PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2022 - REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO DESTINADO À CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, estabelecida à Rua Tomaz de Araújo, 05, CEP. 59.370-000, Acari/RN, inscrita no CGC/CNPJ sob número 08.539.439/0001-07, neste ato representada por seu presidente, o Sr. JOSÉ RIVALDO LIMA, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº 1.231.951 SSP/RN e inscrito no CPF nº 364.783.344-49, residente e domiciliado na Rua Napoleão Antão, nº 103, Bairro Centro, Acari/RN, CEP: 59370-000, doravante denominado de CONTRATANTE e a empresa MEDEIROS & LIMA LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 70.313.697/0001-36, com sede na Praça Coronel Silvino Bezerra, nº 25, Centro, Acari/RN, CEP: 59370-000, neste ato representada por seu representante legal, o Sr. FRANCISCO ASSIS DE LIMA, inscrito no CPF sob o nº 143.001.764-34, doravante CONTRATADA;

Têm entre si, justo e acordado o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2022, nos termos da Lei Federal 8.666/93, e suas posteriores alterações, e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Razão Social da empresa contratada para a seguinte: MERCADINHO PAGUE MENOS LTDA, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica da Receita Federal emitido no dia 02/06/2022, anexo ao processo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO AMPARO LEGAL:

O presente aditamento está amparado pelo disposto no art. 58, I c/c o caput dos arts. 54 e 60, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES FINAIS:

Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais estabelecidas no contrato inicial celebrado entre as partes.

E, para constar, foi lavrado o presente instrumento, que, depois de lido e achado conforme, vai ser pelos contratantes assinado, na presença de duas testemunhas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma e para um só efeito na presença das testemunhas.

Acari/RN, 02 de junho de 2022.

JOSÉ RIVALDO LIMA

CONTRATANTE

FRANCISCO ASSIS DE LIMA

CONTRATADO

PORTARIA 062/2022

                                   O Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, como Presidente da CPL – Comissão Permanente de Licitação, para julgar e conduzir os processos licitatórios da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.

PRESIDENTE

JORRALY HORRANA CUNHA LEANDRO

CPF Nº 101.465.494-73

MEMBRO

BARBARA KELLY SALES DA SILVA

CPF Nº 016.645.374-90

MEMBRO

WALFREDO INÁCIO OLEGÁRIO

CPF Nº 672.587.194-15

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de junho de 2022.

__________________________________________

JOÃO BATISTA FERNANDES DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 000.662.714-52

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Senhora AILA MARIA MAIA E SOUSA, Escrituraria -TNM-1, pertencente ao quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Apodi-RN, Licença Especial de 03 (três) meses conforme lei em vigor, no período de 06/06/2022 a 06/09/2022, referente ao período aquisitivo de 1º/01/2007 à 1º/01/2012.

Art. 2º - O que trata o art. 1º está de acordo com o art. 102, da Lei 269/96, que rege o estatuto do servidor desta edilidade.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 2 de junho de 2022.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

Dispõe sobre a suspensão do funcionamento da Câmara Municipal de Canguaretama.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE  CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições legais, amparada pelo artigo 18 e seguintes, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

CONSIDERANDO a situação climática dos últimos dias que afetou a estrutura física que trouxeram danos à Câmara Municipal de Canguaretama;

CONSIDERANDO a existência de outros danos na estrutura física do imóvel decorrentes do desgaste natural pelo uso do prédio e, sobretudo, a necessidade de manutenções para melhor atender o público em geral;

CONSIDERANDO que se faz necessário os serviços de reforma, reparos e pinturas necessárias para o regular funcionamento da atividade legislativa da Câmara Municipal de Canguaretama;

CONSIDERANDO que os serviços a serem realizados poderão trazer riscos à saúde e segurança da população, vereadores e servidores que prestam seus serviços diários nesta Casa Legislativa;

Art. 1° - Suspender as atividades legislativas, administrativas e operacionais do Poder Legislativo, por 10 (dez) dias, no período compreendido entre os dias 02/06/2022 e 11/06/2021.

§ 1° As atividades essenciais e que sejam indispensáveis ao mínimo funcionamento administrativo e operacional da Câmara Municipal serão realizadas, excecionalmente, sob o regime de trabalho home-office.

§ 2° Após o termino do período de suspensão a Mesa Diretora irá reavaliar o andamento dos serviços de reforma e reparos dos danos causados pela chuva,

RESOLVE:

podendo prorrogar a suspensão ou mesmo adotar novas medidas sobre o funcionamento e horários de expediente.

Art. 2º - Durante o período previsto no artigo 1º, os acessos às dependências da Câmara Municipal estarão totalmente restritos, inclusive aos gabinetes parlamentares.

Art. 3° - Durante a suspensão de que trata este Ato, o Plenário poderá se reunir excepcionalmente de forma virtual, por convocação do Presidente, para a deliberação de matérias que exijam o pronunciamento urgente ou não do Poder Legislativo ou que possuam elevada importância para o Município e seus cidadãos.

Art. 4° - A Presidência poderá convocar servidores em caráter emergencial, caso haja necessidade de serviço inadiável.

Art. 5º - Os casos omissos neste Ato deverão ser dirimidos pela Presidência da desta Casa.

Art. 6º - Este Ato da Mesa entre em vigor no dia 02 de junho de 2022 com efeitos até o dia 11 de junho do mesmo ano, podendo ser prorrogado de acordo com a necessidade.

Canguaretama/RN, 02 de Junho de 2022.

Venicius Raniere Soares de Santana

Presidente em exercício

Venicius Raniere Soares de Santana

Vice-Presidente

Elvis Felipe Amaro dos Santos

1º Secretário

Juan José de Souza Rodrigues

2º Secretário

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 Nº 014/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2022.

                        A Secretaria de Administração da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FRANCISCO HAMILTON BEZERRA Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 015/2022 relativo à Dispensa de Licitação nº 014/2022 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à contratação de Pessoa Jurídica destinada à prestação dos serviços de manutenção preventiva, corretiva e congêneres nos equipamentos de ar condicionados em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, junto à Pessoa Jurídica:       PAULO SERGIO ALVES MAIA-ME, CNPJ: 12.265.421/0001-23, sediada na Rua Cel. Luís Inácio, 116, centro, CEP: 59.780.000, Caraúbas/RN, com fulcro no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

                        Observa-se a necessidade da aquisição de equipamentos de informática (computador) com a finalidade de auxiliar no funcionamento da Casa Legislativa para que os vereadores e seus servidores possam desempenhar suas atividades regimentais a contento, proporcionando melhores condições no atendimento ao público em geral, tornando célere a resposta aos anseios da sociedade com qualidade e eficiência das rotinas essenciais ao desenvolvimento dos trabalhos no âmbito desta Edilidade.

          Tem-se, portanto, como principal objetivo o cumprimento, com qualidade e eficiência, dos serviços de rotinas essenciais ao desenvolvimento dos trabalhos no âmbito desta Edilidade. Sendo assim há a necessidade de dotar o Legislativo Municipal de condições necessárias ao desempenho das suas atribuições institucionais, especialmente no que diz respeito às atividades de apoio administrativo.

                        Diante do exposto a contratação é necessária em virtude da necessidade do perfeito funcionamento das demandas do legislativo permitindo a manutenção das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional e pela ampliação das atividades da Câmara no desempenho de suas atribuições.

                        No que tange a vantajosidade, a Pessoa Jurídica PAULO SERGIO ALVES MAIA-ME, CNPJ: 12.265.421/0001-23 apresentou a proposta mais vantajosa, dentre as pesquisas realizadas, tendo apresentado o valor total de R$ 4.980,46 (quatro mil novecentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos) pela execução dos serviços em tela. Justifica-se, portanto, sua escolha, nos termos do inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

                        Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Francisco das Chagas Soares de Queiroz, Procurador Geral da Câmara Municipal, que em seu bojo fora favorável à contratação junto à Pessoa Jurídica: Jurídica de PAULO SERGIO ALVES MAIA-ME, CNPJ: 12.265.421/0001-23, no valor total estimado de 4.980,46 (quatro mil novecentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos), pelos motivos expostos e em conformidade com as pesquisas de preços apresentadas e acostadas aos autos, dentre as quais a nominada empresa apresentou a proposta mais vantajosa para esta Edilidade.

Caraúbas/RN, 02 de junho de 2022.

CLEYSON GOMES BEZERRA

Secretário de Administração da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE

 LICITAÇÃO N° 014/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2022.

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: PAULO SERGIO ALVES MAIA-ME, CNPJ: 12.265.421/0001-23, no valor total de R$ 4.980,46 (quatro mil novecentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos) destinado à aquisição de equipamentos de informática (computador) em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Sr. CLEYSON GOMES BEZERRA, Secretário de Administração, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Caraúbas/RN, 02 de junho de 2022.

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no art. 25, inciso I da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que dispõe: “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, do inciso I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes”.

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN necessita Realizar inscrições de funcionária para participar no curso: Licitações e contratos administrativos teoria e aspectos práticos relevantes da Lei nº14.133/2021, que será realizado na FECAM/RN, na cidade de Natal - RN, nos dias 09 a 10 de junho de 2022que fixou as inscrições no valor de R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais) por cada inscrição e com parceria a Federação das Câmara Municipais do RN (FECAMRN)  com um desconto de 313,00,00 (trezentos e treze reais) para Câmara Municipais filiadas passando a ser 577,00 (Quinhentos e setenta e sete reais) o valor de cada inscrição. Trata-se de um evento especifico realizado por fornecedor único, inviabilizando a possibilidade de competição e a realização de cotação com no mínimo três fornecedores.      

RESOLVE:

1 - Torna inexigível o processo licitatório para contratação de serviços especializados da Empresa IEGESP - Instituto De Estudos Em Gestão Pública LTDA, CNPJ n° 13.110.864/0001-08 para esta Casa Legislativa no valor estimado de R$ 1.154,00 (Um mil, cento e cinquenta e quatro reais) com base no orçamento de 2 (duas) inscrições.

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS        

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com a prestação dos serviços.

Carnaúba dos Dantas/RN, 02 de junho de 2022.                                                                                                                    

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José de Azevedo Dantas

Presidente da Câmara

ATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA Nº 04/2022

Estabelece regras sobre a obrigatoriedade do controle de frequência, da jornada de serviço e disciplina o período de férias dos ocupantes dos Cargos de Chefe de Gabinete Parlamentar, Assistente Parlamentar e Assessor Especial.

A Mesa Diretora no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 18, IX do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica regulamentada a forma de controle de frequência e pontualidade dos Chefe de Gabinete Parlamentar (CGB), Assistente Parlamentar (AP) e Assessor Especial (AE), desta Câmara Municipal em conformidade com o art. 1º da lei 2.112 de 27 de março de 2022 que alterou o § 3º do art. 1º da lei 1.661 de 27 de dezembro 2013. 

Art. 2º. Terão um regime diferenciado do dispositivo no art. 1º deste ato:

I – O Chefe de Gabinete Parlamentar (CGB), Assistente Parlamentar (AP) e Assessor Especial (AE) terão horários de expediente flexíveis, podendo a carga horária ser complementada através de relatório de atividades, conforme modelo anexo.

II - Até 2/3 da soma dos Chefes de Gabinete Parlamentar (CGB), Assistentes Parlamentares (AP) e Assessores Especiais (AE), lotados em cada gabinete parlamentar, designados pelo respectivo Vereador.

§ 1º. O controle das atividades e o cumprimento das respectivas jornadas de trabalho dos Chefes de Gabinete Parlamentar (CGB), Assistentes Parlamentares (AP) e Assessores Especiais (AE), será realizado por meio de relatório semanal de atividades, anexo a este Ato da Mesa Diretora, devidamente atestado pelo vereador e protocolado, que deverá ser entregue à Divisão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Ceará Mirim/RN até o último dia útil da semana posterior ao período apurado.

§ 2º. As atividades internas e externas de interesse público, exercidas pelos Chefes de Gabinete Parlamentar (CGB), Assistentes Parlamentares (AP) e Assessores Especiais (AE), deverão ser relacionadas de forma sintetizada, mas possíveis de serem identificadas, devendo ser informado o local do serviço, quando da atividade externa.

§ 3º. Na hipótese de não ser encaminhado relatório semanal e não houver o registro de frequência, será considerado como falta o período em referência.

§ 4º. No caso de descumprimento dos termos deste Ato da Mesa Diretora, de forma a gerar horas faltantes, a Divisão de Recursos Humanos efetuará o desconto proporcional na remuneração do servidor, conforme a carga horária mensal do respectivo cargo.

Art. 3º. Serão abonadas as faltas decorrentes de participação em cursos, capacitação ou treinamentos, quando autorizados pela administração e com a apresentação de documento comprobatório.

Art. 4º. Todos os servidores ocupantes dos cargos de Chefes de Gabinete Parlamentar (CGB), Assistentes Parlamentares (AP) e Assessores Especiais (AE), terão seu período de férias estabelecidos preferencialmente em 30 (trinta) dias consecutivos no mês de janeiro, ou em 2 (dois) períodos de 15 dias no recesso parlamentar, desde que tenha cumprido o tempo necessário referente ao período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, contados a partir da data da investidura no cargo.

Art. 5º. Constituirá falta grave, punível na forma da Lei o servidor que:

I – causar danos aos equipamentos ou programas utilizados para o registro eletrônico de pontualidade e frequência;

II – não cumprir as normas estabelecidas neste Ato da Mesa Diretora;

Art. 6º. É parte integrante deste Ato da Mesa Diretora o anexo referente ao Relatório de atividades semanais.

Art. 7º. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretiva.

Art. 8º. Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data da sua assinatura, ficando revogadas às disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ceará Mirim/RN, 25 de fevereiro de 2022.

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

KAIO CÉSAR CARNEIRO
Presidente

ERENEIDE GOMES NETA 
1º Secretário

MARCILIO DE MORAIS DANTAS JUNIOR
2º Secretario

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

EXTRATO DO CONTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ: 10.727.485/0001-73.

CONTRATADO (A): ALVES E VIEIRA SERVIÇOS PARA GESTÃO PÚBLICA LTDA, CNPJ: 12.969.719/0001-14

OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE DE GESTÃO LEGISLATIVA, APLICAÇÃO MÓBILE ELETRÔNICA, E WEBSITE JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.

VALOR GLOBAL (R$): R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais),

VIGÊNCIA: 01/06/2022 à 31/12/2022

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – Outros serviços pessoa jurídica (PJ)

FONTE: 001000001 – Recursos Ordinários

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93

Cruzeta/RN, em 02 de junho de 2022

Itan Lobo de Medeiros

Presidente.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº02020002/22

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2022 - CONTRATO Nº 009/2022.

OBJETO: O presente Termo tem por objeto a rescisão total e amigável do Contrato de prestação dos serviços em assessoria e consultoria qualificada para prestação dos serviços especializados de capacitação e desenvolvimento do poder legislativo para atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Felipe Guerra – RN, bem como auxilio técnico ao corpo do órgão legislativo para identificação das necessidades locais e implementação das alterações, em atendimento às necessidades do poder legislativo municipal, de acordo com os quantitativos e especificações constantes no Anexo I.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.545.956/0001-80, localizado (a) na Avenida Mira Selva, nº 330, cidade alta, centro – Felipe Guerra RN – CEP: 59.795-000, neste ato, representada pelo (a) Sr. (a) MARCOS AURELIO ALVES DE MORAIS, Presidente, CPF: 762.495.574-15.

CONTRATADO: MARCELO FERNANDES JACOME SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 43.270.874/0001-71, com sede na Travessa Miguel Câmara nº 20, Bairro: Centro, Cidade: Caraúbas–RN.
         DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente instrumento tem seu permissivo legal no inciso II do art. 79 da Lei Federal 8.666/93.

VALOR REMANESCENTE: R$ 24.500 (Vinte e quatro mil e quinhentos reais).

Felipe Guerra/RN, 01 de junho de 2022

Marcos Aurélio Alves de Morais

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2022

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa da licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, CNPJ: 01.623.923/0001-62, Rua Fabrício Pedroza, 194 - centro.

CONTRATADA: V E M PESSOA

CNPJ: 33.014.370/0001-37

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria ao departamento pessoal ou seu equiparado, na elaboração de folha de pagamento mensal e as declarações delas exigidas, bem como da implantação e a transmissão dos eventos de e-social no exercício corrente desta câmara municipal de Fernando Pedroza/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

BASE LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/1993 e suas alterações posteriores, em seu art. 24, inciso II.

                                                                      Fernando Pedroza, em 02 de junho de 2022.

KLEVERLAN FÉLIX DA ROCHA

Presidente da Câmara

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR. DIX-SEPT ROSADO-RN, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1° EXONERAR o Sr. JOSÉ FÁBIO PEREIRA DOS SANTOS MORAIS do cargo em comissão – AECC-1, na função de ASSESSOR ESPECIAL, do Quadro Geral de Pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta portaria tem seus efeitos vigentes desde 01 de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Gov. Dix-Sept Rosado, 01 de junho de 2022.

PUBLIQUE-SE

REGISTRE-SE

CUMPRA-SE

LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA

Presidenta

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da UNISERVICE SJM LTDA., referente à contratação de pessoa jurídica para serviço de manutenção corretiva na parte mecânica, de amortecedores, rolamentos, vidros e troca de freios no veículo L200, de propriedade da Câmara Municipal.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO - RN, 24 de maio de 2022.

__________________________________________

 LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA

 Presidenta

PORTARIA/RH nº.  039/2022

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

O Presidente da Câmara Municipal, EUDES MIRANDA DA FONSECA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Srª. Gabriela Araújo Pereira, CPF 016.806.794-30, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado Consultor Geral da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

Art. 2º. Esta Portaria na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se

           Publique-se e

Cumpra-se

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 01 de Junho  de 2022.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

Fica dispensada a realização do certame licitatório para Contratação de empresa especializada em Fornecimento de Equipamentos e Material Permanente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN. Declaro o interessado PAULA WILDMA BARBOSA DA SILVA 70440862418 CNPJ: 44.995.840/0001-07, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento. O fornecimento será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara. A motivação se dá pelo pequeno valor Global da contratação, qual seja, R$17.450,00 (Dezessete mil quatrocentos e cinquenta reais), e em fase de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura administrativa, especialmente da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, sendo fundamental para a efetividade das ações publicas.

Ipanguaçu/RN, 01 de Junho de 2022

Jefferson Charles de Araujo Santos

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

Em vista das razões apresentadas pela Presidente da CPL, pelo Departamento de Contabilidade, pelo Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2022 PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, NO VALOR GLOBAL DE R$17.450,00 (DEZESSETE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), PAULA WILDMA BARBOSA DA SILVA 70440862418 CNPJ: 44.995.840/0001-07, nos termos do art. 24, inciso II , da Lei 8.666/93.

Ipanguaçu/RN, 01 de Junho de 2022

Jefferson Charles de Araujo Santos

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAÚ - RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade do atendimento ao interesse público, quanto à inscrição no II CONGRESSO INTERESTADUAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS a ser realizado nos dias 02 A 04 de junho de 2022 na Cidade de - TIBAU DO SUL/RN.

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais), correspondentes ao objeto acima citado.

      A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 25, inciso II c/c Art. 13 inciso VI, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

                      Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente a empresa CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL EIRELI CNPJ: 27.073.834/0001-83 pela empresa deter notória qualificação técnica para realização dos procedimentos ora em comento.

ITAÚ - RN, 30 de maio de 2022.

_________________________________________________

ÍTALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

PRESIDENTE

Processo Administrativo nº 20052022/2022.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAÚ - RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer jurídico apenso, RATIFICO E HOMOLOGO O ATO DE LICITAÇÃO MODALIDADE INEGIXIBILIDADE, para contratação da empresa CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL EIRELI CNPJ: 27.073.834/0001-83, estabelecida na PÇ Luiz Carlos, Nº 78, CENTRO CARAUBAS/RN CEP: 59.870-000, visando a execução dos serviços de inscrição no II CONGRESSO INTERESTADUAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS a ser realizado nos dias 02 A 04 de junho de 2022 na Cidade de - TIBAU DO SUL/RN, valor global de R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais), levando-se em consideração os documentos acostados aos autos em anexo.

Nestes termos, determino a publicação dos atos nos termos do art. 25 da Lei 8.666/93.

Itaú- RN, 30 de Maio de 2022.

__________________________________________

ÍTALO FRANCISCO GONGALVES MEDEIROS

PRESIDENTE

O Presidente da Comissão de licitação da Câmara Municipal de Itaú - RN, em cumprimento ratificação procedida pelo Gestor da CAMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Prestação de serviços de inscrição no II CONGRESSO INTERESTADUAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS a ser realizado nos dias 02 A 04 de junho de 2022 na Cidade de - TIBAU DO SUL/RN

FAVORECIDO: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL EIRELI

CNPJ: 27.073.834/0001-83

VALOR: R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais)

FUNDAMENTAÇÃO DE LEGAL: Caput do art.  25 da Lei 8.666/93

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Presidente da Câmara Municipal de Itaú- RN e ratificada pelo senhor Presidente ITALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS na qualidade de ordenador de despesa.

ITAÚ /RN, 30 de maio de 2022.

________________________________________________

ITALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

PRESIDENTE

Concede diária para o Presidente da Câmara Municipal, vereador Ronaltty Neri dos Santos.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2018 de 27 de fevereiro de 2018, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

R E S O L V E:

Conceder ao Sr. RONALTTY NERI DOS SANTOS, Vereador e Presidente da Câmara Municipal, a quantia de 1 (uma) diária, com o objetivo de deslocar-se a cidade de Natal/RN, na data de 03 de junho de 2022, onde se reunirá com a diretoria e o setor de convênios da Central de Identificação do Instituto Técnico-Científico de Perícia - ITEP, Órgão da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte, conforme consta no processo de solicitação de diária nº 042/2022.

Publique-se e Cumpra-se.

Ozires Borges Vilar Neto
Vice-Presidente

ATO N° 06/2022.

Suspender a realização da 12ª Sessão do 1º período Ordinário, da 2ª Sessão Legislativa, da 14ª Legislatura, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO, Proposta e entendimento dos Senhores Vereadores.    

R E S O L V E:

SUSPENDER, a realização da Sessão Ordinária acima citada, pelos motivos neste ato alegados, transferindo a mesma para o dia 10 de Junho do corrente ano, no horário regimentalmente fixado.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

                         Messias Targino – RN, Em 02 de Junho  de  2022.

Juscelino Herculano Jales

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor FRANCISCO JARDEL DA SILVA ARAÚJO, do cargo de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 02 de junho de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora JACKQUELYNE REGINALDO QUEIROZ FERNANDES, para ocupar o cargo de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 02 de junho de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor RANILSON FERREIRA LUSTOSA, do cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo - Nível Médio, lotado no Gabinete do Vereador GENILSON ALVES DE SOUZA.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 02 de junho de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 02060001/2022, vem emitir a presente declaração de Dispensa, amparada no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a contratação de empresa especializada nos serviços de assessoria na revisão, atualização nos procedimentos das rotinas, deveres e responsabilidades do sistema de controle de estoque (Entrada/Saída) e posição do saldo do almoxarifado junto a Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, pelo valor de R$ 17.400,00 (Dezessete mil e Quatrocentos reais).

                        Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo. Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Nísia Floresta/RN, 02 de junho de 2022.

Arilene Marília Trindade de Carvalho
CPF: 111.492.834-83
Comissão de Licitação
Presidente

                     RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) FERNANGELA SOUZA DE MEDEIROS – ME, referente a contratação de empresa especializada nos serviços de assessoria na revisão, atualização nos procedimentos das rotinas, deveres e responsabilidades do sistema de controle de estoque (Entrada/Saída) e posição do saldo do almoxarifado junto a Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sr.ª Arilene Marília Trindade de Carvalho, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

           
Nísia Floresta/RN, 02 de junho de 2022.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente
CPF: 048.422.504-96

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através da CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de empresa especializada nos serviços de assessoria na revisão, atualização nos procedimentos das rotinas, deveres e responsabilidades do sistema de controle de estoque (Entrada/Saída) e posição do saldo do almoxarifado junto a Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN.

            Contratado.................: FERNANGELA SOUZA DE MEDEIROS - ME.

Valor Global.................: R$ 17.400,00 (Dezessete mil e Quatrocentos reais).

            Fundamento Legal...: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE.

Nísia Floresta/RN, 02 de junho de 2022.

Arilene Marília Trindade de Carvalho
CPF: 111.492.834-83
Comissão de Licitação
Presidente

PORTARIA Nº 013/2022.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere a Lei Orgânica Municipal Art. 36 V, considerando a Resolução 001/2017, considerando o disposto no art. 16 e 22 da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN e tendo em vista a solicitação de diária da Srtª. JESSICA LEITE QUEIROGA SALES, ocupante do Cargo de Vereadora/Presidente da Câmara Municipal de Olho d`Água do Borges/RN.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a Srª. MARIA FRANCISCA DE BARROS, ocupante do cargo de Vereadora-PSDB desta Casa Legislativa, matrícula 0000046, para fazer face as despesas e estadias na cidade do Mossoró/RN, onde irá participar no dia 02 de junho de 2022 de eventos pertinentes ao cargo que exerce”.

Art. 2º - A Vereadora/Presidente beneficiária de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado a prestação de contas nos termos do art. 22, IV e V, da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Olho d’Água do Borges/RN, 02 de junho de 2022.

____________________________

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO, a necessidade da prestação de serviços de Tradutor/Intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) para as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Audiências Públicas e demais eventos da Câmara Municipal de Parelhas para o Período no período de Junho/2022 a Dezembro/2022; 

CONSIDERANDO, garantir ampla acessibilidade as atividades desta Casa Legislativa, visando inclusão social e cidadania;

CONSIDERANDO o que diz o Art. 24 da Lei nº 8.666/93, e Decreto Federal 9.412/2018:

 “Art. 24. É Dispensável de Licitação:

II.   Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”

 R E S O L V E: 

Art. 1º - Ratificar a Dispensa de Licitação para Contratação de Tradutor/intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) para as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Audiências Públicas e demais eventos da Câmara Municipal de Parelhas/RN, no valor total de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) no período de junho/2022 a dezembro/2022;

 Art. 2º - Autorizar, após os trâmites legais, a contratação dos serviços de ERINALDO TAVARES DE LIMA E SILVA, portador do CPF nº 035.130.304-95, com endereço na Rua Bernardino Sena, nº 770, Bairro Dinarte Mariz, Parelhas/RN, para prestar serviços no período de Junho/2022 a Dezembro/2022.

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se. Cumpra-se.

Parelhas RN, 01 de Junho de 2022.

ALYSON WAGER DE OLIVEIRA

                Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Parelhas/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Alyson Wagner de Oliveira, Presidente desta Casa Legislativa, faz publicar o Extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:
PROCESSO: 031/2022
FORMA: Dispensa de Licitação
OBJETO: Contratação de Tradutor/intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) para as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Audiências Públicas e demais eventos da Câmara Municipal de Parelhas/RN para o período de junho/2022 a dezembro/2022;
CONTRATADO: ERINALDO TAVARES DE LIMA E SILVA, CPF nº 035.130.304-95.
VALOR: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais);
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 da Lei no 8.666/93, inciso II, e suas alterações posteriores.
Publique-se. Cumpra-se.
Parelhas/RN, 01 de junho de 2022.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
IVANILDO FERREIRA DE SOUZA
PRESIDENTE.

Ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois e vinte e dois, às 15:00 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Patu-RN, cito a Rua Dr. José Augusto, 90, na presença dos membros da Mesa Diretora, e sob o comando da Presidente desta Casa, empossam o primeiro Suplente de Vereador do PTB o senhor JANDUIR EVERTON DE MOURA, eleito no pleito de 15 de novembro de 2020 e devidamente diplomado em 17 de dezembro de 2020, na forma da legislação eleitoral que se aplica a espécie, e em virtude da Licença para tratar de assuntos particulares do Vereador VALDEMAR BRUNO LIMA DANTAS, deste partido, pelo período de 90 dias (01 de junho a 31 de agosto de 2022), aprovado por essa Casa. Composta a Mesa Diretora e verificado o encaminhamento dos documentos constantes do Regimento Interno da Casa. A Presidente fez a leitura do termo de Juramento contido no Regimento Interno: “PROMETO EXERCER COM DEDICAÇÃO O MEU MANDATO, CUMPRINDO AS LEIS E RESPEITANDO AS INSTITUIÇÕES, PROMOVENDO O BEM GERAL DO MUNICÍPIO DE PATU E PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA DEMOCRACIA”, convocando nominalmente o suplente de vereador eleito solicitando ao edil que levantassem a mão direta, dizendo: “Assim Prometo”. Feito o juramento.

            Concluídas as formalidades, a Presidente da Mesa, usando das atribuições que a Constituição Federal e as leis lhe conferem, solenemente declarou empossado o senhor vereador JANDUIR EVERTON DE MOURA para o período de 01 de junho a 31 de agosto de 2022, e para constar, foi lavrado este Termo que vai assinado pelos vereadores presentes e pelas autoridades presentes. Sala das Sessões “Francisco Francelino de Moura”, Patu-RN, em 01 de junho de 2022.

PRESIDENTE: ______________________________________________.

1º SECRETÁRIO: ____________________________________________.

2º SECRETÁRIO: ____________________________________________.

VEREADORES: ______________________________________________.

   __________________________________________________________.

   __________________________________________________________.

   __________________________________________________________.

   __________________________________________________________.

   __________________________________________________________.

Ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois e vinte e dois, às 15:00 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Patu-RN, cito a Rua Dr. José Augusto, 90, na presença dos membros da Mesa Diretora, e sob o comando da Presidente desta Casa, empossam o primeiro Suplente de Vereador do PL o senhor LUCAS DA SILVA ALVES, eleito no pleito de 15 de novembro de 2020 e devidamente diplomado em 17 de dezembro de 2020, na forma da legislação eleitoral que se aplica a espécie, e em virtude da Licença para tratar de assuntos particulares do Vereador JOSÉ MARCONDES PEREIRA DA COSTA, deste partido, pelo período de 60 dias (01 de junho a 31 de julho de 2022), aprovado por essa Casa. Composta a Mesa Diretora e verificado o encaminhamento dos documentos constantes do Regimento Interno da Casa. A Presidente fez a leitura do termo de Juramento contido no Regimento Interno: “PROMETO EXERCER COM DEDICAÇÃO O MEU MANDATO, CUMPRINDO AS LEIS E RESPEITANDO AS INSTITUIÇÕES, PROMOVENDO O BEM GERAL DO MUNICÍPIO DE PATU E PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA DEMOCRACIA”, convocando nominalmente o suplente de vereador eleito solicitando ao edil que levantassem a mão direta, dizendo: “Assim Prometo”. Feito o juramento.

            Concluídas as formalidades, a Presidente da Mesa, usando das atribuições que a Constituição Federal e as leis lhe conferem, solenemente declarou empossado o senhor vereador LUCAS DA SILVA ALVES, para um período de 01 de junho a 31 de julho de 2022, e para constar, foi lavrado este Termo que vai assinado pelos vereadores presentes e pelas autoridades presentes. Sala das Sessões “Francisco Francelino de Moura”, Patu-RN, em 01 de junho de 2022.

PRESIDENTE: ________________________________________________.

1º SECRETÁRIO: _____________________________________________.

2º SECRETÁRIO: _____________________________________________.

VEREADORES: ______________________________________________.

   __________________________________________________________.

   __________________________________________________________.

   __________________________________________________________.

   __________________________________________________________.

   __________________________________________________________.

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue -RN, no uso de suas atribuições contidas no seu Regimento faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto do Mangue, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

Art. 1º - 0,5 (100,00) a JERRI ADRIANO BEZERRA JUNIOR, no valor de 100,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de ASSU/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Conceder meia Diária para custear viagem de JERRI ADRIANO BEZERRA JUNIOR no dia 02/06/2022. a Assu/RN para tratar de assuntos inerentes a Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN

.

Local de destino: ASSU/RN Período de afastamento: 02 de Junho de 2022 a 02 de Junho de 2022.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Porto do Mangue/RN, 02 de Junho de 2022.

IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal

EXONERAÇÃO PROCURADORIA CMP 026/2022

CMP Pureza/RN, 01 de Junho de 2022.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 29, Inciso III da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR JOÃO PAULO ARAUJO DE SOUZA, CPF: 075.863.274-67 OAB/RN 16.376, do Cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Pureza/RN.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e retroagem seus efeitos a 01/06/2022, revogando-se todas as disposições em contrario.

Publique-se;

registre-se

cumpra-se.

Gabinete da Presidência, aos 01 de Junho de 2022.

JOSILMA BEZERRA GOMES

Presidente da Câmara Municipal

Exonera o Assessor Técnico Administrativo da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN e dá outras providencias. 

                O Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo, Estado do Rio Grande do Norte, o Senhor Francisco Silvanei dos Santos, no uso das atribuições que lhes são conferidas em Lei;

  R E S O L V E:

                Art. 1º - Exonerar a Senhora Ilka Carla da Silva Sena, inscrita no Ministério da Fazenda sob o Nº 813.932.294-68 e Registro Geral sob o Nº 1263724 ITEP/RN, no Cargo de Assessor Técnico Administrativo da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

              Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2022.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 02 de junho de 2022.

Francisco Silvanei dos Santos

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

Nomeia o Assessor Técnico Administrativo da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN e dá outras providencias. 

                O Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo, Estado do Rio Grande do Norte, o Senhor Francisco Silvanei dos Santos, no uso das atribuições que lhes são conferidas em Lei;

  R E S O L V E:

                Art. 1º - Nomear a Senhora Silmara Gomes da Silva, inscrita no Ministério da Fazenda sob o Nº 089.021.504-96 e Registro Geral sob o Nº 002.877.778 SSP/RN, no Cargo de Assessor Técnico Administrativo da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

               Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 02 de junho de 2022.

Francisco Silvanei dos Santos

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

            A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais e, ainda no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1° Conceder gozo de férias ao funcionário desta Câmara Municipal a ROBERTO PEREIRA DANTAS JUNIOR, no período compreendido entre 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme requerido pelo funcionário.

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

Certifique-se, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó, 01 de JUNHO de 2022

JUAREZ BEZERRA DE AZEVEDO

Presidente

RESOLUÇÃO Nº 006/2022.

Dispõe sobre o remanejamento de crédito suplementar no orçamento vigente da Câmara.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu § 3º, do art. 113

RESOLVE:

Art. 1º Fica remanejada a importância de R$ 23.489,20 (vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte centavos) dentro da programação de gastos no Orçamento vigente do Poder Legislativo para a seguinte classificação:

Órgão: 01 - PODER LEGISLATIVO UNIDADE 01 - CÂMARA MUNICIPAL

Programa: 0020 - MELHORIA ORGANIZACIONAL

Projeto/Atividade: 2114 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza da despesa:

3350410000 CONTRIBUIÇÕES-------------------------------------------------------------------- 245,00

3390300000 MATERIAL DE CONSUMO-----------------------------------------------------10.000,00

3390390000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA--------10.000,00

3390920000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES-------------------------------3.244,20

Art. 2º O remanejamento de que trata o artigo anterior desta Resolução será coberto pela anulação parcial ou total da dotação abaixo descrita pertencente ao Orçamento desta Câmara Municipal, na importância de R$ 23.489,20 (vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte centavos):

Órgão: 01 - PODER LEGISLATIVO UNIDADE 01 - CÂMARA MUNICIPAL

Programa: 0020 - MELHORIA ORGANIZACIONAL

Projeto/Atividade: 2114 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza da despesa:

3190040000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO---------------------------2.000,00

3190130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS-----------------------------------------------------8.636,61

3190160000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL--------------------2.000,00

3190920000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES---------------------------------852,59

3190940000 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS--------------------2.000,00

3390350000 SERVICOS DE CONSULTORIA------------------------------------------------2.000,00

4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE---------------------------6.000,00

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi - RN, 01 de junho de 2022.

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

ISAÍAS JOSÉ DO PATROCÍNIO FERNANDES DE MORAIS

Vice-Presidente

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

1º Secretário

WILSON PEREIRA MARIZ JÚNIOR

2º Secretário

PROMULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 006/2022

PROMULGAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo, com base nos artigos 27, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São João do Sabugi-RN, e artigo 18, inciso VI, do Regimento Interno, a Resolução nº 006/2022, aprovada em 31 de maio de 2022, de autoria da Mesa Diretora.

RESOLUÇÃO Nº 006/2022

Dispõe sobre o remanejamento de crédito suplementar no orçamento vigente da Câmara.

DETERMINO nesta data, para gerar todos os efeitos pertinentes, a Publicação da Resolução nº 006/2022 no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Municipal n.º 720/2016, de 22 de dezembro de 2016.

São João do Sabugi-RN, 01 de junho de 2022.

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APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

RESOLUÇÃO Nº 005/2022

Acrescente-se a alínea g) ao §1º e o §6º ao artigo 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e dá outras providências.

O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, observado o §2º, do artigo 146 do Regimento Interno, propõe nos termos do art. 295 do Regimento Interno o seguinte projeto de Resolução.

Art. 1º Acrescenta a alínea g) ao §1º do artigo 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal com a seguinte redação:

g) Título Honorífico de Mestre Artesão Sabugiense.

Art. 2º Acrescenta o §6º ao artigo 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal com a seguinte redação:

§6º O Título Honorífico de Mestre Artesão Sabugiense será concedido ao artesão que se notabilizou em seu ofício, legitimado pela comunidade que representa e que difunde para as novas gerações conhecimentos acerca dos processos e técnicas do ofício artesanal.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor após sua aprovação e publicação no diário oficial das Câmaras Municipais, passando a fazer parte integrante do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 1º de junho de 2022.

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BRAZ ROBSON DE MEDEIROS BRITO

VEREADOR-AUTOR

PROMULGAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo, com base nos artigos 27, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São João do Sabugi-RN, e artigo 18, inciso VI, do Regimento Interno, a Resolução nº 005/2022, aprovada em 31 de maio de 2022, de autoria do Vereador Braz Robson de Medeiros Brito.

RESOLUÇÃO Nº 005/2022

Acrescente-se a alínea g) ao §1º e o §6º ao artigo 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e dá outras providências.

DETERMINO nesta data, para gerar todos os efeitos pertinentes, a Publicação da Resolução nº 005/2022 no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Municipal n.º 720/2016, de 22 de dezembro de 2016.

São João do Sabugi-RN, 1º de junho de 2022.

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APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

RESOLUÇÃO Nº 007/2022

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN para dispor sobre a entrega dos Títulos de Cidadão Sabugiense e Comendas aprovadas nesta Câmara.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI-RN, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 146 do Regimento Interno deste Augusta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar os §6º e §7º no art. 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, que passará a ter a seguinte redação:

§6º. Os títulos de cidadão sabugiense e comendas concedidas pelos vereadores durante cada sessão legislativa deverão ser obrigatoriamente entregues durante ou ao final do ano, cuja convocação será realizada pela Mesa Diretora.

§7º. Os títulos de cidadão sabugiense e comendas que porventura não hajam sido entregues em sessão solene convocada para esse fim, em virtude do não comparecimento do(s) agraciado(s) à respectiva sessão, cuja ausência será devidamente registrada em ata, poderão ser entregues pelo Presidente da Câmara pessoalmente ou a representante, bem como ainda através de correspondência com aviso de recebimento, devendo-se lavrar termo de entrega, a ser arquivado na Secretaria desta Casa Legislativa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 1º de junho de 2022.

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Vereador-Autor

PROMULGAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo, com base nos artigos 27, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São João do Sabugi-RN, e artigo 18, inciso VI, do Regimento Interno, a Resolução nº 007/2022, aprovada em 31 de maio de 2022, de autoria do Vereador Aprígio Pereira de Araújo Neto.

RESOLUÇÃO Nº 007/2022

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN para dispor sobre a entrega dos Títulos de Cidadão Sabugiense e Comendas aprovadas nesta Câmara.

DETERMINO nesta data, para gerar todos os efeitos pertinentes, a Publicação da Resolução nº 007/2022 no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Municipal n.º 720/2016, de 22 de dezembro de 2016.

São João do Sabugi-RN, 1º de junho de 2022.

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APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

PORTARIA Nº 90/2021

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Carla Simone Gomes de Lima, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

                       Art. 1° - Exonerar o Senhor JOSENILDO LUIZ DE LIMA, Carteira de Identidade n° 001.459.151 SSP/RN e CPF nº 850.654.714-87,do cargo em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO E POLITICO da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, conforme Lei Municipal nº 1.136, de 28 de dezembro de 2020.

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

            PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

            São José de Mipibu/RN, 01 de junho de 2022.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente

PORTARIA Nº 91/2022

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Carla Simone Gomes de Lima, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

                       Art. 1° - Exonerar a Senhora ANNE KAROLINE INACIO BENTO, Carteira de Identidade n° 003.173.463 SSP/RN e CPF nº 017.299.364-40,do cargo em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO E POLITICO da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, conforme Lei Municipal nº 1.136, de 28 de dezembro de 2020.

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

            PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

            São José de Mipibu/RN, 01 de junho de 2022.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente

Concede meia diária a servidor da Câmara municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder a servidora Daiane Tenório de Souza, CPF: 104.128.964-27, matricula 0000002, ½ (meia) diária no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), para a mesma custear despesas de deslocamento e alimentação no município de Natal/RN, no dia 29 de março de 2022, para pegar materiais na sede do Instituto Técnico-Científico de Perícia – ITEP, em parceria com a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, para a prestação de serviços de emissão de Carteira de Identidade, serviço a ser oferecido a população na sede desta casa legislativa.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 02 de junho de 2022.

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

JANIO GARCIA DE ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de São Pedro, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas justificativas da Comissão Permanente de Licitação, nos pareceres do departamento de contabilidade e da Assessoria Jurídica e do que mais consta do respectivo Processo Administrativo, torna público, para os fins previstos no artigo da Lei Federal  nº 8.666/93, a ratificação de dispensa de licitação para a CONTRTAÇÃO DE EMPRESA  para a Aquisição de 01 (um) equipamento de informática Nobreak 1200va BIV/110 LINUS S1200BI,  para suprir as necessidades da Câmara Municipal de São Pedro/RN, conforme especificações contidas no referido processo licitatório, sendo escolhida a Empresa MIRANDA COMPUTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 11.982.113/0001-37, Av. Prudente de Morais, 2164, Loja 1, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.020-400, como valor global de R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), visando a compra de equipamentos,  para esta Câmara Municipal, com fulcro nas disposições do artigo 24, inciso II, do diploma legal antes citado.

São Pedro-RN, 16 de maio de 2022.

JANIO GARCIA DE ARAÚJO

Presidente

JANIO GARCIA DE ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de São Pedro, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas justificativas da Comissão Permanente de Licitação, nos pareceres do departamento de contabilidade e da Assessoria Jurídica e do que mais consta do respectivo Processo Administrativo, torna público, para os fins previstos no artigo da Lei Federal  nº 8.666/93, a ratificação de dispensa de licitação para a Aquisição de 01 (um) equipamento de informática – SSD 240GB – Unidade Interna de Armazenamento,  destinado ao setor da Câmara Municipal de São Pedro?RN, tornando-se fundamental e essencial para a continuidade das atividades administrativas, técnicas e finalística para o bom desempenho das atividades institucionais, conforme especificações contidas no referido processo licitatório, sendo escolhida a Empresa BENTIDA CLP LTDA - ME, CNPJ Nº 34.084.263/0001-48, Praça Monsenhor Expedito, 172-A, Centro, São Paulo do Potengi -  RN, como valor global de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), visando a compra de componente de informática,  para esta Câmara Municipal, com fulcro nas disposições do artigo 24, inciso II, do diploma legal antes citado.

São Pedro-RN, 24 de maio de 2022.

JANIO GARCIA DE ARAÚJO

Presidente

PORTARIA N°018/2022                           

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do tesoureiro MARCELO HENRIQUE FREITAS CARVALHO.

R E S O L V E Art.1° - Conceder 1 (uma) Diária, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando R$350,00 (setecentos reais) ao Senhor MARCELO HENRIQUE FREITAS CARVALHO, tesoureiro desta Câmara Municipal, para fazer face as despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL.

Período do Afastamento: 14 de Junho de 2022

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 14 de Junho de 2022.

JOSÉ AUGUSTO DE MORAIS NETO

Presidente

PORTARIA Nº 012, DE 02 JUNHO DE 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, no uso de suas atribuições legais contidas no Regimento Interno, em conformidade com a Constituição Federal, e o disposto na lei nº 510, de 13 de Dezembro de 2013.

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o Sr. THAYRO TAVARES DE MENDONÇA portador do CPF nº 023.854.663-25, Matrícula 0000050, do Cargo de Controlador, função Comissionada, criada por força da Lei nº 510,0 de 13 de Dezembro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Upanema/RN, 02 Junho de 2022.

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IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente

Portaria de Diária nº. 030/2022.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

Art. 1º  Conceder ao senhor MARCIO CHRISTIAN SABINO LEANDRO, ocupante do cargo de vereador Presidente da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária no valor de R$ 250,00.(DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). para que o mesmo possa suprir suas despesas com transporte, alimentação . Em viagem  a cidade de pau dos ferros/RN, a serviço desta Edilidade, para cumprir um convite da governadora do estado, que acontecerá no dia 02 de junho de 2022.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.    CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

Em, 02 de junho de 2022.

MARCIO CHRISTIAM SABINO LEANDRO

PRESIDENTE.

Portaria de Diária nº. 031/2022.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

Art. 1º  Conceder ao senhor MANOEL GILBERTO LOPES, ocupante do cargo de vereador  da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária no valor de R$ 250,00.(DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). para que o mesmo possa suprir suas despesas com transporte, alimentação . Em viagem  a cidade de pau dos ferros/RN, a serviço desta Edilidade, para cumprir um convite da governadora do estado, que acontecerá no dia 02 de junho de 2022.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.    CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

Em, 02 de junho de 2022.

MARCIO CHRISTIAM SABINO LEANDRO

PRESIDENTE.

Portaria de Diária nº. 032/2022.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

Art. 1º  Conceder ao senhor RAIMUNDO NONATO LOPES, ocupante do cargo de vereador  da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária no valor de R$ 250,00.(DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). para que o mesmo possa suprir suas despesas com transporte, alimentação . Em viagem  a cidade de pau dos ferros/RN, a serviço desta Edilidade, para cumprir um convite da governadora do estado, que acontecerá no dia 02 de junho de 2022.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.    CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

Em, 02 de junho de 2022.

MARCIO CHRISTIAM SABINO LEANDRO

PRESIDENTE.