O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI-RN, SENHOR JOSÉ RIVALDO LIMA, no exercício de suas atribuições previstas no art. 31, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e

CONSIDERANDO a obrigatoriedade do pagamento da Taxa de Licenciamento e Taxa de Bombeiro do veículo oficial da Câmara Municipal de Acari-RN, dada a compulsoriedade no pagamento de tributos imposta pelo art. 3º do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a não incidência da Lei n° 8.666/93 ao pagamento de tributos, já que oriundo de obrigação legal, e não contratual, conforme doutrina sedimentada[1];

CONSIDERANDO a transparência dos atos públicos fundada no Princípio da Publicidade, RESOLVE:

Art. 1º. AUTORIZAR o pagamento da Taxa de Licenciamento Anual 2022 e da Taxa de Bombeiros, no valor de R$ 105,02 (cento e cinco reais e dois centavos) e R$ 25,00 (vinte e cinco reais), respectivamente, relativas ao veículo oficial da Câmara Municipal de Acari-RN, qual seja, VW/FOX CONNECT MB, Ano/Modelo 2019/2020, Placa QGP0F66/RN.

Art. 2º. As despesas relativas ao presente ato correrão por dotação própria constante na Lei Orçamentária Anual do presente exercício.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Acari-RN, 31 de maio de 2022.

JOSÉ RIVALDO LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Acari-RN

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

[1] CHARLES, Ronny. Leis de Licitações Públicas Comentadas. 7ª ed. Salvador: Jus Podium, 2015, p. 60

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) JULIANA DE SOUSA MARINHO 10244290407, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para fornecer gêneros alimentícios os quais serão destinadas as atividades administrativas da Câmara Municipal de   Vereadores de Baía Formosa/RN. .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). ISMACK DA SILVA SOUZA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 BAÍA FORMOSA - RN, 31 de Maio de 2022

 ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

 Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220021      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 31050001/22

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA

CONTRATADA(O).....: JULIANA DE SOUSA MARINHO 10244290407

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para fornecer gêneros alimentícios os quais serão destinadas as atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 17.577,58 (dezessete mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Mantenção das Atividades da Camara Munic ipal, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 17.577,58

VIGÊNCIA...................: 31 de Maio de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 31 de Maio de 2022

PORTARIA Nº 021/2022 EXONERAÇÃO ASSESSOR CONTÁBIL

PORTARIA Nº 021/2022

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE ASSESSOR CONTÁBIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do  Poder  Legislativo,  para  cumprimento  das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar o Senhor FRANCISCO CANINDÉ DE ANDRADE, inscrito no CPF sob o nº. 041.308.124-91, para função de ASSESSOR CONTABIL da Câmara Municipal Caiçara do Norte/RN.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente, Caiçara do Norte /RN, em, 01 de junho de 2022.

LUCINALDO CATARINA DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA

ATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA Nº 04/2022

Estabelece regras sobre a obrigatoriedade do controle de frequência, da jornada de serviço e disciplina o período de férias dos ocupantes dos Cargos de Chefe de Gabinete Parlamentar, Assistente Parlamentar e Assessor Especial.

Faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim/RN, aprovou e eu, Presidente, usando das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte Ato da Mesa Diretora:

Art. 1º - Fica regulamentada a forma de controle de frequência e pontualidade dos Chefe de Gabinete Parlamentar (CGB), Assistente Parlamentar (AP) e Assessor Especial (AE), desta Câmara Municipal em conformidade com o art. 1º da lei 2.012 de 27 de março de 2022 que alterou o § 3º do art. 1º da lei 1.661 de 27 de dezembro 2013.

Art. 2º - Terão um regime diferenciado do dispositivo no art. 1º deste ato:

I – O Chefe de Gabinete Parlamentar (CGB), Assistente Parlamentar (AP) e Assessor Especial (AE) terão horários de expediente flexíveis, podendo a carga horária ser complementada através de relatório de atividades, conforme modelo anexo.

 

II - Até 2/3 da soma dos Chefes de Gabinete Parlamentar (CGB), Assistentes Parlamentares (AP) e Assessores Especiais (AE), lotados em cada gabinete parlamentar, designados pelo respectivo Vereador.

§ 1º. O controle das atividades e o cumprimento das respectivas jornadas de trabalho dos Chefes de Gabinete Parlamentar (CGB), Assistentes Parlamentares (AP) e Assessores Especiais (AE), será realizado por meio de relatório semanal de atividades, anexo a esta Resolução, devidamente atestado pelo vereador e protocolado, que deverá ser entregue à Divisão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Ceará Mirim/RN até o último dia útil da semana posterior ao período apurado.

§ 2º. As atividades internas e externas de interesse público, exercidas pelos Chefes de Gabinete Parlamentar (CGB), Assistentes Parlamentares (AP) e Assessores Especiais (AE), deverão ser relacionadas de forma sintetizada, mas possíveis de serem identificadas, devendo ser informado o local do serviço, quando da atividade externa.

§ 3º. Na hipótese de não ser encaminhado relatório semanal e não houver o registro de frequência, será considerado como falta o período em referência.

§ 4º. No caso de descumprimento dos termos desta resolução, de forma a gerar horas faltantes, a Divisão de Recursos Humanos efetuará o desconto proporcional na remuneração do servidor, conforme a carga horária mensal do respectivo cargo.

Art. 3º - Serão abonadas as faltas decorrentes de participação em cursos, capacitação ou treinamentos, quando autorizados pela administração e com a apresentação de documento comprobatório.
 

Art. 4º - Todos os servidores ocupantes dos cargos de Chefes de Gabinete Parlamentar (CGB), Assistentes Parlamentares (AP) e Assessores Especiais (AE), terão seu período de férias estabelecidos preferencialmente em 30 (trinta) dias consecutivos no mês de janeiro, ou em 2 (dois) períodos de 15 dias no recesso parlamentar, desde que tenha cumprido o tempo necessário referente ao período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, contados a partir da data da investidura no cargo.

Art. 5º - Constituirá falta grave, punível na forma da Lei o servidor que:

I – causar danos aos equipamentos ou programas utilizados para o registro eletrônico de pontualidade e frequência;

II – não cumprir as normas estabelecidas nesta Resolução;

Art. 6º - É parte integrante desta Resolução o anexo referente ao Relatório de atividades semanais.
 

Art. 7º - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretiva.

Art. 8º - Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ceará Mirim/RN, 13 de abril de 2022.
 

KAIO CÉSAR CARNEIRO
Presidente

ERENEIDE GOMES NETA
1º Secretário

MARCILIO DE MORAIS DANTAS JUNIOR

2º Secretario

 

PORTARIA Nº 183/2022 - CMCM

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Presidência desta Casa Legislativa abaixo indicado, 4 (quatro) diárias, para deslocamento, alimentação e hospedagem em viagem à Foz do Iguaçu/PR, para o XXII Encontro Nacional CONGEMAS.

Beneficiário – Kaio Cesar Carneiro - Quantidade – 4 (quatro) diárias, destino – Foz do Iguaçu, Data do Afastamento – de 08 à 10 de junho de 2022.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim, 31 de maio de 2022.

_____________________________________

Kaio Cesar Carneiro

Presidente

PORTARIA Nº 184/2022 - CMCM

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Procurador Jurídico desta Casa Legislativa abaixo indicado, 4 (quatro) diárias, para deslocamento, alimentação e hospedagem em viagem à Foz do Iguaçu/PR, para o XXII Encontro Nacional CONGEMAS.

Beneficiário – Anselmo Pegado Cortez Neto - Quantidade – 4 (quatro) diárias, destino – Foz do Iguaçu, Data do Afastamento – de 08 à 10 de junho de 2022.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim, 31 de maio de 2022.

_____________________________________

Kaio Cesar Carneiro

Presidente

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2022

PROCESSO: 04/2022

ASSUNTO: PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de empresa para Inscrição de Curso de Licitações e Contratos Administrativos Teoria e aspectos práticos relevantes da Lei N° 14.133/2021, para servidores deste poder legislativo Municipal, em natal no auditório da FECAM/RN, no dia 09 e 10 de junho de 2022.

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                    CONSIDERANDO o disposto no art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que seja inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição.

                                    RESOLVE:

                                    1 – Fica inexigível o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022;

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

Coronel Ezequiel/RN, 24 de maio de 2022.

JOSÉ GALDINO DE OLIVEIRA FILHO

Presidente

Ratifica-se o conteúdo sob o Código Identificador: 85135324, no qual dispõe sobre as informações da Portaria nº 042/2022.

ONDE SE LÊ:
Art. 1º - 0,5 (meia) a SUYANNE KARLLA DE ASSIS, no valor de 140,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de BARAUNAS/RN, conforme a seguir:
PASSA-SE A LÊ:
Art. 1º - 0,5 (meia) a SUYANNE KARLLA DE ASSIS, no valor de 70,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de BARAUNAS/RN, conforme a seguir:

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 20 de Maio de 2022.
 
LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
 
 

Às 13:00 do dia 31 de maio de 2022 (terça-feira), reuniram-se na sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitação, na sede da Câmara Municipal de Guamaré, Palácio Expedito Vieira da Câmara, localizado na Rua Capitão Vicente de Brito, s/n, Centro, Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte,  o Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Lourencio Elano Costa Silva, o Pregoeiro, Lucas de Oliveira Silva e os membros da Comissão Permanente de Licitação, José Alexandre dos Santos e Luis Felipe Jales de Albuquerque Teixeira, designados pela Portaria Nº 21/2021 de 30 de dezembro de 2021, para a Sessão Pública para abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e as documentações de habilitação, apresentados em razão do Credenciamento nº 001/2022, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE RELÓGIO DE PONTO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO PARA CONTROLE DE FREQUENCIA, COMPREENDENDO A INSTALAÇÃO E O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, COMO FONTES DE ALIMENTAÇÃO E BATERIAS, LICENÇA DE USO DE SOFTWARE COM GESTÃO SAS, SERVIÇOS GERAIS, TREINAMENTO E SUPORTE TÉCNICO, DESTINADO A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN.

O Credenciamento foi amplamente divulgado, sendo publicado: na Imprensa Oficial da FECAM-RN, no site: https://licitafacil.tce.rn.gov.br. Após esta divulgação manifestou interesse em participar do presente credenciamento a empresa:

01 – GOODS SERVICE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP – CNPJ Nº 35.277.102/0001-33

A Comissão passa para a fase de análise das documentações da empresa interessada: GOODS SERVICE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP - CNPJ Nº 35.277.102/0001-33, sendo ela rubricada pelos membros da Comissão Permanente de Licitações. Foram verificadas todas as autenticidades das certidões que foram emitidas via Internet. A Comissão analisou detalhadamente as documentações de regularidade. Após as análises das documentações a Comissão Permanente de Licitações declarou a empresa interessada: GOODS SERVICE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP - CNPJ Nº 35.277.102/0001-33, está apta a prestar os serviços em relação as documentações e também declarada HABILITADA nos termos da lei e do edital. Nada mais havendo a declarar foi encerrada a sessão, cuja ata foi lavrada e assinada pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e membros.

Guamaré-RN, 31 de maio de 2022.

Lourencio Elano Costa Silva

Presidente da CPL

Lucas de Oliveira Silva

Pregoeiro Oficial

Luis Felipe Jales de Albuquerque Teixeira

Membro da CPL

José Alexandre dos Santos

Membro da CPL

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Guamaré-RN, nomeado pela portaria 021/2021 de 30 de dezembro de 2021, TORNA PÚBLICO, que “Pregão Presencial – Sistema de Registro de Preço”, cujo objeto é Contratação de empresa, com vigência por 12 (doze) meses, para fornecimento de gêneros alimentícios, tipo polpa de frutas, destinados a Câmara Municipal de Guamaré/RN, cuja a sessão pública de abertura de envelopes ocorreu no dia 31/05/2022 ás 10:00, foi declarada DESERTA, por ausência de participantes/interessados.

Guamaré-RN, 31 de maio de 2022.

Lucas de Oliveira Silva

Pregoeiro da Câmara Municipal de Guamaré/RN

PORTARIA/RH nº.  038/2022

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

O Presidente da Câmara Municipal, EUDES MIRANDA DA FONSECA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar o Sr. Francisco Erinaldo da Costa, CPF 008.285.104-23, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado Consultor Geral da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se

           Publique-se e

Cumpra-se

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 30 de Maio de 2022.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

Concede diária para o Vereador José Wilson da Silva.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2018 de 27 de fevereiro de 2018, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

R E S O L V E:

Conceder ao Sr. JOSÉ WILSON DA SILVA, vereador desta Casa Legislativa, a quantia de 1 (uma) diária, para deslocar-se a cidade de Natal/RN, na data de 1º de junho do corrente ano, onde visitará o escritório do Deputado Estadual Hermano Morais, para tratar da destinação de Emenda Legislativa para pavimentações de ruas no município de Jardim do Seridó/RN, conforme consta no processo de diária nº 035/2022, disposto na Tesouraria desta Casa Legislativa.

Publique-se e Cumpra-se.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

*Republicado por incorreção

Concede diária para a servidora Amanda Azevedo dos Santos.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2018 de 27 de fevereiro de 2018, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

R E S O L V E:

Conceder a Sra. AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS, servidora desta Casa Legislativa, a quantia de 3,5 (três e meia) diárias, para deslocar-se a cidade de Pipa – Tibau do Sul/RN, nas datas de 01 a 04 de junho do corrente ano, a fim de participar do II CONGRESSO INTERESTADUAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - LICITAR, que acontecerá entre os dias 02 a 04 de junho de 2022, das 08h às 17h, no Hotel Pipa Atlântico.

O curso em questão, objetiva o aperfeiçoamento dos profissionais que atuam na área, em razão da criação da nova Lei de Licitações que entrará em vigor no ano de 2023.

A programação do congresso abordará de forma detalhada todas as mudanças essenciais nas Licitações Públicas, Contratações Diretas e nos Contratos Administrativos, através de palestras e minicursos, conforme consta no processo de diária nº 041/2022, disposto na Tesouraria desta Casa Legislativa.

Publique-se e Cumpra-se.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 025/2022

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada.

          R E S O L V E:

            Autorizar o Sr. MATHEUS MANOEL DE MEDEIROS, Vereador da Câmara Municipal, a realizar viagem à cidade de Natal/RN de 27 e 28 de Maio de 2022, com o objetivo de tratar de assunto institucional do Poder Legislativo Municipal, especificamente para participar na condição de Delegado, na  4ª Conferencia Estadual de Juventude, promovido pela Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, fazendo jus ao pagamento de 02 (duas) diárias, 01 (uma) diária acrescido de 30% sobre o valor fixado, já que a viagem exigi pernoite, no valor total de R$ 690,00 (Seiscentos e noventa reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei 572/2017.

Lagoa Nova, em 26 de Maio de 2022.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

PORTARIA Nº 020/2022.                                                    Em 31 de Maio de 2022.

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o requerimento formulado por Servidor interessado na conformidade da Lei Complementar Municipal nº 002/2007 (Estatuto dos Servidores Municipais de Lagoa Nova),

.

             RESOLVE:

          Conceder férias regulamentares, de 20 (vinte) dias, já abatido o período de abono, ao Servidor HEUDES ORLANDO DEODORO DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de VIGIA da Câmara Municipal de Lagoa Nova, a ser usufruída no período de 11/06/2022 a 30/06/2022.

            Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

            Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 31 de Maio de 2022.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

Excelentíssimo Senhor

Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN

REQUERIMENTO SOLICITAÇÃO DE FÉRIAS

                  Eu, HEUDES ORLANDO DEODORO DA SILVA, Servidor Público deste Poder Legislativo, exercendo o cargo efetivo de Vigia, admitido na matrícula funcional nº 0012, solicito de Vossa Excelência o gozo de Férias referente ao exercício de 2021 com início de 01/06/2022 até 30/06/2022 em sua totalidade de 30 dias, com amparo da Lei Complementar nº 002/2007- Estatuto dos Servidores Municipais.

Lagoa Nova/RN, em 20 Maio de 2022.

HEUDES ORLANDO DEODORO DA SILVA

Servidor

Processo Administrativo 003/2022.

DESPACHO

                                   Trata-se de Requerimento Administrativo do servidor HEUDES ORLANDO DEODORO DA SILVA, que pleiteia férias, referente ao exercício do ano de 2021, pelo período de 30 dias, com início em 01/06/2022 até 30/06/2022.

                                   Ato contínuo, considerando as funções de Vigia desempenhadas pelo servidor público Requerente, bem como diante da necessidade dos seus serviços durante parte do mês, especialmente com relação aos processos de licitações do Poder Legislativo, e, ainda, reconhecendo o direito constitucional das férias, notifique-se o servidor para declarar se concorda com o abono de férias, nos termos do Parágrafo único, do Art. 101, da Lei Complementar Municipal nº 002/2007.

                                   Após, manifestação do servidor, vistas a esta Presidência para Decisão.

Lagoa Nova (RN), 23 de maio de 2022.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente

Processo Administrativo 006/2022.

TERMO DE CONCORDÂNCIA

                                   EU, HEUDES ORLANDO DEODORO DA SILVA, servidor público da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, matrícula 0012, devidamente qualificado nos presentes autos, DECLARO PLENA E IRREVOGÁVEL CONCORDÂNCIA com o abono de férias, nos termos do Art. 101, da Lei Complementar Municipal nº 002/2007.

Lagoa Nova (RN), 23 de maio de 2022.

HEUDES ORLANDO DEODORO DA SILVA

Matrícula funcional nº 0012

Processo Administrativo 006/2022.

DECISÃO

                                   Sem mais delongas, o servidor HEUDES ORLANDO DEODORO DA SILVA concordou com o abono de férias.

                                   Nesse diapasão, dispõe o Art. 101, da Lei Complementar Municipal nº 002/2007:

“Art. 101 - As férias serão pagas com 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal.
Parágrafo Único. O servidor, a critério da administração, poderá converter 1/3 (um terço) do
período de férias em pecúnia, gozando o restante.”.

                                   Ante o exposto, considerando a necessidade dos serviços do servidor Requerente pelo Poder Legislativo Municipal, concedo o abono de férias, com a conversão do período correspondente a 1/3 (um terço) das férias em pecúnia, nos termos do supracitado dispositivo legal, devendo ser comunicado ao Setor Contábil desta Casa e constar em contracheque do servidor Requerente, fazendo as anotações e registros necessários.

                                   Por fim, publique-se a competente portaria com a concessão de férias ao servidor HEUDES ORLANDO DEODORO DA SILVA no período de 11/06/2022 a 30/06/2022, já abatido o período de abono de férias.

                                   Comunique-se ao servidor e ao setor contábil. Registre-se. Publique-se a Portaria.

Lagoa Nova (RN), 29 de Maio de 2022.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente

Lagoa Salgada/RN, 31 de maio de 2022.

Concede Férias a servidor que

especifica e dá outras providencias.

A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Salgada, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e regimentais conferida pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder férias regulares ao servidor FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA, portador do CPF Nº ****.128.064-**, referente ao período aquisitivo de 01/04/2021 a 31/03/2022, cujo gozo é compreendido entre 01/06/2022 a 30/06/2022.

Art. 2º - Publique-se.

ANA CATARINA DA SILVA QUEIROZ

Presidente da Câmara Municipal Lagoa Salgada/RN

Lagoa Salgada/RN, 31 de maio de 2022.

Concede Férias a servidor que

especifica e dá outras providencias.

A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Salgada, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e regimentais conferida pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder férias regulares ao servidor NESTOR GUEDES DE MOURA JÚNIOR, portador do CPF Nº ****.804.674-**, referente ao período aquisitivo de 01/04/2021 a 31/03/2022, cujo gozo é compreendido entre 01/06/2022 a 30/06/2022.

Art. 2º - Publique-se.

ANA CATARINA DA SILVA QUEIROZ

Presidente da Câmara Municipal Lagoa Salgada/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA, no uso de suas atribuições legais e,

• CONSIDERANDO que de acordo com o art. 85, da Lei Municipal n.º 700/94, de 12/04/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos),

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a), CIRA DE SOUZA PEREIRA, na função de Auxiliar dos Serviços Administrativos, matrícula nº 03 - LICENÇA PREMIO, de acordo com o art. 85, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 03(três) meses, de 01/06/2019 a 29/08/20122, referente ao período aquisitivo 2018/2022.

 Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 31 de maio de 2022.

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara Biênio 2021/2022

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a), JÚLIA MARIA CARDOZO NETA DE SANTANA, portadora da matricula nº.007, na Função de Auxiliar de Serviços Administrativos, Férias em Gozo, de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30(trinta) dias, a partir de 01/06/2022 a 30/06/2022. Referente ao período aquisitivo 15/03/2021 a 15/03/2022.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 31 de maio de 2022.

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara Biênio 2021/2022

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a), MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, portadora da matricula nº.010, na Função de Auxiliar de Serviços Gerais, Férias em Gozo, de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30(trinta) dias, a partir de 01/06/2022 a 30/06/2022. Referente ao período aquisitivo 01/03/2021 a 01/03/2022.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 31 de maio de 2022.

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara Biênio 2021/2022

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a), MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA, portadora da matricula nº.012, na Função de Auxiliar de Serviços Legislativo em Geral, Férias em Gozo, de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30(trinta) dias, a partir de 06/06/2022 a 05/07/2022. Referente ao período aquisitivo 02/06/2021 a 02/06/2022.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 31 de maio de 2022.

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara Biênio 2021/2022

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a), DENIO COSTA MARTINS DA SILVA, portadora da matricula nº.577, ocupante do Cargo em Comissão de Assistente de Gabinete Nível 1, Férias em Gozo, durante 30(trinta) dias, a partir de 01/06/2022 a 30/06/2022. Referente ao período aquisitivo 13/01/2021 a 13/01/2022.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 31 de maio de 2022.

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara Biênio 2021/2022

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a), Rosy Dayanne Fernandes Nascimento, portadora da matricula nº569, exercendo Cargo em Comissão de “Assistente de Gabinete 2”, Férias em   Gozo durante 30(trinta) dias, a partir de 01/06/2022 a 30/06/2022. Referente ao período aquisitivo 02/06/2021 a 02/06/2022.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 31 de maio de 2022.

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara Biênio 2021/2022

Legislação Aplicada:

Art. 38, VII, combinado com o Art. 43, VI, ambos da Lei n.º 8.666/93, de 21.06.93, atualizada pela Lei n.º 8.883/94, de 08.06.94:

Após cumpridas as exigências e condições estipuladas pela legislação vigente e vencidos os prazos para recursos administrativos, como preceitua disposições constantes da Lei n.º 8.666/93, de 21.06.93 e legislação complementar, de conformidade com o julgamento proferido pela egrégia Comissão Permanente de Licitações e deliberação desta Administração Superior, ADJUDICAMOS o objeto do presente pleito, qual seja objetivando o Pagamento de Inscrição referente à Curso de Licitações e Contratos Administrativos na Teoria e aspectos práticos relevantes da Lei 14.133/2021 a ser realizado nos dias 09 e 10 de junho de 2022, conforme dotação existente no Orçamento Geral do Município – Poder Legislativo, à empresa: IEGESP INSTITUTO DE ESTUDOS EMGESTAO PUBLICA LTDA ME – CNPJ: 13.110.864/0001-08, com proposta no valor de R$ 2.885,00 (dois mil oitocentos e oitenta e cinco reais), oferecendo melhor vantajosidade a esta Edilidade.

Macau/RN, em 01 de junho de 2022.

GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal

Objeto: Pagamento de Inscrição referente à Curso de Licitações e Contratos Administrativos na Teoria e aspectos práticos relevantes da Lei 14.133/2021 a ser realizado nos dias 09 e 10 de junho de 2022.

De acordo com os atos da Comissão Permanente de Licitação e o que fundamenta a Lei nº 8.666/93 e legislação complementar e, usando das atribuições que nos são conferidas, em função de terem sido cumpridos os ditames legais inerentes aos atos relacionados com o pleito ora chancelado, HOMOLOGAMOS o presente evento em favor de: IEGESP INSTITUTO DE ESTUDOS EMGESTAO PUBLICA LTDA ME – CNPJ: 13.110.864/0001-08, a qual apresentou o melhor preço e condições no valor de R$ 2.885,00 (dois mil oitocentos e oitenta e cinco reais), ao tempo em que autorizamos à lavratura do ato de adjudicação respectivo.

Dê-se ciência e cumpra-se

Macau/RN, 01 de junho de 2022.

GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI S/N FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 – 68

PORTARIA N.º 025/2022

                     O SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação quando no deslocamento do mesmo a serviço desta casa legislativa, a saber:

Beneficiário... : Brunno Érico Teodoro Ferreira.

CPF... : 068.221.614 - 30

Matrícula... : 10-2

Quantidade... : Uma (01)

Valor R$... : 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais)

Destino... : Natal/RN.

Assunto... : Tratar de assuntos institucionais do legislativo municipal de Pedro Avelino/RN junto a FECAM/RN.

Período... : 31 de Maio de 2022.

Lotação... : Presidência da Câmara Municipal

Função... : Presidente

ART. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 3º. – Revogam-se as disposições ao contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pedro Avelino/RN, em 30 de Maio de 2022.

Jussier Carlos de Souza

- Segundo Secretário -

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) ANTONIO CARLOS ALVES 96672790497, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o serviço de INSTALAÇÃO,MANUTENÇÃO PREVENTIVA E/OU CORRETIVA nos aparelhos de ar condicionados pertencentes a Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN. .

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

PEDRO VELHO - RN, 31 de Maio de 2022

FRANCISCO GOMES DA SILVA

CPF: 341.984.664-91

PRESIDENTE

CONTRATO Nº...........: 20220043      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 31050001/22

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

CONTRATADA(O).....: ANTONIO CARLOS ALVES 96672790497

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o serviço de INSTALAÇÃO,MANUTENÇÃO PREVENTIVA E/OU CORRETIVA nos aparelhos de ar condicionados pertencentes a Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 13.960,00 (treze mil, novecentos e sessenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310002.2.001 Manut.e Func. da Câmara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 13.960,00

VIGÊNCIA...................: 31 de Maio de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 31 de Maio de 2022

(TERMO DE CONTRATO Nº 06/2022)

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12/2022. - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Portalegre/RN; CONTRATADA: Comercial J. Chaves Ltda  – CNPJ nº 10.865.178/0001-59; OBJETO: Aquisição de 01 (um) fogão; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Poder: 01 – Poder Legislativo; Órgão: 00 – Câmara Municipal; Dotação: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; Elementos de Despesa: 4.4.90.52.00 –Equipamentos e Material Permanente; VALOR GLOBAL: R$ 989,00 (novecentos e oitenta e nove reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações; Signatários: Márcio José Pereira de Oliveira (pela Contratante) e Aldeane Melo Moreira (pela Contratada).

Portalegre/RN, 31 de maio de 2022.

Helison de Oliveira

Presidente da CPL

(TERMO DE CONTRATO Nº 05/2022)

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/2022. - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Portalegre/RN; CONTRATADA: M N NOGUEIRA INFORMÁTICA LTDA - CNPJ n°. 07.610.338/0001-04; OBJETO: Aquisição de equipamentos e suprimentos de informática; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Poder: 01 – Poder Legislativo; Órgão: 00 – Câmara Municipal; Dotação: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; Elementos de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 4.4.90.52.00 –Equipamentos e Material Permanente; VALOR GLOBAL: R$ 14.585,90 (quatorze mil e quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações; Signatários: Márcio José Pereira de Oliveira (pela Contratante) e Marília Campos Pessoa Nogueira (pela Contratada).

Portalegre/RN, 31 de maio de 2022.

Helison de Oliveira

Presidente da CPL

ORIGEM: Ata de Registro de Preços oriunda do Pregão Presencial nº 003/2022.
ORGÃO GERENCIADOR: Município de Monte Alegre/RN.
UNIDADE ADERENTE (CARONA): Câmara Municipal de Santa Cruz/RN.
OBJETO: Aquisição de veículos tipo hatch, 0 km, para atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN
FORNECEDOR(ES): NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº  04.770.238/0001-57.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; bem como Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2018.
DATA: 27 de maio de 2022.
ASSINATURA: Marco Celito da Costa/Presidente da Câmara Municipal.

ORIGEM: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº 03/2022.
ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN.
UNIDADE ADERENTE (CARONA): MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN/RN.
Circunstanciado pelo Parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Santa Cruz/RN, bem como tendo em vista que os preços celebrados estão em consonância com os preços praticados no mercado e as condições de execução se coadunam com as necessidades desta Municipalidade, venho RATIFICAR a ADESÃO à Ata de Registro de Preços nº 06/2022, oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº 03/2022, devidamente realizado pelo Município de Monte Alegre/RN, objetivando o registro de preços para Aquisição de veículos tipo hatch, 0 km, para atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN.
Santa Cruz/RN, em 27 de maio de 2022.
Marco Celito da Costa
Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 010/2022 EXONERAÇÃO ASSESSOR CONTÁBIL

PORTARIA Nº 010/2022

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE ASSESSOR CONTÁBIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do  Poder  Legislativo,  para  cumprimento  das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar o Senhor FRANCISCO CANINDÉ DE ANDRADE, inscrito no CPF sob o nº. 041.308.124-91, para a função de ASSESSOR CONTÁBIL da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte/RN, em, 01 de junho de 2022

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA Nº 18/2022

Concede férias regulares a servidora da Câmara Municipal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder férias regulares de 20 (vinte) dias, a Servidora VÂNIA MARINHO, ocupante do cargo em comissão de Tesoureira da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, portadora da Carteira de Identidade nº 2.652.862 – SSP/RN, inscrita no CPF sob o nº 072.273.174-47, referente ao período aquisitivo de 01/01/2021 a 01/01/2022, para serem gozadas a contar de 01 a 20/06/2022.

Art. 2º. Autorizar a conversão de 1/3 (um terço) do período de férias em pecúnia, na forma do Parágrafo único, do Art. 102, da Lei Municipal nº 147/1998 – Estatuto dos Servidores Municipais de São Bento do Trairi/RN.

Art. 3º. Determinar a Assessoria de Finanças a realização do pagamento, regulamentar, a que tenha direito.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Bento do Trairi/RN, 01 de junho de 2022.

__________________________________

JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente da Câmara

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO/CMSJS/RN nº 024/2022. Dispensa de Licitação nº 017/2022.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de material de expediente destinado à Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, que prevê:

Art. 24. É dispensável a licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

CONSIDERANDO ainda que após minuciosa e detida apreciação da documentação (CNPJ, Certidões, e Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos para a Contratação com a Administração Pública), que a empresa SANTO ANTONIO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA - EPP, atende a todos os preceitos e normas contidos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estando, portanto, dito apto a contratar com a Administração Pública Municipal.

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal dispõe de recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas desta contratação.

DECLARO a dispensa de licitação para contratação de pessoa jurídica tendo como objeto a aquisição de material de expediente destinado a Câmara Municipal, no valor de R$ 3.861,00 (Três mil, oitocentos e sessenta e um reais), junto à empresa SANTO ANTONIO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA-EPP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica sob o nº 08.385.809/0001-90, com sede na Av. Cel Martiniano, nº 544, Centro, CEP 59.300-000, Caicó/RN.

São João do Sabugi/RN, 31 de maio de 2022.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO

Processo nº 024/2022 – Dispensa de Licitação nº 017/2022

Diante das informações e justificativas presentes nos autos e, na forma da Lei, RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, autorizo a contratação dos serviços junto à empresa SANTO ANTONIO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA-EPP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica sob o nº 08.385.809/0001-90, com sede na Av. Cel Martiniano, nº 544, Centro, CEP 59.300-000, Caicó/RN.

Determino ao Setor de Contabilidade que as despesas decorrentes deste ato sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através de formulário próprio.

Publique-se.

Cumpra-se.

São João do Sabugi-RN, 31 de maio de 2022.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

EXTRATO    

Processo nº 024/2022 – Dispensa de Licitação nº 017/2022

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a aquisição de material de expediente destinado à Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, com fulcro no artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, e em consonância com o termo de referência dos autos do processo.

NOME DO CREDOR:  SANTO ANTONIO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA-EPP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica sob o nº 08.385.809/0001-90, com sede na Av. Cel Martiniano, nº 544, Centro, CEP 59.300-000, Caicó/RN, num valor de R$ 3.861,00 (Três mil, oitocentos e sessenta e um reais).

São João do Sabugi-RN, 31 de maio de 2022.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

PORTARIA Nº 035/2022

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Vereador da Câmara Municipal dirigir-se a FECAM/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN.

R E S O L V E:

DESIGNAR o Senhor Cipriano Alves da Costa Neto  (Vereador) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 01 de junho de 2022 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 31 de maio de 2022.

____________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

PORTARIA Nº 036/2022

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Vereador da Câmara Municipal dirigir-se a FECAM/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN.

R E S O L V E:

DESIGNAR o Senhor Alex Sandro Alves (Vereador) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 01 de junho de 2022 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 31 de maio de 2022.

____________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

Distrato realizado entre Câmara M. de São Miguel do Gostoso/RN – CNPJ: 01.641.583/0001-00 e PEDRO VICTOR FERREIRA DA SILVA 13705633457 – CNPJ: 40.584.376/0001-05, o qual teve por objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de operação de som e filmagem das sessões, reuniões e atos oficiais do poder legislativo do município de São Miguel do Gostoso/RN, gerido pelo Vereador Presidente Azenate da Câmara Cruz, proveniente de processo de Dispensa de Licitação nº 010/2022 e Contrato 010/2022, o presente distrato se faz de forma amigável sem ônus para quaisquer das partes, permanecendo o dever do Poder Legislativo de adimplir com a remuneração dos serviços já efetuados até a presente data, deixa de surtir os efeitos legais cindindo-se a sua vigência a partir da data de 31/05/2022 em que efetivou-se a assinatura do Termo de Distrato. O procedimento em apreço regeu-se pela Lei 8.666/93, art. 79, inciso II

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 015/2022

PROCESSO DE DESPESA Nº014/2022

PROCESSO DE DISPENSA Nº013/2022

CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN, CNPJ: N º 09.428.749/0001-09,

CONTRATADO: EDSON GOMES NOGUEIRA JÚNIOR – CNPJ Nº. 41.923.539/0001-08 -

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente contrato constitui a contratação de empresa para prestar serviços de manutenção em micro computadores, instalação e configuração de servidores de dados, com visitas ilimitadas para atender as necessidades da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN. para o período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência.

CLÁUSULA 2ª - DO PREÇO:

Pelo presente termo de contrato será paga a importância total de R$ 16.800.00 (dezesseis e oitocentos reais), conforme quantidades e preços detalhados na Nota Fiscal, quando apresentada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA 3ª - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

As despesas serão consignadas à dotação orçamentária prevista no OGM – Orçamento Geral do Município, conforme a seguir:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

01.000

PODER LEGISLATIVO

031

AÇÃO LEGISLATIVA

0101

FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

2001

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA

30000000

DESPESAS CORRENTES

33000000

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10010000

RECURSO ORDINÁRIO

CLÁUSULA  3ª - DA DISPENSA DO PROCESSO LICITATÓRIO:

A presente despesa foi dispensada em conformidade com o Artigo Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA 4ª - DA VIGÊNCIA:

O prazo de vigência do contrato para o período de 12 (doze) meses, conforme o caso inicia-se de sua assinatura e vigora até 30 de maio de 2023.

CLÁUSULA 5ª - DO FORO:

Fica eleito para dirimir as questões ou dúvidas provenientes desse termo de prestação de serviços, o Foro da Comarca do Município de Goianinha/RN.

E por estarem justos e contratados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Tibau do Sul/RN, 30 de maio de 2022.

Josué Gomes de Moura Júnior

Presidente

CONTRATANTE

Edson Gomes Nogueira Júnior

CONTRATADO

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Timbaúba dos
Batista/RN, Vereado CLÉSIO SANTOS BEZERRA DE ARAÚJO, com
a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo
solicitação prévia da Presidência,

R E S O L V E:
Autorizar o Vereador Presidente CÍCERO ÂNGELO DA SILVA
JÚNIOR, Vereador e Presidente desta casa Legislativa, portador do
CPF 079.049.934-73 e a quem compete exercer a relação externa
da Instituição, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 01 de
junho de 2022, para participação de reunião na Federação das
Câmaras Municipais do RN - FECAM/RN, afim de tentar viabilizar a
realização de ações sociais no âmbito da Câmara Municipal, fazendo jus
ao pagamento de 1 (uma) diária equivalente a R$ 500,00
(quinhentos reais), para cobertura das despesas decorrente do
deslocamento e alimentação, cujo pagamento poderá ser feito
antecedente à viagem ou posteriormente sob forma de
ressarcimento, conforme Decreto nº124/2017, devendo ser
apresentado documento comprobatório da viagem.

Timbaúba dos Batista/RN, 31 de maio de 2022

_______________________________________
CLÉSIO SANTOS BEZERRA DE ARAÚJO
1º SECRETÁRIO – CMTB
 

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos
Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única
normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa
sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de auxílio administrativo para a
Câmara Municipal;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de
Natal/RN, para participação de reunião na sede da Federação das
Câmaras Municipais do RN -FECAM/RN afim de viabilizar a
realização de ações sociais no âmbito da Câmara Municipal. No dia 01 de
junho do ano de 2022.

RESOLVE:

DESIGNAR, a Senhora Maiara Santana de Araújo, Auxiliar Administrativo
desta Casa de Leis, para que possa efetuar viagem supra
identificada, a ser realizada no dia 01 de junho de 2022 e, autorizo a
Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 1 (uma)
diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 31 de maio de 2022.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR
Presidente