Partes: J PAULO S DE CASTRO EIRELI, CNPJ: 34.294.566/0001-95 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) ALDERI BATISTA DE SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa para prestação de serviço de filmagem e transmissão ao vivo das sessões legislativas e eventos oficiais extraordinários.

            Contratado.................: J PAULO S DE CASTRO EIRELI, CNPJ: 34.294.566/0001-95. Endereço na Rua Antônio Quixabeira, Areia Branca/RN, CEP: 59.655-000.

            VALOR................:  previsão de R$ R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) total.  

PRAZO................:  até 31 de dezembro de 2022

            Fundamento Legal...: art. 24, II da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

 AREIA BRANCA - RN, 19 de agosto de 2022.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da J PAULO S DE CASTRO EIRELI, CNPJ: 34.294.566/0001-95 referente à Contratação de empresa para prestação de serviço de filmagem e transmissão ao vivo das sessões legislativas e eventos oficiais extraordinários.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, AREIA BRANCA - RN, 19 de agosto de 2022.

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 ALDERI BATISTA DE SOUZA

 Presidente

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 24, II, da lei n° 8666/93, no sentido de autorizar a Contratação de empresa para prestação de serviço de filmagem e transmissão ao vivo das sessões legislativas e eventos oficiais extraordinários.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 24, II, da lei n° 8666/93, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão legislativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado J PAULO S DE CASTRO EIRELI, CNPJ: 34.294.566/0001-95, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

Areia Branca/RN, 19 de agosto de 2022.

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ALDERI BATISTA DE SOUZA

 Presidente

O Presidente da Comissão de licitação do Município de Brejinho-RN, através da CÂMARA MUNICIPAL, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO......,.................:Serviço de construção de uma garagem com cobertura e muro em terreno anexo para o veículo oficial desta Câmara Municipal de Brejinho,  conforme projeto arquitetônico elaborado.

FAVORECIDO..............: R J DE CARVALHO

VALOR...........................:R$ 31.658,23 (trinta e um mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e tres centavos)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 24, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE DISPENSA..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. OTÁVIO CARLOS DANTAS FILHO, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

BREJINHO-RN, 25 DE AGOSTO DE 2022

ELIZÂNGELA DANTAS FERREIRA

Comissão de Licitação

Presidente

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390300000 – Material de consumo.

Contratado: DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS SERIDÓ - LTDA

CNPJ/CPF: 08.094.781/0001-32

Valor: R$ 5.029,66 (cinco mil, vinte e nove reais e sessenta e seis centavos)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: entrega imediata.

 Caicó/RN, 26 de agosto de 2022.

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Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI-RN, no uso de suas atribuições legais definidas através do Decreto Legislativo de nº 01/2017.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder ao senhor Josenildo Ferreira de Lima, ocupante da função de Presidente, 1/2 (meia) diária, para deslocamento a cidade de Natal/RN, no dia 29/08/2022, com o objetivo de tratar de assuntos de interesse do poder legislativo junto ao Instituto Técnico-Científico de Perícia do Estado do RN – ITEP/RN.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Japi/RN, 26 de agosto de 2022.

Rejane Ribeiro Florentino Candido

Chefe de Gestão Financeira

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI - RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e nos termos da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Lei:

Lei Municipal nº 415/2022

Dispõe sobre a criação do Cargo Comissionado de Chefia da redação ê dá outras providências.

Art. 1º - O Município Japi, Estado do Rio Grande do Norte, por esta lei, cria o cargo comissionado de Chefia de Redação e altera o art. 5º da Lei Complementar nº 001/2012, para incluir o inciso Vll:

"Vll- Chefia de redação"

Art. 2º - lnclui o art. 11-A, para definir as competências do cargo de Chefia de Redação:

"Art. 11-A - A chefia de Redação Compete:

l- Coordenar os trabalhos de redação de atas e documentos oficiais;

ll- Acompanhar as sessões, redigir e corrigir as Atas;

lll- Padronizar a redação dos documentos públicos;

lV- Coordenar e chefiar a comunicação da Câmara com os demais órgão e poderes;"

Art. 3º - Serão alterado os organogramas e a relação de cargos comissionados constantes no anexo ll, para incluir o cargo de Chefia de Chefia de redação, com carga horária de 3Oh/semana e remuneração de um salário mínimo.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Japi/RN, 26 de agosto de 2022.

Josenildo Ferreira de Lima

Presidente da Câmara Municipal

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 018/2022

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Declaramos como DISPENSÁVEL a licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, com Parecer Jurídico Favorável à empresa PRINT ARTIST INFORMÁTICA, GRÁFICA E SERVIÇOS (CNPJ: 03.130.413/0001-89), perfazendo a importância global de 11.265,50 (onze mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), referente à Aquisição de Material de Informática destinados ao atendimento das necessidades desta Douta Câmara Municipal de Jucurutu.

Constam no processo administrativo os elementos necessários para a caracterização do objeto, proposta de preços, comprovação da documentação de regularidade fiscal e jurídica da empresa que apresentou o menor preço, disponibilidade orçamentária, tudo em conformidade com os documentos que instruem o presente processo.

Submeto o ato à autoridade superior para ratificação, homologação e consequente adjudicação do objeto deste processo administrativo e devida publicidade.

Jucurutu/RN, 26 de agosto de 2022.

Wygna Samara Pinheiro Lopes

Presidente da CPL

Processo Administrativo CMJ/ RN nº 018/2022

Assunto: Aquisição de Material de Informática destinados ao atendimento das necessidades desta Douta Câmara Municipal de Jucurutu.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 015/2022

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo a: PRINT ARTIST INFORMÁTICA, GRÁFICA E SERVIÇOS (CNPJ: 03.130.413/0001-89), perfazendo a importância global de 11.265,50 (onze mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos).
3. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/2021, a aquisição de Material de Informática destinados ao atendimento das necessidades desta Douta Câmara Municipal de Jucurutu, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, ficando comprovada a regularidade fiscal e trabalhista.
4. DETERMINO que se dê publicidade na forma da lei e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências necessárias.

Jucurutu/ RN, 26 de agosto de 2022.

Willame Lopes de Araújo

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

Processo Administrativo CMJ/ RN nº 018/2022

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Jucurutu RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. WILLAME LOPES DE ARAÚJO, PRESIDENTE DA CÂMARA, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO: Aquisição de Material de Informática destinados ao atendimento das necessidades desta Douta Câmara Municipal de Jucurutu.

CONTRATADO: PRINT ARTIST INFORMÁTICA, GRÁFICA E SERVIÇOS (CNPJ: 03.130.413/0001-89).

VALOR ESTIMADO: 11.265,50 (onze mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal;

Ação: 2.1 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal;

Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo;

Elemento de despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Mat. Permanente.

Fonte: 15000 - Recursos Ordinários.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, de 01 de abril de 2021.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação, ratificada pelo Sr. WILLAME LOPES DE ARAÚJO – Presidente da Câmara.

Jucurutu - RN, 26 de agosto de 2022.

Wygna Samara Pinheiro Lopes

Presidente da CPL

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 011/2022

Processo Administrativo CMJ/ RN nº 018/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU; CONTRATADA: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; OBJETO: Aquisição de Material de Informática destinados ao atendimento das necessidades desta Douta Câmara Municipal de Jucurutu; VIGÊNCIA: 26 de agosto de 2022 a 31 de dezembro de 2022; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal; Ação: 2.1 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; Elemento de despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Mat. Permanente; Fonte: 15000 - Recursos Ordinários; VALOR GLOBAL: R$ 11.265,50 (onze mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos); FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, II, Lei nº 14.133/2021.

Willame Lopes de Araújo

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a resolução nº 001/2018.

RESOLVE:

Art.1º Conceder a servidora efetiva Maria Aparecida de Lima Rodrigues, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, referente ao período de aquisição de 24/02/2020 a 23/03/2021, com gozo de férias, compreendido de 29/04/2022 a 27/09/2022, com retorno a suas atividades laborais dia 28/09/2022.

 Art.2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 26 de agosto de 2022.

Marco Celito da Costa

Presidente

OBJETO: AQUISIÇÃO DE LETRAS EM INOX, COM BRASÃO DO ESTADO E MUNICÍPIO, DEVIDAMENTE FIXADO NA PAREDE EXTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DO VENHA VER , PARA FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO DA MESMA..

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa 1035 - FRANCISCO FABIO DA SILVA BARBOSA 10.496.308/0001-23, objetivando a AQUISIÇÃO DE LETRAS EM INOX, COM BRASÃO DO ESTADO E MUNICÍPIO, DEVIDAMENTE FIXADO NA PAREDE EXTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DO VENHA VER , PARA FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO DA MESMA., com o valor total julgado de R$ 6,950,00 (seis mil e novecentos e cinquenta reais).

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Venha-Ver/RN, 15/08/2022

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Francisco de França Filho

Vereador Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa 1035 - FRANCISCO FABIO DA SILVA BARBOSA 10.496.308/0001-23, objetivando a AQUISIÇÃO DE LETRAS EM INOX, COM BRASÃO DO ESTADO E MUNICÍPIO, DEVIDAMENTE FIXADO NA PAREDE EXTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DO VENHA VER , PARA FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO DA MESMA., com o valor total julgado de de R$ 6,950,00 (seis mil e novecentos e cinquenta reais)..

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações.

Venha-Ver/RN, 15/08/2022

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Francisco de França Filho

Vereador Presidente