A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI (RN), no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 207 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Acari;

 

Considerando as atribuições da Mesa Diretora constantes do artigo 37, caput, da Resolução nº 002/2017, da Câmara Municipal de Acari-RN;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

 

Altera o Regimento Interno da Câmara Mirim para tornar as sessões ordinárias mensais.

 

Art. 1º - O artigo 3º da Resolução nº 002/2017, da Câmara Municipal de Acari-RN, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - Os Vereadores Mirins reunir-se-ão todas as 1as quartas-feiras de cada mês, no período vespertino, às 16h00min, na sede da Câmara Municipal de Acari, nos meses de atividades escolares.”

 

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, Sala das Sessões “Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa”, 24 de maio de 2022.

 

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente

 

MARINEIDE ALVES DANTAS

Vice-presidente

 

JOSÉ ERIVAN DA SILVA

1ª Secretário

 

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

2ª Secretária

PROMITENTE CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, CNPJ (MF) nº 08.385.940/0001-48. PROMITENTE CONTRATADA: EVOENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 41.280.784/0001-36, saiu vencedora no item: 1, totalizando o valor de R$ 137.300,00 (cento e trinta e sete mil e trezentos reais), conforme mapa de apuração anexo aos autos. OBJETO: Contratação de empresa(s) para Registro de Preços para Futura prestação de serviços de fornecimento e instalação de sistema de microgeração de energia solar fotovoltaico ongride para a Câmara Municipal de Caicó/RN. Base legal: Lei n° 10.520/2002.

Caicó/RN, 24 de maio de 2022.

 

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Contratada: LP COMERCIO VAREJISTA DE PEÇAS E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO EIRELI – ME, CNPJ nº 18.800.902/0001-78. OBJETO: Visando proceder à alteração da Cláusula Segunda – DA VIGÊNCIA, prorrogando a sua vigência por 12 (doze) meses, a contar da assinatura deste Termo Aditivo.

 

Caicó/RN, 25 de maio de 2022.

 

 

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA     

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 15, inciso II da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993,

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

CONSIDERANDO o DECRETO Nº 7.892/2013, art. 22 Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.

Termo de Adesão que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, na qualidade de Órgão Gestor e o (a) Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, como Órgão Carona, para fins de participação no Registro de Preços para Contratação de empresa para o fornecimento de RECARGA DE BOTIJÃO DE GÁS GLP 13KG de acordo com a necessidade e conforme condições e especificações contidas no respectivo Edital e seus Anexos.

Por este Termo de Adesão, a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, inscrito no CNPJ sob o número 12.981.767/0001-28, sediada na Rua Juvenal Lamartine, 200A, CEP: 59.374-000 - Bairro: Centro, Carnaúba dos Dantas/RN, neste ato representada pelo Sr. José de Azevedo Dantas, concorda com os termos do Registro de Preços, gerido pela Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, inscrita no CNPJ sob o nº08.088.254/0001-15, neste ato representada pelo Sr. Gilson Dantas de Oliveira.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, CNPJ N°12.981.767/0001-28;

CONSIDERANDO por fim que o preço praticado pela empresa ROBSON PEREIRA DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o número 24.388.631/0001-98, para fornecimento de RECARGA DE BOTIJÃO DE GÁS GLP 13KG, estão dentro dos padrões do mercado e, portanto, vantajoso para Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.

RESOLVE:

1- Fica firmada a adesão a ata de registro de preço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, para fornecimento de RECARGA DE BOTIJÃO DE GÁS GLP 13KG.

2- CONTRATADA: Empresa ROBSON PEREIRA DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o número 24.388.631/0001-98.

3- VALOR ESTIMADO: o valor total de R$ 924,00 (Novecentos e vinte e quatro reais).

4- A despesa correrá à conta do elemento Orçamentária:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PJ

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS   

5- VIGÊNCIA DA ADESÃO: 25 de maio de 2022 a 25 de maio de 2023.

6- A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com a prestação dos serviços e de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos.

 

Carnaúba dos Dantas/RN, 25 de maio de 2022.

 

_______________________________________

José de Azevedo Dantas

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATO: N° 016/2022

PROCESSO LICITATÓRIO: N° 017/2022

ORIGEM: Pregão Presencial n°045/2021 da Ata de Registro de Preço n°107/2021 da Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Processo nº5325/2021.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, CNPJ N°12.981.767/0001-28.

CONTRATADA: Empresa ROBSON PEREIRA DA SILVA, CNPJ: 24.388.631/0001-98.

OBJETO: Aquisição de GAS DE COZINHA GLP 13KG para atender as necessidades da Câmara Municipal durante o exercício de 2022, de acordo com o que preceitua o art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 e conforme especificações contidas no termo de referência.

VALOR TOTAL: R$ 924,00 (Novecentos e vinte e quatro reais).

PROGRAMA DE TRABALHO:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VIGÊNCIA: O contrato será firmado por um prazo até 25 de maio de 2023, a contar da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato da contratação no Diário Oficial da FECAM/RN, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 8666/93.

DATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2022.

 

José de Azevedo Dantas - Presidente da Câmara

Contratante

Robson Pereira da Silva -Representante Legal

Contratada

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73

www.cruzeta.rn.leg.br – camaracruzeta@yahoo.com.br

Processo nº 73/2022

PORTARIA Nº 41/2022

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 70, de 02 de maio de 2013, com última atualização realizada pela Resolução nº 92, de 08/02/2022, com publicação no Diário da FECAMRN de 09/02/2022, 

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder ao funcionário abaixo indicado, a diária correspondente para pagamento de despesas com alimentação quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

 

Beneficiário -  Gleison Araújo de Brito

 

Função - Assessor Administrativo

 

Quantidade  - ½   (meia)

 

Valor - R$ 122,28 (cento e vinte e dois reais e vinte e oito centavos)

 

Destino -  Natal - RN

 

Data de Afastamento: 26 de maio de 2022

Hora de Saída:            05h

Hora de Chegada:      18h

 

Roteiro: Instituto Técnico Científico de Polícia – ITEP/RN, a Avenida Duque de Caxias, 80 – Ribeira, Natal/RN, para fazer retirada de material para emissão de cédulas de identidade (1ª e 2ª vias), decorrente de Convênio firmado entre ITEP e a Câmara Municipal de Cruzeta.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 25 de maio de 2022.

 

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73

www.cruzeta.rn.leg.br – camaracruzeta@yahoo.com.br

Processo nº 74/2022

PORTARIA Nº 42/2022

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 70, de 02 de maio de 2013, com última atualização realizada pela Resolução nº 92, de 08/02/2022, com publicação no Diário da FECAMRN de 09/02/2022, 

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder ao funcionário abaixo indicado, a diária correspondente para pagamento de despesas com alimentação quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

 

Beneficiário -  Pedro Henrique de Medeiros Cesário

 

Função - Assessor de Imprensa

 

Quantidade  - ½   (meia)

 

Valor - R$ 122,28 (cento e vinte e dois reais e vinte e oito centavos)

 

Destino -  Natal - RN

 

Data de Afastamento: 26 de maio de 2022

Hora de Saída:            05h

Hora de Chegada:      18h

 

Roteiro: Instituto Técnico Científico de Polícia – ITEP/RN, a Avenida Duque de Caxias, 80 – Ribeira, Natal/RN, para criar senha de acesso ao sistema para emissão de cédulas de identidade (1ª e 2ª vias), decorrente de Convênio firmado entre ITEP e a Câmara Municipal de Cruzeta.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 25 de maio de 2022.

 

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente da Câmara

EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2022

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade da licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, CNPJ: 01.623.923/0001-62, Rua Fabrício Pedroza, 194 - centro.

CONTRATADA: Companhia de Água e Esgotos do RN - CAERN.

CNPJ: 08.334.385/0001-35.

OBJETO: Contratação de Empresa para fornecimento de água tratada, para atender as necessidades eventuais e futuras de Câmara Municipal de Fernando Pedroza.

VALOR ESTIMADO: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

BASE LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/1993 e suas alterações posteriores, em seu art. 25 caput.

Fernando Pedroza em 20 de maio de 2022

 

KLEVERLAN FÉLIX DA ROCHA

Presidente da Câmara

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO/RN nº 0015/2022 – DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 0012/2022

 

Fica dispensável de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO O LICENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

 

CREDORES: KEILLA TAISE LOPES DE MATOS - ME, inscrito no CNPJ sob o nº 06.050.403/0001-21, que pelos itens cotados, importa o valor total de R$ 8.000. 

 

Ipueira/RN, 03 de maio de 2022.

 

 

 

 

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

PRESIDENTE

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO O LICENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE; VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 8.000,00 (oito mil reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei N° 8.666/93; MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de licitação nº 0012/2022; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: Função programática 01.001.01.031.0001.2015 – Manutenção dos serviços da Câmara Municipal, e no seguinte Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 03 de maio de 2022; VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2022; CONTRATANTE: Câmara Municipal de IPUEIRA/RN, CNPJ nº 70.032.321/0001-53; CONTRATADO: KEILLA TAISE LOPES DE MATOS - ME, CNPJ nº 06.050.403/0001-21; SIGNATÁRIOS: ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS – Contratante e KEILLA TAISE LOPES DE MATOS – Contratado.

A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

 

 

 

R E S O L V E

 

 

 

Conceder ao Senhor ITALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS, Vereador Presidente desta Câmara Municipal, meia diária a mim concedidas para despesas com viagem e alimentação na Cidade de Baraúna - RN, no dia de 23 de maio de 2022, com a finalidade de Comparecer ao II Encontro de Presidentes e Vereadores da Região Oeste para tratar de assuntos institucionais.

 

 

 CUMPRA-SE

 

 

 

 

Câmara Municipal de Itaú - RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 23 de Maio de 2022.

 

 

 

__________________________________________________

ITALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

Presidente

 

A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

 

 

 

R E S O L V E

 

 

 

Conceder ao Senhor KAINAN BESSA MELO, Vereador desta Câmara Municipal, meia diária para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Baraúna - RN, no dia 23 de maio de 2022, com a finalidade de Comparecer ao II Encontro de Presidentes e Vereadores da Região Oeste para tratar de assuntos institucionais.

 

 

 CUMPRA-SE

 

 

 

 

Câmara Municipal de Itaú - RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 23 de Maio de 2022.

 

 

 

__________________________________________________

ITALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

Presidente

         O Presidente da Câmara Municipal de João Câmara/RN, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário aprovou e ele promulga a presente Resolução:

 

         Art. 1° - Fica criada na estrutura interna da Câmara Municipal de João Câmara/RN, as "Alas onde estão dispostas as instalações dos gabinetes dos vereadores deste parlamento, com suas respectivas numerações em ordem crescentes de 01 a 13."

 

         I - As numerações dos gabinetes serão definidas e postas em ordem crescente por ato administrativo da presidência, sempre identificadas frontalmente do gabinete;

 

         II - Os gabinetes estarão dispostos em DUAS alas (02), devidamente denominadas nesta resolução;

 

         III - As Alas as quais estarão dispostos os gabinetes serão divididas nos espaços do Térreo (1 Ala) e primeiro andar (1 Ala) do prédio do Palácio Irene Ginani;

 

         Art. 2° - Ficam denominadas oficialmente as Alas dos gabinetes dos vereadores, instalados no Palácio Irene Ginani;

 

         I - A Ala instalada no térreo do Palácio Irene Ginani fica denominada oficialmente de "Ala Vereador Paulo Vicente Sobrinho".

 

         II – A Ala instalada no primeiro andar do Palácio Irene Ginani fica denominada de “Ala Vereador Antonino Augusto da Silva”.

 

         Art.3° - Fica à administração desta casa legislativa, através de sua presidência, o direcionamento para as devidas identificações das alas e respectivos gabinetes de que trata essa resolução.

 

         Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

         GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA, EM 24 DE MAIO DE 2022.

 

 

Ver. Fernando Antônio Martins Guilherme

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de João Câmara/RN, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário aprovou e ele promulga a presente Resolução:

 

 Art. 1º. Fica instituído o Certificado “Escola Amiga da Democracia”, no âmbito da Câmara  Municipal de João Câmara, a ser concedido no âmbito do Programa Parlamento Jovem criado pela Resolução n° 02/2022-CM a instituições de educação de escolas da Rede pública, Particular e Federal neste município  que tenham participado ou desempenhado ou estejam desenvolvendo ações do Programa, apoiadas pela comunidade em que atua ou especialmente a ela dirigida:

 

I - Incentivo aos jovens sobre a importância do trabalho voluntário;

 

II - Democratização do conhecimento;

 

III - Oportunidade de conhecimento e integração entre estudantes e Poder Legislativo;

 

IV - Incentivo ao pleno exercício da cidadania, potencializando os resultados

estudantis de cada indivíduo;

 

V - Construção de uma cultura política transformadora e participativa;

 

VI - Promoção da responsabilidade social;

 

VII - Possibilidade de colocar os alunos em contato com problemas de alta

 relevância social, fomentando a reflexão e a busca por soluções;

 

VIII - Consolidação e aperfeiçoamento da democracia.

 

Art. 2°.  O Certificado Escola Amiga da Democracia constitui-se de menção honrosa, a ser publicada nos Anais da Câmara Municipal de Vereadores e de um Certificado de Reconhecimento, contendo impresso o brasão do Município, a identidade nominal do homenageado, e as ações que, em razão da sua originalidade, vulto ou caráter exemplar, se façam dignas de registro, divulgação e reconhecimento público com consonância com os seguintes objetivos:

 

I. Pedagógico, sobre os trabalhos legislativos;

 

II. Interação entre a Câmara Municipal e a Comunidade Escolar;

 

III. Proporcionar ao estudante a compreensão do papel e a importância do Poder Público Municipal no contexto social da comunidade;

 

IV. Contribuir para formação da cidadania do estudante e para o entendimento dos aspectos públicos da sociedade brasileira.

 

Art. 3°.  Certificado será conferido mediante comprovação de escola participante do Programa Escola Amiga da Democracia.

 

Art. 4°. A Mesa Diretora organizará a entrega no dia da Diplomação e Posse dos Vereadores(as) Jovens.

 

Art. 5°.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

            GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA, EM 24 DE MAIO DE 2022.

 

 

 

Ver. Fernando Antônio Martins Guilherme

Presidente da Câmara Municipal

Pelo presente Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação, Eu, Marluce de Couto da SIlva, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, à vista no processo administrativo, artigo 24, inciso, II da Lei n.º 8.666/93, ficando assim dispensado do procedimento licitatório, tendo em vista a adequação das funções e finalidade de Contratação, venho RATIFICAR a presente dispensa com objeto para a contratação da empresa JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA-ME, CNPJ: 24.542.255/0001-44, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO DE QUADROS PARA A GALERIA DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN. Valor Total R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

Lagoa de Pedras/RN, 25 de Maio de 2022

 Marluce de couto da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 049/2021

 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2021

 

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN - CNPJ: 08.304.339/0001-93, localizada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

 

CONTRATADO (A): SAMUEL RODRIGUES ENGENGARIA EIRELI - CNPJ: 35.714.326/0001-65, localizado na Rua Francisca Aldenora da Cunha, nº 259 – Bairro Alvorecer – Alto do Rodrigues/RN – CEP: 59.507-000.

 

Vigência do Contrato: 27/05/2022 a 24/08/2022

 

OBJETIVO: O presente Termo tem por objetivo o aditivo da prorrogação de prazo, conforme previsto na CLÁUSULA SEXTA do instrumento contratual, as partes resolvem celebrar aditivo de prazo, estabelecendo a prorrogação do Contrato nº 047/2021 por mais 60 (sessenta) dias, então o presente aditivo terá vigência do dia 27 de maio de 2022 ao dia 24 de agosto de 2022.

 

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 1001 – Infra Estrutura Administrativa

Elemento de despesa: 44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

 

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua o Artigo 57, da Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores que foram introduzidas.

 

 

Macau/RN, 26 de maio de 2022.

 

 

GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA

Presidente da Câmara

 

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº

007/2022

A Presidente da Comissão de licitação do Município

d e M O N T E A L E G R E , a t r a v é s d a C Â M A R A

MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, em cumprimento

da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA

MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, faz publicar o

extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE

DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Inscrição de três (03) participantes da

Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, para

participar da 24ª Capacitação Municipalista de

Administração Pública que acontecerá entre os dias

17 a 21 de março de 2022, em João Pessoa-PB.

FAVORECIDO: INSTITUTO MUNICIPALISTA DO

BRASIL IMB CURSOS EIRELI, inscrito no CNPJ nº

27.059.350/0001-80, com sede na Rua Rivadavia

Carnaúba, nº 91, Sala 04, Maceió/AL CEP:

57.057-260.

VALOR: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput da Lei nº

8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pela

Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo

Sr. FAGNER FERREIRA DA SILVA, na qualidade de

ordenador de despesas.

REJANE TARGINO GOMES DE ALBUQUERQUE

 VIEIRA, Presidente da Comissão de Licitação

MONTE ALEGRE – RN, 16 de março de 2022

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2022

 

                                                                

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO-RN, no uso de suas atribuições.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da lei federal n° 8666 de 21 de junho de 1993, a seguir:

Art. 24 – É dispensada a Licitação:

II – Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior, e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto e que possa ser realizado de uma só vez;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 9.412/2018, em seu art. 1º:

 

Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:

 

I – omissis.

 

II - Para compras e serviços não incluídos no inciso I:

a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

 

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, necessita contratar empresa para fornecimento de tintas e recargas de toners a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN;

 

CONSIDERANDO, por fim, que JODSON BEZERRA DE ARAÚJO-ME, CPNJ: 07.154.864/0001-07, no valor de R$ 7.164,50 (sete mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), é quem oferece o melhor preço, conforme proposta constante do Processo de Licitação;

 

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o processo licitatório para contratação de empresa para fornecimento de tintas e recargas de toners para esta Casa Legislativa, com vigência do presente contrato será até 31 de dezembro de 2022, a contar da data da assinatura do contrato, no valor de R$ 7.164,50 (sete mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) a JODSON BEZERRA DE ARAÚJO-ME, CPNJ: 07.154.864/0001-07, oportunidade em que comunico ao Exmo. Sr. PAULO DANTAS DA SILVA, Presidente da Câmara, do presente termo, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação;

2 - As despesas decorrentes do presente processo correrão à conta do orçamento de 2022, no Elemento de Despesa - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

 

            3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com o fornecimento de tintas e recargas de toners.

          Ouro Branco - RN, 25 de maio de 2022.

 

 

__________________________________

Dalila Siqueira da Costa Dantas Araújo

Presidente da CPL

 

EXTRATO DO CONTRATO

 

CONTRATO: 003/2022

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 003/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

CONTRATADA: JODSON BEZERRA DE ARAÚJO-ME, CPNJ: 07.154.864/0001-07

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de tintas e recargas de toners a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

VALOR TOTAL ESTIMADO: valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

VALOR A SER CONTRATADO: R$ 7.164,50 (sete mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2022. Atividade 0101.010310001.2.001 Func. das Atividades da Câmara Municipal. Classificação Econômica Elemento de Despesa - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

VIGÊNCIA: até 31 dezembro de 2022, a contar da data da sua assinatura do contrato, podendo ser prorrogado até o limite máximo de 60 meses.

DATA DA ASSINATURA: 25/05/2022

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

 

 

DISPENSA Nº 003/2022

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2022

 

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de tintas e recargas de toners a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, com base nas informações do processo de dispensa de licitação, em epígrafe, objetivando atender o regular andamento do serviço público, nesta Câmara Municipal de Vereadores.

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art.43, da Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores, e conforme o que consta no processo em tela.

 

R E S O L V E:

 

HOMOLOGAR, após análise do processo, e, estando o mesmo de acordo com a Lei, considerando que foram observados os trâmites regulares, conforme consignado em ATA, desde já fica convocado o licitante vencedor para a assinatura dos termos de contrato, no comando do art. 64, caput, do citado diploma legal, sob as penalidades da lei.

 

Vencedor: JODSON BEZERRA DE ARAÚJO-ME, CPNJ: 07.154.864/0001-07, vencedor, no valor de R$ 7.164,50 (sete mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos);

 

 

Ouro Branco – RN, 25 de maio de 2022.

 

 

______________________________________

Paulo Dantas da Silva

Presidente da Câmara de Vereadores

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para a contratação de JODSON BEZERRA DE ARAÚJO-ME, CPNJ: 07.154.864/0001-07, referente à contratação de empresa para fornecimento de tintas e recargas de toners, destinados à Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, parágrafo único do estatuto das licitações, a declaração da Ilma. Sr.ª DALILA SIQUEIRA DA COSTA DANTAS ARAÚJO, presidente da comissão de licitação, determinando que se proceda à formalização do termo de dispensa de licitação, o extrato do referido termo e a devida publicação.

 

 

 

 

OURO BRANCO RN, 25 de maio de 2022.

 

 

_______________________________________

Paulo Dantas da Silva

Presidente

 

 

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14 FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

 

 

ERRATA DE EXTRATO DEDISPENSA DE LICITAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN – torna pública a retificação da ERRATA DE EXTRATO DO PROCESSO DE DISPENSA N° 042/2022, publicada por: BRUNNO ÉRICO TEODORO FERREIRA; CÓDIGO IDENTIFICADOR: 31187787, publicado no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM, na edição nº 1407 do dia 24/05/2022, que passa a ter a redação a seguir especificar, permanecendo inalterados os demais itens e subitens da referida DISPENSA DE LICITAÇÃO.

 

No item: PERÍODO DO CONTRATO:

Onde se lê:

JUNHO A DEZEMBRO.

Leia-se:

JUNHO A NOVEMBRO.

 

PEDRO AVELINO/RN

EM, 25 DE MAIO DE 2022.

 

ROSEMBERGSON RONY DE ARAÚJO SILVA

PRESIDENTE DA CPL.

 

 

 

 

 

 

 

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 160501/2022 - DISP

 

 

A Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 8.666/93, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 160501/2022 - DISP, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de licitação, amparada no Art. 24, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Prestação de serviços na confecção de plenário em MDF madeirado destinado a Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, pelo valor de R$ 17.300,00 (dezessete mil e trezentos reais), em favor de CARLA PATRICIA SOUZA LIMA 01784466450, CNPJ/MF Nº 40.727.493/0001-80.

 

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos. 

 

 

Riacho da Cruz/RN, 23 de maio de 2022.

 

 

 

 

 

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 170501/2022 - DISP

 

 

A Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 8.666/93, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 170501/2022 - DISP, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de licitação, amparada no Art. 24, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Prestação de serviços na confecção e instalação de divisórias em aço inox revestido em vidro incolor destinado ao plenário da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, pelo valor de R$ 13.950,00 (treze mil, novecentos e cinquenta reais), em favor de IZABEL SOARES OLIVEIRA 06131112495, CNPJ/MF Nº 24.780.849/0001-93.

 

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos. 

 

 

Riacho da Cruz/RN, 23 de maio de 2022.

 

 

 

 

 

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

TERMO DE RATIFICAÇÃO 

CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender solicitação da Secretaria da Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da celeridade e da vantagem econômica, na busca da realização de atividades fins deste ente.

No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação de prestação de serviços e da economicidade em virtude do menor preço e proposta mais vantajosa para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente licitação, tendo em vista que a Câmara Municipal de Riachuelo/RN necessita contratação de empresa para prestação de Serviços de Assessoria em Licitação e Contratos para atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado após recebimento de propostas eletrônicas que a empresa Wallace Maciel do Nascimento Silva-CNPJ:18.527.921/0001-721, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada.

Riachuelo/RN, 17 de maio de 2022

 

WASHINGTON JOSE ALVES FAGUNDES DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO 

CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender solicitação da Secretaria da Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da celeridade e da vantagem econômica, na busca da realização de atividades fins deste ente.

No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação de prestação de serviços e da economicidade em virtude do menor preço e proposta mais vantajosa para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente licitação, tendo em vista que a Câmara Municipal de Riachuelo/RN necessita contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios para atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado após recebimento de propostas eletrônicas que a empresa Matheus Trigueiro de Melo-CNPJ:26.668.941/0001-91, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada.

 

Riachuelo/RN, 17 de maio de 2022

 

 

WASHINGTON JOSE ALVES FAGUNDES DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo/RN

Santana do Seridó, 25 de maio de 2022.

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante na Resolução nº 510/2017 que modificou dispositivos da Resolução nº 002/2009,

 

                        RESOLVE:

 

            Art. 1º - Fica autorizado ao Senhor FLÁVIO AZEVEDO DE MACEDO, Vereador, realizar viagem a cidade de Natal/RN, no dia 25 de maio de 2022 para a Governadoria do Estado, nas Secretarias de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, na SETHAS (Secretaria de Estado do Trabalho da habitação e da Assistência Social) e na Secretaria de Segurança do Estado a  fim de buscar melhorias para o município de Santana do Seridó/RN.

            Art. 2º - Pelo deslocamento à localidade acima referida, será concedido o pagamento de uma diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) na forma de que trata a Resolução acima citada.

 

 

            Cumpra-se

 

 

 

 

___________________________________

JUAREZ BEZERRA DE AZEVEDO

 

 

Santana do Seridó, 25 de maio de 2022.

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante na Resolução nº 510/2017 que modificou dispositivos da Resolução nº 002/2009,

 

                        RESOLVE:

 

            Art. 1º - Fica autorizado ao Senhor BRUNO AUGUSTO BEZERRA JOTA, Vereador, realizar viagem a cidade de Natal/RN, no dia 25 de maio de 2022 para a Governadoria do Estado, nas Secretarias de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, na SETHAS (Secretaria de Estado do Trabalho da habitação e da Assistência Social) e na Secretaria de Segurança do Estado a  fim de buscar melhorias para o município de Santana do Seridó/RN.

            Art. 2º - Pelo deslocamento à localidade acima referida, será concedido o pagamento de uma diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) na forma de que trata a Resolução acima citada.

 

 

            Cumpra-se

 

 

 

 

___________________________________

JUAREZ BEZERRA DE AZEVEDO

 

 

 

 

 

Santana do Seridó, 25 de maio de 2022.

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante na Resolução nº 510/2017 que modificou dispositivos da Resolução nº 002/2009,

 

                        RESOLVE:

 

            Art. 1º - Fica autorizado ao Senhor RICARDO JOSÉ DE MEDEIROS, VEREADOR, realizar viagem a cidade de Currais Novos/RN, no dia 27 de maio de 2022 para participar dos Encontros Regionais da FECAM- Currais Novos/RN.

            Art. 2º - Pelo deslocamento à localidade acima referida, será concedido o pagamento de uma diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) na forma de que trata a Resolução acima citada.

 

 

            Cumpra-se

 

 

 

 

___________________________________

JUAREZ BEZERRA DE AZEVEDO

 

Santana do Seridó, 25 de maio de 2022.

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante na Resolução nº 510/2017 que modificou dispositivos da Resolução nº 002/2009,

 

                        RESOLVE:

 

            Art. 1º - Fica autorizado ao Senhor FLÁVIO AZEVEDO DE MACEDO, Vereador, realizar viagem a cidade de Currais Novos/RN, no dia 27 de maio de 2022 para participar dos Encontros Regionais da FECAM- Currais Novos/RN.

            Art. 2º - Pelo deslocamento à localidade acima referida, será concedido o pagamento de uma diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) na forma de que trata a Resolução acima citada.

 

 

            Cumpra-se

 

 

 

 

___________________________________

JUAREZ BEZERRA DE AZEVEDO

 

Santana do Seridó, 25 de maio de 2022.

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante na Resolução nº 510/2017 que modificou dispositivos da Resolução nº 002/2009,

 

                        RESOLVE:

 

            Art. 1º - Fica autorizado ao Senhor BRUNO AUGUSTO BEZERRA JOTA, Vereador, realizar viagem a cidade de Currais Novos/RN, no dia 27 de maio de 2022 para participar dos Encontros Regionais da FECAM- Currais Novos/RN.

            Art. 2º - Pelo deslocamento à localidade acima referida, será concedido o pagamento de uma diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) na forma de que trata a Resolução acima citada.

 

 

            Cumpra-se

 

 

 

 

___________________________________

JUAREZ BEZERRA DE AZEVEDO

 

 

 

 

 

 

 

PORTARIA Nº 17/2022

 

Concede pagamento de diárias a Vereadores da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, que participarão do Encontro Regional em Currais Novos.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Conceder aos Vereadores: JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA, CPF nº 491.113.614-68; DIOGO RAMALHO XAVIER, CPF nº 082.061.424-60; e JUVELINO FERREIRA DA SILVA, CPF nº 523.396.294-20, na forma da Lei Municipal nº 215/2021, o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a cada um desses Vereadores, correspondente a meia diária, para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano durante permanência em Currais Novos/RN, a fim de participar do Encontro Regional de Vereadores, que ocorrerá no período de 27 de maio de 2022.

 

Art. 2º. Determinar a Assessoria de Finanças, após verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, que seja efetuado o pagamento do valor autorizado.

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Publique-se e comunique-se.

 

 

São Bento do Trairi/RN, 26 de maio de 2022.

 

 

 

__________________________________

JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente da Câmara

ATA COM O REGISTRO DOS ACONTECIMENTOS DA SESSÃO CONVOCADA PARA O PROCESSAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL N.° 001/2022, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 11 DA LEI FEDERAL N.°10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 C/C O DECRETO N.º 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, ALTERADO PELO DECRETO N.º 8.250, DE 23 DE MAIO DE 2014, QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ART. 15 DA LEI FEDERAL N.° 8.666/93.

 

PROCESSO/CMSF/RN N.º 2022.05.0017

 

Pelo presente instrumento, aos 25 dias do mês de Maio de dois mil e vinte e Dois, a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, CNPJ 08.221.137/0001-88, com sede na Rua Capitão João Florêncio, n.º 45, Edifício Vereador Tobias Fernandes  Centro, neste ato representado pela senhora FERNANDA LINS DE MEDEIROS MAIA, Presidente, o qual nomeia por ato próprio (Portaria n.° 004/2022) a  Chefe de Gabinete da Presidência para gerenciar esta Ata, e a(s) empresa(s) qualificada(s) no Anexo Único desta Ata, resolvem registrar preços para possível aquisição GRADUAL DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, conforme as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital,  para um prazo de doze meses, conforme Anexo Único desta Ata, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes neste Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas acima destacadas e as condições a seguir declinadas.

 

1.DO OBJETO E DA GERÊNCIA DESTA ATA

 

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO PREÇOS para possível aquisição GRADUAL DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, conforme as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital.

1.2. Caberá à presidenta da Câmara Municipal de São Fernando, ouvido os setores de compras e licitações, a condução do conjunto de procedimentos acerca do registro de preços consignado nesta Ata, na condição de gerenciadora. No entanto, a alocação de recursos, empenhamento, análise do mérito das quantidades adquiridas, bem como a finalidade pública na utilização dos materiais são de responsabilidades exclusiva do ordenador de despesas do órgão requisitante.

 

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

 

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que se exararão no Anexo Único desta Ata, atendendo as exigências consignadas no Termo de Referência. 

 

3. VALIDADE DA ATA

 

3.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de doze meses, a contar da data de sua assinatura.

 

3.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a Câmara Municipal de São Fernando não fica obrigado a firmar as contratações, nem tampouco é responsável por eventuais alegações de usurpação a direitos subjetivos de terceiros.

 

3.3. De acordo com o § 2.º do art. 12 do Decreto Federal n.° 7.892, de 23 de janeiro de 2013, os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência adstrita ao crédito orçamentário vigente.

 

3.4. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados de acordo com o regramento estabelecido pelo art. 65 da Lei Federal n.°8.666/93, conforme previsão consignada no § 3.º do art. 12 do Decreto Federal n.° 7.892, de 23 de janeiro de 2013.

 

4. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

4.1. A presente Ata de Registro de Preços é destinada a Câmara Municipal de São Fernando, cuja destinação dos bens será as Secretarias  que compõe a estrutura administrativa da casa.

 

 

4.1.1 Não existindo saldo remanescente a Secretaria responsável pelo gerenciamento desta Ata de Registro de Preços não poderá autorizar novos pedidos de utilização dos preços registrados, mesmo que ela ainda esteja vigente.

 

4.2. A utilização desta Ata de Registro de Preços por órgãos estranhos aos acima mencionados somente poderá se concretizar mediante formalização do pedido ao órgão gerenciador desta ata e bem como o assentimento da empresa adjudicatária do registro.

 

4.2.1. O fornecimento advindo de solicitação estranha ao órgão gerenciador fica a critério da empresa, não lhe sendo aplicada qualquer sanção por negação e/ou recusa, caso ocorra.

 

4.2.2. Uma vez acolhida a solicitação para fornecimento, o saldo remanescente obedecerá ao desconto deste fornecimento até para o órgão gerenciador.

 

4.3. As adesões ficam limitadas as condições estabelecidas no subitem 19 do Edital de Convocação.

 

5. DO FORNECIMENTO

 

5.1. O fornecimento dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços será realizado mediante contratualização entre a empresa adjudicatária vencedora elencadas no subitem 4.1 desta Ata.

 

5.2. Caso a(s) empresa(s) classificada(s) em primeiro lugar, não receber ou não retirar a Nota de Empenho ou instrumento equivalente, no prazo de 05 (cinco) dias, a Secretaria de Administração convocará a classificada em segundo lugar para efetuar o fornecimento, e assim sucessivamente quanto às demais classificadas, aplicadas aos faltosos às penalidades cabíveis.

 

5.3. A segunda classificada só poderá fornecer os produtos, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item do Anexo I deste Edital.

 

5.4.  A Câmara Municipal de São Fernando não será responsável por nenhum fornecimento para órgãos estranhos a sua Competência Administrativa, mesmo que tenha autorizado a utilização da Ata de Registro de Preços para terceiros fora de sua competência.

 

5.5. Mediante justificativa escrita, a Câmara Municipal de São Fernando poderá solicitar os bens adjudicados por item de forma parcelada, de modo a garantir o usufruto do benefício decorrente da aquisição para o bem comum.

 

6. CONDIÇÕES GERAIS

 

6.1. As condições gerais do fornecimento do produto, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Edital e seus Anexos.

 

6.2. As negociações para fins de registro, conforme preconizado no Edital e bem como no Termo de Referência, será por item, considerando o valor unitário.

 

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 03 vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver). 

 

São Fernando/RN, 25 de Maio de 2022.

 

 

 

 

Assinaturas

 

FERNANDA LIS DE MEDEIROS MAIA

Representante legal do órgão gerenciador e 

 

 

 

 

ANA KARLA ALVES DE MEDEIROS

representante(s) legal(is) do(s) fornecedor(s) registrado(s)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.° 017/2022, DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL N.° 001/2022.

 

ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA: GABINETE DA PRESIDÊNCIA

RESPONSÁVEL PELA CONFECÇÃO DESTA ATA: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO.

 

EMPRESA(S) PARTICIPANTE(S):

 

 

1.ª EMPRESA: 1.ª EMPRESA: EMPRESA: ISLEY FONSECA DAMASCENO DE ARAUJO-EPP, CNPJ 70.307.939/0001-89, LOCALIZADA À RUARENATO DANTAS, N.° 869, CENTROCIDADE CAICÓ/RN. TELEFONE: (84) 3417-2802 NOME DO REPRESENTANTE LEGAL: ANA KARLA ALVES DE MEDEIROS

 

ITENS

DESCRIÇÃO

QUANT

VL UNITÁRIO

VALOR TOTAL

MARCA

1

HD EXTERNO COM CAPACIDADE DE 1 TB, ALIMENTAÇÃO: USB COMPATIBILIDADE: USB 2.0, REQUISITOS DO SISTEMA: SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 7 OU POSTERIOR, OU MAC OS X 10.11 OU POSTERIOR, PORTA USB 3.0

1

R$ 440,00

 R$        440,00

WD

2

IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL ECOTANK

1

R$ 1.403,00

 R$     1.403,00

EPSON

3

SCANNER PROFISSIONAL -

1

R$ 3.292,00

 R$     3.292,00

BROTHER

4

PEN DRIVE 32GB USB COMPATIBILIDADE: USB 2.0, REQUISITOS DO SISTEMA: SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 7 OU POSTERIOR, OU MAC OS X 10.11 OU POSTERIOR, PORTA USB 3.0

4

R$ 49,90

 R$        199,60

MULTILASER

5

COMPUTADOR” INTEL I3 4GB HD 500GB, ENTRADA USB 2.0 , HDMI WINDOWS 10 SSD-120-GABINETE

1

R$ 1.700,00

 R$     1.700,00

VALIANTE

6

MONITOR 19,5 POL " TELA FULL HD LED, CONEXÃO VGA, HDMI

1

R$ 1.000,00

 R$     1.000,00

AOC

7

MICROFONE DE MESA

9

R$ 410,30

 

 R$     3.692,70

VOKAL

 

 

8

MICROFONE SEM FIO F

3

R$ 500,00

 R$     1.500,00

KNUP

9

MOUSE COM FIO-1200DPI DESIGN ANATÔMICO USB 3 BOTÕES PLUG & PLAY COMPRIMENTO DO CABO: 1M

6

R$ 20,00

 R$        120,00

MULTILASER

10

CAIXA DE SOM PARA COMPUTADOR: FONTE DE ALIMENTAÇÃO: 5V USB,

3

R$ 59,00

 R$        177,00

MULTILASER

11

CADEIRA PARA ESCRITÓRIO SECRETÁRIA , COM BASE FIXA

3

R$ 250,00

 R$        750,00

MARTIFLEX

12

NOTEBOOK—PROCESSADOR MÍNIMO CORE I3 10° GERAÇÃO, MEMORIA MÍNIMA DE 4GB DDR4, SSD-256GB, WEB CAM, WIRELESS, LEITOR DE CARTÃO, TELA 15,6” POLEGADAS

1

R$ 4.000,00

 R$     4.000,00

LENOVO

 

 

VALOR TOTAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: R$ 18.274,30

 

 

ASSINATURAS:

 

Douglas Lins de Medeiros Santos

Presidente da CPL

 

 

Isadora Izaura Santos Braga

Membro

 

 

Francimária Medeiros de Araújo

Membro

 

 

 

Isley Fonseca Damasceno de Araujo-EPP

Licitante

 

Em respeito ao disposto no inciso XX, do art. 4.°, da Lei Federal n.° 10.520, de 17 de julho de 2002, e no exercício dos poderes conferidos através Portaria n.° 002-GPCMSF/2022, de 04 de Janeiro de 2022, ADJUDICO o objeto do procedimento licitatório em epígrafe a licitante ISLEY FONSECA DAMASCENO DE ARAUJO-EPP, CNPJ 70.307.939/0001-89, na conformidade com o exarado na ata de sessão pública.

 

2. Encaminho o presente procedimento a Sua Excelência – a Presidenta da Câmara  Municipal para a devida HOMOLOGAÇÃO, nos termos do inciso XXII, do art. 4.°, da Lei Federal n.° 10.520, de 17 de julho de 2002.

 

São Fernando/RN, 25 de Maio de 2022.

 

 

 

 

Douglas Lins de Medeiros Santos-

Presidente CPL

 

 

 

 

 

 

 

 

De acordo.

 

HOMOLOGO o objeto do Pregão Presencial n.° 001/2022, na forma consubstanciada na Ata da sessão pública retro a licitante ISLEY FONSECA DAMASCENO DE ARAUJO-EPP, CNPJ 70.307.939/0001-89.

 

Encaminho os presentes autos à Secretaria de Administração para os procedimentos de praxe para a assinatura da respectiva ata de registro de preços  decorrente ao Pregão em epígrafe.

 

São Fernando/RN, 25 de Maio de 2022.

 

 

 

 

FERNANDA LINS DE MEDEIROS MAIA

Presidenta

Viemos através deste comunicado tornar sem efeito, a portaria 045/2022, Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 25/05/2022. EDIÇÃO 1408, https://diariooficial.fecamrn.com.br.

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais, 

 

RESOLVE:

 

Conceder ao vereador JEAN RIBEIRO DA SILVA, CPF: 081.073.524-59, matrícula 0000017, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) cada, mais ½ (meia) diária no valor de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais), totalizando o valor de R$ 3.825,00 (três mil, oitocentos e vinte e cinco reais), para o mesmo custear despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, nos dias 26, 27, 28, 29 e 30 de maio de 2022, para participar do 14º ENCONTRO MUNICIPALISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, promovido pelo INSTITUTO MUNICIPALISTA DO BRASIL – IMB CURSOS.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 25 de maio de 2022.

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

Concede diária ao presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, RESOLVE:

 

Conceder ao vereador/presidente Azenate da Câmara Cruz, CPF: 035.624.194-73, matrícula 0000014, 1 (uma) diária no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), para o mesmo custear despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem na cidade de Currais Novos/RN, no dia 27 de maio de 2022, para participar do Encontro Regional da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte – FECAM, que acontecerá na Câmara Municipal de Currais Novos / RN, conforme programação em anexo.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 25 de maio de 2022.

 

Jedeão Gomes da Silva

Chefe de Gabinete

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Conceder ao vereador NEUZIVAN CLEMENTE FERREIRA, CPF: 027.380.854-07, matrícula 0000020, 1 (uma) diária no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), para o mesmo custear despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem na cidade de Currais Novos/RN, no dia 27 de maio de 2022, para participar do Encontro Regional da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte – FECAM, que acontecerá na Câmara Municipal de Currais Novos / RN, conforme programação em anexo.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 25 de maio de 2022.

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,  

 

RESOLVE: 

 

Conceder ao vereador LUÍS RIBEIRO DA SILVA NETO, CPF: 941.776.944-87, matrícula 0000019, 1 (uma) diária no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), para o mesmo custear despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem na cidade de Currais Novos/RN, no dia 27 de maio de 2022, para participar do Encontro Regional da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte – FECAM, que acontecerá na Câmara Municipal de Currais Novos / RN, conforme programação em anexo.

.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 25 de maio de 2022.

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

Concede diária a servidor da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,  

 

RESOLVE: 

 

Conceder ao servidor JOÃO MARIA PINHEIRO FILHO, CPF: 038.692.634-40, matrícula 0000008, 1 (uma) diária no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), para o mesmo custear despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem na cidade de Currais Novos/RN, no dia 27 de maio de 2022, para participar do Encontro Regional da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte – FECAM, que acontecerá na Câmara Municipal de Currais Novos / RN, conforme programação em anexo.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 25 de maio de 2022.

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

PORTARIA Nº 013/2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder uma diária, perfazendo um valor de R$ 250,00 (Duzentos e cinqüenta), ao Vereador Presidente JANIO GARCIA DE ARAUJO, para com alimentação na cidade de Currais Novos/RN, para participar de Encontro Regionais da FECAM/RN, que será realizado no dia 27/05/2022, referente as pautas do encontro: Escolas do Legislativos, Improbidade Administrativo, Como falar em público, eleições 2022 e carta do seridó..

 

1. JANIO GARCIA DE CARVALHO, MAT. 0000019

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Pedro/RN, 25 de maio de 2022.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

 

 

JOSÉ ADAILSON GOMES

Vereador Vice Presidente

MAT. 0000014

PORTARIA Nº 014/2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder uma diária, perfazendo um valor de R$ 250,00 (Duzentos e cinqüenta), ao Vereador JOSE ADILBERTO FAUSTINO, para com alimentação na cidade de Currais Novos/RN, para participar de Encontro Regional da FECAM/RN, que será realizado no dia 27/05/2022, referente às pautas do encontro: Escola do Legislativo, Improbidade Administrativo, Como falar em público, Eleições 2022 e Carta do Seridó.

 

1. JOSE ADILBERTO FAUSTINO, MAT. 0000015

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Pedro/RN, 25 de maio de 2022.

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

 

 

JANIO GARCIA DE ARAÚJO

Vereador Presidente

MAT. 0000019

PORTARIA Nº 015/2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder uma diária, perfazendo um valor de R$ 250,00 (Duzentos e cinqüenta), ao Vereador RUBENS VALERIO ALVES, para com alimentação na cidade de Currais Novos/RN, para participar de Encontro Regional da FECAM/RN, que será realizado no dia 27/05/2022, referente às pautas do encontro: Escola do Legislativo, Improbidade Administrativo, Como falar em público, Eleições 2022 e Carta do Seridó.

 

1. RUBENS VALERIO ALVES, MAT. 0000035

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Pedro/RN, 25 de maio de 2022.

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

 

 

JANIO GARCIA DE ARAÚJO

Vereador Presidente

MAT. 0000019

 

DECRETO Nº 001 /2022                                          Abre crédito suplementar e dá outras providências:

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA – RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orçamentaria nº  1045 / 2022:

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 109.800,00 (cento e nove mil e oitocentos reais) para atender reforço das dotações abaixo especificadas.

 

1– CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

 

PODER: 01-PODER LEGISLATIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.0100 - CÂMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO: 01.031-Ação Legislativa

PROGRAMA: – GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS AO PODER LEGISLATIVO

PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.0002.2001.0000  – MANUT. DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

3.3.90.39.00  - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –Pessoa Jurídica                                 R$    109,800,00

 

   TOTAL GERAL

                                      R$  109.800,00

 

Art. 2º - As suplementações de que trata o artigo anterior terão como cobertura as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, em atendimento ao art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

1– CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

 

PODER: 01-PODER LEGISLATIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.0100 - CÂMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO: 01.031-Ação Legislativa

PROGRAMA:– GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS AO PODER LEGISLATIVO

 

PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.0002.2001.0000 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE                                            R$    10.000,00

 

PROGRAMA – FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO

 

PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.0001.1001.0000 – REFORMA DO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA

4.4.90.51.00  - OBRAS E INSTALAÇÕES                                                                                          R$    29.900,00

 

PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.0001.1989.0000 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE                                            R$     69.900,00

 

 

                                            TOTAL GERAL

                               R$  109.800,00

                                R$  118.700,00

                                        

 

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra Caiada/RN, em  01 de Abril de 2022.

 

Edilmo Lira

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 022-2022-GP/CMSM 

Ementa: Dispõe sobre a realização de Sessão Legislativa na Zona Rural do município de Serra do Mel, possibilitando o maior contato entre o cidadão e o vereador.

 

      O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais amparadas pela Lei Orgânica deste Município, bem como pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, decreta:

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, atribuiu competência ao Poder Legislativo, para disciplinar sobre matéria “interna comporis”, e assim fazendo uso dessa competência, esta Câmara através de sua Presidência, DECRETA:

 

Art. 1º - Fica regulamentada a realização de Sessão Legislativa no dia 26 (vinte e seis) de maio do ano 2022 (dois mil e vinte e dois), às 15:30h (quinze horas e trinta minutos), na Vila Bahia, zona rural do Município de Serra do Mel/RN.

Parágrafo Único – A Sessão Legislativa ocorrera, extraordinariamente na data e hora determinada no caput do art. 1º na “Escola Municipal Vila Bahia”.

Art. 2º -  Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Câmara de Serra do Mel/RN, 25 de maio de 2022.

 

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

 

 

                        RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no art. 25, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ: 27.073.834/0001-83 referente à Prestação de serviço de capacitação dos colaboradores da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN nos dias nos dias 02 a 04 de junho.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à INEXIGIBILIDADE do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 SERRA DO MEL - RN, 25 de maio de 2022.

 

 

__________________________________________

 THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 03/2022

 

“Promulga proposição legislativa devolvida sem sanção e sem vetos pelo Prefeito Municipal, na forma do art. 42 da Lei Orgânica Municipal”.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais,      conferidas no art. 13 do Regimento Interno e no art. 42 da Lei Orgânica Municipal, e

 

 CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei nº. 07/2022, de autoria do Poder Legislativo;

 

CONSIDERANDO o recebido do PL nº. 07/2022 pelo Poder Executivo e sua devolução, sem sanção e sem vetos, com as respectivas razões, RESOLVE:

 

Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 789/2022, oriunda do Projeto de Lei nº 07/2022, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que Autoriza o Município de Serra Negra do Norte a inserir em um programa municipal de saúde, o fornecimento de “meias de compressão” destinado para pessoas carentes que comprove a necessidade de uso continuo desse tipo de acessório e dá outras providências, aprovado na formal regimental, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

 

Art. 2º. Publique-se e registre-se.

 

Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, 24 de maio de 2022.

 

 

FRANCISCO INÁCIO NETO - Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte LEI:

 

LEI Nº 789/2022, de 04 de maio de 2022.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE A INSERIR EM UM PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE, O FORNECIMENTO DE

“MEIAS DE COMPRESSÃO” DESTINADO PARA PESSOAS CARENTES QUE COMPROVE A NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DESSE TIPO DE ACESSÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º - Fica o Município de Serra Negra do Norte autorizado a inserir em um programa municipal de saúde, o fornecimento de “Meias Elásticas de Compressão Graduada - MECG” para os munícipes em situação de vulnerabilidade social que, comprovadamente, necessitem de uso contínuo da referida terapia compressiva.

 

Art. 2º - O objetivo primordial de alcance desta Lei, é o de proporcionar melhores condições para pessoas gestantes ou que tenham doença venosa crônica, considerando que o acessório contribui para melhorar a circulação sanguínea e prevenir ou atenuar o surgimento de varizes.

 

Art. 3º - Para ter direito ao recebimento do material de que trata o art. 1º desta Lei, será exigido do interessado o cadastro junto à Secretaria de Saúde do Município de Serra Negra do Norte e que possa comprovar conjuntamente o seguinte:

 

I - laudo médico que indique a necessidade de uso contínuo da MECG;

II – estar inscrito no cadastro único para programas sociais do Governo Federal;

III – ter renda familiar mensal igual ou inferior ao salário mínimo nacional.

 

Art. 4º - Para a consecução suplementar dos objetivos desta Lei, o Município poderá celebrar convênios, acordos, parcerias ou outros meios legalmente permitidos.

 

Art. 5º - O município poderá editar Decreto regulamentando a presente Lei, no que couber e se fizer necessário.

 

Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do Município.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.

 

Serra Negra do Norte/RN, em 04 de maio de 2022.

 

 

 

 

FRANCISCO INÁCIO NETO - Presidente

 

JOSÉ ROBERTO GARCIA DE ARAÚJO  - Vereador PT / Autor do PL

 

 

 

 

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2022

 

Concede Título de Cidadão Honorário Serranegrense ao Pe. Sandoval Matias da Silva  e dá outras providências.

 

Faço saber, que a Câmara Municipal nos termos do art. 53, inciso “d”, do Regimento Interno, aprovou e eu, Presidente, promulgo o presente Decreto Legislativo:

 

Art. 1º - É concedido ao Pe. Sandoval Matias da Silva, o título de Cidadão Honorário Serranegrense, pelos relevantes serviços prestados a este Município.

 

Art. 2º - O procedimento de entrega do título a que se refere o artigo anterior, será estabelecido pela Presidência da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN.

 

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Francisco Inácio Neto -  Vereador / Presidente  - CMVSNN  

O Presidente da CPL da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Negra do Norte,manifesta a intenção de contratar pessoa jurídica de forma direta através de dispensa de licitação para a realização do seguinte objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação do serviço de Elaboração de projetos completos (arquitetônico e complementares) para reforma e adequação do plenário Romão Garcia de Araújo de sua sede, localizado na Rua Otaviano Augusto de Araújo 63 Centro Serra Negra do Norte/RN; O prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia 25 de Maio de 2022 até o dia 06 de Junho de 2022, os interessados poderão agendar visita mediante prévia solicitação ao setor de licitação do órgão, no horário das 08h00 até as 11h00 de segunda a sexta feira através do telefone (84) 3426-2213,ou através do email: cpl.cmvsnn@gmail.com, decorridos os prazos, o recebimento da proposta de preço e documentos complementares relativas a habilitação deverão ser entregues na sala da Comissão de Licitação, localizada na sede da Câmara Municipal de Vereadorea de Serra Negra do Norte, no horário acima citado, ou ainda caso seja necessário pelo endereço eletrônico cpl.cmvsnn@gmail.com.

Serra Negra do Norte/RN, 24 de Maio de 2022.

 

GESINALDO BATISTA DE ARAÚJO

Presidente da Comissão de Licitação

 

 

****REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DE ERRO MATERIAL

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº 014/2022, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREGOEIRO PARA O PODER LEGISLATIVO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: ULISSES NETO DE MESQUITA - R$ 2.000,00 – Serrinha dos Pintos-RN, 23 de Maio de 2022

FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA – Presidente

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 014/2022

* FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93

 CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS-RN

* CONTRATADO: ULISSES NETO DE MESQUITA

* OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREGOEIRO PARA O PODER LEGISLATIVO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

* VALOR GLOBAL...................: R$ 2.000,00 (Dois mil reais)

* VIGENCIA............................: 23/03/2022 a 31/12/2022

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.6 – Outros Serviços de Terceiros-PF

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

* PUBLICAÇÃO ....................: Tempo Hábil: Quadro de Avisos da Câmara Municipal e FECAM

EMENTA: Concede recurso a título de transferência de diária ao Gabinete do Sr (a) Agenor Ribeiro da Silva, Presidente Constitucional desta Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN e, dá outras providencias.

 

O SECRETARIO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no Regimento Interno deste Poder Legislativo e na Lei Orgânica deste Município:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder recurso a titulo de diária ao Sr (a) AGENOR RIBEIRO DA SILVA, CPF – 430.585.154-72 Presidente Constitucional desta Câmara Municipal, com endereço a Rod BR 226, 49, Centro, Triunfo Potiguar-RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), correspondente a 01 (uma) diária (s) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estadia, quando em Viagem Administrativa a Cidade de Currais Novos/RN, no dia 27 de Maio de 2022, para participar do Encontro Regional da FECAM/RN – Federação das Câmara Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, que acontecera no espaço administrativo da Câmara Municipal de Currais Novos,  conforme processo administrativo instaurado.

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN, 25 de Maio de 2022.

 

ALDIONE FRANCISCO DA SILVA

Secretario