O Pregoeiro da Câmara Municipal de Angicos/RN, torna Público a Licitação na Modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2022-SRP, tendo por OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS visando futura e eventual Contratação de empresa para prestação de serviços especializados em apoio administrativo e operacional, visando coordenar e auxiliar na execução e operação das atividades da câmara municipal de Angicos/RN, incluindo preparação de relatórios, atas e demais documentos solicitados pela gestão, bem como acompanhar a execução e a orientação na condução das atividades pertinentes, conforme especificações e condições constantes no edital e seus anexos, que compõe o presente como se transcrito estivesse. A abertura será no dia 13/07/2022, às 08h:30min, na sala de licitações da CMA. O Edital contendo maiores informações encontra-se à disposição dos interessados no endereço eletrônico: camaraangicos@yahoo.com.br, como também poderá ser retirado no setor de Licitação na Câmara Municipal de Angicos/RN, das 8h:00min às 13h:00min.

Angicos/RN, 29 de junho de 2022

Wilk Jackson Assunção

Pregoeiro

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 43, inciso III, do Regimento Interno, considerando a Lei Municipal Nº 1125/2017, considerando o disposto no art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de diária(s) do Vereador Vice-Presidente da  CMA - MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS-MDB.

 R E S O L V E

Art. 1º - Conceder 1 (uma) Diária, no valor R$ 300,00 (trezentos reais), ao Senhor MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS-MDB – Vice-Presidente da CMA, para fazer face as despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal-RN, conforme a seguir: 

Objeto do Deslocamento: Participar da Solenidade do Novo Auditório da Funasa e tratar de assunto relacionado ao Saneamento básico, e perfuração e instalação de poços tubulares através da FUNASA no município de Apodi-RN.

Período do Afastamento: 1º de julho de 2022

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 29 de junho de 2022.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

EMENTA: Concede recurso a título de diária à ROBSON NOBRE DA COSTA E SILVA e dão outras providencias.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a ROBSON NOBRE DA COSTA E SILVA, portador do CPF 073.607.664-60, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 meia diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN para participar de reunião de interesse do Município de Baía Formosa/RN junto ao Gabinete do Deputado Estadual José Dias,  no dia 28 de junho de 2022, com viagem marcada para o dia 28 de junho de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 27 de junho de 2022.

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Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária à JOSÉ INÁCIO e dão outras providencias.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a JOSÉ INÁCIO, portador do CPF 698.733.647-49, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN para participar de reunião de interesse de Município de Baía Formosa/RN, junto ao Gabinete do Deputado Estadual José Dias no dia 28 de junho de 2022, com viagem marcada para 28 de junho de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 27 de junho de 2022.

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Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Antongnione Madeiro Cardoso da Costa, portador do CPF 096.981.414-30, residente a Rua José Severino Marques, 39 – Centro – Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  Natal-RN com o objetivo de participar de reunião de interesse da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, na sede da FECAM/RN, no(s) dia(s) 29 de junho de 2022, tendo a viagem marcada para o dia 29 de junho de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 28 de junho de 2022.

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Fábio Duarte da Silva

Vice Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a AIRTON TANOEIRO DUARTE ALVES, portador do CPF 068.856.454-27, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN, com o objetivo de participar de reunião de interesse do Município de Baía Formosa/RN na Sede da FECAM/RN no(s) dia(s) 29 de junho de 2022, tendo a viagem marcada para o dia 29 de junho de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 28 de junho de 2022 .

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Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a DAVID BEZERRIL DE LIMA, portador do CPF 596.871.854-49, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de participar de reunião de interesse da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, na sede da FECAM/RN, no(s) dia(s) 29 de junho de 2022, tendo a viagem marcada para o dia 29 de junho de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 28 de junho de 2022.

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Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Antongnione Madeiro Cardoso da Costa, portador do CPF 096.981.414-30, residente a Rua José Severino Marques, 39 – Centro – Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  Natal-RN com o objetivo de participar de reunião no Gabinete do Deputado Estadual Galeno Torquato para tratar de assuntos de interesse do Município de Baía Formosa/RN, no(s) dia(s) 30 de junho de 2022, tendo a viagem marcada para o dia 30 de junho de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 28 de junho de 2022.

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Fábio Duarte da Silva

Vice Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a AIRTON TANOEIRO DUARTE ALVES, portador do CPF 068.856.454-27, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN, com o objetivo de participar de reunião de interesse do Município de Baía Formosa/RN junto ao Gabinete do Deputado Estadual Galeno Torquato no(s) dia(s) 30 de junho de 2022, tendo a viagem marcada para o dia 30 de junho de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 28 de junho de 2022.

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Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a DAVID BEZERRIL DE LIMA, portador do CPF 596.871.854-49, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de participar de reunião junto ao Gabinete do Deputado Estadual Galeno Torquato, para tratar de assuntos de interesse do Município de Baía Formosa/RN, no(s) dia(s) 30 de junho de 2022, tendo a viagem marcada para o dia 30 de junho de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 28 de junho de 2022.

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Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a FRANCISCO MARTINS LEITÃO, portador do CPF 736.630.774-20, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de participar de reunião de interesse do Município de Baía Formosa/RN junto ao Gabinete do Deputado Estadual Galeno Torquato, no(s) dia(s) 30 de junho de 2022, tendo a viagem marcada para o dia 30 de junho de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 28 de junho de 2022.

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Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 27050001/2022 relativo à Dispensa de Licitação nº 017/2022 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de Pessoa Jurídica visando a execução dos serviços de digitalização de documentos (laudas) em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: H S CONSULTORIA, ASSESSORIA E CONTABILIDADE MUNICIPAL - CNPJ: 21.558.668/0001-29, sediada na Travessa Raimundo Ferreira, nº 85, Bairro Coqueiros, CEP: 59.675-000, Grossos/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - "para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação se justifica a fim de modernizar a gestão dos serviços digitalização dos documentos e Gerenciamento Eletrônico de Documentos através de sistema de busca via web e em mídia digital. Dessa forma, serão minimizados os problemas relativos a perda de documentos ou em caso de solicitação de documentos rapidez e agilidade na busca pela informação pública mais atualizada e célere, bem como melhorar o controle e reduzir significativamente os gastos com cópias de documentos, redução de despesas administrativas e tempo buscando agilidade nos procedimentos e obtenção de informações gerenciais de toda repartição solicitantes em tempo hábil, para subsidiar a tomada de decisões.

Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Rodolfo Dias Alves, Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora FAVORÁVEL à contratação junto à Pessoa Jurídica: H S CONSULTORIA, ASSESSORIA E CONTABILIDADE MUNICIPAL - CNPJ: 21.558.668/0001-29, com o valor total de R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais).

Baraúna/RN, 22 de junho de 2022.

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

            RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: H S CONSULTORIA, ASSESSORIA E CONTABILIDADE MUNICIPAL - CNPJ: 21.558.668/0001-29, sediada na Travessa Raimundo Ferreira, nº 85, Bairro Coqueiros, CEP: 59.675-000, Grossos/RN, no valor total de R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais), destinado à Contratação de Pessoa Jurídica visando a execução dos serviços de digitalização de documentos (laudas) em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Baraúna/RN, 22 de junho de 2022.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

PORTARIA Nº 014/2022 – GP/CMBS

Designa os membros da Comissão de Contratação para conduzir as contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de Boa Saúde/RN, disciplinadas pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e pelo Decreto Legislativo n.º 001/2022, e dá outras providências.

PAULO CÉZAR FLORÊNCIO DE SOUZA, Vereador presidente do legislativo do Município de Boa Saúde/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo n.º 001/2022, responsável por regulamentar a aplicabilidade da Lei n.º 14.133/2021 pelos órgãos da Administração Pública no âmbito do Poder Legislativo Municipal, especificamente quanto aos processos de contratação direta;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º, inciso L, e 7º da Lei Federal n.º 14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, §1º, do Decreto Legislativo n.º 001/2022;

R E S O L V E:

Art.1°. Designar a Comissão de Contratação do legislativo Municipal de Boa Saúde/RN.

Art.2°. A Comissão de Contratação será composta pelos seguintes membros, todos servidores do legislativo municipal, sob a presidência do primeiro:

Presidente – João Batista Rosa de Lima - CPF: 063.***.***-96;

Membro - Sandriana Carlos da Silva Viana - CPF: 010.***.***-06;

Membro - Ezio Renato Alencar de Lima - CPF: 466.***.***-68.

Art. 3°. Será atribuição desta Comissão de Contratação a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 2º do Decreto Legislativo nº 001/2022, bem como do art. 72 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

Boa Saúde/RN, em 29 de junho de 2022.

Paulo Cézar Florêncio de Souza

Vereador Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73

www.cruzeta.rn.leg.br – camaracruzeta@yahoo.com.br

Processo nº 80/2022

PORTARIA Nº 44/2022

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 28, inciso IV, alínea “e” do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 34 da Lei Complementar nº 02, de 23/12/1992 (RJU).

R E S O L V E:

Art. 1º - Exonerar a pedido, PEDRO HENRIQUE DE MEDEIROS CESÁRIO do Cargo em Comissão de Assessor de Imprensa desta Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Publique-se e dê-se ciência.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 29 de junho de 2022.

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73

www.cruzeta.rn.leg.br – camaracruzeta@yahoo.com.br

Processo nº 81/2022

PORTARIA Nº 45/2022

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 28, inciso IV, alínea “e” do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 34 da Lei Complementar nº 02, de 23/12/1992 (RJU).

R E S O L V E:

Art. 1º - Exonerar a pedido, ADAILTON JOSÉ DO NASCIMENTO do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo desta Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Publique-se e dê-se ciência.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 29 de junho de 2022.

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

DESIGNAÇÃO

PORTARIA Nº 024/2022

            O Sr. Lourival Francisco da Silva Oliveira, Presidente da Câmara municipal de Lagoa Nova/RN, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

            Art. 1º Designar a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s) como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 229/2021-GP/TCE:

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Cargo: Presidente

Matrícula: 0004

CPF nº: 027.173.384-54

EDJANE MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA ARAÚJO

Cargo: Assessora Contábil

Matrícula: 0041

CPF nº: 049.073.364-62

            Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lagoa Nova/RN, em 28 de Junho de 2022.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora SINARA DE FREITAS TORQUATO AQUINO, para ocupar o cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo - Nível Médio, a ser lotada no Gabinete do Vereador JOSÉ DOMINGOS GONDIM.

Art. 2º - À Servidora cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocada para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 17 de junho de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

Dispõe sobre a concessão de diárias ao beneficiário que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017 de 20 de Julho/2017;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na supracitada Resolução e nos valores fixados no seu Anexo I;

CONSIDERANDO que o referido beneficiário se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias (Anexo I) que preceitua o valor da diária para o Vereador quando se desloca a Natal ou outroas microrregiões do estado no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) COM PERNOITE e R$ 200,00 (duzentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE: Art. 1º. Conceder 01 diária SEM PERNOITE ao Vereador JOSIVAN ALVES PEREIRA para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é a ida do benefíciário à cidade de Natal, com vistas a comparecer a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS) em Natal/RN no dia 29 de junho de 2022, para tratar de assuntos do interesse do nosso município.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão a beneficiária a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 200,00 (duzentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 29 de junho de 2022.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias à beneficiária que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017 de 20 de Julho/2017;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na supracitada Resolução e nos valores fixados no seu Anexo I;

CONSIDERANDO que a referida beneficiária se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias (Anexo I) que preceitua o valor da diária para o Vereador quando se desloca a Natal ou outroas microrregiões do estado no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) COM PERNOITE e R$ 200,00 (duzentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE: Art. 1º. Conceder 01 diária SEM PERNOITE à Vereadora EVANEIDE ARAÚJO DE SOUZA MENDONÇA, para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é a ida do benefíciário à cidade de Natal, com vistas a comparecer a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS) em Natal/RN no dia 29 de junho de 2022, para tratar de assuntos do interesse do nosso município.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão a beneficiária a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 200,00 (duzentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 29 de junho de 2022.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN REFERENTE AO DIA DE SÃO PEDRO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art.1º - Decretar ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal, no dia 29 de junho de 2022 (quarta-feira), dia de São Pedro.

Parágrafo único – O ponto facultativo de que trata o caput será transferido para o dia 1 de julho de 2022.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Portalegre/RN, 28 de junho de 2022.

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município.

CONSIDERANDO o Decreto nº 31.640, de 27 de  Junho de 2022 do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

Transfere o ponto facultativo do Dia de São Pedro tradicionalmente concedido ao funcionalismo da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN, para o dia 1º de Julho de 2022.

R E S O L V E:

Art.1 Fica transferido o ponto facultativo do Dia de São Pedro no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN, para o dia 1º de Julho de 2022 (sexta-feira).

Art.2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 29 de junho de 2022.

MARCO CELITO DA COSTA

Presidente

Convenentes: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN e a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN. Objeto: Formalizar a cooperação e ação conjunta das partes a fim de realizar a permuta de servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal dos Órgãos convenentes, de modo a atender os interesses e as necessidades da Administração Pública. Vigência 02 anos a contar da data de sua assinatura.

Assinam: Ivanildo Ferreira Lima Filho; Marco Celito da Costa e testemunhas.

PORTARIA N°023/2022                           Severiano Melo-RN, 29 de Junho de 2022

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do Vereador ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO.

R E S O L V E Art.1° - Conceder 1 (uma) Diária, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$500,00 (quinhentos reais) ao Senhor ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO, vereador desta Câmara Municipal, para fazer face as despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento:

VISITA A FECAM-RN PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL.

Período do Afastamento: 30 de Junho de 2022

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 29 de Junho de 2022.

JOSÉ AUGUSTO DE MORAIS NETO

Presidente

PORTARIA N°024/2022                           Severiano Melo-RN, 29 de Junho de 2022

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do Vereador JOSÉ AUGUSTO DE MORAIS NETO.

R E S O L V E Art.1° - Conceder 1 (uma) Diária, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$500,00 (quinhentos reais) ao Senhor JOSÉ AUGUSTO DE MORAIS NETO, vereador desta Câmara Municipal, para fazer face as despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento:

VISITA A FECAM-RN PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL.

Período do Afastamento: 30 de Junho de 2022

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 29 de Junho de 2022.

JOSÉ AUGUSTO DE MORAIS NETO

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 002/GP, de 28 de junho 2022.

Ementa: Cria e nomeia a Comissão de Desfazimento de Bem, Imóvel, Inservíveis da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Severiano Melo/RN.

O Presidente da Câmara Municipal do Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e de acordo com os preceitos contidos no Regimento Interno do Poder legislativo,

DECRETA:

Art. 1º. Fica criada a Comissão de Desfazimento de Bens da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Severiano Melo/RN, nos termos da Resolução n°. 04 de 24 de junho de 2022.

Art. 2º. A Comissão de que trata o artigo anterior, será composta pelos seguintes servidores:

– JACIARA FERREIRA LIMA, cargo Pregoeira;

– MARCELO HENRIQUE FREITAS CARVALHO, cargo tesoureiro;

– ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO, cargo vereador.

 Art. 3º. Compete à Comissão de Desfazimento de Bens, proceder de conformidade com os preceitos constantes da Resolução n°.04 de 24 de junho de 2022.

Art. 4º. Compete à Comissão de Desfazimento de Bens, quanto aos bens móveis inservíveis, elaborar relatório de conclusão.

 Art. 5º. Este Decreto entra em vigor, na data de sua assinatura.

 Severiano Melo/RN, 29 de junho de 2022.

JOSÉ AUGUSTO DE MORAIS NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA

Assunto: Contratação de empresa especializada em fornecimento, sob demanda, de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (gás de cozinha), acondicionado em cilindro de P13 – botijão 13 Kg, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, mediante as seguintes considerações:

1.      CONSIDERANDO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação e pela Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa;

2.      CONSIDERANDO o que preconiza a Lei das Licitações e Contratos nº 8.666/93, bem como a Resolução nº 028/2020-TCE/RN;

3.      CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93; e

4.      CONSIDERANDO que a pessoa jurídica vencedora do presente processo de Dispensa de Licitação foi a empresa J N DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - EPP, CNPJ: 43.195.261/0001-17, conforme demonstrado nos autos do Processo Administrativo nº 028/2022 e da Dispensa de Licitação nº 015/2022.

R E S O L V E:

1.     Fica DISPENSADO o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão, que correrá por conta do orçamento constante na Lei Orçamentária Anual vigente para o Exercício de 2022.

2.      Dê ciência e cumpra-se.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 29 de junho de 2022.

Eliodelson Bezerra da Silva

Presidente da Câmara