DECRETO Nº 00006/22, de 01 de Junho de 2022

                         Abre crédito adicional   ao   vigente  orçamento  da(o)

                         Câmara Municipal de  Coronel  João  Pessoa  , o crédito

                         suplementar no valor  de  R$  16.520,00 (Dezesseis Mil,

                         Quinhentos e Vinte  Reais) para reforço de dotação(ões)

                         orçamentária(s).                                      

          O(A) gestor(a) do(a) Câmara Municipal de Coronel João Pessoa no uso de

suas atribuições legais  e  de  acordo  com  a  autorização  contida na lei Nº.

00097/21                                                                       

          D E C R E T A :

          Art. 1o -  Fica  aberto  adicional,  na  forma  do  anexo constante do

presente instrumento, o  crédito suplementar no valor de R$ 16.520,00 (Dezesseis

Mil, Quinhentos e Vinte Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).   

          Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no

artigo primeiro deste  instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei Nº.

4.320, de 17 de março de 1964, sendo :                                         

          I - R$16.520,00  (Dezesseis Mil, Quinhentos e Vinte Reais), através de

ANULAÇÃO de dotações  orçamentárias,  de  acordo com o inciso III, do art.43, da

Lei Federal Nº.  4.320/64,  conforme  discriminação constante no anexo II que é

parte integrante do presente instrumento.                                      

          Art. 3o -  Este  Decreto  entrará  em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 01/06/2022.                                         

Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR

                              ANEXO I a  que  se refere o DECRETO 00006/22 de 01

                              de Junho de 2022, autorizado pela LEI 00097/21.  

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           DOTAÇÃO  DESCRIÇÃO                   FONTE                 VALOR (R$)

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            PARA:

            01 01.  Câmara Municipal de Coronel João Pessoa

 01 031 0001 2.001  Manut.das Atividades da Câmara Municipal

      3.3.90.39.00  Outros serv. de terc. pessoa jurídica  

        1500000000  Recursos não vinculados de Impostos    

                                                Anul.dotação                                    16.520,00

                 TOTAL Câmara Municipal de Coronel João Pess            16.520,00

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                 TOTAL GERAL                                                                 16.520,00

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Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

                              ANEXO II a  que se refere o DECRETO 00006/22 de 01

                              de Junho de 2022, autorizado pela LEI 00097/21.  

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           DOTAÇÃO  DESCRIÇÃO                   FONTE                 VALOR (R$)

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            DE:

            01 01.  Câmara Municipal de Coronel João Pessoa

 01 031 0001 2.001  Manut.das Atividades da Câmara Municipal

      4.4.90.51.00  Obras e instalações                     

        1500000000  Recursos não vinculados de Impostos               10.520,00

      4.4.90.52.00  Equipamentos e material permanente     

        1500000000  Recursos não vinculados de Impostos                 6.000,00

                 TOTAL Câmara Municipal de Coronel João Pess            16.520,00

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                 TOTAL GERAL                                                                 16.520,00

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   Coronel João Pessoa, 01 de Junho de 2022.

                     JOSÉ SEVERIANO DE FIGUEIREDO M. JÚNIOR

                              PRESIDENTE DA CÃMARA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 35, Inciso I, letra “b”, combinado com o Artigo 117, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;                       

                    RESOLVE:

                    I. Designar uma Comissão de Representação, composta dos Senhores Vereadores abaixo relacionados, para fazerem uma visita ao Polo Industrial Geraldo Rocha e Silva, neste Município.

                    Alexandre Veras de Freitas

                    Ademar Alves de Lima                   

                    Cláudia Cristina Belo                    

                    Cláudio José Freire,

                    Divaldo Lourenço Barbosa

                    Juliana Braga Silva

                    II. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                    REGISTRE-SE CUMPRA E DE-SE CIÊNCIA            

                    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Goianinha/RN, 23 de junho de 2022.

                     JEAN NASCIMENTO DE AUBUQUERQUE

                                             Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo de Despesa nº: 0623001/2022. Espécie: Dispensa de Licitação Nº 23/2022. Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal 14.133/21.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA. Contratado: NILTON CÉSAR DE AQUINO, inscrito no CPF(MF): 897.200.244-53. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA RECUPERAÇÃO DA COBERTURA DO PLENÁRIO ORLANDO FRANCISCO DE QUEIROZ, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN

Valor R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).    

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção de atividades da Câmara

Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF

Fonte de Recurso: Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 001 – Lagoa Salgada 

Lagoa Salgada, em 23 de junho de 2022, por: Ana Catarina da Silva Queiroz.

A Presidente da Câmara Municipal de Patu – RN, no uso de suas atribuições legais, respaldada no Regimento Interno, convoca todos os parlamentares para duas SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS neste dia 27 de junho de 2022, a primeira às 10:00 hs e a segunda as 11:00 hs, na sede própria deste Poder Legislativo, cito a Rua Dr. José Augusto, 90, com o fim especial de apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia.

- RITO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 007/2022, que modifica a Lei Municipal n° 309, de 21 junho de 2012, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social- RPPS do Município de Patu, considerando a Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, para adequar à reforma ampla dos planos de benefícios, com regras assemelhadas às aplicadas aos servidores públicos do RPPS da União; e dá outras providências.

- RITO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 008/2022, que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Patu; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

- RITO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 009/2022, que Autoriza o parcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município de Patu para com o Regime próprio de Previdência Social- RPPS do Município de Patu, gerido pelo Fundo de Previdência Social – FPS do Município de Patu - PREVIPATU e para com o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 e dá outras providências.

Informamos a todos que aprovado pelo plenário o rito de urgência especial aos Projetos, conforme artigo 89 do Regimento Interno, os mesmos serão submetido a discursão e votação em dois turnos, e não sendo aprovado o rito os projetos serão encaminhado para a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Priscilla, Valdemar e Marcondes), e COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO (Ivanilson, Pricilla e Marcondes).

            Na oportunidade, comunicamos aos Srs. Pares que, conforme emenda constitucional nº 50 de 14 de fevereiro de 2006 com sua extensão as demais casas legislativas, a referida convocação não será renumerada.

Patu, 24 de junho de 2022

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

PORTARIA N°022/2022                           

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do tesoureiro MARCELO HENRIQUE FREITAS CARVALHO.

R E S O L V E Art.1° - Conceder 2 (duas) Diárias, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando R$700,00 (setecentos reais) ao Senhor MARCELO HENRIQUE FREITAS CARVALHO, tesoureiro desta Câmara Municipal, para fazer face as despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA CAMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO.

Período do Afastamento: 28 e 29 de Junho de 2022

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 24 de Junho de 2022.

JOSÉ AUGUSTO DE MORAIS NETO

Presidente

Concede diária ao servidor que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Mesa Diretora, Biênio 2021/2022, da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 415/2021 e art.16 da Resolução nº 028/20 do TCE-RN,

R E S O L V E:

        Art. 1º – Conceder ao Servidor Filipe de Souza Dantas, ocupante do cargo de Assessor da Presidência, conforme Portaria Administrativa nº 003/2022, matrícula 89, 01 (uma) diária, sem pernoite, no valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para custear despesas com alimentação e locomoção, durante seu deslocamento ao Instituto Técnico-Cientifico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN), com endereço na Av. Duque de Caxias,  nº 97, Ribeira, Natal/RN – CEP: 59.010-200, no dia 27 de junho de 2022,  com  o  objetivo de buscar materiais para início das atividades de emissão das Carteiras de Identidade na Câmara Municipal, como também tratar de assuntos relacionados à utilização do programa de identificação civil, conforme Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN e o ITEP/RN.

        Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 24 de junho de 2022.

Eliodelson Bezerra da Silva

Presidente de Câmara