Alteração a redação do Art. 7º da Resolução Nº 004, de 21 de dezembro de 2005 – Regimento Interno da Câmara de Angicos.

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

                                    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º - O Art. 7º da Resolução Nº 004, de 21 de dezembro de 2005 passa a vigorar com o seguinte texto:

Art. 7º  A eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal, realizar-se-á conforme disposição do art. 23, § 6º, da Lei. Orgânica deste município, que ocorrerá na primeira quinzena do mês de janeiro, vedada a recondução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos/RN, 30 de maio de 2022.

JOSÉ EDILSON MACIEL
Presidente

CAMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN

EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2022

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa da licitação.

PROCESSO Nº 021/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Angicos/RN.

CONTRATADA: GE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA.

CNPJ: 43.588.984/0001-86

OBJETO: Contratação de empresa para elaboração de projeto As-built da planta baixa, do projeto elétrico e do quadro elétrico desta câmara municipal.

VALOR ESTIMADO: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

ÓRGÃO: 01- Câmara Municipal

UNIDADE: 001- Câmara Municipal de Angicos

FUNÇÂO: 01- Legislativa

SUB-FUNÇÃO: 031- Ação Legislativa

PROGRAMA: 0001- Manutenção da Câmara Municipal de Angicos

PROJ. ATIVIDADE: 2001- Manutenção dos Serviços da Câmara

ELEMENTO: 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros-PJ

FONTE: 1001- Recursos Ordinários

BASE LEGAL: Caput do artigo 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993.

Angicos\RN, em 30 de maio de 2022.

JOSÉ EDILSON MACIEL

Presidente da Câmara

                        Partes: AGOSTINHO SERVFLEX LTDA, CNPJ: 09.027.375/0001-10 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) ALDERI BATISTA DE SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa para prestação de serviço de retelhamento, manutenção no teto e limpeza do terreno do telecentro da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            Contratado.................: AGOSTINHO SERVFLEX LTDA, CNPJ: 09.027.375/0001-10.

            VALOR................:  previsão de R$ 7.010,00 (sete mil e dez reais) total.

            PRAZO................:  30 dias.

            Fundamento Legal...: art. 24, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

 AREIA BRANCA - RN, 26 de maio de 2022.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da AGOSTINHO SERVFLEX LTDA, CNPJ: 09.027.375/0001-10 referente à Contratação de empresa para prestação de serviço de retelhamento, manutenção no teto e limpeza do terreno do telecentro da Câmara Municipal de Areia Branca/RN  .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 26 de maio de 2022.

__________________________________________

 ALDERI BATISTA DE SOUZA

 Presidente

Aos 10 de Maio de 2022, Simoni Sousa Ribeiro CPF 702.134.694-80, agricultora, mediante documento apresentado a ASSOCIAÇÃO DENOMINADA SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE BOA SAÚDE RN, e abaixo assinado de 29 de Abril de 2022, convoca para votação e eleição da comissão pró fundação do Sindicato Rural dos Agricultores de Boa Saúde RN, na data de 05 de Junho de 2022 às 14h00, primeira chamada e 14h30 segunda chamada, na Rua Manoel Alexandre de Freitas, 20 Centro de Boa Saúde RN, ao lado do destacamento da polícia Militar do Município, onde será eleito a comissão pró-fundação do Sindicato Rural dos agricultores e trabalhadores rural de Boa Saúde, será sugerido os cargos de presidente representante, primeiro e segundo membro para fundação do Sindicato Rural dos Agricultores e Trabalhadores Rurais de Boa Saúde RN, tendo em vista que não consta qualquer sindicato dessa categoria nesse município no Ministério da Economia, conforme portaria nº 17.593 do Ministério da Economia de 24 de Junho de 2020.

Boa Saúde RN, 10 de Maio de 2022.

SIMONI SOUSA RIBEIRO

EDMILSON MORENO DA SILVA, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Edital de Homologação do Resultado Final nº 001/2018, CONVOCA o candidato aprovado, conforme consta no ANEXO I deste edital, com vistas à nomeação e posse do respectivo cargo efetivo, observadas as seguintes condições:

DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS E EXAMES MÉDICO ADMISSIONAIS

1. O candidato relacionado no Anexo I deste edital, após receber a convocação, deverá comparecer, no prazo de 15 dias, na sede da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, situada na Avenida Senador João Câmara, no horário compreendido entre 08:00h às 13:00h, para entregar a relação de documentos e exames, conforme anexos II e III, sob pena de desclassificação do presente concurso, em cumprimento às regras estabelecidas no edital nº 001/2018 – Prefeituras e Câmaras Municipais do Trairi/Agreste Potiguar.

1.1. O(a) candidato(a) convocado, que não quiser ser nomeado, poderá requerer sua reclassificação para o último lugar dos classificados, mediante requerimento a ser apresentado à Câmara Municipal dentro do prazo de sua convocação.

1.2. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante nos Anexos II e III acarretará o não cumprimento da exigência do item 1.

1.3. O não comparecimento nos termos do item 1 acima implicará a renúncia tácita do(a) convocado(a) e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual o(a) candidato(a) foi aprovado. 

DOS EXAMES MÉDICOS

2. Os candidatos deverão apresentar os exames constantes do ANEXO III do presente Edital, devidamente acompanhados de atestado de saúde física e mental realizado por um Médico do Trabalho, munidos dos exames clínicos constantes do referido anexo, sendo que, ausentes os documentos exigidos, a Câmara Municipal de Campo Redondo irá convocar os classificados e aprovados no referido concurso público em sua substituição, obedecendo à ordem legal.

2.1. Eventuais candidatos portadores de necessidades especiais convocados neste edital, além de atender ao que determina o item 2, deverão apresentar laudo e/ou atestado médico identificando o tipo de deficiência ou disfunção devidamente atualizado, e em seguida, passará por uma junta médica.

DOS ATOS DA NOMEAÇÃO

3. A publicação dos atos de nomeação se dará por meio de Portaria, a ser publicada no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte.

DA POSSE

4. Cumpridas as exigências constantes nos Anexos II e III deste edital, o(a) candidato(a) deverá se apresentar no decorrer dos 15 dias, contados a partir da publicação do mesmo, à sede da Câmara Municipal para ser empossado e receber instruções.

Campo Redondo/RN, 30 de maio de 2022.

EDMILSON MORENO DA SILVA

Presidente

ANEXO I

CANDIDATO CONVOCADOS DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2018 – PREFEITURAS E CÂMARAS MUNICIPAIS DO TRAIRI/AGRESTE POTIGUAR

CLASSIFICAÇÃO CONVOCADO CARGO LOTAÇÃO INICIAL

1º THIAGO DE ARAÚJO SOUTO

CONTADOR

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

1. Assinatura do pré-cadastro funcional a ser realizado no ato da apresentação;

2. Cópia de Documento de Identificação com foto, acompanhado com a original;

3. Cópia de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, acompanhado com o original;

4. Comprovante de residência atualizado dos últimos 03 (três) meses em nome do(a) candidato(a) ou declaração de residência com firma reconhecida.

5. Certificado/Diploma/Declaração de Conclusão do nível de escolaridade exigido no edital do concurso, para o cargo na qual foi aprovado;

6. Assinar, no ato da apresentação dos documentos, declaração de acumulação de cargo, emprego ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa, bem como de que não recebe proventos de aposentadoria ou remuneração de cargos, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previsto na Constituição Federal. Em caso positivo, apresentar provas do cargo, emprego ou função do outro órgão ao qual tem vínculo;

7. Apresentar cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo de entrega e das atualizações e/ou complementações, ou, no caso do(a) admitido(a) não ser declarante, assinar no ato da apresentação a declaração de bens e valores;

8. Duas fotos 3x4 recentes;

9. Documento de inscrição no PIS ou PASEP (se houver);

10. Certidão Negativa de antecedentes Criminais da Justiça Estadual, Federal e Eleitoral de 1° e 2° instância;

11. Declaração de Quitação Eleitoral com cópia e original do Título de Eleitor;

12. Declaração de quitação junto ao conselho de classe, nos cargos exigidos, conforme edital do concurso; bem como apresentação de cópia e original da carteira de inscrição do seu respectivo conselho de classe.

13. Quitação do Serviço Militar para os candidatos aprovados do sexo masculino.

14. Cópia e Original da Certidão de Nascimento e/ou Casamento do(a) candidato(a) aprovado(a)

15. Cópia e Original da(s) Certidão(ões) de nascimento dos filhos, caso possuam.

16. Cópia Legível do cartão bancário da Caixa Econômica Federal para crédito dos valores referentes à remuneração do cargo para o qual o(a) candidato(a) será nomeado(a), caso possua conta ativa.

OBS: A falta de qualquer um dos documentos exigidos nesse edital impedirá a nomeação e posse do(a) candidato(a).

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS

a) Hemograma completo (incluindo plaquetas);

b) Classificação sanguínea (grupo ABO e fator RH);

c) Glicemia de jejum – validade 06 meses;

d) TGO-TGP- Gama GT – validade 06 meses;

e) Ureia e creatinina;

f) Sumário de urina e exame parasitológico de fezes;

g) Eletrocardiograma com laudo do Cardiologista;

h) Radiografia de tórax (PA/P) – com laudo do radiologista;

i) HBsAg, Anti-HBC, Anti-HBS e Anti-HCV;

j) VDRL;

l) Atestado de sanidade mental (assinado por psiquiatra);

m) Atestado de saúde física realizado por um Médico do Trabalho, bem como o candidato aprovado para a vaga de Portador de Necessidades Especiais – PNE deverá apresentar atestado comprovando a patologia.

Portaria nº 008/2022

O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Equador, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município;

Considerando, a necessidade do deslocamento do Vereador da Câmara Municipal do Município de Equador, Estado do Rio Grande do Norte, com objetivo de comparecer à  Comparecer à FECAM – Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte - para tratar de assuntos de interesse da edilidade do município de Equador/RN.

Resolve:

Art. 1º - Conceder uma diária ao Senhor Vereador, MARIANO NOBERTO DA SILVA, CPF: 966.978.304-68, RG: 001.430.358 SSPDS/RN, no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), para custeio de deslocamento, conforme determina sua finalidade acima mencionada, na data 30 de maio de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Publique-se;

Cumpra-se;         

Dê-se Ciência.

Equador/RN, 26 de maio de 2022.

Lutembergue Guedes Vanderlei

Presidente

Dispõe sobre a atualização dos valores do Anexo I, da Tabela de Diárias do Decreto Legislativo nº 211/2020 - CMFP, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que os vereadores aprovaram e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo;

Considerando o que estabelece a RESOLUÇÃO Nº 024/2016 – TCE/RN, de 11 de outubro de 2016;

Considerando ainda o que estabelece o Anexo Único à Resolução Nº 024/2016 – TCE, de 11 de outubro de 2016;

Considerando a necessidade de atualização dos valores fixados pela Resolução nº 024/2016 – TCE, de 11 de setembro de 2016.

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o Anexo I – da tabela de Diárias do Decreto Legislativo nº 211/2020 – CMFP, que regulamenta a concessão de diárias na Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN.

Art. 2º - Torna o valor base das diárias para Presidente, Vereadores, Assessores e Coordenadores e demais funcionários da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, o mesmo valor estabelecido para o Cargo de Auditor estabelecido no Anexo Único à Resolução Nº 024/2016 – TCE/RN, de 11 de outubro de 2016.

Art. 3º - Fica Revogado o Decreto Legislativo nº 211/2020.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Gabinete da Presidência José Cassimiro de Azevedo/RN, em 30 de maio de 2022.

Kleverlan Félix da Rocha                                                         

Presidente                                                     

ANEXO ÚNICO

TABELA DE DIÁRIAS E VALORES CORRESPONDENTES

LOCALIDADES

GRUPO I

PRESIDENTE

GRUPO II

VEREADORES

GRUPO III

COORDENADORES, ASSESSORES E TESOUREIRO

GRUPO IV

DEMAIS SERVIDORES

DENTRO DO ESTADO

R$ 701,10

R$ 630,99

R$ 630,99

R$ 630,99

REGIÃO NORDESTE

R$ 911,43

R$ 820,29

R$ 820,29

R$ 820,29

REGIÃO SUDESTE, SUL, NORTE E CENTRO OESTE

R$ 1.121,76

R$ 1.009,58

R$ 1.009,58

R$ 1.009,58

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO a empresa ONLINE CERTIFICADORA LTDA, CNPJ/MF nº 11.587.975/0033-61, para fornecimento de Certificado Digital Pessoa Jurídica, Tipo A3, no valor global de R$ 200,00 (duzentos reais), ancorado no Art. 24,II, da lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Guamaré/RN, 27 de maio de 2022.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré

PROCESSO DE DISPENSA Nº: 004/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Guamaré/RN, CNPJ; 08.587.263/0001-50.

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de Certificado Digital Pessoa Jurídica, Tipo A3.

CONTRATADO: ONLINE CERTIFICADORA LTDA, CNPJ: 11.5879.975/0033-61.

VALOR CONTRATUAL GLOBAL: 200,00 (Duzentos reais).

VIGENCIA: De 01 (um) ano a partir de 27 de maio de 2022.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Elemento de Despesas: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, Inciso II – É dispensável a licitação - Para outros serviços e compras de valor até 10 (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço. Compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.

Guamaré/RN, 27 de maio de 2022.

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré

ONLINE CERTIFICADORA LTDA

CNPJ: 11.587.975/0033-61

JULIO CESAR MORAIS E SOUZA

CPF: 822.883.801-87

REPRESENTANTE DA EMPRESA

Contratado

EXTRATO DO CONTRATO N° 001/2022

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI.

Contratada: GIRASSOL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME, inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 08.570.061/0001-04.

END: Rua João Cunha, 88, Centro, Trinfo Potiguar/RN, CEP: 59.685-000

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN.

VALOR MENSAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento para Câmara Municipal, no exercício de 2022

VIGÊNCIA: 04/05/2022 à 31/12/2022.

LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 015/2022

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLC) e suas alterações posteriores.

ASSINATURAS:

Pela Contratante, JOSENILDO FERREIRA DE LIMA (Presidente).

Pela Contratada, ERICSON CESAR DA SILVA.

Concede diária para o Vereador José Wilson da Silva.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2018 de 27 de fevereiro de 2018, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

R E S O L V E:

Conceder ao Sr. JOSÉ WILSON DA SILVA, vereador desta Casa Legislativa, a quantia de 1 (uma) diária, para deslocar-se a cidade de Natal/RN, na data de 31 de maio do corrente ano, onde visitará o escritório do Deputado Estadual Hermano Morais, para tratar da destinação de Emenda Legislativa para pavimentações de ruas no município de Jardim do Seridó/RN, conforme consta no processo de diária nº 035/2022, disposto na Tesouraria desta Casa Legislativa.

Publique-se e Cumpra-se.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

*Republicado por incorreção

O Presidente da Câmara Municipal de Macau no uso das suas atribuições que lhe foi conferida, e o que dispões o Art. 25, inciso II, da Lei n° 8.666/93 de 21/06/1993 e suas alterações pela Lei n° 8.883/94, vem tornar público o processo de “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2022”, para o Pagamento de Inscrição referente à Curso de Licitações e Contratos Administrativos na Teoria e aspectos práticos relevantes da Lei 14.133/2021 a ser realizado nos dias 09 e 10 de junho de 2022.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN - CNPJ: 08.304.339/0001-93

Contratado: IEGESP INSTITUTO DE ESTUDOS EMGESTAO PUBLICA LTDA ME – CNPJ: 13.110.864/0001-08

Valor global: R$ 2.885,00 (dois mil oitocentos e oitenta e cinco reais)

Orçamento Geral do Município

Orgão: Câmara Municipal de Macau

Unidade: 001 – Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 33.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fundamento Legal: Art. 25, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

Macau-RN, 31 de maio de 2022.

GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO 016/2021

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU – CNPJ: 08.304.339/0001-93 – sediada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

CONTRATADO: M F DE OLIVEIRA NETO – ME – CNPJ: 07.234.003/0001-39, com sede na Travessa quinze de novembro, nº 40 – Centro – Macau/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto Prorrogação do Contrato 025/2021 pelo prazo de 12 (doze) meses, ficando sua vigência prorrogada até o dia 04/06/2023, referente ao Pregão Presencial Nº 001/2021.

VALOR ADITIVO: Fica mantido o valor do contrato constante na Cláusula Quinta do Contrato nº 025-2021.

DOTAÇÃO: Unidade: 01.001 – Câmara Municipal de Macau; Função: 01 – Legislativa; Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Programa; 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo; Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fundamentação: Artigo 57, II, da Lei 8.666/93.

Macau/RN, 31 de maio de 2022.

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara Municipal

Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, em observância ao art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.

OBJETO: SERVIÇO DE ORNAMENTAÇÃO NO PLENARIO DESTA CÂMARA PARA AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN.

VALOR R$: 330,00 (Trezentos e Trinta Reais). *

CONTRATADO: ARQCON COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 20.648.207/0001-84

Maxaranguape/RN, 23 de maio 2022.

Reconhecimento e Ratificação:

CARLA LOPES DA SILVA

Vereadora Presidente

* Republicado por incorreção

CONVOCAÇÃO PRIMEIROS SUPLENTES DE VEREADOR

                             A Presidente da Câmara Municipal de Patu – RN, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais em razão do afastamento dos Vereadores JOSÉ MARCONDES PEREIRA DA COSTA (PL), e VALDEMAR BRUNO LIMA DANTAS (PTB), licenciados para tratar de interesses particulares conforme artigo 33 do Regimento Interno, o primeiro pelo prazo de 60 (sessenta) e o segundo pelo prazo 90 (noventa) dias, começando dia 01/06/2022 e finalizado dia 31/07/2022 e a outra dia 31/08/2022, através das Portarias nº 011 e 012/2022. CONVOCA os primeiros Suplentes de Vereador do PL e PTB, os Senhores LUCAS DA SILVA ALVES GUEDES FERNANDES, e JANDUIR EVERTON MOURA, para no prazo máximo de 15 dias tomar posse conforme determina o Regimento.                          

Patu, 30 de maio de 2022.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 022/2022 da Dispensa de Licitação nº 017/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 10.922/2021 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de Empresa para aquisição de gêneros e material de limpeza e higienização para manutenção das atividades legislativas da CMP, no valor de R$ 19.804,68 (dezenove mil oitocentos e quatro reais e sessenta e oito centavos).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exma. Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 30 de maio de 2022

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 017/2022, com base no Decreto Federal nº 10.922/2021 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de Empresa para aquisição de gêneros e material de limpeza e higienização para manutenção das atividades legislativas da CMP.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS – CPF: 018.175.684-69, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 30 de maio de 2022

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

CPF: 026.418.304-50

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara Municipal, em cumprimento a ratificação procedida pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 017/2022 a seguir:

OBJETO: Contratação de Empresa para aquisição de gêneros e material de limpeza e higienização para manutenção das atividades legislativas da CMP.

CONTRATADO: SUPERMERCADO ALMEIDA LTDA – EPP – CNPJ N° 70.046.685/0001-92 – Rua Porcino Costa, 167 – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000.

VALOR TOTAL: R$ 19.804,68 (dezenove mil oitocentos e quatro reais e sessenta e oito centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 10.922/2021, e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Câmara Municipal de Patu.

Patu – RN, 30 de maio de 2022

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

CONTRATO Nº 022/2022

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 017/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN – CNPJ: 08.396.830/0001-91 – Rua Jose Augusto nº 90 – centro – Patu – RN – CEP: 59.770.000.

CONTRATADO: SUPERMERCADO ALMEIDA LTDA – EPP – CNPJ N° 70.046.685/0001-92 – Rua Porcino Costa, 167 – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000.

OBJETO: Contratação de Empresa para aquisição de gêneros e material de limpeza e higienização para manutenção das atividades legislativas da CMP.

VALOR TOTAL: R$ 19.804,68 (dezenove mil oitocentos e quatro reais e sessenta e oito centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.30.07 e 22 – Material de Consumo.

VIGÊNCIA: 30 maio a 31 de dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2022

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Lucélia Ribeiro Dantas - CPF: 026.418.304-50 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Maria Cilene de Almeida – CPF: 155.315.204-25 – Titular.

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 023/2022 da Dispensa de Licitação nº 018/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 10.922/2021 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de Empresa para aquisição de material de expediente para manutenção das atividades legislativas da CMP, no valor de R$ 19.189,57 (dezenove mil cento e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exma. Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 30 de maio de 2022

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 018/2022, com base no Decreto Federal nº 10.922/2021 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de Empresa para aquisição de material de expediente para manutenção das atividades legislativas da CMP.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS – CPF: 018.175.684-69, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 30 de maio de 2022

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

CPF: 026.418.304-50

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara Municipal, em cumprimento a ratificação procedida pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 018/2022 a seguir:

OBJETO: Contratação de Empresa para aquisição de material de expediente para manutenção das atividades legislativas da CMP.

CONTRATADO: SUPERMERCADO ALMEIDA LTDA – EPP – CNPJ N° 70.046.685/0001-92 – Rua Porcino Costa, 167 – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000.

VALOR TOTAL: R$ 19.189,57 (dezenove mil cento e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 10.922/2021, e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Câmara Municipal de Patu.

Patu – RN, 30 de maio de 2022

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

CONTRATO Nº 023/2022

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 018/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN – CNPJ: 08.396.830/0001-91 – Rua Jose Augusto nº 90 – centro – Patu – RN – CEP: 59.770.000.

CONTRATADO: SUPERMERCADO ALMEIDA LTDA – EPP – CNPJ N° 70.046.685/0001-92 – Rua Porcino Costa, 167 – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000.

OBJETO: Contratação de Empresa para aquisição de material de expediente para manutenção das atividades legislativas da CMP.

VALOR TOTAL: R$ 19.189,57 (dezenove mil cento e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.30.16 – Material de Consumo.

VIGÊNCIA: 30 maio a 31 de dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2022

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Lucélia Ribeiro Dantas - CPF: 026.418.304-50 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Maria Cilene de Almeida – CPF: 155.315.204-25 – Titular.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14 FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

ERRATA DE EXTRATO DEDISPENSA DE LICITAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN – torna pública a retificação da ERRATA DE EXTRATO DO PROCESSO DE DISPENSA N° 041/2022, publicada por: BRUNNO ÉRICO TEODORO FERREIRA; CÓDIGO IDENTIFICADOR: 72714433, publicado no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM, na edição nº 1407 do dia 24/05/2022, que passa a ter a redação a seguir especificar, permanecendo inalterados os demais itens e subitens da referida DISPENSA DE LICITAÇÃO.

No item: QUANTIDADE DO SERVIÇO:

Onde se lê:

01(UM)

Leia-se:

02 (DOIS).

 No item: VALOR DO SERVIÇO.

Onde se lê:

R$ 4.850,00 (Quatro Mil Oitocentos e Cinquenta Reais).

Leia-se:

9.700,00 (Nove Mil e Setecentos Reais).

PEDRO AVELINO/RN

EM, 30 DE MAIO DE 2022.

ROSEMBERGSON RONY DE ARAÚJO SILVA

PRESIDENTE DA CPL.

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 012/2022

OBJETO: Dispensa de Licitação para futura aquisição do item constante do TERMO DE REFERÊNCIA (aquisição de fogão) para manutenção das necessidades desta Egrégia Casa Legislativa do Município de Portalegre/RN.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2022

            Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em tela, verificou-se que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. ratifico.

            Homologo o processo em epígrafe e, em consequência, adjudico o objeto respectivo à empresa Comercial J. Chaves Ltda – CNPJ n°. 10.865.178/0001-59, perfazendo o valor global de R$ 989,00 (novecentos e oitenta e nove reais).

            Determino que se proceda, com dispensa de licitação, e fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, a contratação da aquisição de 01 (um) fogão, nos termos da Solicitação inicial, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

            Determino que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

            Portalegre/RN, 30 de maio de 2022.

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 11/2022

OBJETO: Dispensa de Licitação para futura aquisição do item constante do TERMO DE REFERÊNCIA (aquisição de equipamentos e suprimentos de informática) para manutenção das necessidades desta Egrégia Casa Legislativa do Município de Portalegre/RN.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2022

            Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em tela, verificou-se que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo: ratifico.

            Homologo o processo em epígrafe e, em consequência, adjudico o objeto respectivo à empresa M N NOGUEIRA INFORMÁTICA LTDA - CNPJ n°. 07.610.338/0001-04, perfazendo o valor global de R$ 14.585,90 (quatorze mil e quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos).

            Determino que se proceda, com dispensa de licitação, e fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, a contratação da aquisição dos equipamentos e suprimentos de informáticas, nos termos da Solicitação inicial, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

            Determino que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

   Portalegre/RN, 30 de maio de 2022.

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN

EMENTA: Veta o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar a Cessão de Uso do Esgotamento Sanitário do Município de Santa Cruz, com Destino para outro Município.

                                   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ - RN, por seu Presidente MARCO CELITO DA COSTA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e nos exatos termos do §6º do Art. 41 da Lei Orgânica do Município homônimo, PROMULGA  a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Proibida a concessão de Outorga, a qualquer título, por meio de qualquer instrumento e a qualquer pessoa física ou jurídica, do reuso das águas decorrentes do Serviço de Saneamento básico prestado direta ou indiretamente pelo município de Santa Cruz/RN em outro município.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica permitida a outorga do reuso das águas tratadas no caput deste artigo no município de Santa Cruz(RN).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                   MARCO CELITO DA COSTA

                                               PRESIDENTE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CONCORRER AOS CARGOS DA MESA DIRETORA PARA O BIENIO 2023/2024.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CONCORRER AOS CARGOS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, BIÊNIO 2023/2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Regimento Interno deste Poder Legislativo;

CONSIDERANDO o absoluto respeito aos princípios da publicidade e da razoabilidade;

CONSIDERANDO a necessidade de se promover ampla divulgação aos demais vereadores acerca do referido pleito, de modo a permitir aos parlamentares refletirem, estudarem e opinarem sobre o assunto;

CONSIDERANDO a anulação do ato da eleição do 2º Biênio 2023/2024 realizado em 01 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de convocar um novo ato com todas as formalidades regimentais exigidas.

RESOLVE:

DISPOSIÇÕES PRELIMINAR

Art. 1° - Os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio, Biênio 2023/2024 serão eleitos pelos Vereadores, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio.

Art. 2º - Todos os candidatos inscritos na Chapa deverão assinar o registro de chapa, confirmando a aceitação da investidura caso sejam eleitos.

DA ELEIÇÃO

Art. 3° - A eleição para a Mesa Diretora ocorrerá no dia 01 de junho de 2022, em Sessão de Eleição da Mesa Diretora para o 2º Biênio 2023/2024, marcada para as ­­19:00h (dezenove horas).

Art. 4° - Todos os Vereadores em exercício do seu mandato estarão aptos a votar e/ou ser votado, de acordo com o Art. 8º do Regimento Interno.

Art. 5° - Os vereadores que desejarem concorrer aos cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio para o Biênio 2023/2024, devem comparecer a sede do Poder Legislativo Municipal, no dia 01 de junho de 2022, para registrar suas candidaturas até 2 horas antes das eleições, e para tanto; a Secretaria da Câmara Municipal ficará aberta nos horários das 08:00h às 17:00h para realizar as inscrições dos pretensos candidatos.

DA APURAÇÃO

Art. 6° - Finalizadas as votações obedecendo o Regimento Interno, eleita as Chapas para Presidente /Vice-presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

Parágrafo Único – O Primeiro Secretário fará a leitura da Ata dos trabalhos, nela constando todas as ocorrências durante os trabalhos.

Art. 7° - O resultado final será comunicado pela Presidência da atual Mesa Diretora e publicado no Mural e no Diário Oficial da FECAM//RN.

Registre-se,

Publique-se

E  Cumpra-se.

Santo Antônio/RN, em 30 de maio de 2022.

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR

Vereador Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 25, inciso II, da LEI Nº 908/2022, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 3 diárias para custear viagem do Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, Thiago Freitas de Carvalho, Mat. 38, à Natal no dia 02/06/2022 com o objetivo de participar do II CONGRESSO INTERESTADUAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, nos dias 02 a 04 de junho de 2022.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 30 de maio de 2022.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 25, inciso II, da LEI Nº 908/2022, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 3 diárias para custear viagem do Diretor Geral da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, José Fábio Pereira dos Santos Morais, CPF: 107.159.994-19, para acompanhar o Presidente da Câmara à Tibau do Sul/RN no dia 02/06/2022 com o objetivo de participar do II CONGRESSO INTERESTADUAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, nos dias 02 a 04 de junho de 2022

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 30 de maio de 2022.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 25, inciso II, da LEI Nº 908/2022, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 3 diárias para custear viagem do Tesoureiro da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, Luiz Gonzaga Costa Junior Morais, CPF: 0135.53.384-84, para acompanhar o Presidente da Câmara à Tibau do Sul/RN no dia 02/06/2022 com o objetivo de participar do II CONGRESSO INTERESTADUAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, nos dias 02 a 04 de junho de 2022

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 30 de maio de 2022.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

PORTARIA Nº. 06/2022 VERIDIANA FERREIRA SARMENTO, Presidente da Câmara de Vereadores de Tenente Ananias-RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da Casa, RESOLVE:  Art. 1º. Exonerar a pessoa de FRANCISCO FELIPE GOMES JÁCOME do cargo comissionado de Assessor de Comunicação da Câmara Municipal de Vereadores do município de Tenente Ananias-RN;  Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário; Leia-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete da Presidência, em 30 de maio 2022. Veridiana Ferreira Sarmento PRESIDENTE 

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO Nº013/2022

PROCESSO DE DESPESA Nº 014/2022

PROCESSO DE DISPENSA Nº 013/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DOI SUL/RN - CNPJ Nº 09.428.749/0001-09.

CONTRATADA: EDSON GOMES NOGUEIRA JÚNIOR – CNPJ Nº. 41.923.539/0001-08 - Com sede a rua Alvorada de Minas nº 5022 - Bairro de Neópolis Natal/RN - Cep.59.084-040

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores e em consonância com o que consta dos autos para a contratação da empresa EDSON GOMES NOGUEIRA JÚNIOR – CNPJ Nº. 41.923.539/0001-08 - Com sede a rua Alvorada de Minas nº 5022 - Bairro de Neópolis Natal/RN - Cep.59.084-040, cujo o objeto é referente a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MICRO COMPUTADORES, INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE SERVIDORES DE DADOS, COM VISITAS ILIMITADAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

01.000 PODER LEGISLATIVO

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0101 FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

2001 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA

30000000 DESPESAS CORRENTES

33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10010000 RECURSO ORDINÁRIO

VALOR ANUAL TOTAL: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).

Tibau do Sul/RN, 27 de maio de 2022

Josué Gomes de Moura Júnior

Presidente

EXTRATO DO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 013/2022

CONTRATANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN –CNPJ Nº. 09.428.749/0001-09. ENDEREÇO: VILA DONA ISABEL, Nº. 26, CENTRO, TIBAU DO SUL/RN, CEP Nº. 59.178.000.

CONTRATADA: EDSON GOMES NOGUEIRA JÚNIOR-CNPJ Nº.41.923.539/0001-08-COM SEDE A RUA ALVORADA DE MINAS Nº.5022-BAIRRO DE NEÓPOLIS NATAL/RN - CEP.59.084-040.

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MICRO COMPUTADORES, INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE SERVIDORES DE DADOS, COM VISITAS ILIMITADAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 16.800,00 (Dezesseis mil e oitocentos reais).

DOTAÇÃO:

ORIGEM DOS RECURSOS: ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL. AÇÃO: 2001 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA. NATUREZA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – (PJ). FONTE DE RECURSO: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

PRAZO DE EXECUÇÃO; DE 12 (DOZE) MESES

TIBAU DO SUL/RN, 27 DE MAIO DE 2022.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) NET SYSTEM INFORMATICA EIRELI, referente à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). ALDIONE FRANCISCO DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

TRIUNFO POTIGUAR - RN, 25 de Maio de 2022

AGENOR RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE

PROCESSO LICITATORIO Nº 016/2022
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2022

A Comissão de Licitação do Município de TRIUNFO POTIGUAR, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) AGENOR RIBEIRO DA SILVA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
Objeto........................: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN
Contratado.................: NET SYSTEM INFORMATICA EIRELI, CNPJ Nº 03.756.642/0001-03
Valor...........................: R$ 3.774,00 (três mil, setecentos e setenta e quatro reais)
Fundamento Legal...: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a) AGENOR RIBEIRO DA SILVA, PRESIDENTE.

TRIUNFO POTIGUAR - RN, 27 de Maio de 2022

ALDIONE FRANCISCO DA SILVA
Comissão de Licitação
Presidente

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20220013
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP. 014/2022
CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16
CONTRATADA(O).....: NET SYSTEM INFORMATICA EIRELI, CNPJ Nº 03.756.642/0001-03
OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN
VALOR TOTAL................: R$ 3.774,00 (três mil, setecentos e setenta e quatro reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Projeto 0101.010310001.1.001 Reequipar as Instalações do Legislativo, Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.35, no valor de R$ 3.774,00
VIGÊNCIA...................: 27 de Maio de 2022 a 31 de Dezembro de 2022
DATA DA ASSINATURA.........: 27 de Maio de 2022

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIBILIDADE

OBJETO: Inscrição de servidor em curso teórico prático acerca de licitações, contratos administrativos ênfase nas alterações introduzidas pela lei 14.230/2021.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 25 da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa

IEGESP – INSTITUTO DE ESTUDOS EM GESTAO PUBLICA LTDA. CNPJ: 13.110.864/0001-08.

Objetivando a Inscrição de servidor em curso teórico prático acerca de lictações, contratos administrativos ênfase nas alterações introduzidas pela lei 14.230/2021.

Com o valor total de R$ 1.154,00. ( MIL CENTRO E CINQUENTA E QUATRO REAIS)

Ordeno que se proceda à realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Viçosa/RN, 24/05/2022.

MARCIO CHRISTIAN SABINO LEANDRO

Presidente da Câmara.

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIBILIDADE

RECONHEÇO á INEXIGIBILIDADE fundamentada no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666 de 21 de janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da

IEGESP – INSTITUTO DE ESTUDOS EM GESTAO PUBLICA LTDA. CNPJ: 13.110.864/0001-08.

Referente à Inscrição de servidor em curso teórico prático acerca de licitações, contratos administrativos ênfase nas alterações introduzidas pela lei 14.230/2021.

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

Viçosa/RN, 25/03/2022.

EXTRATO DE INEXIBILIDADE

Processo: 014/2022

CONTRATANTE:

 CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN.

CONTRATADO (A).

IEGESP – INSTITUTO DE ESTUDOS EM GESTAO PUBLICA LTDA. CNPJ: 13.110.864/0001-08.

Objeto: Inscrição de servidor em curso teórico prático acerca de licitações, contratos administrativos ênfase nas alterações introduzidas pela lei 14.230/2021.

Com o Valor Total : R$ 1.154,00

Base legal: artigo 25 inciso I da Lei 8.666/93.

 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

  A respectiva Unidade Orçamentária:

1.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA

. Ação:

2.001 – MANUTENÇÃO DA ATIVIDADES DAS CÂMARA.

. Natureza:

3.3.90.39-00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

. Fontes:

10010000 – RECURSOS PROPRIO - CÂMARA

Viçosa/RN. 26/05/2022.