Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo nº 10080001/2022 CMA, fica DISPENSÁVEL a licitação, nos termos da Lei 8.666/93, art. 24, inciso II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10080001/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; CNPJ: 08.545.949/0001-89

CONTRATADO: FRANCILEIDE GOMES DOS SANTOS 07553727431, inscrita no CNPJ: 46.828.306/0001-31.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS CONTÍNUOS DE COZINHEIRO, PARA PREPARO DE CAFÉS, REFEIÇÕES E SUCOS, COM MÃO DE OBRA PARA ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DOS 13 GABINETES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI.

VALOR TOTAL: valor global do contrato no montante de R$ 6.060,00 (seis mil e sessenta reais), sendo pago mensalmente a quantia de R$ 1.212 (mil e duzentos e doze reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO, 5 (cinco) meses, a partir de 12 de agosto de 2022 até 31 de dezembro de 2022.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: Poder Legislativo 

Unidade Gestora: 01 - Câmara Municipal de Apodi

Unidade Orçamentário: 1001 - Câmara Municipal de Apodi

Função: Legislativa

Subfunção: 31 - Ação Legislativa

Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo

Ação: 2.3 – Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi

Despesa 712: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.

Apodi/RN, 12 de agosto de 2022.

___________________________________

JAMIELLE FERREIRA DE ARAÚJO

Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do Art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de agosto de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: FRANCILEIDE GOMES DOS SANTOS 07553727431, inscrita no CNPJ: CNPJ: 46.828.306/0001-31, valor global do contrato no montante de R$ 6.060,00 (seis mil e sessenta reais), sendo pago mensalmente a quantia de R$ 1.212 (mil e duzentos e doze reais), referente ao SERVIÇO pleiteado pelo Gabinete Civil da Câmara Municipal de Apodi/RN, destinado a execução da   CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS CONTÍNUOS DE COZINHEIRO, PARA PREPARO DE CAFÉS, REFEIÇÕES E SUCOS, COM MÃO DE OBRA PARA ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DOS 13 GABINETES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Ilma. Senhora JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Apodi/RN, 12 de agosto de 2022.

_____________________________

Antônio de Souza Maia Junior

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

CONTRATO N°: 016/2022.

ORIGEM: DISPENSA Nº. 015/2022.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10080001/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN

CONTRATADO: FRANCILEIDE GOMES DOS SANTOS 07553727431, inscrita no CNPJ: 46.828.306/0001-31.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS CONTÍNUOS DE COZINHEIRO, PARA PREPARO DE CAFÉS, REFEIÇÕES E SUCOS, COM MÃO DE OBRA PARA ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DOS 13 GABINETES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI.

VALOR TOTAL: valor global do contrato no montante de R$ 6.060,00 (seis mil e sessenta reais), sendo pago mensalmente a quantia de R$ 1.212 (mil e duzentos e doze reais).

Órgão: Poder Legislativo 

Unidade Gestora: 01 - Câmara Municipal de Apodi

Unidade Orçamentário: 1001 - Câmara Municipal de Apodi

Função: Legislativa

Subfunção: 31 - Ação Legislativa

Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo

Ação: 2.3 – Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi

Despesa 712: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA DO CONTRATO, 5 (cinco) meses, a partir de 12 de agosto de 2022 até 31 de dezembro de 2022.

DATA DE ASSINATURA: 12 de agosto de 2022.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 000026/2022

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, no art.º, II do Decreto Legislativo nº. 001/2022, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a JARISMAR VIEIRA DE SOUSA, inscrito no CPF: 036.643.424-10, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL CAPACITADO PARA SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS PARA O PODER LEGISLATIVO DE BOA SAÚDE/RN, no importe global de R$: 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) mediante contratação direta, após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

Boa Saúde/RN, 12 de agosto de 2022.

Paulo César Florêncio de Souza

Vereador Presidente

EXTRATO DE CONTRATO Nº 0016/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Boa Saúde/RN.

CONTRATADO: JARISMAR VIEIRA DE SOUSA (CPF: 036.643.424-10).

MODALIDADE: Dispensa de Licitação Nº 000026/2022.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL CAPACITADO PARA SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS PARA O PODER LEGISLATIVO DE BOA SAÚDE/RN.

VALOR TOTAL: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).

DATA DE ASSINATURA: 12 de agosto de 2022.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE.

Proj/Ativ.: 2.001 – Manutenção da Câmara Municipal.

Nat. Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física.  

Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos.

Boa Saúde/RN, 12 de agosto de 2022.

Paulo Cézar Florêncio de Souza

Vereador Presidente

EXTRATO DE CONTRATO Nº 0017/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Boa Saúde/RN.

CONTRATADA: F A B ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL EIRELI (CNPJ: 23.361.094/0001-20).

MODALIDADE: Dispensa de Licitação Nº 000027/2022.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA EM RECURSOS HUMANOS PARA O PODER LEGISLATIVO DE BOA SAÚDE/RN.

VALOR TOTAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

DATA DE ASSINATURA: 12 de agosto de 2022.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE.

Proj/Ativ.: 2.001 – Manutenção da Câmara Municipal.

Nat. Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica. 

Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos.

Boa Saúde/RN, 12 de agosto de 2022.

Paulo Cézar Florêncio de Souza

Vereador Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO  

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 000027/2022

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, no art.º, II do Decreto Legislativo nº. 001/2022, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa F A B ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL EIRELI, inscrito no CNPJ: 23.361.094/0001-20, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA EM RECURSOS HUMANOS PARA O PODER LEGISLATIVO DE BOA SAÚDE/RN, no importe global de R$: 20.000,00 (vinte mil reais) mediante contratação direta, após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

Boa Saúde/RN, 12 de agosto de 2022.

Paulo César Florêncio de Souza

Vereador Presidente

PROCESSO Nº 023/2022

TERMO DE DISPENSA Nº 022/2022

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, bem como do Parecer Jurídico datado de 10 de agosto de 2022, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 10.477.835/0001-90, cujo objeto CONSISTE na Complementação de remarcação de passagem aérea em decorrência do cancelamento do evento denominado "Nota de Cancelamento do Seminário Nacional de Câmaras Municipais em Canela/RS", no importe estimado de R$ 1.590,00 (um mil quinhentos e noventa reais).

Bom Jesus/RN, 10 de agosto de 2022

Leonardo Gomes de Figueiredo

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Ata da sexta Reunião Extraordinária da segunda sessão legislativa da décima sexta legislatura 2021/2024. Às 15h:30 min do dia 12 (doze) do mês de agosto do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), na sede da Câmara Municipal de Itaú/RN - sito na Rua Edwirges Maia, 07, centro, Itaú/RN  realizou-se a 6ª (sexta) sessão extraordinária do ano em curso, consoante fundamento e previsão na lei orgânica municipal e no regimento interno da Casa Legislativa Municipal. Sob a proteção de Deus e da Lei o Presidente da Casa, o Senhor Italo Medeiros, declarou instalada a sessão e em seguida convidou a segunda secretária da Mesa a Vereadora Isabelly Pinheiro Praxedes para proceder com a chamada nominal dos Vereadores, assim como, convidou o vereador Kaynam Bessa Melo para servir de Secretário ad hoc. Realizada a chamada dos senhores Edis e confirmada a existência de quórum suficiente para deliberação da matéria os trabalhos tiveram continuidade com a apresentação das proposições objeto dessa Convocação extraordinária, qual(is) seja(m): 1 - Processo Nº 006090 / 2013 –  Originário do Tribunal de Contas, interessado: PREF.MUN.ITAÚ, assunto: RELATÓRIO ANUAL REFERENTE A 2012, responsável(is): Antonio Edson de Melo; e, 2 - Processo Nº 006013 / 2014 – Originário do Tribunal de Contas, interessado(s): PREF.MUN.ITAÚ, assunto: RELATÓRIO ANUAL EXERCÍCIO 2013, responsável(is): CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA. Convido a Segunda Secretária da Mesa para fazer a leitura do relatório anual elaborado pelo TCE acerca do processo Nº 006090/2013 – Originário do Tribunal de Contas, interessado: PREF.MUN.ITAÚ, assunto: RELATÓRIO ANUAL REFERENTE A 2012, responsável(is): Antonio Edson de Melo. Após a leitura do relatório e antes de colocar a matéria em votação o Senhor Presidente informou que o espaço estava aberto para eventual manifestação por parte dos Senhores Vereadores. Como não houve demonstração de interesse no uso da palavra os trabalhos tiveram seguimento com o presidente informando que a votação seria nominal e o Vereador quando convocado a proferir voto se manifestasse informando se era a favor ou contra a aprovação das Contas. Na sequência ocorreu a votação propriamente dita, havendo votado a favor da aprovação das contas de Gestão referente ao exercício de 2012, de responsabilidade do Ex-Gestor Antonio Edson de Melo, os seguintes parlamentares: 1 - ALLYSSON MENEM ALVES DINIZ MAIA DE LIMA; 2 - ADRIANO LUCENA DA SILVA; 3 - ARIVAN ALVES BRASIL; 4 - ISABELE PINHEIRO PRAXEDES; 5 - JOSÉ LUCIANILDE DE OLIVEIRA; 6 - KAYNAM BESSA MELO; e, 7 - PAULO RICARDO HOLANDA MOREIRA.  O Vereador  FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO, se absteve de votar às contas por questão de foro íntimo e alegou ser o responsável por elas o seu genitor. Conclusa a votação o senhor presidente declarou que as contas referentes ao exercício financeiro de 2012 de responsabilidade do Ex-Gestor Antonio Edoson de Melo haviam sido aprovadas por 07 (sete) votos favoráveis, tendo recebido 01 (uma) abstenção. Com esse escore  esta Casa Legislativa manteve o parecer prévio emitido pelo tribunal de contas do Estado em que recomendava a aprovação das contas.  Conclusa a votação das contas do Ex-Gestor Antonio Edson de Melo, o senhor presidente convidou a Segunda Secretária da Mesa para fazer a leitura do relatório anual elaborado pelo TCE acerca do processo nº 006013 / 2014 – Originário do Tribunal de Contas, interessado(s): PREF.MUN.ITAÚ, assunto: RELATÓRIO ANUAL EXERCÍCIO 2013, responsável(is): CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA. Após a leitura do relatório e antes de colocar a matéria em votação o Senhor Presidente informou que o espaço estava aberto para eventual manifestação por parte dos Senhores Vereadores. Como não houve demonstração de interesse no uso da palavra os trabalhos tiveram seguimento com o presidente informando que a votação seguia o mesmo rito do processo anterior. Na sequência ocorreu a votação propriamente dita, havendo votado a favor da aprovação das contas de Gestão referente ao exercício de 2013, de responsabilidade do Ex-Gestor CIRO GUSTADO ALVES BEZERRA, os seguintes parlamentares: 1 - ALLYSSON MENEM ALVES DINIZ MAIA DE LIMA; 2 - ADRIANO LUCENA DA SILVA; 3 - ARIVAN ALVES BRASIL; 4 - ISABELE PINHEIRO PRAXEDES; 5 - JOSÉ LEONILDE DE OLIVEIRA; 6 - KAYNAM BESSA MELO;  7 - PAULO RICARDO HOLANDA MOREIRA; e, FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO. Conclusa a votação o senhor presidente declarou que as contas referentes ao exercício financeiro de 2013 de responsabilidade do Ex-Gestor CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA haviam sido aprovadas por 08 (sete) votos favoráveis. Com esse escore  esta Casa Legislativa manteve o parecer prévio emitido pelo tribunal de contas do Estado em que recomendava a aprovação das contas. Com a conclusão das votações a sessão foi encerrada e como nada mais havia a ser tratado, eu, Segunda Secretária da Mesa lavrei e subscrevo juntamente com o senhor presidente e os demais Pares a presente ata. Itau –RN, 12 de agosto de 2022  

Assinaturas:

ITALO FRANCSICO G MEDEIROS               JOSÉ LUCIANILDE DE OLIVEIRA      

     Vereador-Presidente                                        Vereador Vice-Presidente

ADRIANO DA SILVA LUCENA                       ISABELLY PINHEIRO PRAXEDES

         VEREADOR                                                     2º   SECRETÁRIA

KAYNAM BESSA MELO        FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO 

     Vereador                                           Vereador

ARIVAN ALVES BRASIL                PAULO RICARDO HOLANDA MOREIRA

            Vereador                                             Vereador

ALLYSSON MENEM ALVES DINIZ MAIA DE LIMA

                  Vereador

DECRETO LEGISLATIVO nº 003/2022

Ementa:   Dispõe sobre o Parecer Prévio Emitido pelo TCE – Tribunal de Contas do Estado do RN, acerca das Contas da Gestão do Ex Prefeito CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA, exercício de 2013, na forma que especifica e dá outras providências.

                                    A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAU, Estado do Rio Grande do Norte no uso de atribuições legais, com supedâneo no  art 100 e no inciso IV do Art. 101, todos da Lei Orgânica Municipal, combinado com o  inciso II do Art 91 do Regimento Interno, e,

                                    CONSIDERADO, que a fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, consoante previsto no art 31, da Carta Republicana de 1988;  

                                    CONSIDERANDO, que o julgamento das contas anuais do Município é de competência privativa da Câmara Municipal, na forma do art 91 da Lei Orgânica Municipal;  

                                    CONSIDERANDO, que é da competência da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização a elaboração de projeto de Decreto Legislativo opinando pela aprovação ou rejeição das contas, conforme dicção do § 5º do art 194 do RI;

                             CONSIDERANDO, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 848.826/DF (DJE nº 187, de 24/08/2017), segundo a qual “Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea 'g', da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores”;  e,

                                    CONSIDERANDO, por fim, a Resolução nº 031/2018 – TCE - a qual dispõe sobre a sistemática de julgamento nos processos de contas de gestão em que o Prefeito figura como ordenador de despesa,

                                    R E S O L V E

                                    Art. 1º - APROVA as Contas do Ex Prefeito CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA, referente ao exercício de 2013, mantendo-se assim o PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TCE – Tribunal de Contas do Estado do RN, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.

                                    Art 2º - Após deliberação do Plenário que seja encaminhado cópia do presente Decreto Legislativo e da ata em que foi deliberado o presente processo de prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.  

                             Art 3º - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

                                    R E G I S T R E – S E

                                    P U B L I Q U E – S E

                                    E   C U M P R A - SE

                                    Itau-RN, 12 de agosto de 2022

                        Italo Francisco Gonçalves de Medeiros

                                    Vereador-Presidente

     KAYNAM BESSA MELO                             ISABELLY PINHEIRO PRAXEDES

        SECRETÁRIO AD HOC                                       2º   SECRETÁRIA

DECRETO LEGISLATIVO nº 004/2022

Ementa:   Dispõe sobre o Parecer Prévio Emitido pelo TCE – Tribunal de Contas do Estado do RN, acerca das Contas da Gestão do Ex Prefeito Antonio Edson de Melo, exercício de 2012, na forma que especifica e dá outras providências.

                                    A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAU, Estado do Rio Grande do Norte no uso de atribuições legais, com supedâneo no  art 100 e no inciso IV do Art. 101, todos da Lei Orgânica Municipal, combinado com o  inciso II do Art 91 do Regimento Interno, e,

                                    CONSIDERADO, que a fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, consoante previsto no art 31, da Carta Republicana de 1988;  

                                    CONSIDERANDO, que o julgamento das contas anuais do Município é de competência privativa da Câmara Municipal, na forma do art 91 da Lei Orgânica Municipal;  

                                    CONSIDERANDO, que é da competência da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização a elaboração de projeto de Decreto Legislativo opinando pela aprovação ou rejeição das contas, conforme dicção do § 5º do art 194 do RI;

                             CONSIDERANDO, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 848.826/DF (DJE nº 187, de 24/08/2017), segundo a qual “Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea 'g', da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores”;  e,

                                    CONSIDERANDO, por fim, a Resolução nº 031/2018 – TCE - a qual dispõe sobre a sistemática de julgamento nos processos de contas de gestão em que o Prefeito figura como ordenador de despesa,

R E S O L V E

                                    Art. 1º - APROVA as Contas do Ex Prefeito ANTONIO EDSON DE MELO, referente ao exercício de 2012, mantendo-se assim o PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TCE – Tribunal de Contas do Estado do RN, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.

                                    Art 2º - Após deliberação do Plenário que seja encaminhado cópia do presente Decreto Legislativo e da ata em que foi deliberado o presente processo de prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.  

                             Art 3º - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

                                    R E G I S T R E – S E

                                    P U B L I Q U E – S E

                                    E   C U M P R A - SE

                                    Itau-RN, 12 de agosto de 2022

                        Italo Francisco Gonçalves de Medeiros

                                    Vereador-Presidente

    KAYNAM BESSA MELO                             ISABELLY PINHEIRO PRAXEDES

        SECRETÁRIO AD HOC                                       2º   SECRETÁRIA

CONTRATANTE: Câmara Municipal Lagoa D’anta/RN, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ nº 40.800.732/0001-80 - CONTRATADO: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA E SILVA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 03.743.346/0001-78- PROCESSO N°: 01070122-2022 - OBJETO Contratação de EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTIEL TIPO GASOLINA COMUM, DESTINADO AO VEICULO LOCADO A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN. SUPRESSÃO do valor unitário de R$ 6,96 (seis e noventa e seis centavos), para R$: 6,55 (seis e cinquenta e cinco centavos). Fundamentos, nos termos do art. 65, inciso I, alínea 'b', da Lei Federal nº 8.666/93.DATA DA ASSINATURA: 25/07/2022

 Lagoa D’anta RN, 25 de julho de 2022.

CARLOS DUARTE BATISTA

Presidente da Câmara de Vereadores

PROCESSO ADMINISTRATIVO 028/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.304.339/0001-93, Rua Martins Ferreira, nº 235, Centro – Macau/RN.

CONTRATADO(A):  NET SYSTEM INFORMATICA EIRELI - CNPJ: 03.756.642/0001-03, localizada na Avenida Senador João Câmara, nº 421 – Centro – Assú/RN

Valor Global: R$ 11.549,65 (Onze mil quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).

Vigência do Contrato: 15/08/2022 a 31/12/2022

OBJETIVO: Contratação de empresa especializada para Aquisição de Material e Equipamentos de Vídeo e Fotográfico para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN.

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Outros Material de Consumo

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 1001 – Infra-Estrutura Administrativa

Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau/RN, 15 de agosto de 2022.

GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA

Presidente da Câmara.

ATO N° 10/22

Adiar a realização da 2ª Sessão do 2º período Ordinário, da 2ª Sessão Legislativa, da 14ª Legislatura, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais...

CONSIDERANDO, Proposta e entendimento dos Senhores Vereadores. 

R E S O L V E:

ADIAR, a realização da Sessão Ordinária acima citada, pelos motivos neste ato alegados, transferindo a mesma para o dia 19 de Agosto do corrente ano, no horário regimentalmente fixado.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Messias Targino – RN, Em 12 de Agosto  de 2022.

             Juscelino Herculano Jales

                            Presidente                        

CONTRATANTE: Câmara Municipal Monte das Gameleiras/RN, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ nº 09.390.261/0001-30 - CONTRATADO: POSTO DE COMBUSTIVEIS PADRE CICERO EIRELI, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 05.195.530/0001-56- PROCESSO N°: 01030522,  OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTIEL TIPO GASOLINA COMUM, DESTINADO AO VEICULO LOCADO A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN. SUPRESSÃO do valor unitário de R$ 7,55 (sete e cinquenta e cinco centavos), para R$: 5,99 (cinco e noventa e nove centavos). Alterando o Valor Total do Contrato de R$ 15.477,50 para R$ 12.870,74 (Doze Mil Oitocentos e Setenta Reais e Setenta e Quatro Centavos), nos termos do art. 65, inciso I, alínea 'b', da Lei Federal nº 8.666/93.DATA DA ASSINATURA: 25/07/2022

 Monte das Gameleiras RN, 25 de julho de 2022.

ELIAS JOSE EMIDIO

Presidente da Câmara de Vereadores

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 015/2022 - Dispensa de Licitação nº 07/2022

INTERESSADO: Câmara Municipal de Portalegre/RN

Declaramos como DISPENSÁVEL a licitação, com fundamentos no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93, e Parecer Jurídico favorável à empresa ESP Engenharia e Projetos Ltda. CNPJ n°. 25.177.299/0001-85, perfazendo a importância global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente à prestação de serviços por profissional técnico com habilitação em engenharia civil para realização de fiscalização de obra de reforma e ampliação da nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN – Etapa IV.

Constam no processo administrativo os elementos necessários para a caracterização do objeto, proposta de preços, disponibilidade orçamentária, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo.

Face ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93, submeto o ato à autoridade superior para ratificação, homologação e consequente adjudicação do objeto deste processo administrativo e devida publicidade.

Portalegre/RN, 12 de agosto de 2022.

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2022

OBJETO: LOCAÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DE FOLHA DE PAGAMENTO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA D C PONTO COM- CNPJ 08.175.043/0001-10, DESTINADO À LOCAÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DE FOLHA DE PAGAMENTO.

COM FUNDAMENTO NO ART. 24 INCISOS II, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Rio do Fogo/RN, 12 de agosto de 2022.

FRANCISCO SILVANEI DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICÍPAL DE RIO DO FOGO/RN- CNPJ: 01.624.159/0001-40

CONTRATADA: D C PONTO COM- CNPJ 08.175.043/0001-10

OBJETO: Locação de Licença de Uso de Software de Folha de Pagamento.

VIGÊNCIA: 01 de agosto a 31 de dezembro de 2022.

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

VALOR MENSAL: R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais);

VALOR GLOBAL: R$ 4.250,00 (quatro mil e duzentos e cinquenta reais)

Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

Rio do Fogo 12 de agosto de 2022.

FRANCISCO SILVANEI DOS SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA LICENCIAMENTO DE SOFTWARE AGILIBLUE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E TESOURARIA, COM DE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA AGILI - CNPJ 06.050.403/0001-21, DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA LICENCIAMENTO DE SOFTWARE AGILIBLUE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E TESOURARIA, COM DE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

COM FUNDAMENTO NO ART. 24 INCISOS II, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Rio do Fogo/RN, 12 de agosto de 2022.

FRANCISCO SILVANEI DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICÍPAL DE RIO DO FOGO/RN- CNPJ: 01.624.159/0001-40

CONTRATADA: AGILI - CNPJ 06.050.403/0001-21

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada Licenciamento de software AgiliBlue Contabilidade, Planejamento e Tesouraria, com de Portal da Transparência.

VIGÊNCIA: 01 de agosto a 31 de dezembro de 2022.

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

VALOR MENSAL: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)

VALOR GLOBAL: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais)

Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

Rio do Fogo 12 de agosto de 2022.

FRANCISCO SILVANEI DOS SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONTRATO

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONTRATO: Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº. 001/2019. Contratante: Câmara Municipal de Santana do Matos/RN, CNPJ nº 09.079.344/0001-02; Contratada: CONSTRUTORA ASSU EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 07.126.573/0001-05, contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de mão-de-obra nas funções de copeiro e recepcionista, com a utilização de profissionais da contratada, que devem ser executados na sede da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN. Objeto do Aditivo: altera a clausula segunda do contrato 013/2019. Oriundo do processo pregão presencial N° 001/2019 prorrogando o já referido contrato por mais 12 meses ficando o fim de sua vigência em 04/08/2023.

Santana do Matos/RN 05 de agosto de 2022.

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

Romeika Cibely Soares da Mata

Contratante

CONSTRUTORA ASSU EIRELI

José Mácio Barbosa

CONTRATADA

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN DE 2022.

Aos dez (10) dias do mês de agosto de 2022, mais precisamente ás 10:50 (dez horas e cinquenta minutos), no prédio da Câmara Municipal Palácio Vereador José Ireno de Lima, localizado na Praça Getúlio Vargas nº 308, centro, na cidade de Santo Antônio/RN. Encontravam-se presentes os Vereadores Luiz Nogueira de Lima Júnior – Presidente, Francicarlos da Silva Santos - 1° Secretário, Joaquim Pedro Neto da Costa - 2° Secretário. Encontrava-se ausente o vereador Leandro da Silva Lima – Vice-presidente. Sendo registrada também, a presença da vereadora Marizethe Barbosa da Silva Costa. O Presidente declarou aberto os trabalhos, informando que esta reunião foi convocada através do ATO nº029 de 08 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial da FECAM/RN no dia 09/08/2022 – Edição 1461 e exposto no mural de avisos da Câmara Municipal. Em seguida a presidência comunicou que para apreciação na presente reunião consta a eventual revogação da Sessão de Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio - Biênio 2023/2024, realizada em 08 (oito) de junho de 2022, e consequentemente revoga todos os atos administrativos que precederam a mesma. Para a análise da matéria o Presidente fez a leitura do art. 214 do Regimento Interno desta Casa, acerca das divergências como questão de ordem, com o seguinte texto “ Art. 214 § 3º - o Vereador insatisfeito pode recorrer ao Plenário, imediatamente, fazendo simples declaração neste sentido, que será decidido pelo plenário por maioria simples.”. Portanto, entendeu-se que, de todo modo, mediante as divergências interpretativas acerca do Regimento Interno da Câmara Municipal, inclusive com a previsão regimental, a eventual anulação de ato adotado pela Mesa Diretora, seja submetido à apreciação e decidida pelo plenário. De acordo com as prerrogativas regimentais foi submetido aos senhores membros da atual Mesa Diretora a eventual revogação de todos os atos que precederam a Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio - Biênio 2023/2024, realizada em 08 (oito) de junho de 2022, revogando, consequentemente a própria eleição. Pelo exposto os membros da atual Mesa Diretora decidiram por maioria pela revogação da Sessão de Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio - Biênio 2023/2024, realizada em 08 (oito) de junho de 2022, e consequentemente revoga todos os atos administrativos que deram origem a mesma. Devendo a provocação realizada pela Vereadora Marizethe Barbosa da Silva Costa ser submetida a soberania do Plenário desta Casa Legislativa, por se tratar de matéria que afeta à todos os parlamentares. Encerrando a reunião o Presidente informou a todos que a Ata da presente reunião será publicada do Diário Oficial da FECAM/RN tornando público as decisões tomadas e é parte integrante anexo desta Ata todos os atos por ela revogados. Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou encerrada a presente reunião. Eu, Nathan Erasmo Medeiros dos Santos, Diretor Geral, lavrei a presente Ata que será assinada pelos Vereadores Membros da Mesa Diretora e presentes à reunião.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 15/2022 de 12 de agosto de 2022.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.”

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a EGLEID DE MEDEIROS MARQUES ocupante do cargo de ASSISTENTE ADMINITRATIVO, matrícula 94, inscrita no CPF sob o nº 077.761.234-80, a quantia de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) referente a meia diária, com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.198/2017, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de São Tomé/RN, ou seja, participar de uma capacitação dos servidores das Câmaras Municipais que realizam emissão de Carteiras de Identidade, a se realizar na sede do ITEP, no dia 07 de março de 2022 das 08:00 ás 12:00 horas, localizado na Av. Duque de Caxias, 80, Ribeira, 59012-200, Natal/RN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 12 de agosto de 2022.

Jean Makson de Lino Cordeiro

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 16/2022 de 12 de Agosto de 2022.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a NOÊMIA MORGANA ALEIXO, ocupante do cargo de TESOUREIRA, inscrita no CPF sob o nº 066.548.424-05, a quantia de R$ 100,00 (Cem reais) referente a meia diária, com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.198/2017, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de São Tomé/RN, ou seja, para pegar a documentação, junto ao ITEP, no dia 12 de maio de 2022 a partir das 09:00 horas, localizado na Av. Duque de Caxias, 80, Ribeira, 59012-200, Natal/RN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 12 de agosto de 2022.

Jean Makson de Lino Cordeiro

Presidente

Concede diária(s) ao Vereador JOSE JEOVAN BATISTA SOARES.

O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE/RN, Vereador João Batista da Silva, no uso de suas atribuições legais e nos Termos das Resolução nº 137/2005 atualizada pela Resolução nº 163/2015, que instituiu valores para concessão de Diárias.

R E S O L V E

Fica concedido o pagamento de 1 (uma) diária ao Vereador JOSE JEOVAN BATISTA SOARES, para na qualidade de Presidente da Câmara Municipal e a quem detém a prerrogativa de relação externa do legislativo municipal, realizar viagem para a cidade do Natal/RN no dia 11/08/2022, para tratar de assuntos técnicos junto à FECAM/RN com vistas às orientações jurídicas sobre a inclusão dos recursos do FUNDEB Municipal no cálculo dos repasses financeiros para as Câmaras Municipais e ao ITEP/RN, para recebimento referentes á emissão de identidade e outros assuntos relacionados ao intercambio legislativo.

Valor unitário: R$ 250,00

Total a ser pago: R$ 250,00

                                                        Publique-se e cumpra-se

Câmara Municipal de São Vicente - RN, 10 de agosto de 2022.

Vereador João Batista da Silva

1º Secretário

Destitui o servidor que especifica da função de

pregoeiro e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o requerimento do servidor Francys Emanuel Pereira de Macedo, matrícula nº 13, pleiteando a sua destituição da função de Pregoeiro;

R E S O L V E:

      Art. 1º. Destituir, a pedido, o servidor Francys Emanuel Pereira de Macedo, matrícula nº 13, da função de Pregoeiro da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, cessando a partir da publicação desta Portaria a concessão da gratificação prevista no Art. 2° da Lei Municipal nº 388/2020.

      Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

      Dê Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 12 de agosto de 2022.

___________________________________________

ELIODELSON BEZERRA DA SILVA

Presidente de Câmara

A Câmara Municipal do Venha-Ver, com sede administrativa na Rua Pedro trajano torres, s/n– centro – Venha Ver-RN, inscrita no CNPJ 02.716.519/0001-04, neste ato representada pelo vereador Presidente Sr. Francisco de França Filho, inscrito no CPF sob o nº 621.753.514-91, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a empresa FERNANDES E PINHEIRO LTDA, inscrita no CNPJ 23.761.095/0001-61, com sede à ROD 177 , nº 1400, Bartolomeu, na Cidade de Venha-Ver, estado de RN, neste ato representada pelo SR. JOÃO CLÁUDIO FERNANDES PINHEIRO,doravante denominado simplesmente CONTRATADO, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente termo aditivo tem por objeto o reajuste de quantitativos dos itens objetos do presente processo.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR MENSAL

2.1 : Os valores unitários serão reajustados conforme segue descrição em planilha abaixo:

Itens

Descrição: COMBUSTIVEL GASOLINA (COMUM)

Unid. de medida: VALOR

Valor atual: 8,01

Valor reajustado: 6,50

3 CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente termo de aditamento e 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas que a tudo assistiram.

Venha-Ver, em 10 de Agosto de 2022.

TESTEMUNHAS:

1) ____________________________

2) ____________________________

Portaria  nº. 047/2022.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

Art. 1º  Conceder a senhora MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA, ocupante do cargo de VEREADORA da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (UMA) diária sem per noite no valor de R$ 400,00. (QUATROCENTOS REAIS). para que a mesma possa suprir suas despesas com transporte e alimentação. Em viagem  a capital do estado, (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para participar de uma reunião na fecan sobre os recursos do FUNDEB direcionados ao Duodécimo no auditório da FECAN no dia 11 de agosto de 2022.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.    CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

Em, 10 de agosto de 2022.

MARCIO CHRISTIAM SABINO LEANDRO

PRESIDENTE.