REQUEREMOS, nos termos do art. 84 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, a concessão de urgência para apreciação, discussão e votação dos Projeto de Emenda a Lei Orgânica n. 002/2022 em única sessão, nesta data pelo fato da matéria em analise ser de relevante interesse publico e não existir nenhuma outra matéria para deliberação na pauta da sessão ordinária de hoje.

JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO.

            Baia Formosa/RN, aos 23 de Agosto de 2022.

____________________________________

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Presidente

____________________________________               

Airton Tanoeiro Duarte Alves                                       

Vereador(a)

____________________________________

João Cavalcante Neto

Vereador(a)

____________________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador(a)

____________________________________

Francisco Martins Leitão

Vereador(a)

____________________________________

Fabio Duarte Alves

Vereador(a)

____________________________________

Robson Nobre da Costa e Silva

Vereador(a)                                                        

____________________________________               

Jose Inácio                                                                      

Vereador(a)

____________________________________

David Bezerril de Lima

Vereador(a)                                                                 

Nomeia a senhora Arielle Maura dos Santos Nascimento, para o cargo de Assessora Legislativa desta Casa Legislativa.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA, no uso de suas atribuições estatutárias, legais e regimentais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear a Senhora Arielle Maura dos Santos Nascimento, RG: 003.697.044 - SSP/RN, Portador do CPF: 124.717.924-99, residente na Rua Antônio João Alves, 53. Para o cargo de Assessora Legislativa, desta Câmara Municipal, a partir desta data.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 3º. Publique-se no Diário Oficial.

Baía Formosa/RN, 01 de Setembro de 2022.

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Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Antongnione Madeiro Cardoso da Costa, portador do CPF 096.981.414-30, residente a Rua José Severino Marques, 39 – Centro – Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de participar de reunião no Gabinete do Deputado Estadual Galeno Torquato, para tratar de assuntos de interesse do Município de Baía Formosa/RN, no(s) dia(s) 13 de setembro de 2022, tendo a viagem marcada para o dia 13 de setembro de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 12 de setembro de 2022.

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Fábio Duarte da Silva

Vice Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a DAVID BEZERRIL DE LIMA, portador do CPF 596.871.854-49, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de participar de reunião junto ao Gabinete do Deputado Estadual Galeno Torquato, para tratar de assuntos de interesse do Município de Baía Formosa/RN, no(s) dia(s) 13 de Setembro de 2022, tendo a viagem marcada para o dia 13 de Setembro de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 12 de Setembro de 2022.

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Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a AIRTON TANOEIRO DUARTE ALVES, portador do CPF 068.856.454-27, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN, com o objetivo de participar de reunião de interesse do Município de Baía Formosa/RN, junto ao Gabinete do Deputado Estadual Galeno Torquato, no(s) dia(s) 13 de Setembro de 2022, tendo a viagem marcada para o dia 13 de Setembro de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 12 de Setembro de 2022.

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Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO A EVENTUAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN.

As especificações técnicas do objeto deste Pregão estão contidas no Termo de Referência do edital.

Na qualidade de Pregoeiro da Câmara Municipal de Baraúna/RN, conforme Portarias Nºs 006/2021, de 04 de janeiro de 2021, e 007/2022, de 19 de janeiro de 2022, e no uso de minhas atribuições legais com espeque na Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93.

Considerando o resultado do procedimento de licitação em tela, configurado na Ata de Julgamento de Propostas e Documentos de Habilitação que integra os autos deste certame.

Considerando que após as negociações diretas com esse Pregoeiro, foi conseguido valor de acordo com a prática do mercado local.

Considerando que não houve qualquer manifestação no que concerne a interposição de recursos, estando, portanto, precluso o direito de interposição de recurso pelos licitantes.

Considerando, finalmente, o que preconiza o inciso XX, do artigo 4º, da Lei Federal nº 10.520/2002.

Com base nas informações supra, ADJUDICO os itens do presente procedimento de licitação, que apresentou a empresa: G&M SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA - LTDA, CNPJ: 11.264.081/0001-53, vencedora dos itens n° 01 a 04, perfazendo um valor total global de R$ 93.732,00 (Noventa e três mil e setecentos e trinta e dois reais).

Dê-se ciência e

Cumpra-se

Baraúna/RN, 12 de setembro de 2022.

JOSÉ FREIRE DE MENDONÇA JÚNIOR

Pregoeiro da Câmara Municipal de Baraúna/RN

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO A EVENTUAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN.

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores;

Considerando ainda os autos do processo licitatório referente ao Pregão Presencial SRP nº 002/2022 – Processo Administrativo nº 03060001/2022, encaminhado pelo Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal de Baraúna/RN;

Considerando os procedimentos e resultado expostos na Ata da Sessão Pública referente ao Pregão em epígrafe.

Considerando o Parecer Jurídico expedido pela Procuradora Jurídica da Câmara Municipal de Baraúna/RN;

Considerando que foram observados os prazos recursais, nos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei 8.666/93;

Com base nas informações apresentadas, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Baraúna e no uso de minhas atribuições legais, HOMOLOGO os ITENS do presente procedimento de licitação, que APRESENTOU a empresa: G&M SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA - LTDA, CNPJ: 11.264.081/0001-53, VENCEDORA dos ITENS N° 01 A 04, perfazendo um valor total global de R$ 93.732,00 (Noventa e três mil e setecentos e trinta e dois reais).

                                                  Dê-se ciência e

                                                                   Cumpra-se

Baraúna/RN, 12 de setembro de 2022.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Baraúna/RN

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte, torna público o resultado do julgamento da fase de análises das Propostas de Preços da licitação em tela. Após parecer técnico do setor de engenharia foram consideradas HABILITADAS para o certame as propostas das empresas: ESCALA CONSTRUÇÕES EIRELI - CNPJ: 18.659.632/0001-27, com um valor de R$338.297,39 (trezentos e trinta e oito mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos); W M CONSTRUÇÕES - ME – CNPJ: 09.612.952/0001-30, com um valor de R$339.317,05 (trezentos e trinta e nove mil, trezentos e dezessete reais e cinco centavos) e PELICANO COMERCIO, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS - EPP – CNPJ: 06.089.757/0001-80, com um valor de R$343.747,38 (trezentos e quarenta e três mil, setecentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos). Ficando, deste modo, declarada como VENCEDORA a empresa: ESCALA CONSTRUÇÕES EIRELI - CNPJ: 18.659.632/0001-27, com um valor de R$338.297,39 (trezentos e trinta e oito mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos), cujo objeto é a Contratação de empresa de engenharia especializada para a “CONSTRUÇÃO DO AUDITÓRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS/RN”. O Parecer Técnico do Setor de Engenharia está franqueado aos interessados de segunda a sexta-feira, das 08:00 as 13:00 horas, pelo prazo de 2 dias uteis, para interposição de recursos, a partir da sua publicação.

Bom Jesus/RN, 12 de setembro de 2022.

José Janildo Gomes Figueiredo

Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL

Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

PORTARIA Nº 035/2022 – CMC

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 11, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e Art. 51, alínea “b”, do Regimento Interno, considerando o disposto no art. 16, § 6º, I, da Resolução nº 011/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de Diária do Parlamentar HIRAN HEBER DANTAS DO NASCIMENTO, ocupante do Cargo de Secretário Geral da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

R E S O L V E:

            Art. 1º - Conceder 03 (três) diária (s), no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), a (o) Servidor (a) HIRAN HEBER DANTAS DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de SECRETÁRIO GERAL DA MESA DIRETORA, Matricula 0000063-1, para fazer face às despesas com locomoção, hospedagem e alimentação em Natal - RN, conforme a seguir:

            Objeto do Deslocamento: Participara do Curso de Formação de Agente de Contratação, que realizar-se-á no período de 14 a 16 de setembro de 2022, no auditório da CDL “Radir Pereira”, no município de Natal/RN.

           Local de destino: Natal / RN.

            Período do Afastamento: 03 dias.

            Art. 2º - O (a) servidor (a) beneficiário (a) de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de janeiro de 2013.

            Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Caraúbas/RN, em 12 de setembro de 2022.

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Francisco Hamilton Bezerra

VEREADOR PRESIDENTE.

PORTARIA Nº 036/2022 – CMC

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 11, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e Art. 51, alínea “b”, do Regimento Interno, considerando o disposto no art. 16, § 6º, I, da Resolução nº 011/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de Diária do Parlamentar CLEYSON GOMES BEZERRA, ocupante do Cargo de Secretário ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

R E S O L V E:

            Art. 1º - Conceder 03 (três) diária (s), no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), a (o) Servidor (a) CLEYSON GOMES BEZERRA, ocupante do cargo de SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO, Matricula 0000139-1, para fazer face às despesas com locomoção, hospedagem e alimentação em Natal - RN, conforme a seguir:

            Objeto do Deslocamento: Participara do Curso de Formação de Agente de Contratação, que realizar-se-á no período de 14 a 16 de setembro de 2022, no auditório da CDL “Radir Pereira”, no município de Natal/RN.

           Local de destino: Natal / RN.

            Período do Afastamento: 03 dias.

            Art. 2º - O (a) servidor (a) beneficiário (a) de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de janeiro de 2013.

            Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Caraúbas/RN, em 12 de setembro de 2022.

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Francisco Hamilton Bezerra

VEREADOR PRESIDENTE.

PORTARIA Nº 037/2022 – CMC

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 11, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e Art. 51, alínea “b”, do Regimento Interno, considerando o disposto no art. 16, § 6º, I, da Resolução nº 011/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de Diária do Parlamentar MARIA RONNY ROSSIBELLY RAMALHO, ocupante do Cargo de Controladora Geral da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

R E S O L V E:

            Art. 1º - Conceder 03 (três) diária (s), no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), a (o) Servidor (a) MARIA RONNY ROSSIBELLY RAMALHO, ocupante do cargo de Controladora Geral, Matricula 0000052-1, para fazer face às despesas com locomoção, hospedagem e alimentação em Natal - RN, conforme a seguir:

            Objeto do Deslocamento: Participara do Curso de Formação de Agente de Contratação, que realizar-se-á no período de 14 a 16 de setembro de 2022, no auditório da CDL “Radir Pereira”, no município de Natal/RN.

           Local de destino: Natal / RN.

            Período do Afastamento: 03 dias.

            Art. 2º - O (a) servidor (a) beneficiário (a) de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de janeiro de 2013.

            Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Caraúbas/RN, em 12 de setembro de 2022.

_______________________________________________

Francisco Hamilton Bezerra

VEREADOR PRESIDENTE.

PORTARIA Nº 045/2022, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.

Concede diária ao Presidente da Câmara Municipal e dá outras providências.

A Chefe Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Presidente da Câmara Municipal, Vereador José de Azevedo Dantas, ½ (meia) diária no valor total de R$ 150,00 para custear despesas com alimentação e deslocamento, durante sua permanência na cidade de
Natal-RN, no dia 12 de setembro de 2022, para resolver assuntos administrativo na FECAM/RN, Rua da saudade,1877, lagoa nova, Natal/RN, e na FIERN- Federação das Indústrias do Rio grande do Norte, Av. sen. Salgado filho,2860, Lagoa nova, Natal/RN.  De acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.

Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

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Rênia da Costa Dantas

Chefe Geral de Tesouraria

A U T O R I Z A Ç Ã O

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

OBJETO: Pagamento de duas inscrições no CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, que acontecerá de 14 a 16 de setembro em Natal/RN.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 25 da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa DUNAS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (30.248.766/0001-50), objetivando Pagamento de duas inscrições no CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, que acontecerá de 14 a 16 de setembro em Natal/RN, com o valor total julgado de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Encanto/RN, 12/09/2022

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ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO ATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

ASSUNTO:  Pagamento de duas inscrições no CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, que acontecerá de 14 a 16 de setembro em Natal/RN.

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 090922

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara e, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, RATIFICA e HOMOLOGA o ATO DE INEXIGIBILIDADE para a contratação da empresa DUNAS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (30.248.766/0001-50), amparado no art. 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, cujo valor global é de R$ 3.000,00 (três mil reais). A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Orçamento da Câmara Municipal, através da Unidade Orçamentária Exercício 2022, dotação orçamentária: 481 - 4 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Encanto/RN, 12/09/2022.

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ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

Câmara Municipal de Encanto

Extrato de Inexigibilidade de Licitação

Processo: 090922

Objeto: Pagamento de duas inscrições no CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, que acontecerá de 14 a 16 de setembro em Natal/RN.

Contratado:  DUNAS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (30.248.766/0001-50).

Valor Total Julgado: R$ 3.000,00., Base legal: Artigo 25, caput, da Lei 8.666/93.

Encanto/RN, 12/09/2022.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2022

Concede Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Srª. Edite dos Santos Paiva.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

         Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Srª. EDITE DOS SANTOS PAIVA, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 21 de junho de 2022.

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NILMARA DE ASSIS LIMA

Vereadora – Autora

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/2022

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Aleksandro de Andrade Medeiros.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

         Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. ALEKSANDRO DE ANDRADE MEDEIROS, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 21 de junho de 2022.

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JOÃO ALBERTO DE MORAIS FILHO

Vereador – Autor

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2022

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Pedro Morais dos Santos.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

         Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. PEDRO MORAIS DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 21 de junho de 2022.

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JOÃO ALBERTO DE MORAIS FILHO

Vereador – Autor

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/2022

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Judas Tadeu Alves dos Santos.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

         Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 21 de junho de 2022.

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JOÃO ALBERTO DE MORAIS FILHO

Vereador – Autor

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2022

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Leandro Cabral da Silva.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

         Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. LEANDRO CABRAL DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 21 de junho de 2022.

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ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

Vereador – Autor

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/2022

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Severino Patrício de Araújo Júnior.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

         Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. SEVERINO PATRÍCIO DE ARAÚJO JUNIOR, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 21 de junho de 2022.

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ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

Vereador – Autor

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2022

Concede Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Srª. Vitória Medeiros Pessoa do Nascimento.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

         Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Srª. VITÓRIA MEDEIROS PESSOA DO NASCIMENTO, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 21 de junho de 2022.

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VICTOR HUGO MEDEIROS PESSOA DO NASCIMENTO

Vereador – Autor

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 030/2022

Concede Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Srª. Paloma de Lima Nascimento.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

         Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Srª. PALOMA DE LIMA NASCIMENTO, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 21 de junho de 2022.

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VICTOR HUGO MEDEIROS PESSOA DO NASCIMENTO

Vereador – Autor

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/2022

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Diácono João Brito de Araújo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

         Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Diácono JOÃO BRITO DE ARAÚJO, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 23 de agosto de 2022.

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RICARDO ALENCAR DE MEDEIROS

Vereador – Autor

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/2022

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Valter Borman de Medeiros Júnior.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

         Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. VALTER BORMAN DE MEDEIROS JÚNIOR, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 23 de agosto de 2022.

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RICARDO ALENCAR DE MEDEIROS

Vereador – Autor

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/2022

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Itamar Araújo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

         Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. ITAMAR ARAÚJO, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 24 de agosto de 2022.

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NILMARA DE ASSIS LIMA

Vereadora – Autora

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2022

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Padre Rodrigo Jovita Ubaldo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

         Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Padre RODRIGO JOVITA UBALDO, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 24 de agosto de 2022.

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NILMARA DE ASSIS LIMA

Vereadora – Autora

Por esse instrumento de acordo extrajudicial entre os poderes Executivo e Legislativo do município de Jardim do Seridó/RN, de um lado, doravante CREDOR, o MUNICIPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, inscrito no CNPJ nº 08.086.662/0001-38, com sede na Praça Prefeito Manoel Paulino dos Santos Filho, nº 228, Centro, Jardim do Seridó/RN, representado neste ato pelo Exmo. Sr. José Amazan Silva, Prefeito Municipal, inscrito no CPF nº 357.721.584-49, e doravante DEVEDOR, o JARDIM DO SERIDO CAMARA MUNICIPAL, inscrita no CNPJ nº 10.871.937/0001-96, com sede na Praça Prefeito Manoel Paulino dos Santos Filho, nº 122, Centro, Jardim do Seridó/RN, neste ato representada por Ronaltty Neri dos Santos, Presidente da Câmara Municipal, inscrito no CPF nº 100.726.604-06, firmam o presente termo de acordo amigável, que será regido pelas condições seguintes.

DO OBJETO DO ACORDO

Cláusula 1ª. O DEVEDOR, através do presente, reconhece expressamente que possui uma dívida a ser paga ao CREDOR, no montante total de R$ 52.085,05 (cinquenta e dois mil, oitenta e cinco reais e cinco centavos).

Cláusula 2ª. O DEVEDOR confessa que é inadimplente da quantia citada, proveniente da ação trabalhista nº 0000946-18.2017.5.21.0017, onde o CREDOR arcou com o pagamento a título de precatório em favor de Maria Aparecida de Araújo, então servidora do DEVEDOR, que pagará ao CREDOR, a título de ressarcimento, nas condições previstas neste acordo.

DO VALOR E DO PAGAMENTO

Cláusula 3ª. O valor da dívida será pago dividido em 05 (cinco) parcelas mensais, sendo a primeira em agosto e a última em dezembro do corrente ano, utilizando sempre como o último dia útil de cada mês como data limite para pagamento de cada parcela. Caso a data de vencimento de qualquer parcela caia em dia não útil ou feriado, o DEVEDOR deverá antecipar o pagamento para o dia útil anterior.

Cláusula 4ª. O pagamento do valor devido será feito a título de transferência eletrônica, diretamente para conta bancária: conta corrente 10.062-5, agência 2210-1, Banco do Brasil, de titularidade da CREDORA.

Cláusula 5ª. Se houver insolvência das parcelas, haverá multa de 10% sobre o valor devido, além de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, podendo ainda o CREDOR, à sua escolha, promover a execução judicial de todo valor remanescente, além de custas e honorários advocatícios.

Cláusula 6ª. Caso ocorra tolerância do CREDOR, por qualquer violação às cláusulas deste acordo, se dará por mera vontade, não implicando em novação ou alteração das cláusulas firmadas.

DA CONTABILIZAÇÃO PELAS PARTES

Cláusula 7ª. A parte DEVEDORA realizará o pagamento mediante o devido registro contábil 01.031.0001.2001.3.3.90.93 – Indenizações e Restituições, enquanto a parte CREDORA realizará o registro contábil do crédito na classificação 1.9.2.2.99.0.1 – Outras Restituições.

OUTRAS ESPECIFICIDADES

Cláusula 8ª. É parte integrante do presente termo, a ação judicial trabalhista de nº 0000946-18.2017.5.21.0017.

Dessa forma, por estarem de acordo as partes, assinam esse contrato em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.

Jardim do Seridó/RN, em 24 de agosto de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
José Amazan Silva - CPF nº 357.721.584-49
Parte Credora

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
Ronaltty Neri dos Santos - CPF nº 100.726.604-06
Parte Devedora

TESTEMUNHAS:

Adriana Maria de Medeiros

CPF nº 027.645.934-22.

Amanda Azevedo dos Santos

CPF nº 105.345.354-02

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JUCURUTUENSE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, no uso de suas atribuições, aprovou e o Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Jucurutuense ao senhor ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO, pelos relevantes serviços prestados ao Município.

Art. 2º. A outorga do Título de cidadania será conferida ao homenageado em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º. As despesas decorrentes da confecção do Diploma correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente do Poder Legislativo municipal.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jucurutu/RN, 12 de setembro de 2022.

Willame Lopes de Araújo

Presidente da Câmara Municipal

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JUCURUTUENSE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, no uso de suas atribuições, aprovou e o Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Jucurutuense ao senhor CARLOS HENRIQUE HARPER COX, pelos relevantes serviços prestados ao Município.

Art. 2º. A outorga do Título de cidadania será conferida ao homenageado em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º. As despesas decorrentes da confecção do Diploma correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente do Poder Legislativo municipal.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jucurutu/RN, 12 de setembro de 2022.

Willame Lopes de Araújo

Presidente da Câmara Municipal

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JUCURUTUENSE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, no uso de suas atribuições, aprovou e o Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadã Jucurutuense à senhora LUCIANA DA MOTA FERNANDES, pelos relevantes serviços prestados ao Município.

Art. 2º. A outorga do Título de cidadania será conferida à homenageada em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º. As despesas decorrentes da confecção do Diploma correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente do Poder Legislativo municipal.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jucurutu/RN, 12 de setembro de 2022.

Willame Lopes de Araújo

Presidente da Câmara Municipal

DECRETO LEGISLATIVO Nº 004, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JUCURUTUENSE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, no uso de suas atribuições, aprovou e o Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Jucurutuense ao senhor BRENO DE AZEVEDO EUFRAZIO, pelos relevantes serviços prestados ao Município.

Art. 2º. A outorga do Título de cidadania será conferida ao homenageado em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º. As despesas decorrentes da confecção do Diploma correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente do Poder Legislativo municipal.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jucurutu/RN, 12 de setembro de 2022.

Willame Lopes de Araújo

Presidente da Câmara Municipal

DECRETO LEGISLATIVO Nº 005, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JUCURUTUENSE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, no uso de suas atribuições, aprovou e o Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Jucurutuense ao senhor ANTÔNIO MARCOS MEDEIROS DE ARAÚJO, pelos relevantes serviços prestados ao Município.

Art. 2º. A outorga do Título de cidadania será conferida ao homenageado em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º. As despesas decorrentes da confecção do Diploma correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente do Poder Legislativo municipal.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jucurutu/RN, 12 de setembro de 2022.

Willame Lopes de Araújo

Presidente da Câmara Municipal

DECRETO LEGISLATIVO Nº 006, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JUCURUTUENSE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, no uso de suas atribuições, aprovou e o Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Jucurutuense ao senhor CARLOS ALBERTO DE SOUZA ROSADO SEGUNDO, pelos relevantes serviços prestados ao Município.

Art. 2º. A outorga do Título de cidadania será conferida ao homenageado em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º. As despesas decorrentes da confecção do Diploma correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente do Poder Legislativo municipal.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jucurutu/RN, 12 de setembro de 2022.

Willame Lopes de Araújo

Presidente da Câmara Municipal

DECRETO LEGISLATIVO Nº 007, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JUCURUTUENSE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, no uso de suas atribuições, aprovou e o Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadã Jucurutuense à senhora JAILDE OLIVEIRA DE ARAÚJO, pelos relevantes serviços prestados ao Município.

Art. 2º. A outorga do Título de cidadania será conferida à homenageada em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º. As despesas decorrentes da confecção do Diploma correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente do Poder Legislativo municipal.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jucurutu/RN, 12 de setembro de 2022.

Willame Lopes de Araújo

Presidente da Câmara Municipal

DECRETO LEGISLATIVO Nº 008, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JUCURUTUENSE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, no uso de suas atribuições, aprovou e o Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Jucurutuense ao senhor CARLOS EDUARDO DE LIRA, pelos relevantes serviços prestados ao Município.

Art. 2º. A outorga do Título de cidadania será conferida ao homenageado em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º. As despesas decorrentes da confecção do Diploma correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente do Poder Legislativo municipal.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jucurutu/RN, 12 de setembro de 2022.

Willame Lopes de Araújo

Presidente da Câmara Municipal

DECRETO LEGISLATIVO Nº 009, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JUCURUTUENSE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, no uso de suas atribuições, aprovou e o Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Jucurutuense ao senhor JOSÉ ALVARES VIEIRA, pelos relevantes serviços prestados ao Município.

Art. 2º. A outorga do Título de cidadania será conferida ao homenageado em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º. As despesas decorrentes da confecção do Diploma correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente do Poder Legislativo municipal.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jucurutu/RN, 12 de setembro de 2022.

Willame Lopes de Araújo

Presidente da Câmara Municipal

DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JUCURUTUENSE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, no uso de suas atribuições, aprovou e o Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Jucurutuense ao senhor FERNANDO LUIZ LIMA, pelos relevantes serviços prestados ao Município.

Art. 2º. A outorga do Título de cidadania será conferida ao homenageado em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º. As despesas decorrentes da confecção do Diploma correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente do Poder Legislativo municipal.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jucurutu/RN, 12 de setembro de 2022.

Willame Lopes de Araújo

Presidente da Câmara Municipal

DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JUCURUTUENSE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, no uso de suas atribuições, aprovou e o Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Jucurutuense ao senhor MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE, pelos relevantes serviços prestados ao Município.

Art. 2º. A outorga do Título de cidadania será conferida ao homenageado em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º. As despesas decorrentes da confecção do Diploma correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente do Poder Legislativo municipal.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jucurutu/RN, 12 de setembro de 2022.

Willame Lopes de Araújo

Presidente da Câmara Municipal

DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JUCURUTUENSE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, no uso de suas atribuições, aprovou e o Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Jucurutuense à senhora MARIA AMÉLIA CÂMARA PEREIRA, pelos relevantes serviços prestados ao Município.

Art. 2º. A outorga do Título de cidadania será conferida ao homenageado em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º. As despesas decorrentes da confecção do Diploma correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente do Poder Legislativo municipal.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jucurutu/RN, 12 de setembro de 2022.

Willame Lopes de Araújo

Presidente da Câmara Municipal

DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JUCURUTUENSE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, no uso de suas atribuições, aprovou e o Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Jucurutuense ao senhor FRANCISCO ANDRÉ PEREIRA, pelos relevantes serviços prestados ao Município.

Art. 2º. A outorga do Título de cidadania será conferida ao homenageado em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º. As despesas decorrentes da confecção do Diploma correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente do Poder Legislativo municipal.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jucurutu/RN, 12 de setembro de 2022.

Willame Lopes de Araújo

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo do Município de Lagoa de Velhos/RN, referente ao exercício financeiro do ano de 2016 e dá outras providências.

ALDEMIR PAULINO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica em seu artigo 33 e o artigo 22, Inciso VI do Regimento Interno desta casa de Leis.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Lagoa de Velhos, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Ficam aprovadas às contas do Poder Executivo Municipal de Lagoa de Velhos/RN referente ao exercício financeiro de 2016, sob a responsabilidade do gestor à época, o Senhor Igor Costa Araújo, oriundas do processo de n° 002357/2020 -TCE – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, em 18 de agosto de 2022.

Aldemir Paulino da Silva

Vereador – Presidente

Aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas e trinta minutos, no Plenário José Candido da Silva, Câmara Municipal de Lagoa de Velhos – RN, Situada na Avenida Ana Catarina 311 – Centro, realizou-se a sexta Sessão Ordinária do ano de 2022. O presidente Aldemir Paulino da Silva após observar quórum legal deu inicio aos trabalhos com a presença dos Vereadores(a): Amilton Soares Fernandes, José Everton Gonçalves e Souza, Ivanaldo Lotério da Silva, Alcidésio Araújo Costa, Leandro Rodrigues da Fonseca e José Hélio da Fonseca Junior. Ausentes: Marcelo Samuel Ferreira da Silva e Eliana Carla da Silva. Iniciando a sessão o presidente cumprimentou todos os vereadores, servidores e público presente, na ocasião também presentes o ex- prefeito Igor Costa Araújo e ex- prefeito Ailton Araújo, em seguida ressaltou que as sessões a partir de hoje serão transmitidas ao vivo, logo após solicitou ao segundo secretário, vereador Amilton Soares Fernandes, que fizesse a leitura da ata da sessão anterior onde foi lida e aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes. Dando prosseguimento foi apresentado o expediente do dia que constou dos requerimentos: 52, 53,54,55,56,57,58, 59 e a prestação de contas do chefe do Poder Executivo, referente ao exercício de 2016(dois mil e dezesseis), gestor Igor Araújo Costa, após os requerimentos serem apresentados e discutidos foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes, em seguida o segundo secretário, vereador Amilton Soares fez a leitura do Projeto de Decreto Legislativo de N°01/ 2022, que dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo do Município de Lagoa de Velhos/RN, referente ao exercício financeiro de 2016, após a leitura o presidente Aldemir faculta a palavra ao advogado do ex-prefeito Igor, Dr. Mario Gomes Teixeira, para que fosse proferida sua defesa, em seguida o presidente Aldemir pede para que seja lido o parecer jurídico desta casa e logo após coloca em votação a prestação de contas do ano de 2016, onde todos os vereadores presentes votaram contra o parecer desfavorável do TCE, sendo assim ficam aprovadas as contas do ex-prefeito Igor Costa Araújo da gestão de 2016(dois mil e dezesseis). Dando continuidade o presidente Aldemir Paulino faculta a palavra aos demais vereadores. Nada mais tendo a tratar, declarou por encerrada a presente sessão, que depois de lida e aprovada vai assinada pelo Presidente, pelos demais vereadores presentes e por mim Jose Saraiva Filho, Secretário Administrativo.

PRESENÇA DOS VEREADORES NA SESSÃO ORDINARIA DO DIA 19/08/2022

NOME DOS VEREADORES

ASSINATURA

Jose Hélio da Fonseca Junior

Amilton Soares Fernandes

Alcidésio Araújo Costa

Aldemir Paulino da Silva

Ivanaldo Lotério da Silva

Jose Everton Gonçalves e Souza

Leandro Rodrigues da Fonseca

SECRETARIO ADMINISTRATIVO

ASSINATURA

Jose Saraiva Filho

O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Macau, Francisco Clenilson Ferreira da Silva, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º, autorizado que a movimentação financeira das Contas Bancárias no CNPJ: 08.304.339/0001-93, sejam realizadas pelo senhor (a) LUCIANY KATARINY VIEIRA PEREIRA, CPF: 011.803.744-79, nomeado (a) para o Cargo de Tesoureiro (a), através da Portaria de nº 086, para assinar em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal o senhor FRANCISCO CLENILSON FERREIRA DA SILVA, CPF: 011.716.504-26.

Art. 2º. A autorização de que trata o Art. Desta Portaria, refere-se a Outorga de poderes necessários à execução dos seguintes Serviços Bancários.

LIBERAÇÃO DE PODERES:

1. Abrir Contas de Depósitos;
2. Autorizar Cobranças;
3. Utilizar o crédito aberto na forma e condições;
4. Receber, passar recibo e dar quitação;
5. Solicitar saldos, extratos e comprovantes;
6. Autorizar Débito em conta relativo a operações;
7. Requisitar Cartão Eletrônico;
8. Movimentar Conta Corrente com Cartão Eletrônico;
9. Efetuar resgates/aplicações financeiras;
10. Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
11. Efetuar pagamento por meio eletrônico;
12. Efetuar transferências por meio eletrônico;
13. Solicitar movimentação financeira no exterior;
14. Efetuar movimentação financeira no RPG;
15. Consultar contas/aplicação;
16. Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro;
17. Solicitar saldo/extrato de investimentos;
18. Solicitar saldo/estratos de operações de crédito;
19. Emitir Comprovantes;
20. Efetuar transferências para a mesma titularidade;
21. Efetuar transferência eletrônica para alívio numérico;
22. Fechar contas de depósito;
23. Consultar obrigações de débitos direto autorizadas.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.

           Publique-se no Diário Oficial da FECAM/RN.

Macau/RN 12 de setembro de 2022.

FRANCISCO CLENILSON FERREIRA DA SILVA

Presidente Interino do Poder Legislativo

Faz Exoneração de Cargo de CONTROLADOR ADMINISTRATIVO, símbolo CCM–1, e dá outras providências.

.

O Presidente Interino da Câmara Municipal de Macau, vereador FRANCISCO CLENILSON FERREIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e,

R E S O L V E:

Art. 1º. Exonerar o Sr. GENAILTO FERREIRA DA SILVA, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de CONTROLADOR ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macau/RN, 12 de setembro de 2022.

                        _______________________________________

FRANCISCO CLENILSON FERREIRA DA SILVA

Presidente Interino do Poder Legislativo

Faz Exoneração de Cargo em comissão de “ASSISTENTE DE GABINETE 3”, símbolo – 3, e dá outras providências.

O Presidente Interino da Câmara Municipal de Macau, FRANCISCO CLENILSON FERREIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Exonerar o Sr(a), Paulo Mariz da Silva Costa, nas atribuições inerentes ao cargo em comissão de “Assistente de Gabinete 3”, símbolo – 3, na Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 12 de setembro de 2022.

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FRANCISCO CLENILSON FERREIRA DA SILVA

Presidente Interino da Câmara

Faz Exoneração de Cargo de “ASSISTENTE DE GABINETE 02”, símbolo – 2, e dá outras providências.

O Presidente Interino da Câmara Municipal de Macau, FRANCISCO CLENILSON FERREIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º Exonerar a Sr(a). ROSY DAYANNE FERNANDES NASCIMENTO, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de “ASSISSTENTE DE GABINETE 2” na Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 12 de setembro de 2022.

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FRANCISCO CLENILSON FERREIRA DA SILVA

Presidente Interino da Câmara Municipal de Macau

Faz Exoneração do Cargo em Comissão de “ASSISTENTE DE GABINETE 1”, símbolo – 1, e dá outras providências.

O Presidente Interino da Câmara Municipal de Macau, FRANCISCO CLENILSON FERREIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º Exonerar a Sr(a). ELIZANGELA FONSECA DE FARIAS, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de “ASSISTENTE DE GABINETE 1” símbolo-1 na Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 12 de setembro de 2022.

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FRANCISCO CLENILSON FERREIRA DA SILVA,

Presidente Interino da Câmara Municipal de Macau

Faz Nomeação de Cargo de CONTROLADOR ADMINISTRATIVO, símbolo CCM–1, e dá outras providências.

O Presidente Interino da Câmara Municipal de Macau, FRANCISCO CLENILSON FERREIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear o Sr(a). Airton Pereira de Oliveira, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Cargo de CONTROLADOR ADMINISTRATIVO, símbolo CCM–1, na Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 12 de setembro de 2022.

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FRANCISCO CLENILSON FERREIRA DA SILVA,

Presidente Interino da Câmara Municipal de Macau

Faz Nomeação do Cargo em Comissão de “ASSISTENTE DE GABINETE 1”, símbolo – 1, e dá outras providências.

O Presidente Interino da Câmara Municipal de Macau, FRANCISCO CLENILSON FERREIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear a Sr(a). Hortência Paula Silva dos Santos Pereira, CPF: 0677.988.234-08, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de “ASSISTENTE DE GABINETE 1” símbolo-1 na Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 12 de setembro de 2022.

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FRANCISCO CLENILSON FERREIRA DA SILVA,

Presidente Interino da Câmara Municipal de Macau

Faz Nomeação de Cargo de “ASSISTENTE DE GABINETE 02”, símbolo – 2, e dá outras providências.

O Presidente Interino da Câmara Municipal de Macau, FRANCISCO CLENILSON FERREIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear a Sr(a). JÉSSICA PRISCILA FELIZ DA SILVA LIMA, CPF: 071.183.434-20 nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de “ASSISSTENTE DE GABINETE 2” na Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 12 de setembro de 2022.

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FRANCISCO CLENILSON FERREIRA DA SILVA

Presidente Interino da Câmara Municipal de Macau

Faz Nomeação de Cargo em comissão de “ASSISTENTE DE GABINETE 3”, símbolo – 3, e dá outras providências.

O Presidente Interino da Câmara Municipal de Macau, FRANCISCO CLENILSON FERREIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear a Sr(a), Andreia Leocádio Rodrigues de Souza Silva, nas atribuições inerentes ao cargo em comissão de “Assistente de Gabinete 3”, símbolo – 3, na Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 12 de setembro de 2022.

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FRANCISCO CLENILSON FERREIRA DA SILVA

Presidente Interino da Câmara

A Comissão de Licitação do Município de MONTANHAS, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: Contratação de empresa/profissional liberal, com profissional especializado em engenharia para a prestação de serviços para a elaboração e fiscalização de um projeto de reforma e manutenção da sede da Câmara Municipal de Montanhas/RN

Contratado.................: OTHANY ALVES GOMES DA SILVA

Fundamento Legal...: art. 24, inciso I , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a) RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE.

MONTANHAS - RN, 09 de Setembro de 2022

JANILTON BERNARDO MEDEIROS
Comissão de Licitação
Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220018

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP. 016/2022

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS

CONTRATADA(O).....: OTHANY ALVES GOMES DA SILVA

OBJETO......................: Contratação de empresa/profissional liberal, com profissional especializado em engenharia para a prestação de serviços para a elaboração e fiscalização de um projeto de reforma e manutenção da sede da Câmara Municipal de Montanhas/RN

VALOR TOTAL................: R$ 8.579,00 (oito mil, quinhentos e setenta e nove reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Funcionamento das Atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física, Subelemento 3.3.90.36.06, no valor de R$ 8.579,00

VIGÊNCIA...................: 09 de Setembro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 09 de Setembro de 2022

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 14 de setembro de 2022, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada Nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:
Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;
Encerramento

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Montanhas/RN, 12 de setembro de 2022.

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de: I M DE S NERI – CNPJ Nº 47.712.905/0001-58, referente à CONTRATAÇÃO EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROJETOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CIVIL PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS COMPREENDENDO: MEMORIAL DESCRITIVO, ESTRUTURAL, ARQUITETÔNICO, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS E COMPOSIÇÃO DE CUSTOS, RELATIVO À REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN. VALOR TOTAL R$: 7.900,00 (Sete Mil e Novecentos Reais), conforme detalhamento dos serviços abaixo descritos.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Sra. ROBERTA DE LIMA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

 Monte das Gameleiras - RN, 12 de Setembro de 2022.

ELIAS JOSE EMIDIO

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, através da presidente ROBERTA DE LIMA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. ELIAS JOSE EMIDIO, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto:  CONTRATAÇÃO EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROJETOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CIVIL PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS COMPREENDENDO: MEMORIAL DESCRITIVO, ESTRUTURAL, ARQUITETÔNICO, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS E COMPOSIÇÃO DE CUSTOS, RELATIVO À REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN.

Contratado: I M DE S NERI

CNPJ Nº 47.712.905/0001-58

Valor Total: R$: 7.900,00 (Sete Mil e Novecentos Reais)

Contrato: 0014-2022 - 

Vigência: Assinado em 12 de Setembro de 2022 - validade até 31 de Dezembro de 2022.

Fundamento Legal: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2022: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS - 01 - PODER LEGISLATIVO – 01 031 0001 2 001 – MANUTENÇÃO DAS ATV DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

  Monte das Gameleiras - RN, 12 de Setembro de 2022.

ROBERTA DE LIMA

Presidente da Comissão de Licitação

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL INACUMULÁVEIS DE SERVIDOR PÚBLICO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a”, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, nos termos da Lei Complementar n.º 157/2019 e,

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Mossoró, revestida dos poderes de legalidade e moralidade deve cumprir o texto da Lei e garantir os direitos conferidos ao servidor público municipal, quanto a declaração de vacância do cargo público ocupado;

CONSIDERANDO a informação apresentada pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró – PREVI, onde atesta que o servidor MARCOS FILGUEIRA MARTINS está aposentado;

CONSIDERANDO o princípio de legalidade, insculpido no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988.

RESOLVE: 

Art. 1º - Fica declarada a vacância do cargo público de Provimento Efetivo denominado TÉCNICO DE NÍVEL FUNDAMENTAL, ocupado pelo Sr. MARCOS FILGUEIRA MARTINS, matrícula n.º 045-3, determinando o afastamento definitivo do referido servidor, a contar de 31 de agosto de 2022, em decorrência da sua aposentadoria.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando de imediato revogadas todas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Mossoró/RN, 12 de setembro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró - RN

Nomeia Pregoeiro Oficial para o exercício de 2022, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, Alyson Wagner de Oliveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
RESOLVE: 
Art. 1º. – Nomear o SR. ALMIR DOS SANTOS SILVA portador do CPF Nº 736.247.214-53, como Pregoeiro Oficial desta Câmara Municipal de Vereadores para o período de Julho a dezembro de 2022;
Art. 2º. - Está portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, 12 DE SETEMBRO DE 2022. 
ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
 

Nomeia Comissão de Licitação na modalidade Pregão para o exercício de 2022, e dá outras providências.

O VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARELHAS-RN, Alyson Wagner de Oliveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município,

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear os senhores (as), ALMIR DOS SANTOS SILVA, IVANILDO FERREIRA DE SOUZA   e ROBERTO DA SILVA SANTOS JÚNIOR para sob a Presidência do primeiro, constituírem a Comissão Permanente de Licitações na modalidade Pregão desta Câmara Municipal.

Art. 2º - Determinar que o Sr. ALMIR DOS SANTOS SILVA atuará como PREGOEIRO, e os servidores IVANILDO FERREIRA DE SOUZA e ROBERTO DA SILVA SANTOS JUNIOR, constituirão a equipe de apoio para atuação nos processos de Pregão e Registro de Preços.

Art. 3º - A Comissão acima nomeada tem como atribuições: a. Gerenciar todos os procedimentos licitatórios na modalidade Pregão Presencial e Sistema de Registro de Preços realizados no âmbito da Administração da Câmara Municipal de Vereadores; b. Elaborar editais, relatórios, pareceres técnicos, bem como auxiliar as Unidades administrativas na elaboração de orçamentos básicos, termos de referência e projeto básico, quando necessário; c. Realizar reuniões, julgamentos de habilitação e propostas, determinar diligências, encaminhar expedientes, solicitar documentos, e tudo o que se fizer necessário ao bom desempenho das suas funções; d. Encaminhar para publicação os atos referentes aos procedimentos licitatórios, realizados, inclusive a disponibilização de editais no Portal do Gestor no sítio do Tribunal de Contas do Estado – TCE.

 Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, 12 DE SETEMBRO DE 2022.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA
PRESIDENTE

EXTRATO DO CONTRATO N.º 10050001/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN. CONTRATADO: NARYANNA GOMES REGIS 09431779447, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.938.292/0001-83. OBJETO: Prestação de serviços de digitalização e tratamento de dados, bem como a gravação em mídia digital, de atos, documentação contábil, e processos licitatórios referentes aos anos de 2017 e 2022, junto a Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93. DOTAÇÃO: 01 . 0101 . 01 . 031 . 0001 . 2001 . 33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Fonte: 10010000 – Recursos Próprios. Valor Total: R$ 8.000,00 (oito mil reais). Data da Assinatura: 05 de setembro de 2022. Vigência: de 05 de setembro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA ANDERSON DA SILVA EMERENCIANO - CNPJ 28.341.761/0001-26, DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN.

COM FUNDAMENTO NO ART. 24 INCISOS II, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Rio do Fogo/RN, 12 de setembro de 2022.

FRANCISCO SILVANEI DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICÍPAL DE RIO DO FOGO/RN- CNPJ: 01.624.159/0001-40

CONTRATADA: ANDERSON DA SILVA EMERENCIANO - CNPJ 28.341.761/0001-26

OBJETO: Contratação de Empresa Para Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva do Sistema de Climatização do Prédio da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 24, inciso II da Lei nº. 8666/93 e suas alterações posteriores.

VALOR GLOBAL: R$ 4.940,00 (quatro mil e novecentos e quarenta reais)

Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

Rio do Fogo 12 de setembro de 2022.

FRANCISCO SILVANEI DOS SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN

PROCESSO Nº 030/2022

DISPENSA Nº 022/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICÍPAL DE RIO DO FOGO/RN- CNPJ: 01.624.159/0001-40

CONTRATADA: ANDERSON DA SILVA EMERENCIANO - CNPJ 28.341.761/0001-26

OBJETO: Contratação de Empresa Para serviço de manutenção preventiva e corretiva do sistema de climatização do prédio da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 24, inciso II da Lei nº. 8666/93 e suas alterações posteriores.

VALOR GLOBAL: R$ 4.940,00 (quatro mil e novecentos e quarenta reais)

PELA CONTRATANTE: Francisco Silvanei dos Santos - CPF: 807.197.674-15 (Vereador/ Presidente);

PELA CONTRATADA: Anderson da Silva Emerenciano- CPF: 093.053.954-06 (sócio proprietário)

Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

Rio do Fogo 12 de setembro de 2022.

Exonerar o Coordenador de Patrimônio e Arquivo da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN e dá outras providencias. 

                O Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo, Estado do Rio Grande do Norte, o Senhor Francisco Silvanei dos Santos, no uso das atribuições que lhes são conferidas em Lei;

  R E S O L V E:

                Art. 1º - Exonerar o Senhor Abner de Santana Silva, inscrito no Ministério da Fazenda sob o Nº 114.377.644-52 e Registro Geral sob o Nº 003.261.248 SSP/RN, do Cargo de Coordenador de Patrimônio e Arquivo da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

               Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2022.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 12 de setembro de 2022.

Francisco Silvanei dos Santos

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder meia diária ao Senhor Flávio Roberto Alves Da Silva, Procurador Geral desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas no dia 12 de setembro de 2022, em virtude da viagem realizada para a cidade de Natal/RN, para tratar de assuntos pertinentes a esta Casa de Leis.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 12 de setembro de 2022.

Genaro Fernandes da Silva Filho

Diretor Geral

A Presidente da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

                                      Art. 1° - Exonerar o Sr. TIAGO JONATAS SILVA MOREIRA portador do CPF: 072.122.254-44, ocupante do cargo de PROCURADOR GERAL da Câmara Municipal.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santana do Matos, Palácio Macedo Filho, em 12 de setembro de 2022.

Romeika Cibely Soares da Mata

Vereadora-Presidente

A Presidente da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

                                      Art. 1° - Nomear o Sr. HAKAHITO SANTOS GALVÃO portador do CPF: 051.565.974-67, para ocupar o cargo de PROCURADOR GERAL da Câmara Municipal.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santana do Matos, Palácio Macedo Filho, em 12 de setembro de 2022.

Romeika Cibely Soares da Mata

Vereadora-Presidente

O Município de UPANEMA, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 24.529.125/0001-71, com sede na Rua João Francisco, representado por IBAMAR COSTA E SILVA, Vereador Presidente, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e MAYRE GABRIELLE BEZERRA DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CNPJ 27.752.238/0001-20, com sede na RUA MANOEL MARIO FREIRE, 35, PÊGAS, Upanema-RN, CEP 59670-000, representada por MAYRE GABRIELLE BEZERRA DE OLIVEIRA, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 05 de Setembro de 2023, nos termo do art. 57, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2021 Atividade 0101.010310011.2.001 Func.das Ativs.da Camara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 UPANEMA - RN, 06 de Setembro de 2022

 CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA

CNPJ(MF)  24.529.125/0001-71

 CONTRATANTE

 MAYRE GABRIELLE BEZERRA DE OLIVEIRA

 CNPJ 27.752.238/0001-20

 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1.________________________                                                    2.________________________

Retificação da Portaria . 056/2022.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

Art. 1º  Conceder ao senhor Marcio Christian Sabino Leandro, ocupante do cargo de Vereador Presidente da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (UMA) diária sem per noite no valor de R$ 400,00 (QUATRO CENTOS REAIS). para que o mesmo possa suprir suas despesas com transporte e alimentação . Em viagem  a capital do estado, (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para buscá-lo as identidades (RG), que é emitida na casa legislativa, no setor competente no ITEP  com sede no Bairro da Ribeira no dia 09 de setembro de 2022

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.    CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

Em, 12 de Setembro de 2022.

MARCIO CHRISTIAM SABINO LEANDRO

PRESIDENTE.