DÁ DENOMINAÇÃO DE “VEREADOR AURINILDO LEÃO CARLOS” À SEGUNDA SALA DO LADO DIREITO DA ENTRADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN.

 

 

                    FRANCISCO GODEIRO CARLOS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

 

Art. 1º. Fica denominada de “VEREADOR AURINILDO LEÃO CARLOS” a segunda sala do lado direito da entrada principal do edifício da Câmara Municipal.

 

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                    Sala das sessões da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, “Plenário Francisco Benício Maia”, em 05 de agosto de 2022.

 

 

__________________________________

Francisco Godeiro Carlos Neto

Vereador

Presidente - Biênio 2021-2022

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara o incluso Projeto de Resolução dispondo sobre a denominação de uma das salas situadas no prédio da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

Estou propondo para denominação da segunda sala do lado direito da entrada principal do edifício da Câmara Municipal o nome do saudoso ex-vereador Sr. Aurinildo Leão Carlos.

Trata-se de justa e merecida homenagem à memória de um cidadão alminoafonsense, bem como aos seus familiares, que sempre participaram e contribuíram para o progresso e desenvolvimento de nossa cidade.

Aurinildo Leão Carlos, filho de Aurino Carlos da Silva (Ex prefeito de Almino Afonso/RN) e de Alvanir Leão Carlos, nasceu nesta cidade em no ano de 1938. Casou-se com a Sra. Osanilda Rodrigues Nunes Carlos, com quem teve cinco filhos.

Além dos demais serviços prestados ao município, o Sr. Aurinildo Leão Carlos exerceu o cargo de vereador nesta Câmara Municipal de Almino Afonso no período de 1983 à 1988.

Foi, sobretudo, um homem de bem, de conduta exemplar, quer como chefe de família, quer como representante do legislativo e cidadão honrado e trabalhador que foi, cumpridor fiel de seus deveres para com seus semelhantes e a nossa comunidade, merecedor da justa homenagem que com esta denominação prestamos nessa oportunidade à sua memória.

Conto com o apoio dos nobres pares para que a presente propositura seja acolhida.

                                     

                             

Sala das sessões da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, “Plenário Francisco Benício Maia”, em 05 de agosto de 2022.            

                             

 

__________________________________

Francisco Godeiro Carlos Neto

Vereador

Presidente - Biênio 2021-2022

 

 

 

 

 

DÁ DENOMINAÇÃO DE “VEREADOR MIGUEL EVANGELISTA DA SILVA” Á PRIMEIRA SALA DO LADO DIREITO DA ENTRADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN.

 

 

                    FRANCISCO GODEIRO CARLOS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

 

Art. 1º. Fica denominada de “VEREADOR MIGUEL EVANGELISTA DA SILVA” a primeira sala do lado direito da entrada principal do edifício da Câmara Municipal.

 

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                    Sala das sessões da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, “Plenário Francisco Benício Maia”, em 05 de agosto de 2022.

 

 

__________________________________

Francisco Godeiro Carlos Neto

Vereador

Presidente - Biênio 2021-2022

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara o incluso Projeto de Resolução dispondo sobre a denominação de uma das salas situadas no prédio da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

Estou propondo para denominação da primeira sala do lado direito da entrada principal do edifício da Câmara Municipal o nome do saudoso ex-vereador Sr. Miguel Evangelista da Silva.

Trata-se de justa e merecida homenagem à memória de um cidadão alminoafonsense, bem como aos seus familiares, que sempre participaram e contribuíram para o progresso e desenvolvimento de nossa cidade.

                    Miguel Evangelista da Silva, nasceu na cidade de Brejo do Cruz/PB aos 11 de março de 1912. Casou-se aos 20 de fevereiro de 1947, nesta cidade de Almino Afonso/RN, com a Sra. Alzira Batista Torres, a qual passou a assinar Alzira Batista da Silva. Da união tiveram 06 (seis) filhos.

                              Além dos demais serviços prestados ao município, o Sr. Miguel Evangelista da Silva foi pioneiro na atividade do comércio em nosso município, bem como participou da vida pública ao exercer cargo de vereador nesta Câmara Municipal de Almino Afonso em duas oportunidades, primeiro mandato no período de 31 de janeiro de 1967 à 30 de janeiro de 1971, e o segundo mandato de 31 de janeiro de 1971 à 30 de janeiro de 1973.

                              Foi, sobretudo, um homem de bem, de conduta exemplar, quer como chefe de família, quer como representante do legislativo e cidadão honrado, comerciante e trabalhador que foi, cumpridor fiel de seus deveres para com seus semelhantes e a nossa comunidade, merecedor da justa homenagem que com esta denominação prestamos nessa oportunidade à sua memória.

                              À vista do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares nessa iniciativa.

       

                            Sala das sessões da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, “Plenário Francisco Benício Maia”, em 05 de agosto de 2022.        

                             

 

__________________________________

Francisco Godeiro Carlos Neto

Vereador

Presidente - Biênio 2021-2022

PORTARIA 064/2022

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. EXONERAR para Cargo de ASSESSOR JURIDICO   da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, o Sr. SÉRVULO NOGUEIRA NETO, inscrita no CPF nº 053.118.014-09.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de agosto de 2022.

                                   

 

 

__________________________________________

JOÃO BATISTA FERNANDES DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 000.662.714-52

 

PORTARIA 065/2022

 

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR JURIDICO   da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, o Sra. NEILE AREADNA NOGUEIRA LIMA, inscrita no CPF nº 047.079.884-07.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de agosto de 2022.

                                   

 

 

__________________________________________

JOÃO BATISTA FERNANDES DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF 000.662.714-52

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

 

Art. 1º – Exonerar a Senhora DIANA JÉSSICA DA SILVA DE SOUSA, do Cargo Comissionado de Coordenador(a) de Atendimento ao Plenário e Regimento Parlamentar e Revisão-CC-2, deste Poder Legislativo.

 

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 09 de agosto de 2022.

 

 

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

 

 

            Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo nº 05080001/2022 CMA, fica DISPENSÁVEL a licitação, nos termos da Lei 8.666/93, art. 24, inciso II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05080001/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; CNPJ: 08.545.949/0001-89

CONTRATADO: S E S GRAFICA E EDITORA LTDA, CNPJ: 10.325.489/0001-25.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONFECÇÃO DE LIVROS COM AS LEIS ORGÂNICAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI.

 

VALOR TOTAL: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE GESTORA: 1 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 - PODER LEGISLATIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI

FUNÇÃO: 1 - LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 31 - AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 1 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO

Ação: 2.3 - Manutenção das Atividades e Serviços da Câmara Municipal de Apodi.

Despesa 712: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.

 

 

 

Apodi/RN, 08 de agosto de 2022.

 

 

___________________________________

JAMIELLE FERREIRA DE ARAÚJO

Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN

 

 

 

 

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do Art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de agosto de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: S E S GRAFICA E EDITORA LTDA, inscrita no CNPJ: 10.325.489/0001-25, valor global de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), referente ao SERVIÇO pleiteado pelo Gabinete Civil da Câmara Municipal de Apodi/RN, destinado a execução da   CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONFECÇÃO DE LIVROS COM AS LEIS ORGÂNICAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI.

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Ilma. Senhora JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Apodi/RN, 09 de agosto de 2022.

 

 

 

 

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Antônio de Souza Maia Junior

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2022

 

Decreta Ponto Facultativo no dia 11 de Agosto no âmbito da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, e dá outras providências.

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca – RN, usando de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os eventos alusivos a festa de agosto, do dia 10 de agosto,

 

            DECRETA:

 

            Art. 1º - No âmbito da Câmara Municipal de Areia, fica determinado o Ponto Facultativo no dia 11 de Agosto de 2022 (quinta-feira), devido aos eventos alusivos a festa de agosto, do dia 10 de agosto;

 

            Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

 

Areia Branca – RN, 09 de Agosto de 2022.

 

 

 

ALDERI BATISTA DE SOUZA

Presidente

 

 

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

 

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Antongnione Madeiro Cardoso da Costa, portador do CPF 096.981.414-30, residente a Rua José Severino Marques, 39 – Centro – Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  Natal-RN com o objetivo de participar de reunião no Gabinete do Deputado Estadual Galeno Torquato, para tratar de assuntos de interesse do Município de Baía Formosa/RN, no(s) dia(s) 10 de agosto de 2022, tendo a viagem marcada para o dia 10 de agosto de 2022.

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Baia Formosa/RN, 09 de agosto de 2022.

 

 

 

 

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Fábio Duarte da Silva

Vice Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

 

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

 

RESOLVE:

 

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a AIRTON TANOEIRO DUARTE ALVES, portador do CPF 068.856.454-27, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN, com o objetivo de participar de reunião de interesse do Município de Baía Formosa/RN, junto ao Gabinete do Deputado Estadual Galeno Torquato, no(s) dia(s) 10 de agosto de 2022, tendo a viagem marcada para o dia 10 de agosto de 2022.

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Baia Formosa/RN, 09 de agosto de 2022.

 

 

 

 

_______________________________

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

 

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

 

RESOLVE:

 

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a DAVID BEZERRIL DE LIMA, portador do CPF 596.871.854-49, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de participar de reunião junto ao Gabinete do Deputado Estadual Galeno Torquato, para tratar de assuntos de interesse do Município de Baía Formosa/RN, no(s) dia(s) 10 de agosto de 2022, tendo a viagem marcada para o dia 10 de agosto de 2022.

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Baia Formosa/RN, 09 de agosto de 2022.

 

 

 

 

_______________________________

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

Considerando que a participação no evento promoverá um grande debate social e, também, uma troca de experiências de caráter nacional.

 

Consoante o art. 25, “caput” da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que dispõe: “é inexigível licitação quando houver inviabilidade de competição” encontra-se amparado e devidamente justificado a contratação da empresa PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA, visto que, conforme citado anteriormente, não há competição.                          

 

Assim sendo, atendendo de pleno o disposto no art. 25, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26 da mesma lei, apresentamos o presente Termo.

 

Bom Jesus/RN, 08 de agosto de 2022

 

Leonardo Gomes de Figueiredo

Presidente da Câmara

Às 09 horas, do dia 09 de agosto de 2022, na sala de reunião da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, realizou-se  a sessão pública para recebimento e abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e as documentações de habilitação, apresentados em razão do certame licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 01/2022, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE COMBUSTIVEL TIPO GASOLINA COMUM DE FORMA PARCELADA DESTINADA AO ABSTECIMENTO DO VEÍCULO PERTENCENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN.  As especificações técnicas do objeto deste Pregão, estão contidas no Anexo I, Termo de Referência do Edital. Presentes o Pregoeiro, sua equipe de apoio e as Licitantes credenciadas no quadro a seguir para participar da sessão Pública do processo licitatório. O Pregoeiro iniciou a sessão informando os procedimentos da mesma. 

 

DO CREDENCIAMENTO

 

Na sequência, solicitou a declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação e dos documentos para credenciamento dos licitantes presentes:

FORNECEDORES PARTICIPANTES
Licitante	Representante
Razão Social / CNPJ / CPF	Nome / Identidade / Emissor
COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL NOSSA SENHORA APARECIDA EIRELI CNPJ: 27.428.874/0001-09	PAULO CLEBSON SILVA TITO, Identidade 2751630 ITEP RN

 

Finalizado o credenciamento foram recebidos os envelopes contendo as propostas de preços e a documentação de habilitação (envelopes nº 01 e 02) de cada representante credenciado.

 

DO REGISTRO DO PREGÃO

 

Ato contínuo, foi aberto o Envelopes de cada empresa Licitante credenciada, contendo a Proposta de Preço e, com a colaboração dos membros da Equipe de Apoio, o Pregoeiro examinou a compatibilidade do objeto, prazos e condições de fornecimento ou de execução, com aqueles definidos no Edital, tendo selecionados todos os licitantes para participarem da Fase de Lances em razão dos preços propostos estarem em conformidade  com as exigências do edital.

DOS LANCES

 

Em seguida o Pregoeiro convidou o autor da proposta selecionada a formular lance de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor. A sequência de ofertas de lances ocorreu da seguinte forma: 
 

 

RELATÓRIO DE LANCES

 

ITEM 01: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL TIPO GASOLINA COMUM
Rodada de Lances 1
COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL NOSSA SENHORA APARECIDA EIRELI CNPJ: 27.428.874/0001-09	7,30

 

DA CLASSIFICAÇÃO

 

Item:  01 – Combustível tipo gasolina comum
COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL NOSSA SENHORA APARECIDA EIRELI  CNPJ: 27.428.874/0001-09	7,30	1º Lugar

 

DA HABILITAÇÃO

 

Em seguida, foi analisada a aceitabilidade da proposta detentora do menor preço, conforme previsto no edital. Posteriormente, foi analisada a documentação da referida empresa.

DO RESULTADO

 

 

Diante da aceitabilidade da proposta e regularidade frente às exigências de habilitação contidas no instrumento convocatório, foi declarada pelo Pregoeiro e equipe, a vencedora do certame, a empresa:

 

COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL NOSSA SENHORA APARECIDA EIRELI CNPJ: 27.428.874/0001-09, saiu vencedora no item: 1,  totalizando o valor de R$ 54.750,00 (cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais).

 

DAS OCORRÊNCIAS DA SESSÃO PÚBLICA

 

Não foram registradas ocorrências durante a sessão pública.

 

DO ENCERRAMENTO

 

O Pregoeiro, após encerramento desta fase, concedeu aos proponentes vistas ao processo e a todos os documentos. Franqueada a palavra, especialmente para efeito do disposto  no pertinente Edital, o proponente não manifestou intenção de recorrer, pelo que renuncia, desde logo, em caráter irrevogável e irretratável, ao direito de interposição de recurso. Nada mais havendo a tratar, o Pregoeiro declarou encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente Ata que vai assinada pelos presentes. Nada mais havendo a declarar foi encerrada a sessão às 09h40min, do dia 09/08/2022, cuja ata foi lavrada e assinada pelo Pregoeiro Oficial, Equipe de Apoio e Licitantes presentes.

 

 

 

Flaviano Elis de Matos

Pregoeiro

 Anarília Pereira Bezerra Campêlo
 Equipe de Apoio
 
 Maria Rita Medeiros da Silva
Equipe de Apoio

 

LICITANTES:

27.428.874/0001-09 COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL NOSSA SENHORA APARECIDA EIRELI
PAULO CLEBSON SILVA TITO, Identidade 2751630 ITEP RN
 

 

Pregão Presencial nº 001/2022

ADJUDICAMOS, o vencedor da Licitação em epígrafe, realizada em 09 de agosto de 2022 (terça-feira), a saber:

 

Objeto: Registro de Preço para Futura e Eventual Aquisição parcelada de combustível tipo gasolina comum destinada ao abastecimento do veículo pertencente a Câmara Municipal de Cerro Corá/RN.

 

COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL NOSSA SENHORA APARECIDA EIRELI CNPJ: 27.428.874/0001-09, saiu vencedor no item:

 

Item 01 pelo valor unitário de R$ 7,30 (sete reais e trinta centavos) e quantidade de 7.500 (sete mil e quinhentos) litros.

 

 

Cerro Corá/RN, 09 de agosto de 2022. 

 

 

Flaviano Elis de Matos

Pregoeiro

Concede diária.                        

                   O Tesoureiro da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

                   Art. 1º - Conceder a Vereadora Presidente da Câmara, Maria Alvaneide Bessa de Oliveira, 01 (uma) diária, para que a mesma possa estar na cidade de Natal/RN no dia 09 de Agosto do ano em curso, na FECAM/RN – Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte, a serviço da Câmara.

 

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

Doutor Severiano/RN em 09 de Agosto de 2022.

 

Maria Elisângela de Lima Bessa

Tesoureiro

 

 

 

CONSIDERANDO que nosso município tem como dever, agradecer e simbolizar a importância da linha de frente desses profissionais da limpeza pública que continuaram suas funções diante do risco eminente de contágio pelo enfrentamento do novo Coronavirus.

CONSIDERANDO que nos procedimentos de dispensa, não existe a obrigatoriedade de cumprimento de todas as etapas formalizadas de acordo com a Lei  n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que são fundamentais em um procedimento normal de licitação.

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa. E que a Licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações é uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, conforme ditames do artigo 37, XXI da CF/88, e da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ressalvados os casos em que a administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível.  

CONSIDERANDO a Lei Federal nº  14.133, de 1º de abril de 2021, em hipóteses tais, afim de garantir a continuidade dos serviços públicos, a administração pode efetivamente realizar a contratação direta do referido serviço, mediante dispensa de licitação, conforme Artigo 75, inciso II do referido diploma: 

 “Art. 75. É dispensável a licitação: 

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras”.  

RESOLVE:

Art. 1º Escolher a empresa WALLACE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR 01176925490, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 15.758.847/0001-07 , com sede na R SAO SEBASTIAO, 233, Bairro Centro, Equador, RN, CEP: 59355-000, em face da qualificação apresentada, e em razão do valor apresentado. 

 

Art. 2º O valor da presente contratação é de R$ 1.497,50 (mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) que serão pagos imediatamente após a emissão da nota fiscal referente aos serviços prestados.

 

Art 3º Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se

Cumpra-se

Equador RN, 09 de Agosto de 2022.

LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI

Presidente

 

Estado do Rio Grande do Norte

GOVERNO MUNICIPAL DE EQUADOR

CAMARA MUNICIPAL DE EQUADOR

DECLARAÇÃO DE DISPENSA

A Comissão de Licitação do Município de EQUADOR, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE EQUADOR, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de  licitação no 022/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, inciso II, da Lei no 14.333/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa para aquisição de canecas em alusão ao dia do gari, pelo valor de R$ 1.497,50 (mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).

Assim, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI, PRESIDENTE, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

EQUADOR - RN, 09 de Agosto de 2022

MICHELINE CARLA FREIRE COSTA

Comissão de Licitação Presidente

 

PROCESSO Nº 027/2022

Estado do Rio Grande do Norte

GOVERNO MUNICIPAL DE EQUADOR

CAMARA MUNICIPAL DE EQUADOR

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Comissão de Licitação do Município de EQUADOR, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE EQUADOR, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: AQUISIÇAO DE CANECAS E CONVITES EM ALUSÃO AO DIA DO GARI.

Contratado.................: WALLACE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR 01176925490, CNPJ nº 15.758.847/0001-07

Fundamento Legal...: Artigo 75, inciso II da Lei 14.333/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a) LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI, PRESIDENTE.

EQUADOR - RN, 09 de Agosto de 2022

MICHELINE CARLA FREIRE COSTA

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da ALNE KESIA FERREIRA DA SILVA, CPF n° 062.187.573-23, referente à contratação de engenheiro para fiscalizar a execução de instalação de usina fotovoltaica na sede da câmara municipal de Governador Dix-Sept rosado.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 38 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

Governador Dix-Sept Rosado - RN, 08 de agosto de 2022.

 

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 LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA

 Presidenta

PORTARIA Nº 035/2022 – GABINETE DO PRESIDENTE

 

NOMEAR PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Municipal nº 720 de 13/12/2021, Lei Orgânica Municipal, e o Regimento Interno desta casa.

 

RESOLVE:
 

Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). GERUZA PINHEIRO DE ARAUJO MACIEL, brasileiro(a), maior, capaz, inscrito(a) no Ministério da Fazenda sob o CPF nº 876.979.804-44 e Cédula de Identidade nº 001.430.673 - SSP/RN, para ocupar o Cargo Comissionado de ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO, lotado na Procuradoria Geral.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos e legais a 01 de agosto de 2022.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições contrarias.

 

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se em.

 

Grossos/RN, 01 de agosto de 2022.

 

FABYELLYON PEREIRA GOMES

Presidente

PORTARIA Nº 036/2022 – GABINETE DO PRESIDENTE

 

NOMEAR PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Municipal nº 720 de 13/12/2021, Lei Orgânica Municipal, e o Regimento Interno desta casa.

 

RESOLVE:
 

Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). WILLIANE MORAES DA SILVA, brasileiro(a), maior, capaz, inscrito(a) no Ministério da Fazenda sob o CPF nº 111.166.444-79 e Cédula de Identidade nº 003.324.008 - SSP/RN, para ocupar o Cargo Comissionado de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO, lotado no Departamento de Almoxarifado.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos e legais a 01 de agosto de 2022.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições contrarias.

 

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se em.

 

Grossos/RN, 01 de agosto de 2022.

 

FABYELLYON PEREIRA GOMES

Presidente

PORTARIA Nº 037/2022 – GABINETE DO PRESIDENTE

 

NOMEAR PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Municipal nº 720 de 13/12/2021, Lei Orgânica Municipal, e o Regimento Interno desta casa.

 

RESOLVE:
 

Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). GEIZA KELLY DA SILVA, brasileiro(a), maior, capaz, inscrito(a) no Ministério da Fazenda sob o CPF nº 007.717.644-80 e Cédula de Identidade nº 002.687.479 - SSP/RN, para ocupar o Cargo Comissionado de ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO, lotado no Departamento de Finanças.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos e legais a 01 de agosto de 2022.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições contrarias.

 

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se em.

 

Grossos/RN, 01 de agosto de 2022.

 

FABYELLYON PEREIRA GOMES

Presidente

 

 

PORTARIA Nº 038/2022 – GABINETE DO PRESIDENTE

 

NOMEAR PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Municipal nº 720 de 13/12/2021, Lei Orgânica Municipal, e o Regimento Interno desta casa.

 

RESOLVE:
 

Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). EVERTON FERNANDES DE AQUINO, brasileiro(a), maior, capaz, inscrito(a) no Ministério da Fazenda sob o CPF nº 120.804.174-60 e Cédula de Identidade nº 002.887.613 - SSP/RN, para ocupar o Cargo Comissionado de ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO, lotado na Contadoria Geral.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos e legais a 01 de agosto de 2022.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições contrarias.

 

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se em.

 

Grossos/RN, 01 de agosto de 2022.

 

FABYELLYON PEREIRA GOMES

Presidente

PORTARIA Nº 039/2022 – GABINETE DO PRESIDENTE

 

NOMEAR PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Municipal nº 720 de 13/12/2021, Lei Orgânica Municipal, e o Regimento Interno desta casa.

 

RESOLVE:
 

Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). ANTONIO CESAR DA SILVA LIMA, brasileiro(a), maior, capaz, inscrito(a) no Ministério da Fazenda sob o CPF nº 269.204.458-40 e Cédula de Identidade nº 39695067X - SSP/SP, para ocupar o Cargo Comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO, lotado no Departamento de Protocolo.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos e legais a 01 de agosto de 2022.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições contrarias.

 

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se em.

 

Grossos/RN, 01 de agosto de 2022.

 

FABYELLYON PEREIRA GOMES

Presidente

PORTARIA Nº 040/2022 – GABINETE DO PRESIDENTE

 

NOMEAR PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DO DEPARTAMENTOS DE PROTOCOLO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Municipal nº 720 de 13/12/2021, Lei Orgânica Municipal, e o Regimento Interno desta casa.

 

RESOLVE:
 

Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). ANA LUIZA SOUTO DO VALE, brasileiro(a), maior, capaz, inscrito(a) no Ministério da Fazenda sob o CPF nº 115.171.874-27 e Cédula de Identidade nº 3.384.155 - SSP/RN, para ocupar o Cargo Comissionado de CHEFE DO DEPARTAMENTOS DE PROTOCOLO, Lotado no Departamento de Protocolo.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos e legais a 01 de agosto de 2022.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições contrarias.

 

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se em.

 

Grossos/RN, 01 de agosto de 2022.

 

FABYELLYON PEREIRA GOMES

Presidente

PORTARIA Nº 041/2022 – GABINETE DO PRESIDENTE

 

NOMEAR PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE REDAÇÃO DE ATA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Municipal nº 720 de 13/12/2021, Lei Orgânica Municipal, e o Regimento Interno desta casa.

 

RESOLVE:
 

Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). ANTONIO CARLOS DA COSTA, brasileiro(a), maior, capaz, inscrito(a) no Ministério da Fazenda sob o CPF nº 025.608.614-10 e Cédula de Identidade nº 1584570 - SSP/RN, para ocupar o Cargo Comissionado de COORDENADOR DE REDAÇÃO DE ATA, lotado no Departamento Administrativo.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos e legais a 01 de agosto de 2022.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições contrarias.

 

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se em.

 

Grossos/RN, 01 de agosto de 2022.

 

FABYELLYON PEREIRA GOMES

Presidente

PORTARIA Nº 042/2022 – GABINETE DO PRESIDENTE

 

NOMEAR PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Municipal nº 720 de 13/12/2021, Lei Orgânica Municipal, e o Regimento Interno desta casa.

 

RESOLVE:
 

Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). EDIVANIA MENDONÇA DE MELO E SILVA, brasileiro(a), maior, capaz, inscrito(a) no Ministério da Fazenda sob o CPF nº 850.343.044-49 e Cédula de Identidade nº 923.568 - ITEP/RN, para ocupar o Cargo Comissionado de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA, lotado no Departamento de Informática.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos e legais a 01 de agosto de 2022.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições contrarias.

 

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se em.

 

Grossos/RN, 01 de agosto de 2022.

 

FABYELLYON PEREIRA GOMES

Presidente

PORTARIA Nº 043/2022 – GABINETE DO PRESIDENTE

 

NOMEAR PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE INSTRUTOR DE INFORMÁTICA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Municipal nº 720 de 13/12/2021, Lei Orgânica Municipal, e o Regimento Interno desta casa.

 

RESOLVE:
 

Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). MICAELE DAS CHAGAS DE SOUZA, brasileiro(a), maior, capaz, inscrito(a) no Ministério da Fazenda sob o CPF nº 124.867.124-45 e Cédula de Identidade nº 003.441.308 - ITEP/RN, para ocupar o Cargo Comissionado de INSTRUTOR DE INFORMÁTICA, lotado no Departamento de Informática.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos e legais a 01 de agosto de 2022.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições contrarias.

 

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se em.

 

Grossos/RN, 01 de agosto de 2022.

 

FABYELLYON PEREIRA GOMES

Presidente

PORTARIA Nº 044/2022 – GABINETE DO PRESIDENTE

 

NOMEAR PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO DE GABINETE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Municipal nº 720 de 13/12/2021, Lei Orgânica Municipal, e o Regimento Interno desta casa.

 

RESOLVE:
 

Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). JULIANA RODRIGUES FERNANDES, brasileiro(a), maior, capaz, inscrito(a) no Ministério da Fazenda sob o CPF nº 013.979.444-12 e Cédula de Identidade nº 002.208. - ITEP/RN, para ocupar o Cargo Comissionado de Assessor de Comunicação de Gabinete, lotado no GABINETE DO PRESIDENTE.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos e legais a 01 de agosto de 2022.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições contrarias.

 

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se em.

 

Grossos/RN, 01 de agosto de 2022.

 

FABYELLYON PEREIRA GOMES

Presidente

PORTARIA Nº 045/2022 – GABINETE DO PRESIDENTE

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e o Regimento Interno desta casa.

 

RESOLVE:
 

Art. 1º - CONCEDE a Sra. Patricia Raiane Alves dos Santos, brasileira, maior, capaz, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CPF nº 018.186.024-40 e Cédula de Identidade nº 003.285.032 - SSP/RN, ocupante do Cargo Comissionado de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, lotada no Departamento de Recursos Humanos, 180 (cento e oitenta) dias de “Licença Maternidade”, a contar do dia 01/08/2022.

 

Art. 2º - Decorrido o prazo descrito no art. 1º a servidora deverá apresentar-se ao trabalho.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos e legais a 01 de agosto de 2022.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições contrarias.

 

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se em.

 

Grossos/RN, 01 de agosto de 2022.

 

FABYELLYON PEREIRA GOMES

Presidente

PORTARIA Nº 046/2022 – GABINETE DO PRESIDENTE

 

NOMEAR PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Municipal nº 720 de 13/12/2021, Lei Orgânica Municipal, e o Regimento Interno desta casa.

 

CONSIDERANDO o afastamento por licença maternidade da Sra. PATRICIA RAIANE ALVES DOS SANTOS, brasileira, maior, capaz, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CPF nº 018.186.024-40 e Cédula de Identidade nº 003.285.032 - SSP/RN, ocupante do Cargo Comissionado de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, lotada no Departamento de Recursos Humanos,

 

RESOLVE:
 

Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). GIOVANNY DO VALE SOUZA, brasileiro(a), maior, capaz, inscrito(a) no Ministério da Fazenda sob o CPF nº 700.177.204-60 e Cédula de Identidade nº 003.308.903 - SSP/RN, para ocupar o Cargo Comissionado de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, lotado no Departamento de Recursos Humanos.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos e legais a 01 de agosto de 2022.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições contrarias.

 

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se em.

 

Grossos/RN, 01 de agosto de 2022.

 

FABYELLYON PEREIRA GOMES

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré-RN, no uso de suas atribuições legais, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, e tendo em vista a necessidade do objeto da presente contratação de empresa especializada na prestação de serviço de 04 (quatro) passagens aéreas de ida e volta Natal-Brasília/Brasília-Natal, reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamento, reembolso, ressarcimento e endosso, para participação do ENCONTRO NACIONAL DE LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, por intermédio da empresa MM TURISMO & VIAGENS S.A – CNPJ/Nº: 16.988.607/0001-61, para os vereadores da Câmara Municipal de Guamaré/RN: Daniel Monte de Lima; Edinor de Albuquerque Melo; Leandro Maciel Felix e Tiago Luís de Oliveira Bezerra.

 

Considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, no valor global de R$ 13.441,84 (treze mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), correspondente à aquisição das inscrições dos vereadores para a ENCONTRO NACIONAL DE LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, por intermédio da MM TURISMO & VIAGENS S.A – CNPJ/Nº: 16.988.607/0001-61.

 

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

           

     Art. 25) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

 

 Face o exposto, permite-nos inferir que a aquisição ora pretendida deve ser efetuada diretamente com a MM TURISMO & VIAGENS S.A – CNPJ Nº: 16.988.607/0001-61.

 

 

Guamaré/RN, 09 de agosto de 2022.

 

 

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara

Resolve:

 Conceder adiantamento ao Sr. ESDRAS FERNANDES FARIAS de 1/² (meia) diária no valor de R$ 354,86 (Trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), para deslocar-se a Natal RN ,para a FECAM , no dia 09 de agosto de 2022,para resolver assuntos de interesse da Câmara Municipal.

 

 

 

 

________________________________________________________________

EROS FERNANDES FARIAS

TESOUREIRO

 

 

 

 

 

 

 

 

RUA MANOEL FORTUNATO DE MEDEIROS, Nº 108-CENTRO-JAÇANÃ/RN

CEP: 59225-000 FONE/FAX: (84) 3295-2231

CNPJ: 08.483.653/0001-80, E-mail: camarajacana@hotmail.com

 

PROCESSO: 28/2022

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica para futura e eventual Prestação de Serviços de Publicidade em moto-som, com Informativos do Poder Legislativo, de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de Jaçanã/RN

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

 

                                     

                                     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

 

                                    RESOLVE:

 

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

 

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022;

 

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

DESPACHO

 

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

 

 

 

RESUMO DO PROCESSO

Licitação nº 000029/2022

Dispensa de Licitação nº 25/2022

Credor: FILIPE PAULO DE OLIVEIRA

CPF/CNPJ: 101.504.504-94

Valor Final: R$ 1.280,00 (um mil, duzentos e oitenta reais)

 

Item - Código - Descrição	Unidade	Quantidade
1 - 0000777 - Prestação de Serviço de Propaganda Volante em Moto-som	HORAS	40

 

Jaçanã/RN, 08 de agosto de 2022.

 

 

 

 

ESDRAS FERNANDES FARIAS

Presidente

 

O Presidente da Câmara de Jaçanã/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a FILIPE PAULO DE OLIVEIRA  para a Contratação de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica para futura e eventual Prestação de Serviços de Publicidade em moto‑som, com Informativos do Poder Legislativo, de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, no valor global de R$ 1.280,00 (um mil, duzentos e oitenta reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Jaçanã/RN, 9 de agosto de 2022.

Esdras Fernandes Farias

Presidente

Concede diária para o Vereador Ozires Borges Vilar Neto.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2018 de 27 de fevereiro de 2018, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

 

R E S O L V E:

 

Conceder ao Sr. OZIRES BORGES VILAR NETO, vereador desta Casa Legislativa, a quantia de 1 (uma) diária, com o objetivo de deslocar-se a cidade de Natal/RN, para visitar o gabinete do Deputado Estadual Ubaldo Fernandes, afim de tratar assuntos de interesse da Guarda Municipal de Jardim do Seridó, conforme consta no processo de diária nº 052/2022, disposto na Tesouraria desta Casa Legislativa.

Publique-se e Cumpra-se.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, através da CPL no uso de suas atribuições legais, vem tornar público o resultado do julgamento quanto à fase de ABERTURA DE ENVELOPES DE HABILITAÇÃO do Processo Licitatório nº 21/2022, TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022, objetivando a contratação de empresa especializada em construção civil para atender os serviços de construção da nova sede da Câmara Municipal de Lajes/RN.

 

Da análise dos documentos apresentados e Parecer Técnico do setor de engenharia, a CPL considerou INABILITADA as empresas: G S C CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 14.055.950/0001-28; COSNTRUTORA RS SERVIÇOS EIRELI - CNPJ 26.094.503/0001-67; ALVES E AQUINO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ: 16.882.115/0001-97 e MFD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 44.137.144/0001-60. E foram consideradas HABILITADAS as empresas: CONSTRUSOL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ: 41.284.989/0001-90; JR MUNIZ ENGENHARIA EIRELI ME - CNPJ: 26.951.460/0001-99; CONSTRUTORA OLIVEIRA E MELO LTDA - CNPJ: 14.022.963/0001-09; CONSTRUART CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ: 35.286.707/0001-90; AVELINO LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ: 35.563.630/0001-59; TEC COSNTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 30.198.524/0001-08; J PAIVA LOPES NETO - CNPJ: 37.902.281/0001-88; SAULO VARELA CALDAS EIRELI - CNPJ: 21.268.253/0001-10; FL ENGENHARIA, SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 36.783.315/0001-08; FASD ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 42.568.843/0001-39; GALDINO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES - CNPJ: 18.735.376/0001-00; LA ENGENHARIA E LOCACOES EIRELI - CNPJ: 24.621.931/0001-75; WB EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E COMERCIO EIRELI - CNPJ: 28.240.229/0001-12 e D3 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 46.459.330/0001-40. A CPL comunica, ainda, que a Ata da Sessão dos documentos de HABILITAÇÃO e Parecer Técnico do Setor de Engenharia encontram-se disponíveis a quem interessar, bem como, que está aberto prazo para interposição de recursos conforme previsto na Lei 8.666/93.

 

 

Lajes/RN, 09 de agosto de 2022.

 

 

JACCSON MATHEUS LOURENÇO DA CRUZ

Presidente da CPL/CML

Portaria nº 001/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL HABILITADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS, ADITIVOS E APOSTILAMENTOS PARA O PODER LEGISLATIVO DE MARTINS/RN, CONFORME TERMO DE REFERENCIA. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00018/2022, Lei 14.133/2021, Art. 75, Inciso II. DOTAÇÃO: 01031.001.2001 339036 FONTE:1001. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2022. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Martins e: CT Nº 00019/2022 - 08.08.22 – JARISMAR VIEIRA DE SOUSA - R$ 12.500,00.

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 013, DE 09 DE AGOSTO DE 2022

Concede diária ao Servidor da Câmara Municipal de Montanhas/RN, que especifica e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa legislativa, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

 

RESOLVE:

Art. 1°. Conceder ao servidor da Câmara Municipal de Montanhas/RN, ITAMAR ALVES NERY, ocupante do cargo de VEREADOR, ½ (Meia) diária para custear despesas com locomoção, durante seu deslocamento à cidade de Natal-RN, no período de 10 de agosto de 2022, cuja saída está programada para o dia 10 de agosto de 2022, com retorno previsto para o dia 10 de agosto do corrente ano. A meia diária tem por objetivo o seu comparecimento a FECAM/RN, para tratar de assunto relacionado a câmara municipal de Montanhas/RN.

 

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Pague-se.

 

Estado do Rio Grande do Norte, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Montanhas.

 

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RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 014, DE 09 DE AGOSTO DE 2022

Concede diária ao Servidor da Câmara Municipal de Montanhas/RN, que especifica e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa legislativa, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

 

RESOLVE:

Art. 1°. Conceder ao servidor da Câmara Municipal de Montanhas/RN, FABIANO ANTONIO DE MEDEIROS, ocupante do cargo de VEREADOR, ½ (Meia) diária para custear despesas com locomoção, durante seu deslocamento à cidade de Natal-RN, no período de 10 de agosto de 2022, cuja saída está programada para o dia 10 de agosto de 2022, com retorno previsto para o dia 10 de agosto do corrente ano. A meia diária tem por objetivo o seu comparecimento a FECAM/RN, para tratar de assunto relacionado a câmara municipal de Montanhas/RN.

 

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Pague-se.

 

Estado do Rio Grande do Norte, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Montanhas.

 

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RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente

 

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 22070001/2022, vem emitir a presente declaração de Dispensa, amparada no Art. 24, XXII, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS DE TREINAMENTO DE SERVIDORES PARA NOÇÕES INTRODUTÓRIAS A PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL: TEORIA E TÉCNICA, VOLTADO A FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN, pelo valor de R$ 17.300,00 (Dezessete Mil e Trezentos Reais).

 

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo. Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

 

Nísia Floresta/RN, 29 de julho de 2022.

 

 

 

Arilene Marília Trindade de Carvalho
CPF: 111.492.834-83
Comissão de Licitação
Presidente

Reconheço a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei n°. 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) FCL GESTÃO EM NEGÓCIOS - CNPJ: 29.917.460/0001-60, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS DE TREINAMENTO DE SERVIDORES PARA NOÇÕES INTRODUTÓRIAS A PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL: TEORIA E TÉCNICA, VOLTADO A FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN.

 

 

            RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). ARILENE MARÍLIA TRINDADE DE CARVALHO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 

 

 

 

 

Nísia Floresta – RN, 29 de julho de 2022.

 

 

 

 

 

 

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

CPF: 048.422.504-96

Presidente

 

A Comissão de Licitação do Município de Nísia Floresta/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

OBJETO........: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS DE TREINAMENTO DE SERVIDORES PARA NOÇÕES INTRODUTÓRIAS A PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL: TEORIA E TÉCNICA, VOLTADO A FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN.

 

CONTRATADO........: FCL GESTÃO EM NEGÓCIOS - CNPJ: 29.917.460/0001-60.

 

VALOR........: R$ 17.300,00 (Dezessete Mil e Trezentos Reais).

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: art. 24, inciso II, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr(a) NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE.

 

 

 

Nísia Floresta – RN, 29 de julho de 2022.

 

 

 

Arilene Marília Trindade de Carvalho
CPF: 111.492.834-83
Comissão de Licitação
Presidente

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22070001/2022.

CONTRATANTE: Poder Legislativo.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços técnicos de treinamento de servidores para noções introdutórias a processo legislativo municipal: teoria e técnica, voltado a funcionários da câmara municipal de Nísia Floresta/RN.

VALOR: R$ 17.300,00 (Dezessete Mil e Trezentos Reais).

CONTRATADO: FERNANGELA SOUZA DE MEDEIROS– ME

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:                 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Unidade Orçamentária:

01 .001 - Poder Legislativo - CÂMARA MUNICIPAL NÍSIA FLORESTA

Ação:

2001 - Manutencao dos Servicos da Camara

Função:

01 - LEGISLATIVA

Sub-Função:

031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa:

0001 - Programa

Natureza da Despesa:

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso:

15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região:

0001 - Nísia Floresta

 

 

 

 

Nísia Floresta/RN, 29 de julho de 2022.

RESOLUÇÃO Nº 001/2022 DE 02 DE AGOSTO DE 2022

 

Dispõe sobre a concessão de diárias para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Ouro Branco-RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução, nos termos dos artigos 32, inciso XVI, do Regimento Interno:

 

     CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Diária é o auxílio pecuniário concedido, a título de indenização, pelas despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e deslocamento, a que faz jus o Vereador ou Servidor da Câmara Municipal que, a serviço do Poder Legislativo, afastar-se da sede do Município, em caráter eventual ou transitório, para outro município do Estado do Rio Grande do Norte, de outros estados, assim como, para o exterior, com a seguinte especificação:

 

I - Servidores, quando a serviço da repartição ou para participação em conferências, seminários e palestras de interesse da Câmara, bem como em cursos de treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento voltados para o exercício de suas funções;

 

II - Vereadores, quando em missão de representação do legislativo, no exercício de atividades ligadas diretamente a esfera de atuação parlamentar ou para participação em conferências, seminários, palestras, cursos e eventos de interesse da Câmara ou voltados ao exercício do múnus público.

 

CAPÍTULO II

DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS

 

Seção I

Da Autorização

 

Art. 2º - O Vereador ou servidor que necessite deslocar-se da sede do Município, nos termos do art. 1º desta Resolução, deverá solicitar autorização por escrito ao Presidente da Câmara ou ao seu substituto legal.

 

§1º - A solicitação deverá ser apresentada e deferida em até 1 dia da data do deslocamento, e deverá conter as seguintes justificativas:

 

I - Correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do mandato ou cargo;

 

II - Em caso de treinamentos, cursos, eventos, justificativa acerca da necessidade prevista no plano de treinamentos da unidade administrativa a que pertence;

 

III - Resultados esperados para a Administração.

 

§ 2º - Quando o requerente for o Presidente da Câmara Municipal, a solicitação de diárias deverá ser feita pela Chefe Geral da Administração e, na ausência de referida servidora, pelo Controlador Geral.

 

Seção II

Do Direito a Diárias

 

Art. 3º - Ao vereador e/ou servidor da Câmara Municipal que receba autorização para se deslocar do Município, com o objetivo de serviço ou capacitação de interesse da administração do Poder Legislativo, será concedida indenização através de diárias, que se destinará a indenizar despesas com alimentação, transporte urbano e estada.

 

§ 1º - A ocorrência de um dos elementos ensejadores de despesa previsto no caput concede o direito de indenização de diárias.

 

Art. 4º - Não gera direito a diárias:

 

I - O deslocamento que não originar nenhuma das espécies de despesas previstas a que se destinam as diárias;

 

II - Quando o vereador ou servidor beneficiário, recebendo antecipadamente as diárias, não se deslocar conforme solicitado, hipótese em que os valores serão devolvidos à Câmara de Vereadores.

 

Seção III

Do Pagamento das Diárias

 

Art. 5º - As diárias, a critério do solicitante, poderão ser pagas:

I – Até a data do deslocamento;

II – Ser incluída na próxima folha de pagamento.

 

 

Seção IV

Da restituição

 

Art. 6º - O Vereador ou Servidor que receber diárias e não se afastar do Município, por qualquer motivo, obriga-se a restituí-las, integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme regularização do Setor de Administração, Contabilidade e Tesouraria, em ato administrativo a ser formalizado e publicado.

 

§ 1º - O vereador e/ou servidor que não apresentar os documentos, títulos, certificados, dentre outros comprovantes que justifiquem o pagamento da diária – o que pode ser anexado ao Relatório de Viagem, no prazo mencionado do caput deste artigo, está autorizando, desde já, que o valor das diárias efetivamente pagas sejam descontadas em seu subsídio ou salário, salvo justificativa por escrito, podendo ser por e-mail, do órgão emissor de referidos comprovantes.

 

§ 2º - Na hipótese de o Vereador ou Servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo descrito no artigo 6º desta Resolução.

 

§ 3º - O ato administrativo de ressarcimento de diárias, de que tratam os parágrafos anteriores terão origem na Tesouraria da Câmara, por notificação do servidor, via memorando, o que deve ser cientificado ao Controlador Geral, por ato simples.

 

§ 4º - Em hipótese alguma serão ressarcidas despesas de combustível e de pedágio, caso o vereador e/ou servidor queira viajar em veículo próprio.

 

CAPÍTULO III

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 7º - Toda concessão diária corresponderá a uma prestação de contas, no prazo de até cinco dias úteis do retorno do beneficiário ao Município:

 

I – Em caso de serviço ou representação da Câmara Municipal, comprovante que ateste a presença do beneficiário no local de destino ou documentos que justifiquem a necessidade da concessão de diárias (transporte ou alimentação ou estada);

II – Em caso de participação em cursos, treinamentos ou eventos:

 

1. atestado ou certificado sobre a frequência, ou ainda documentos que justifiquem a necessidade da concessão de diárias (transporte ou alimentação ou estad.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese listada neste artigo, deverão os beneficiados apresentar relatório circunstanciado de viagem, materializada em documento denominado de “Relatório de Viagem”.

 

CAPÍTULO IV

DO CÁLCULO DAS DIÁRIAS

 

Art. 8º - Os valores das diárias para municípios do Estado do Rio Grande do Norte, demais estado da Federação e para o Exterior constam no Anexo Único desta Resolução.

Parágrafo único. O valor da diária internacional será de 150% (cento e cinquenta por cento) dos valores respectivamente previstos no Anexo Único desta Resolução para deslocamento para outro Estado da Federação.

 

CAPÍTULO V

Das disposições finais

 

Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão à conta dos respectivos créditos orçamentários.

Art. 10º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

ANEXO ÚNICO

TABELA DE DIÁRIAS

 

 

Destino

Presidente

Vereadores

Servidores

Municípios até 100 km, dentro e fora do Estado do RN.

R$ 400,00

R$ 350,00

R$ 300,00

Municípios com 101 km e até 300 km, dentro ou fora do Estado do RN.

R$ 600,00

R$ 550,00

R$ 450,00

Municípios com 301 km ou mais, dentro e fora do Estado do RN.

R$ 800,00

R$ 750,00

R$ 600,00

Brasília-DF

R$ 1.000,00

R$ 900,00

R$ 800,00

 

 

Gabinete da Presidência, Ouro Branco-RN, 02 de agosto de 2022.

                                              

 

                   ________________________________________

                               Paulo Dantas da Silva

                                               PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar o Sr. ROBERTO DA SILVA SANTOS, portador do CPF nº 035.473.164-56, do Cargo de Chefe do Setor de Arquivo e Protocolo, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

Art. 2º. Os efeitos desta Portaria vigorarão a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Afixe-se. Publique-se. Cumpra-se.

CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, 09 DE AGOSTO DE 2022.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Portalegre TORNA PÚBLICO a todos os interessados, que de acordo com a Lei nº 8.666/93, de 21 de Junho de 1993, suas alterações e demais normas vigentes, que se encontra aberta à possibilidade geral e irrestrita para proceder ou atualizar o REGISTRO CADASTRAL, como fornecedor da Câmara Municipal de Portalegre – RN, conforme segue:

 

1. DO CADASTRO DE FORNECEDORES:

            As pessoas jurídicas que tenham interesse em fornecer a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE - RN, materiais e bens de consumo, de manutenção e de investimentos, duráveis ou não, execução de obras e serviços, inclusive de publicidade, deverão REQUERER, junto a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, em horário de expediente a partir da publicação do presente, sua inscrição no CADASTRO DE FORNECEDORES.

 

2. DA HABILITAÇÃO E DA INSCRIÇÃO:

            O interessado deverá protocolar seu requerimento (conforme modelo em anexo), na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Portalegre/RN, com sede na Rua Damião Monteiro de Souza, 14, Centro, CEP 59.810-000 - Portalegre/RN, em horário de atendimento ao público, que deverá estar acompanhado de Ficha de Cadastro devidamente preenchida e dos seguintes documentos, em vias originais ou cópias autenticadas, conforme o caso:

• Célula de identidade dos diretores sócios;
• Registro comercial, no caso de empresa individual;
• Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
• Prova de inscrição no cadastro de pessoa física (CPF), ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
• Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sedo do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
• Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;
• Prova de regularidade com o FGTS;
• Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
• Balanço Patrimonial (ou Balanço de Abertura, caso a empresa esteja constituída a menos de 12 meses, no exercício social em curso), apresentado na forma da lei (com os termos de Abertura e de Encerramento e devidamente registrado pelo órgão competente), que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios, assinado por contador, constando nome completo e registro profissional;
• Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

 

3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

            Os documentos exigidos na forma dos itens anteriores, que tenham data de validade, deverão ser substituídos até o vencimento, para o interessado poder participar de qualquer licitação, ou no prazo máximo de 30 (trinta) dias do seu vencimento, somente para manter atualizado o cadastro, sob pena do cancelamento do respectivo registro.

            Havendo alterações dos atos constitutivos, o fornecedor deverá providenciar a sua imediata substituição.

            Para efeito de cadastro, a proponente deverá fornecer todas as certidões atualizadas e as que não constam prazo de validade devem ser emitidas pelo órgão competente após a data deste edital.

            Para efeito de participação em Licitações, todas as certidões devem ser atualizadas e não vencidas e as que não constam prazo de validade, deverão ser emitidas pelo órgão competente após a data do respectivo edital de que trata a licitação.

            A partir da publicação do presente edital, na forma da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Câmara Municipal de Portalegre/RN, prioritariamente admitirá como fornecedor os devidamente cadastrados, ou para os demais Processos Licitatórios, os que atenderem, até o terceiro dia anterior à data de abertura da Licitação, todos os documentos exigidos para cadastro acima numerado, sem prejuízo dos exigidos pelo respectivo Edital.

            Maiores Informações poderão ser obtidas junto à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Portalegre - RN, pelo fone (84) 3377-2166, e-mail: cmportalegre@gmail.com  das 08:00 às 13:00hrs de segunda a quinta, e das 15:00 às 17:00 hrs às sextas.

 

Portalegre/RN, 09 de agosto de 2022.

 

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da Comissão de Licitação

 

 

ANEXO I

(Modelo de requerimento)

 

À

Câmara Municipal de Portalegre – RN

 

 

REQUERIMENTO

 

Prezados senhores,

 

A (descrever a Razão Social/nome pessoa física), empresa/pessoa física sediada na (endereço completo), inscrita sob o CNPJ/CPF nº....., e Inscrição Estadual nº........., telefone,fax, e-mail,ramo de atividade (descrever a atividade resumidamente), representada por (descrever o nome, CPF e RG do responsável pelo empresa), vem pelo presente requerer a inscrição/atualização do seu cadastro de fornecedor junto a este órgão.

 

Nestes termos,

Pede deferimento

 

................................, ..... de ..... de 2022

 

 

Assinatura do responsável pela empresa

 

ATO NORMATIVO Nº 01, de 09 de Agosto de 2022.

 

 

Ementa: Dispõe sobre a publicidade das Contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Pureza/RN no ano de 2015 sob a responsabilidade de Maria da Conceição Costa Fonseca na qualidade de Ex-Prefeita e dá outras providências;

 

 

A Excelentíssima Senhora Vereadora JOSILMA BEZERRA GOMES, Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PUREZA, neste ato, FAÇO SABER QUE:

 

CONSIDERANDO a premente necessidade de oferecer publicidade aos atos desta Edilidade como o poder que emana do Povo;

 

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº. 010238/2016 - TC já com parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado do RN;

 

CONSIDERANDO o encartado nos artigos 152 e 153 do Regimento Interno desta Casa de Leis;

 

CONSIDERANDO a disponibilidade publica das contas em apreço pelo prazo comum de 60 (sessenta) dias a disposição da população para requererem o que entenderem de direito;

 

CONSIDERANDO o prazo de 05 (cinco) dias para que a interessada apresente sua defesa e faça em conformidade com as razões que entender pertinente, não ferindo assim o principio do contraditório e da ampla defesa;

 

RESOLVE

 

Art. 1º Determinar que os autos de nº. 010238/2016-TC permaneçam a disposição da população pelo prazo comum de 60 (sessenta) dias, devendo inicia-se a contagem na presente data, qual seja, 09/08/2022, findando-se em 09/10/2022.

 

Art. 2º Neste mesmo ato, concede-se o prazo comum a Interessada, Maria da Conceição Costa Fonseca, com o prazo fatal em 14/08/2022 para apresentação de sua defesa;

 

Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições contrarias.

 

Gabinete da Presidência, aos 08 de Agosto de 2022. 

 

 

Josilma Bezerra Gomes

Presidente

 

O Município de SANTA MARIA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 01.613.859/0001-39, com sede na RUA PRESIDENTE JUSCELINO S/Nº, representado por FRANCISCO CANINDÉ DE OLIVEIRA MARTINS, PRESIDENTE, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e MAX CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ 38.461.264/0001-15, com sede na RUA ANTÃO LOPES DA SILVA, 170, ASSUNÇÃO, São Paulo do Potengi-RN, CEP 59460-000, representada por INGRYD SAMANTHA MARTINS BARBOSA, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 09 de Agosto de 2023, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 SANTA MARIA - RN, 10 de Agosto de 2022

 

 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

CNPJ(MF)  01.613.859/0001-39

 CONTRATANTE

 

 MAX CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA

 CNPJ 38.461.264/0001-15

 CONTRATADO(A)

 

O Município de SANTA MARIA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 01.613.859/0001-39, com sede na RUA PRESIDENTE JUSCELINO S/Nº, representado por FRANCISCO CANINDÉ DE OLIVEIRA MARTINS, na qualidade de ordenador(a) de despesas, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e MAX CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ 38.461.264/0001-15, com sede na RUA ANTÃO LOPES DA SILVA, 170, ASSUNÇÃO, São Paulo do Potengi-RN, CEP 59460-000, representada por INGRYD SAMANTHA MARTINS BARBOSA, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual no valor de R$ 7.200,00 (sete mil, duzentos reais), nos termos do art. 65, inciso II, alínea 'd', da Lei Federal nº 8.666/93, passando o Contrato a ter o valor total de R$ 36.000,00(trinta e seis mil reais).

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

 

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 

 SANTA MARIA - RN, 10 de Agosto de 2022

 

 

 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

CNPJ(MF)  01.613.859/0001-39

 CONTRATANTE

 

 

 MAX CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA

 CNPJ 38.461.264/0001-15

 CONTRATADO(A)

PORTARIA Nº 064 DE 09 DE AGOSTO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN.

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais confere os termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.

 

RESOLVE:

 

Art.1º Fica instituída a Comissão de Inventário Físico da Câmara Municipal, para elaboração do patrimônio da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.

 

Parágrafo único. A comissão de que trata este artigo é composta dos seguintes membros:

I – KLERSON TARGINO DE LIMA –­ Presidente

II – JANAINA BENEDITO DA SILVA – Secretário

III – ALEXSANDRA COSTA CARVALHO – Membro

IV – JOÃO DANIEL BARBOSA NASCIMENTO DOS SANTOS – Membro.

 

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Publique-se,

Registre-se

e Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente, Santo Antônio/RN, em 09 de agosto de 2022.

 

 

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR

Vereador Presidente

JÂNIO GARCIA DE ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de São Pedro, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas justificativas da Comissão Permanente de Licitação, nos pareceres do departamento de contabilidade e da Assessoria Jurídica e do que mais consta do respectivo Processo Administrativo, torna público, para os fins previstos no artigo 26, da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a ratificação de dispensa de licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS BANCARIOS C/ EMISSÃO DE DOC/TED ELETRÔNICO, LIBERAÇÃO DE ARQIVOS, EMISSÃO DE EXTRATOS, LIBERAÇÃO MANUAL DE PAGAMENTO, NO PERÍODO DE 05(CINCO) MESES NO EXERCÍCIO DE 2022, conforme especificações contidas no referido processo licitatório, sendo escolhida a Empresa BANCO DO BRASIL SA , CNPJ Nº 00.000.000/0962-88, RUA GENERAL DANTAS, 100, CENTRO, SÃO PAULO DO POTENGI RN, COM VALOR GLOBAL DE R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), visando a prestação de Serviços, para esta Câmara Municipal, com fulcro nas disposições do artigo 24, inciso II, do diploma legal antes citado.

 

 

São Pedro-RN, 20 de julho de 2022

 

 

 

 

JÂNIO GARCIA DE ARAÚJO

Vereador - Presidente