n.º 108.433.084-94, situada à Rua Professor Antônio Carlos, n.º 234, Centro, São João do Sabugi-RN, CEP- 59.310-000.

São João do Sabugi-RN, 16 de maio de 2022.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

TERMO DE INEXIGIBILIDADE PROCESSO/CMSJS/RN nº 020/2022. Inexigibilidade de Licitação nº 005/2022.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a necessidade de realização de despesa com as Inscrições para participação do curso de capacitação sobre licitações e contratos administrativos teoria e aspectos práticos relevantes da  Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal dispõe de recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas deste processo administrativo.

CONSIDERANDO o que diz o Art. 25, caput da Lei nº 8.666/93: “Art.25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, [...]”

CONSIDERANDO ainda que após minuciosa e detida apreciação da documentação (CNPJ, Certidões, e Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos para a Contratação com a Administração Pública), que a empresa IEGESP - INSTITUTO DE ESTUDOS EM GESTAO PUBLICA LTDA, atende a todos os preceitos e normas contidos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estando, portanto, dita empresa apta a contratar com a Administração Pública Municipal.

AUTORIZO a inexigibilidade de licitação para realização de despesa com as Inscrições para participação do curso de capacitação sobre licitações e contratos administrativos teoria e aspectos práticos relevantes da  Lei nº 14.133/2021, mediante pagamento no valor de R$ 1.731,00 (Mil setecentos e trinta e um reais), junto à empresa IEGESP - INSTITUTO DE ESTUDOS EM GESTAO PUBLICA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 13.110.864/0001-08, com sede na R DESEMBARGADOR ANTONIO SOARES, TIROL, 1245, NATAL/RN, CEP 59.022.170.

São João do Sabugi/RN, 16 de maio de 2022.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO

Processo nº 020/2022 – Inexigibilidade de Licitação nº 005/2022

Diante das informações e justificativas presentes nos autos e, na forma da Lei, RATIFICO o procedimento de INEXIGILIDADE DE LICITAÇÃO, autorizo a contratação dos serviços junto à empresa IEGESP - INSTITUTO DE ESTUDOS EM GESTAO PUBLICA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 13.110.864/0001-08, com sede na R DESEMBARGADOR ANTONIO SOARES, TIROL, 1245, NATAL/RN, CEP 59.022.170.

Determino ao Setor de Contabilidade que as despesas decorrentes deste ato sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através de formulário próprio.

Publique-se. Cumpra-se.

São João do Sabugi-RN, 16 de maio de 2022.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

EXTRATO

Processo nº 020/2022 – Inexigibilidade de Licitação nº 005/2022

Fica inexigível de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a realização de despesa com as inscrições para participação do curso de capacitação sobre licitações e contratos administrativos teoria e aspectos práticos relevantes da Lei nº 14.133/2021, com fulcro no artigo 25 da Lei nº 8.666/93, e em consonância com o termo de referência constante dos autos do processo.

NOME DO CREDOR: IEGESP - INSTITUTO DE ESTUDOS EM GESTAO PUBLICA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 13.110.864/0001-08, com sede na R DESEMBARGADOR ANTONIO SOARES, TIROL, 1245, NATAL/RN, CEP 59.022.170, perfazendo um total de R$ 1.731,00 (Mil setecentos e trinta e um reais).

São João do Sabugi-RN, 16 de maio de 2022.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

Portaria nº 18/2022

                                    Dispõe sobre a Exoneração da Sr. Maria Paula Félix de Morais, do cargo de Secretária de serviços legislativos e de comissões temporárias e permanentes.

                        O Presidente da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, na organização administrativa, como imperativo para funcionamento do poder Legislativo Local

                        Resolve:

                        Art. 1º - Exonerar a Sra. Maria Paula Félix de Morais, portadora da carteira de identidade nº 003.301.656, expedida pela SSP/RN e CPF/MF sob o nº 110.866.404-03, do cargo de Secretária de serviços legislativos e de comissões temporárias e permanentes da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN.

                        Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

                        Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Sala dos Despachos, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre/RN em, 01 de fevereiro de 2022.

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Eduardo Fernandes Pereira

Vereador Presidente

Portaria nº 19/2022

                                    Dispõe sobre a Nomeação do Sr. Judson Yully Nunes Cosme de Oliveira, para o cargo de Secretário de Serviços Legislativos e de Comissões temporárias e permanentes da Câmara Municipal.

                        O Presidente da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, na organização administrativa, como imperativo para funcionamento do poder Legislativo Local

                        Resolve:

                        Art. 1º - Nomear o Sr. Judson Yully Nunes Cosme de Oliveira, portador da carteira de identidade nº 002.608.079, expedida pela SSP/RN e CPF/MF sob o nº 017.130.794-10, para exercer o cargo de Secretário de Serviços Legislativos e de Comissões temporárias e permanentes da Câmara Municipal da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN.

                        Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

                        Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Sala dos Despachos, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre/RN em, 01 de fevereiro 2022.

_________________________________

Eduardo Fernandes Pereira

Vereador Presidente

Portaria nº 20/2022

                                    Dispõe sobre a Exoneração do Sr. Felipe Paulo da Silva, do cargo de Analista Legislativo.

                        O Presidente da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, na organização administrativa, como imperativo para funcionamento do poder Legislativo Local

                        Resolve:

                        Art. 1º - Exonerar o Sr. Felipe Paulo da Silva, portador da carteira de identidade nº 003.230.613, expedida pela SSP/RN e CPF/MF sob o nº 099.445.004-45, do cargo de Analista Legislativo da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN.

                        Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

                        Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Sala dos Despachos, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre/RN em, 01 de fevereiro de 2022.

_________________________________

Eduardo Fernandes Pereira

Vereador Presidente

Portaria nº 21/2022

                                    Dispõe sobre a Nomeação do Sr. Felipe Paulo da Silva, para o cargo de Assessor para assuntos institucionais da Câmara Municipal.

                        O Presidente da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, na organização administrativa, como imperativo para funcionamento do poder Legislativo Local

                        Resolve:

                        Art. 1º - Nomear o Sr. Felipe Paulo da Silva, portador da carteira de identidade nº 003.230.613, expedida pela SSP/RN e CPF/MF sob o nº 099.445.044-45, para exercer o cargo de Assessor para assuntos institucionais da Câmara Municipal da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN.

                        Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

                        Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Sala dos Despachos, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre/RN em, 01 de fevereiro 2022.

_________________________________

Eduardo Fernandes Pereira

Vereador Presidente

Portaria nº 22/2022

                                    Dispõe sobre a Nomeação da Sra. Maria Paula Félix de Morais, para o cargo de Analista Legislativo da Câmara Municipal.

                        O Presidente da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, na organização administrativa, como imperativo para funcionamento do poder Legislativo Local

                        Resolve:

                        Art. 1º - Nomear a Sra. Maria Paula Félix de Morais, portadora da carteira de identidade nº 003.301.656, expedida pela SSP/RN e CPF/MF sob o nº 110.866.404-03, para exercer o cargo de Analista legislativo da Câmara Municipal da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN.

                        Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

                        Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Sala dos Despachos, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre/RN em, 01 de fevereiro 2022.

_________________________________

Eduardo Fernandes Pereira

Vereador Presidente

EMENTA: Institui comissão especial para estudo, atualização, revisão e aprimoramento da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Umarizal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de revisão e atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Umarizal – RN;

CONSIDERANDO a existência de diversas emendas constitucionais editadas pelo Congresso Nacional e Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e atualizações promovidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno;

CONSIDERANDO que essas alterações constitucionais refletem na legislação complementar e ordinária, que deve se adequar à nova realidade social, política e econômica do País, do Estado e do Município, devendo ser incorporadas ao nosso Regimento Interno através de trabalhos de revisão e atualização,

          RESOLVE:

Art. 1º - Fica criada, em caráter temporário, a Comissão Especial para estudo, revisão, atualização e reforma da Lei Orgânica e Regimento Interno do Poder Legislativo de Umarizal – RN.

  Art. 2º- Compete a comissão especial:

        I - Estudar, revisar atualizar e reformar a Lei Orgânica e Regimento Interno do Poder Legislativo;

II - Atualizar as questões de acordo com a Constituição Federal e suas emendas Constitucionais, a Constituição do Estado do  Rio Grande do Norte, as Leis Federais com repercussão no âmbito de atuação parlamentar e a Lei Orgânica do Município;     

        III – Atualizar as demais questões pertinentes ao Poder Legislativo.

  Art. 3º - A Comissão Especial será composta por 4 (quatro) vereadores titular e 4 (quatro) vereadores suplente a serem designados pela Presidência dessa Casa Legislativa.

  Art. 4º - As reuniões da Comissão Especial serão semanais e para tratar de assuntos relacionados a finalidade para a qual foi criada.

  Art. 5º - O prazo de duração da Comissão de reforma, atualização e aprimoramento do Regimento Interno será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período se os seus membros julgarem necessário.

Art. 6º - Ficam nomeados para comporem a comissão os seguintes vereadores:

1 - WALDIMEYRE CÂMARA DE LIMA – TÍTULAR;

2 - RIZONEIDE MOURA FREITAS – TÍTULAR;

3 - PEDRO UBIRATAN DE PAIVA – TÍTULAR;

4 - ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA – TÍTULAR;

5 - ANTÔNIO ROBÉRIO DANTAS DELFINO – SUPLENTE;

6 - ANTÔNIO GILMAR DE FREITAS OLIVEIRA – SUPLENTE;

7 - MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA – SUPLENTE;

8 - PAULO MÁRCIO DE LIMA FERNANDES – SUPLENTE.

Art. 7º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, Umarizal-RN, em 16 de Maio de 2022.

MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES

- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL -