O PREGOEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN torna público o resultado do processo licitatório na modalidade pregão presencial N° 003/2022, que tem como OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de sistema de microgeração fotovoltaica de consumo remoto (usina de energia solar geração fotovoltaica), compreendendo a elaboração do projeto executivo, caderno de especificações e encargos, aprovação deste junto à concessionária de energia, fornecimento de todos os equipamentos e materiais, instalação, efetivação do acesso junto à concessionária de energia, treinamento, manutenção preventiva e suporte técnico com serviço continuado de aferição de performance pelo período de 12 (doze) meses, destinado ao atendimento das necessidades da câmara municipal de angicos/RN, em que foi declarada vencedora a empresa NUARA DE S AGUIAR inscrita no CNPJ: 39.544.758/0001-26, vencedora do item do certame totalizando o valor global de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), dessa forma sendo ADJUDICADO o item da licitação ao licitante acima mencionado.

Após passada as informações a todos os presentes a empresa GE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA inscrita no CNPJ: 43.588.984/0001-86, informou que tem interesse de interpor recurso, assim conforme o item 11.8 do edital a empresa deverá registrar as razões do recurso, no prazo de 03 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra-razões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses, Informamos que a Ata na íntegra, encontra-se na Câmara Municipal de Angicos/RN, na Rua Prefeito Pedro Moura de Vasconcelos, nº 42, bairro: centro – Angicos/RN.

Angicos/RN, 17 de agosto de 2022

WILK JACKSON ASSUNÇÃO

Pregoeiro

                        TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 006/2022 com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo nº 12010001/2022 CMA, fica INEXIGÍVEL a licitação, nos termos do Art.25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial; Inciso I para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes, da Lei Federal nº 8.666/93:

PROCESSO Nº 12010001/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; CNPJ: 08.545.949/0001-89

CONTRATADOS: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.334.385/0001-35.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA ATENDER A DEMANDA DIÁRIA DESTA EDILIDADE.

VALOR TOTAL: R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: Poder Legislativo; Unidade Gestora: 01 - Câmara Municipal de Apodi; Unidade Orçamentário: 1001 - Câmara Municipal de Apodi; Função: Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 – Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi; Despesa 712: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica.

Apodi/RN, 18 de agosto de 2022.

JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO

Portaria: 002/2022

Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no inciso I do Art 25 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ: 08.334.385/0001-35, valor global de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), referente ao SERVIÇO pleiteado pelo Gabinete da Câmara Municipal de Apodi/RN, destinado a execução da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA ATENDER A DEMANDA DIÁRIA DESTA EDILIDADE.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Ilma. Senhora JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Apodi/RN, 18 de agosto de 2022.

_________________________________

ANTONIO DE SOUZA MAIA JUNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

            Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo nº 15080001/2022 CMA, fica DISPENSÁVEL a licitação, nos termos da Lei 8.666/93, art. 24, inciso II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15080001/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; CNPJ: 08.545.949/0001-89

CONTRATADO: EDUARDA MAIARA SILVEIRA LIMA 07350107498, inscrita no CNPJ: 47.130.708/0001-20.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTINUOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO INTERNA, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS 13 GABINETES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI.

VALOR TOTAL: valor global do contrato no montante de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), sendo pago mensalmente a quantia de R$ 1.060,00 (mil e sessenta reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO, 5 (cinco) meses, a partir de 18 de agosto de 2022 até 31 de dezembro de 2022.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: Poder Legislativo; Unidade Gestora: 01 - Câmara Municipal de Apodi; Unidade Orçamentário: 1001 - Câmara Municipal de Apodi; Função: Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 – Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi; Despesa 712: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.

Apodi/RN, 18 de agosto de 2022.

___________________________________

JAMIELLE FERREIRA DE ARAÚJO

Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do Art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de agosto de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: EDUARDA MAIARA SILVEIRA LIMA 07350107498, inscrita no CNPJ: CNPJ: 47.130.708/0001-20, valor global do contrato no montante de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), sendo pago mensalmente a quantia de R$ 1.060,00 (mil e sessenta reais), referente ao SERVIÇO pleiteado pelo Gabinete Civil da Câmara Municipal de Apodi/RN, destinado a execução da   CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTINUOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO INTERNA, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS 13 GABINETES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Ilma. Senhora JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Apodi/RN, 18 de agosto de 2022.

_____________________________

Antônio de Souza Maia Junior

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN

CONTRATADO: EDUARDA MAIARA SILVEIRA LIMA 07350107498, inscrita no CNPJ: 47.130.708/0001-20.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTINUOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO INTERNA, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS 13 GABINETES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI.

VALOR TOTAL: valor global do contrato no montante de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), sendo pago mensalmente a quantia de R$ 1.060,00 (mil e sessenta reais).

Órgão: Poder Legislativo; Unidade Gestora: 01 - Câmara Municipal de Apodi; Unidade Orçamentário: 1001 - Câmara Municipal de Apodi; Função: Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 – Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi; Despesa 712: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA DO CONTRATO, 5 (cinco) meses, a partir de 17 de agosto de 2022 até 31 de dezembro de 2022.

DATA DE ASSINATURA: 18 de agosto de 2022.

Cria Comissão Especial de Inquérito - CEI

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 40 do Regimento Interno,
 

CONSIDERANDO, o teor do Requerimento 040/2022 apresentado pelos Vereadores José Inácio, David Bezerril de Lima e Francisco Martins Leitão que requisita a instauração de comissão especial de investigação para apurar a possível prática de fatos delituosos por parte do atual Secretário Municipal de Transportes de Baía Formosa/RN, MARCIO MAGNO DA SILVA CARVALHO, por omissão na prestação de informações e envio de documentos decorrentes do Requerimento 010/2022 que foi recebido em 25/05/2022 através do Oficio 032/2022, tendo sido deferida a solicitação de prorrogação de prazo, conforme expediente 041/2022 recebida em 09/06/2022 e que ate a presente data não houve qualquer resposta; e

CONSIDERANDO, a aprovação do Requerimento 040/2022 em 16 de agosto de 2022, por mais de 2/3 dos vereadores que compõem esta Casa Legislativa;

 
RESOLVE:
 
Art. 1º. Fica criada Comissão Especial de Inquérito - CEI, composta de três membros, para apuração dos fatos determinados, descritos no Requerimento reportado, pelo prazo de noventa dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogável, mediante aprovação do Plenário.

 
Art. 2º. A Comissão Especial de Inquérito será integrada pelos vereadores AIRTON TANOEIRO DUARTE ALVES (PRB), FABIO DUARTE DA SILVA (PT) e ROBSON NOBRE DA COSTA E SILVA (PP).

Parágrafo único. Após sua instalação, a Comissão deverá designar seu Presidente, Relator e Membro.

 
Art. 3º. No exercício de suas atribuições, a Comissão poderá determinar diligências, convocar autoridades, tomar depoimentos, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais, transportar-se aos lugares onde se fizer necessária sua presença, entre outros poderes previstos pela ordem jurídica.
 
Art. 4º. Será disponibilizada à Comissão Especial de Inquérito a infraestrutura funcional e física da Câmara Municipal, notadamente os setores contábil, jurídico e secretaria.

Parágrafo único. Mediante requerimento justificado da Presidência da Comissão Especial de Inquérito poderão ser destinados recursos financeiros para cobertura de suas despesas.
 
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 
CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.

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ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

Presidente

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Norte – CNPJ: 01.612.438/0001-38

Contratada: Rutemberg de Melo Gonzaga 40687279453 – CNPJ: 26.352.908/0001-58

Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto prorrogar por mais 12 (doze) meses o prazo de execução do contrato de prestação de serviços nº 06080001.1/2021.

Vigência: 19/08/2022 a 19/08/2023.

Base Legal: Cláusula IIª do Contrato, amparado no art. 57, II da Lei nº 8.666/93 e o art. 65 da Lei 8.666/93, ficando mantidas as demais condições contidas no contrato inicial.

Data: 19/08/2022.

Assinaturas: Lucinaldo Catarina da Silva – Pela Contratante – Rutemberg de Melo Gonzaga – CPF: 406.872.794-53 – Pela Contratada.

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Norte – CNPJ: 01.612.438/0001-38

Contratada: Maria Raquel Bezerra de Oliveira Albano Cassiano – CPF: 095.578.804-81

Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto prorrogar por mais 12 (doze) meses o prazo de execução do contrato de prestação de serviços nº 06080002.1/2021.

Vigência: 19/08/2022 a 19/08/2023.

Base Legal: Cláusula IIª do Contrato, amparado no art. 57, II da Lei nº 8.666/93 e o art. 65 da Lei 8.666/93, ficando mantidas as demais condições contidas no contrato inicial.

Data: 19/08/2022.

Assinaturas: Lucinaldo Catarina da Silva – Pela Contratante – Maria Raquel Bezerra de Oliveira Albano Cassiano – CPF: 095.578.804-81 – Pela Contratada.

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujos objeto e o SERVIÇO DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA NA SALA DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA E TROCA DE FIOS ELÉTRICOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ

Contratado: DÁRCIO GALVÃO FREIRE

CNPJ/CPF: 22.726.819/0001-73

Valor: R$ 700,00 (setecentos reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 5 (cinco) dias.

Caicó/RN, 18 de agosto de 2022.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é o CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PEDREIRO, SERVENTE E PINTOR, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

Contratado: JOÃO BOSCO GOMES 42239168404

CNPJ/CPF: 23.459.101/0001-20

Valor: R$ 5.175,00 (cinco mil, cento e setenta e cinco reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 15 (quinze) dias.

 Caicó/RN, 18 de agosto de 2022.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

O Presidente da Câmara de Coronel Ezequiel/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a MARIA ROSINETE PEREIRA DA SILVA 01957072490  para a Contratação de Empresa Especializada na prestação dos serviços de fotocópias, na digitalização dos processos licitatórios, administrativos e de despesas, referente ao exercício financeiro de 2021 e 2022, de modo a atender as necessidades da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, no valor global de R$ 17.490,00 (dezessete mil, quatrocentos e noventa reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Coronel Ezequiel/RN, 18 de agosto de 2022.

José Galdino de Oliveira Filho

Presidente

PROCESSO: 21/2022

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de empresa especializada nos serviços de streaming, transmissões das sessões institucionais via Live nas redes sociais oficiais da Câmara Municipal, de modo atender as necessidades da câmara municipal de Coronel Ezequiel/RN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                    O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL CORONEL EZEQUIEL/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

                                    RESOLVE:

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022;

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

Coronel Ezequiel/RN, 18 de agosto de 2022.

José Galdino de Oliveira Filho   

Presidente da Câmara Municipal

Aos 16 (dezessete) dias do mês de agosto de 2022, às 08h (oito) horas, horário local, nas dependências da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, localizada à Praça Celso Azevedo, 127 – Centro - Cruzeta/RN, sob a Presidência do Sr. Joadi Medeiros de Almeida, e dos membros Mauricéa Monteiro de Medeiros Almeida e Renata Jordânia Alves da Silva conforme dispõe a PORTARIA Nº 49/2022 de 07 de julho de 2022, foi iniciada pela Comissão Permanente de Licitação a sessão de análise dos documentos habilitatórios protocolados pelos licitantes, para a licitação do tipo CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2022, objetivando a PRE-QUALIFICAÇÃO de pessoas físicas e/ou jurídicas interessadas em venda de imóvel não edificado, que tem como objetivo a instalação da nova sede da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, atendida amplamente as suas necessidades atuais, sendo um imóvel urbano, localizado no Centro da cidade de Cruzeta/RN, com área mínima de 500m², de modo a permitir o acesso seguro à população e funcionários. Iniciados os trabalhos, verificou-se que 01 (um) interessado protocolou o envelope contendo os documentos, sendo ele a pessoa jurídica: 1) R M DE GOES CUNHA - CNPJ: 01.611.859/0002-80. Após minuciosa análise, a CPL resolve HABILITAR o licitante R M DE GOES CUNHA - CNPJ: 01.611.859/0002-80 por ter apresentado toda a documentação pertinente expressa no edital da devida chamada pública. Ato contínuo, esta Comissão por unanimidade dos membros, decide solicitar junto a Secretaria demandante, a avaliação de preço do imóvel, sendo este julgamento disposto no Art. 24, X da Lei Federal nº 8.666/93. Com isso e após a avaliação, esta CPL seguirá para Adjudicação e Homologação. A partir disto, esta CPL por não haver nada mais a tratar, lavra a presente ata que, após lida e achada conforme, segue assinada pela Comissão Permanente de Licitação.

Cruzeta/RN, 16 de agosto de 2022.   

COMISSÃO DA CPL:

JOADI MEDEIROS DE ALMEIDA
PRESIDENTE DA CPL

MAURICÉA MONTEIRO DE MEDEIROS ALMEIDA
MEMBRO DA CPL

RENATA JORDÂNIA ALVES DA SILVA

MEMBRO DA CPL

Processo Administrativo: Nº 11080001/22
Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de combustível tipo gasolina comum, destinado para o veiculo da Câmara Municipal, em atendimento às necessidades do poder legislativo municipal, conforme os quantitativos em planilha.
Fundamento Legal: Artigo 24, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações.
Justificativa: Fornecedor (a) (e) (s) AUTO POSTO AMORIM LTDA - CNPJ: 09.501.742/0001-75. Ratificação: 12/08/2022. Marcos Aurélio Alves de Morais - Presidente da Câmara Municipal.
Contratada (o): AUTO POSTO AMORIM LTDA - CNPJ: 09.501.742/0001-75.
Valor Global: R$ 8.985,00 (Oito mil novecentos e oitenta e cinco reais).
Dotação Orçamentária para o Exercício 2022. PROGRAMA: 01.001 - Câmara Municipal - 2001 Manutenção das Atividades da Câmara. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO. FONTE: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.
VIGÊNCIA: 31/12/2022.

Felipe Guerra/RN, 12 de Agosto de 2022

Marcos Aurélio Alves de Morais
Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA DE DIÁRIA 041/2022 - CMF

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia - CMF, Vereador Jonas Moreira da Silva, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a servidora Olga Cristina Xavier Dantas – Assessora Legislativa I, a realizar viagem à cidade de Currais Novos/Rn, dia 18 de Agosto de 2022, para fins de realizar treinamento na Câmara Municipal de Currais Novos/Rn, ministrado pelo ITEP/RN referente a emissão de RG através do projeto Câmara cidadã.

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reias) correspondente a 01 (uma) diária parcial, conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 937/2022, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se:

Florânia, em 18 de Agosto de 2022

Jonas Moreira da Silva

Presidente da CMF

PORTARIA DE DIÁRIA 042/2022 - CMF

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia - CMF, Vereador Jonas Moreira da Silva, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a servidora Marcely Bezerra de Souza – Controlador(a) Interno, a realizar viagem à cidade de Currais Novos/Rn, dia 18 de Agosto de 2022, para fins de realizar treinamento na Câmara Municipal de Currais Novos/Rn, ministrado pelo ITEP/RN referente a emissão de RG através do projeto Câmara cidadã.

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reias) correspondente a 01 (uma) diária parcial, conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 937/2022, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se:

Florânia, em 18 de Agosto de 2022

Jonas Moreira da Silva

Presidente da CMF

PORTARIA /RH nº.  049/2022*  - REPUPLICADA POR INCORREÇÃO

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

O Presidente da Câmara Municipal, EUDES MIRANDA DA FONSECA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Sr. Mozaniel do Nascimento Santos, CPF 060.456.204-70, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

Art. 2º. Esta Portaria na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário .

Retificação: Onde se lê: Assessor Parlamentar - leia-se: Chefe de Gabinete.

 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO*

Registre-se

           Publique-se e

Cumpra-se

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 16 de Agosto  de 2022.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

                                   R E S O L V E:

                                   Art. 1º. – Conceder meia diária, perfazendo um valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) ao Vereador Presidente, ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Mat. 000020, para custear as despesas com deslocamento e alimentação até a cidade de Upanema/RN, para participar do III Encontro dos Presidentes e Vereadores da Região Oeste, para deliberar sobre as Candidaturas Laranjas em Época de Eleição e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que será realizada no dia 19 de AGOSTO de 2022, na sede da Câmara Municipal de Upanema/RN.

                                   Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 18 de agosto de 2022.

                                   REGISTRE-SE.

                                   PUBLIQUE-SE.

                                   E CUMPRA-SE.

ADEILSON ALVES DE MEDEIROS

Vereador Vice-Presidente

Mat. 000018

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

                                   R E S O L V E:

                                   Art. 1º. – Conceder meia diária, perfazendo um valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) ao Vereador, MARINALDO JOAQUIM DA SILVA, Mat. 000033, para custear as despesas com deslocamento e alimentação até a cidade de Upanema/RN, para participar do III Encontro dos Presidentes e Vereadores da Região Oeste, para deliberar sobre as Candidaturas Laranjas em Época de Eleição e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que será realizada no dia 19 de AGOSTO de 2022, na sede da Câmara Municipal de Upanema/RN.

                                   Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 18 de agosto de 2022.

                                   REGISTRE-SE.

                                   PUBLIQUE-SE.

                                   E CUMPRA-SE.

Arthur Barbosa de Lima

Vereador - Presidente

Mat. 000020

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

                                   R E S O L V E:

                                   Art. 1º. – Conceder meia diária, perfazendo um valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) ao Vereador, JOZENILDO MORAIS, Mat. 000021, para custear as despesas com deslocamento e alimentação até a cidade de Upanema/RN, para participar do III Encontro dos Presidentes e Vereadores da Região Oeste, para deliberar sobre as Candidaturas Laranjas em Época de Eleição e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que será realizada no dia 19 de AGOSTO de 2022, na sede da Câmara Municipal de Upanema/RN.

                                   Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 18 de agosto de 2022.

                                   REGISTRE-SE.

                                   PUBLIQUE-SE.

                                   E CUMPRA-SE.

Arthur Barbosa de Lima

Vereador - Presidente

Mat. 000020

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

                                   R E S O L V E:

                                   Art. 1º. – Conceder meia diária, perfazendo um valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) ao Vereador, FERNANDO GURGEL DOS SANTOS, Mat. 000036, para custear as despesas com deslocamento e alimentação até a cidade de Upanema/RN, para participar do III Encontro dos Presidentes e Vereadores da Região Oeste, para deliberar sobre as Candidaturas Laranjas em Época de Eleição e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que será realizada no dia 19 de AGOSTO de 2022, na sede da Câmara Municipal de Upanema/RN.

                                   Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 18 de agosto de 2022.

                                   REGISTRE-SE.

                                   PUBLIQUE-SE.

                                   E CUMPRA-SE.

Arthur Barbosa de Lima

Vereador - Presidente

Mat. 000020

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

                                   R E S O L V E:

                                   Art. 1º. – Conceder meia diária, perfazendo um valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) a Vereadora, EDILZA PALOMA DOS SANTOS, Mat. 00038, para custear as despesas com deslocamento e alimentação até a cidade de Upanema/RN, para participar do III Encontro dos Presidentes e Vereadores da Região Oeste, para deliberar sobre as Candidaturas Laranjas em Época de Eleição e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que será realizada no dia 19 de AGOSTO de 2022, na sede da Câmara Municipal de Upanema/RN.

                                   Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 18 de agosto de 2022.

                                   REGISTRE-SE.

                                   PUBLIQUE-SE.

                                   E CUMPRA-SE.

Arthur Barbosa de Lima

Vereador - Presidente

Mat. 000020

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

                                   R E S O L V E:

                                   Art. 1º. – Conceder meia diária, perfazendo um valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) ao Vereador, WALTER MARTINS VERAS NETO, Mat. 000023, para custear as despesas com deslocamento e alimentação até a cidade de Upanema/RN, para participar do III Encontro dos Presidentes e Vereadores da Região Oeste, para deliberar sobre as Candidaturas Laranjas em Época de Eleição e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que será realizada no dia 19 de AGOSTO de 2022, na sede da Câmara Municipal de Upanema/RN.

                                   Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 18 de agosto de 2022.

                                   REGISTRE-SE.

                                   PUBLIQUE-SE.

                                   E CUMPRA-SE.

Arthur Barbosa de Lima

Vereador - Presidente

Mat. 000020

Contrato de prestação de serviço de servidor temporário que entre si celebram a Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN e a Sr.ª VANESSA AVELINO DA SILVA, com base no Permissivo Constitucional (Art. 37, inciso IX) e na Lei Municipal nº 1.291/2022.

Pelo presente contrato administrativo de prestação de serviço temporário, a Câmara Municipal de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, pessoa Jurídica de direito público Interno, inscrito no CNPJ sob nº 10.871.937/0001-96, sediado à Praça Prefeito Manoel Paulino dos Santos Filho, nº 122, Centro, neste ato representado pelo presidente da Câmara, Sr. RONALTTY NERI DOS SANTOS, brasileiro, civilmente solteiro, residente e domiciliado no Município de Jardim do Seridó/RN, portador da Cédula de Identidade inscrito no CPF sob nº 100.726.604-06, doravante denominado simplesmente como CONTRATANTE, e do outro lado a Sr.ª VANESSA AVELINO DA SILVA, brasileira, civilmente solteira, portadora da Cédula de Identidade sob nº 002.715.058, expedida pela SSP/RN e inscrita no CPF sob nº 076.079.294-78, residente e domiciliado na João Vilar da Cunha, 659, Jardim do Seridó/RN, na qualidade de CONTRATADA, tem certo, justo e acordado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do presente contrato é a contratação de Servidor Temporário para atender a Excepcional Interesse Público, para a prestação de serviços na função de Auxiliar de Serviços Gerais com jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, distribuída nos horários de 07h00 a 11h00 e das 13h00 às 17h00 nas segundas, quartas, quintas e sextas feiras. O horário das terças-feiras é diferenciado em função das sessões ordinárias da Casa, compreendendo 08h00 às 12h00 e 15h00 às 19h00.

Parágrafo Único - Havendo necessidade de alteração nos horários/dias em função das interesse/atividades legislativas, a contratada será comunicada pelo setor pessoal da Casa e os horários serão compensados conforme interesse do órgão.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO

A CONTRATADA trabalhará em carácter de excepcionalidade, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir de 18 de agosto de 2022 à 18 de dezembro de 2022. Renovável, nos termos da Lei Municipal nº 1.291, datada de 31 de maio de 2022.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E PAGAMENTO

Dá-se a este contrato o valor mensal do salário mínimo vigente no País que serão pagos referentes a contraprestação do serviço prestado, inclusive de forma proporcional nos meses não trabalhados inteiramente. Conforme a Lei que rege a presente contratação, não haverá valores remanescentes relativos à rescisão contratual conforme disposição de art.6º, § 3º da Lei Municipal nº 1.291/2022.

CLÁUSULA QUARTA - DAS PENALIDADES

A CONTRATADA fica desde já obrigada ao exercício da função pública, nos limites e obrigações igualmente impostos aos Servidores Efetivos, sem que com isso adquira direito igual aos benefícios individuais previstos naquele texto legal, com exceção daqueles inerentes ao exercício de determinada Função.

CLÁUSULA QUINTA - DO VÍNCULO LEGAL

O presente contrato tem como suporte legal a Lei Municipal nº 1.291/2022, que regulamenta a contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, estando sujeito exclusivamente a esta norma e a legislação municipal que regulamenta as demais características do vínculo contratual.

CLÁUSULA SEXTA - DO REGIME PREVINDENCIÁRIO

O servidor contratado por força do presente contrato estará sujeito aos descontos previstos na legislação pertinente.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

São Atribuições do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN:

a) Realizar serviços necessários ao funcionamento e controle da cantina e copa;
b) Servir café e lanches;
c) Executar atividades de limpeza e conservação nas dependências dos diversos setores da Câmara Municipal;
d) Auxiliar em pequenos consertos e mudanças de móveis, quando solicitado;
e) Manter organizados e conservados os materiais utilizados na execução dos serviços;
f) Auxiliar na limpeza da cantina e dos utensílios empregados;
g) Manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha;
h) Manter a arrumação da cozinha limpando recipientes e vasilhames;
i) Remover o pó de móveis, tetos, portas, janelas e equipamentos;
j) Limpar utensílios, como cinzeiros e objetos de adornos;
k) Coletar o lixo nos depósitos, recolhendo-o adequadamente;
l) Remover ou arrumar móveis e utensílios;
m) Solicitar material de copa e cozinha;
n) Encaminhar visitantes aos diversos setores da Câmara;
o) Frequentar cursos de aperfeiçoamento; tratar com cortesia e simpatia as pessoas do ambiente interno e externo;
p) Executar outras atividades correlatas.

Parágrafo Único – A designação de dias, horários, local e necessidade do desempenho do serviço será realizada/orientada pela Comissão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, designada pela Portaria nº 058/2022 e/ou pelo diretamente pelo Gabinete da Presidência da Mesa Diretora da Casa.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

O presente contrato extinguir-se-á sem direito a indenização:

I. Pelo término do prazo contratual;
II. Por iniciativa do contratado;
III. Por iniciativa do Legislativo, por questões de conveniência e oportunidade;
IV. Por iniciativa do Legislativo, unilateralmente, em razão de descumprimento de quaisquer das cláusulas contratuais.

Parágrafo Único - A extinção do contrato, no caso do inciso II e III, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem ambas as partes justas e acordadas entre si, após terem lido e achado conforme o combinado, firmam o presente instrumento contratual em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas devidamente qualificadas.

Jardim do Seridó/RN, 18 de agosto de 2021.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente
Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN

VANESSA AVELINO DA SILVA
Contratada
 
Amanda Azevedo dos Santos
Testemunha
CPF 105.345.354-02

Genoclézia Mazia Mafra da Rocha
Testemunha
CPF 009.460.044-98

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais; 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 294 do Regimento Interno, que trata da reforma do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a necessidade de alterar ou reformar o Regimento Interno da Câmara Municipal que já se encontra com mais de 26 anos de sua promulgação.

R E S O L V E:

Art. 1°. Designa Comissão Especial de Acompanhamento dos Trabalhos de Revisão e Atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

Art. 2°. A Comissão a que se refere o artigo anterior será composta dos seguintes Vereadores:

I – Presidente: Amilton Soares Fernandes.

II - Relator: José Everton Gonçalves.

III - Membro: José Hélio da Fonseca Junior.

Art. 3°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Lagoa de Velhos/RN, em 12 de agosto de 2022.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

E CUMPRA-SE.

Aldemir Paulino da Silva

Vereador - Presidente

Mat. 0000019

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 029/2022

         O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

            R E S O L V E:

            Autorizar a Servidora MARIA MARLUCE FELIX, Diretora de Recepção e responsável pela Emissão de Identidades da Câmara Municipal, a realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 19  de Agosto de 2022, com o objetivo de pegar as identidade já prontas e material para Emissão de Identidade,  na sede do ITEP/RN, fazendo jus ao pagamento de 01 (uma) diária equivalente a R$ 200,00 (Duzentos reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento na conformidade da Lei 0572/2017, cujo pagamento será feito antecedente à viagem.

Lagoa Nova, 18 de Agosto de 2022.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 030/2022

           O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

               R E S O L V E:

             Autorizar o Servidor FRANCISCO ALVES GALVÃO, motorista da Câmara Municipal, a realizar viagem à cidade de Natal/RN no dia 19 de Agosto de 2022, especificamente para se dirigir à Sede do ITEP/RN, com o objetivo de conduzir servidora responsável pela Emissão de Identidades, fazendo jus ao pagamento de 01 (uma) diária correspondente ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) destinada para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento realizado no dia 13, na conformidade da Lei 572/2017. Cujo pagamento será feito antecedente à viagem.

Lagoa Nova, 18 de Agosto de 2022.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO 043/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.304.339/0001-93, Rua Martins Ferreira, nº 235, Centro – Macau/RN.

CONTRATADO(A):  J N DE MACEDO JUNIOR ME – CNPJ: 07.953.070/0001-03, localizada na  Rua Deputado Aristofanes Fernandes, nº 154 – Alto do Triangulo – Angicos/RN.

Valor Global: R$ 17.384,90 (Dezessete mil trezentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos).

Vigência do Contrato: 19/08/2022 a 31/12/2022

OBJETIVO: Contratação de empresa especializada para Aquisição de licença de uso de software antivírus e licença de Software da Microsoft (Office Professional Plus 2019 FPP Cartão Online) para atender as necessidades dos equipamentos de informática da Câmara Municipal de Macau/RN.

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Outros Material de Consumo

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau/RN, 19 de agosto de 2022.

GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA

Presidente da Câmara.

OBJETO: AQUISIÇÃO GRADUAL DE COMBUSTÍVEL, com a finalidade de assegurar o abastecimento, da frota de veículos pertencente e/ou incorporado à Câmara Municipal de Macau/RN.

A PREGOEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU torna público o resultado do processo licitatório na modalidade Pregão Presencial N° 003/2022, em que foi declarada vencedora a empresa: POSTO FREI DAMIÃO LTDA, inscrita no CNPJ: 08.547.432/0002-00, com o valor global de R$ 55.620,00 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte reais) dessa forma sendo ADJUDICADO o objeto da licitação ao licitante acima mencionado. A licitação foi realizada pelo critério da Menor Preço Por Item. Informamos que a Ata na íntegra, encontra-se na Câmara Municipal de Macau/RN, na Rua Martins Ferreira, 235 – Centro – Macau/RN.

Macau/RN, 22 de agosto de 2022.

Aldineia Silva da Rocha

Pregoeira

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 007/2017, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao Vereador Luiz Henrique de Castro Ferreira sob o CPF nº 072.228.354-74, Quatro (4) meias diárias no valor Total de R$ 3.200,00 (Três Mil e Duzentos reais) para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 110º ENCONTRO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de  19  a 23 de agosto de 2022 (19-23/08/2022), na cidade de João Pessoa/PB, realizado pelo INAM – INSTITUTO ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS EIRLE – CNPJ: 05.454.462/0001-00.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 17 de agosto de 2022.

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA
Presidente

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através da CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir: 

            Objeto........................: Contratação de empresa especializada objetivando a participação do 110º ENCONTRO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 19 a 23 de agosto de 2022 (19-23/08/2022), na cidade de João Pessoa/PB, realizado pelo INAM – INSTITUTO ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS EIRLE – CNPJ: 05.454.462/0001-00.

           Contratado.................: INNAM – Instituto de Assessoria aos Municípios EIRLE.

          
           Valor Global.................: R$ 650,00 (Seiscentos e Cinquenta Reais).  

         
Fundamento Legal.....: Art. 25, II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE....: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE. 

Nísia Floresta/RN, 17 de agosto de 2022.

Arilene Marília Trindade de Carvalho
CPF: 111.492.834-83
Comissão de Licitação
Presidente

O Ordenador de Despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa INNAM – Instituto de Assessoria aos Municípios EIRELE, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato. 

               
Nísia Floresta/RN, 17 de agosto de 2022.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita
CPF: 048.422.504-96
Presidente
 

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 17080001/2022, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade, amparada no art. 25, II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada objetivando a participação do 110º ENCONTRO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 19 a 23 de agosto de 2022 (19-23/08/2022), na cidade de João Pessoa/PB, realizado pelo INAM – INSTITUTO ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS EIRLE – CNPJ: 05.454.462/0001-00, pelo valor de R$ 650,00 (Seiscentos e Cinquenta Reais).  

Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmo. Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação. 

Nísia Floresta/RN, 17 de agosto de 2022.

Arilene Marília Trindade de Carvalho
CPF: 111.492.834-83
Comissão de Licitação
Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) EXPANSION PRINT EIRELI, referente à Aquisição de Material de Informática os quais serão destinados para suprir as  necessidades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro  Velho/RN .

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

PEDRO VELHO - RN, 17 de Agosto de 2022

FRANCISCO GOMES DA SILVA

CPF: 341.984.664-91

PRESIDENTE

CONTRATO Nº...........: 20220047      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17080001/22

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

CONTRATADA(O).....: EXPANSION PRINT EIRELI

OBJETO......................: Aquisição de Material de Informática os quais serão destinados para suprir as necessidades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN

VALOR TOTAL................: R$ 8.350,00 (oito mil, trezentos e cinquenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310002.2.001 Manut.e Func. da Câmara Municipal , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.99, no valor de R$ 8.350,00

VIGÊNCIA...................: 17 de Agosto de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 17 de Agosto de 2022

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 016/2022

OBJETO: Inexigibilidade de Licitação para contratação dos serviços de publicação de aviso de licitação no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, para dar publicidade ao certame na modalidade Tomada de Preço que será realizado conforme consta no processo administrativo nº 14/2022 para contratação de pessoa jurídica do ramo da construção civil visando a reforma e ampliação da nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN - Etapa IV.

            Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em tela, verificou-se que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. Ratifico.

            Homologo o processo em epígrafe e, em consequência, adjudico o objeto respectivo ao órgão Departamento Estadual de Imprensa - DEI, inscrito no CNPJ sob o nº 00.639.299/0001-29, perfazendo o valor total de R$ 384,00 (trezentos e oitenta e quatro reais).

            Determino que se proceda, com inexigibilidade de licitação, e fundamento no art. 25, caput, da Lei Federal 8.666/93, a contratação dos servidos conforme objeto deste, nos termos da solicitação inicial, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

            Determino que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

            Portalegre/RN, 18 de agosto de 2022.

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN

(TERMO DE CONTRATO Nº 08/2022)

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15/2022. - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Portalegre/RN; CONTRATADA: ESP Engenharia e Projetos Ltda. – CNPJ n°. 25.177.299/0001-85;

OBJETO: Prestação de serviços por profissional técnico com habilitação em engenharia civil para realização de fiscalização de obra de reforma e ampliação da nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN – Etapa IV;

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Poder: 01 – Poder Legislativo; Órgão: 00 – Câmara Municipal; Dotação: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; Elementos de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;

VALOR GLOBAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações; Signatários: Márcio José Pereira de Oliveira (pela Contratante) e Emmanuel Silva Pires (pela Contratada).

Portalegre/RN, 18 de agosto de 2022.

Helison de Oliveira

Presidente da CPL

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 17/2022

OBJETO: Dispensa de Licitação para contratação da prestação de serviços de publicação de aviso de licitação para dar publicidade ao certame na modalidade Tomada de Preço que será realizado conforme consta no processo administrativo nº 14/2022 para contratação de pessoa jurídica do ramo da construção civil visando a reforma e ampliação da nova sede da câmara municipal de Portalegre/RN - etapa IV.

            Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em tela, verificou-se que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. Ratifico.

            Homologo o processo em epígrafe e, em consequência, adjudico o objeto respectivo a Empresa Jornalística Tribuna do Norte Ltda - CNPJ nº 08.272.908/0001-66, perfazendo o valor global de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais).

            Determino que se proceda, com dispensa de licitação, e fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, a contratação dos servidos conforme objeto deste, nos termos da solicitação inicial, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

            Determino que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

            Portalegre/RN, 18 de agosto de 2022.

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

 Art. 1º - Conceder à senhora Maria José de Freitas Oliveira, servidora da Câmara Municipal de Portalegre/RN, 01 (uma) diária para que a mesma possa suprir despesas com transporte e alimentação em viagem para a cidade de Natal/RN onde, no dia 19 de agosto do corrente ano, na sede do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte - ITEP/RN, fará retirada de cédulas de identidades (RG’s) confeccionadas na Câmara Municipal de Portalegre/RN e finalizadas pelo ITEP/RN, conforme requerimento de diárias nº 10/2022.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Portalegre/RN, 18 de agosto de 2022.

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente do Legislativo

Santana do Seridó, 17 de agosto de 2022.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante na Resolução nº 510/2017 que modificou dispositivos da Resolução nº 002/2009,

                        RESOLVE:

            Art. 1º - Fica autorizado a Senhora MARIA EUFRASIA FARIAS DE OLIVEIRA, SECRETARIA ADMINISTRATIVA, realizar viagem a cidade de Currais Novos/RN, no dia 18 de agosto de 2022 para participar de um treinamento sobre Emissão de Carteiras de Identidade.

            Art. 2º - Pelo deslocamento à localidade acima referida, será concedido o pagamento de uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) na forma de que trata a Resolução acima citada.

            Cumpra-se

___________________________________

JUAREZ BEZERRA DE AZEVEDO

Santana do Seridó, 17 de agosto de 2022.

            O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante na Resolução nº 510/2017 que modificou dispositivos da Resolução nº 002/2009,

                        RESOLVE:

            Art. 1º - Fica autorizado ao Senhor EDMILSON ALMEIDA DA SILVA, SECRETÁRIO FINANCEIRO, realizar viagem a cidade de Currais Novos/RN, no dia 18 de agosto de 2022 para participar de um treinamento sobre Emissão de Carteiras de Identidade.

            Art. 2º - Pelo deslocamento à localidade acima referida, será concedido o pagamento de uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) na forma de que trata a Resolução acima citada.

            Cumpra-se

___________________________________

JUAREZ BEZERRA DE AZEVEDO

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Fernando/RN – Secretaria De Finanças CNPJ (MF) n.º 08.221.137/0001-88.

CONTRATADA: SANDRA DE ARAUJO DIAS 0167834402, CNPJ Nº 33.876/0001-10, com endereço na Avenida Dulce Costa 162 Bairro Samanaú Caicó/RN.

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para confecção e instalação de forro em gesso acartonado, para atender as necessidades e demandas desta casa legislativa.   ades e demandas desta casa legislativa.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 3.264,00(Três Mil Duzentos e Sessenta e Quatro Reais).

MODALIDADE LICITATÓRIA: Contratação Direta (Processo/CMSF/RN n.º 2022.07.0021).

DATA DA ASSINATURA: 18  de  Agosto de 2022.

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará por 30 dias, a contar da data da assinatura e publicação do instrumento contratual na imprensa oficial.

SIGNATÁRIOS: FERNANDA LINS DE MEDEIROS MAIA – pelo Contratante, e SANDRA DE ARAUJO DIAS – pela Contratada.

São Fernando/RN, 18  de  Agosto de 2022.

FERNANDA LINS DE MEDEIROS MAIA

Presidenta

A Presidenta da Câmara Municipal de São Fernando/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação da empresa SANDRA DE ARAUJO DIAS 0167834402, CNPJ Nº 33.876/0001-10, com endereço na Avenida Dulce Costa 162 Bairro Samanaú Caicó/RN, para confecção e instalação de forro em gesso acartonado, para atender as necessidades e demandas desta casa legislativa, no valor global de R$ 3.264,00(Três Mil Duzentos e Sessenta e Quatro Reais).

São Fernando/RN,  18  de  Agosto de 2022.

FERNANDA LINS DE MEDEIROS MAIA

Presidenta

1. De acordo.
2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos; AUTORIZO a contratação, por dispensa de licitação na forma do art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, do licitante  SANDRA DE ARAUJO DIAS 0167834402, CNPJ Nº 33.876/0001-10, com endereço na Avenida Dulce Costa 162 Bairro Samanaú Caicó/RN, para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.
3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, HOMOLOGO a presente contratação direta, realizada notadamente com fundamento no art. 75, II, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Secretaria de Finanças que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.
4. Após, remetam-se os presentes autos para que se  providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

São Fernando/RN 18 de Agosto de 2022.

Fernanda Lins de Medeiros Maia

Presidenta

Portaria nº 019/2022 – GP/CMSFO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município;

                    CONSIDERANDO, a necessidade do atendimento dos interesses dos serviços públicos desta Câmara Municipal  

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Sr. Presidente da Câmara Municipal RAIMUNDO SOUZA DA SILVA, 1 (uma) diária no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando, portanto R$ 600,00 (seiscentos reais), referentes a despesas decorrentes de viagem a Upanema/RN para participação no III Encontro dos Presidentes e Vereadores da Região Oeste, no dia 19 de Agosto de 2022.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se.

Câmara Municipal de Vereadores Antônio Silvano Leite – Sala do Presidente – São Francisco do Oeste/RN, 19 de Agosto de 2022.

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RAIMUNDO SOUZA DA SILVA

Vereador/Presidente

Portaria nº 020/2022 – GP/CMSFO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município;

                    CONSIDERANDO, a necessidade do atendimento dos interesses dos serviços públicos desta Câmara Municipal  

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Sr. Vereador desta Câmara Municipal CÍCERO GOMES DE FREITAS, 1 (uma) diária no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando, portanto R$ 200,00 (duzentos reais), referente a despesas decorrentes de viagem a Upanema/RN para participação no III Encontro dos Presidentes e Vereadores da Região Oeste, no dia 19 de Agosto de 2022.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se.

Câmara Municipal de Vereadores Antônio Silvano Leite – Sala do Presidente – São Francisco do Oeste/RN, 19 de Agosto de 2022.

­­­­­­­­­­­­__________________________________________________

RAIMUNDO SOUZA DA SILVA

Vereador/Presidente

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

TOMADA DE PREÇO TP 001/2022

                        Pelo presente termo, a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE torna público para conhecimento dos interessados, o julgamento das propostas de que trata o processo licitatório nº TP 001/2022 que teve como objetivo a seleção da melhor proposta para Contratação de empresa para execução de obra de reforma do prédio sede da Câmara Municipal de São José do Campestre

                       Desse modo, satisfazendo à lei e ao mérito, HOMOLOGO o processo licitatório nº TP 001/2022 e ADJUDICO à proponente AGRESTE CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 12.072.392/0001-83, vencedora pelo valor global de R$ 80.072,15 (oitenta mil, setenta e dois reais e quinze centavos), nos termos da Ata de Sessão de Julgamento das propostas, o seu objeto, onde apresentou a proposta mais vantajosa para administração.

                        Publique-se. Ao departamento competente para as providências de costume.

 SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN, 18 de agosto de 2022

___________________________________

EDUARDO FERNANDES PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA 038/2022 – Gabinete da Presidência

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta casa RESOLVE:

Art. 1º - Tornar SEM EFEITO a portaria de Nomeação do senhor senhor MARCONES DOS SANTOS OLIVEIRA, cuja identidade nº 002.740.106 SSP/RN e portador do CPF nº 106.721.034-27 para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal.                       

            Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serrinha - RN, 18 de Março de 2022.

RODRYGO SOWHAMMY SANTOS DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

                        O Ordenador de Despesas  da CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação de JONATAS BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 29.347.460/0001-72, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação referida, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 TAIPU - RN, 12 de Agosto de 2022

 JOSIMAR FARIAS DA SILVA

 PRESIDENTE

O Presidente da Comissão Permanente de Llicitações da Câmara Municipal de TAIPU/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

                        OBJETO: Contratação de prestação de serviços jurídicos especializados em analise integral da Lei Orgânica e Regimento Interno vigentes com a consequente   elaboração de minutas de alterações legislativas que se façam necessárias para atualização do Regimento Interno, Estrutura Administrativa e Resolução acerca das competências e atribuições dos parlamentares e servidores da Câmara Municipal de Taipu/RN, bem como corroboração de serviços correlatos com o intuito de garantir segurança aos agentes públicos e conformidade com o ordenamento jurídico.

                        FAVORECIDO: JONATAS BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 29.347.460/0001-72

                        VALOR: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. Josimar Farias da Silva, na qualidade de ordenador de despesas.

 TAIPU - RN, 12 de Agosto de 2022

 GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA

Comissão de Licitação

Presidente

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 004_2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN

CONTRATADO: JONATAS BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 29.347.460/0001-72

OBJETO: Contratação de prestação de serviços jurídicos especializados em analise integral da Lei Orgânica e Regimento Interno vigentes com a consequente elaboração de minutas de alterações legislativas que se façam necessárias para atualização do Regimento Interno, Estrutura Administrativa e Resolução acerca das competências e atribuições dos parlamentares e servidores da Câmara Municipal de Taipu/RN, bem como corroboração de serviços correlatos com o intuito de garantir segurança aos agentes públicos e conformidade com o ordenamento jurídico.

VALOR TOTAL: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.das Ativs.da Camara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99

VIGÊNCIA: 12 de Agosto de 2022 a 12 de Agosto de 2023

DATA DA ASSINATURA: 12 de Agosto de 2022

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 02/2022

O Presidente da Câmara Municipal de tangará/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico. RATIFICA O TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2022

OBJETO; Contratação de empresa especializado em Consultoria técnica para atua junto a Comissão de permanente de Licitação e pregoeiro e equipe de apoio, quando da realização de processos de interesse da Câmara Municipal de Tangará/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme artigo 13, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Lei 14.039/2020 e suas alterações posteriores, autorizado por despacho do Presidente da Câmara, em conformidade com o disposto no artigo 61, da Lei nº 8.666/93, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 002/2022, combinado com o “caput” do artigo 25, INCISO II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações

CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN, com sede (a) Av. João Ataíde de Melo, 577, centro, Tangará/RN, inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 08.539.512/0001-32, neste ato representado (a) pelo (a) Presidente (a) Constitucional José Manoel Fonseca Dantas.

CONTRATADA: ANSELMO AUGUSTO GURGEL-SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 27.389.778/0001/0001-90, com endereço na Rua Rodolfo Garcia Nº 2021 – sala Nº 10, Lagoa Nova Natal/RN Cep: 59.063-370

VIGÊNCIA; até 31 de dezembro de 2022.

NO VALOR GLOBAL de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), ancorado na Lei. 8.666/1993.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

A despesa será consignada à dotação orçamentária prevista no OGM – Orçamento Geral do Câmara Municipal, conforme abaixo:

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001-Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 33903900 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 1500 – Transferências do Duodécimo.

.

Tangará/RN 04 de agosto de 2022

JOSÉ MANOEL FONSECA DANTAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÀ/RN

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 01015/2022

CONTRATANTE: A Câmara Municipal de Tangará/RN, com sede (a) Av. João Ataíde de Melo, 577, centro, Tangará/RN, inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 08.539.512/0001-32, neste ato representado (a) pelo (a) Presidente (a) Constitucional José Manoel Fonseca Dantas.

CONTRATADA: ANSELMO AUGUSTO GURGEL-SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 27.389.778/0001/0001-90, com endereço na Rua Rodolfo Garcia Nº 2021 – sala Nº 10, Lagoa Nova Natal/RN Cep: 59.063-370

OBJETO; Contratação de empresa especializado em Consultoria técnica para atua junto a Comissão de permanente de Licitação e pregoeiro e equipe de apoio, quando da realização de processos de interesse da Câmara Municipal de Tangará/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme artigo 13, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Lei 14.039/2020 e suas alterações posteriores, autorizado por despacho do Presidente da Câmara, em conformidade com o disposto no artigo 61, da Lei nº 8.666/93, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 002/2022, combinado com o “caput” do artigo 25, INCISO II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações

VIGÊNCIA; até 31 de dezembro de 2022.

No valor global de R$ R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais), ancorado na Lei. 8.666/1993.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

A despesa será consignada à dotação orçamentária prevista no OGM – Orçamento Geral do Câmara Municipal, conforme abaixo:

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001-Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 33903900 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 1500 – Transferências do Duodécimo.

.

Tangará/RN 05 de agosto de 2022

JOSÉ MANOEL FONSECA DANTAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÀ/RN

ANSELMO AUGUSTO GURGEL          OAB/RN 11.563

PELA CONTRATADA

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 150800001

CREDOR: INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICÍPIOS EIRELI

CPF/CNPJ: 05.454.462/0001-00

VALOR: R$ 2.600,00 (DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS)

OBJETO: Inscrição de vereadores, assessores e servidores para participar do 110º Encontro de Agentes Públicos Municipais, que será realizado em João Pessoa/PB, nos dias 19 a 23 de agosto de 2022, onde serão abordados temas sobre o papel dos agentes públicos; implicações da lei geral de proteção de dados LGPD para o poder público; o poder da resiliência e da perseverança no poder público, além de revisão das palestras e consultoria individualizada.

O PRESIDENTE DA CÂMARA da CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 25, Caput da Lei 8.666/93;

"É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial"

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. É inexigível o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2022.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

TOUROS/RN, em 17 de agosto de 2022.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 150800002

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: JOSE TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 04 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - JOÃO PESSOA/PB, no período de 19/08/2022 a 23/08/2022

OBJETO: Concessão de diária ao requerente para que o mesmo possa participar do 110º Encontro de Agentes Públicos Municipais, que será realizado em João Pessoa/PB, nos dias 19 a 23 de agosto de 2022, onde serão abordados temas sobre o papel dos agentes públicos; implicações da lei geral de proteção de dados LGPD para o poder público; o poder da resiliência e da perseverança no poder público, além de revisão das palestras e consultoria individualizada.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 18 de agosto de 2022

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

DIRETOR ADMINISTRATIVO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 150800003

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: IGOR DA SILVA NICACIO DE BRITO

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 04 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - JOÃO PESSOA/PB, no período de 19/08/2022 a 23/08/2022

OBJETO: Concessão de diária ao requerente para que o mesmo possa participar do 110º Encontro de Agentes Públicos Municipais, que será realizado em João Pessoa/PB, nos dias 19 a 23 de agosto de 2022, onde serão abordados temas sobre o papel dos agentes públicos; implicações da lei geral de proteção de dados LGPD para o poder público; o poder da resiliência e da perseverança no poder público, além de revisão das palestras e consultoria individualizada.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 18 de agosto de 2022

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

DIRETOR ADMINISTRATIVO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 150800004

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: JOSE HERMINIO DE ANDRADE PEREIRA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 04 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 3.150,00 (TRÊS MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - JOÃO PESSOA/PB, no período de 19/08/2022 a 23/08/2022

OBJETO: Concessão de diária ao requerente para que o mesmo possa participar do 110º Encontro de Agentes Públicos Municipais, que será realizado em João Pessoa/PB, nos dias 19 a 23 de agosto de 2022, onde serão abordados temas sobre o papel dos agentes públicos; implicações da lei geral de proteção de dados LGPD para o poder público; o poder da resiliência e da perseverança no poder público, além de revisão das palestras e consultoria individualizada.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 18 de agosto de 2022

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

DIRETOR ADMINISTRATIVO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 150800005

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: JAILSON DE SOUZA SILVA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 04 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 1.350,00 (UM MIL E TREZENTOS E CINQUENTA REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - JOÃO PESSOA/PB, no período de 19/08/2022 a 23/08/2022

OBJETO: Concessão de diária ao requerente para que o mesmo possa participar do 110º Encontro de Agentes Públicos Municipais, que será realizado em João Pessoa/PB, nos dias 19 a 23 de agosto de 2022, onde serão abordados temas sobre o papel dos agentes públicos; implicações da lei geral de proteção de dados LGPD para o poder público; o poder da resiliência e da perseverança no poder público, além de revisão das palestras e consultoria individualizada.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 18 de agosto de 2022

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

DIRETOR ADMINISTRATIVO

EMENTA: Concede recurso a título de transferência de diária ao Gabinete do Sr(a) Agenor Ribeiro da Silva, Presidente Constitucional desta Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN e, dá outras providencias.

O SECRETARIO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no Regimento Interno deste Poder Legislativo e na Lei Orgânica deste Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diárias ao Sr (a) AGENOR RIBEIRO DA SILVA, CPF – 430.585.154-72, MATRICULA 0000057, Presidente Constitucional desta Câmara Municipal, com endereço a Rod BR 226, 49, Centro, Triunfo Potiguar-RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 200,00 (Duzentos reais), correspondente a meia diária (s) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estadia, quando em Viagem Administrativa a Cidade de Upanema/RN, no dia 19 de Agosto de 2022, para participar do III ENCONTRO DE PRESIDENTES E VEREADORES DA REGIÃO, conforme processo administrativo instaurado.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN, 18 de Agosto de 2022.

ALDIONE FRANCISCO DA SILVA

Secretario

Portaria de Diária nº. 048/2022.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

Art. 1º  Conceder ao senhor MARCIO CHRISTIAN SABINO LEANDRO, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (UMA) diária sem per noite no valor de R$ 250,00. (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). para que o mesmo possa suprir suas despesas com transporte e alimentação . Em viagem  a Cidade de Upanema/RN, a serviço desta Edilidade, para participar do III Encontro dos Presidentes e Vereadores da Região Oeste no dia 19 de agosto de 2022.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.    CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

Em, 18 de agosto de 2022.

MARCIO CHRISTIAM SABINO LEANDRO

PRESIDENTE.

Portaria de Diária nº. 049/2022.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

Art. 1º  Conceder ao senhor AMERICO SOLANO LOPES NETO, ocupante do cargo de VEREADOR  da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (UMA) diária sem per noite no valor de R$ 250,00. (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). para que o mesmo possa suprir suas despesas com transporte e alimentação . Em viagem  a Cidade de Upanema/RN, a serviço desta Edilidade, para participar do III Encontro dos Presidentes e Vereadores da Região Oeste no dia 19 de agosto de 2022.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.    CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

Em, 18 de agosto de 2022.

MARCIO CHRISTIAM SABINO LEANDRO

PRESIDENTE.

Portaria de Diária nº. 050/2022.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

Art. 1º  Conceder ao senhor MANOEL GILBERTO LOPES, ocupante do cargo de VEREADOR  da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (UMA) diária sem per noite no valor de R$ 250,00. (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). para que o mesmo possa suprir suas despesas com transporte e alimentação . Em viagem  a Cidade de Upanema/RN, a serviço desta Edilidade, para participar do III Encontro dos Presidentes e Vereadores da Região Oeste no dia 19 de agosto de 2022.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.    CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

Em, 18 de agosto de 2022.

MARCIO CHRISTIAM SABINO LEANDRO

PRESIDENTE.

Portaria de Diária nº. 051/2022.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

Art. 1º  Conceder a Senhora ANTONIA SABINO DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADORA  da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (UMA) diária sem per noite no valor de R$ 250,00. (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). para que a mesma possa suprir suas despesas com transporte e alimentação . Em viagem  a Cidade de Upanema/RN, a serviço desta Edilidade, para participar do III Encontro dos Presidentes e Vereadores da Região Oeste no dia 19 de agosto de 2022.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.    CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

Em, 18 de agosto de 2022.

MARCIO CHRISTIAM SABINO LEANDRO

PRESIDENTE.

Portaria de Diária nº. 052/2022.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

Art. 1º  Conceder a Senhora MARIA REJANIA LEITE DOS SANTOS, ocupante do cargo de SECRETARIA  da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (UMA) diária sem per noite no valor de R$ 250,00. (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). para que a mesma possa suprir suas despesas com transporte e alimentação . Em viagem  a Cidade de Upanema/RN, a serviço desta Edilidade, para participar do III Encontro dos Presidentes e Vereadores da Região Oeste no dia 19 de agosto de 2022.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.    CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

Em, 18 de agosto de 2022.

MARCIO CHRISTIAM SABINO LEANDRO

PRESIDENTE.