A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI (RN), no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 207 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Acari;

Considerando as atribuições da Mesa Diretora constantes do artigo 23, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Acari/RN;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Acari para modificar o dia de realização das Sessões Ordinárias.

Art. 1º - O artigo 143 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Acari/RN (Resolução nº 002/2018), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 143 - As sessões ordinárias serão realizadas às segundas-feiras, com início às 19:00 horas”.

Sala das Sessões “Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa”, 06 de junho de 2022.

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o aviso de desligamento programado emitido pela COSERN para melhoria na rede elétrica (SI nº 247171), para o dia 09/06/2022, das 08h às 13h, 

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN no dia 09 de junho de 2022.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, em 07 de junho de 2022.

JOSÉ RIVALDO LIMA
Presidente

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL n°. 001/2022.

O Pregoeiro da ASS DOS PEQ PROD DOS SIT REUN DE T1 E 2 BAMB E CARAFOSCA  , no uso de suas atribuições legais, torna público que no dia 27 de Junho de 2022, às 15horas, fará licitação na modalidade Pregão PRESENCIAL - SRP nº 001/2022 – Tendo como objeto o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DE  02 (DOIS) COLETORES E EXTRAVASORES COM MANILHA DE D=0,80M COM 5,00M DE COMPRIMENTO E 01 (UM) COLETOR E EXTRAVASOR COM MANILHA DE D=1,00M COM 7,00M DE COMPRIMENTO., nos moldes do Anexo I – Termo de Referência. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados, através do E-mail: associacaopequenosprodutorestrapia@hotmail.com .

Apodi/RN, 07 de JUNHO de 2022.

_________________________________

Francisca Tatiana Gomes de Oliveira

Portaria nº 0001/2022-GP

Pregoeiro.

ASS DOS PEQ PROD DOS SIT REUN DE T 1 E 2 BAMB E GARAF

CNPJ: 70.302.757/0001-15

Primeiro aditamento de Prorrogação de prazo do PP 01/2022 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitante E Z DA COSTA FILHO GESTAO E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE TRATAMENTO ARQUIVÍSTICO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FÍSICOS E APOIO ADMINISTRATIVO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa até 19 de maio de 2023. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

Areia Branca-RN, 16 de maio de 2022.

     A Câmara Municipal de Areia Branca/RN, informa que estará recebendo cotações de preço para o seguinte objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de reforma da faixada do prédio da Câmara Municipal de Areia Branca/RN. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Planilhas de custos para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camaradeareiabrancarn@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará as informações até dia 10 de junho de 2022, até as 08h00, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos

_____________________________

FRANCISCO ANTONIO MENDONÇA FILHO

Assessor Administrativo

GABINETE DO PRESIDENTE

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 000021/2022

O Presidente  do Legislativo de Boa Saúde/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a M M ASSESSORIA & CONSULTORIA CONTABIL EIRELI, inscrita sob o CNPJ Nº 26.767.296/0001-64, para a contratação de serviços especializados para análise das GFIP’s enviadas no período de 05/2017 a 04/2022, especificamente para verificação do fator acidentário de prevenção – FAP, ocasionando possivelmente crédito previdenciário para o poder legislativo a ser compensado em GFIP’s retificadas, após deferimento de processo administrativo junto à Receita Federal, no valor global de R$: 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais); ancorado no art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Boa Saúde/RN, 06 de junho de 2022.

Paulo Cézar Florêncio de Souza

Vereador Presidente

GABINETE DO PRESIDENTE

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 000022/2022

O Presidente  do Legislativo de Boa Saúde/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a MULTI VARIEDADES COMERCIO EIRELI, inscrita sob o CNPJ Nº 18.686.594/0001-00, para a contratação de empresa especializada para fornecimento de câmeras de segurança e demais equipamentos e materiais necessários para instalação do sistema de monitoramento, bem como fornecimento de placas de identificação e sinalização de locais, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Boa Saúde/RN, no valor global de R$: 10.398,00 (Dez mil trezentos e noventa e oito reais); ancorado no art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Boa Saúde/RN, 06 de junho de 2022.

Paulo Cézar Florêncio de Souza

Vereador Presidente

A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 018/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada para os serviços de manutenção em ar condicionados, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do  Rio do Vento/RN,  pelo valor de R$ 900,00 (novecentos reais).

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 06 de Junho de 2022

 ARAIANA RANNA DA SILVA RIBEIRO

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) JAIRO HEBERTON LOPES DA SILVA 07353199440, referente à Contratação de empresa especializada para os serviços de manutenção em ar  condicionados, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do  Rio do Vento/RN .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). ARAIANA RANNA DA SILVA RIBEIRO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 06 de Junho de 2022

 FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de empresa especializada para os serviços de manutenção em ar  condicionados, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do  Rio do Vento/RN

            Contratado.................: JAIRO HEBERTON LOPES DA SILVA 07353199440, CNPJ: 46.560.213/0001-79

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, Vereador - Presidente.

 CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 06 de Junho de 2022

 ARAIANA RANNA DA SILVA RIBEIRO

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220019      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2022

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

CONTRATADA(O).....: JAIRO HEBERTON LOPES DA SILVA 07353199440, CNPJ: 46.560.213/0001-79

OBJETO......................: Contratação de empresa especializada para os serviços de manutenção em ar condicionados, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN

VALOR TOTAL................: R$ 900,00 (novecentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Camara , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 900,00

VIGÊNCIA...................: 06 de Junho de 2022 a 29 de Julho de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 06 de Junho de 2022

Concede diária ao servidor que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, constitucionais e de acordo com a Lei Municipal nº 524/2019.

R e s o l v e:

1 – Conceder ao Srº JOSÉ IRANILDO MACEDO DA ROCHA, portador do CPF sob o n° 043.641.954-80, ocupante do cargo de Controlador Geral, 1 e ¹/² (uma e meia) diária, no valor de R$ 450,00 (cento e cinquenta reais), para custear despesas, DURANTE SEU DESLOCAMENTO À CIDADE DO NATAL NO DIA 09  e 10 de junho de 2022, COM O OBJETIVO de participar de capacitação de Contratos Administrativos Teoria e aspectos práticos relevantes da Lei N° 14.133/2021, para servidores deste poder legislativo Municipal, em natal no auditório da FECAM/RN, no dia 09 e 10 de junho de 2022.

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Coronel Ezequiel/RN, 07 de junho de 2022

Publique-se;

Pague-se.

José Galdino de Oliveira Filho

Presidente

Concede diária ao servidor que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, constitucionais e de acordo com a Lei Municipal nº 524/2019;

R e s o l v e:

1 – Conceder ao Srº SIDNEY TELES DE MENEZES, portador do CPF sob o n° 090.240.744-95, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, 1 e ¹/² (uma e meia) diária, no valor de R$ 450,00 (cento e cinquenta reais), para custear despesas, DURANTE SEU DESLOCAMENTO À CIDADE DO NATAL NO DIA 09  e 10 de junho de 2022, COM O OBJETIVO de participar de capacitação de Contratos Administrativos Teoria e aspectos práticos relevantes da Lei N° 14.133/2021, para servidores deste poder legislativo Municipal, em natal no auditório da FECAM/RN, no dia 09 e 10 de junho de 2022.

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Coronel Ezequiel/RN, 07 de junho de 2022

Publique-se;

Pague-se.

José Galdino de Oliveira Filho

Presidente

Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de condutor de ambulância no âmbito do Município de Coronel João Pessoa, Estado do Rio Grande do Norte, conforme estabelece a Lei Federal 12.998/2014 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal, especialmente art. 109, §2º, após aprovação unânime dos membros do Poder Legislativo, ante a ausência de manifestação do Chefe do Poder Executivo, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida a profissão de condutor de ambulância no Município de Coronel João Pessoa, Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com a Lei Federal nº 12.998/2014, que reconhece a profissão.

Art. 2º Fica assegurado à disponibilização de vagas específicas para condutores de ambulância quando da realização de concurso público gerido pelo governo do Município de Coronel João Pessoa.

Art. 3º As empresas privadas que oferecem serviços de remoção de acidentados através de ambulâncias estabelecidas no Município, incluindo a Secretaria Municipal de Saúde deste Município deverão adequar suas atuais contratações aos moldes do que estabelece no artigo 1º desta lei.

Art. 4º O ingresso nos cargos de Condutor de Ambulância far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos os seguintes requisitos:
I - certificado de conclusão do ensino médio;
II - ser maior de que 21 anos;
III - possuir Categoria Nacional de Habilitação - CNH categorias "D" ou "E";
IV - Certificado de treinamento em Curso Especializado para Condutores de Veículos de Emergência.

Parágrafo único. Além do atendimento aos requisitos estabelecidos neste artigo, serão ainda exigidos, para o exercício do cargo de Condutor de Ambulância, disposição pessoal para a atividade; equilíbrio emocional e autocontrole; disposição para cumprir ações orientadas.

Art. 5º As atribuições básicas dos servidores ocupantes de cargos de Condutores de Ambulância, são:
I - conduzir veículos terrestres de urgência destinados ao atendimento e transporte de pacientes;
II - conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo;
III - estabelecer contato radiofônico ou telefônico com a central de regulação médica e seguir suas orientações;
IV - conhecer a malha viária local;
V - conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local;
VI - auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida, auxiliar a equipe nas mobilizações e transporte de vítimas;
VII - realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica;
VIII - identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde.

Art. 6º O reconhecimento da profissão de CONDUTOR DE AMBULANÇIA dos Motoristas que atualmente integram a administração pública direta, na qualidade de servidores em exercício de cargos de provimento efetivo, depende de obedecer aos critérios dos requisitos proposto no Art. 4º desta matéria e apresentarem requerimento por escrito formulado pelo servidor com pedido entregue aos setores designados pelos órgãos competentes do município.  

Art. 7º Fica proibido o translado de pacientes em ambulâncias sem equipe de enfermagem em situações de urgência e emergência.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

José Severiano de Figueiredo Maia Júnior

Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE ENEXIGIBILIDADE

Circunstanciado pelos documentos constantes nos autos, RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação nº 005/2022, Processo Administrativo nº. 023/2022, fundamentada no caput. Art. 25, da Lei nº 8.666/93, para a contratação da empresa PLENARIA ASSESSORIA E GESTO DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 18.336.780/0001-00, no valor total de R$ 980,00 (quatrocentos e vinte reais), referente a Inscrição para o evento do ENCONTRO NACIONAL DE LEGISLATIVOS MUNICIPAIS – 19 A 22 DE JULHO DE 2022.

Coronel João Pessoa/RN, 07 de Junho de 2022

_________________________________________________________

JOSÉ SEVERIANO DE FIGUEIREDO MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo: 023/2022 -INEXIGIBILIDADE

Objeto: Inscrição para o evento do ENCONTRO NACIONAL DE LEGISLATIVOS MUNICIPAIS – 19 A 22 DE JULHO DE 2022.

Contratado: PLENARIA ASSESSORIA E GESTO DE EVENTOS LTDA (18.336.780/0001-00)

Valor Total Julgado: R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais)                                                   

Base legal: artigo 25,da Lei 8.666/93.

Coronel João Pessoa/RN, 07 de Junho de 2022

_________________________________________________________

JOSÉ SEVERIANO DE FIGUEIREDO MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

Portaria nº 009/2022

O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Equador, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município;

Considerando, a necessidade do deslocamento do Vereador da Câmara Municipal do Município de Equador, Estado do Rio Grande do Norte, com objetivo de comparecer à  Comparecer à FECAM – Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte, para tratar de assuntos de interesse da edilidade do município de Equador/RN.

Resolve:

Art. 1º - Conceder uma diária ao Senhor Vereador, LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI, CPF: 066.970.984-06, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para custeio de deslocamento, conforme determina sua finalidade acima mencionada, na data 30 de maio de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Publique-se;

Cumpra-se;         

Dê-se Ciência.

Equador/RN, 26 de maio de 2022.

Lutembergue Guedes Vanderlei

Presidente

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) GILBERTO DA SILVA SOUZA 08158248403, referente à contratação de Pessoa Física ou Jurídica para realizar o serviço de manutenção e reparo em geral do telhado bem como serviço de pintura junto a Câmara Municipal de Vereadores de Goianinha/RN. .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). IVETE APOLINÁRIO RIBEIRO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 GOIANINHA - RN, 03 de Maio de 2022

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

CPF: 038.692.484-83 

PRESIDENTE

CONTRATO Nº...........: 20220032      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03050001/22

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA

CONTRATADA(O).....: GILBERTO DA SILVA SOUZA 08158248403

OBJETO......................: contratação de Pessoa Física ou Jurídica para realizar o serviço de manutenção e reparo em geral do telhado bem como serviço de pintura junto a Câmara Municipal de Vereadores de Goianinha/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 3.000,00 (três mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 3.000,00

VIGÊNCIA...................: 03 de Maio de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 03 de Maio de 2022

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) WELLINGTON DOS SANTOS SILVA LOCACOES, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de Material de Construção & Reforma os quais serão utilizados na manutenção do Patrimônio Público no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Goianinha/RN. .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). IVETE APOLINÁRIO RIBEIRO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 GOIANINHA - RN, 13 de Maio de 2022

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

CPF: 038.692.484-83 

PRESIDENTE

CONTRATO Nº...........: 20220033      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13050001/22

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA

CONTRATADA(O).....: WELLINGTON DOS SANTOS SILVA LOCACOES

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de Material de Construção & Reforma os quais serão utilizados na manutenção do Patrimônio Público no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Goianinha/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 16.876,35 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 16.876,35

VIGÊNCIA...................: 13 de Maio de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 13 de Maio de 2022

A Presidente da Comissão de Licitação do Município de GOIANINHA, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso II e suas alterações, para contratação do objeto do presente TERMO da empresa GERALDO FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

                        Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar ao Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

GOIANINHA - RN, 23 de Maio de 2022

IVETE APOLINÁRIO RIBEIRO

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa GERALDO FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 GOIANINHA - RN, 23 de Maio de 2022

 JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

 PRESIDENTE

A Presidente da Comissão de licitação do Município de GOIANINHA, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

                        OBJETO......,.................: Contratação de Pessoa Jurídica especializada para realizar serviços técnicos especializados no ajuizamento de mandado de segurança em desfavor do município de Goianinha/RN, para perceber corretamente os repasses devidos pelo Executivo, na forma estabelecida na Constituição Federal e com respaldo na jusrisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal.

                        FAVORECIDO..............: GERALDO FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

                        VALOR ESTIMADO...........................: R$ 485.642,04 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quatro centavos).

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso II da Lei 8666/93 e suas alterações.

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 GOIANINHA - RN, 23 de Maio de 2022

 IVETE APOLINÁRIO RIBEIRO

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220034      

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº INEX. 003/2022

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA

CONTRATADA(O).....: GERALDO FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica especializada para realizar serviços técnicos especializados no ajuizamento de mandado de segurança em desfavor do município de Goianinha/RN, para perceber corretamente os repasses devidos pelo Executivo, na forma estabelecida na Constituição Federal e com respaldo na jusrisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal.

VALOR TOTAL ESTIMAO................: 20 % (vinte por cento) a cada incremento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), do montante em atraso (exercício 2022), até o limite de R$ 485.642,04 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quatro centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor estimado de R$ 485.642,04

VIGÊNCIA...................: 23 de Maio de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 23 de Maio de 2022

CARTA CONVITE Nº: 32/2019

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Guamaré/RN, CNPJ; 08.587.263/0001-50.

OBJETO: Contratação de empresa de locação de impressora para atender as necessidades da Câmara Municipal de Guamaré-RN.

CONTRATADO: L. DE FÁTIMA DA SILVA PEIXOTO, CNPJ; 17.614.867/0001-30.

DATA DE ASSINATURA: 02 de junho de 2022.

VIGENCIA: A partir de 02 de junho de 2022 à 02 de dezembro de 2022.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Elemento de Despesas: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, da Lei 8.666/93 e demais legislações aplicáveis.

Guamaré/RN, 02 de junho de 2022.

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN

L. DE FÁTIMA DA SILVA PEIXOTO

CNPJ: 17.614.867/0001-30

Lúcia de Fátima da Silva Peixoto

CPF Nº 051.968.284-00

PREGÃO PRESENCIAL Nº: 004/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Guamaré/RN, CNPJ; 08.587.263/0001-50.

OBJETO: Contratação de serviço de telecomunicações para a implementação, operação e manutenção de 02 (dois) links de acesso síncrono, dedicado a internet, na velocidade 100 Mbps para atender as necessidades da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

CONTRATADO: SSM TELECOM E SERVIÇOS LTDA, CNPJ; 22.164.135/0001-70.

DATA DE ASSINATURA: 19 de maio de 2022.

VIGENCIA: A partir de 19 de maio de 2022 à 19 de maio de 2023.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Elemento de Despesas: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, da Lei 8.666/93 e demais legislações aplicáveis.

Guamaré/RN, 19 de maio de 2022.

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN

SSM TELECOM E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 22.164.135/0001-70

Edimar Pereira do Nascimento

CPF Nº 874.690.144-20

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN, tendo em vista a realização da sessão pública do CREDENCIAMENTO Nº 01/2022 destinado a prestação de serviços de empresa especializada na locação de relógio ponto eletrônico biométrico para controle de registros, componentes como fontes de alimentação e baterias, licença de uso de software com gestão SAS, serviços gerais, treinamento e suporte técnico para a Câmara Municipal de Guamaré/RN. Tendo transcorridas as fases de análise dos documentos de habilitação, sendo DECLARA HABILITADA E CREDENCIADA conforme Ata da Sessão Pública anexa; e observados os preceitos da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;

ADJUDICA E HOMOLOGA o objeto da licitação à: 

GOODS SERVICE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP, CNPJ nº 35.277.102/0001-33; totalizando o valor de R$ 16.948,10 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e oito reais e dez centavos).

Guamaré/RN, 06 de junho de 2022.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré

Errata

Na descrição do objeto do Termo de Ratificação - Dispensa de Licitação Nº 04/2022, publicado no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, no dia 31/05/2022. Edição 1412, código identificador: 48011521.

Onde se lê: Tipo A3.

Leia-se: Tipo A1.

Guamaré, 07 de junho de 2022.

Lourencio Elano Costa Silva

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Errata

Na descrição do objeto do Contrato Nº 06/2022, publicado no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, no dia 31/05/2022. Edição 1412, código identificador: 43227158.

Onde se lê: Tipo A3.

Leia-se: Tipo A1.

Guamaré, 07 de junho de 2022.

Lourencio Elano Costa Silva

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

DECRETO LEGISLATIVO Nª 02/2022

ALTERA DO DECRETO LEGISLATIVO DE Nª 001 DE 02 DE JANEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ, no suo das suas atribuições legais definidas através da Lei Orgânica Municipal, e:

Considerando que os valores das diárias que são concedidas aos agentes políticos e servidores no âmbito da Câmara Municipal encontram-se defasadas.

Considerando que desde 2009 que não há reajuste nos valores

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados como valores para as diárias dos servidores e/ou agentes políticos da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, os especificados no anexo I - tabela única.

Art. 2º A atualização de valores tem como base o índice inflacionário apurados no período acumulado de 2009, a 2021, que foi de 77,43% (setenta e sete inteiros e quarenta e três centésimos) por cento.

Art. 3º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrários.

ANEXO I - TABELA ÚNICA – VALORES ATUALIZADOS

ESPECIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES

VALORES – R$

PRESIDENTE DA CÂMARA

709,72

DEMAIS VEREADORES

390,35

COMISSIONADOS

390,35

DEMAIS SERVIDORES

133,07

                                                                            Jaçanã/RN, 06 de junho de 2022.

ESDRAS FERNANDES FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ.

Concede férias para servidor da Câmara Municipal, controlador Gontran Costa de Azevedo Júnior.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2021/2022, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a solicitação do funcionário;

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder 14 (quatorze) dias de férias regulamentares ao servidor GONTRAN COSTA DE AZEVEDO JÚNIOR, controlador da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, a partir de 14/06/2022 até a data de 27/06/2022, referente ao período aquisitivo de 2021/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

Concede diárias aos servidores da Câmara Municipal de Jardim do Seridó, que participarão do “Curso Licitações e Contratos Administrativos: Teoria e Aspectos Práticos Relevantes da Lei nº 14.133/2021”, que acontecerá em Natal/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2018 de 27 de fevereiro de 2018, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

R E S O L V E:

Conceder a cada um dos seguintes servidores desta Câmara Legislativa, ARTHUR ANTUNES NERI DE SOUZA e BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES, o valor de 3 (três) diárias, e GENOCLÉZIA MÁZIA MAFRA DA ROCHA e LUISIANE MORAIS DA FONSECA, o valor de 2 (duas) diárias, com o objetivo de deslocar-se a cidade de Natal/RN, a fim de participar do “Curso Licitações e Contratos Administrativos: Teoria e Aspectos Práticos Relevantes da Lei nº 14.133/2021”, nos dias 09 e 10 de junho, como consta nos Processos de Diárias nº 043/2022, 044/2022, 045/2022, 046/2022 respectivamente, dispostos na Tesouraria desta Casa Legislativa.

Publique-se e Cumpra-se.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

ATO DA MESA DIRETORA N° 017/2022

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, IX, DO REGIMENTO INTERNO:

CONSIDERANDO requerimento administrativo formulado pelo servidor;

CONSIDERANDO o preenchimento das condições previstas na Resolução nº 001/2020;

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar o regime de teletrabalho concedido ao servidor JOHN MAYCON ALEXANDRE VALE, nos termos da Resolução nº 001/2020, da Câmara Municipal de Jucurutu, por mais 04 (quatro) meses, a ser iniciado em 09 de junho e finalizado em 09 de outubro de 2022, com possibilidade de renovação.

Art. 2°: Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu, em 07 de junho de 2022.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

                     Willame Lopes de Araújo

              Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

ATO DA MESA DIRETORA N° 018/2022

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, IX, DO REGIMENTO INTERNO:

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao servidor JOHN MAYCON ALEXANDRE VALE 15 (quinze) dias de férias referentes à segunda parcela do período 2020/2021, a serem gozadas de 13 de julho de 2022 a 27 de julho de 2022.

Art. 2°: Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu, em 07 de junho de 2022.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

                    Willame Lopes de Araújo

              Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 017/2022

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Declaramos como DISPENSÁVEL a licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, com Parecer Jurídico Favorável à empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (CNPJ nº 61.198.164/0001-60), perfazendo a importância global de R$ 1.141,90 (Um mil, cento e quarenta e um reais e noventa centavos), referente à Contratação de seguro veicular destinado ao veículo oficial da Câmara Municipal de Jucurutu.

Constam no processo administrativo os elementos necessários para a caracterização do objeto, proposta de preços, comprovação da documentação de regularidade fiscal e jurídica da empresa que apresentou o menor preço, disponibilidade orçamentária, tudo em conformidade com os documentos que instruem o presente processo.

Submeto o ato à autoridade superior para ratificação, homologação e consequente adjudicação do objeto deste processo administrativo e devida publicidade.

Jucurutu/RN, 07 de maio de 2022.

Wygna Samara Pinheiro Lopes

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo CMJ/ RN nº 008/2022

Assunto: Aquisição de seguro veicular destinado ao veículo oficial da Câmara Municipal de Jucurutu.

TERMO DE DISPENSA Nº 014/2022

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo a: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (CNPJ nº 61.198.164/0001-60), perfazendo a importância global de R$ 1.141,90 (Um mil, cento e quarenta e um reais e noventa centavos).
3. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, inciso II e art. 75, III, “a” da Lei n° 14.133/2021, à Contratação de seguro veicular destinado ao veículo oficial da Câmara Municipal de Jucurutu, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, ficando comprovada a regularidade fiscal e trabalhista.
4. DETERMINO que se dê publicidade na forma da lei e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências necessárias.

Jucurutu/ RN, 07 de maio de 2022.

Willame Lopes de Araújo

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - 014/2022

Processo Administrativo CMJ/ RN nº 017/2022

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Jucurutu RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. WILLAME LOPES DE ARAÚJO, PRESIDENTE DA CÂMARA, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO: Contratação de seguro veicular destinado ao veículo oficial da Câmara Municipal de Jucurutu.

CONTRATADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (CNPJ nº 61.198.164/0001-60).

VALOR ESTIMADO: 1.141,90 (Um mil, cento e quarenta e um reais e noventa centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal;

Ação: 2.1 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal;

Elemento de despesa: 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica;

Fonte: 15000 - Recursos Ordinários;

FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, inciso II e art. Inciso III “a” da Lei 14.133/2021, de 01 de abril de 2021.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação, ratificada pelo Sr. WILLAME LOPES DE ARAÚJO – Presidente da Câmara.

Jucurutu - RN, 07 de maio de 2022.

Wygna Samara Pinheiro Lopes

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 010/2022

Processo Administrativo CMJ/RN Nº 017/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU; CONTRATADA: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; OBJETO: Contratação de seguro veicular destinado ao veículo oficial da Câmara Municipal, determinado ao atendimento das necessidades da referida instituição; VIGÊNCIA: 07 de maio de 2022 a 07 de maio de 2023; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal; Ação: 2.1 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de despesa: 33.90.39.00 – Material de Consumo; Fonte: 15000 - Recursos Ordinários; VALOR GLOBAL: R$ 1.141,90 (Um mil, cento e quarenta e um reais e noventa centavos); FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, II, Lei nº 14.133/2021.

Jucurutu - RN, 07 de maio de 2022.

Willame Lopes de Araújo

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

PORTARIA Nº 20 DE 07 DE JUNHO DE 2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Lagoa de Pedras

PALÁCIO DEOCLÉCIO FELINTO DA SILVA

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS

A Presidente da câmara municipal de lagoa de pedras – RN, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Artigo 1º - exonerar do cargo de CONTROLADORA, a senhora MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA.

Artigo 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos ao dia 01/06/2022.

Artigo 3º - ficam revogadas as disposições em contrário.

Dê – se ciência, publique-se e cumpra-se.

Lagoa de pedras – RN, 07de Junho de 2022

PORTARIA Nº 21/2022, DE 07 DE JUNHO DE 2022

Nomeia o senhor, RUTEMBERG DE MELO GONZAGA, para o cargo Comissionado de CONTROLADOR, e dá outras providências.

A Presidente da câmara municipal de Lagoa de Pedras – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo regimento interno desta casa e da lei municipal nº366/2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhor RUTEMBERG DE MELO GONZAGA, portador do documento de identidade nº 761125 SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 406.872.794-53, para exercer o Cargo em Comissão de CONTROLADOR da Câmara Municipal.

Art. 2º - As atribuições do referido servidor são aquelas contidas no anexo I da Lei Municipal nº 366/2019.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos ao dia 01/06/2022.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se

Lagoa de Pedras – RN, 07 de Junho de 2022.

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Presidente da Câmara

Fica o representante da empresa licitante: C H COMERCIO E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ: 15.495.405/0001-15, sediado a Rua João Garcia, nº 06 – Valadão - Macau/RN – CEP: 59.500-000. Convocado a assinar o instrumento contratual referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2022, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas no art., 81 da Lei 8.666/93, na sede da Câmara Municipal de Macau/RN, no horário de 07h00min ás 13h00min.

,

Macau/RN, 08 de junho de 2022.

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2022

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 24, IN II e art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 020/2022.

Autorizo em consequência, a proceder à contratação nos termos expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de empresa especializada para Aquisição de Suprimento de informática e locação de equipamentos de impressão e reprodução multifuncional de grande formato, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau.

Favorecido: MARIA RIVANEIDE DA FONSECA FARIAS 01294166492 – CNPJ: 26.379.848/0001-67.

Valor Global: R$ 17.540,00 (Dezessete mil quinhentos e quarenta reais)

Fundamentação: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau-RN, em 08 de junho de 2022.

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara Municipal

Decreto Legislativo nº 001/2022, de 01 de junho de 2022

Concede Título de Cidadão Honorário de Ouro Branco – RN, a Sra. GERMANA ALAÍDE TORQUARTO.

        Art. 1.º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Ouro Branco-RN a GERMANA ALAÍDE TORQUATO.

        Art. 2.º O Título será entregue em Sessão Solene, em data a ser marcada pela Mesa Diretora.

        Art. 3.º As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente.

        Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, Ouro Branco-RN, 01 de junho de 2022.

__________________________________________

PAULO DANTAS DA SILVA

PRESIDENTE

LEI  Nº:   632/2022 DE 15 FEVEREIRO DE 2022.

“Dispõe sobre a alteração do nome da Praça São Sebastião do Distrito de Cuité e dá outras providencias”.

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO APROVOU, A PREFEITA MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 39 PARAGRAFO 3º DA LEI ORGÂNICA, SANCIONOU E EU FRANCISCO GOMES PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7º DO MESMO ARTIGO PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. A praça São Sebastião localizada no distrito de Cuité, passa a partir da publicação dessa Lei à chama-se: “PRAÇA VEREADOR JOÃO BATISTA DE LIMA.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogada as disposições em contrário.

Palácio Cuitezeiras, Plenário Vereador Anésio Guilherme dos Santos, em 15 fevereiro de 2022

.

Francisco Gomes

Presidente

LEI  Nº   633/2022 DE 23 MARÇO DE 2022.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal de saúde.”

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO APROVOU, A PREFEITA MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 39 PARAGRAFO 3º DA LEI ORGÂNICA, SANCIONOU E EU FRANCISCO GOMES PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7º DO MESMO ARTIGO PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Fica o município de Pedro Velho/RN, através da secretaria Municipal de Saúde obrigado a divulgar de forma virtual e em mural físico, a lista completa contendo os nomes de todos os usuários que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal de saúde.

Art. 2° - A lista deve ser divulgada com acesso irrestrito para todos os usuários realizarem consultas e acompanharem seu cadastro.

Art. 3° - A lista deve conter as seguintes informações:

I - Data da solicitação da consulta, exame ou cirurgia.

II- Relação dos inscritos habilitados para a respectiva consulta, exame ou cirurgia.

III- Relação dos pacientes já atendidos através da divulgação do número do cartão nacional de saúde-CNS.

Art. 4° - A secretária municipal de saúde também fica obrigada a divulgar a quantidade de consultas com especialistas, exames e cirurgias disponíveis mensalmente para o município através do sus ou de qualquer outro convênio.

Art. 5° - A lista de espera só poderá ser alterada através de justificativa prévia apresentada e com pedido formal de médico que atenda no município.

Art. 6° - Esta lei está em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Palácio Cuitezeiras, Plenário Vereador Anízio Guilherme dos santos em, em 23 de março de 2022.

Francisco Gomes

Presidente

PROCESSO Nº 015/2022

DISPENSA Nº 008/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICÍPAL DE RIO DO FOGO/RN- CNPJ: 01.624.159/0001-40

CONTRATADA: SEK-INFORMÁTICA- CNPJ 30.164.351/0001-07

OBJETO: Alimentação do Site Institucional da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

VIGÊNCIA: 01 de junho a 31 de dezembro de 2022.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 24, inciso II da Lei nº. 8666/93 e suas alterações posteriores.

VALOR MENSAL: R$ 2.000,00 (dois mil reais);

VALOR GLOBAL: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais))

PELA CONTRATANTE: Francisco Silvanei dos Santos - CPF: 807.197.674-15 (Vereador/ Presidente);

PELA CONTRATADA: Silene Soares das Neves Souza - CPF: 031.925.924-27 (sócio proprietário)

Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

Rio do Fogo/RN 01 de junho de 2022.

O Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo, Estado do Rio Grande do Norte, o Senhor Francisco Silvanei dos Santos, no uso das atribuições legais, em pleno atendimento ao disposto nos artigos 58 - inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93;

CONSIDERANDO, que cabe à Administração Publica, nos termos do disposto nos artigos 58 - inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante de sua administração;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO, que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

I- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a esta Câmara Municipal;

II- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

IV- Indicar eventuais glosas das faturas.

  R E S O L V E:

  Art. 1º Designa o Servidor para Exercer a função de Gestor de Contrato referentes a todos os processos de licitações desta Casa Legislativa. Senhora Marcos Antônio Cassiano Alves, inscrito no Ministério da Fazenda sob o Nº 032.510.544-81 e Registro Geral sob o Nº 1873688 SSP/RN.

  Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de maio de 2022.             

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 07 de junho de 2022.

Francisco Silvanei dos Santos

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA CONTÁBIL DE ACORDO COM AS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADA NO SETOR PÚBLICO (NBCASP), NA QUAL A FUTURA CONTRATADA SE RESPONSABILIZARÁ POR TODOS OS REGISTROS CONTÁBEIS PERTINENTES BEM COMO AS PRESTAÇÕES DE CONTAS A SEREM ENVIADAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM RESOLUÇÕES EMITIDAS PELO MESMO, REFERENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

AUTORIZAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA UNIVERSO CONTABIL CNPJ: 22.747.538/0001-05, DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA CONTÁBIL DE ACORDO COM AS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADA NO SETOR PÚBLICO (NBCASP), NA QUAL A FUTURA CONTRATADA SE RESPONSABILIZARÁ POR TODOS OS REGISTROS CONTÁBEIS PERTINENTES BEM COMO AS PRESTAÇÕES DE CONTAS A SEREM ENVIADAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM RESOLUÇÕES EMITIDAS PELO MESMO, REFERENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN.

COM FUNDAMENTO NO ART. 25 INCISO II, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93, QUE DEFINE QUE É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Rio do Fogo/RN, 07 de junho de 2022.

Francisco Silvanei dos Santos

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

Dadas às informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Inexigibilidade de Licitação.

PROCESSO Nº 016/2022

FAVORECIDO: UNIVERSO CONTABIL CNPJ: 22.747.538/0001-05.

OBJETO: Contratação de Serviço de Assessoria Contábil de acordo com as normas brasileiras de contabilidade aplicada no setor público (NBCASP), na qual a futura contratada se responsabilizará por todos os registros contábeis pertinentes bem como as prestações de contas a serem enviadas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte nos prazos estabelecidos em resoluções emitidas pelo mesmo, referente a Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais)

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no Art. 25 inciso II, caput, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

 Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

 Rio do Fogo/RN, 07 de junho de 2022.

Francisco Silvanei dos Santos

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICÍPAL DE RIO DO FOGO/RN- CNPJ: 01.624.159/0001-40;

CONTRATADA:   UNIVERSO CONTABIL CNPJ: 22.747.538/0001-05.

OBJETO: Contratação de Serviço de Assessoria Contábil de acordo com as normas brasileiras de contabilidade aplicada no setor público (NBCASP), na qual a futura contratada se responsabilizará por todos os registros contábeis pertinentes bem como as prestações de contas a serem enviadas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte nos prazos estabelecidos em resoluções emitidas pelo mesmo, referente a Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais)

BASE DE LEGAL: “caput” do Artigo 25, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 01 de junho a 31 de dezembro de 2022.

ASSINATURAS:

PELA CONTRATANTE: Francisco Silvanei dos Santos- CPF: 807.197.674-15 (Vereador/ Presidente);

PELA CONTRATADA: Elka Ramalho Nogueira - CPF: 063.314.574-29

Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 07 de junho 2022.

DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 04/2022

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO RODOLFOFERNANDENDENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. –Fica concedido o “Título de Cidadão Rodolfofernandense” os ilustríssimos senhores e senhoras:

I- Francisco Cleudeni Barbosa Oliveira Silva

II- Ranieri Nunes dos Santos

III- Cristiane Bezerra de Souza Dantas

IV- José Galeno Diógenes Torquato

V- Walter Pereira Alves

VI- Garibaldi Alves filho

VII- Francisco Edigley De Brito Moura

VIII- Danielle Dangela Da Costa Dantas

IX- Raimundo Eliésio Da Silva

X- Lucas Negreiros Pessoa

XI- Maria Luzirene Da Silva

XII- Ruberto Pessoa Brasil

XIII- Paulo Gomes De Aquino

XIV- Elias José Da Silva

XV- Antônio Bertiecio De Lucena

XVI- Getúlio Gomes Silva

XVII- Robinson Mesquita de Faria

XVIII- Francisca Gilvaneide Holanda Do Carmo

Art. 2º. - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão Solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes.

Art. 3º. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;

 Art. 4º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Gabinete da Presidência, em 29 de abril de 2022.

MINERVANIO MENEZES DE OLIVEIRA

Presidente

JUSTIFICATIVA

Indicados do Vereador Antônio Valcemar Costa Lima

Ranieri Nunes dos Santos-nasceu no município de Janduís-RN, em 27 de janeiro de 1977, filho de Maria Gomes Dos Santos Nunes e Manuel Nunes Da Silva, evangélico desde 1995 e é Pastor da Assembleia de Deus de 2008, pela CEMADERN (Convenção Estadual de Ministros do RN), pela UMADENE (União dos Ministros da Assembleia de Deus do Nordeste) e pela CGADB (Convenção Geral das Assembleias de Deus do Brasil). É bacharel em teologia pela CETADER (Centro Educacional Teológico das Assembleias de Deus do Brasil). É casado com Rita De Cássia Alves Dos Santos, com dois filhos. Chegou em Rodolfo Fernandes 03 de julho de 2019, onde realiza um grande trabalho de evangelização no município. Por essa honra é concedido este título. 

Francisco Cleudeni Barbosa Oliveira Silva- Nasceu no dia 29 de julho de 1986, natural de Itaú-RN, filho de Antônio Albenides De Oliveira e Elizete Das Chagas Barbosa Oliveira. No dia 02 de março de 2001, chegou a cidade de Rodolfo Fernandes. Estudou na Escola Municipal Maria de Lourdes e na Escola Estadual 12 de Outubro, concluiu o ensino médio no ano de 2006. Seu primeiro trabalho na cidade foi em uma sorveteria passando7 anos lá. No dia 25 de maio de 2003, aceita a jesus como seu salvador, na Igreja Evangélica Assembleia de Deus, de Rodolfo Fernandes-RN. É casado com Francisca Silva Neta Oliveira. É um dos principais líderes do seguimento evangélico no município. Por isso é digno do título de cidadão.

Indicados do Vereador Ewerton Victor Pereira Mendonça

             Cristiane Bezerra de Souza Dantas nasceu em Natal, em 4 de dezembro de 1972, é Técnica em Processamento de Dados e Bacharela                                 em Direito pela UFRN e em Processamento de Dados pela Universidade Potiguar,  desempenhou importante trabalho como Diretora Geral do                        Instituto Técnico e Científico de Polícia do Rio Grande do Norte - ITEP/RN, de 2008 a de 2010. É casada com Fábio Dantas. Desde 2015 exerce                  o cargo de deputa estadual no RN. Como parlamentar destinou diversas emendas de sua cota para o município de Rodolfo Fernandes-RN, e por                   esse trabalho, recebe o honroso título de cidadã rodolfofernandense.

José Galeno Diógenes Torquato nasceu em São Miguel-RN, em  4 de maio de 1969 é um médico e político brasileiro, atualmente deputado estadual pelo Rio Grande do Norte. foi prefeito do município de São Miguel por dois mandatos, entre 2005 e 2012. Desde 2015 exerce o cargo de deputado estadual. Em 2018 foi o deputado estadual mais bem votado no município de Rodolfo Fernandes-RN. O município de Rodolfo Fernandes-RN reconhece seu trabalho por esta terra com um título de cidadão.

Indicados do Vereador Ruan Rodrigo Freitas Dias

Garibaldi Alves Filho-Nasceu em Natal, em 4 de fevereiro de 1947. Foi presidente do Senado Federal e ministro da Previdência Social, foi governador durante dois mandatos, senador por três e deputado estadual por quatro mandatos, além de prefeito da capital Natal e secretário-chefe da Casa Civil. Recebe essa honraria pelo trabalho desenvolvido no período em que foi governador do estado e pelas emendas que destinou quando exerceu mandato no congresso nacional.

Walter Pereira Alves, ou simplesmente Walter Alves nasceu em Natal em 27 de fevereiro de 1980, é um administrador e político brasileiro. Filiado ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB), atualmente é deputado federal pelo Rio Grande do Norte e já foi deputado estadual. Walter Alves é filho do ex-senador Garibaldi Alves Filho. Foi o deputado federal mais bem votado em 2018 em Rodolfo Fernandes-RN. Recebe este título pelo trabalho que sempre dedicou pelo município de Rodolfo Fernandes-RN.

Indicados do Vereador João Wadnio Da Silva Monteiro

Robinson Mesquita De Faria, nasceu em Natal em 12 de abril de 1959. Filho de Osmundo Faria e Jane Mesquita. É graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Foi reeleito seis vezes, deputado estadual, foi governador do estado do Rio Grande do Norte. Foi governador entre 2015 e 2018, período em que conseguiu fazer diversas realizações no município de Rodolfo Fernandes.

Francisca Gilvaneide Holanda do Carmo - Enfermeira filha de Francisco Gilvan Do Carmo e Maria De Fatima Holanda Do Carmo, nasceu em 16 de janeiro de 1988, no município de Apodí-RN. Enfermeira, formada pela Universidade Do Rio Grande Do Norte-UERN, mestre em gestão de saúde pública, especialista em obstetrícia e ginecologia, especialista em urgência e emergência e especialista em auditoria em saúde. Desde 2016 exerce a função de enfermeira no hospital municipal de Rodolfo Fernandes. Exercendo no momento o cargo de coordenação de enfermagem deste hospital. Também exerce o cargo de coordenadora do centro cirúrgico do Hospital Regional de Apodi. Assim é digna desta honraria.

Indicados da Vereador Maria Evaneide Bezerra De Almeida

Paulo Gomes De Aquino-Agricultor, nasceu dia 14 de dezembro de 1957 no município de Ereré-CE.  Filho de Jose Aquino De Souza e Augusta Gomes de Aquino. Chegou em Rodolfo Fernandes-RN em 1964. Pai de 3 filhos. Casou-se em 1991, com Maria das Graças Melo Oliveira Aquino.  Sempre teve uma grande participação na política local chegado a ser candidato 2 vezes a vereador em 1992 e 2004, sendo suplente. Fez parte das associes comunitárias da zona rural. É um popular com diversos trabalhos voluntario no município, e por este mérito recebe o título de cidadania.

Elias José Da Silva-nasceu em 17 de abril de 1950, natural de Severiano Melo-RN,  de filho de Antônio José da silva e Eulália Maria de Jesus. casou-se  com Maria  Perpetua do Socorro Silva em 30 de outubro de 1970. é pai de 4 filhos. Sua esposa foi vice-prefeita do município de Rodolfo Fernandes-RN entre 2013 e 2016. Foi por vereador no município de Severiano Melo-RN, Chegou em Rodolfo Fernandes em 1986, para o exercício do comercio que atua até os dias de hoje. Por ser um gerador de emprego e renda no município é digno da honraria de cidadão rodolfofernandense.

Indicados do Vereador Minervanio Menezes Oliveira

Maria Luzirene Da Silva-nasceu em 14 de abril de 1978, em Severiano Melo-RN, filha de Luiz Antônio Da Silva e Josefa Maria Da Silva. Chegou pra residir no município de Rodolfo Fernandes-RN em 1989. Estudou nas escolas Francisco Regis Filho e 12 de outubro, ambas da rede estadual de ensino. É casada com o sargento da polícia militar Lindenberg Filgueira. Desde o ano de 2015, trabalha na Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes-RN. Pelo carisma e atenção com a população,  e pela competência que é exerce seu trabalho, é aclamada pelo legislativo com este honroso título de cidadania.

Ruberto Pessoa Brasil- nascido em 11 de janeiro de 1988, na cidade de Pau Dos Ferros-RN, filho de José Roberto Brasil e Maria Alvany Pessoa Brasil. Iniciou seus estudos na Creche Municipal Jardim da Infância Mundo da Criança. Depois na Escola Estadual Francisco Regis Filho entre 1995 e 1997. Em 1988 ingressou na Escola Municipal Maria De Lourdes Cavalcante, que permaneceu até o ano de 2003 quando concluiu o ensino fundamental. De 2004 a 2006 fez seu ensino médio na Escola Estadual 12 de Outubro. É advogado formado em direito pela UNP, é formando em história pela UFRN e administração pela FVJ. É casado com Selivania Martins de Oliveira Brasil. É pai de 3 filhas, sendo a primeira do seu primeiro casamento. Ingressou na política desde criança nos movimentos estudantis. em  2004, aos 16 anos, ingressou na política partidária e por duas vezes foi tornando-se suplente. Atualmente exerce advocacia é Assessor Jurídico Parlamentar da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes. Por sua luta, história, e brilhantismo nas atividades que que exerce é digno de título de cidadania.

Indicados do Vereadora Francisca Erinaide  Freitas Negreiros Pessoa

Lucas Negreiros Pessoa- Nasceu dia 12 de dezembro de 1995, na cidade de Natal-RN, advogado, Controlador da Previ Rodolfo, filho de Francisca Erinaide Freitas Negreiros Pessoa e Sergio Levy Pessoa Da Silva. Pelo bom desempenho na prestação do serviço público, recebe essa honraria deste município.

Raimundo Eliésio Da silva-Nascido em 07 de junho de 1987, natural de Limoeiro do Norte-CE, filho de Raimundo Barreto Da Silva e Maria Elóiza Da Silva, casado com Francisca Elaine Barbosa Alves Da Silva desde 2020. Desde 2018 é servidor público municipal.

Indicados do Vereador Francisco Miliano Barbosa Freitas

Danielle Dangela Da Costa Dantas-Nascida em 10 de março de 1987, pedagoga, especialista em AEE (Atendimento Educacional Especializado), trabalho no CRAS com cargo de supervisora do programa Criança Feliz, realizando atendimentos a crianças de 0 a 3 anos e gestantes dos municípios, a essas, encontros quinzenais com palestras informativas para fortalecimentos de vínculos familiares. Professora da Escola Municipal Maria de Lourdes Cavalcante no ano de 2021, ministrando a disciplina de Ciências no 6º e 7º ano e na EJA 8º e 9º ano. Pelo brilhante serviço prestado recebe este título.

Francisco Edigley De Brito Moura, natural de Itáu-RN, nascido no dia14 de fevereiro de 1982. É concursado e nomeado através da portaria 212/2016 como orientador social da Secretaria de Assistência Social de Rodolfo Fernandes-RN. Sempre deu sua contribuição para o desenvolvimento da nossa cidade como funcionário exemplar. Mostra-se sempre a disposição de todos.

Indicados do Vereador Dr. Manoel Freitas Cavalcante

Getúlio Gomes Silva-Nascido em 24 de agosto de 1982, em Fortaleza-CE, filho de Francisco Pedro da Silva e Maria Enir Gomes. Tem um grande e reconhecido na trabalho no seguimento esportivo no município. Desde de 1998 que faz participação na política partidária no município de Rodolfo Fernandes-RN.

            Antônio Bertiecio De Lucena, nasceu em 19 de setembro de 1982 na cidade Itaú-RN, filho de Albertina Lucena Feitosa e Francisco Luécio Lucena.              É casado com Alciglenia Pinheiro De Lima, desde 2002. Sempre residiu no município de Rodolfo Fernandes desde o sitio Riachão, passando a                     residir na zona urbana em 2002, quando passou a exercer atividade comercial na cidade. Por ser um gerador de emprego e renda e um                               respeitado  comerciante, é merecedor do título de cidadania

PORTARIA Nº 045 DE 07 DE JUNHO DE 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei;

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação, estadia e deslocamento urbano quando no deslocamento do mesmo a serviço desta câmara, a saber:

Beneficiário.............: Alexsandra Costa Carvalho

Cargo/Função..........: Assessora Presidência

Matrícula.................: 0050001

Quantidade.......... ...: 1 e ¹/² (uma e meia) diária

Valor R$..................: 600,00 (seiscentos reais)

Destino....................: Natal/RN.

Objetivo..................: Participar do Curso eSOCIAL, EFD-REINF e DCTFWEB para Órgãos Públicos.

Período....................: 09 a 10 de junho de 2022.

Lotação....................: Câmara Municipal.

Art. 2o – As despesas decorrentes da presente portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

Art. 3o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o – Revogam-se as disposições ao contrário.

Publique-se,

Registre-se

                                     e Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, Santo Antônio/RN, em 07 de junho de 2022.

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 046 DE 07 DE JUNHO DE 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei;

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação, estadia e deslocamento urbano quando no deslocamento do mesmo a serviço desta câmara, a saber:

Beneficiário.............: Juliana Costa da Silva

Cargo/Função..........: Tesoureira

Matrícula.................: 0050017

Quantidade.......... ...: 1 e ¹/² (uma e meia) diária

Valor R$..................: 600,00 (seiscentos reais)

Destino....................: Natal/RN.

Objetivo..................: Participar do Curso eSOCIAL, EFD-REINF e DCTFWEB para Órgãos Públicos.

Período....................: 09 a 10 de junho de 2022.

Lotação....................: Câmara Municipal.

Art. 2o – As despesas decorrentes da presente portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

Art. 3o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o – Revogam-se as disposições ao contrário.

Publique-se,

Registre-se

                                     e Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, Santo Antônio/RN, em 07 de junho de 2022.

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR

Vereador Presidente

ATO Nº 019 DE 07 DE JUNHO DE 2022.

Disciplina o acesso as áreas internas da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO, no uso de suas atribuições legais amparada pelo Regimento Interno deste Poder Legislativo;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos;

RESOLVE:

Art.1o – O acesso a área interna da Câmara Municipal só será permitido mediante apresentação de documentação de identificação.

Art.2o – Só terá o livre acesso as dependências setoriais da Casa apenas os Vereadores, servidores com lotação na mesma e colaboradores.

Art.3o – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se

E  Cumpra-se.

Santo Antônio/RN, em 07 de junho de 2022.

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 040/2022

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Vereador da Câmara Municipal dirigir-se a FECAM/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN.

R E S O L V E:

DESIGNAR o Senhor Braz Robson de Medeiros Brito (Vereador) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 07 de junho de 2022 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 07 de junho de 2022.

____________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO

Processo nº 026/2022 – Inexigibilidade de Licitação nº 007/2022

Diante das informações e justificativas presentes nos autos e, na forma da Lei, RATIFICO o procedimento de INEXIGILIDADE DE LICITAÇÃO, autorizo a contratação dos serviços junto à empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 08.334.385/0001-35, Av. Senador Salgado Filho n° 1555, Tirol, Natal-RN, CEP- 59.056-000.

Determino ao Setor de Contabilidade que as despesas decorrentes deste ato sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através de formulário próprio.

Publique-se.

Cumpra-se.

São João do Sabugi-RN, 07 de junho de 2022.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 041/2022

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Diretor de Finanças dirigir-se a Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN - FECAM/RN para participação do curso Licitações e contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN.

R E S O L V E:

DESIGNAR o Senhor Alcides Lucena Neto (Diretor de Finanças) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 09 e 10 de junho de 2022 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 02 (duas) diárias no valor total de R$ 700,00 (Setecentos reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 07 de junho de 2022.

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

PORTARIA Nº 042/2022

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade da Analista administrativo dirigir-se a Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN - FECAM/RN para participação do curso Licitações e contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN.

R E S O L V E:

DESIGNAR o Senhora Vanessa de Assis Campos (Analista Administrativo) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 09 e 10 de junho de 2022 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 02 (duas) diárias no valor total de R$ 500,00 (Quinhentos reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 07 de junho de 2022.

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

PORTARIA Nº 043/2022

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade da Pocuradora Jurídica dirigir-se a Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN - FECAM/RN para participação do curso Licitações e contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN.

R E S O L V E:

DESIGNAR o Senhora Rosana Araujo de Medeiros (Procuradora Jurídica) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 09 e 10 de junho de 2022 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 02 (duas) diárias no valor total de R$ 500,00 (Quinhentos reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 07 de junho de 2022.

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

TERMO DE INEXIGIBILIDADE

PROCESSO/CMSJS/RN nº 026/2022. Inexigibilidade de Licitação nº 007/2022.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a necessidade da contratação dos serviços de fornecimento de água destinada à Câmara Municipal.

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal dispõe de recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas desta contratação.

CONSIDERANDO o disposto no art. 25 da Lei nº 8.666/93, que prevê a inexigibilidade de licitação, pois "é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição”, sendo assim é viável a contratação da empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, em razão de ser fornecedora exclusiva do serviço no Estado.

DECLARO a inexigibilidade da licitação para serviços de fornecimento de água para a Câmara Municipal, no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), junto à empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 08.334.385/0001-35, Av. Senador Salgado Filho n° 1555, Tirol, Natal-RN, CEP- 59.056-000.

São João do Sabugi/RN, 07 de junho de 2022.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO    

Processo nº 026/2022 – Inexigibilidade de Licitação nº 007/2022

Fica inexigível de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é fornecimento de água destinada à Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, com fulcro no artigo 25 da Lei nº 8.666/93, e em consonância com o termo de referência constante dos autos do processo.

NOME DO CREDOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 08.334.385/0001-35, Av. Senador Salgado Filho n° 1555, Tirol, Natal-RN, CEP- 59.056-000, perfazendo o valor total de R$ 2.000,00 (Dois mil reais).

São João do Sabugi-RN, 07 de junho de 2022.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente da Câmara Municipal

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES COM A FINALIDADE DE AUXILIAR, MONITORAR, FISCALIZAR, REALIZAR ESTUDOS E APOIAR AS AÇÕES PELA PERMANÊNCIA DOS LEITOS DE UTI E ESTABILIZAÇÃO NO HOSPITAL REGIONAL MONSENHOR EXPEDITO LOCALIZADO EM SÃO PAULO DO POTENGI/RN. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art.37 da Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi/RN,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Promulga a presente Resolução:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Assuntos Relevantes, com a finalidade de auxiliar, monitorar, fiscalizar, realizar estudos e apoiar as ações de permanência dos Leitos de UTI e Estabilização no Hospital Regional Monsenhor expedito e reabertura da Maternidade Francisquinha Fonseca localizados em São Paulo do Potengi e outros assuntos pertinente ao Termo de Cooperação Técnica entre o Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Saúde (SESAP) e o município de São Paulo do Potengi, através da Prefeitura Municipal.

Art. 2º A Comissão será composta por 5 (cinco) membros, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.

§1º A Comissão deverá solicitar ao Poder Executivo informação acerca das ações de permanência dos Leitos de UTI e Estabilização no Hospital Regional Monsenhor Expedito e reabertura da Maternidade Francisquinha Fonseca localizados em São Paulo do Potengi.

§2º O Poder Executivo deverá informar a esta Comissão quando da destinação de recursos públicos Hospital Regional Monsenhor Expedito localizado em São Paulo do Potengi e ações de permanência dos Leitos de UTI e Estabilização na referida unidade.

Art. 3º A duração do funcionamento dos trabalhos desta Comissão será de 180 (cento oitenta) dias podendo ser prorrogado por igual período ou de acordo com solicitação do presidente da comissão para conclusão dos estudos e fechamento do relatório.

§1º Concluídos os trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes elaborará parecer acerca das ações pela permanência dos leitos de UTI e estabilização no Hospital Regional Monsenhor Expedito, reabertura da Maternidade Francisquinha Fonseca e funcionamento do Termo de Cooperação Técnica entre o Estado do Rio Grande do Norte e a Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi, o qual será protocolado na Secretária da Câmara, para sua leitura em plenário, na primeira sessão ordinária subsequente.

§2º Na hipótese da Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará automaticamente extinta, salvo se o plenário houve aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de projetos de resolução.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução, correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente do Poder Legislativo.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo do Potengi/RN, 07 de junho de 2022.

GETÚLIO BARBOSA ANTUNES

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 0015022    

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2022 - CMTA

Art. I da Lei 8.666/93

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS

CONTRATADO: FRANCISCO FELIPE GOMES JACOME 07226537435

OBJETO: Prestação de serviços para órgãos públicos e privados, bem como consolidação de atos e reuniões oficiais e divulgação de material de publicidade institucional.

VALOR TOTAL: R$ 9.100,00 (Nove mil e cem reais) sendo pago um valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais) mensalmente.

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.031.0001.2001.0000 -  3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 07 de junho de 2022 a 31 de dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA  07 de Junho de 2022

NOMEIA A SRTA. GESNAIANNY SAARA OLIVEIRA SILVA COMO ASSESSORA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE

Art. 1º. Nomear a srta. GESNAIANNY SAARA OLIVEIRA SILVA, inscrita no CPF sob nº 701.219.604-12, Identidade 3460920 – SSPRN como Assessora Parlamentar do Senhor vereador Raimundo Isaias de Oliveira Ferreira desta Câmara Municipal.

Art. 2º. A Assessora Parlamentar exercerá orientações nos trabalhos legislativos, cumprirá atribuições e funções regimentais; ficando à disposição no horário de expediente e durante as sessões ordinárias e extra-ordinárias desta Casa Legislativa.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31 de Maio de 2022.

Publique-se e cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Tibau – RN, 31 de Maio de 2022.

ADEILTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo

NOMEIA A SRA. MARIA CASSIANA DA SILVA COMO ASSESSORA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE

Art. 1º. Nomear a Sra. MARIA CASSIANA DA SILVA, inscrita no CPF sob nº 043.308.024-81, Identidade 002.208.445 – SSPRN como Assessora Parlamentar do Senhor vereador Daniel Roberto dos Santos desta Câmara Municipal.

Art. 2º. A Assessora Parlamentar exercerá orientações nos trabalhos legislativos, cumprirá atribuições e funções regimentais; ficando à disposição no horário de expediente e durante as sessões ordinárias e extra-ordinárias desta Casa Legislativa.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31 de Maio de 2022.

Publique-se e cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Tibau – RN, 31 de Maio de 2022.

ADEILTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo

NOMEIA A SRTA. LIDIA DAYANA DE SOUZA COMO ASSESSORA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE

Art. 1º. Nomear a Srta. LIDIA DAYANA DE SOUZA, inscrita no CPF sob nº 068.894.444-26, Identidade 002.000.359 – SSPRN como Assessora Parlamentar do Senhor vereador João Marques de Sousa desta Câmara Municipal.

Art. 2º. A Assessora Parlamentar exercerá orientações nos trabalhos legislativos, cumprirá atribuições e funções regimentais; ficando à disposição no horário de expediente e durante as sessões ordinárias e extra-ordinárias desta Casa Legislativa.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31 de Maio de 2022.

Publique-se e cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Tibau – RN, 31 de Maio de 2022.

ADEILTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo

CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL A SRA ANA HENRIQUETA RODRIGUES FLORENCIO DA SILVA, CPF, 72257520491 E O SENHOR ELIEL BRITO COELHO CPF: 01170890440 NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 591/2022.

O Presidente da Câmara Municipal de Tibau/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do disposto no Art. 7º, da Lei Municipal nº 591/2022,

                           RESOLVE:

                           Art. 1º. Concede GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS SENHORES. ANA HENRIQUETA FLORENCIO DA SILVA, inscrita no CPF : 722.57520491 E O SENHOR ELIEL BRITO COELHO, CPF: 011.708.904-40 nos termos do disposto no Art. 7º, da Lei Municipal nº 591/2022, de 07 de janeiro de 2022.

                           Art. 2º. A gratificação referida no Art. 1º, se justifica em razão da responsabilidade e da complexidade das atribuições adicionais a serem desempenhadas pela servidora na Câmara Municipal de Tibau/RN.

                           Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Tibau/RN, 31 de Maio de 2022.

ADEÍLTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo

TERMO AUTORIZATIVO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 060500002

CREDOR: MC MIDIA LTDA

CPF/CNPJ: 33.643.765/0001-07

INCISO: Art. 75, inciso II

VALOR: R$ 28.200,00 (VINTE E OITO MIL E DUZENTOS REAIS)

OBJETO:  Contratação de empresa especializada para o fornecimento dos serviços sob demanda de produção, gravação, edição, criação de posts (elaboração de texto e design gráfico) e finalização de vídeos para gravação das ações parlamentares para veiculação no portal e redes sociais da Câmara Municipal de Touros, bem como das transmições ao vivo das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes.

Através da CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação, vem emitir a presente autorização de dispensa de licitação, amparada no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, visando a contratação do Objeto e pelo valor acima descrito.

Assim, com base no que prescreve o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e demais Leis que regem a administração pública, venho ATESTAR o presente Termo Autorizativo, para que se proceda e dê continuidade aos trâmites legais do processo em questão.

TOUROS/RN, em 07 de junho de 2022.

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 020600001

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: RÔMULO NASCIMENTO CARIELO

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 100,00 (CEM REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 08/06/2022 a 08/06/2022

OBJETO: Comparecer ao ITEP/RN para receber as cédulas de identidades que serão confeccionadas na Sede da Câmara Municipal de Touros/RN.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 07 de junho de 2022

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

DIRETOR ADMINISTRATIVO

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Umarizal - RN, através da Câmara Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 027/2022 da Dispensa de Licitação nº 022/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 9.412/2018 e amparada no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para confecção de janelas de vidro para sede da Câmara Municipal de Umarizal - RN, no valor de R$ 3.899,28 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos).

Assim, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar a Exmo. Sr. MAYKON RICARDA CAVALCANTE NUNES, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Umarizal – RN, 03 de junho de 2022

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 022/2022 com base no Decreto Federal nº 9.412/2018 e fundamentada no art. 24, inciso II, da lei nº 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para confecção de janelas de vidro para sede da Câmara Municipal de Umarizal - RN.

RATIFICO: conforme descreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. FÁBIO MEDEIROS – CPF: 072.927.684-82, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Umarizal – RN, 03 de junho de 2022

MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES

CPF: 049.052.744-27

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de UMARIZAL-RN, através da Câmara de Umarizal, em cumprimento a ratificação procedida pela Sra. MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 022/2022 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para confecção de janelas de vidro para sede da Câmara Municipal de Umarizal - RN.

CONTRATADO: S M DE QUEIROZ - ME - CNPJ Nº 14.860.505/0001-30 – Rua Projetada nº 27 – Bairro: Loteamento Planalto - Martins - RN - CEP: 59.800.000

VALOR TOTAL: R$ 3.899,28 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 9.412/2018 e Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES, Presidente da Câmara Municipal do Município de Umarizal.

Umarizal – RN, 03 de junho de 2022

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

CONTRATO Nº 027/2022

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 022/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN – CNPJ Nº 24.517.302/0001-08, com endereço a Rua Jocelyn Vilar, nº 395, Centro, Umarizal/RN, CEP 59.865-000.

CONTRATADO: S M DE QUEIROZ - ME - CNPJ Nº 14.860.505/0001-30 – Rua Projetada nº 27 – Bairro: Loteamento Planalto - Martins - RN - CEP: 59.800.000

OBJETO: Contratação de empresa para confecção de janelas de vidro para sede da Câmara Municipal de Umarizal - RN.

VALOR TOTAL: R$ 3.899,28 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 03 de junho a 31 de dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA: 03 de junho de 2022.

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Maykon Ricard Cavalcante Nunes - CPF: 049.052.744-27 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Silva Márcia de Queiroz – CPF:  011.432.954-04 – Titular.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, no uso de suas atribuições legais contidas no Regimento Interno, em conformidade com a Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o Sr. MATHEUS HENRIQUE DA SILVA portador do CPF nº 117.806.244-92, Matrícula 0000049, do Cargo de Auxiliar de Plenario, função Comissionada, criada por força da resolução nº 49/2017, de 07 de Abril de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Upanema/RN, 07 Junho de 2022.

_______________________________________________

IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 014, DE 07 JUNHO DE 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, no uso de suas atribuições legais contidas no Regimento Interno, em conformidade com a Constituição Federal, e o disposto na lei nº 510, de 13 de Dezembro de 2013.

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR o Sr. MATHEUS HENRIQUE DA SILVA, portador do CPF nº 117.806.244-92, para o Cargo de Controlador, função Comissionada, criada por força da Lei nº 510,0 de 13 de Dezembro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Upanema/RN, 07 Junho de 2022.

_______________________________________________

IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 015, DE 07 JUNHO DE 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, no uso de suas atribuições legais contidas no Regimento Interno, em conformidade com a Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR a Sra. ANTONIO SHYRLLEY CARDOSO SOARES DOS SANTOS, portadora do CPF nº 03359548477, RG nº 001.714.079, para ocupar o Cargo de Auxiliar de Plenário no âmbito do poder legislativo, função Comissionada, criada por força da resolução nº 49/2017, de 07 de Abril de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Upanema/RN, 07 Junho de 2022.

_______________________________________________

IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente

Portaria 037/2022

                                                                                                            DISPÕE SOBRE  DIÁRIA DE VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN.

O Senhor Vereador MARCIO CHRISTIAN SABINO LEANDRO, Presidente da Câmara Municipal

de Viçosa/RN., usando de suas atribuições legais, e:

Considerando, que o Vereador JOSE OLIVEIRA FILHO, não viajou até a Cidade de

UMARIZAL/RN, onde iria participar da assinatura da ordem de serviço para construção do IERN, e ordem de serviço para recuperação da rodovia Umarizal/Lucrécia que aconteceria no dia 04 de junho de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 034, de 03 de junho de 2022, publicada no Diário

Oficial, na Edição nº 1416  em 06 de junho de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.

Viçosa/RN, 07 de junho de 2022.

MARCIO CHRISTIAN SABINO LEANDRO.

PRESIDENTE

Portaria de Diária nº. 038/2022.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

Art. 1º  Conceder ao senhor JOSE LUCAS LOPES SILVA, ocupante do cargo de CONTROLADOR da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 2 (DUAS) diária com per noite no valor de R$ 1.000,00. (MIL REAIS). para que o mesmo possa suprir suas despesas com transporte, alimentação e hospedagem . Em viagem  a capital do estado, (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para participar do curso de licitações e contratos de acordo com a nova lei de licitações 14.133/2021. que acontecerá no auditório da FECAN nos dias 09 e 10 de junho de 2022.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.    CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

Em, 07 de junho de 2022.

MARCIO CHRISTIAM SABINO LEANDRO

PRESIDENTE.