O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 026/2022.  AUTOR: CHARTON HESTON RÊGO NORONHA GONÇALVES-MDB, Aprovado na Sessão Ordinária do 23 de junho de 2022, por unanimidade:

Art. 1º - Fica concedido o Título de “Cidadã Apodiense” a Ilustríssima Senhora FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao homenageado em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correção por conta de verbas do orçamento do corrente exercício de 2022.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 27 de junho de 2022.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

O Vereador ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Apodi-RN, em concordância com a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apodi, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o art. 43, incisos II e XII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Apodi, RESOLVE:

Considerando que dia 30 de Junho a Câmara Municipal de Apodi entrará em Recesso Parlamentar (De 1º a 31 de julho de 2022); encaminho as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e da Finanças e Orçamento, os seguintes Projetos de Leis, para ser analisados (dar parecer) e despachados para pauta da última Sessão Ordinária do primeiro do semestre de 2022:

PROJETO DE LEI N.º 232/2022 - AUTOR PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Apodi, no Valor de R$ 2.045,47 (dois mil quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), destinado ao REMANEJO DE EMENDAS PARLAMENTARES (Vereador Júnior Carlos), Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Juventude, e Lazer - Material de Consumo. 

PROJETO DE LEI N.º 233/2022 - AUTOR PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Apodi, no Valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado ao REMANEJO DE EMENDAS PARLAMENTARES (Vereador Laete Oliveira-MDB), Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Pesca - Aquisição de equipamentos e material permanente para instalação de caixas d'água.

PROJETO DE LEI N.º 234/2022 - AUTOR PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social do Município de Apodi, no Valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), destinado a aquisição de ambulância Tipo C.

PROJETO DE LEI N.º 235/2022 - AUTOR PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social do Município de Apodi, no Valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), Destinado a criação de fonte de destinação de Recurso - Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Estratégia Saúde da Família - ESF.

PROJETO DE LEI N.º 236/2022 - AUTOR PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social do Município de Apodi, no Valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), Destinado a insuficiência de dotação orçamentária - Manutenção das ações e serviços e serviços públicos de saúde - Atenção Primária - Estratégia Saúde da Família - ESF.

Este Ato entrará em vigor na data de sua expedição e publicação por afixação na forma de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Apodi-RN, em 27 de junho de 2022.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

                        Partes: IMPERIO DIGITAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 10.229.205/0001-05 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) ALDERI BATISTA DE SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa para confecção e instalação de móveis para a Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            Contratado.................: IMPERIO DIGITAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 10.229.205/0001-05.

            VALOR................:  previsão de R$ 17.300,00 (Dezessete mil e trezentos reais) total.

            PRAZO................:  30 dias.

            Fundamento Legal...: art. 24, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

 AREIA BRANCA - RN, 20 de junho de 2022.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da IMPERIO DIGITAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 10.229.205/0001-05 referente à Contratação de empresa para confecção e instalação de móveis para a Câmara Municipal de Areia Branca/RN  .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 20 de junho de 2022.

__________________________________________

 ALDERI BATISTA DE SOUZA

 Presidente

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração do Termo de Contrato nº 001/2022, originário da Dispensa de Licitação nº 016/2022 – Processo Administrativo nº 02060001/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, matrícula nº 433, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2022, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa JOSÉ MÁRIO PEREIRA DE JESUS - ME, inscrito no CNPJ sob o nº 23.050.531/0001-94.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 24 de junho de 2022.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração do Termo de Contrato nº 001/2022, originário da Dispensa de Licitação nº 015/2022 – Processo Administrativo nº 19050001/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora NAJARA RUANA DE OLIVEIRA CARVALHO, matrícula nº 350, ocupante do cargo de Diretora Geral Legislativa, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2022, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa JOSÉ MÁRIO PEREIRA DE JESUS - ME, inscrito no CNPJ sob o nº 23.050.531/0001-94.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 27 de junho de 2022.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2022

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARÁMIRINENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR WESLEY PEREIRA LISBOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Cearamirinense ao Ilustríssimo Senhor Wesley Pereira Lisboa.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar entrega do Título em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 19 de abril de 2022.

Kaio César Carneiro
Presidente

Erineide Gomes Neta
1ª Secretária

Marcílio de Morais Dantas Júnior
2º Secretário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

EXTRATO DE 1º termo aditivo

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2022

CONTRATO Nº 007/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ Nº 10.727.485/0001-73.

CONTRATADA: VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 25.165.359/0001-40

PRIMEIRO ADITIVO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL, CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE CRUZETA/RN, PARA RECEBER CORRETAMENTE OS REPASSES DEVIDOS PELO EXECUTIVO, NA FORMA ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.788/08 E DO ART. 24, XIII, DA LEI Nº 8.666/93 JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.

RETIFICAÇÃO: APÓS RETIFICAÇÃO A CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO  ORIGINAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PRESENTE TERMO ADITIVO SERÁ A PARTIR DE 22 DE JUNHO DE 2022, PASSANDO SEU TERMO FINAL PARA 31 DE JUNHO DE 2022, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS ATÉ O LIMITE DE 60 (SESSENTA) MESES, CONFORME PREVÊ O ART. 57 DA LEI 8.666/93

RATIFICAÇÃO: FICAM RATIFICADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINÁRIO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, COM SUAS ALTERAÇÕES.

DATA DA ASSINATURA: 22 DE JUNHO DE 2022.

SIGNATÁRIOS: ITAN LOBO DE MEDEIROS - PELO CONTRATANTE, E VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - PELA CONTRATADA

CRUZETA/RN, 27 DE JUNHO DE 2022.

ITAN LOBO DE MEDEIROS

PRESIDENTE

A Coordenadora Administrativa da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais;

R E S O L V E :

1 – Conceder ao Senhor KLEVERLAN FELIX DA ROCHA, CPF: 029.961.394-10, ocupante do Cargo de Presidente, 1/2 (meia) diária, no valor de R$ 350,05 (trezentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos) para custear despesas com transporte e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL/RN, no dia 28 de junho de 2022. Para Participar de uma reunião na Fundação José Augusto.

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

 Marlene da Silva Melo

Coordenadora Administrativo

­­­PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 027/2022

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Florânia – CMF, vereador Jonacir Cosme de Araújo, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

 Art. 1º – Autorizar o Presidente da Câmara, vereador Jonas Moreira da Silva, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 27 de junho de 2022, para fins de tratar sobre demandas institucionais na FECAM/RN e na Governadoria do estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 570,00 (Quinhentos e Setentas reais), correspondente a 01 (UMA) DIÁRIA INTEGRAL, conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 937/2022, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte.

 Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia em 27 de junho de 2022

Jonacir Cosme de Araújo

1º Secretário

O Município de GOIANINHA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 11.932.977/0001-63, com sede na Rua Dr. João Primenio, 95, representado por JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE, Presidente da Câmara Municipal, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e AMARILDO E ROCHA CONTABILIDADE LTDA, inscrito(a) no CNPJ 10.552.820/0001-40, com sede na RUA PROMOTOR MANOEL ALVES PESSOA NETO, 45 - SL
702, CANDELARIA, Natal-RN, CEP 59065-555, representada por AMARILDO CAVALCANTE MOREIRA, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:
 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 19 de Junho de 2023, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. De terc. pessoa jurídica

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir de data de sua assinatura.
 

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.
 

GOIANINHA - RN, 20 de Junho de 2022
 

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA
CNPJ(MF) 11.932.977/0001-63
CONTRATANTE

AMARILDO E ROCHA CONTABILIDADE LTDA
CNPJ 10.552.820/0001-40
CONTRATADO(A)

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da MAXWELL ALVES DE OLIVEIRA EIRELI referente à aquisição de um certificado digitai para servidor da Câmara Municipal, responsável pelo envio de documentação e relatórios para o TCE/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO - RN, 27 de junho de 2022.

__________________________________________

 LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA

 Presidenta

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – TOMADA DE PREÇO Nº 1/2022

O Presidente da Câmara Municipal de Grossos no uso de suas atribuições legais faz saber a todos interessados que, homologa o resultado do Processo Licitatório nº 103385/2022, na modalidade TOMADA DE PREÇO n° 1/2022 proferido pela CPL, para que a adjudicação nele referida produza seus jurídicos legais efeitos, ficando convocada a empresa, abaixo relacionada, para assinatura do contrato nos termos do artigo 64, da lei 8666/93 no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta publicação.

EMPRESA: FUNDAÇÃO VALE DO PIAUI

CNPJ: 04.751.944/0001-51

Grossos/RN, 27 de junho de 2022.

FABYELLYSON PEREIRA GOMES

Presidente

O SECRETARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUACU/RN no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder em favor do Presidente Legislativo da Câmara Municipal de Ipanguaçu, Jefferson Charles de Araújo Santos, 01 (Uma) diária, ao preço unitário de R$ 300,00 (Trezentos Reais), para custear alimentação e estadia na Cidade de Natal/RN, no dia 28 de Junho de 2022 para comparecer a Sede da Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte FECAM/RN e Instituto Técnico-Cientifico de Pericia do Rio Grande do Norte – ITEPRN, para tratar de assuntos relacionados ao Convênio para emissão de Carteiras de Identidades na Cidade de Ipanguaçu/RN

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, 27 de Junho de 2022.              

Airon Irineu da Silva

Secretario Legislativo

CAMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ-RN

CASA VEREADOR ANTÔNIO GREGORIO MEDEIROS

PODER LEGISLATIVO

Portaria nº 23/2022                                             Jaçanã - RN, 27 de junho de 2022.

Concede diária ao servidor que especifica e dá outras providências.

O Presidente  da Casa Legislativa Vereador Antônio Gregório de Medeiros, o Sr.º. ESDRAS FERNANDES FARIAS, no uso de suas atribuições legais, baseado no Decreto Legislativo 001/2009;

R e s o l v e:

  Conceder ao Sr. JOSEFA SANDRA DAS NEVES LIMA portador do CPF sob o n° 057000734-80, 1( meia) Diária no valor de R$ 195,17 ,(cento e noventa e cinco reais e dezessete centavos), para deslocar-se a Natal/RN, para a FECAM. No dia 28 de junho de 2022, para resolver assuntos de interesse da câmara municipal.

________________________________________________________________

ESDRAS FERNANDES FARIAS

PRESIDENTE

RUA MANOEL FORTUNATO DE MEDEIROS, Nº 108-CENTRO-JAÇANÃ/RN

CEP: 59225-000 FONE/FAX: (84) 3295-2231

CNPJ: 08.483.653/0001-80, E-mail: camarajacana@hotmail.com

CAMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ-RN

CASA VEREADOR ANTÔNIO GREGORIO MEDEIROS

PODER LEGISLATIVO

Portaria nº 22/2022                                             Jaçanã - RN,27 de junho de 2022.

O Tesoureiro da Casa Legislativa Vereador Antônio Gregório de Medeiros, o Sr.º. EROS FERNADES FARIAS, no uso de suas atribuições legais, baseado no Decreto Legislativo 001/2009;

Resolve:

 Conceder adiantamento ao Sr. ESDRAS FERNANDES FARIAS de 1/² (meia) diária no valor de R$ 354,86 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), para deslocar-se a Natal RN ,para a FECAM, no dia 28 de junho de 2022,para resolver assuntos de interesse da Câmara Municipal.

________________________________________________________________

EROS FERNANDES FARIAS

TESOUREIRO

RUA MANOEL FORTUNATO DE MEDEIROS, Nº 108-CENTRO-JAÇANÃ/RN

CEP: 59225-000 FONE/FAX: (84) 3295-2231

CNPJ: 08.483.653/0001-80, E-mail: camarajacana@hotmail.com

Concede férias para servidor da Câmara Municipal, O Diretor de Secretaria Legislativa Bartolomeu dos Anjos Sales.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2021/2022, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a solicitação do funcionário;

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares ao servidor BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES, Diretor de Secretaria Legislativa de Jardim do Seridó/RN, a partir de 29/06/2022 até a data de 28/07/2022, referente ao período aquisitivo de 2021/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

Processo Licitatório nº. 011/2022.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 006/2022.

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Considerando tudo que consta no presente processo administrativo de dispensa de licitação, que tem como objetivo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS, FOTOCOPIAS DEMANDAS NECESSARIAS, DIGITAÇÃO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, VISANDO ATENDER AS NECESSEDADES DO PORDER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE JUNDIÁ/RN, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONTIDAS NO ANEXO I DESTE PROCESSO, venho emitir, com base no artigo 75, inciso II da lei federal nº 14.123/2021, a presente declaração de dispensa de licitação para contratar junto à empresa ANA CLAUDIA DINIZ DE OLIVEIRA 06629098447, inscrita no CNPJ: Nº. 41.452.745/0001-79, pelo valor total de R$ 22.800,00 (Vinte e dois mil e oitocentos reais).

JUNIDÁ/RN, 27 de junho de 2022.

CELIA PAULO DA SILVA LIMA

AGENTE DA CONTRATAÇÃO

Processo licitatório nº. 011/2022.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 006/2022.

TERMO DE RATIFICAÇÃO Reconheço a presente dispensa de licitação com espeque no Artigo 75, Inciso II da lei federal nº 14.123/2021, e considerando a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS, FOTOCOPIAS DEMANDAS NECESSARIAS, DIGITAÇÃO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, VISANDO ATENDER AS NECESSEDADES DO PORDER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE JUNDIÁ/RN, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONTIDAS NO ANEXO I DESTE PROCESSO. Bem como parecer jurídico emitido nos autos, sou favorável à contratação da empresa: ANA CLAUDIA DINIZ DE OLIVEIRA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 41.452.745/0001-79, pelo valor total de 22.800,00 R$ (Vinte e dois mil e oitocentos reais).

RATIFICO, O Despacho do Ilmº. Sraº. CELIA PAULO DA SILVA LIEMA, Presidente da Comissão de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato, no Diário Oficial das Câmaras do Estado do Rio Grande Norte (FECAMRN).

Jundiá/RN, 27 de junho de 2022.

Joel Dikson de Lima Nogueira

Presidente da Câmara Municipal de Jundiá

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 011/2022.

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 006/2022.

CONTRATANTE: CAMÂRA MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN/CNPJ N°. 04.214.216/0001-00.

CONTRATDA: ANA CLAUDIA DINIZ DE OLIVEIRA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 41.452.745/0001-79.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS, FOTOCOPIAS DEMANDAS NECESSARIAS, DIGITAÇÃO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, VISANDO ATENDER AS NECESSEDADES DO PORDER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE JUNDIÁ/RN.

VALOR TOTAL GLOBAL: R$ 22.800,00 (Vinte e dois mil e oitocentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – (Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica).

VIGÊNCIA: 27/06/2022 à 31/12/2022.

DATA DA ASSINATURA: 27/06/2022.

BASE LEGAL: Artigo 75 Inciso II, Lei Federal nº. 14.133/2021.

Jundiá/RN, 27 de junho de 2022.

Joel Dikson de Lima Nogueira

Presidente da Câmara Municipal de Jundiá

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 036/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2022

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

CONTRATADO: JOSEAN RODRIGUES DA SILVA – CNPJ: 24.041.294/0001-68, sediado na Travessa Natal, nº 12 – Valadão – Macau/RN.

Valor Global: R$ 16.100,00 (Dezesseis mil e cem reais).

Vigência do Contrato: 28/06/2022 31/12/2022

OBJETIVO: Contratação de profissional especializado para serviço na elaboração de laudo Contratação de profissional especializado para serviço na elaboração de laudo técnico de avaliação mensal para uso de um imóvel composto de hall de entrada, sala para escritório, salas para gabinetes, almoxarifado e BWC.

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PF.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau/RN, 28 de junho de 2022.

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a Locação de 01 (um) imóvel composto de hall de entrada, salas para gabinetes, sala para arquivo, almoxarifado e BWC, localizado na Rua Martins Ferreira, 265 – Centro – Macau/RN, para funcionamento de 09 gabinetes de vereadores., conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso X da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

..........

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“ X - Para a Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração em cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;”:

..........     

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

A contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço impresso por esta casa.

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN, e posterior publicação no Diário Oficial.

CONTRATADO E VALOR:

• MARIA DALVA DE ALMEIDA RIBEIRO, CPF: 098.022.314-87.
• Valor Global: R$ 27.900,00 (Vinte e sete mil novecentos reais)

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PF.

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022, conforme informação anteriormente escrita.

MACAU-RN, 28 de junho de 2022.

GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2022

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 24, IN II e art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 025/2022.

Autorizo em consequência, a proceder à contratação nos termos expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de profissional especializado para serviço na elaboração de laudo técnico de avaliação mensal para uso de um imóvel composto de hall de entrada, sala para escritório, salas para gabinetes, almoxarifado e BWC.

Favorecido: MARIA DALVA DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 098.022.314-87

Valor Global: R$ 27.900,00 (Vinte e sete mil novecentos reais)

Fundamentação: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso X.

Macau-RN, em 28 de junho de 2022.

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara Municipal

“Dispõe sobre a nomeação de servidores para compor à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.”

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base nos termos do artigo 23, XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, que dispõe sobre a competência da Mesa Diretora para abrir, mediante ato, sindicâncias e processos administrativos;

CONSIDERANDO, a importância do exercício do poder de polícia inerente da administração pública, como garantia da ordem administrativa;

CONSIDERANDO, que a Administração Pública possui no processo administrativo os instrumentos legítimos para apuração dos indícios de irregularidades no serviço público;

CONSIDERANDO, a necessidade de observar os princípios constitucionais do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa;

R E S O L V E:

Art. 1º. Instituir a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Câmara Municipal, com a finalidade de apurar irregularidades no serviço público, conduzindo, para tanto, sindicâncias, inquéritos administrativos e processos disciplinares em face de seus servidores e agentes políticos.

Art. 2º. A comissão de que trata o art. 1º será composta por 3 (três) servidores titulares e 02 (dois) suplentes, ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mossoró, para apurar sendo:

I – Presidente: Breno Vinicius de Góis;

II – Membro: Rita Dayna Praxedes dos Santos Ferreira;

III – Membro: Juliel Souza da Silva;

IV – Membro Suplente: Luiz Gustavo Moura de Almeida;

V – Membro Suplente: Marcio Vinicius Barreto da Silva.

§ 1º. Em caso de necessidade de substituição, será designado, pelo presidente da Comissão, o servidor substituto pelo período do afastamento do titular;

§ 2º. Não poderá integrar na Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo de competência Geral o servidor que estiver respondendo à sindicância ou a processo disciplinar.

Art. 3º. Não haverá retribuição pecuniária pelos trabalhos desenvolvidos na Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar de competência Geral.

Art. 4º. Os casos omissos serão apreciados pela Presidência da Câmara Municipal.

Art. 5º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Ato da Mesa n.º 10/2021-GP/CMM e demais disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES, Mossoró/RN, 27 de junho de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ

AISLAN MARCKUTY VIEIRA FREITAS

PRIMEIRO SECRETÁRIO

Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes no processo, AUTORIZO o aditamento contratual, nos termos do Art. 57, Inciso II, da Lei n.º 8.666/93. Bem como faço publicar o extrato resumido do processo de Aditivo Contratual a seguir:

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados por demanda administrativa de motoristas (pequeno porte), auxiliar de serviços gerais (ASG), cozinheiro, digitador, recepcionista e supervisor, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Mossoró/RN.

Justificativa: Os serviços de mão de obra terceirizada, dentro de parâmetros e rotinas bem estabelecidos que observam as recomendações aceitas pela boa técnica, pelas normas e pelas legislações aplicáveis, tem por objetivo a conservação do patrimônio e a manutenção das condições necessárias para que os servidores e toda população em geral usufruam de um ambiente mantido em bom estado de conservação, asseio e higiene. A opção da prorrogação de prazo para manutenção da terceirização desses serviços é justificada pelo fato de que, embora sejam serviços de considerável importância, a Câmara Municipal de Mossoró não possui pessoal necessário investido nas referidas funções, podendo ser executados por terceiros que detêm maior expertise na operação diária e no gerenciamento das contingências a eles correlatas. Assim sendo, a manutenção da contratação dos serviços objeto do contrato, pelas ações e resultados, nas dependências deste Poder Legislativo Municipal, reduz os riscos jurídicos, bem como fomenta a evolução qualitativa das atividades desempenhadas e traz maior vantajosidade à Administração.

Contratada: CONCEITO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELLI – ME.

Prazo: Prorrogação de prazo por 05 (cinco) meses, vigorando até 02 de novembro de 2022.

Data do Aditivo: 02/06/2022.

Fundamento Legal: Art. 57, Inciso II, da Lei n.º 8.666/93.

Fiscal de Contrato: Ana Karina da Silva Freire Nóbrega de Araújo

Gestor do Contrato: Francimar Honorato dos Santos

Mossoró - RN, 02 de junho de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró

Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes no processo, AUTORIZO o aditamento contratual, nos termos do Art. 57, Inciso II, da Lei n.º 8.666/93. Bem como faço publicar o extrato resumido do processo de Aditivo Contratual a seguir:

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados por demanda administrativa de motoristas (pequeno porte), auxiliar de serviços gerais (ASG), cozinheiro, digitador, recepcionista e supervisor, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Mossoró/RN.

Justificativa: Os serviços de mão de obra terceirizada, dentro de parâmetros e rotinas bem estabelecidos que observam as recomendações aceitas pela boa técnica, pelas normas e pelas legislações aplicáveis, tem por objetivo a conservação do patrimônio e a manutenção das condições necessárias para que os servidores e toda população em geral usufruam de um ambiente mantido em bom estado de conservação, asseio e higiene. A opção da prorrogação de prazo para manutenção da terceirização desses serviços é justificada pelo fato de que, embora sejam serviços de considerável importância, a Câmara Municipal de Mossoró não possui pessoal necessário investido nas referidas funções, podendo ser executados por terceiros que detêm maior expertise na operação diária e no gerenciamento das contingências a eles correlatas. Assim sendo, a manutenção da contratação dos serviços objeto do contrato, pelas ações e resultados, nas dependências deste Poder Legislativo Municipal, reduz os riscos jurídicos, bem como fomenta a evolução qualitativa das atividades desempenhadas e traz maior vantajosidade à Administração.

Contratada: CONCEITO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELLI – ME.

Prazo: Prorrogação de prazo por 05 (cinco) meses, vigorando até 02 de novembro de 2022.

Data do Aditivo: 02/06/2022.

Fundamento Legal: Art. 57, Inciso II, da Lei n.º 8.666/93.

Fiscal de Contrato: Ana Karina da Silva Freire Nóbrega de Araújo

Gestor do Contrato: Francimar Honorato dos Santos

Mossoró - RN, 02 de junho de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró

O Exmo. Sr. Elienilson Ferreira Fontes, Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento Interno,

RESOLVE

                        Art. 1º) – Designar o Senhor CID LEITE VIEIRA – CPF 722.429.734-87, para a função de Pregoeiro e os Senhores FÁBIO SILVA CORREIA – CPF 791.083.854-91 e FRANCISCA ERILENE F. SOUSA – CPF 103.902.414-90 para membros da Equipe de Apoio.

                        Art. 2º) – Compete ao Pregoeiro e Equipe de Apoio o processamento do Pregão, análise das propostas e julgamento das habilitações apresentadas pelos licitantes nos certames instaurados.

                         Art. 3º) – O Pregoeiro e Equipe de Apoio receberá assessoria jurídica, quando solicitada.

                         Art. 4º) – Os trabalhos realizados em sessão serão secretariados por um dos membros da Equipe de Apoio, designado pelo Pregoeiro.

                        Art. 6º) – O prazo de mandato será de 06 (seis) meses prorrogável por mais 06 (seis) meses.

                        Art. 7º.) – Os Pregões somente poderão ser abertas e julgados com a presença de, no mínimo: O Pregoeiro e 02 (dois) membros da Equipe de Apoio.

                        Art. 8º.) – Revogar as disposições em contrário.

                        Art. 9º.) – REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, e CUMPRA-SE,

Câmara Municipal de Riacho de Santana – RN, em 27 de junho de 2022.

Elienildo Ferreira Fontes

Presidente da Câmara Municipal

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender solicitação da Controladoria da Câmara Municipal de Riachuelo/RN. A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da celeridade e da vantagem econômica, na busca da realização de atividades fins deste ente.

No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação de prestação de serviços e da economicidade em virtude do menor preço e proposta mais vantajosa para alcançar a efetividade administrativa pertinente. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente licitação, tendo em vista que a Câmara Municipal de Riachuelo necessita Contratar Empresa para Prestação de Serviços de Manutenção em Equipamentos de Informática e Periféricos pertencentes a Câmara Municipal de Riachuelo, tento em vista que a Câmara não dispõe de Profissional qualificado para a referida prestação e serviços. Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado após recebimento de propostas eletrônicas que a Empresa: JUINY MATEUS FELIPE0932398557 – CNPJ: 24.485.145/0001-98, por, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada.

Riachuelo/RN, 24 de junho de 2022

_______________________________

WASHINGTON JOSE ALVES FAGUNDES DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo/RN

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender solicitação da Controladoria da Câmara Municipal de Riachuelo/RN. A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da celeridade e da vantagem econômica, na busca da realização de atividades fins deste ente.

No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação de prestação de serviços e da economicidade em virtude do menor preço e proposta mais vantajosa para alcançar a efetividade administrativa pertinente. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente licitação, tendo em vista que a Câmara Municipal de Riachuelo necessita Contratar empresa de engenharia para a execução de serviços técnicos, compreendendo o assessoramento, coordenação, especificações, estudos de viabilidade técnica, análises, orçamentos, fiscalização de obras e serviços, laudos, levantamentos, projetos, pareceres, vistorias, e outros de mesmas naturezas, necessários. Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado após recebimento de propostas eletrônicas que a Empresa: PLANO B SOLUÇÕES E ENGENHARIA LTDA – CNPJ:46.421.888/0001-37, por, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada.

Riachuelo/RN, 24 de junho de 2022

_______________________________

WASHINGTON JOSE ALVES FAGUNDES DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo/RN

Conceder Gratificação Salarial a Servidor de Acordo com o Art. 44 da Lei Complementar 166/2022, E dá Outras Providências. 

                O Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo, Estado do Rio Grande do Norte, o Senhor Francisco Silvanei dos Santos, no uso das atribuições que lhes são conferidas em Lei;

  R E S O L V E:

                Art. 1º - Conceder a Senhora Gislene Victor de França, inscrito no Ministério da Fazenda sob o Nº 107.760.514-58 e Registro Geral sob o Nº 002.870.237 SSP/RN, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador de Vídeo, com lotação no referido órgão, gratificação salarial de Nível III.

               Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2022.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 27 de junho de 2022.

Francisco Silvanei dos Santos

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN.

CNPJ: 09.428.483/0001-02

CONTRATADO: Amarildo e Rocha Contabilidade LTDA EPP

CNPJ: 10.552.820/0001-40

OBJETO: O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 20210014, o qual tem como objeto a Contratação de Assessoria Técnica com fornecimento de Software, para Elaboração e Informatização da Folha de Pagamento, GFIP, SIAI-DP, DIRF e RAIS, DCTF mensal a Receita Federal do Brasil, DIPJ anual a Receita Federal do Brasil, Contracheque Online no Portal e Disponibilização da Folha Mensal no Portal da Transparência, dos Servidores. Na adesão da Ata Registro de Preço - ARP de Nº 025/2021, da Câmara Municipal de Goianinha/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção dos Serviços da Câmara, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99

VIGÊNCIA DO ADITIVO: 24 de junho de 2022 a 24 de junho de 2023.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e Condições do Contrato Administrativo inicial, ora aditado, não expressamente modificadas ou alteradas pelo presente Termo Aditivo.

Ruy Barbosa/RN, 24 de junho de 2022.

Assinam pelas partes:

PELA CONTRATANTE: Marlon Nunes da Silva

PELA CONTRATADA: Amarildo Cavalcante Moreira

ATO Nº 022 DE 27 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO, no uso de suas atribuições legais amparada pelo Parágrafo 1° do Artigo 46 do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

CONSIDERANDO a tradição cultural e religiosa em todo o Nordeste em alusão aos festejos juninos de São Pedro.

RESOLVE:

Art.1º – Fica decretado ponto facultativo na Câmara Municipal de Santo Antônio no dia 29 de junho de 2022, sem prejuízo dos serviços.

Art.2º – A Câmara retornará suas atividades a partir de 30 de junho de 2022.

Art.3o – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário

Registre-se,

Publique-se

E  Cumpra-se.

Santo Antônio/RN, em 27 de junho de 2022.

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR

Vereador Presidente

ATO Nº 023 DE 27 DE JUNHO DE 2022

Convocação para Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO, no uso de suas atribuições legais amparada pelo Regimento Interno deste Poder Legislativo;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos;

RESOLVE:

Art. 1° - Fica Convocados os(as) Senhores(as) Vereadores(as) para a 5ª Sessão Extraordinária, que será realizada no dia 30 de junho (quinta-feira) às 19 (dezenove) horas de forma virtual através do Google Meet. A Sessão terá como matéria de discussão e votação o Projeto de Lei n°016/2022 – Poder Executivo, dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Santo Antônio para o exercício de 2023, e dá outras providências.

Art. 2º - O Projeto de Lei n°016/2022 foi apresentado no expediente da Décima Quinta Sessão Ordinária, realizada em 25 de maio de 2022.

Art. 3º - Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se

E  Cumpra-se.

Santo Antônio/RN, em 27 de junho de 2022.

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR

Vereador Presidente

ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO PROCESSO Nº 027/2022 - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 018/2022 : TERMO DE DISPENSA, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO, DE 24/06/2022.

Retifica-se a publicação do PROCESSO Nº 027/2022 - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 018/2022 : TERMO DE DISPENSA, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO, expedida no Diário Oficial das Câmaras de Vereadores do Rio Grande do Norte FECAM/RN, Edição 1429, em 24 de junho de 2022, nos seguintes termos:

I – Onde se lê: PROCESSO/CMSJS/RN nº 027/2022 ; São João do Sabugi-RN, 24 de junho de 2022.

II– Leia-se: PROCESSO/CMSJS/RN nº 028/2022 ; São João do Sabugi-RN, 23 de junho de 2022.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 27/06/2022.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr.(a) EDUARDO FERNANDES PEREIRA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de empresa especializado no serviço de manutenção, limpeza e funcionamento de impressoras da câmara de vereadores do municipio de São José do Campestre - RN.

           Contratado.................: JACKSON FELIX PEREIRA 41409752453, CNPJ: 32.136.317/0001-46

   Valor.................: R$ 7.992,00  (Sete mil novecentos e noventa dois reais).

           Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr.(a) EDUARDO FERNANDES PEREIRA, PRESIDENTE.

 SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN, 27 de junho de 2022

 EDUARDO FERNANDES PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA-RN: Vereador EDILMO LIRA, no uso de suas atribuições conferida na Lei Orgânica deste município e nos termos do Regimento Interno desta Casa, convoca as senhoras vereadoras e os Senhores vereadores a se fazerem presentes, nesta Quarta-Feira dia 29 de Junho do ano 2022, às 18h: (dezoito horas) na Câmara Municipal, para a III Sessão Extraordinária do corrente ano.

Serra Caiada/RN, em 27 de Junho de 2022.

Atenciosamente.

Edilmo Lira

Presidente

Ao 10 (dez) dias do mês de junho do ano de 2022 (dois mil e vinte dois) às 20h, no Plenário “José Francisco da Costa”, na sede da Câmara Municipal local, Estado do Rio Grande do Norte, sob a Presidência do Vereador Inácio Damião da Silva, teve início a 7ª (sétima) Reunião Ordinária do ano de 2022. Verificado o livro de registro de presença, constatou-se a ausência justificada dos vereadores Adegilson Gonçalo de Souza e José Correia de Oliveira Neto. Havendo quórum legal para os trabalhos, o Srº. Presidente deu por aberta a sessão, ordenando a leitura da Ata da anterior que segue aprovada sem emendas. No expediente constou a leitura das seguintes matérias: Termo de Doação n° O1/2022, de Bens Móveis que entre si celebram Câmara Municipal de Sítio Novo/RN e o Município de Sítio Novo/RN; Requerimento nº. 01/2022, de autoria do vereador Uesclay Carneiro da Silva, que dispõe da solicitação para viabilizar a recolocação das traves e das grades de proteção da quadra de esportes Joaquim Batista Mafra, situada na rua Ferreira Chico, na sede do município de Sítio Novo/RN; Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento as Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo, referente ao exercício de 2014, da Prefeitura Municipal de Sítio Novo/RN, sob a responsabilidade do senhor Richardson Xavier Cunha, emitido pelo relator Uesclay Carneiro da Silva, que emitiu parecer pela desaprovação das Contas Anuais, referente ao exercício financeiro de 2014; Constou também, as Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo, referente ao Exercício de 2014, da Prefeitura Municipal de Sítio Novo/RN, sob a responsabilidade do senhor Richardson Xavier Cunha. Feita a leitura das matérias, o senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos informando que na Ordem do Dia, constou a votação das seguintes matérias: Termo de Doação n° O1/2022, de Bens Móveis que entre si celebram Câmara Municipal de Sítio Novo/RN e o Município de Sítio Novo/RN; Requerimento nº. 01/2022; Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento as Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo, referente ao exercício de 2014, da Prefeitura Municipal de Sítio Novo/RN, sob a responsabilidade do senhor Richardson Xavier Cunha, e as Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo, referente ao Exercício de 2014, da Prefeitura Municipal de Sítio Novo/RN, sob a responsabilidade do senhor Richardson Xavier Cunha. Conforme sequência acima, o senhor presidente submeteu as matérias a votação, obtendo o seguinte resultado: O Termo de Doação n° O1/2022 e o Requerimento nº. 01/2022, foram aprovados por unanimidade; O Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento as Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo, referente ao Exercício de 2014, da Prefeitura Municipal de Sítio Novo/RN, foi aprovado obtendo 04 (quatro) votos favoráveis dos vereadores Margarida do Desterro da Silva, Maria das Vitórias Mafra Belarmino, Maria Janileide de Souza Dantas e Uesclay Carneiro da Silva, e 02 (dois) votos contra dos vereadores José Hélio da Silva e Maria Judreni de Lima. As Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo, referente ao Exercício de 2014, da Prefeitura Municipal de Sítio Novo/RN, sob a responsabilidade do senhor Richardson Xavier Cunha, obteve o seguinte resultado: 04 (quatro) votos favoráveis de acordo com o parecer do TCE/RN, dos vereadores Margarida do Desterro da Silva, Maria das Vitórias Mafra Belarmino, Maria Janileide de Souza Dantas e Uesclay Carneiro da Silva, e 02 (dois) votos contra ao parecer do TCE/RN, dos vereadores José Hélio da Silva e Maria Judreni de Lima. Prevalecendo, então, o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.   Não havendo oradores inscritos, no segundo expediente, o senhor presidente declarou encerrada a sessão ordenando a lavratura da presente ata que vai por mim assinada, Margarida do desterro da Silva, pelo senhor presidente e demais vereadores presentes.

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INÁCIO DAMIÃO DA SILVA

PRESIDENTE

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MARIA JANILEIDE DE SOUZA DANTAS

VICE-PRESIDENTE

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MARGARIDA DO DESTERRO DA SILVA 

VEREADORA/1ª SECRETÁRIA  

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MARIA DAS VITORIAS M. BELARMINO

VEREADORA/2ª SECRETÁRIA

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JOSÉ HÉLIO DA SILVA 

VEREADOR

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MARIA JUDRENI DE LIMA

VEREADORA

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UESCLAY CARNEIRO DA SILVA

VEREADOR 

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº015/2022

PROCESSO DE DISPENSA Nº 015/2022

PROCESSO DE DESPESA Nº 017/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DOI SUL/RN - CNPJ Nº 09.428.749/0001-09.

CONTRATADA: GERSON ANTONIO SALUSTINO DA SILVA CONFECÇÕES EIRELI – CNPJ Nº. 27.341.251/0001-96 - Com sede a rua dos Potiguares nº 2323 – Lagoa Nova - Natal/RN - Cep.59.063.450

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores e em consonância com o que consta dos autos para a contratação da empresa GERSON ANTONIO SALUSTINO DA SILVA CONFECÇÕES EIRELI – CNPJ Nº. 27.341.251/0001-96 - Com sede a rua dos Potiguares nº 2323 – Lagoa Nova - Natal/RN - Cep.59.063.450, cujo o objeto é AQUISIÇAO DE FARDAMENTOS DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

VALOR TOTAL: R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).

Tibau do Sul/RN, 27 de junho de 2022

Josué Gomes de Moura Júnior

Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul

EXTRATO DO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 015/2022

PRCESSO DE DESPESA Nº 017/2022

PROCESSO DE DISPESA Nº 015/2022

CONTRATANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN –CNPJ Nº. 09.428.749/0001-09. ENDEREÇO: VILA DONA ISABEL, Nº. 26, CENTRO, TIBAU DO SUL/RN, CEP Nº. 59.178.000.

CONTRATADA: GERSON ANTONIO SALUSTINO DA SILVA CONFECÇÕES EIRELI – CNPJ Nº. 27.341.251/0001-96 - Com sede a rua dos Potiguares nº 2323 – Lagoa Nova - Natal/RN - Cep.59.063.450

OBJETO: AQUISIÇAO DE FARDAMENTOS DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ R$ 4.000,00 (Quatro mil, cento e treze reais e cinquenta centavos).

FONTE DE RECURSO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

01.000 - PODER LEGISLATIVO

031- AÇÃO LEGISLATIVA

0101 – FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE: 10010000 – RECURSO ORDINÁRIO

TIBAU DO SUL/RN, 27 DE JUNHO DE 2022.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE.