Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, na internet, da lista de espera em ordem cronológica, dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas ofertadas pelo SUS, e outros procedimentos e serviços oferecidos pela Secretaria de Saúde do Município de Apodi-RN.

AUTOR: Antônio Laete Oliveira de Souza-MDB - PLL Nº 055/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI-RN, faço saber que a Câmara aprovou e Eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica determinada que a Secretaria Municipal de Saúde de Apodi-RN, deve publicar e atualizar, em seu site oficial na internet, a lista de espera, atualizada, dos pacientes que aguardam consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão vinculadas ao Sistema Único de Saúde-SUS.

Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de exame, intervenção cirúrgica ou procedimentos e abranger todos os pacientes do Município de Apodi, incluindo as unidades conveniadas e outros prestadores que recebam recursos públicos municipais.

Art. 2º - As informações a serem divulgadas devem respeitar o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Art. 3º - A lista de espera Municipal deverá ser disponibilizada com fácil acesso a população, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, em caráter de urgência desde que solicitado por profissional Médico especializado ou não e demandas judiciais.

Art. 4º - As listas de espera divulgadas devem conter:

I – Data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;

II – Posição que o paciente ocupa na fila de espera;

III – Nome completo dos inscritos habilitados para a respectiva consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;

IV – Relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

V – Especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos; e

VI – a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.

Art. 5º - Fica facultado ao Governo Municipal a criação de serviço gratuito para consulta telefônica à lista de que trata esta Lei.

Art. 6º - As unidades de saúde com sede no município de Apodi, afixarão em local visível as principais informações desta Lei.

Art. 7º - Pelo descumprimento desta Lei, ficarão sujeitos as seguintes penalidades, o Gestor da Política Municipal de Saúde e Servidor responsável pela execução dos serviços. 

I- Advertência.

II- Multa no valor do correspondente a 15% de seus vencimentos, aplicada em dobro persistindo a infração.

III- Improbidade Administrativa, em casos de falta grave que ocasione alterações no quadro clinico podendo levar até a morte do paciente.

Art. 8° - Os valores arrecadados por ocasião de multas aplicadas aos infratores, serão destinados ao GASPEC

Art. 9º - O usuário que tiver seu direito violado comprovado, fará a reclamação nos órgãos de controle e fiscalização.

I- Câmara de Vereadores.

II- Procuradoria Municipal, e/ou MPE e MPF.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Palácio Manoel Antônio de Souza, em 13 de setembro de 2022

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Apodi

ANTÔNIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA

1° Secretário da Câmara Municipal de Apodi

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e considerando que Projeto de Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, na internet, da lista de espera em ordem cronológica, dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas ofertadas pelo SUS, e outros procedimentos e serviços oferecidos pela Secretaria de Saúde do Município de Apodi-RN” - APROVADO por unanimidade na Sessão Ordinária no dia 15 de junho de 2022.

CONSIDERANDO a intempestividade do veto pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal de Apodi no tempo hábil previsto na Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa.

Resolve Promulgá-lo e transformando-o na Lei Municipal Nº 1.897/2022, de 13 de setembro de 2022.

Palácio Manoel Antônio de Souza, Apodi-RN aos 13 dias de setembro de 2022.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Apodi

ASS DOS PEQ PROD DOS SIT REUN DE TRAPIÁ 1 E 2 BAMBURRAL E CARAFOSCA - CNPJ 70.302.757/0001

AVISO DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº 001/2022

O pregoeiro, no uso de suas atribuições legais, torna público que no dia 21 de setembro de 2022, às 09h00min, realizará a sessão pública de licitação na modalidade Carta Convite nº 001/2022, em atendimento a ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES DOS SÍTIOS REUNIDOS DE TRAPIÁ 1 E 2 BAMBURRAL E CARAFOSCA, CNPJ: 70.302.757/0001-15, através do presidente o Sr. Walef De Oliveira Lima, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) COLETOR E EXTRAVASOR COM MANILHAS DUPLA DE D=0,80M COM 5,00M DE COMPRIMENTO E 01 (UM) COLETOR E EXTRAVASOR COM MANILHAS DE D=1,00M COM 7,00M DE COMPRIMENTO, EM ATENDIMENTO A ASSOCIAÇÃO DOS SÍTIOS REUNIDOS. Conforme especificações e demais elementos técnicos constantes no Projeto, edital e anexos.

O Edital e os Anexos será disponibilizado aos interessados que solicitarem atraves do email: licitacoes@apodi.rn.leg.br, de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 12h00min. Dia e hora para entrega dos envelopes: 21/09/2022 até às 09:00 hrs. Local: Sede da Associacao Dos Pequenos Produtores Dos Sítios Reunidos De Trapiá 1 E 2 Bamburral E Carafosca, CNPJ: 70.302.757/0001-15, endereço: ST TRAPIA, S/N, APODI-RN, CEP: 59.700-000

Apodi/RN, 13 de setembro de 2022.

___________________________________

Francisca Tatiana Gomes de Oliveira

Pregoeiro

A Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, nomeada através da Portaria nº 127/2022 – GP/CMVBF, de 04.07.2022, torna público a quem interessar que estará promovendo o recebimento de documentos de “Habilitação” e “Proposta”, através do Processo Licitatório Modalidade Convite n.º 001/2022 – EXCLUSIVA PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, no dia 21 de setembro de 2022 (21/09/2022), às 09:00 horas, na Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, sito à Rua Adauto Dornelas Câmara, S/Nº – Centro – Baía Formosa/RN, visando a contratar Pessoa Jurídica para realizar a obra de Reforma e Manutenção das Instalações Físicas da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, conforme especificações contidas no Edital. Nesse mesmo local será obtido o Edital em referência, bem como as informações pertinentes ao processo.

Baía Formosa/RN, Terça-Feira, 13 de setembro de 2022 (13/09/2022).

Geniclécia Ferreira Sales da Silva

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Portaria nº 127/2022 – GP/CMVBF

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2022

                PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 031/2022

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada em materiais gráficos, visuais e de confecções de carimbos, uma vez que será para atendimento da demanda administrativa da secretaria da Câmara Municipal De Cruzeta-RN.

Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa: DIGITEK ACESSÓRIOS - ME, CNPJ: 03.635.784/0001-12, situada a Rua: Humberto França, 60 – Centro – Caicó/RN - CEP: 59.300-000, destinado a Contratação de empresa especializada em materiais gráficos, visuais e de confecções de carimbos, uma vez que será para atendimento da demanda administrativa da secretaria da Câmara Municipal De Cruzeta-RN, com valor global de R$ 13.157,00 (Treze mil cento e cinquenta e sete reais).  

Ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93.

Determino que se proceda às devidas publicações na imprensa oficial.

Cruzeta/RN, em 13 de setembro de 2022.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2022

        PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032/2022

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para levantamento e avaliação mercadológica de 01 (um) imóvel não edificado (terreno) para compra, com laudo descritivo e fundamentação legal.

Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa: EB. CONSTRUÇÕES, CNPJ: 00.786.859/0001-78, Situada a AV: BERNARDO VIEIRA, 4726, BAIRRO: MORRO BRANCO, NATAL-RN, CEP: 59056-374, destinado a Contratação de empresa especializada para levantamento e avaliação mercadológica de 01 (um) imóvel não edificado (terreno) para compra, com laudo descritivo e fundamentação legal. Com valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ratifico a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666 /93.

Determino que se proceda às devidas publicações na imprensa oficial.

Cruzeta/RN, em 13 de setembro de 2022.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

PORTARIA/RH nº.  051/2022

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

O Presidente da Câmara Municipal, EUDES MIRANDA DA FONSECA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar o Sr. Evânio Nascimento Martins, CPF 064.259.114-84, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

Art. 2º. Esta Portaria na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se

           Publique-se e

Cumpra-se

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 12 de Setembro de 2022.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA/RH nº.  052/2022

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

O Presidente da Câmara Municipal, EUDES MIRANDA DA FONSECA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar o Sr. David Anderson Oliveira de Araújo, CPF 068.413.134-02, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

Art. 2º. Esta Portaria na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se

           Publique-se e

Cumpra-se

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 12 de Setembro de 2022.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA/RH nº.  053/2022

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

O Presidente da Câmara Municipal, EUDES MIRANDA DA FONSECA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar o Sr. Rick Sanches Lima de Souza, CPF 705.538.184-30, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado Assessor de Comunicação dos Gabinetes da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

Art. 2º. Esta Portaria na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se

           Publique-se e

Cumpra-se

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 12 de Setembro de 2022.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA/RH nº.  054/2022

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

O Presidente da Câmara Municipal, EUDES MIRANDA DA FONSECA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Sr. Rodrigo Freire da Cruz, CPF 081.230.794-19, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

Art. 2º. Esta Portaria na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se

           Publique-se e

Cumpra-se

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 13 de Setembro de 2022.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA/RH nº.  055/2022

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

O Presidente da Câmara Municipal, EUDES MIRANDA DA FONSECA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Sr. Francisco Lima de Souza, CPF 053.331.474-77, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

Art. 2º. Esta Portaria na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se

           Publique-se e

Cumpra-se

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 13 de Setembro de 2022.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA/RH nº.  056/2022

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

O Presidente da Câmara Municipal, EUDES MIRANDA DA FONSECA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Sr. Tiago Santiago de Souza, CPF 070.037.284-94, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado Assessor de Comunicação dos Gabinetes Câmara Municipal de Guamaré/RN.

Art. 2º. Esta Portaria na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se

           Publique-se e

Cumpra-se

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 13 de Setembro de 2022.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 017/2022

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder a Senhora MARIA LEIASSANDRA GONÇALVES DE MEDEIROS PINHEIRO servidora efetiva desta casa, 03 (três) diárias para custear despesas com passagens e alimentação na Cidade de Natal/RN, nos dias 14 a 16 de setembro de 2022, com a finalidade de participar do CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, na sede da CDL – NATAL/RN.

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Itaú - RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 13 de setembro de 2022.

__________________________________________________

ITALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

Presidente

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAÚ - RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade do atendimento ao interesse público, quanto à inscrição no CURSO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO a ser realizado nos dias 14 a 16 de setembro de 2022 na Cidade de Natal/RN, na sede da CDL.

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), correspondentes ao objeto acima citado.

      A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 25, inciso II c/c Art. 13 inciso VI, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

                   Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente a empresa DUNAS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA CNPJ: 30.248.766/0001-50 pela empresa deter notória qualificação técnica para realização dos procedimentos ora em comento.

ITAÚ - RN, 12 de SETEMBRO de 2022.

_________________________________________________

ÍTALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

PRESIDENTE

Processo Administrativo nº 09092022/2022.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAÚ - RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer jurídico apenso, RATIFICO E HOMOLOGO O ATO DE LICITAÇÃO MODALIDADE INEGIXIBILIDADE, para contratação da empresa DUNAS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA CNPJ: 30.248.766/0001-50, estabelecida na Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, nº 45, sala 1707 Edif Office Tower, Bairro Candelária, CEP: 59.065-555, visando a execução dos serviços de inscrição no no CURSO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO a ser realizado nos dias 14 a 16 de setembro de 2022 na Cidade de Natal/RN, na sede da CDL, valor global de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), levando-se em consideração os documentos acostados aos autos em anexo.

Nestes termos, determino a publicação dos atos nos termos do art. 25 da Lei 8.666/93.

Itaú- RN, 13 de setembro de 2022.

__________________________________________

ÍTALO FRANCISCO GONGALVES MEDEIROS

PRESIDENTE

O Presidente da Comissão de licitação da Câmara Municipal de Itaú - RN, em cumprimento ratificação procedida pelo Gestor da CAMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Inscrição no CURSO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO a ser realizado nos dias 14 a 16 de setembro de 2022 na Cidade de Natal/RN, na sede da CDL.

FAVORECIDO: DUNAS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

CNPJ: 30.248.766/0001-50

VALOR: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)

FUNDAMENTAÇÃO DE LEGAL: Caput do art.  25 da Lei 8.666/93

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Presidente da Câmara Municipal de Itaú- RN e ratificada pelo senhor Presidente ITALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS na qualidade de ordenador de despesa.

ITAÚ /RN, 13 de setembro de 2022.

________________________________________________

ITALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

PRESIDENTE

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 034/2022

            O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Matheus Manoel de Medeiros, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação da Presidência,

R E S O L V E:

           Autorizar o Vereador LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal e a quem compete legalmente a relação externa do Poder Legislativo, a realizar viagem à cidade de Natal/RN nos dias 14, 15 e 16 de Setembro de 2022, com o objetivo de participar do Curso de Formação de Agentes de Contratação fazendo jus ao pagamento de 3 (três) diárias sendo 02 (duas) com pernoite no valor de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei 572/2017.

Lagoa Nova, em 13 de Setembro de 2022.

VER. MATHEUS MANOEL DE MEDEIROS

1º Secretário

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 035/2022

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada.

R E S O L V E:

            Autorizar o Servidor THOMAZ GUSTAVO CORTEZ DA SILVA, Pregoeiro da Câmara Municipal, a realizar viagem à cidade de Natal/RN nos dias 14, 15 e 16 de Setembro de 2022, com o objetivo de participar do Curso de Formação de Agentes de Contratação fazendo jus ao pagamento de 3 (três) diárias sendo 02 (duas) com pernoite no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei 572/2017.

Lagoa Nova, em 13 de Setembro de 2022.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 036/2022

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada.

R E S O L V E:

             Autorizar o Servidor LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA, Chefe de Gabinete da Câmara Municipal, a realizar viagem à cidade de Natal/RN nos dias 14, 15 e 16 de Setembro de 2022, com o objetivo de participar do Curso de Formação de Agentes de Contratação fazendo jus ao pagamento de 3 (três) diárias sendo 02 (duas) com pernoite no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei 572/2017.

Lagoa Nova, em 13 de Setembro de 2022.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO: O Afastamento dos Nobres Parlamentareis Joanildo Félix Barbosa da Cruz e Francisca Irene Martins Gomes, pelo prazo de 30 (trinta) dias;

CONSIDERANDO: Que os mesmos tinham participação nas comissões permanentes CCJ, COFF, OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS, SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL e Outros;

CONSIDERANDO: A posse dos Nobres Vereadores Suplentes;

RESOLVE

               Art. 1° - NOMEAR os Parlamentares MARIO SÉRGIO CUNHA DOS SANTOS, como Relator da CCJ, Presidente da COFF e o Parlamentar FRANCISCO IVO DAMASCENO DE LIMA, como Presidente da CCJ, e Membro da COSSEA, em substituição legal aos parlamentares Joanildo Félix Barbosa da Cruz e Francisca Irene Martins Gomes, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

            Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de setembro de 2022.

           Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

            Lajes-RN 13 de setembro de 2022

                                Francisco Gilmar Gomes

                                            Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se à Contratação de empresa do ramo pertinente ao fornecimento ou suprimento de energia elétrica, para atender as necessidades esta Câmara Municipal, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso XXII da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

..........

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica”.

..........     

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

A contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público.

Além disso, necessitamos da contratação de uma empresa para o fornecimento ou suprimento de energia elétrica, necessária ao bom andamento dos trabalhos no tocante ao serviço público, necessidade essa que se faz diária e constante, portanto optamos pela Dispensa da Licitação.

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de MACAU/RN, e posterior publicação no Diário Oficial

CONTRATADO E VALOR:

• COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ: 08.324.196/0001-81.
• Valor Global: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros - PJ.

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022, conforme informação anteriormente escrita.

Macau-RN, 12 de setembro de 2022.

FRANCISCO CLENILSON FERREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048/2022

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 24, IN XXII e art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 032-2022.

Autorizo em conseqüência, a proceder à contratação nos termos expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de empresa do ramo pertinente ao fornecimento ou suprimento de energia elétrica, para atender as necessidades esta Câmara Municipal.

Favorecido:   COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ: 08.324.196/0001-81

Valor Global: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

Fundamentação: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso XXII.

Macau-RN, em 13 de setembro de 2022.

FRANCISCO CLENILSON FERREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

Faz Exoneração de Cargo em Comissão de DIRETOR DE SECRETARIA, símbolo CCM–1, e dá outras providências.

.

O Presidente Interino da Câmara Municipal de Macau, FRANCISCO CLENILSON FERREIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar o servidor, WELLINGTON DO NORTE FONSECA, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Diretor de Secretaria, símbolo CCM–1, da Câmara Municipal de Macau.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 13 de setembro de 2022.

_________________________________________

FRANCISCO CLENILSON FERREIRA DA SILVA

Presidente Interino da Câmara Municipal de Macau

Faz Nomeação de Cargo em Comissão de DIRETOR DE SECRETARIA, símbolo CCM–1, e dá outras providências.

.

O Presidente Interino da Câmara Municipal de Macau, FRANCISCO CLENILSON FERREIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Sr.(a), JOSÉ MARTINS TORRES NETO, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Diretor de Secretaria, símbolo CCM–1, da Câmara Municipal de Macau.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 13 de setembro de 2022.

                       _________________________________________

FRANCISCO CLENILSON FERREIRA DA SILVA

Presidente Interino da Câmara Municipal de Macau

O Presidente do Poder Legislativo de Martins/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e ainda, ancorado no Artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, ADJUDICA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa AUDIFLAN QUEIROZ DA SILVA, inscrita sob o CNPJ Nº 26.385.382/0001-02, para SELEÇÃO DE EMPRESA MAIS VANTAJOSA DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM DESTINADOS AO AUDITÓRIO DO PODER LEGISLATIVO DE MARTINS/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, no valor global de R$ 12.634,00 (Doze mil, seiscentos e trinta e quatro reais). Martins-RN, 13 de Setembro de 2022 - Ercílio Lopes de Lisboa – Presidente

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação a Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS e dá outras providências.

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 09 de setembro de 2022, para ir à FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM/RN, para reuniões para tratar de assuntos de interesse desta Câmara, representando esta Casa Legislativa.

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na cidade de Natal/RN, no dia 09 de setembro de 2022, para ir à FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM/RN, para reuniões para tratar de assuntos de interesse desta Câmara, representando esta Casa Legislativa.

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 002/2015.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

P U B L I Q U E  -  S E

E

C U M P R A -  S E

Patu (RN), 08 de setembro de 2022.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação Sr. HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS, e dá outras providências.

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 09 de setembro de 2022, para ir à FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM/RN, para reuniões para tratar de assuntos de interesse desta Câmara, representando esta Casa Legislativa.

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS – Chefe de Divisão de Contabilidade e Folha de Pagamento, para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na cidade de Natal/RN, no dia 09 de setembro de 2022, para ir à FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM/RN, para reuniões para tratar de assuntos de interesse desta Câmara, representando esta Casa Legislativa.

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 002/2015.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

P U B L I Q U E  -  S E

E

C U M P R A -  S E

Patu (RN), 08 de setembro de 2022.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

Santana do Seridó, 13 de setembro de 2022.

            O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante na Resolução nº 510/2017 que modificou dispositivos da Resolução nº 002/2009,

                        RESOLVE:

            Art. 1º - Fica autorizado ao Senhor RICARDO JOSÉ DE MEDEIROS, VEREADOR, realizar viagem a cidade de Natal, no dia 15 de setembro de 2022 para participar de reunião na Secretaria de Agricultura do estado do Rio Grande e no SENAR RN.

            Art. 2º - Pelo deslocamento à localidade acima referida, será concedido o pagamento de uma diária no valor de R$ 300,00  (trezentos reais) na forma de que trata a Resolução acima citada.

            Cumpra-se

___________________________________

JUAREZ BEZERRA DE AZEVEDO

ATO Nº 031 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

Convocação para Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN. 

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO, no uso de suas atribuições legais amparada pelo Regimento Interno deste Poder Legislativo; 

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos; 

RESOLVE: 

Art. 1° - Fica Convocados os(as) Senhores(as) Vereadores(as) para a 21ª Sessão Ordinária, que será realizada no dia 14 de setembro (quarta-feira) às 19 (dezenove) horas, no plenário da Câmara Municipal. 

Art. 2º - Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, 

Publique-se 

E Cumpra-se.

Santo Antônio/RN, em 12 de setembro de 2022.

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR

Vereador Presidente

O Presidente da Comissão de licitação do Município de São José de Mipibu-RN, através da CÂMARA MUNICIPAL, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO........................: Inscrições para os assessores participarem do 28º Curso de Agentes Públicos, com o tema: Espécies de Atos Administrativos, que será realizado no auditório do Hotel Victory Business Flat, na cidade de  João Pessoa-PB, durante os dias 15 a 19 de Setembro de 2022. 
 
FAVORECIDO..............: EDUCAR CAPACITAÇÃO E CURSOS LTDA

VALOR...........................:R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso VI c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pela Sra. CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 13 DE SETEMBRO DE 2022

BEATRIZ GONÇALVES DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa EDUCAR CAPACITAÇÃO E CURSOS LTDA vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 13 DE SETEMBRO DE 2022

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU

“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”

CNPJ/MF 09.116.096/0001-22

CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº. 002/2020* – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR

(*Alterado pela Retificação nº 01/2020, de 04/06/2020; pela Retificação nº 02/2020, de 16/07/2020; pela Retificação nº 03/2020, de 11/08/2020; pela Retificação nº 04/2020, de 03/09/2020 e pela Retificação nº 05/2020, de 30/10/2020)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 010/2022

CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO

DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN
           

            A Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, neste ato representada por sua Presidente, CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, consubstanciada na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno desta Casa Legislativa e na Lei Complementar Municipal nº 063/2019, em conformidade com os requisitos exigidos no item 5 do Edital do Concurso Público nº 002/2020* – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR, já acima referenciado, CONVOCA o(a) candidato(a) JONNATHAN BRUNO RIBEIRO DE LIMA (nº de inscrição 270542-2), habilitado(a), ocupante da ordem de classificação 1 do Concurso Público para o cargo de Assistente Legislativo (Lista Geral), conforme resultado final homologado através do Edital nº 001/2021, de 05/02/2021, estando o presente Edital publicado no Quadro de Avisos da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, no endereço eletrônico camaramunicipalsaojosedemipibu.leg.org.br e no Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais (FECAM), para comparecer no prédio sede da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, com endereço na Rua 7 de setembro, nº 20, Centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59162-000, telefone (84) 32732441, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia 19 de setembro de 2022, ou seja, até 19 de outubro de 2022, no horário das 7 às 13 horas, munido da documentação necessária, a seguir relacionada, conforme previsão contida nos itens “5. DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O PROVIMENTO” e “14. DA CONVOCAÇÃO PARA PROVIMENTO DO CARGO” deste Edital, para apresentação dos documentos seguintes (cópias autenticadas dos documentos ou cópias simples acompanhadas dos originais para conferência), dentre outros que se fizerem necessários, à época da posse, além dos exames médicos admissionais, visando a nomeação e a posse:

1. Carteira de Identidade;

2. Cadastro de Pessoa Física [CPF (do candidato(a), do cônjuge ou companheiro(a) e filhos(as)];

3. Título de Eleitor e Comprovante de votação na última eleição – nos dois turnos (caso, naquela época, já possuísse 18 anos);

4. Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;

5. Comprovante de residência;

6. Certidão de Nascimento ou de Casamento (esta última atualizada, de acordo com o estado civil);

7. Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos (se houver);

8. Documento comprobatório da escolaridade mínima exigida (No caso de diploma de conclusão de curso superior na área de inscrição do candidato, este deve ser registrado. No caso de ensino médio e/ou Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental para os cargos que exigem apenas este nível, qualquer caso acompanhados dos respectivos históricos escolares. O Diploma deve referir-se a curso devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação/MEC, e respectivos Conselhos Federais, e/ou Nacionais e Conselho Estadual de Educação - CEE;

9. Carteira de Registro no Órgão de Classe, para os cargos que assim a exigir, acompanhada da respectiva certidão de regularidade junto ao Conselho;

10. Certidões Negativas de Antecedentes Criminais expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e pela Justiça Federal;

11. 02 (duas) fotos 3X4;

12. Carteira de Trabalho e Cartão de inscrição no PIS/PASEP;

13. Declaração de acúmulo ou não de cargo/emprego/função públicos;

14. Certidão/Declaração expedida pelo órgão competente, indicando o tipo de aposentadoria (somente para os aposentados em cargo/emprego/função públicos, desde que os cargos estejam previstos nas acumulações legais previstas pela Constituição Federal) – Documento original;

15. Declaração de bens;

16. Declaração de que não está em licença para tratamento de saúde; Licença prêmio ou outros tipos de licenças, com ou sem ônus para os cofres públicos federal, estadual ou municipal;

17. Comprovante dos dados bancários para depósito da
remuneração;

18. Declaração de existência ou inexistência de Parentesco consanguíneo ou afim, de até 3º grau, com os funcionários públicos do município de São José de Mipibu/RN;

9. Declaração de doenças pré-existentes;

20. Atestado de Saúde Física e Mental (expedido por médico do trabalho e por médico do SUS);

21. Resultados dos seguintes exames: hemograma completo, tipagem sanguínea, VDRL, plaquetas, velocidade de hemossedimentação (VHS), creatinina, glicemia de jejum, gama glutamil transferase (GAMA GT), tempo de tromboplastina total e parcial ativado (TTPA), EAS, Raio X do tórax (com laudo) e Raio X da coluna vertebral (com laudo).

            O não comparecimento, por qualquer motivo, do(a) candidato(a) no prazo acima estabelecido, bem como a não apresentação dos documentos de comprovação dos pré-requisitos, conforme Edital do Concurso Público nº 002/2020* e Lei Complementar Municipal nº 063/2019, e exames/documentos médicos exigidos na fase de convocação, implicará na perda automática e definitiva do direito à vaga e investidura no cargo público.

            E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital em 13 de setembro de 2022.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU

“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”

CNPJ/MF 09.116.096/0001-22

CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº. 002/2020* – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR

(*Alterado pela Retificação nº 01/2020, de 04/06/2020; pela Retificação nº 02/2020, de 16/07/2020; pela Retificação nº 03/2020, de 11/08/2020; pela Retificação nº 04/2020, de 03/09/2020 e pela Retificação nº 05/2020, de 30/10/2020)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 010/2022

CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO

DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN
           

            A Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, neste ato representada por sua Presidente, CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, consubstanciada na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno desta Casa Legislativa e na Lei Complementar Municipal nº 063/2019, em conformidade com os requisitos exigidos no item 5 do Edital do Concurso Público nº 002/2020* – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR, já acima referenciado, CONVOCA o(a) candidato(a) JONNATHAN BRUNO RIBEIRO DE LIMA (nº de inscrição 270542-2), habilitado(a), ocupante da ordem de classificação 1 do Concurso Público para o cargo de Assistente Legislativo (Lista Geral), conforme resultado final homologado através do Edital nº 001/2021, de 05/02/2021, estando o presente Edital publicado no Quadro de Avisos da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, no endereço eletrônico camaramunicipalsaojosedemipibu.leg.org.br e no Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais (FECAM), para comparecer no prédio sede da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, com endereço na Rua 7 de setembro, nº 20, Centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59162-000, telefone (84) 32732441, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia 19 de setembro de 2022, ou seja, até 19 de outubro de 2022, no horário das 7 às 13 horas, munido da documentação necessária, a seguir relacionada, conforme previsão contida nos itens “5. DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O PROVIMENTO” e “14. DA CONVOCAÇÃO PARA PROVIMENTO DO CARGO” deste Edital, para apresentação dos documentos seguintes (cópias autenticadas dos documentos ou cópias simples acompanhadas dos originais para conferência), dentre outros que se fizerem necessários, à época da posse, além dos exames médicos admissionais, visando a nomeação e a posse:

1. Carteira de Identidade;

2. Cadastro de Pessoa Física [CPF (do candidato(a), do cônjuge ou companheiro(a) e filhos(as)];

3. Título de Eleitor e Comprovante de votação na última eleição – nos dois turnos (caso, naquela época, já possuísse 18 anos);

4. Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;

5. Comprovante de residência;

6. Certidão de Nascimento ou de Casamento (esta última atualizada, de acordo com o estado civil);

7. Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos (se houver);

8. Documento comprobatório da escolaridade mínima exigida (No caso de diploma de conclusão de curso superior na área de inscrição do candidato, este deve ser registrado. No caso de ensino médio e/ou Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental para os cargos que exigem apenas este nível, qualquer caso acompanhados dos respectivos históricos escolares. O Diploma deve referir-se a curso devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação/MEC, e respectivos Conselhos Federais, e/ou Nacionais e Conselho Estadual de Educação - CEE;

9. Carteira de Registro no Órgão de Classe, para os cargos que assim a exigir, acompanhada da respectiva certidão de regularidade junto ao Conselho;

10. Certidões Negativas de Antecedentes Criminais expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e pela Justiça Federal;

11. 02 (duas) fotos 3X4;

12. Carteira de Trabalho e Cartão de inscrição no PIS/PASEP;

13. Declaração de acúmulo ou não de cargo/emprego/função públicos;

14. Certidão/Declaração expedida pelo órgão competente, indicando o tipo de aposentadoria (somente para os aposentados em cargo/emprego/função públicos, desde que os cargos estejam previstos nas acumulações legais previstas pela Constituição Federal) – Documento original;

15. Declaração de bens;

16. Declaração de que não está em licença para tratamento de saúde; Licença prêmio ou outros tipos de licenças, com ou sem ônus para os cofres públicos federal, estadual ou municipal;

17. Comprovante dos dados bancários para depósito da
remuneração;

18. Declaração de existência ou inexistência de Parentesco consanguíneo ou afim, de até 3º grau, com os funcionários públicos do município de São José de Mipibu/RN;

9. Declaração de doenças pré-existentes;

20. Atestado de Saúde Física e Mental (expedido por médico do trabalho e por médico do SUS);

21. Resultados dos seguintes exames: hemograma completo, tipagem sanguínea, VDRL, plaquetas, velocidade de hemossedimentação (VHS), creatinina, glicemia de jejum, gama glutamil transferase (GAMA GT), tempo de tromboplastina total e parcial ativado (TTPA), EAS, Raio X do tórax (com laudo) e Raio X da coluna vertebral (com laudo).

            O não comparecimento, por qualquer motivo, do(a) candidato(a) no prazo acima estabelecido, bem como a não apresentação dos documentos de comprovação dos pré-requisitos, conforme Edital do Concurso Público nº 002/2020* e Lei Complementar Municipal nº 063/2019, e exames/documentos médicos exigidos na fase de convocação, implicará na perda automática e definitiva do direito à vaga e investidura no cargo público.

            E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital em 13 de setembro de 2022.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

“Concede título de Cidadão Honorário de São José

   do Seridó-RN e dá outras providências”.

                          Faço saber que a Câmara aprovou, e eu, Francisco Sales de Medeiros Neto, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso XXI, do artigo 15, da Lei Orgânica Municipal e inciso XX do artigo 31 do Regimento Interno da Câmara, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2022.

                          A CÂMARA DECRETA:

    Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário São José - Seridoense ao Ilustríssima Senhora CLÁUDIA ARAÚJO BARACHO, pelos relevantes serviços prestados ao Município de São José do Seridó.

                       Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                         Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala João Raimundo Pereira da Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 12 de setembro de 2022.

VER. _________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE

“Concede título de Cidadão Honorário de São José

   do Seridó-RN e dá outras providências”.

                          Faço saber que a Câmara aprovou, e eu, Francisco Sales de Medeiros Neto, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso XXI, do artigo 15, da Lei Orgânica Municipal e inciso XX do artigo 31 do Regimento Interno da Câmara, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 035/2022.

                          A CÂMARA DECRETA:

    Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário São José - Seridoense ao Ilustríssimo Senhor JAELSON DANTAS DE MEDEIROS BRITO, pelos relevantes serviços prestados ao Município de São José do Seridó.

                       Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                         Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala João Raimundo Pereira da Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 12 de setembro de 2022.

VER. _________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 098-2022-GP/CMSM 

O presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel, nos termos da Constituição Federal e Lei Orgânica do Municipal, tendo em vista as atribuições que lhe confere.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a PEDRO EMILIO CABRAL JÚNIOR, gratificação no percentual de 80% conforme art. 39 da Lei COMPLEMENTAR Nº 908, DE 12 DE JANEIRO DE 2022, sobre o vencimento do servidor ocupante do cargo comissionado coordenador setorial, em decorrência do exercício de sua função nomeado pela portaria de nº 088/2022.

Art. 2º. A gratificação concedida no art. 1º desta portaria, ao cargo comissionado de Coordenador Setorial, decorre da responsabilidade de acompanhar o parlamentar em reuniões, prestar informações aos vereadores ao qual foi designado para exercer a função em seus respectivos gabinetes, redigir relatórios anuais sobre a gestão do gabinete o qual foi designado, Participar das sessões plenárias quando solicitado, Realizar outras tarefas correlatas ao cargo atribuídas por superior.

Art. 3º. O cargo de Coordenador Setorial, conforme bem estampado na Lei complementar 908/2022, em sua definição atribui imensas finalidades aos quais devem desempenhar no decorrer do exercício de seu cargo.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 01 de SETEMBRO de 2022.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

“Institui Comissão para realização de Inventário Físico Financeiro, avaliação/reavaliação e regularização das informações dos bens patrimoniais móveis da Câmara Municipal de Sítio Novo/RN.”

Considerando o disposto na Lei Federal n°. 4.320/64 que dispõe sobre o levantamento físico e financeiro da Unidade Administrativa do Legislativo; 

Considerando a necessidade de regularização dos bens patrimoniais do Poder Legislativo do Municipal; 

Considerando a legislação que orienta a realização do Inventário Anual e regularização dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Legislativo Municipal; 

Considerando a necessidade de realização de inventário físico-financeiro de bens móveis e imóveis da Câmara Municipal e;

Considerando a necessidade de regularizar as informações patrimoniais; 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a legislação municipal, 

RESOLVE: 

Art. 1° - Instituir Comissão Especial para realização do Inventário Físico Financeiro, avaliação/reavaliação e regularização das informações patrimoniais da Câmara Municipal de Sítio Novo/RN. 

Art. 2º - A referida Comissão será composta pelos servidores abaixo descritos, sob a presidência do primeiro: 

I –FERNANDO MILLER BARBOSA DA SILVA, matrícula 0000191. 

II - MARIA RICASSIANE DA SILVA, matrícula 0000230.

III – MARIA DE FÁTIMA DE LIMA SOARES, matrícula 0000043. 

3º - O Inventário Anual tem por objetivo detectar todas as anomalias constantes no patrimônio e fornecer subsídios para: 

I - verificação da exatidão dos registros de controle patrimonial, mediante a realização de levantamentos físicos; 

II - avaliação e controle gerencial dos bens permanentes;

III - encaminhamento de informações aos Órgãos de Controle;

IV- confirmar as responsabilidades pela guarda dos bens patrimoniais móveis.

4º - Compete à Comissão Especial de Inventário da Câmara Municipal de Sítio Novo/RN: 

I - Coordenar os trabalhos de realização do levantamento físico dos bens patrimoniais, no órgão; 

II - Realizar o levantamento físico dos bens patrimoniais; 

III - Atualizar as informações sobre os bens encontrados; 

IV - Analisar as divergências encontradas e regularizar as informações, realizando, se necessário, transferências, baixas, incorporações, modificações de números, dentre outros; 

V - Solicitar aos responsáveis pelos setoriais de patrimônio, documentos comprobatórios de transferências ou baixas de bens; 

VI - Elaborar Termo de Responsabilidade atualizado e encaminhá-los às unidades para assinatura do responsável ou seu substituto legal; 

VII - Realizar em conjunto com o Setor de Patrimônio a avaliação/reavaliação dos bens móveis e imóveis; 

VIII - Elaborar inventário final e encaminhar ao Setor de Patrimônio.    

Art. 5º - Os membros da comissão ficarão à disposição para o desenvolvimento dos trabalhos instituídos nesta Portaria, sendo que o prazo para a realização dos mesmos será até o dia 31/12/2022. 

Art. 6º - Durante a realização do inventário fica vedada toda e qualquer movimentação física dos bens localizados nas unidades abrangidas pelos procedimentos de levantamento, exceto mediante autorização específica da Comissão de Inventário. 

Art. 7º Toda documentação relativa ao inventário físico financeiro realizado, deverá ficar sob a guarda do Setor de Patrimônio e à disposição dos Órgãos de Controle. 

Art. 8º - O Inventário Anual deverá ser concluído e encaminhado de forma preliminar ao seu Setor Contábil. 

Art. 9° – Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. 

PUBLIQUE-SE, 

CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Sítio Novo/RN, 06 de setembro de 2022. 

Inácio Damião da Silva 

Presidente da Câmara Municipal

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2022

ASSUNTO: Reconhecimento e Autorização de Dispensa de Licitação.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria em controle interno da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN, visando à análise do que determina a resolução 028/2020 do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, no exercício de 2022.

MELHOR PROPOSTA: ANA PAULA DA SILVA LIMA 07268352425, CNPJ n°. 28.083.995/0001-10

VALOR GLOBAL: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

CRITÉRIOS DE JULGAMENTO: Menor Preço.

FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nos parâmetros do art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021. 

CONSIDERANDO as informações apresentadas pelo Agente de Contratação.

1. RECONHEÇO a necessidade da referida contratação que visa suprir a necessidade fruto do presente processo;
2. AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 011/2022, consoante ao art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e demais normas que regem a matéria;
3. DECLARO nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que a presente despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 10º, VI da Resolução 028/2020 – TCE/RN, bem como do art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/00.
4. ENCAMINHO ao Agente de Contratações para as providências necessárias à regulara tramitação processual.

Vera Cruz/RN, 12 de setembro de 2022.

José Micarlo Tomas de Oliveira-Mat. 000145-CPF.: 022.970.544-83

Presidente da Câmara