TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 012/2022

RECONHEÇO a D I S P E N S A de Licitação fundamentada no art. 24, inciso I da Lei n.º 8.666 de 21  de  junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer técnico acostado aos autos, para a contratação da ELABORE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, CNPJ n° 37.946.960/0001-59, referente à Contratação de empresa especializada para realizar os serviços de 2° reparo e manutenção na estrutura da sede da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, conforme especificaçoes contidas em projeto básico e documentos anexos ao processo.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Almino Afonso, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

ALMINO AFONSO - RN, 16 de agosto de 2022.

FRANCISCO GODEIRO CARLOS NETO

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 12/2022

Partes: ELABORE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, CNPJ n° 37.946.960/0001-59 e a Câmara Municipal de Almino Afonso, representada por Sr. FRANCISCO GODEIRO CARLOS NETO, Presidente.

Objeto: Contratação de empresa especializada para realizar os serviços de 2° reparo e manutenção na estrutura da sede da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, conforme especificaçoes contidas em projeto básico e documentos anexos ao processo.

Contratado……. ELABORE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI.

VALOR................: R$ 22.050,32 (vinte e dois mil, cinquenta reais e trinta e dois centavos).

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PRAZO................: até 17 de setembro de 2022

Fundamento Legal. art. 24,inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Portanto, a emissão do parecer jurídico informado pela Assessoria Juridica da Câmara Municipal de Almino Afonso sendo favorável a execução do objeto e ratificado pelo(a) Sr(a) FRANCISCO GODEIRO CARLOS NETO, Presidente.

ALMINO AFONSO - RN, 16 de agosto  de 2022.

EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA 012 2022

CONTRATO Nº014/2022:

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2022

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

CONTRATADA(O).....: ELABORE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

OBJETO......................: Contratação de empresa especializada para realizar os serviços de 2° reparo e manutenção na estrutura da sede da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, conforme especificaçoes contidas em projeto básico e documentos anexos ao processo.

VALOR TOTAL................: R$ 22.050,32 (vinte e dois mil, cinquenta reais e trinta e dois centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. Pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 22.050,32 (vinte e dois mil, cinquenta reais e trinta e dois centavos).

VIGÊNCIA...................: 16 de agosto de 2022 a 17 de de setembro de 2022.

DATA DA ASSINATURA.........: 16 de agosto de 2022.

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

             R E S O L V E:

Art. 1º Designar o Servidor WILK JACKSON ASSUNÇÃO, CPF 050.926.514-66, ocupante do cargo de Assistente Administrativo – P05 da Câmara Municipal, para desempenhar as funções de Pregoeiro Oficial.

Art. 2º Designar os Servidores LENIRA ESTEVAM DOS SANTOS, WILK JACKSON ASSUNÇÃO e ISACC DE OLIVEIRA ALVES, como Membros da Comissão de Apoio ao Pregão.

Art. 3º Retifica a Portaria nº 019/2022, nomeando como Suplente, a Servidora Efetiva: Edna Maria Basílio.

                                    Art. 4º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de agosto de 2022.

               Publique-se e Cumpra-se.

                                    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos – RN, 16 de agosto de 2022.

José Edilson Maciel

PRESIDENTE

CONCEDE 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS A SERVIDOR

PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei nº 895 de 19 de agosto de 2020;

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias a Servidora Pública Municipal MARIA RITA MEDEIROS DA SILVA, ocupante do Cargo de Auxiliar de Serviços Diversos do quadro de servidor efetivo da Câmara Municipal de Cerro Corá.

Parágrafo Único - As férias referem-se ao período aquisitivo de março/2021 a fevereiro/2022, com direito ao gozo no período de 15/08/2022 a 14/09/2022.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Comunique-se, Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência da CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN, em 12 de agosto de 2022.

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS

PRESIDENTE

Portaria nº 015/2022/GP

EMENTA: Concede recurso a título de diária a Srª Alzenir Dantas Peixoto – Vereadora Presidenta desta Câmara Municipal de Paraú/RN e, dá outras providencias.

                        O SECRETÁRIO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no regimento Interno deste poder Legislativo e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e demais legislações posteriores.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diárias a Srª ALZENIR DANTAS PEIXOTO, Vereadora Presidente desta Câmara Municipal, com endereço neste município de Paraú/RN, portadora do CPF 270.282.404-87 depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 225,00 (duzentos e vinte cinco reais), correspondente a meia diária para fazer face às despesas com alimentação e locomoção, quando em viagem a Cidade de Upanema/RN no dia 19 de agosto de 2022, com o objetivo de participar III Encontro de Presidentes (as) e vereadores (as) da Região Oeste, tendo como pauta a Formalização da carta proposta para o desenvolvimento da Região Oeste.

              Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua expedição.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Paraú/RN, 16 de agosto de 2022.

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Iago Levi Silva Santos

Secretário Geral da CMP

Port. 014/2021/GP

Portaria nº 016/2022/GP

EMENTA: Concede recurso a título de diária a Srª Ana Neres Nunes Aquino – Vereadora desta Câmara Municipal de Paraú/RN e, dá outras providencias.

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no regimento Interno deste poder Legislativo e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e demais legislações posteriores.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diárias a Srª Ana Neres Nunes de Aquino – Vereadora, com endereço neste município de Paraú/RN, PORTADORA DO CPF- 971.158.004-72. Depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 125,00 (cento e vinte cinco reais), correspondente a meia diária para fazer face às despesas com alimentação e locomoção, quando em viagem a Cidade de Upanema/RN no dia 19 de agosto de 2022, com o objetivo de participar III Encontro de Presidentes (as) e vereadores (as) da Região Oeste, tendo como pauta a Formalização da carta proposta para o desenvolvimento da Região Oeste.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Paraú/RN, 16 de agosto de 2022.

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Alzenir Dantas Peixoto

Presidente da CMP

Portaria nº 017/2022/GP

EMENTA: Concede recurso a título de diária ao Sr.ª – Ana Lúcia xavier Vereadora desta Câmara Municipal de Paraú/RN e, dá outras providencias.

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no regimento Interno deste poder Legislativo e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e demais legislações posteriores.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diárias ao Sr.ª Ana Lúcia Xavvier – Vereadora, com endereço neste município de Paraú/RN, PORTADOR DO CPF- 024.506.444-31. Depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 125,00 (cento e vinte cinco reais), correspondente a meia diária para fazer face às despesas com alimentação e locomoção, quando em viagem a Cidade de Upanema/RN no dia 19 de agosto de 2022, com o objetivo de participar III Encontro de Presidentes (as) e vereadores (as) da Região Oeste, tendo como pauta a Formalização da carta proposta para o desenvolvimento da Região Oeste.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Paraú/RN, 16 de agosto de 2022.

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Alzenir Dantas Peixoto

Presidente da CMP

Portaria nº 018/2022/GP

EMENTA: Concede recurso a título de diária ao Sr.ª – Rafânia Cristina Jácome Fernandes Vereadora desta Câmara Municipal de Paraú/RN e, dá outras providencias.

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no regimento Interno deste poder Legislativo e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e demais legislações posteriores.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diárias ao Sr.ª Rafânia Cristina Jácome Fernandes, com endereço neste município de Paraú/RN, PORTADORA DO CPF- 013.872.894-11. Depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 125,00 (cento e vinte cinco reais), correspondente a meia diária para fazer face às despesas com alimentação e locomoção, quando em viagem a Cidade de Upanema/RN no dia 19 de agosto de 2022, com o objetivo de participar III Encontro de Presidentes (as) e vereadores (as) da Região Oeste, tendo como pauta a Formalização da carta proposta para o desenvolvimento da Região Oeste.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Paraú/RN, 16 de agosto de 2022.

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Alzenir Dantas Peixoto

Presidente da CMP

Portaria nº 019/2022/GP

EMENTA: Concede recurso a título de diária ao Sr – João Victor de Brito Araújo, Vereador desta Câmara Municipal de Paraú/RN e, dá outras providencias.

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no regimento Interno deste poder Legislativo e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e demais legislações posteriores.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diárias ao Sr. JOÃO VICTOR DE BRITO ARAÚJO - VEREADOR, com endereço neste município de Paraú/RN, PORTADOR DO CPF- 016.922.694-88. Depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 125,00 (centro e vinte cinco reais), correspondente a meia diária para fazer face às despesas com alimentação e locomoção quando em viagem a Cidade de Upanema/RN no dia 19 de agosto de 2022, com o objetivo de participar III Encontro de Presidentes (as) e vereadores (as) da Região Oeste, tendo como pauta a Formalização da carta proposta para o desenvolvimento da Região Oeste.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Paraú/RN, 16 de agosto de 2022.

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Alzenir Dantas Peixoto

Presidente da CMP

Portaria nº 020/2022/GP

EMENTA: Concede recurso a título de diária ao Sr. – Francisco Whasington de Aquino Vereador desta Câmara Municipal de Paraú/RN e, dá outras providencias.

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no regimento Interno deste poder Legislativo e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e demais legislações posteriores.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diárias ao Sr. Francisco Whasington de Aquino, com endereço neste município de Paraú/RN, PORTADOR DO CPF- 032.033.224-12. Depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 125,00 (cento e vinte cinco reais), correspondente a meia diária para fazer face às despesas com alimentação e locomoção, quando em viagem a Cidade de Upanema/RN no dia 19 de agosto de 2022, com o objetivo de participar III Encontro de Presidentes (as) e vereadores (as) da Região Oeste, tendo como pauta a Formalização da carta proposta para o desenvolvimento da Região Oeste.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Paraú/RN, 16 de agosto de 2022.

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Alzenir Dantas Peixoto

Presidente da CMP

Portaria nº 021/2022/GP

EMENTA: Concede recurso a título de diária ao Sr. – Edilson Fernandes da Silva Júnior - Vereador desta Câmara Municipal de Paraú/RN e, dá outras providencias.

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no regimento Interno deste poder Legislativo e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e demais legislações posteriores.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diárias ao Sr. Edilson Fernandes da Silva Júnior, com endereço neste município de Paraú/RN, PORTADOR DO CPF- 056.546.754-00. Depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 125,00 (cento e vinte cinco reais), correspondente a meia diária para fazer face às despesas com alimentação e locomoção, quando em viagem a Cidade de Upanema/RN no dia 19 de agosto de 2022, com o objetivo de participar III Encontro de Presidentes (as) e vereadores (as) da Região Oeste, tendo como pauta a Formalização da carta proposta para o desenvolvimento da Região Oeste.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Paraú/RN, 16 de agosto de 2022.

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Alzenir Dantas Peixoto

Presidente da CMP

Portaria nº 022/2022/GP

EMENTA: Concede recurso a título de diária a Sr.ª – Jane Meire Carvalho Dantas Nunes- Vereadora desta Câmara Municipal de Paraú/RN e, dá outras providencias.

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no regimento Interno deste poder Legislativo e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e demais legislações posteriores.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diárias a Sr.ª Jane Meire de Carvalho Dantas Nunes, com endereço neste município de Paraú/RN, PORTADOR DO CPF- 033.667.704-90. Depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 125,00 (cento e vinte cinco reais), correspondente a meia diária para fazer face às despesas com alimentação e locomoção, quando em viagem a Cidade de Upanema/RN no dia 19 de agosto de 2022, com o objetivo de participar III Encontro de Presidentes (as) e vereadores (as) da Região Oeste, tendo como pauta a Formalização da carta proposta para o desenvolvimento da Região Oeste.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Paraú/RN, 16 de agosto de 2022.

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Alzenir Dantas Peixoto

Presidente da CMP

PROCESSO DE DISPENSA Nº: 05/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Guamaré/RN, CNPJ; 08.587.263/0001-50.

OBJETO: Contratação de empresa, com vigência de 12 (doze) meses, para fornecimento de gêneros alimentícios (polpa de frutas) destinados a Câmara Municipal de Guamaré/RN.

CONTRATADO: START EMPREENDIMENTOS, CNPJ: 40.433.239/0001-70.

VALOR CONTRATUAL GLOBAL: 10.950,00 (dez mil, novecentos e cinquenta reais).

VIGENCIA: De 12 (doze) meses a partir de 16 de agosto de 2022.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Elemento de Despesas: 33.90.30.00 – Material de Consumo.

Subelemento de Despesa: 33.90.30.17 – Gêneros de Alimentação.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, Inciso II – É dispensável a licitação - Para outros serviços e compras de valor até 10 (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço. Compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.

Guamaré/RN, 16 de agosto de 2022.

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré

START EMPREENDIMENTOS  

CNPJ: 40.433.239/0001-70

LINDOMAR HENRIQUE DOS SANTOS

CPF Nº 031.657.554-26

Contratado

Pregão Presencial Nº: 005/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Guamaré/RN, CNPJ; 08.587.263/0001-50.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de softwares de contabilidade, patrimônio, almoxarifado, folha de pagamento, portal da transparência e CPL para atender as necessidades da CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN.

CONTRATADO: ASP – AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ Nº 02.288.268/0001-04.

VALOR CONTRATUAL: R$ 25.200,00 (Vinte e cinco mil, duzentos reais), subdividida em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais).

VIGÊNCIA: De 06 (seis) meses, a partir de 15 de julho de 2022.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Elemento de Despesas: 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia, Informação/Comunicação PJ.

SubElemento de Despesa: 33.90.40.11 – Locação de Software.

FUNDAMENTO LEGAL: conforme o Art. 57, da Lei Nº 8.666/93.

Guamaré/RN, 15 de julho de 2022.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN

ASP – AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA

CNPJ Nº 02.288.268/0001-04

PEDRO PAULO DO NASCIMENTO LOURENÇO

CPF Nº 023.523.733-79

CONTRATADO

Edital de convocação da 2ª colocada no processo seletivo simplificado da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN destinado à contratação temporária por tempo determinado para suprir necessidade de pessoal do ente público.

CONSIDERANDO que há demanda por serviços públicos que são executados e de responsabilidade do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais para uma demanda de 40h (quarenta horas) semanais a serem distribuídas pela Gestão da Casa Legislativa em função do interesse público, e;

CONSIDERANDO a listagem final de classificação divulgada por força do Edital 001/2022;

CONSIDERANDO, ainda, que a Câmara Municipal dispõe de vaga para a contratação por excepcional interesse público uma vez que um cargo está vacante após exoneração a pedido, conforme Portaria nº 044, datada de 13 de maio de 2022;

CONSIDERANDO, por fim, o teor da Portaria nº 074, datada de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte, nesta data, que informa e atesta a desistência da primeira colocada do Processo Seletivo,

A Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN torna pública a CONVOCAÇÃO DA SEGUNDA COLOCADA no Processo Seletivo regido pelo Edital 001/2022 disposto no Diário Oficial das Câmaras Municipais do RN, administrado pela FECAM, publicado em 03 de junho de 2022, na edição 1415, com o código nº 33560353, então:

Fica CONVOCADA a candidata VANESSA AVELINO DA SILVA para comparecer a Câmara Municipal de Jardim do Seridó, entre 08h00 e 12h00, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, munida da documentação exigida no Edital nº 01/2022 para contratação de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual período com jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, distribuída nos horários de 08h00 a 12h00 e das 13h00 às 17h00 nas segundas, quartas, quintas e sextas feiras.

O horário das terças-feiras é diferenciado em função das sessões ordinárias da Casa, compreendendo 08h00 às 12h00 e 15h00 às 19h00. Havendo necessidade de alteração nos horários/dias em função das atividades legislativas, a contratada será comunicada pelo setor pessoal da Casa e os horários serão compensados conforme interesse do órgão.

Jardim do Seridó/RN, 16 de agosto de 2022.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente
Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN

A Comissão de Licitação do Município de LAGOA DE VELHOS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 026/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de pessoa jurídica na prestação de serviços de Compilação, Revisão e Atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa de  Velhos/RN, pelo valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). ALDEMIR PAULINO DA SILVA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

LAGOA DE VELHOS - RN, 16 de Agosto de 2022

 JOSE EDMILSON DE ARAÚJO

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) GASPAR BRILHANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 42.089.596/0001-98, referente à Contratação de pessoa jurídica na prestação de serviços de Compilação, Revisão e Atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN. .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). JOSE EDMILSON DE ARAÚJO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 LAGOA DE VELHOS - RN, 16 de Agosto de 2022

 ALDEMIR PAULINO DA SILVA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de LAGOA DE VELHOS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) ALDEMIR PAULINO DA SILVA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de pessoa jurídica na prestação de serviços de Compilação,  Revisão e Atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa de  Velhos/RN.

            Contratado.................: GASPAR BRILHANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 42.089.596/0001-98

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) ALDEMIR PAULINO DA SILVA, Vereador - Presidente.

 LAGOA DE VELHOS - RN,

 JOSE EDMILSON DE ARAÚJO

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220023      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2022

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

CONTRATADA(O).....: GASPAR BRILHANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 42.089.596/0001-98

OBJETO......................: Contratação de pessoa jurídica na prestação de serviços de Compilação, Revisão e Atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativo , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 16.000,00

VIGÊNCIA...................: 16 de Agosto de 2022 a 30 de Setembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 16 de Agosto de 2022

GABINETE DO PRESIDENTE CMLN/RN

AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022

A Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, por meio de seu Pregoeiro, tendo em vista a primeira chamada ter sido declarada DESERTA, torna público a realização de licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO - SRP, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando a CONFECÇÃO DE COMENDAS, TROFÉUS E PLACAS PERSONALIZADAS PARA AS SESSÕES SOLENES QUE SERÃO REALIZADA PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NO EXERCICIO DE 2022, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos. O edital com seus anexos encontram-se á disposição dos interessados no site: www.portaldecompraspublicas.com.br, e-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br, na sede da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN no horário das 08h:00 às 12h:00 de segunda a sexta feira ou no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN (https://lagoanova.rn.leg.br). A sessão eletrônica será aberta às 08h:00m (horário de Brasília) do dia 30/08/2022 pelo: www.portaldecompraspublicas.com.br. Esclarecimentos sobre o certame poderão ser solicitados através do site: www.portaldecompraspublicas.com.br.

Lagoa Nova/RN, 16 de Agosto de 2022

Thomaz Gustavo Cortez da Silva

Pregoeiro

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

 Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, no que concerne a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, PARA ATENDER AS NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN. 

Considerando o que dispõe o artigo 25 da Lei Federal n°8.666, de 21 de junho de 1993.

RATIFICO e RECONHEÇO o processo de Inexigibilidade, e, por conseguinte a contratação da pessoa jurídica a seguir: 

Vencedor: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Valor total estimado: R$ 3.000,00 (três mil reais).

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN

LAGOA NOVA, 12 de Agosto de 2022

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, estabelecida pela Lei ordinária n° 8666/1993, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo Inexigibilidade a seguir:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, PARA ATENDER AS NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN

Vencedor: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Valor Estimado: R$ 3.000,00 (três mil reais)

Fundamentação Legal: A necessidade desta contratação pela finalidade de garantir o atendimento das atividades administrativas da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN realizadas através dos serviços de telefonia fixa.

JOAO PEDRO FERNANDES DE FRANCA

Presidente CPL

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

 Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, no que concerne a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OBJETIVANDO MANUTENÇÃO DOS COMPUTADORES, IMPRESSORAS, REDE DE DADOS E WIRELESS, INSTALAÇÃO DE COMPUTADORES E SOFTWARES E MANUTENÇÃO DE DADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN NO EXERCÍCIO DE 2022. 

Considerando o que dispõe o artigo 24, II da Lei Federal n°8.666, de 21 de junho de 1993.

RATIFICO e RECONHEÇO o processo de Licitação dispensável, e, por conseguinte a contratação da pessoa jurídica a seguir: 

Vencedor: CLIQUE INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Valor: R$ 720,00 (setecentos e vinte reais).

Vencedor: DELTA MIX SOLUCOES E TECNOLOGIA EIRELI

Valor: R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais).

Vencedor: MICROFACIL INFORMATICA LTDA

Valor: R$ 1.130,00 (um mil, cento e trinta reais)

Vencedor: FRANCISCA MARIA FELIX SILVA 59692030415

Valor: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais).

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OBJETIVANDO MANUTENÇÃO DOS COMPUTADORES, IMPRESSORAS, REDE DE DADOS E WIRELESS, INSTALAÇÃO DE COMPUTADORES E SOFTWARES E MANUTENÇÃO DE DADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN NO EXERCÍCIO DE 2022

LAGOA NOVA, 15 de Agosto de 2022

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente CMLN

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, estabelecida pela Lei ordinária n° 8666/1993, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo Licitação dispensável a seguir:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OBJETIVANDO MANUTENÇÃO DOS COMPUTADORES, IMPRESSORAS, REDE DE DADOS E WIRELESS, INSTALAÇÃO DE COMPUTADORES E SOFTWARES E MANUTENÇÃO DE DADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN NO EXERCÍCIO DE 2022.

Vencedor: CLIQUE INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Valor: R$ 720,00 (setecentos e vite reais)

Vencedor: DELTA MIX SOLUCOES E TECNOLOGIA EIRELI

Valor: R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e ciquenta reais)

Vencedor: FRANCISCA MARIA FELIX SILVA 59692030415

Valor: R$ 270,00 ( duzentos e setenta reais)

Vencedor: MICROFACIL INFORMATICA LTDA

Valor: R$ 1.130,00 (um mil, cento e trinta reais)

Fundamentação Legal: Lei 8.666/93, art. 24, II

JOÃO PEDRO FERNANDES DE FRANÇA

Presidente CPL

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se à Contratação de empresa especializada para Aquisição de licença de uso de software antivírus e licença de Software da Microsoft (Office Professional Plus 2019 FPP Cartão Online) para atender as necessidades dos equipamentos de informática da Câmara Municipal de Macau/RN, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

..........

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (art. 23) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”:

..........     

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

A contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço impresso por esta casa.

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN, e posterior publicação no Diário Oficial

CONTRATADO E VALOR:

• J N DE MACEDO JUNIOR ME – CNPJ: 07.953.070/0001-03
• Valor Global: R$ 17.384,90 (Dezessete mil trezentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos);

Fonte de Recursos: Orçamento Geral da Câmara:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.30.00.00.00 – Outros Material de Consumo.

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022, conforme informação anteriormente escrita.

MACAU-RN, 17 de agosto de 2022.

GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora SIMONE FERNANDES DE SOUSA, do cargo de Assistente de Gabinete Parlamentar, lotada no Gabinete do Vereador PAULO IGO FELICIANO DE SOUZA.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 01 de agosto de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor FELIPE GALDINO DE MORAIS, para ocupar o cargo de Assistente de Gabinete Parlamentar, a ser lotado no Gabinete do Vereador PAULO IGO FELICIANO DE SOUZA.

Art. 2º - Ao servidor cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocado para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 01 de agosto de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora CYNTHIA BARBOSA LIMA, do cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo – Nível Médio, lotada no Gabinete da Vereadora CARMEM JÚLIA ARAÚJO HOLANDA MONTENEGRO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 01 de agosto de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor RICARDO JOSÉ LEITÃO DA COSTA PINTO, do cargo de Assessor Parlamentar – Chefe de Gabinete - Nível Superior, lotado no Gabinete da Vereadora CARMEM JÚLIA ARAÚJO HOLANDA MONTENEGRO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 01 de agosto de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - - Nomear a senhora CYNTHIA BARBOSA LIMA, para ocupar o cargo de Assessor Parlamentar – Chefe de Gabinete – Nível Superior, a ser lotada no Gabinete da Vereadora CARMEM JÚLIA ARAÚJO HOLANDA MONTENEGRO.

Art. 2º - À servidora cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocada para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 01 de agosto de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - - Nomear a senhora EVA LEITE DOS SANTOS, para ocupar o cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo – Nível Médio, a ser lotada no Gabinete da Vereadora CARMEM JÚLIA ARAÚJO HOLANDA MONTENEGRO.

Art. 2º - À servidora cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocada para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 01 de agosto de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor RICARDO AMARO SILVEIRA DE OLIVEIRA, do cargo de Assistente de Gabinete Parlamentar, lotado no Gabinete do Vereador OMAR DE OLIVEIRA NOGUEIRA.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 04 de agosto de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 10 de agosto de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor MURILO FERREIRA SANTOS SILVA, do cargo de Assistente de Gabinete Parlamentar, lotado no Gabinete do Vereador TONY MAGNO FERNANDES NASCIMENTO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 10 de agosto de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor JOÁS STEFANO HOLANDA FERREIRA, do cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo - Nível Médio, lotado no Gabinete do Vereador GIDEON ISMAIAS PEREIRA DA SILVA.

Art. 22º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 03 de agosto de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 10 de agosto de 2021.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora VITÓRIA MARIA NUNES CARLOS, do cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo - Nível Médio, lotada no Gabinete do Vereador PAULO IGO FELICIANO DE SOUZA.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 10 de agosto de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora KELLY KARLA DE CARVALHO SILVA, do cargo de Assessor Parlamentar – Chefe de Gabinete - Nível Superior, lotada no Gabinete do Vereador PAULO IGO FELICIANO DE SOUZA.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 10 de agosto de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora KELLY KARLA DE CARVALHO SILVA, para ocupar o cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo - Nível Médio, a ser lotada no Gabinete do Vereador PAULO IGO FELICIANO DE SOUZA.

Art. 2º - À Servidora cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocada para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 10 de agosto de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor JOCIMAR JOAQUIM DA SILVA JUNIOR, para ocupar o cargo de Assessor Parlamentar – Chefe de Gabinete - Nível Superior, a ser lotado no Gabinete do Vereador PAULO IGO FELICIANO DE SOUZA.

Art. 2º - Ao Servidor cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocado para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 10 de agosto de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor CLAÉRCIO GOMES VIDAL, para ocupar o cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo – Nível Médio, a ser lotado no Gabinete do Vereador ADJAILSON FERNANDES VALDEGER.

Art. 2º - Ao servidor cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocado para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 07 de agosto de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 10 de agosto de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor HERMES DE CASTRO SANTOS NETO, para ocupar o cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo - Nível Médio, a ser lotado no Gabinete do Vereador NICODEMUS FERNANDES LIMA.

Art. 2º - Ao Servidor cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocado para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 12 de agosto de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor DIÔGO CRUZ DOS SANTOS, para ocupar o cargo de Assistente de Gabinete Parlamentar, a ser lotado no Gabinete do Vereador TONY MAGNO FERNANDES NASCIMENTO.

Art. 2º - Ao Servidor cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocado para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 17 de agosto de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER Férias a funcionária da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, do período de 01 de Setembro a 30 de Setembro de 2021.

Segue,

NOME

FUNÇÃO

GOZO

Fernanda Munford Silva Mafra

Telefonista

01/09/2022 a 30/09/2022

Parágrafo único - Para a servidora que gozará férias no período mencionado no artigo 1º, serão acrescidas 1/3 de férias a mais da remuneração no mês de agosto do corrente ano.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 16 de agosto de 2022.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 021/2022.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere a Lei Orgânica Municipal Art. 36 V, considerando a Resolução 01/2022, considerando o disposto no art. 16 e 22 da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN e tendo em vista a solicitação de diária da Srª. MARIA FRANCISCA DE BARROS, ocupante do Cargo de Vereadora - PSDB da Câmara Municipal de Olho d`Água do Borges/RN.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária no valor de  R$ 300,00 (trezentos reais) a Srª. MARIA FRANCISCA DE BARROS, ocupante do cargo de Vereadora-PSDB desta Casa Legislativa, matrícula 0000046, para fazer face as despesas e estadias na cidade do Mossoró/RN, onde irá participar no dia 16 de agosto de 2022 de eventos pertinentes ao cargo que exerce.

Art. 2º - A Vereadora/Presidente beneficiária de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado a prestação de contas nos termos do art. 22, IV e V, da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Olho d’Água do Borges/RN, 15 de agosto de 2022

. ____________________________

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES PRESIDENTE

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, caput, do Regimento Interno da Câmara,

CONSIDERANDO a inexistência formal da figura do gestor de contratos no âmbito da Câmara Municipal de Parelhas;

CONSIDERANDO que com a superveniência da Resolução nº 032/2016-TCE/RN, o trabalho do gestor de contratos adquiriu status de devera importância no âmbito das administrações das Prefeituras e Câmaras Municipais no Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa dispõe de corpo de servidores com aptidão suficiente ao desempenho das atribuições de gestor de contratos;

RESOLVE:

Art. 1º Ratificar os atos de gestão de contratos praticados pelo servidor MATHEUS WARLEY DOS SANTOS SOUZA nos processos de despesa desta Câmara Municipal, no período de 01/01/2021 a 15/08/2022.

Art. 2º Nomear para o exercício da mencionada função o servidor MATHEUS WARLEY DOS SANTOS SOUZA, de modo que quedam igualmente ratificados os atos por este praticados a partir de 15/08/2022, e que esta permaneça em tal função até o final do exercício financeiro do ano de 2022.

Art. 3º Determino, outrossim, que sejam procedidos os devidos aditamentos aos instrumentos contratuais em vigor nos exercícios financeiros de 2021 e 2022.

Art. 4º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Afixe-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, Câmara Municipal de Parelhas/RN, em 16 de agosto de 2022.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220046      

ORIGEM.....................: TOMADA DE PREÇOS Nº T. P 001/2022

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

CONTRATADA(O).....: ANDREZA KELE GOMES SOARES

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica especializada para realizar serviços de Assessoria e Consultoria em Licitações e contratos (elaboração de editais e contratos, acompanhamento em sessão pública e processos, etc.), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN

VALOR TOTAL................: R$ 50.400,00 (cinquenta mil, quatrocentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310002.2.001 Manut.e Func. da Câmara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 50.400,00

VIGÊNCIA...................: 16 de Agosto de 2022 a 15 de Agosto de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 16 de Agosto de 2022

Pedro Velho/RN, 16 de agosto de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Regime Interno do Poder Legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o senhor HÁLISON DA COSTA SOUSA, CPF: 065.188.404-71, para assumir a função de Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, ao mesmo tempo em que designa os servidores: ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO, CPF: 113.097.614-93; VALBE RIBEIRO DA SILVA, CPF: 016.861.764-14; e WELLINGTON DOS SANTOS BERTO, CPF: 096.074.054-63; para comporem ao equipe de apoio ao Pregoeiro.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre- se e Cumpra-se.

_________________________________________

FRANCISCO GOMES DA SILVA

Vereador Presidente da Câmara

O Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN torna público, para conhecimento dos interessados, que na sede da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho, situada à Rua Professor Genar Bezerril, 86 - Centro - Pedro Velho/RN – CEP: 59.196-000; está disponível o Edital do Processo Licitatório modalidade Pregão Presencial n.º 001/2022, sob o Sistema de Registro de Preços – SRP, tipo Menor Preço, visando a eventual e futura contratação de Assessoria Técnica com fornecimento de software, para elaboração e informatização da folha de pagamento, GFIP, SIAI-DP, DIRF E RAIS, DCTF mensal a Receita Federal do Brasil, DIPJ anual a Receita Federal do Brasil, Contracheque Online no Portal da Câmara e Disponibilização da Folha Mensal no Portal da Transparência, dos servidores do Poder Legislativo do Município de Pedro Velho/RN, conforme condições e especificações estabelecidas no edital e seus anexos. A sessão de recebimento e abertura dos envelopes realizar-se-á às 09:00 horas do dia 29 de agosto de 2022 (29/08/2022).

Pedro Velho/RN, Terça-Feira, 16 de agosto de 2022 (16/08/2022).

Hálison da Costa Sousa

Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN

Portaria n.º 057/2022 – CMVPV/GP

PORTARIA Nº 055/2022

DISPÕE SOBRE ADICIONAL POR TITULAÇÃO DE CARGO EFETIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Adicional por Titulação à Servidora Alzira Isaura de Araújo Neta, ocupante do cargo de contadora, conforme art. 20 e inciso III do art. 21 da Lei nº 755/2018, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

São João do Sabugi/RN, 16 de agosto de 2022.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2022

Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. WALDONYS JOSÉ TORRES MENEZES.

                        A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da sua Presidente, Vereadora CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, nos termos do art. 22, XIII da Lei Orgânica do Município,

                        CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 22, dispõe que compete privativamente à Câmara Municipal conceder Título Honorífico às pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de seus membros;

                        CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que o Sr. WALDONYS JOSÉ TORRES MENEZES efetivamente presta, enquanto cantor de forró consagrado, paraquedista e piloto de acrobacias, serviços que podem e devem ser considerados como relevantes para este Município,

                        DECRETA:

                        Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. WALDONYS JOSÉ TORRES MENEZES, como forma de reconhecimento do grande trabalho que desenvolveu no município de São José de Mipibu/RN.

                        Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma Comenda (Diploma) representativa do título ora concedido.

                        Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

                        Publique-se. Registre-se. Dê-se Ciência.

                        Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em 16 de agosto de 2022.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Vereadora Presidente

ALTERA E ACRESCE DISPOITIVO AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e nos termos do parágrafo único do art. 196 do Regimento Interno.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Altera e acresce dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 205 Recebido processo do Tribunal de Contas do Estado, com o respectivo parecer prévio a respeito da aprovação ou a rejeição das contas do Prefeito e da Mesa, o Presidente, independentemente de sua leitura em plenário, remeterá o processo à Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação, que terá o prazo improrrogável de trinta (30) dias uteis, após o prazo de citação, para emitir pareceres, opinando sobre a aprovação ou rejeição dos pareceres do Tribunal de Contas.

§1º(...)

§2º (..)

Art. 205-A Caberá ao Presidente da Câmara Municipal no processo de julgamento das contas que trata o art. 205:

I- disponibilizar em mídia digital ou impresso cópias do Parecer Prévio e do Balanço Anual aos Vereadores até a próxima sessão após o recebimento do processo de contas.

II -  proceder com a citação o responsável legal pelas contas, no prazo de até 03(três) dias, após o recebimento do processo de contas, para que, querendo, apresente de suas razões de defesa no prazo de 15(quinze) dias a contar do ato de citação, cujo ato deve ser acompanhado da cópia do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

§1º Será assegurado ao responsável legal pelas contas o amplo e irrestrito direito ao contraditório e a ampla defesa durante o trâmite do presente julgamento das contas.

§2º Na hipótese de restar frustrado o ato de citação pessoal o referido ato dar-se-á por meio de publicação no Diário Oficial da Câmara.

§ 3º O responsável pelas contas deverá ser citado ou intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como inquirir as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

§4º Na hipótese de frustação dos atos citação e intimação previstos no artigo anterior, tais atos serão procedidos na forma do §2º deste artigo.

Art. 205-B A Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação terá o prazo máximo de até 30 (trinta) dias uteis, a contar do término do prazo de defesa, para ofertar parecer opinando sobre a aprovação ou rejeição dos pareceres do Tribunal de Contas.

§ 1º O Presidente da Comissão dará início à fase de instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários aos trabalhos, bem como designará o relator da matéria.

§ 2º Incumbirá a Comissão:

I- realizar quaisquer diligências e vistorias externas relacionada ao processo de contas, inclusive o acesso a documentos sob a guarda do Poder Executivo Municipal.

II- receber pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas, no prazo de até 10 (dez) dias antes do prazo determinado para conclusão dos trabalhos

III- Avocar os órgãos de assessoramento técnico necessário para realizar seu trabalho, podendo solicitar diligências à Assessoria Jurídica da Câmara e/ou ao Setor Contábil.

IV- Assegurar a responsável pelas contas ou seu representante legal o acesso aos autos do processo legislativo de contas.

§3º Concluída a instrução, será assegurado vista do processo ao responsável legal pelas contas, para, que querendo, apresente suas razões finais escritas, no prazo de 05 (cinco) dias.

§ 4º Findo o prazo de que trata o parágrafo anterior, com ou sem a apresentação de razões finais escritas, a Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação emitirá parecer conclusivo acompanhado de Projeto de Decreto Legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.

§ 5º Quando o parecer da Comissão for pela rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas o mesmo será colocado em votação e discussão na forma do art. 185 do Regimento Interno, o qual sendo aprovado deverá ser apresentado o Projeto de Decreto Legislativo.

§ 6º O projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão sobre a prestação de contas será submetido à discussão e votação única, assegurado aos Vereadores o debate sobre a matéria.

§ 7º Na sessão de julgamento das contas, será assegurado o prazo máximo de 15 (quinze) minutos ao responsável pelas contas ou seu representante legal para produzir sua defesa oral, antes da leitura do Parecer da Comissão.

§ 8º A sessão  em que se discute as contas terá a duração de no máximo 60 (sessenta) minutos, após a leitura e votação da ata, ficando a Ordem do Dia antecipada e, preferencialmente, reservada a esta finalidade.

§ 9º Esgotado, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o Projeto de Decreto Legislativo será obrigatoriamente incluído na ordem do dia da sessão imediata, sobrestando-se se a deliberação sobre qualquer outra matéria, até que se ultime a sua votação.

Art. 2º Os processos de contas que por ventura estejam em trâmite no momento da publicação desta Resolução deverão reiniciar o seu curso a partir da promulgação da presente Resolução, devendo ser preservados todos os atos já realizados durante o trabalho da Comissão, com exceção os atos relacionados a defesa.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Republicado por erro de grafia.

Getúlio Barbosa Antunes

PRESIDENTE

O Presidente da Câmara de Sítio Novo/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a GUSTAVO ENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS  para a Contratação de Engenheiro para Elaboração de Projeto Base, Planilha Orçamentária e Acompanhamento do Serviço em manutenção e reparos do prédio sede, de modo atender as necessidades da câmara municipal de Sitio Novo/RN, no valor global de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Sítio Novo/RN, 15 de agosto de 2022.

Inacio Damião da Silva

Presidente

PROCESSO: 22/2022

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de Engenheiro para Elaboração de Projeto Base, Planilha Orçamentária e Acompanhamento do Serviço em manutenção e reparos do prédio sede, de modo atender as necessidades da câmara municipal de Sitio Novo/RN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

                                    RESOLVE:

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022;

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

Sítio Novo/RN, 12 de agosto de 2022.

Inácio Damião da Silva

Presidente

EXTRATO DE CONTRATO Nº 01015/2022

CONTRATANTE: A Câmara Municipal de Tangará/RN, com sede (a) Av. João Ataíde de Melo, 577, centro, Tangará/RN, inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 08.539.512/0001-32, neste ato representado (a) pelo (a) Presidente (a) Constitucional José Manoel Fonseca Dantas.

CONTRATADA: ANSELMO AUGUSTO GURGEL-SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 27.389.778/0001/0001-90, com endereço na Rua Rodolfo Garcia Nº 2021 – sala Nº 10, Lagoa Nova Natal/RN Cep: 59.063-370

OBJETO; Contratação de Escritório de Advocacia para Prestação de Serviço especializado em Consultoria jurídica para atua junto a Comissão de permanente de Licitação e pregoeiro e equipe de apoio, quando da realização de processos de interesse da Câmara Municipal de Tangará/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme artigo 13, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Lei 14.039/2020 e suas alterações posteriores, autorizado por despacho do Presidente da Câmara, em conformidade com o disposto no artigo 61, da Lei nº 8.666/93, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 001/2022, combinado com o “caput” do artigo 25, INCISO II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações

VIGÊNCIA; até 31 de dezembro de 2022.

No valor global de R$ R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais), ancorado na Lei. 8.666/1993.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

A despesa será consignada à dotação orçamentária prevista no OGM – Orçamento Geral do Câmara Municipal, conforme abaixo:

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001-Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 33903900 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 1500 – Transferências do Duodécimo.

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Tangará/RN 05 de agosto de 2022

JOSÉ MANOEL FONSECA DANTAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÀ/RN

ANSELMO AUGUSTO GURGEL OAB/RN 11.563

PELA CONTRATADA