EXTRATO DO 3º ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2022 (Licitação nº 001/2022 – Pregão Presencial). CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81. CONTRATADO: Posto Frei Damião LTDA, CNPJ nº. 08.547.432/0008-03. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL, DESTINADO A MANUTENÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) LOCADO A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. FONTE DE RECURSOS: Recursos não vinculados a impostos. DO ADITIVO: No item (Gasolina Comum), o preço unitário de R$ 6,89 (seis reais e oitenta e nove centavos), fica suprimido o preço unitário para R$ 6,18 (seis reais e dezoito centavos). Considerando últimos reajustes da Petrobras. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0007.2001.33.90.30 – Material de Consumo. ASSINATURAS em 17/08/2022. PELA CONTRATANTE: João Batista Fernandes de Carvalho, CPF Nº 000.662.714-52, Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN. PELA CONTRATADA: Lenilson Eduardo dos Santos, CPF nº 938.232.074-15.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANGICOS/RN, Palácio Vereador Severino dos Ramos Martins, com sede na Rua Pedro Moura de Vasconcelos n° 42, centro, Angicos, Estado do Rio Grande do Norte – CNPJ n° 24.531.196/0001-09, neste ato representada pelo vereador Presidente JOSÉ EDILSON MACIEL, brasileiro, solteiro, CPF nº 030.270.507-45, doravante simplesmente denominado “CONTRATANTE”, e, de outro lado; WILK JACKSON ASSUNÇÃO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 050.926.514-66, residente e domiciliado na Rua Professora Maria das Chagas Martins, nº. 100, Alto da Esperança, Angicos-RN, ora em diante denominado CONTRATADO, firmam o presente contrato por tempo determinado, nos termos do Art. 4º da Lei Municipal 1020/2015 que acrescenta o Art. 81-A a Lei 994/2014, Art. 37, inciso IX, da CF/88, e de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação temporária de servidor, por prazo determinado, para ocupar o cargo de Assistente Administrativo, tendo em vista a vacância do mesmo por aposentadoria e/ou demissão voluntária.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA: Justifica-se o presente contrato diante do déficit de servidores por aposentadoria e/ou demissão voluntária, como também a necessidade de contratação temporária de profissional técnico qualificado para dar apoio administrativo à comissão de licitação, por não haver no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Angicos, profissional com  a devida qualificação e nem existir o cargo específico em sua estrutura administrativa, para a realização de futuros procedimentos licitatórios que exigem a devida qualificação técnica especifica na área de licitação.

CLAÚSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO O CONTRATADO: cumprirá carga horária de 30 (trinta) horas semanais, junto à Câmara Municipal de Vereadores de Angicos/RN.

Parágrafo Único: O presente contrato temporário não constrói relação empregatícia, em observância ao disposto no Artigo 37, II da Constituição Federal.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO CONTRATUAL: O prazo da contratação será de 18/08/2022 a 17/10/2022.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR REMUNERATÓRIO E REAJUSTE: O contratado perceberá a remuneração mensal de R$ 1.365,24 (mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), a qual será pago até o vigésimo dia do mês. Será assegurado ao CONTRATADO ainda, o seguinte: I- direito a Repouso Semanal Remunerado, Gratificação Natalina (13º salário) nas mesmas condições dos demais servidores do Poder Legislativo e Férias acrescidas de 1/3 constitucional; adicional noturno; II- Inscrição no Sistema Nacional de Previdência Social;

CLÁUSULA SEXTA – DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL – O CONTRATADO integralizará os valores cabíveis junto ao sistema previdenciário oficial nacional.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DESCONTOS AO CONTRATADO: o CONTRATADO autoriza os descontos legais em sua remuneração, sobretudo os previdenciários.

CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS DE RESCISÃO CONTRATUAL: A rescisão do presente contrato poderá ser: I- A pedido; II- De ofício e judicial, nos termos expressos em lei.

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES INCIDENTES: As situações e casos não expressamente tratados neste contrato regem-se pelo disposto na Lei Municipal nº 994/2014.

 CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas resultantes da execução do presente contrato correrão à conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Angicos - RN para dirimir quaisquer dúvidas advindas da execução do presente contrato por tempo determinado. E, para que surta seus jurídicos efeitos ratificam as partes contratantes o presente Termo contratual por tempo determinado de excepcional interesse público, em 03 (três) vias de igual teor e forma, o fazendo na forma subscrita abaixo, retroagindo seus efeitos ao dia 17 de maio de 2022.

Angicos-RN, 17 de agosto de 2022.

___________________________________

JOSÉ EDILSON MACIEL
CONTRATANTE

_____________________________________

WILK JACKSON ASSUNÇÃO
CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

____________________________________________ – CPF nº __________________

____________________________________________ – CPF nº __________________

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal complementar nº 1.354/2019 de 22 de Janeiro 2019.

RESOLVE

Exonerar, LEANDRO HENRIQUE SILVA FERNANDES, portador do CPF 050.923.984-69 do cargo de “CHEFE DE GABINETE GERAL”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa lotado no Gabinete do Vereador Celso Uchoa de Araujo

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 01 de Agosto de 2022.

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ALDERI BATISTA DE SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2021-2022

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal complementar nº 1.354/2019 de 22 de Janeiro 2019.

RESOLVE

Nomear, ROBERTA FERREIRA PRAXEDES COSTA, portador do CPF 060.741.344-13 para o cargo de “CHEFE DE GABINETE GERAL”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa lotado no Gabinete do Vereador Celso Uchoa de Araujo

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 01 de Agosto de 2022.

_________________________________________

ALDERI BATISTA DE SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2021-2022

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a FABIO DUARTE DA SILVA, portador do CPF 850.592.934-91, residente na Rua Antonio Bento Soares, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de participar de reunião junto ao gabinete da Deputada Federal Natália Bonavides, para tratar de assuntos do relativos a novas emendas parlamentar em prol do Município de Baía Formosa/RN, no dia 18 de agosto de 2022, tendo a viagem marcada para o dia 18 de agosto de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 17 de agosto de 2022.

_______________________________

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Baraúna/RN, nomeado através da Portaria nº 006/2021, de 04 de janeiro de 2022, no uso de suas atribuições legais, vem através deste ato tornar público a licitação na modalidade PREGÃO, para REGISTRO DE PREÇOS, na forma PRESENCIAL Nº 002/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03060001/2022, do tipo “MENOR PREÇO POR ITEM,” cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO A EVENTUAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN. A sessão pública dar-se-á no dia 02/09/2022, às 09h00min (horário de Brasília-DF), na sede da Câmara Municipal de Baraúna/RN. O Edital estará à disposição dos interessados na sede do Legislativo Municipal no horário das 8h às 13h.

Baraúna/RN, 17 de agosto de 2022.

JOSÉ FREIRE DE MENDONÇA JÚNIOR

Pregoeiro da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

ATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA Nº 08/2022

Estabelece regras sobre a obrigatoriedade do controle de frequência, da jornada de serviço e disciplina o período de férias dos ocupantes dos Cargos de Chefe de Gabinete Parlamentar, Assistente Parlamentar e Assessor Especial.

A Mesa Diretora no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 18, IX do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica regulamentada a forma de controle de frequência e pontualidade dos Chefe de Gabinete Parlamentar (CGB), Assistente Parlamentar (AP) e Assessor Especial (AE), desta Câmara Municipal em conformidade com o art. 1º da lei 2.112 de 27 de março de 2022 que alterou o § 3º do art. 1º da lei 1.661 de 27 de dezembro 2013. 

Art. 2º. Terão um regime diferenciado do dispositivo no art. 1º deste ato:

I – O Chefe de Gabinete Parlamentar (CGB), Assistente Parlamentar (AP) e Assessor Especial (AE) terão horários de expediente flexíveis, podendo a carga horária ser complementada através de relatório de atividades.

II - Até 2/3 da soma dos Chefes de Gabinete Parlamentar (CGB), Assistentes Parlamentares (AP) e Assessores Especiais (AE), lotados em cada gabinete parlamentar, designados pelo respectivo Vereador.

§ 1º. O controle das atividades e o cumprimento das respectivas jornadas de trabalho dos Chefes de Gabinete Parlamentar (CGB), Assistentes Parlamentares (AP) e Assessores Especiais (AE), será realizado por meio de relatório mensal de atividades, devidamente atestado pelo vereador, que deverá ser mantido em arquivo próprio pelo gabinete do respectivo vereador. Cada gabinete deverá enviar a Divisão de Recursos Humanos desta Casa Legislativa o relatório de frequência dos servidores lotados nos respectivos gabinetes até o 5º (quinto) dia do mês subsequente a prestação do serviço, devidamente acompanhado da folha de ponto ou informando da existência de trabalho externo.

§ 2º. As atividades internas e externas de interesse público, exercidas pelos Chefes de Gabinete Parlamentar (CGB), Assistentes Parlamentares (AP) e Assessores Especiais (AE), deverão ser relacionadas de forma sintetizada, mas possíveis de serem identificadas, devendo ser informado o local do serviço, quando da atividade externa.

§ 3º. Na hipótese de não ser encaminhado e não houver o registro de frequência, será considerado como falta o período em referência.

Art. 3º. Serão abonadas as faltas decorrentes de participação em cursos, capacitação ou treinamentos, quando autorizados pela administração e com a apresentação de documento comprobatório.

Art. 4º. Todos os servidores ocupantes dos cargos de Chefes de Gabinete Parlamentar (CGB), Assistentes Parlamentares (AP) e Assessores Especiais (AE), terão seu período de férias estabelecidos preferencialmente em 30 (trinta) dias consecutivos no mês de janeiro, ou em 2 (dois) períodos de 15 dias no recesso parlamentar, desde que tenha cumprido o tempo necessário referente ao período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, contados a partir da data da investidura no cargo.

Art. 5º. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretiva.

Art. 6º. Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data da sua assinatura, ficando revogadas às disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ceará Mirim/RN, 02 de agosto de 2022.

KAIO CÉSAR CARNEIRO
Presidente

ERENEIDE GOMES NETA 
1º Secretário

MARCILIO DE MORAIS DANTAS JUNIOR
2º Secretario

Concede diária ao Vereador da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Regimento Interno da casa,

R E S O L V E:

Art. 1 - Conceder a VAGTON LUIZ SILVA DE FRANÇA (Vereador) CPF: 075.831.064-19, 1 (uma) diária sem pernoite, para se deslocar a capital do estado Natal/RN, no dia 18 de agosto de 2022, para tratar de assuntos inerentes ao município de Cerro Corá/RN, junto ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – IDEMA, localizado na Av. Alm. Alexandrino de Alencar, 1701 - Tirol, Natal – RN.

Art. 2 – O referido pagamento será no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente a 1 (uma) diária sem pernoite, conforme Lei Municipal Nº 477/2003 e Resolução nº 004 de 15 de dezembro de 2021;

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cerro Corá/RN, em 17 de agosto de 2022

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS
PRESIDENTE

Concede diária ao Vereador da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Regimento Interno da casa,

R E S O L V E:

Art. 1 - Conceder a FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (Vereador) CPF: 937.992.844-00, 1 (uma) diária sem pernoite, para se deslocar a capital do estado Natal/RN, no dia 18 de agosto de 2022, para tratar de assuntos inerentes ao município de Cerro Corá/RN, junto ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – IDEMA, localizado na Av. Alm. Alexandrino de Alencar, 1701 - Tirol, Natal – RN.

Art. 2 – O referido pagamento será no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente a 1 (uma) diária sem pernoite, conforme Lei Municipal Nº 477/2003 e Resolução nº 004 de 15 de dezembro de 2021;

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cerro Corá/RN, em 17 de agosto de 2022

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS
PRESIDENTE

PROCESSO: 20/2022

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada na prestação dos serviços de fotocópias, na digitalização dos processos licitatórios, administrativos e de despesas, referente ao exercício financeiro de 2021 e 2022, de modo a atender as necessidades da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                    O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL CORONEL EZEQUIEL/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

                                    RESOLVE:

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022;

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

Coronel Ezequiel/RN, 17 de agosto de 2022.

José Galdino de Oliveira Filho   

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Equador, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município;

Considerando, a necessidade do deslocamento da servidora da Câmara Municipal do Município de Equador, Estado do Rio Grande do Norte, com objetivo de comparecer a treinamento e capacitação junto à equipe técnica do Instituto Técnico-científico de Perícia – ITEP, do Rio Grande do Norte, na cidade de Currais Novos - RN, para receber instrução sobre as últimas atualizações do sistema de emissão de documentos de identidade na Câmara de Vereadores de Equador/RN;

Resolve:

Art. 1º - Conceder uma diária à DAYENE RAMOS SANTOS, CPF: 065.962.974-70, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para custeio conforme determina sua finalidade acima mencionada, com o intuito de tratar de assuntos institucionais junto à equipe técnica do Instituto Técnico-científico de Perícia – ITEP, do Rio Grande do Norte, na cidade de Currais Novos - RN, no dia 18 de agosto de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Publique-se;

Cumpra-se;       

Dê-se Ciência.

Equador/RN,  17 de agosto de 2022.

EXTRATO DE TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – PROCESSO Nº 801001/2022 - INEXIGIBILIDADE Nº 3/2022

Fica Inexigível a licitação na forma do art. 25, inciso II, combinado com o art. 13, VI da Lei 8.666/93, à despesa abaixo especificada:

OBJETO: Contratação de empresa para realização do Curso de capacitação sobre o “E-SOCIAL para Gestão Pública – Implantação Passo-A-Passo, com ênfase para a 3ª fase, a ser realizado na cidade de Mossoró/RN, nos dias 18 e 19 de agosto de 2022", promovido de forma presencial pela empresa CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL - EIRELI, para servidor(es) da Câmara de Grossos/RN.

Grossos (RN), 17 de agosto de 2022.

FABYELLYSON PEREIRA GOMES

Presidente

RATIFICO e RECONHEÇO a inexigibilidade de licitação fundamentada no art. 25, inciso II, combinado com o art. 13, VI da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos para a contratação de empresa para realização do Curso de capacitação sobre o “E-SOCIAL para Gestão Pública – Implantação Passo-A-Passo, com ênfase para a 3ª fase, a ser realizado na cidade de Mossoró/RN, nos dias 18 e 19 de agosto de 2022", promovido de forma presencial pela empresa CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL - EIRELI, para servidor(es) da Câmara de Grossos/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GROSS

CNPJ: 08.077.273/0001-46

CONTRATADA: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL - EIRELI

CNPJ: 08.383.648/0001-04

VALOR TOTAL: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)

Pela contratante

Grossos (RN), 17 de agosto de 2022.

FABYELLYSON PEREIRA GOMES

Presidente

Pela Contratada

MATHEUS VITOR HUGO BEZERRA

Centro de Estudos e Planejamento Legislativo e Administrativo Municipal e Empresarial -EIRELI

O Pregoeiro, no uso das atribuições legais, faz saber a todos interessados que o Processo Administrativo Nº 011/2022, na modalidade Pregão Presencial SRP Nº 09/2022, cujo objeto é o Registro de preços Contratação de empresa especializada nos serviços de digitalização de todo o acervo processual físico e em trâmite, na Câmara Municipal de Guamaré/RN, com peças iniciais e intercorrentes, com fornecimento de mão-de-obra exclusiva e todos os equipamentos e materiais necessários para suporte e completa execução dos serviços, com licença Perpétua de Software Aplicativo de GED – Gerenciamento Eletrônico de Documentos, com abertura marcada para o dia 18 de agosto de 2022 (quinta-feira) às 08:30 horas (Horário de Brasília), está SUSPENSO, a pedido da Diretoria, para a retificação do quantitativo do item. A nova data da sessão pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente na forma da Lei.

Maiores informações de 08:00 às 13:00h, deverão se dirigir à Comissão Permanente de Licitação, situada na Sede da Câmara Municipal de Guamaré, Rua Capitão Vicente de Brito, s/n, Centro, neste Município, e/ou pelo e-mail da Comissão Permanente de Licitação (licitacao@guamare.rn.leg.br).

Guamaré-RN, 17 de agosto de 2022.

Lucas de Oliveira Silva

Pregoeiro da Câmara Municipal de Guamaré/RN

R e s o l v e:

1 – Conceder ao Srª, FLÁVIA LILIA DOS SANTOS SILVA portador do CPF sob o n° 095.834.764-63, ocupante do cargo de CONTROLADOR, 1/2 (uma meia) Diária no valor de R$ (195,17),(cento e noventa e cinco e dezessete centavos ), para custear despesas , DURANTE SEU DESLOCAMENTO À CIDADE De CURRAIS NOVOS-RN NO DIA 18/08/2022 COM O OBJETIVO Treinamento para emissão de “RG”, na Câmara Municipal - Convênio entre FECAM/RN e ITEP/RN..

2 – Está Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se;

Pague-se.

________________________________________________________________

ESDRAS FERNANDES FARIAS

PRESIDENTE

RUA MANOEL FORTUNATO DE MEDEIROS, Nº 108-CENTRO-JAÇANÃ/RN

CEP: 59225-000 FONE/FAX: (84) 3295-2231

CNPJ: 08.483.653/0001-80, E-mail: camarajacana@hotmail.com

R e s o l v e:

1 – Conceder ao Srª, JOSEFA SANDRA DAS NEVES LIMA portador do CPF sob o n° 057.000.734-80, ocupante do cargo de SECRETÁRIA GERAL, 1/2 (uma meia) Diária no valor de R$ 195,17),(cento e noventa e cinco e dezessete

 centavos), para custear despesas , DURANTE SEU DESLOCAMENTO À CIDADE DE CURRAIS NOVOS-RN NO DIA 18/08/2022, para treinamento para emissão, “RG”, na Câmara Municipal - Convênio entre FECAM/RN e ITEP/RN.

2 – Está Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se;

Pague-se.

________________________________________________________________

ESDRAS FERNANDES FARIAS

PRESIDENTE

RUA MANOEL FORTUNATO DE MEDEIROS, Nº 108-CENTRO-JAÇANÃ/RN

CEP: 59225-000 FONE/FAX: (84) 3295-2231

CNPJ: 08.483.653/0001-80, E-mail: camarajacana@hotmail.com

R e s o l v e:

1 – Conceder ao Srº, DAVYSON LUCAS DA SILVA portador do CPF 017.184.424-67, ocupante do cargo de Operador de Áudio e Vídeo, 1/2 (uma meia) Diária no valor de R$ (195,17),(cento e noventa e cinco e dezessete centavos ), para custear despesas , DURANTE SEU DESLOCAMENTO À CIDADE De CURRAIS NOVOS-RN NO DIA 18/08/2022 COM O OBJETIVO Treinamento para emissão de “RG”, na Câmara Municipal - Convênio entre FECAM/RN e ITEP/RN..

2 – Está Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se;

Pague-se.

________________________________________________________________

ESDRAS FERNANDES FARIAS

PRESIDENTE

RUA MANOEL FORTUNATO DE MEDEIROS, Nº 108-CENTRO-JAÇANÃ/RN

CEP: 59225-000 FONE/FAX: (84) 3295-2231

CNPJ: 08.483.653/0001-80, E-mail: camarajacana@hotmail.com

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, consoante autorização do(a) Sr(a). RONALTTY NERI DOS SANTOS, Vereador Presidente, vem abrir o presente processo administrativo para CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA/PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DO AUDITÓRIO MESTRE GALINHO, PERTENCENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, INCLUINDO FORNECIMENTO
DE MÃO DE OBRA OPERACIONAL, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E ACESSÓRIOS DE USO INDIVIDUAL, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, EXIGÊNCIAS E ESTIMATIVAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n.° 9.648, de 27 de maio de 1998 e pelo Decreto n.° 9.412, de 18 de junho de 2020, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

I - OMISSIS

II - "Para outros serviços e compras de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma
só vez".

Destaca-se que há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, para realizar a presente contratação.

A empresa a ser contratada com a proposta mais vantajosa, encontra -se apta para o fornecimento do objeto a ser contratado, conforme certidões negativas apensadas.

Nota-se que o valor da contratação está dentro do limite previsto em lei, com isto, objetiva-se atender aos princípios da legalidade, economicidade e celeridade, realizando a presente contratação.

Isto posto, opta-se pela dispensa da licitação por considerar que o valor da contratação não compensa os custos da Administração com um procedimento licitatório.

Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei nº. 8.666/93, esta Comissão de Licitação apresenta a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A contratação de serviços elétricos de que trata o presente Termo de Referência, é de fundamental importância para a realização dos serviços de manutenção e reparos na rede elétrica do prédio do Auditório Mestre Galinho, instalação esta, que se encontra carente de reparos nas estruturas de cabos, disjuntores, iluminação e padrão de tomadas.

 O serviço ora demandado é indispensável para manter a segurança, promover o adequado e ininterrupto funcionamento e propiciar a tempestiva detecção de desgastes ou defeitos, sua imediata correção, viabilizando assim, o aumento da vida útil da edificação em apreço e, ainda não obstante, os aspectos patrimoniais, a preservação da integridade, saúde e segurança de servidores, prestadores de serviços e do público em geral, que utilizam as instalações prediais do Auditório Mestre Galinho.

 Faz-se necessária a contratação do referido objeto, diante da essencialidade do serviço em questão, em virtude das condições de desgaste observadas na instalação elétrica do auditório.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.

Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com JOSÉ GARCIA DE MEDEIROS FILHO, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 17 de agosto de 2022

BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES
Presidente
 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) JOSÉ GARCIA DE MEDEIROS FILHO, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA/PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DO AUDITÓRIO MESTRE GALINHO, PERTENCENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA OPERACIONAL, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E ACESSÓRIOS DE USO INDIVIDUAL, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, EXIGÊNCIAS E ESTIMATIVAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 17 de Agosto de 2022

RONALTTY NERI DOS SANTOS

Vereador Presidente

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) RONALTTY NERI DOS SANTOS, Vereador Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA/PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DO AUDITÓRIO MESTRE GALINHO, PERTENCENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA OPERACIONAL, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E ACESSÓRIOS DE USO INDIVIDUAL, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, EXIGÊNCIAS E ESTIMATIVAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

Contratado.................: JOSÉ GARCIA DE MEDEIROS FILHO

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Valor...: R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais)

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a) RONALTTY NERI DOS SANTOS, Vereador Presidente.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 17 de Agosto de 2022

BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES

Comissão de Licitação

Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, através do Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL no uso de suas atribuições legais, vem tornar público que em razão de não ter sido apresentado recurso quanto ao JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO do Processo Licitatório nº 21/2022, TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022, objetivando a contratação de empresa especializada em construção civil para atender os serviços de construção da nova sede da Câmara Municipal de Lajes/RN. Sendo assim, a sessão para abertura dos envelopes das PROPOSTAS COMERCIAIS das empresas habilitadas, fica marcada para o dia 18 de agosto de 2022 às 14h00min, na sala de licitação da sede da Câmara Municipal de Lajes/RN.

Lajes/RN, 14 de julho de 2022.

JACCSON MATHEUS LOURENÇO DA CRUZ

Presidente da CPL da CML/RN

Portaria nº 001/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2022

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 24, IN II e art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 029/2022.

Autorizo em conseqüência, a proceder à contratação nos termos expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de empresa especializada para Aquisição de licença de uso de software antivírus e licença de Software da Microsoft (Office Professional Plus 2019 FPP Cartão Online) para atender as necessidades dos equipamentos de informática da Câmara Municipal de Macau/RN.

Favorecido: J N DE MACEDO JUNIOR ME – CNPJ: 07.953.070/0001-03

Valor Global: R$ 17.384,90 (Dezessete mil trezentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos)

Fundamentação: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau-RN, em 18 de agosto de 2022.

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara Municipal

Depois de cumprida as exigências legais e esgotado os prazos para a interposição de recursos administrativos, Homologo os atos praticados pela Comissão Permanente de Licitação, quando do procedimento Licitatório modalidade Tomada de Preços nº 001/2022 – CPL/CMVPV, referente a contratação de Pessoa Jurídica especializada para realizar serviços de Assessoria e Consultoria em Licitações e contratos (elaboração de editais e contratos, acompanhamento em sessão pública e processos, etc.), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN; adjudicado o objeto licitado em favor da empresa: ANDREZA KELE GOMES SOARES, CNPJ: 11.879.883/0001-78, com um valor global na ordem de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais); a fim de que se produza os efeitos legais nos termos do art. 43 inciso VI da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.  Pedro Velho/RN, Terça-Feira, 16 de agosto de 2022. Francisco Gomes da Silva – Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pendências/RN, CNPJ nº 08.587.396/0001-27. CONTRATADO: Posto Frei Damião Ltda., CNPJ nº. 08.547.432/0008-03. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, DESTINADO A MANUTENÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.  FONTE DE RECURSOS: Recursos transferido do executivo municipal. DO ADITIVO: No item 01 (Gasolina Comum), o preço unitário de R$ 6,74 (seis reais e setenta e quatro centavos), fica minorado para o valor correspondente a R$ 6,38 (seis reais e trinta e oito centavos). ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 - Material de Consumo. ASSINATURAS em 15/08/2022, PELA CONTRATANTE: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, CPF nº. 072.070.914-57. Presidente da Câmara Municipal, PELA CONTRATADA: Lenilson Eduardo dos Santos CPF nº 938.232.074-15.

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 17/2022 - Dispensa de Licitação nº 08/2022

INTERESSADO: Câmara Municipal de Portalegre/RN

            Declaramos como DISPENSÁVEL a licitação, com fundamentos no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93, e Parecer Jurídico favorável à Empresa Jornalística Tribuna do Norte Ltda - CNPJ nº 08.272.908/0001-66, perfazendo a importância global de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais), referente à prestação de serviços de publicação de aviso de licitação para dar publicidade ao certame na modalidade Tomada de Preço que será realizado conforme consta no processo administrativo nº 14/2022 para contratação de pessoa jurídica do ramo da construção civil visando a reforma e ampliação da nova sede da câmara municipal de Portalegre/RN - etapa IV.

            Constam no processo administrativo os elementos necessários para a caracterização do objeto, proposta de preços, disponibilidade orçamentária, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo.

            Face ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93, submeto o ato à autoridade superior para ratificação, homologação e consequente adjudicação do objeto deste processo administrativo e devida publicidade.

            Portalegre/RN, 17 de agosto de 2022.

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 016/2022 - Inexigibilidade de Licitação nº 07/2022

INTERESSADO: Câmara Municipal de Portalegre/RN        

            Declaramos como INEXIGÍVEL a licitação, com fundamentos no art. 25, caput, da Lei 8.666/93, e Parecer Jurídico favorável ao órgão Departamento Estadual de Imprensa -DEI, inscrito no CNPJ sob o nº 00.639.299/0001-29, perfazendo a importância global de R$ 384,00 (trezentos e oitenta e quatro reais), referente a contratação dos serviços de publicação de aviso de licitação no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, para dar publicidade ao certame na modalidade Tomada de Preço que será realizado conforme consta no processo administrativo nº 14/2022 para contratação de pessoa jurídica do ramo da construção civil visando a reforma e ampliação da nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN - Etapa IV.

            Constam no processo administrativo os elementos necessários para a caracterização do objeto, proposta de preços, disponibilidade orçamentária, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo.

            Face ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93, submeto o ato à autoridade superior para ratificação, homologação e consequente adjudicação do objeto deste processo administrativo e devida publicidade.

            Portalegre/RN, 17 de agosto de 2022.

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Portalegre/RN, em cumprimento à Ratificação procedida pelo Senhor Márcio José Pereira de Oliveira, presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo: 15/2022.

Dispensa de Licitação: 07/2022.

Objeto: Dispensa de Licitação para futura aquisição do item constante do TERMO DE REFERÊNCIA para a prestação de serviços por profissional técnico com habilitação em engenharia civil para realização de fiscalização de obra de reforma e ampliação da nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN – Etapa IV.

Contratado: ESP Engenharia e Projetos Ltda. – CNPJ n°. 25.177.299/0001-85.

Valor global: R$ 5.000,00 (cinco mil reais.)

Fundamento Legal: Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

            Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo Senhor Márcio José Pereira de Oliveira, presidente da Câmara Municipal.

            Portalegre/RN, 15 de agosto de 2022.

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

TERMO DE RATIFICAÇÃO 

CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender solicitação da Secretaria da Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da celeridade e da vantagem econômica, na busca da realização de atividades fins deste ente.

No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação de prestação de serviços e da economicidade em virtude do menor preço e proposta mais vantajosa para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente licitação, tendo em vista que a Câmara Municipal de Riachuelo/RN necessita contratação de empresa para aquisição de Material e Insumos de Informática para Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado após recebimento de propostas eletrônicas que a empresa Juiny Mateus Felipe 09323985457-CNPJ: 24.485.145/00001-98, Com valor Global de R$: 4.889,06 (quatro mil, oitocentos e oitenta e nove reais e seis centavos), possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada.

Riachuelo/RN, 15 de agosto de 2022

_______________________________

WASHINGTON JOSE ALVES FAGUNDES DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo/RN

“Concede título de Cidadão Honorário de São José

   do Seridó-RN e dá outras providências”.

                          Faço saber que a Câmara aprovou, e eu, Francisco Sales de Medeiros Neto, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso XXI, do artigo 15, da Lei Orgânica Municipal e inciso XX do artigo 31 do Regimento Interno da Câmara, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2022.

                          A CÂMARA DECRETA:

    Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário São José - Seridoense ao Ilustríssimo Senhor RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA FERNANDES , pelos relevantes serviços prestados ao Município de São José do Seridó.

                        Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                          Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala João Raimundo Pereira da Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 17 de agosto de 2022.

VER. _________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE

“Concede título de Cidadão Honorário de São José

   do Seridó-RN e dá outras providências”.

                          Faço saber que a Câmara aprovou, e eu, Francisco Sales de Medeiros Neto, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso XXI, do artigo 15, da Lei Orgânica Municipal e inciso XX do artigo 31 do Regimento Interno da Câmara, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2022.

                          A CÂMARA DECRETA:

1.     Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário São José - Seridoense ao Ilustríssimo Senhor VINICIUS JONATHAN MEDEIROS CELESTINO , pelos relevantes serviços prestados ao Município de São José do Seridó.

                        Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                          Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala João Raimundo Pereira da Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 17 de agosto de 2022.

VER. _________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE

“Concede título de Cidadão Honorário de São José

   do Seridó-RN e dá outras providências”.

                          Faço saber que a Câmara aprovou, e eu, Francisco Sales de Medeiros Neto, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso XXI, do artigo 15, da Lei Orgânica Municipal e inciso XX do artigo 31 do Regimento Interno da Câmara, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/2022.

                          A CÂMARA DECRETA:

    Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário São José - Seridoense a Ilustríssima Senhora MARIA DAS VITÓRIAS ARAÚJO DANTAS , pelos relevantes serviços prestados ao Município de São José do Seridó.

                       Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                         Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala João Raimundo Pereira da Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 17 de agosto de 2022.

VER. _________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE

“Concede título de Cidadão Honorário de São José

   do Seridó-RN e dá outras providências”.

                          Faço saber que a Câmara aprovou, e eu, Francisco Sales de Medeiros Neto, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso XXI, do artigo 15, da Lei Orgânica Municipal e inciso XX do artigo 31 do Regimento Interno da Câmara, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2022.

                          A CÂMARA DECRETA:

    Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário São José - Seridoense ao Ilustríssimo Senhor DANIEL MEDEIROS , pelos relevantes serviços prestados ao Município de São José do Seridó.

                       Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                         Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala João Raimundo Pereira da Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 17 de agosto de 2022.

VER. _________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 033/2022

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURÍDICA: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PLENUM BRASIL LTDA - CNPJ: 21.650.715/0001-60.

ENDEREÇO: Rua José Félix de Araújo, 20, sala 202, Manacas, Belo Horizonte/MG.

OBJETO: Pagamento de 03 (três) inscrições, referente ao curso a ser ministrado na cidade de Salvador/BA, dos dias 23/08 a 26/08 do corrente ano, para vereadores do Poder Legislativo do Município de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 2.370,00 ( dois mil trezentos e setenta reais).

VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias

BASE LEGAL: Artigo 25, Inciso II, da Lei n°. 8.666/93.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURÍDICA :INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PLENUM BRASIL LTDA - CNPJ: 21.650.715/0001-60 - ANDRÉ AZEVEDO GONÇALVES- CPF: 076.679.476-86

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 17 de Agosto de 2022.

                São Paulo do Potengi/RN, 16 de agosto de 2022.

A SECRETÁRIA DE FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor GETULIO BARBOSA ANTUNES, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, 2/1 (meia) diária ao preço unitário de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), perfazendo o total de R$ 2.125,00 (dois mil cento e vinte e cinco reais) para custear despesas com ALIMENTAÇÃO e PERNOITE em viagem à CAPITAL DO ESTADO DA PARAIBA, de saída no dia 24 de agosto retornando no dia 26 de agosto do corrente ano, com o objetivo de participar do Encontro Nacional de Legislativo Municipais, a ser realizado no Hardman Praia Hotel em JOÃO PESSOA - PB.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

MARIA DULCE ANTUNES

SECRETÁRIA DE FINANÇAS

São Paulo do Potengi/RN, 16 de agosto de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor ALLYSSON LINDALRIO MARQUES GUEDES, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, 2/1 (meia) diária ao preço unitário de R$ 600,00 ( seiscentos reais), perfazendo o total de R$ 1.500,00 ( um mil  e quinhentos reais) para custear despesas com ALIMENTAÇÃO e PERNOITE em viagem à CAPITAL DO ESTADO DA PARAIBA, de saída no dia 24 de agosto retornando no dia 26 de agosto do corrente ano, com o objetivo de participar do Encontro Nacional de Legislativo Municipais, a ser realizado no Hardman Praia Hotel em JOÃO PESSOA - PB.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GETULIO BARBOSA ANTUNES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

São Paulo do Potengi/RN, 16 de agosto de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor JEFFERSON LUIZ INACIO DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, 2/1 (meia) diária ao preço unitário de R$ 600,00 ( seiscentos reais), perfazendo o total de R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais) para custear despesas com ALIMENTAÇÃO e PERNOITE em viagem à CAPITAL DO ESTADO DA PARAIBA, de saída no dia 24 de agosto retornando no dia 26 de agosto do corrente ano, com o objetivo de participar do Encontro Nacional de Legislativo Municipais, a ser realizado no Hardman Praia Hotel em JOÃO PESSOA - PB.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GETULIO BARBOSA ANTUNES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

PORTARIA 036/2022 – Gabinete da Presidência - RETIFICAÇÃO

Dispõe sobre a alteração de cargo/função de funcionário já nomeado.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais.

Na publicação veiculado no Diário Oficial das Câmaras Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 1464, de 11 de agosto de 2022.

Referente a PORTARIA nº 036/2022.

Art. 1º - Fica alterada o cargo/função do funcionário já nomeado para o cargo abaixo:

1. Nomear o senhor GEORGE DOS SANTOS ASSIS, cuja identidade nº 002.859.520 SSP/RN e portador do CPF nº 092.380.134-03 para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal.

            Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos ao dia 01/08/2022.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serrinha - RN, 17 de agosto de 2022.

RODRYGO SOWHAMMY SANTOS DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 01/2022

O Presidente da Câmara Municipal de tangará/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico. RATIFICA O TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2022

OBJETO; Contratação de empresa especializado em Consultoria técnica para atua junto a Comissão de permanente de Licitação e pregoeiro e equipe de apoio, quando da realização de processos de interesse da Câmara Municipal de Tangará/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme artigo 13, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Lei 14.039/2020 e suas alterações posteriores, autorizado por despacho do Presidente da Câmara, em conformidade com o disposto no artigo 61, da Lei nº 8.666/93, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 001/2022, combinado com o “caput” do artigo 25, INCISO II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações

CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN, com sede (a) Av. João Ataíde de Melo, 577, centro, Tangará/RN, inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 08.539.512/0001-32, neste ato representado (a) pelo (a) Presidente (a) Constitucional José Manoel Fonseca Dantas.

CONTRATADA: ANSELMO AUGUSTO GURGEL-SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 27.389.778/0001/0001-90, com endereço na Rua Rodolfo Garcia Nº 2021 – sala Nº 10, Lagoa Nova Natal/RN Cep: 59.063-370

VIGÊNCIA; até 31 de dezembro de 2022.

NO VALOR GLOBAL de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), ancorado na Lei. 8.666/1993.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

A despesa será consignada à dotação orçamentária prevista no OGM – Orçamento Geral do Câmara Municipal, conforme abaixo:

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001-Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 33903900 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 1500 – Transferências do Duodécimo.

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

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Tangará/RN 04 de agosto de 2022

JOSÉ MANOEL FONSECA DANTAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÀ/RN

EXTRATO DE CONTRATO Nº 01015/2022

CONTRATANTE: A Câmara Municipal de Tangará/RN, com sede (a) Av. João Ataíde de Melo, 577, centro, Tangará/RN, inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 08.539.512/0001-32, neste ato representado (a) pelo (a) Presidente (a) Constitucional José Manoel Fonseca Dantas.

CONTRATADA: ANSELMO AUGUSTO GURGEL-SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 27.389.778/0001/0001-90, com endereço na Rua Rodolfo Garcia Nº 2021 – sala Nº 10, Lagoa Nova Natal/RN Cep: 59.063-370

OBJETO; Contratação de empresa especializado em Consultoria técnica para atua junto a Comissão de permanente de Licitação e pregoeiro e equipe de apoio, quando da realização de processos de interesse da Câmara Municipal de Tangará/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme artigo 13, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Lei 14.039/2020 e suas alterações posteriores, autorizado por despacho do Presidente da Câmara, em conformidade com o disposto no artigo 61, da Lei nº 8.666/93, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 001/2022, combinado com o “caput” do artigo 25, INCISO II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações

VIGÊNCIA; até 31 de dezembro de 2022.

No valor global de R$ R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais), ancorado na Lei. 8.666/1993.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

A despesa será consignada à dotação orçamentária prevista no OGM – Orçamento Geral do Câmara Municipal, conforme abaixo:

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001-Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 33903900 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 1500 – Transferências do Duodécimo.

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

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Tangará/RN 05 de agosto de 2022

JOSÉ MANOEL FONSECA DANTAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÀ/RN

ANSELMO AUGUSTO GURGEL OAB/RN 11.563

PELA CONTRATADA