Fica o representante da empresa licitante: NUARA DE S AGUIAR inscrita no CNPJ: 39.544.758/0001-26, convocado a assinar o contrato referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2022, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas no art., 81 da Lei 8.666/93, na sede da Câmara Municipal de Angicos/RN, no horário de 08h00min às 13h00min.

 

 

Angicos/RN, 31 de agosto de 2022

 

 

 

Jose Edilson Maciel

Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN

 

            Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo nº 30080001/2022 CMA, fica DISPENSÁVEL a licitação, nos termos da Lei 8.666/93, art. 24, inciso II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30080001/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; CNPJ: 08.545.949/0001-89

CONTRATADO: LAMONIELLY CRISTINA SOARES DE MELO VARELA 07886873440, CNPJ: 41.850.681/0001-64.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

 

Valor Total: R$ 10.178,35 (dez mil e cento e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos).

Valido até 31 de dezembro de 2022.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Gestora: 1 – Câmara Municipal de Apodi; Órgão: 1000 - Poder Legislativo; Unidade: 1001 - Câmara Municipal de Apodi; Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 – Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi; Despesa 707: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

 

Apodi/RN, 31 de agosto de 2022.

___________________________________

JAMIELLE FERREIRA DE ARAÚJO

Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do Art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de agosto de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: LAMONIELLY CRISTINA SOARES DE MELO VARELA 07886873440, inscrita no CNPJ: 41.850.681/0001-64, valor global de R$ 10.178,35 (dez mil e cento e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos), referente ao SERVIÇO pleiteado pelo Gabinete Civil da Câmara Municipal de Apodi/RN, destinado a execução da   CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Ilma. Senhora JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Apodi/RN, 31 de agosto de 2022.

 

_____________________________

Antônio de Souza Maia Junior

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 004/2022

 

Concede o “TÍTULO DE CIDADÃO AREIABRANQUENSE” a Vossa Senhoria JULIO CÉSAR DE OLIVEIRA SOARES, e contém outras providências.

 

 

FAÇO SABER QUE POR INDICAÇÃO DO VEREADOR FRANCISCO DAS CHAGAS CÂMARA, A CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA APROVOU E EU SANCIONO O SEGUINTE DECRETO DO LEGISLATIVO.

 

 

Art. 1º - Fica concedido o “TÍTULO DE CIDADÃO AREIABRANQUENSE” ao Sr. JULIO CÉSAR DE OLIVEIRA SOARES.

 

Art. 2º - O título apresentado por diploma é especialmente confeccionado, e ser-lhe-á entregue em Solenidade no dia 13/05/2022, na Câmara Municipal de Areia-RN.

 

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Plenário Euclides Leite Rebouças, em 03 de Maio de 2022.

 

 

 

ALDERI BATISTA DE SOUZA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 006/2022

 

Concede o “TÍTULO DE CIDADÃO AREIABRANQUENSE” a Vossa Senhoria MARCIO DOS SANTOS LOBO, e contém outras providências.

 

 

FAÇO SABER QUE POR INDICAÇÃO DO VEREADOR RUIDENBERG FERREIRA SOOUTO FILHO, A CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA APROVOU E EU SANCIONO O SEGUINTE DECRETO DO LEGISLATIVO.

 

 

Art. 1º - Fica concedido o “TÍTULO DE CIDADÃO AREIABRANQUENSE” ao Sr. MÁRCIO DOS SANTOS LOBO.

 

Art. 2º - O título apresentado por diploma é especialmente confeccionado, e ser-lhe-á entregue em Solenidade, na Câmara Municipal de Areia-RN.

 

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Plenário Euclides Leite Rebouças, em 18 de Agosto de 2022.

 

 

 

ALDERI BATISTA DE SOUZA

Vereador Presidente

 

 

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 005/2022

 

 

A Câmara Municipal de Areia Branca – RN, através de seu representante, vereador presidente ALDLERÍ BASTISTA DE SOUZA, usando de suas atribuições legais e fundamentado no art. 15 da Lei Orgânica do Município: CONVOCA os senhores edis: CELSO UCHÔA DE ARAÚJO, CLÉCIO JERÔNIMO REBOUÇAS, DÁCIO DO NASCIMENTO FILHO, DANIELLE REBECA DA SILVA MELO, FRANCISCO DAS CHAGAS CÂMARA, JOSÉ SANDRO DE GOIS NUNES, MARIA DE FÁTIMA LUZ LEMOS, RENAN DE LIMA SOUZA, RUIDENBERG FERREIRA

SOUTO FILHO e WAGNER TAVERNARD DO VALE SOUZA, para comparecerem no dia 26 de Agosto de 2022, às 09:00 horas, à Câmara Municipal de Areia Branca/RN, no Edifício Tiradentes, onde será realizada Sessão Extraordinária para discussão e votação do seguinte Projeto de Lei do Executivo:

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 013/2022 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício corrente, para o fim que especifica e dá outras providências. (Emenda parlamentar do Senandor Styvenson Valentim)

 

Leia-se, Publique-se e Arquive-se.

Areia Branca, 23 de Agosto de 2022.

 

Atenciosamente

ALDERI BATISTA DE SOUZA

Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

 

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Antongnione Madeiro Cardoso da Costa, portador do CPF 096.981.414-30, residente a Rua José Severino Marques, 39 – Centro – Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  Natal-RN com o objetivo de participar de reunião de interesse da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, na sede da FECAM/RN, no(s) dia(s) 31 de agosto de 2022, tendo a viagem marcada para o dia 31 de agosto de 2022.

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Baia Formosa/RN, 30 de agosto de 2022.

 

 

 

 

_______________________________

Fábio Duarte da Silva

Vice Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

 

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

 

RESOLVE:

 

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a AIRTON TANOEIRO DUARTE ALVES, portador do CPF 068.856.454-27, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN, com o objetivo de participar de reunião de interesse do Município de Baía Formosa/RN na Sede da FECAM/RN no(s) dia(s) 31 de agosto de 2022, tendo a viagem marcada para o dia 31 de agosto de 2022.

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Baia Formosa/RN, 30 de agosto de 2022 .

 

 

 

 

_______________________________

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

 

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

 

RESOLVE:

 

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a DAVID BEZERRIL DE LIMA, portador do CPF 596.871.854-49, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de participar de reunião de interesse da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, na sede da FECAM/RN, no(s) dia(s) 31 de agosto de 2022, tendo a viagem marcada para o dia 31 de agosto de 2022.

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Baia Formosa/RN, 30 de agosto de 2022.

 

 

 

 

_______________________________

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

 

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

 

RESOLVE:

 

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a FRANCISCO MARTINS LEITÃO, portador do CPF 736.630.774-20, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de participar de reunião de interesse da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, na sede da FECAM/RN, no(s) dia(s) 31 de agosto de 2022, tendo a viagem marcada para o dia 31 de agosto de 2022.

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Baia Formosa/RN, 30 de agosto de 2022.

 

 

 

 

_______________________________

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

                                                             

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 004/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2022.

 

 

                        A Secretaria de Administração do Poder Legislativo de Caraúbas/RN, consoante autorização do Sr. FRANCISCO HAMILTON BEZERRA Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 020/2022 relativo à Inexigibilidade de Licitação n° 004/2022 destinado à Contratação da Pessoa Jurídica DUNAS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA-ME, CNPJ: 30.248.766/0001-50, sediada na Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 45, Sala 1707, Edifício Office Tower, Candelária, CEP: 59.065-555, Natal/RN, destinada à participação dos servidores do Poder Legislativo Municipal no Curso de Formação de Agente de Contratação, que realizar-se-á no período de 14 a 16 de setembro de 2022 no município de Natal/RN, com fulcro no inciso II, do Art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, tendo por finalidade atender as necessidades da referida Secretaria.

 

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

                        A presente Inexigibilidade de Licitação encontra amparo no inciso II, do Art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.

Art. 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

 (...)

II- para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

 

 

DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

                        A prestação do serviço é parte importante é essencial ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal para que seus servidores possam desempenhar suas atividades regimentais a contento, proporcionando melhores condições no atendimento ao público em geral, tornando célere a resposta aos anseios da sociedade. O curso de formação de Agentes de Contratação surge da necessidade de capacitar servidores e de atualizar os profissionais que trabalham, direta ou indiretamente, com licitações e contratos públicos, tendo em vista as mudanças propostas pela lei Federal n° 14.133/2021 e a adequação de todos os municípios até 01 de abril de 2023.

 

                        Com isso, o curso busca explorar desde os conceitos mais simples do universo das licitações até às interpretações mais complexas previstas na nova legislação, bem como apresentar aplicações práticas do conteúdo programático, partindo do planejamento, com toda a instrução processual, até o momento da contratação. O curso tem como objetivo a capacitação de Agentes de Contratação e a atualização profissional, alinhando conceitos teóricos da nova lei de licitações com aplicações práticas que contemplam as definições e os processos das licitações e dos contratos administrativos.

 

                        É de suma importância que se invista em capacitação, aperfeiçoamento nesse diapasão, a Corte de Contas da União por meio de diversos julgados vem consolidando sua jurisprudência sobre a importância da capacitação dos servidores públicos, conforme trechos de recentes acórdãos. In Verbis:

 

Convênio. Fraude na comprovação de que os serviços foram executados) (VOTO) 13. Outra ocorrência grave foi a emissão dos Pareceres Técnicos de nº 01 a 04/2005 por funcionário não qualificado e competente para atestar os serviços prestados, haja vista que tal empregado só possuía formação de nível fundamental e, de fato, não acompanhou ou fiscalizou a execução do contrato. O próprio funcionário, Sr. [omissis], confirma a irregularidade, conforme depoimento colhido nos autos (fls. 118/119 – VP): (…). (TCU, Acórdão nº 2.997/2009, Plenário, Rel. Valmir Campelo, DOU de 11.12.2009.)

 

 Tudo isso reforça que, em que pese o país esteja vivendo um cenário de contenção de despesas, a racionalização deve ocorrer de modo a não prejudicar programas e ações necessárias, em especial àquelas que contribuirão para uma melhor atuação dos servidores e para melhor gestão dos recursos públicos. As decisões citadas, com precedentes recentes (inclusive de 2016) reforçam esse entendimento. (Grifo meu)

 

Por fim, importante destacar que o agente público deve garantir a eficiência da contratação e se prevenir de eventual responsabilização, administrativa ou por tribunal de contas, pela inobservância de deveres e obrigações. São reiterados os acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) que responsabilizam os agentes por atos ilegais decorrentes, muitas vezes, de desconhecimento ou despreparo: Acórdão nº 1.048/2008 – 1ª Câmara, Acórdão nº 1.450/2011 – Plenário, Acórdão nº 3.625/2011 – 2ª Câmara, Acórdão nº 206/2007 – Plenário, Acórdão nº 839/2011 – Plenário, Acórdão nº 319/2010 – Plenário, Acórdão nº 915/2015, entre outros. (Grifo meu)

 

9.1.3. institua política de capacitação para os profissionais do (omissis), de forma regulamentada, com o objetivo de estimular o aprimoramento de seus recursos humanos, especialmente aqueles correlacionados com as áreas de licitações e contratos, planejamento e execução orçamentária, acompanhamento e fiscalização contratual e outras áreas da esfera administrativa, de modo a subsidiar melhorias no desenvolvimento de atividades nas áreas de suprimentos/compras, licitações/contratos e recebimento e atesto de serviços.” (Acórdão nº 1.709/2013 – TCU – Plenário Acórdão). (Grifo meu)

 

1.7. Dar ciência à (…) sobre as seguintes impropriedades: (…) 1.7.3 não realização, para os servidores que atuam na área de licitações e contratos, de treinamentos sobre licitações sustentáveis, fiscalização de contratos, serviços contínuos e outros correlatos, conforme recomendado no Acórdão 4.529/2012-TCU-1ª Câmara; (Acórdão nº 8.233/2013 – TCU – Primeira Câmara) (Grifo meu)

1.7.1 Recomendar ao omissis, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que:

1.7.1.1 promova a capacitação continuada dos agentes responsáveis pela elaboração de procedimentos licitatórios e adote, formalmente, medidas administrativas que coíbam a restrição à competitividade na elaboração de procedimentos licitatórios; (Acórdão nº 3.707/2015 – TCU – 1ª Câmara)

 

1.7. Determinar ao (omissis), com fundamento no art. 208, § 2º, do RI/TCU, que elabore um plano de ação, no prazo de 90 dias, contemplando as seguintes medidas:

1.7.1. realização de treinamento e de aperfeiçoamento de pessoal na área de recursos logísticos para adquirir conhecimento quanto aos procedimentos de aquisição de materiais com determinadas especificações ambientais;

1.7.2. promoção da capacitação dos servidores da área técnica para manuseio da ferramenta oferecida no Sistema Comprasnet; (Acórdão 544/2016 – 1ª Câmara)

1.7. Recomendar à Coordenação Regional da Funai em Guajará Mirim/RO que:(…)

1.7.4. adote medidas administrativas necessárias: (a) ao adequado acompanhamento da execução contratual; (b) à proibição de uso dos veículos oficiais por pessoas estranhas ao serviço público; (c) à capacitação de pessoal nas áreas de patrimônio e gestão de contratos; (…) (g) à definição do planejamento operacional das ações e das compras; (h) e à observância das disposições da Lei 8.666/1993. (Acórdão 564/2016 – TCU – 2ª Câmara) (Grifo meu)

 

Mais uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a capacitação de agentes responsáveis pela condução dos processos licitatórios e contratos públicos conforme as boas práticas elencadas ao Referencial para Avaliação de Governança em Política Públicas.De acordo com o Acórdão n° 730/2019 - Plenário, de relatoria do ministro Augusto Nardes, a qualificação insuficiente destes profissionais fez com fossem especificadas exigências, em três pregões eletrônicos, que "restringiram ou dificultaram, injustificadamente, a participação de possíveis interessadas, situações que comprometeram o caráter competitivo das referidas licitações e tiveram o potencial de limitar a seleção das propostas mais vantajosas para o órgão". (Grifo meu)

                        Com a capacitação e aperfeiçoamento do servidor, busca-se otimizar gastos públicos, atuação mais proativa e célere evitando-se com isso que a Administração Pública bem como o servidor sejam responsáveis solidários e subsidiariamente, vindo a sofrer penalidades, multas e até condenações pela Corte de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e Poder Judiciário, além da incessante fiscalização do MPE, sendo assim é imprescindível que o servidor esteja capacitado constantemente para exercer as atribuições atinentes às contratações públicas.

 

                        Em suma a capacitação do servidor tem por finalidade garantir uma maior eficiência, eficácia e efetividade no trato da coisa pública, melhor investimento dos recursos públicos, os quais a cada ano vem diminuindo consideravelmente, é fundamental importância que o servidor tenha conhecimento da sua vasta gama de atribuições e dos instrumentos que estão ao seu alcance para o exercício do seu mister, haja vista que caso atue de forma negligente, poderá ser responsabilizado civil, penal e administrativamente por eventuais danos que poderiam ter sido evitados.

 

                        Portanto, face ao exposto, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, do Art. 25 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Francisco das Chagas Soares de Queiroz, Procurador Geral da Câmara Municipal, que em seu bojo foi favorável à contratação junto à Pessoa Jurídica DUNAS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA-ME, CNPJ: 30.248.766/0001-50, no valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais) referente às inscrições dos servidores desta edilidade, conforme proposta de preço apresentada, acervos de qualificação técnica e folderes demonstrando valores praticados no mercado.

 

 

Caraúbas/RN, 31 de agosto de 2022.

 

 

 

CLEYSON GOMES BEZERRA

Secretário de Administração da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

DE LICITAÇÃO N° 004/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2022.

 

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no inciso II, art 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da Pessoa Jurídica: DUNAS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA-ME, CNPJ: 30.248.766/0001-50, sediada na Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 45, Sala 1707, Edifício Office Tower, Candelária, CEP: 59.065-555, Natal/RN, no valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais) visando à participação dos servidores do Poder Legislativo Municipal no Curso de Formação de Agente de Contratação, que realizar-se-á no período de 14 a 16 de setembro de 2022 no município de Natal/RN.

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Inexigibilidade de Licitação do Sr. CLEYSON GOMES BEZERRA, Secretário de Administração, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Caraúbas/RN, 31 de agosto de 2022.

 

 

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

PORTARIA Nº 206/2022 - CMCM

GABINETE DA PRESIDENCIA

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

 

 

 

 

RESOLVE:

 

 

 

 

Art. 1º - CONCEDER o(a) Sr(a). IRANDI DE SOUZA RODRIGUES, matrícula 011, inscrito(a) no CPF sob nº *3*.2*6.*4*-** e RG 1.041.665, Auxiliar de Serviços Gerais, desempenhando as funções de Chefe de Limpeza – FG1, desta Casa Legislativa, a LICENÇA PRÊMIO de 01/09/2022 à 29/11/2022, nos termos do artigo 107, da Lei 1.996/91 do Estatuto do Servidor.

 

 

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

 

 

Ceará Mirim-RN, 31 de agosto de 2022.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

 

PORTARIA Nº 207/2022

GABINETE DA PRESIDENCIA

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

 

 

 

RESOLVE:

 

 

 

Art. 1º - EXONERAR o(a) Sr(a). BIANCA HORTÊNCIO DUARTE, inscrito(a) no CPF sob nº *7*.8*8.*3*-**, do cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa.

 

 

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

 

Ceará Mirim-RN, 31 de agosto de 2022.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

 

PORTARIA Nº 208/2022

GABINETE DA PRESIDENCIA

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

 

 

 

RESOLVE:

 

 

 

Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). ANA MARIA DAS NEVES SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº *2*.6*7.*3*-**, do cargo de provimento em comissão de ASSITENTE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, do(a) Vereadora ANA CARINA FREITAS SILVA DE FRANÇA, com base na Lei Municipal nº 2.112/22, art.1º, §3º, II, b, e art. 2º.

 

 

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

 

Ceará Mirim-RN, 31 de agosto de 2022.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 209/2022

GABINETE DA PRESIDENCIA

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

 

 

 

RESOLVE:

 

 

 

Art. 1º - EXONERAR o(a) Sr(a). ALYSSON ALAN OLIVEIRA DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº *6*.0*6.*1*-**, do cargo de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa.

 

 

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

 

Ceará Mirim-RN, 31 de agosto de 2022.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 210/2022

GABINETE DA PRESIDENCIA

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

 

 

 

RESOLVE:

 

 

 

Art. 1º - EXONERAR o(a) Sr(a). JOSE BRUNO SILVA DO NASCIMENTO, inscrito(a) no CPF sob nº *5*.8*8.*3*-**, do cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa.

 

 

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

 

Ceará Mirim-RN, 31 de agosto de 2022.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

 

PORTARIA Nº 211/2022

GABINETE DA PRESIDENCIA

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

 

 

 

RESOLVE:

 

 

 

Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). ANTONIO MANOEL PEREIRA, inscrito(a) no CPF sob nº *2*.9*6.*1*-**, do cargo de provimento em comissão de ASSITENTE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, do(a) Vereador JOÃO MARIA DE ARAÚJO, com base na Lei Municipal nº 2.112/22, art.1º, §3º, II, b, e art. 2º.

 

 

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

 

Ceará Mirim-RN, 31 de agosto de 2022.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

 

Concede diária ao Vereador da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN que especifica e dá outras providências.

 

 

O Vice Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Regimento Interno da casa,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1 - Conceder a RODOLFO GUEDES DOS SANTOS (Vereador/Presidente) CPF: 050.222.694-30, 1 (uma) diária sem pernoite, para se deslocar a capital do estado Natal/RN, no dia 01 de setembro de 2022, até a sede do INSTITUTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DE PERÍCIA – ITEP/RN, localizada na AV. Duque de Caxias, 80, Ribeira, Natal-RN, com a finalidade de receber a documentação para emissão de RG pelo convenio celebrado entre ITEP e CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÀ/RN.

 

Art. 2 – O referido pagamento será no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente a 1 (uma) diária sem pernoite, conforme Lei Municipal Nº 477/2003 e Resolução nº 004 de 15 de dezembro de 2021;

 

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

 

Cerro Corá/RN, em 31 de agosto de 2022.

 

 

ÁLVARO BRENO ARAÚJO BEZERRA
VICE PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73

www.cruzeta.rn.leg.br – camaracruzeta@yahoo.com.br

 

RESOLUÇÃO Nº 93, DE 31 DE AGOSTO DE 2022

 

“EMENTA: Cria Comissão Especial para acompanhamento e fiscalização dos bens descritos no Projeto de Lei nº 14/2022”.

           

                  O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso das atribuições legais,

 

                   FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

 

                        Art. 1º - Nos termos do Art. 37 c/c o Art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal, fica criada a Comissão Especial, composta pelos seguintes vereadores: AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS, HILDEBERTO DINIZ SILVA DO NASCIMENTO e WALFREDO CESINO DE MEDEIROS, para fins de acompanhamento, apuração e fiscalização dos bens constantes no Projeto de Lei nº 014/2022, que autoriza a alienação de bens móveis do Patrimônio Municipal de Cruzeta/RN.

 

                        Parágrafo único. Poderá a Comissão Especial constituída no caput deste artigo emitir, ao final, Relatório Especial, nos termos do Art. 93 do Regimento Interno desta Casa.

                        Art. 2º. O Poder Executivo, por sua gestão municipal, designará servidor competente para auxiliar e prestar as informações necessárias à Comissão Especial.

 

                        Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                       Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, em 31 de agosto de 2022.

 

 

                        Itan Lobo de Medeiros

                        Presidente

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73

www.cruzeta.rn.leg.br – camaracruzeta@yahoo.com.br

 

Processo nº 109/2022

PORTARIA Nº 55/2022

 

 

Concede férias a funcionário.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso de suas atribuições legais:

                   

 

R E S O L V E:

 

 

Art. 1º - Conceder férias ao funcionário GLEISON ARAÚJO DE BRITO, referente ao exercício de 2021, a partir de 01 a 30 de setembro de 2022.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Publique-se e dê-se ciência.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 31 de agosto de 2022.

 

 

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

 

 

 

C I E N T E:

 

___________________________________

CONVITE Nº 000001/2019

EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 0015/2019

 

CONVITE Nº: 000001/2019. Objeto: Quinto Termo Aditivo de Vigência do Contrato nº 0015/2019. Fundamento Legal: Artigo 57, II, da Lei nº 8.666/93. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ (CNPJ: 08.565.426/0001-02). Contratada: WISDON ARAÚJO PEIXOTO (CPF: 101.859.454-06). Vigência: 07/05/2019 a 30/04/2023. Data da Assinatura: 31 de agosto de 2022.

 

ALZENIR DANTAS PEIXOTO

Presidente da Câmara.

 

WISDON ARAÚJO PEIXOTO

Contratado.

Processo Administrativo: Nº 11080001/22

Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de combustível tipo gasolina comum, destinado para o veiculo da Câmara Municipal, em atendimento às necessidades do poder legislativo municipal, conforme os quantitativos em planilha.

Fundamento Legal: Artigo 24, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Justificativa: Fornecedor (a) (e) (s) AUTO POSTO AMORIM LTDA - CNPJ: 09.501.742/0001-75. Ratificação: 12/08/2022. Marcos Aurélio Alves de Morais - Presidente da Câmara Municipal.

Contratada (o): AUTO POSTO AMORIM LTDA - CNPJ: 09.501.742/0001-75.

Valor Global: R$ 8.790,00 (Oito mil setecentos e noventa reais).

Dotação Orçamentária para o Exercício 2022. PROGRAMA: 01.001 - Câmara Municipal - 2001 Manutenção das Atividades da Câmara. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO. FONTE: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: 31/12/2022.

Felipe Guerra/RN, 12 de Agosto de 2022

 

Marcos Aurélio Alves de Morais

 Presidente da Câmara Municipal

 

Matéria republicada, por ter saído no Diário Oficial da FECAM, no dia 19/08/2022.
EDIÇÃO 1469. Página 6, com incorreção no original.

Processo Administrativo Nº 19080001/22

Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios, materiais de higiene e limpeza, destinados atender nos expedientes diários e nas sessões de plenárias do legislativo municipal, de acordo com os quantitativos e especificações constantes em planilha anexo.

Fundamento Legal: Artigo 24, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Justificativa: Fornecedor (a) (e) (s) GEORGIA KARLA DE MEDEIROS DIAS - CNPJ: 15.120.795/0001-49. Ratificação: 19/08/2022. Marcos Aurélio Alves de Morais - Presidente da Câmara Municipal.

Contratada (o): GEORGIA KARLA DE MEDEIROS DIAS - CNPJ: 15.120.795/0001-49.

Valor global: R$ 6.487,60 (Seis mil quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).

Dotação Orçamentária para o Exercício 2022. PROGRAMA: 01.001 - Câmara Municipal - 2001 Manutenção das Atividades da Câmara. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO. FONTE: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos. VIGÊNCIA: 31/12/2022. Felipe Guerra/RN, 19 de Agosto de 2022. Matéria republicada, por ter saído no Diário Oficial da FECAM, no dia 19/08/2022. EDIÇÃO 1471. Página 7, com incorreção no original.

 

Marcos Aurélio Alves de Morais

 Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA/RH nº. 050/2022

                                    

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré, EUDES MIRANDA DA  FONSECA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

 

RESOLVE:

 

Considerando o afastamento temporário da servidora Jacleane Franciane dos Santos, CPF 092.631.114-05, Matricula 1815, ocupante de cargo em comissão Ass. Técnico Administrativo da Câmara Municipal de Guamaré /RN, conforme Quadro de Pessoal, em decorrência de concessão de LICENÇA Á GESTANTE, pelo período de 180(cento e oitenta dias).

 

Considerando a necessidade de desempenho das funções do cargo de Ass. Técnico Administrativo, para o funcionamento das atividades desta Casa Legislativa;

 

RESOLVE:

Art.1º. Nomear a Sr. Paulo Henrique Medeiros Moura, CPF 070.748.204-66, para ocupar o cargo em comissão de Ass. Técnico Administrativo da Câmara Municipal de Guamaré/RN, durante o período de afastamento da servidora Jacleane Franciane dos Santos.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se

Publique-se   e Cumpra -se

 

 

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 18 de Agosto de 2022.

Eudes Miranda da  Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

 

 

PROCESSO: 31/2022

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de profissional especializado para os serviços de confecção de fardamentos com bordado para servidores efetivos e comissionados, de modo para atender às necessidades da câmara municipal de Jaçanã/RN

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

 

                                     

                                     O PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

 

                                    RESOLVE:

 

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

 

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022;

 

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

 

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

 

 

 

RESUMO DO PROCESSO

Licitação nº 000032/2022

Dispensa de Licitação nº 28/2022

Credor: LARIANNE THAYS SOUZA PIRES TAVARES 07393218461

CPF/CNPJ: 43.514.300/0001-00

Valor Final: R$ 4.489,90 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa centavos)

 

Item - Código - Descrição	Unidade	Quantidade
1 - 0000779 - Fardamento para funcionarios feminino- Conjunto de calça social e Blazer, tecido padrão, cores e tamanhos a definir.	UND	4
2 - 0000780 - Fardamento para funcionarios masculino- camisa social e calça, tecido padrão, com bordado na altura do peito na camisa. cores e tamanhos a definir.	UND	2
3 - 0000781 - Blusa feminina social, tecido padrão,com bordado na altura do peito, cores e tamanho a definir.	UND	4
4 - 0000782 - Scarpin com salto medio, na cor preta. Tamanho a definir, modelo padrão	UND	4
5 - 0000783 - Sapato social preto, masculino. Tamanho a definir, modelo padrão.	UND	2

 

Jaçanã/RN, 31 de agosto de 2022.

 

 

 

ESDRAS FERNANDES FARIAS

Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 047/2022

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2022

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Macau/RN, CNPJ: 08.304.339/0001-93, Rua Martins Ferreira, nº 235, Centro.

 

CONTRATADO: C L FELIX DA SILVEIRA - CNPJ: 33.086.822/0001-96

 

Valor Global: R$ 14.522,00 (Quatorze mil e quinhentos e vinte e dois reais).

 

Vigência do Contrato: 01/09/2022 a 31/12/2022

 

OBJETIVO: Contratação de Empresa Especializada em Serviços de organização e realização de evento cerimonial destinado a Realização da entrega dos Títulos de Cidadão Macauense e Comenda 09 de Setembro em sessão solene na Câmara Municipal de Macau/RN.

 

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

 

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

 

Macau/RN, 01 de setembro de 2022.

 

GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA

Presidente da Câmara

 

Faz nomeação do Cargo em Comissão de “ASSISTENTE DE GABINETE 1”, símbolo – 1, e dá outras providências.

 

O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Macau, Givagno Patrese da Silva Bezerra, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear a Sr(a). LUCIANA QUEIROZ DO NASCIMENTO, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de “ASSISTENTE DE GABINETE 1” símbolo-1 na Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 01/09/2022.

Macau/RN, 31 de agosto de 2022.

 

_________________________________

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara Biênio 2021/2022

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 29080001/2022, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade, amparada no art. 25, II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada objetivando a participação do 110º SEMINÁRIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de  01 a 05 de setembro de 2022, na cidade de João Pessoa/PB, realizado pelo INAM – INSTITUTO ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS EIRLE – CNPJ: 05.454.462/0001-00, pelo valor de R$ 650,00 (Seiscentos e Cinquenta Reais).  

 

 

Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmo. Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação. 

 

 

Nísia Floresta/RN, 29 de agosto de 2022.

 

 

 

Arilene Marília Trindade de Carvalho
CPF: 111.492.834-83
Comissão de Licitação
Presidente

O Ordenador de Despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa INNAM – Instituto de Assessoria aos Municípios EIRELE, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato. 

 

 

 

           
Nísia Floresta/RN, 29 de agosto de 2022.

 

 

 

 

 

Nilson Marcelo Lima de Mesquita
CPF: 048.422.504-96
Presidente

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através da CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir: 

 

            Objeto........................: Contratação de empresa especializada objetivando a participação do 110º SEMINÁRIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 01 a 05 de setembro de 2022, na cidade de João Pessoa/PB, realizado pelo INAM – INSTITUTO ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS EIRLE – CNPJ: 05.454.462/0001-00.

           Contratado.................: INNAM – Instituto de Assessoria aos Municípios EIRLE.

          
           Valor Global.................: R$ 650,00 (Seiscentos e Cinquenta Reais).  

         
Fundamento Legal.....: Art. 25, II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. 

 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE....: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE. 

 

 

Nísia Floresta/RN, 29 de agosto de 2022.

 

 

 

 

Arilene Marília Trindade de Carvalho
CPF: 111.492.834-83
Comissão de Licitação
Presidente

A Primeira Secretária da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

 

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER ao Vereador Nilson Marcelo Lima de Mesquita sob o CPF nº 048.422.504-96, quatro (4) diárias no valor Total de 3.600,00 (Três Mil e Seiscentos reais) para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando da 110º SEMINÁRIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 01 a 05 de setembro de 2022, na cidade de João Pessoa/PB, realizado pelo INAM – INSTITUTO ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS EIRLE – CNPJ: 05.454.462/0001-00.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

         

       Nísia Floresta/RN, 29 de agosto de 2022.

 

 

 

Polyana Cavalcanti Dias Barros
1ª Secretária

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº  00018/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 00021DV00018.

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 00018/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE CHAVEIROS EM COURO COM BRASÃO DA REPÚBLICA EM AÇO, CONFECÇÃO DE AGENDAS PERSONALIZADAS E CONFECÇÃO DE PRISMA COM IDENTIFICAÇÃO DO VEREADOR NO PLENÁRIO PARA OS ATUAIS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, CONFORME DESCRITO NO TERMO FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO:

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Olho d’Água do Borges/RN, 29 de agosto de 2022.

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA Nº  00018/2022

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00018/2022, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE CHAVEIROS EM COURO COM BRASÃO DA REPÚBLICA EM AÇO, CONFECÇÃO DE AGENDAS PERSONALIZADAS E CONFECÇÃO DE PRISMA COM IDENTIFICAÇÃO DO VEREADOR NO PLENÁRIO PARA OS ATUAIS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: - IPESC INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATISTICA DO SERTAO CENTRAL LTDA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 17.141.692/0001-90, com sede a Rua Dr. Miguel Pinto, 312 – Duque de Caxias – CEP 63800-000 - Quixeramobim/CE. Item(s): 1 - 2 e 3. Valor: R$ 8.660,00(oito mil, seiscentos e sessenta reais)

Olho d’Água do Borges/RN, 29 de agosto de 2022

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

 

 

 

Portaria nº 021/2022, de 31 de agosto de 2022.

 

Exoneração de ocupante de cargo em comissão de Controlador Geral.

 

 

PAULO DANTAS DA SILVA, presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, no uso de suas atribuições legais, inclusive, as previstas no artigo 32, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Ouro Branco-RN, em consonância com o disposto no artigo 27, inciso III, da Lei Orgânica Municipal (LOM) e Lei Municipal Nº 842/2015.

 

R E S O L V E:

 

 

Art. 1º - Exonerar o Senhor Helton Dantas Azevedo do cargo em comissão de Controlador Geral.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Ouro Branco-RN, 31 de agosto de 2022.

 

 

 

 

 

Paulo Dantas da Silva

Presidente

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) IZABEL SOARES OLIVEIRA 06131112495, referente à contratação de Pessoa Jurídica para realizar o serviço de recuperação de sofás e confecção de peça em vidro incolor (sob medida)bem como confecção de Brasão em material acrílico com Alto Relevo junto a Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN. .

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). SAYONARA COSME VARELA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 PUREZA - RN, 22 de Agosto de 2022

 

 

 

 

 JOSILMA BEZERRA GOMES

 PRESIDENTE DA CAMARA

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) CARLA PATRICIA SOUZA LIMA 01784466450, referente à Aquisição de Moveis de escritório os quais serão utilizados para suprir asnecessidades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN. .

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). SAYONARA COSME VARELA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 PUREZA - RN, 31 de Agosto de 2022

 

 

 

 

JOSILMA BEZERRA GOMES

PRESIDENTE DA CAMARA

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIA MINERVÂNIO MENEZES OLIVEIRA VEREADOR AO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno.

 CONSIDERANDO, pois, o art. 1°, da lei municipal 806 de 2022 de 12 de abril de 2022 Rodolfo Fernandes/ RN.

 R E S O L V E:

Art.1º - Conceder 1 (uma) diária, no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), ao Senhor Minervânio Menezes oliveira, vereador presidente desta Câmara Municipal, para fazer face as despesas com locomoção e alimentação em Natal – RN. Conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Participar de uma reunião com o Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, para tratar sobre a segurança do município de Rodolfo Fernandes, (Solicitar Reforço Policial).

 PERÍODO DO AFASTAMENTO: 01 de setembro de 2022 das 6HS ás 21HS.

Art.2º - O vereador beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 4º, I, II, da lei municipal 806 de 2022 de 12 de abril de 2022 Rodolfo Fernandes RN, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, AFIXE E CUMPRA-SE.

 Gabinete da Presidência, em 31 de agosto de 2022.

Minervânio Menezes Oliveira

           Presidente

PORTARIA Nº 066 DE 31 DE AGOSTO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR, A SENHORA FERNANDA MARIA MELO DE LIMA PARA OCUPAR O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN.

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais confere os termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.

 

RESOLVE:

 

Art.1o – Nomear a Senhora FERNANDA MARIA MELO DE LIMA, para exercer o cargo de Provimento em Comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO, lotada na Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, símbolo CC-VII, portadora do CPF nº 714.XXX.XXX- 09.

Parágrafo Único – A nomeação de que trata o presente artigo é de livre exoneração.

Art.2o – As despesas decorrentes da presente nomeação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

 Art.3o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se

e Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, Santo Antônio/RN, em 31 de agosto de 2022.

 

 

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 067 DE 31 DE AGOSTO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR, O SENHOR JOSENILDO FERREIRA DA SILVA PARA OCUPAR O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN.

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais confere os termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.

 

RESOLVE:

 

Art.1o – Nomear o Senhor JOSENILDO FERREIRA DA SILVA, para exercer o cargo de Provimento em Comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO, lotado na Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, símbolo CC-VII, portadora do CPF nº 068.XXX.XXX- 14.

Parágrafo Único – A nomeação de que trata o presente artigo é de livre exoneração.

Art.2o – As despesas decorrentes da presente nomeação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

 Art.3o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se

e Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, Santo Antônio/RN, em 31 de agosto de 2022.

 

 

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR

Vereador Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2022

 

Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas, referente ao exercício financeiro do ano 2012, do então Prefeito José Andrade Dantas.

 

            O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, no uso de suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

            Art. 1º. Fica APROVADA a prestação de contas, referente ao exercício financeiro do ano 2012, do então Prefeito JOSÉ ANDRADE DANTAS, do Município de São Bento do Trairi/RN, julgada por essa Casa Legislativa, em Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de setembro de 2018, divergindo do parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado do RN, no Processo nº 017173/2013 – TCE-RN, que opinou desfavorável à aprovação das contas.

 

            Art. 2º. O TCE-RN, o Ministério Publico Estadual do Rio Grande do Norte, Comarca de Santa Cruz, e o Tribunal Regional Eleitoral, deverão ser informados desta decisão, com envio de cópias, deste Decreto Legislativo e da Ata da 8ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2018, na Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN.

 

            Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

São Bento do Trairi/RN, 01 de setembro de 2022.

 

 

 

 

JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente

EXTRATO DO CONTRATO

 

ESPÉCIE: Contrato nº 004/2022, firmado em 31 de agosto de 2022 com a empresa JEFFERSON PACIFICO MAFRA FRANCA ENGENHARIA; OBJETO: Execução de obra visando a ampliação do prédio público da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN; DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2022; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores; PROCESSO nº 032/2022 – TOMADA DE PREÇO nº 001/2022; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: Função Programática: 01.01.031.0020.1053.1053 –Construção e manutenção do prédio da Câmara e no Elemento de Despesa 44.90.51.0000 – Obras e instalações, Fontes. 2500 e 1500; DESCRIÇÃO DO ITEM: Execução de obra visando a ampliação do prédio público da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN; conforme especificações constantes do Projeto Básico (Anexo I) do edital; PERIODO: duração de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias; VALOR TOTAL: R$ 147.077,50 (Cento e quarenta e sete mil, setenta e sete reais e cinquenta centavos); SIGNATÁRIOS: Pelo contratante a Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, inscrita no CNPJ n° 08.221.145/0001-24 e pelo contratado JEFFERSON PACIFICO MAFRA FRANCA ENGENHARIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.130.103/0001-86, estabelecida a Rua José Maria, nº 99, Centro, São João do Sabugi - RN, CEP: 59.310-000, neste ato representada por Jefferson Pacífico Mafra França, brasileiro, portadora da Cédula de Identidade RG nº 002.735.135 e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° 106.118.634-21.

 

São João do Sabugi-RN, 31 de agosto de 2022.

 

 

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

RESOLUÇÃO Nº 011/2022.

Institui o Programa “Câmara Itinerante” no Município de São João do Sabugi/RN.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI-RN, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 146 do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído no Município de São João do Sabugi/RN o Programa Câmara Itinerante, visando o atendimento e a integração dos munícipes junto às ações do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º Os objetivos e as normas reguladoras do Programa Câmara Itinerante são os constantes do ANEXO ÚNICO.

Art. 3º Os trabalhos da Câmara Itinerante serão dirigidos pelo Presidente da Câmara, e na sua ausência, pelo Vice-Presidente.

Art. 4º Compete à Mesa Diretora da Câmara elaborar o planejamento estratégico anual da Câmara Itinerante, cuja programação deverá conter o calendário com as datas pré-definidas para a realização de cada sessão e seus respectivos locais.

Parágrafo único. A presença dos vereadores é obrigatória, sendo que as faltas injustificadas, quando superiores a 1/3 (um terço), culminarão nas mesmas sanções previstas para as Sessões Ordinárias. 

Art. 5º As reuniões da Câmara Itinerante serão realizadas em local diverso da sede do Poder Legislativo, podendo ocorrer em comunidades ou locais de grande aglomeração de pessoas, no intuito de obter subsídio junto à população para intermediar os seus anseios perante o Poder Público.

Art. 6º A participação dos Vereadores na execução do Programa instituído por essa Resolução será considerado serviço público relevante. 

Art. 7º As despesas operacionais com a realização deste Programa correrão por conta de dotações próprias do orçamento anual da Câmara Municipal. 

Art. 8º A atual Sessão Legislativa não está obrigada a observar as regras desta Resolução, considerando-se a inexistência de calendário já elaborado. 

Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 31 de agosto de 2022. 

 

CIPRIANO ALVES DA COSTA NETO

Vereador-Autor

 

 

ANEXO ÚNICO 

 

I - DO PROGRAMA

O programa "Câmara Itinerante" é um instrumento da Câmara Municipal, a ser implementado pelo Presidente e demais Vereadores, voltado para a expansão das atividades do Poder Legislativo e interação com a comunidade, buscando atingir objetivos pré-definidos. 

O Programa será desenvolvido durante cada sessão legislativa, utilizando-se os equipamentos e o acervo funcional da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN para alcançar os seus objetivos. 

II - DOS OBJETIVOS

O programa "Câmara Itinerante" tem como principais objetivos: 

a) Popularizar a atividade legislativa, ampliando o contato direto do Vereador com a população de cada região urbana e rural; 

b) Promover a integração entre o Poder Legislativo e a comunidade, oportunizando a atuação conjunta a partir da discussão dos problemas que envolvem o Município, com o intuito de encontrar a resposta mais homogênea possível para as diversas questões da municipalidade; 

c) Propiciar ao Vereador conhecer de perto o âmago de cada comunidade, suas reações, opiniões e anseios, visando maior aproximação em prol da consecução de realizações mútuas; 

d) Antever e/ou absorver as aspirações populares, visando intervir junto a cada comunidade como interlocutora de suas necessidades mais prementes, encaminhando suas propostas aos setores competentes da Administração Municipal. 

III - DAS REGIÕES 

Para fins deste projeto, fica a cargo da Mesa Diretora da Câmara Municipal, através da edição de ato normativo competente, dividir o município de São João do Sabugi/RN em regiões ou pólos, mediante elaboração de planejamento estratégico que considerará as questões logísticas, de modo que todos os bairros e comunidades rurais sejam contemplados e com vistas a otimizar a atuação da Câmara Itinerante. 

IV - DOS VEREADORES

Uma vez estabelecida a programação das ações da Câmara Itinerante, com a periodicidade definida, as Sessões serão consideradas de presença obrigatória, sendo que os Vereadores ausentes deverão apresentar justificativas lídimas para abonarem suas faltas, de sorte que as sanções pelo não cumprimento das disposições desta Resolução seguirão o mesmo rito previsto para as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN. 

V - DAS REUNIÕES

As Sessões serão organizadas pela Mesa Diretora, e terão a finalidade de debater os assuntos mais importantes para cada região comunitária, considerando-se as peculiaridades de cada localidade e o Regimento Interno da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN. 

A Câmara Municipal disponibilizará tantos funcionários quantos forem necessários ao bom funcionamento da sessão, bem como fornecerá todos os equipamentos inerentes à execução do procedimento, sendo necessária uma visita prévia da Assessoria de Comunicação Institucional ao local definido para a realização do evento, a fim de conhecer suas condições físicas e estruturais para submeter à Presidência, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da sessão, relatório contendo a descrição de todo material, bens e quantidade de servidores imprescindíveis à realização da reunião. 

VI - DO COMPROMISSO DA CÂMARA COM A COMUNIDADE

No encerramento de cada encontro, os temas de maior relevância discutidos serão registrados em ata, a qual deverá ser analisada posteriormente pela Mesa Diretora da Câmara, que ficará encarregada de fazer a triagem das matérias e tomar as providências cabíveis. 

Após a tomada de providências, estas deverão ser amplamente divulgadas pelos meios de comunicação institucional, a fim de que os cidadãos, notadamente aqueles diretamente atingidos, possam exercer controle social sobre os encaminhamentos de suas demandas. 

VII - DA DIVULGAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO

À Assessoria de Comunicação Institucional da Câmara caberá dar ampla divulgação e promoção aos atos derivados do programa "Câmara Itinerante". 

À Secretaria Legislativa da Câmara Municipal competirá o registro dos trabalhos realizados, mediante confecção de atas, gravações de áudio e vídeo e medidas correlatas. 

 

 

PROMULGAÇÃO

 

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo, com base nos artigos 27, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São João do Sabugi-RN, e artigo 18, inciso VI, do Regimento Interno, a Resolução nº 011/2022, aprovada em 30 de agosto de 2022, de autoria do Vereador Cipriano Alves da Costa Neto.

 

RESOLUÇÃO Nº 011/2022

Institui o Programa “Câmara Itinerante” no Município de São João do Sabugi/RN.

DETERMINO nesta data, para gerar todos os efeitos pertinentes, a Publicação da Resolução nº 011/2022 no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Municipal n.º 720/2016, de 22 de dezembro de 2016.

 

São João do Sabugi-RN, 31 de agosto de 2022.

 

___________________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

 

O Presidente da Comissão de licitação do Município de São José de Mipibu-RN, através da CÂMARA MUNICIPAL, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO........................: Inscrições para os assessores participarem do 26º Curso de Agentes Públicos, onde será realizado no Auditório do Hotel Victory Business Flat, durante os dias 01 a 05 de Setembro de 2022, na cidade  de João Pessoa-PB. 
 
FAVORECIDO..............: EDUCAR CAPACITAÇÃO E CURSOS LTDA

VALOR...........................:R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso VI c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pela Sra. CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 31 DE AGOSTO DE 2022

BEATRIZ GONÇALVES DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa EDUCAR CAPACITAÇÃO E CURSOS LTDA vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 31 DE AGOSTO DE 2022

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

PRESIDENTE

O Presidente da Comissão de licitação do Município de São José de Mipibu-RN, através da CÂMARA MUNICIPAL, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO........................: Inscrição para o vereador Jean Poggio Nerino participar do 110º Seminário de Agentes Públicos Municipais, com o tema: POLÍTICA E COMPREENSÃO NA NOVA GESTÃO PÚBLICA, onde será realizado no Auditório do Hotel Nord Luxxor, durante os dias 01 a 05 de Setembro de 2022, na cidade  de João Pessoa-PB 
 
FAVORECIDO..............: INAM - INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICÍPIOS LTDA

VALOR...........................:R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso VI c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pela Sra. CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 31 DE AGOSTO DE 2022

BEATRIZ GONÇALVES DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa INAM - INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICÍPIOS LTDA vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 31 DE AGOSTO DE 2022

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

PRESIDENTE

Decreto Legislativo N°01/2022

Concede Título Honorífico de cidadão São-tomeense  que específica e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 24, I e IX do Regimento Interno,

Faz saber que o plenário aprovou e Eu, Presidente, usando das atribuições que me confere a LOM no art. 45, IV, promulgo o seguinte Decreto Legislativo;

Art. 1° Fica concedido ao Excelentíssimo e Reverendíssimo Dom Jaime Vieira Rocha, Arcebispo Metropolitano de Natal, o Título Honorífico de Cidadão São-Tomeense, pela dedicação em promover o progresso espiritual e pastoral da Arquidiocese de Natal, e consequentemente da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição. 

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Tomé, 22 de agosto de 2022.

Estado do Rio Grande do Norte

Câmara Municipal de São Tomé/RN

Gabinete da Presidência

 

COMISSÃO DE HONRARIAS:

Presidente: Maria Elzuerte Cavalcanti de Menezes. 

Secretário: José Emerson Erek da Silva Francelino 

Relator: Jadiel Esdras Andrade

 

São Tomé, 31 de agosto de 2022. 

PORTARIA CMVSNN Nº 11/2022,   em 31 de agosto de 2022.

 

 

Dispõe sobre a modalidade remota de sessões da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte e dá outras providencias.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições dispostas no Art. 13, Inciso II, do Regimento Interno da Câmara, e, ainda:

Considerando as festividades alusivas à Padroeira do Município que compreende de 01 a 12 de setembro de 2022, evento tradicional celebrado há mais de 200 (duzentos) anos e reconhecido como patrimônio cultural imaterial, religioso e histórico do estado do Rio Grande do Norte;

Considerando o feriado nacional de 7 de setembro, que recai no dia de quarta-feira, dia em que se realiza sessão semanal da Câmara Municipal;

Considerando, neste particular caso, a situação excepcional decorrente da realização dos serviços de reforma/melhoramento do plenário da Câmara Municipal, espaço onde regimentalmente são realizadas as sessões, cujos serviços implicará na geração de poeira na área interna e também irá inviabilizar o uso das salas e de alguns equipamentos necessários,

Considerando que as atividades legislativas e administrativas desta Casa, quando abertas ao público, implicam um fluxo de pessoas nas suas dependências internas,

 

 

RESOLVE:

 

 

 Art. 1º - Estabelecer, até ulterior deliberação da Presidência da Câmara e enquanto perdurar a execução dos serviços de reforma/melhoramento do plenário, que a partir do dia 14 de setembro de 2022 as sessões da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte serão realizadas através da modalidade remota de transmissão, com o uso de sistema próprio adotado para tal fim.

 

Art. 2º - O expediente funcional administrativo da Câmara Municipal será realizado temporariamente pelos Servidores/Assessores em caráter interno, ficando suspenso o atendimento presencial do público externo, devendo ser prestado, quando necessário, através de telefone 84 -3426-2213.

 

 

Art. 3º - Que o teor desta Portaria seja dado ciência à Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

 

Câmara Municipal de Serra Negra do Norte, 31 de agosto de 2022.

 

 

 

 

Vereador Francisco Inácio Neto - Presidente da Câmara

PORTARIA N°044/2022                          Severiano Melo-RN, 30 de Agosto de 2022.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do vereador ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO.

R E S O L V E Art.1° - Conceder 02 (duas) Diárias, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$1000,00 (um mil reais) ao Senhor ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO, vereador desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento:

VISITA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E A FECAM-RN TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA CAMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO.

Período do Afastamento: 31 de Agosto a 01 de Setembro de 2022

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 30 de Agosto de 2022.

 

 

 

 

JOSÉ AUGUSTO DE MORAIS NETO

Presidente

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

 

Considerando a necessidade de representação parlamentar;

 

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN, para participação de uma reunião na FECAM/RN, essa que será realizada no dia 31 de agosto do ano de 2022 e tratará sobre cursos de processo legislativo e atuação parlamentar para vereadores iniciantes.

 

RESOLVE: DESIGNAR, o Senhor Clésio Santos Bezerra de Araújo, Vereador desta Casa de Leis, para que possa efetuar viagem supra identificada, a ser realizada no período de 31 de agosto e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Timbaúba dos Batistas RN, 31 de agosto de 2022.

 

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 290800001

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 01/09/2022 a 01/09/2022

OBJETO: Comparecer ao ITEP/RN para tratar de assuntos internos da Câmara Municipal de Touros/RN

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 01 de setembro de 2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 250800001

CREDOR: INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICÍPIOS EIRELI

CPF/CNPJ: 05.454.462/0001-00

VALOR: R$ 3.250,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS)

OBJETO: Inscrição de vereadores para participar do 110º Seminário de Agentes Públicos Municipais, que será realizado em João Pessoa/PB, nos dias 01 a 05 de setembro de 2022, onde serão abordados temas sobre políticas e compensação na nova gestão pública; marketing digital; noções básicas de orçamento público, além de revisão das palestras e consultoria individualizada.

O PRESIDENTE DA CÂMARA da CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 25, Caput da Lei 8.666/93;

"É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial"

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. É inexigível o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2022.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

TOUROS/RN, em 29 de agosto de 2022.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 250800002

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: EUDJAN GUEDES DE MIRANDA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 04 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - JOÃO PESSOA/PB, no período de 01/09/2022 a 05/09/2022

OBJETO: Concessão de diária ao requerente para que o mesmo possa participar do 110º Seminário de Agentes Públicos Municipais, que será realizado em João Pessoa/PB, nos dias 01 a 05 de setembro de 2022, onde serão abordados temas sobre políticas e compensação na nova gestão pública; marketing digital; noções básicas de orçamento público, além de revisão das palestras e consultoria individualizada.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 31 de agosto de 2022

 

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

DIRETOR ADMINISTRATIVO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 250800004

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: JOSÉ DA SILVA TORRES

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 04 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - JOÃO PESSOA/PB, no período de 01/09/2022 a 05/09/2022

OBJETO: Concessão de diária ao requerente para que o mesmo possa participar do 110º Seminário de Agentes Públicos Municipais, que será realizado em João Pessoa/PB, nos dias 01 a 05 de setembro de 2022, onde serão abordados temas sobre políticas e compensação na nova gestão pública; marketing digital; noções básicas de orçamento público, além de revisão das palestras e consultoria individualizada.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

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Em 31 de agosto de 2022

 

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

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CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 250800003

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: JOÃO DE LELIS BEZERRA NETO

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 04 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - JOÃO PESSOA/PB, no período de 01/09/2022 a 05/09/2022

OBJETO: Concessão de diária ao requerente para que o mesmo possa participar do 110º Seminário de Agentes Públicos Municipais, que será realizado em João Pessoa/PB, nos dias 01 a 05 de setembro de 2022, onde serão abordados temas sobre políticas e compensação na nova gestão pública; marketing digital; noções básicas de orçamento público, além de revisão das palestras e consultoria individualizada.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

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Em 31 de agosto de 2022

 

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

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CNPJ: 11.932.407/0001-73

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 250800006

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: MARIA EDIENE SOUZA DO AMARAL

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 04 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - JOÃO PESSOA/PB, no período de 01/09/2022 a 05/09/2022

OBJETO: Concessão de diária ao requerente para que o mesmo possa participar do 110º Seminário de Agentes Públicos Municipais, que será realizado em João Pessoa/PB, nos dias 01 a 05 de setembro de 2022, onde serão abordados temas sobre políticas e compensação na nova gestão pública; marketing digital; noções básicas de orçamento público, além de revisão das palestras e consultoria individualizada.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

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Em 31 de agosto de 2022

 

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

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CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 250800005

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: PAULO ADRIANO DE OLIVEIRA DUARTE

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 04 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - JOÃO PESSOA/PB, no período de 01/09/2022 a 05/09/2022

OBJETO: Concessão de diária ao requerente para que o mesmo possa participar do 110º Seminário de Agentes Públicos Municipais, que será realizado em João Pessoa/PB, nos dias 01 a 05 de setembro de 2022, onde serão abordados temas sobre políticas e compensação na nova gestão pública; marketing digital; noções básicas de orçamento público, além de revisão das palestras e consultoria individualizada.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

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Em 31 de agosto de 2022

 

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

DIRETOR ADMINISTRATIVO

INSTITUI E REGULAMENTA A MODALIDADE DE TELETRABALHO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI E REGULAMENTA A MODALIDADE DE TELETRABALHO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR:

 

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º As atividades dos servidores da Câmara Municipal de Triunfo Potiguar podem ser executadas fora de suas dependências, de forma remota, sob a denominação teletrabalho, observadas as diretrizes, os termos e as condições estabelecidos neste Resolução.

 

Art. 2º Para os fins de que trata esta Resolução, define-se:

I - teletrabalho: modalidade de trabalho realizado fora das dependências da Câmara Municipal de Triunfo Potiguar, com a utilização de recursos tecnológicos, sem mudança de domicílio;

II - gestor da unidade: Chefe do Poder Legislativo;

III - chefia imediata: Chefe do Poder Legislativo ou servidor ocupante de cargo em comissão ou função comissionada de natureza gerencial, ao qual se reporta diretamente outro servidor com vínculo de subordinação.

 

Art. 3º O teletrabalho objetiva aumentar, sem prejuízo da qualidade, a produtividade dos trabalhos realizados, e:

I - promover meios para atrair, motivar e comprometer os servidores com os objetivos da instituição;

II - economizar tempo e custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho;

III - contribuir para a melhoria de programas socioambientais da Câmara Municipal visando à sustentabilidade solidária do planeta, com a diminuição dos poluentes na atmosfera e a redução do consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e outros bens e serviços disponibilizados pela Câmara Municipal;

IV - possibilitar a melhoria da qualidade de vida dos servidores;

V - aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho dos servidores;

VI - ampliar a possibilidade de trabalho dos servidores com dificuldade de deslocamento;

VII - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade.

VIII – possibilitar a atuação da assessoria legislativa in loco nas comunidades, em especial os assessores parlamentares.

 

Art. 4º A realização do teletrabalho é restrita às atribuições em que seja possível, em função da característica do serviço, realizar as tarefas de forma remota.

§1º A adesão ao teletrabalho é uma faculdade à disposição do gestor da unidade, em razão da conveniência do serviço, não constituindo direito, nem dever do servidor.

§2º A participação dos servidores em teletrabalho condiciona-se à aprovação do gestor da unidade.

§4º O termo de teletrabalho será entregue à Assessoria de Recursos Humanos, com os nome e assinatura do servidor e do gestor da unidade.

 

CAPÍTULO II

DOS DESTINATÁRIOS

 

Art. 5º O gestor da unidade, ao indicar os servidores que realizarão atividades fora das dependências da Câmara Municipal, exercendo o teletrabalho, observará os seguintes critérios:

I- priorização dos servidores com deficiência, desde que apresentem dificuldade de deslocamento;

II - manutenção da capacidade plena de funcionamento dos setores em que haja atendimento ao público externo e interno;

III - comprometimento do servidor com as tarefas recebidas e habilidades de autogerenciamento do tempo e de organização;

 

Art. 6º Os servidores que aderirem ao teletrabalho deverão entregar mensalmente relatório das atividades ao setor de Gestão de Pessoas até o dia 25 de cada mês.

Parágrafo único. O relatório deverá ser assinado pelo servidor. No caso dos Assessores Parlamentares, deverá vir acompanhado de assinatura de vereador da Bancada.

 

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO TELETRABALHO

 

Art. 7º A meta de desempenho do servidor em regime de teletrabalho pressupõe a realização profícua das suas atividades estipuladas.

Art. 8º As atividades realizadas por meio do teletrabalho serão previamente acordadas com o servidor.

§ 1° Os setores participantes do teletrabalho deverão registrar a frequência do período em que os servidores estiverem desenvolvendo suas atividades em regime de teletrabalho nos termos dessa Resolução.

§ 2° O termo de adesão do teletrabalho deverá conter:

I – a carga horária do cargo prevista em lei;

II - a carga horária definida no âmbito do teletrabalho.

Art. 9º O relatório mensal do teletrabalho deverá conter:

I – as atividades desenvolvidas;

II – os produtos entregues.

 

Art. 10. O servidor responsabilizar-se-á por providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias à realização do teletrabalho.

Parágrafo único. A distribuição do tempo de prestação dos serviços será organizada pelo teletrabalhador.

Art. 11. São deveres dos servidores autorizados a realizar o teletrabalho:

I - atender às convocações da Câmara Municipal para reuniões às suas dependências sempre que houver interesse da Administração;

II - manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos;

III - consultar diariamente a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional;

IV - informar à chefia imediata eventuais esclarecimentos, dificuldades, dúvidas ou informações que possam atrasar ou prejudicar a entrega do trabalho;

V - reunir-se com o chefe imediato, a cada período máximo de 15 (quinze) dias, para apresentar resultados parciais e finais, proporcionando o acompanhamento dos trabalhos e a obtenção de outras informações;

VI - cumprir os prazos fixados para a realização dos trabalhos ou para a devolução de processos ao setor;

VII - apresentar trabalhos de qualidade, de acordo com a avaliação efetuada pelo gestor da unidade;

VIII - guardar sigilo das informações contidas nos documentos, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor;

IX - prestar esclarecimentos à chefia imediata sobre a ausência de devolução de documentos no período acordado, ou de outras irregularidades inerentes à integridade física de documentos sob sua responsabilidade.

Art. 12. Nos casos de descumprimento do prazo fixado para a realização das tarefas, o servidor prestará esclarecimentos à sua chefia imediata sobre os motivos da não conclusão dos trabalhos, que os repassará ao gestor da unidade.

§1º O gestor da unidade, considerando improcedentes os esclarecimentos prestados, poderá suspender a participação do servidor no teletrabalho, pelo prazo que considerar adequado.

§2º No caso de ser aceita a justificativa apresentada pelo servidor, ficará a critério do gestor da unidade a concessão de novo prazo para a conclusão dos trabalhos.

§3º Havendo a concessão de novo prazo e não ocorrendo a entrega do trabalho em até 10 (dez) dias úteis após o último prazo fixado, sem a apresentação de justificativa ou não sendo esta aceita pelo gestor da unidade, o servidor estará sujeito às penalidades previstas na legislação aplicável, a ser apurada em sindicância ou processo administrativo disciplinar.

§4° Quando o atraso na conclusão do trabalho decorrer de licenças, afastamentos ou concessões, previstas em lei, por período de até 15 (quinze) dias, o prazo ajustado poderá ser suspenso e continuará a correr, automaticamente, a partir do término do impedimento, a critério do superior hierárquico.

§5º Nos impedimentos previstos no parágrafo anterior, superiores a 15 (quinze) dias, o servidor será afastado da experiência de teletrabalho e as tarefas que lhe foram acometidas serão redistribuídas aos demais servidores em atividade, sem prejuízo do seu retorno a essa modalidade de trabalho quando cessada a causa do afastamento.

§6º A exclusão do servidor do regime de teletrabalho, bem como a cessação deste tipo de regime no respectivo setor, deverá ser comunicada ao gestor da unidade à Assessoria de Recursos Humanos, para fins de controle.

Art. 13. Ressalvados os documentos e procedimentos em meio eletrônicos, a retirada de demais documentos por meio físico nas dependências da Câmara Municipal, necessários à realização do teletrabalho, deverá ocorrer mediante registro em livro de protocolo.

Art. 14. Constatada a não devolução de algum documento no prazo estabelecido, ou qualquer outra irregularidade concernente à integridade da documentação, o chefe imediato adotará as providências pertinentes para a imediata regularização e comunicará imediatamente o fato ao superior hierárquico, para a adoção das medidas administrativas e, se for o caso, judiciais cabíveis;

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 15. O setor responsável viabilizará o acesso remoto aos servidores participantes do teletrabalho e disponibilizará as funcionalidades tecnológicas indispensáveis à realização das tarefas.

Art. 16. A utilização adequada do teletrabalho será fiscalizada pelo chefe imediato e sob a supervisão geral do gestor da unidade.

Parágrafo único. O gestor da unidade deverá atender, dentre outros requisitos legalmente previstos, aos seguintes:

I – zelar pela observância das regras constantes desta Resolução;

II – acompanhar o desenvolvimento do teletrabalho na Câmara Municipal;

III – analisar e propor soluções à Administração da Câmara Municipal, fundamentadamente, acerca de eventuais problemas detectados e de casos omissos;

IV – outras atribuições inerentes a sua finalidade.

Art. 17. O servidor em regime de teletrabalho se sujeita às mesmas normas aplicáveis às atividades desenvolvidas pelo servidor nas dependências da Câmara Municipal.

Art. 18. Em razão da natureza do teletrabalho, os servidores autorizados a exercer o trabalho remoto não terão direito ao pagamento de horas extraordinárias.

Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal de Triunfo Potiguar.

Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.    

 

Triunfo Potiguar/RN, 22 de agosto de 2022.

 

Agenor Ribeiro da Silva

Presidente

 

Liomar Firmino

Vice-Presidente

 

Rivânia Estevam de Medeiros

1º Secretário

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2022:

 

Senhores Vereadores,

 

Trata-se de Proposta de Resolução com o objetivo de regulamentar o teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal de Triunfo Potiguar elaborada a partir da perspectiva de que a evolução das tecnologias de informação e da comunicação impõe uma redefinição do espaço de trabalho, notadamente a partir da implantação do processo eletrônico, que viabiliza o trabalho remoto ou a distância.

 

A medida prevê o aperfeiçoamento das atividades internas da Câmara Municipal, do aumento da produtividade dos setores administrativos e vem ao encontro de regulamentar a atividade de trabalho político-legislativo desempenhado fora das dependências da Câmara Municipal, exercida pela assessoria parlamentar.

 

Referida proposta leva em consideração, dentre outros aspectos, as vantagens e benefícios diretos e indiretos advindos dessa modalidade de trabalho para a administração, para o servidor e para a sociedade. O teletrabalho, trabalho remoto ou home office, está previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) desde 2011 e alguns tribunais já regulamentaram a matéria entre os integrantes dos seus quadros, tanto assim que a minuta do ato resolutivo que ora se apresenta toma por base as experiências bem-sucedidas em Órgãos do Poder Judiciário que já adotaram essa forma de trabalho remoto, a exemplo do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) , que regulamentaram o tema para toda a Justiça do Trabalho em 2012. De igual forma, fez a Suprema Corte que, em 11/02/2016, publicou a Resolução nº 568/2016 para dispor sobre a realização de teletrabalho.

 

A atual proposição está alinhada aos macrodesafios da Câmara Municipal de Triunfo Potiguar no espeque de compreender a necessidade de motivar e comprometer as pessoas, bem como buscar o aperfeiçoamento do clima organizacional e da qualidade de vida dos servidores. A medida define critérios e requisitos para a realização de tarefas fora das dependências das diversas unidades da Câmara Municipal de Triunfo Potiguar, tais como, avaliação permanente do desempenho e das condições de trabalho e possui os seguintes objetivos:

 

I – aumentar a produtividade e a qualidade do trabalho dos servidores;

II – promover meios para atrair, motivar e comprometer os servidores com os objetivos da instituição;

III – economizar tempo e custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho;

 IV – contribuir para a melhoria de programas socioambientais, com a diminuição de poluentes e a redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e de outros bens e serviços disponibilizados na Câmara Municipal;

V – ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento;

VI – possibilitar a melhoria da qualidade de vida dos servidores;

VII – promover a cultura orientada a resultados, com foco no aperfeiçoamento da eficiência e efetividade dos serviços prestados à sociedade;

VIII – estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a inovação;

Aliás, ante esta autonomia, razoável lhes seja reconhecida a possibilidade de decidir quanto à forma de participação no teletrabalho, de modo a viabilizar a instituição dessa modalidade de trabalho também com fundamento no interesse público, caso seja necessário o melhor aproveitamento da força de trabalho, num dado momento, ou para atender a um plano de ação específico.

 

O teletrabalho é uma realidade na sociedade atual, é o novo normal. Diante das modernas tecnologias hoje existentes, a possiblidade de realizar sua atividade à distância, sem a necessidade de estar presente fisicamente no ambiente laboral. É um processo que já existia, porém foi ainda mais aprimorado com o a ocorrência da pandemia. É o resultado da evolução tecnológica, da globalização e da interconectividade. Todavia, ainda que irreversível, tal qual vem ocorrendo com a implantação do Processo Eletrônico, é necessário que a mudança se dê de modo natural, sem atropelos, para que não ocorram afrontas aos princípios constitucionais que regem a atuação dos servidores da Câmara Municipal de Triunfo Potiguar como um todo.

 

Se é certo que o trabalho remoto é uma locomotiva, marco representativo do inevitável progresso, também é cediço que é necessário definir de forma clara os trilhos pelos quais esse avanço irá seguir.

 

Ante o exposto, submeto à apreciação do Plenário a minuta da Resolução.

 

Triunfo Potiguar, 22 de agosto de 2022. 

 

Agenor Ribeiro da Silva

Presidente

 

Liomar Firmino

Vice-Presidente

 

Rivânia Estevam de Medeiros

1º Secretário