EMENTA: Concede recurso a título de diária à ROBSON NOBRE DA COSTA E SILVA e dão outras providencias.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a ROBSON NOBRE DA COSTA E SILVA, portador do CPF 073.607.664-60, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 meia diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN para realizar juntada de documentação de interesse do Legislativo Municipal, na sede da FECAM/RN,  no dia 15 de setembro de 2022 (15/09/2022), com viagem marcada para o dia 15 de setembro de 2022 (15/09/2022).

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 14 de setembro de 2022.

_______________________________

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária à JOSÉ INÁCIO e dão outras providencias.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a JOSÉ INÁCIO, portador do CPF 698.733.647-49, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN para realizar juntada de documentação de interesse do Poder Legislativo Municipal, na sede da FECAM/RN no dia 15 de setembro de 2022, com viagem marcada para o dia 15 de setembro de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 14 de setembro de 2022.

_______________________________

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração do Termo de Contrato nº 001/2022, originário da Pregão Presencial SRP nº 002/2022 – Processo Administrativo nº 03060001/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o servidor ANDRÉ CARLOS ROCHA OLIVEIRA, matrícula nº 378, ocupante do cargo de Subdiretor de Informática, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2022, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa G&M SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA - LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 11.264.081/0001-53.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 14 de setembro de 2022.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN.

CONTRATADA: JUAREZ MONTEIRO DE MELO NETO 10084752467, inscrita sob o CNPJ(MF) de nº 47.057.362/0001-82.

OBJETO 01: Contratação de empresa para fornecimento de materiais de expediente para a Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 1.877,10 (mil, oitocentos e setenta e sete reais e dez centavos).

OBJETO 02 Contratação de empresa para fornecimento de materiais de gêneros alimentícios para a Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 1.335,60 (mil, trezentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos).

OBJETO 03: Contratação de empresa para fornecimento de materiais de copa e cozinha para a Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 499,60 (quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta centavos).

OBJETO 04: Contratação de empresa para fornecimento materiais de higiene e de limpeza para a Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 3.063,18 (três mil e sessenta e três reais e dezoito centavos).

BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, com as justificativas apenas ao processo de dispensa de licitação.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: "3.3.90.30 – material de consumo".

RECURSOS FINANCEIROS: Duodécimo.

Vigência: 14/09/2022 a 30/12/2022

Data: 14 de setembro de 2022.

Assinatura: PAULO CESAR MACEDO DE FONSECA/Presidente da Câmara Municipal.

Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a contratação de pessoa física e/ou jurídica especializada nos serviços de curso de capacitação para servidores deste órgão que exercem atividades relacionadas as contratações públicas com ênfase na Lei 14.133/21, visando capacitar e orientar a Comissão Permanente de Licitação - CPL, na salvaguarda dos interesses da Câmara Municipal de Canguaretama/RN e suas unidades administrativas. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da singularidade do serviço, nos termos do art. 74, Inciso III, Alínea F da Lei Federal 14.133/21, o que se faz impossível a determinação de critério objetivo de concorrência. Contrata-se, portanto, a ANA PAULA DA SILVA LIMA BARBOSA 07268352425, CNPJ: 28.083.995/0001-10, prestador do serviço em tela.

Canguaretama/RN, em 09 de setembro de 2022.

Venicius Raniere Soares de Santana

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Município de Canguaretama/ Prefeitura Municipal

CONTRATADO: ANA PAULA DA SILVA LIMA BARBOSA 07268352425

CNPJ: 28.083.995/0001-10

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.

OBJETO: A contratação de pessoa física e/ou jurídica especializada nos serviços de curso de capacitação para servidores deste órgão que exercem atividades relacionadas as contratações públicas com ênfase na Lei 14.133/21, visando capacitar e orientar a Comissão Permanente de Licitação - CPL, na salvaguarda dos interesses da Câmara Municipal de Canguaretama/RN e suas unidades administrativas

VALOR TOTAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o término do presente exercício financeiro.

DATA DE ASSINATURA: 09/09/2022.

VIGÊNCIA: 09/09/2022 a 31/12/2022.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, Inciso III, Alínea F da Lei Federal 14.133/21

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73

www.cruzeta.rn.leg.br – camaracruzeta.rn.leg.br

DECRETO LEGISLATIVO Nº 412, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022

“Ementa: Desaprova as contas do Instituto de Previdência do Município de Cruzeta – CRUZETA-PREV, referente ao ano de 2013 e dá outras providências.”

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 28, IV, alínea “j” c/c o Art. 168, ambos do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e EU promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º.  Ficam desaprovadas as contas da responsável do Instituto de Previdência do Município de Cruzeta – CRUZETA-PREV, a Sra. Edivana Monteiro de Medeiros Góes, referentes ao exercício do ano de 2013, nos exatos termos e em conformidade com o Processo nº 008755/2014 – TC (008755/2014-IPCRUZETA), encaminhados a este Legislativo Municipal pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. O Processo referido no caput deste artigo passa a integrar o presente Decreto Legislativo.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta/RN, em 14 de setembro de 2022.

   Itan Lobo de Medeiros

   Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73

www.cruzeta.rn.leg.br – camaracruzeta.rn.leg.br

DECRETO LEGISLATIVO Nº 413, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022

“Ementa: Aprova, com ressalva, as contas do Poder Executivo do Município de Cruzeta/RN, referente ao ano de 2011 e dá outras providências.”

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 28, IV, alínea “j” c/c o Art. 168, ambos do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e EU promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º.  Ficam aprovadas, com ressalvas, as contas do Poder Executivo do Município de Cruzeta/RN, referentes ao exercício do ano de 2011, do Sr. José Sally de Araújo, nos exatos termos e em conformidade com o Processo nº 005443/2012 – TC (005443/2012-PMCRUZETA), encaminhados a este Legislativo Municipal pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. O Processo referido no caput deste artigo passa a integrar o presente Decreto Legislativo.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta/RN, em 14 de setembro de 2022.

   Itan Lobo de Medeiros

   Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

EXTRATO DO CONTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ: 10.727.485/0001-73.

CONTRATADO (A): EDER BEZERRA DE ALBURQUEQUE FILHO, CNPJ: 00.786.859/0001-78

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA DE 01 (UM) IMÓVEL NÃO EDIFICADO (TERRENO) PARA COMPRA, COM LAUDO DESCRITIVO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

VALOR GLOBAL (R$): R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

VIGÊNCIA: 14/09/2022 à 31/12/2022

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.031.0002.2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara;

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.01 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (PJ);

FONTE: 001000001 – Recursos Ordinários

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93.

Cruzeta/RN, em 14 de setembro de 2022

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

Concede diária.

                   A Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais

R E S O L V E:

                   Art. 1º - Conceder ao Vereador da Câmara Municipal, Janduí Pires Dantas, 01 (uma) diária, pois o mesmo esteve na cidade de Natal/RN no dia 13 de setembro do ano em curso, na FECAM -  Federação das Câmaras Municipais a serviço desta Casa Legislativa.

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 14 de Setembro de 2022.

Maria Alvaneide Bessa de Oliveira

Presidente

“DISPÕE SOBRE AS FÉRIAS REGULARES DA SERVIDORA BRENDA MENEZES DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN, o senhor Marcos Aurélio Alves de Morais, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e pelo Regime Jurídico do Município:

CONSIDERANDO o requerimento e o deferimento do pedido de férias regulares da servidora abaixo supramencionado;

RESOLVE       

                        Art. 1º - Ficam concedidos 30 (trinta) dias de férias a servidora BRENDA MENEZES DE SOUZA, Chefe de Gabinete, matrícula 000029-1, pertencente ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, relativo ao período aquisitivo de 02 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.

                        Art. 2º - As férias referente ao período deverão ser gozadas na data de 01/09/2022 a 30/09/2022, com retorno as atividades em 04/10/2022.

                        Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2022.

Palácio Vereador Joel Canela, em 14 de setembro de 2022.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

MARCOS AURÉLIO ALVES DE MORAIS

Presidente

“Dispõe sobre a designação da servidora Uilma Leite de Góis, para exercer as funções de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, e dá outras providências”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN, o senhor Marcos Aurélio Alves de Morais, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e pelo Regime Jurídico do Município:

CONSIDERANDO o requerimento e o deferimento do pedido de férias da servidora abaixo supramencionado e a necessidade de funcionamento permanente da Chefia de Gabinete;

RESOLVE                  

Art. 1º - Fica Designado a Sra. UILMA LEITE DE GÓIS, agente administrativo, matrícula 000001, para acumular junto as suas funções de Agente Administrativo, interinamente o cargo de Chefe de Gabinete.

 Art. 2º - O prazo da presente designação perdurará até o retorno de férias do Titular a Sr.ª BRENDA MENEZES DE SOUZA pelo período de 01 de setembro de 2022 a 30 de setembro de 2022, retornando suas atividades no dia 04 de outubro de 2022, correspondente ao período 2021 – 2022.

Art. 3º- As despesas deste ato correrão por conta de Orçamento próprio, complementado, se necessário;

Art. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2022.

Palácio Vereador Joel Canela, em 14 de setembro de 2022.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

MARCOS AURÉLIO ALVES DE MORAIS

Presidente

PORTARIA Nº 019/2022 – GP/CMFP

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar, SEM EFEITO a Portaria de nº 018 (dezoito)  de 12 de setembro de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 

        Fernando Pedroza/RN, em 14 de setembro de 2022

Concede diária a servidor que especifica e dá outras providências.

A Coordenadora Administrativa da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais;

R E S O L V E :

1 – Conceder ao Senhor KLEVERLAN FELIX DA ROCHA, CPF: 029.961.394-10, ocupante do Cargo de Presidente, 1/2 (meia) diária, no valor de R$ 350,05 (trezentos e cinquenta reais e cinco centavos) para custear despesas com transporte e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL/RN, no dia 15 de setembro de 2022. Para participar uma reunião na sede da FECAM/RN

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

 Marlene da Silva Melo

Coordenadora Administrativo

PROCESSO: 33/2022

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de Empresa para Serviços Continuados na Área de Arquivologia em ordem cronológica sequencial, na organização e etiquetagem, de modo atender as necessidades da câmara municipal de Jaçanã/RN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

                                    RESOLVE:

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022;

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

Jaçanã/RN, 13 de setembro de 2022.

ESDRAS FERNANDES FARIAS

Presidente

O Presidente da Câmara de Jaçanã/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a LUIZ CARLOS SILVA ARAUJO 70380800403  para a Contratação de Empresa para Serviços Continuados na Área de Arquivologia em ordem cronológica sequencial, na organização e etiquetagem, de modo atender as necessidades da câmara municipal de Jaçanã/RN, no valor global de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Jaçanã/RN, 13 de setembro de 2022.

Esdras Fernandes Farias

Presidente

O Presidente da Câmara de Jaçanã/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a J M F SERVICOS EIRELI  para a Contratação de Empresa Especializada nos Serviços de Engenharia para Execução dos serviços de alvenaria, telhado e pintura no prédio sede da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, no valor global de R$ 25.988,62 (vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos), ancorado no Art. 24, I, da Lei federal 8.666/93.

Jaçanã/RN, 14 de setembro de 2022.

Esdras Fernandes Farias

Presidente

PROCESSO: 35/2022

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Aquisição Parcelada de acordo com a necessidade durante o Exercício 2022, de Produtos e Acessórios de Informática diversos, Refil de tinta para impressoras tanque de tinta Epson, uso nas atribuições da Câmara Municipal de Jaçanã/RN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                     O PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

                                    RESOLVE:

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022;

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

Jaçanã/RN, 13 de setembro de 2022.

ESDRAS FERNANDES FARIAS

Presidente

O Presidente da Câmara de Jaçanã/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a MARIA LUCINEIDE DE OLIVEIRA 87284707453  para a Aquisição Parcelada de acordo com a necessidade durante o Exercício 2022, de Produtos e Acessórios de Informática diversos, Refil de tinta para impressoras tanque de tinta Epson, uso nas atribuições da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, no valor global de R$ 8.413,00 (oito mil, quatrocentos e treze reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Jaçanã/RN, 14 de setembro de 2022.

Esdras Fernandes Farias

Presidente

Encontra-se aberta a licitação na modalidade Pregão Presencial SRP N.º 001/2022, objetivando a AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO DE PEQUENO PORTE, EM ATENDIMENTOS DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ-RN, abertura dia 27 de setembro 2022, às 08:00 (oito horas).

O Edital contendo maiores informações será disponibilizado na sala de licitações na sede da Câmara Municipal de Jundiá/RN, situado na Rua da Matriz, s/n, Centro, Jundiá/RN, de segunda a sexta-feira no horário de expediente das 08:00 (oito horas) às 13:00 (treze horas).

Jundiá/RN, em 14 de setembro de 2022

CELIA PAULA DA SILVA DE LIMA

PREGOEIRA

Considerando o recurso interposto tempestivamente pela empresa FASD ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 42.568.843/0001-39, quanto ao resultado das propostas pela CPL;

Considerando a contrarrazão interposta tempestivamente pela empresa AVELINO LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ: 35.563.630/0001-59;

A Comissão Permanente de Licitação após analisar os mesmos, resolve:

Diligenciar que a empresa AVELINO LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ: 35.563.630/0001-59, apresente no prazo máximo de 24h (vinte e quatro) horas, a contar da publicação deste ato, a apresentação de proposta corrigida, não alterando assim, o valor total da mesma, como também, não seja acrescentado outro documento.

Tal medida se justifica em prol da apresentação da proposta mais vantajosa, como mostra:

Erro no preenchimento da planilha de formação de preço do licitante não constitui motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado. (Acórdão 1.811/2014 – Plenário)..

A existência de erros materiais ou omissões nas planilhas de custos e preços das licitantes não enseja a desclassificação antecipada das respectivas propostas, devendo a Administração contratantes realizar diligências junto às licitantes para a devida correção das falhas, desde que não seja alterado o valor global proposto. (Acórdão 2.546/2015 – Plenário)..

Sendo assim, a Comissão Permanente de Licitação resolve fazer diligência, a qual será publicada no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAMRN.

Lajes/RN, 14 de setembro de 2022.

JACCSON MATHEUS LOURENÇO DA CRUZ

Presidente da CPL/CML

Portaria nº 001/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2022

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN - CNPJ: 08.304.339/0001-93, localizada na Rua Martins Ferreira, nº 235, Centro – Macau/RN

CONTRATADO(A):  COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ: 08.324.196/0001-81, localizada na

OBJETIVO: Contratação de empresa do ramo pertinente ao fornecimento ou suprimento de energia elétrica, para atender as necessidades esta Câmara Municipal.

Valor Global: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Vigência do Contrato: 14/09/2022 a 14/09/2023            

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros - PJ.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, inciso XXII.

Macau/RN, 14 de setembro de 2022.

FRANCISCO CLENILSON FERREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

Faz Nomeação do Cargo de “ASSISTENTE DE GABINETE 02”, símbolo – 2, e dá outras providências.

O Presidente Interino da Câmara Municipal de Macau, FRANCISCO CLENILSON FERREIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Sr.(a), GLEYFSON MATHEUS DA SILVA MARTINS, nas atribuições inerentes ao cargo de “ASSISTENTE DE GABINETE 02”, da Câmara Municipal de Macau.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 14 de setembro de 2022.

_________________________________________

FRANCISCO CLENILSON FERREIRA DA SILVA

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ: 10.702.892/0001-26.

CONTRATADA: P&P LOCAÇÕES & SERVIÇOS, CNPJ nº: 14.433.017/0001-47.

Endereço: Rua Manoel Joaquim de Souza, Nº 1228, Centro, Serrinha, CEP nº 59.258-000.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção, instalação e  recarga de gás para ar condicionado.

VALOR GLOBAL: R$ 9.150,00 (nove mil, cento e cinquenta reais).

TIPO: Menor preço.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.

ASSINATURAS: Fagner Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.

DATA: 09/09/2022.       

Aviso de Contratação Direta  

A Câmara Municipal de Parazinho/RN, por seu agente de contratação vem informar que estará recebendo propostas de preços para  Contratação de empresa para Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva nos Veículos Pertencentes a Câmara Municipal de Parazinho/RN, até dia 21 de setembro de 2022 ás 10h, para maiores informações acessar o site oficial da Câmara Municipal de Parazinho-RN na aba CONTRATAÇÃO DIRETA para ter acesso aos documentos referente a esta contratação, informamos ainda que os interessados devem encaminhar documentação(proposta e habilitação) para o email: camarapazinho@hotmail.com. Parazinho/RN, em 14 de setembro de 2022

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Wallace Maciel do Nascimento Silva

Agente de Contratação Direta

Dispõe sobre a concessão de diárias à(o) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017 de 20 de Julho/2017;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na supracitada Resolução e nos valores fixados no seu Anexo I;

CONSIDERANDO que o(a) referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias (Anexo I) que preceitua o valor da diária para o Vereador quando se desloca a Natal ou outras microrregiões do estado no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) COM PERNOITE e R$ 200,00 (duzentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 01 diária SEM PERNOITE a(o) Vereador(a) WELLINGTON ARAÚJO SILVA.

§1º O objetivo desta viagem é a ida do(a) beneficiário(a) à cidade de Natal/RN, no dia 14 de setembro, com vistas a  comparecer à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) e ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA), para tratar de assuntos de interesse do Município de Parelhas/RN.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o(a) beneficiário(a) a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 200,00 (duzentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o(a) beneficiário(a) da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 13 de setembro de 2022.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

A Câmara Municipal de Vereadores de Parelhas/RN, por meio de seu Pregoeiro e Equipe de apoio, vem tornar pública a realização de licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL N° 001-2022 – CMP, tendo como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA POSSÍVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, DESTINADAS A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARELHAS-RN, que se realizará no dia 28/09/2022 às 08:30 horas. O edital, encontra-se a disposição dos interessados na sede da Câmara Municipal ou através do e-mail’s controladoria.cmparelhas@gmail.com camaramunicipaldeparelhas@gmail.com.

A Comissão.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Passagem/RN, CNPJ: 24.518.425/0001-55. 

CONTRATADA: MAXIMUS ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA, CNPJ nº 28.083.995/0001-10, localizada na Rua Manoel Barateiro, nº 96, Centro, Santo Antônio/RN.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria em controle interno da Câmara Municipal de Passagem/RN, visando à análise do que determina a resolução 028/2020 do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, do exercício de 2022.

VALOR GLOBAL: 16.000,00 (dezesseis mil reais).

TIPO: Menor Preço.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93. 

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício: 2022; Atividade: 0101.010310001.2.001 – Manutenção da Câmara Municipal; Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ; Subelemento: 3.3.90.39.99.

VIGÊNCIA: 14/09/2022 a 31/12/2022

ASSINATURAS:

Pelo Órgão: Câmara Municipal de Passagem/RN, Presidente da Câmara, Genival Luiz dos Santos.

Pelo Fornecedor: ANA PAULA DA SILVA LIMA BARBOSA 071683252425, CNPJ nº 28.083.995/0001-10, Representante Legal, ANA PAULA DA SILVA LIMA BARBOSA, CPF: 071.683.524-25.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 14/09/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA

RUA RAIMUNDO CAVALCANTE Nº. 14 - CNPJ: 08.492.787/0001-68 - CEP: 59530000 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

         A Comissão de Licitação do Município de Pedro Avelino/RN, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a). BRUNNO ÉRICO TEODORO FERREIRA, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA ANÁLISE E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS INDEVIDAMENTE E REENQUADRAMENTO DE ALÍQUOTAS INCIDENTES NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, TUDO DE ACORDO COM O QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO VIGENTE. JUSTIFICAMOS A CONTRATAÇÃO COM O OBJETIVO EM RAZÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM ECONOMIZAR OS RECURSOS PÚBLICOS E OTIMIZAR OS GANHOS RECEITAS/DESPESAS INVESTIGANDO SOLUÇÕES FECUNDAS QUE SEJA DE FORMA JURIDICAMENTE LEGAIS, TAIS COMO AS DESPESAS ATUAIS COM A PREVIDÊNCIA, QUE PODERÃO GERAR CRÉDITOS FUTUROS E COMPENSASÃO A CÂMARA MUNICIPAL.

Valor: R$ 8.000,00

Contratado(a): VEM PESSOA

Fundamento Legal: Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

      Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a). BRUNNO ÉRICO TEODORO FERREIRA, Presidente.

Pedro Avelino/RN, em 09 de setembro de 2022

ROSEMBERGSON RONY DE ARAÚJO SILVA

CPF: 077.922.764-65

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

Maria do Socorro Maia Ferreira, Oficiala do Registro de Imóveis do Cartório Único de Rafael Fernandes - RN, na forma da lei, etc...

FAZ SABER, a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, para CIÊNCIA DE EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, INCERTOS OU NÃO SABIDOS INCLUSIVE SEUS RESPECTIVOS CÔNJUGES, SE CASADOS FOREM, BEM COMO SEUS HERDEIROS E SUCESSORES, que se processa perante esse Cartório de Ofício nos termos do pedido de USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, requerido por RITA ALZIRA DE SOUZA (CI-RG nº 801.890 - ITEP/RN e CPF/MF nº 655.399.744-68), brasileira, solteira, servidora pública, nascida aos 03 de agosto de 1996, filha de Arlindo Anízio de Souza e de Alzira Maria do Nascimento, residente e domiciliada na Rua Francisco de Oliveira Filho, n° 180, Centro, na cidade de Rafael Fernandes - RN, CEP: 59.990-000, (Processo nº 003/2022) referente a uma área com a seguinte descrição: Uma moradia residencial, composta por 01 (uma) garagem, área livre coberta, 02 (dois) dormitórios, 01 (um) banheiro social, 01 (uma) sala de jantar/cozinhar, 01 (uma) área de serviço e 01 (uma) dispensa; limitando-se: ao Norte com Antonio Segundo de Araújo; ao Sul com Maria da Conceição de Souza Reinaldo; ao Leste Jorionaldo José Fernandes e ao Oeste com a Rua Francisco de Oliveira Filho, caracterizado pela planta atualizada do imóvel, com memorial descritivo e anotação de responsabilidade técnica – ART nº RN20220511023, assinada pelo Engenheiro Civil responsável FRANCISCO CARLOS PEREIRA - CREA n° 2112155476, datado de 13 de junho de 2022. Ficando os mesmos CIENTES do procedimento administrativo, podendo manifestar interesse no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Edital. ADVERTÊNCIA: Não havendo manifestação no prazo descrito, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. DADO E PASSADO nesta cidade de Rafael Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, aos 08 de setembro de 2022. Eu, (a),  Maria do Socorro Maia Ferreira, Tabeliã Pública, o digitei e o subscrevo.

O município de RODOLFO FERNANDES, através da CAMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES/RN, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, torna público que às 14:00 horas do dia 22 de setembro de 2022, fará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS, tipo menor preço. A presente licitação tem por objeto a locação de um veículo popular, para atendimento as necessidades da Câmara Municipal. Conforme especificações contidas no edital e anexos. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na lei federal nº 10.520/2002, lei n° 8.666/93, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas e as cláusulas e condições do edital. O edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sala da comissão de licitação, localizada na rua Nina Negreiros, nº 100 – centro – Rodolfo Fernandes/RN, de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 13h00min ou solicitar através do e-mail: cmrfdes@gmail.com

Rodolfo Fernandes/RN, 14 de setembro de 2022.

Comissão Permanente de Licitação.

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder quatro diárias e meia a Senhora Débora Letícia Carvalho Santos, Diretora de Assistência Comissão Técnica desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o período entre 15 e 19 de setembro de 2022, em virtude da viagem realizada para a cidade de João Pessoa/PB, para participar do 28º Curso de Agentes Públicos, abordando os Temas: Espécies de Atos Administrativos; As Sanções Aplicáveis no Processo Administrativo Disciplinar; Nova Lei de Improbidade Administrativa.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 14 de setembro de 2022.

Genaro Fernandes da Silva Filho

Diretor Geral

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder quatro diárias e meia a Senhora Jussara Fernandes da Silva, Diretora Adm. Recursos Humanos e Financeiro desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o período entre 15 e 19 de setembro de 2022, em virtude da viagem realizada para a cidade de João Pessoa/PB, para participar do 28º Curso de Agentes Públicos, abordando os Temas: Espécies de Atos Administrativos; As Sanções Aplicáveis no Processo Administrativo Disciplinar; Nova Lei de Improbidade Administrativa.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 14 de setembro de 2022.

Genaro Fernandes da Silva Filho

Diretor Geral

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder quatro diárias e meia a Senhora Samily dos Santos Silva, Chefe de Assuntos Administrativos e Patrimoniais desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o período entre 15 e 19 de setembro de 2022, em virtude da viagem realizada para a cidade de João Pessoa/PB, para participar do 28º Curso de Agentes Públicos, abordando os Temas: Espécies de Atos Administrativos; As Sanções Aplicáveis no Processo Administrativo Disciplinar; Nova Lei de Improbidade Administrativa.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 14 de setembro de 2022.

Genaro Fernandes da Silva Filho

Diretor Geral

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder quatro diárias e meia ao Senhor Genaro Fernandes da Silva Filho, Diretor Geral desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o período entre 15 e 19 de setembro de 2022, em virtude da viagem realizada para a cidade de João Pessoa/PB, para participar do 28º Curso de Agentes Públicos, abordando os Temas: Espécies de Atos Administrativos; As Sanções Aplicáveis no Processo Administrativo Disciplinar; Nova Lei de Improbidade Administrativa.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 14 de setembro de 2022.

Marco Celito da Costa

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder uma diária e meia a Senhora Letícia Lorana de Brito Costa, Assessor de Assistência Técnica de Legislação e Redação desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o período entre 15 e 19 de setembro de 2022, em virtude da viagem realizada para a cidade de João Pessoa/PB, para participar do 28º Curso de Agentes Públicos, abordando os Temas: Espécies de Atos Administrativos; As Sanções Aplicáveis no Processo Administrativo Disciplinar; Nova Lei de Improbidade Administrativa.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 14 de setembro de 2022.

Genaro Fernandes da Silva Filho

Diretor Geral

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder quatro diárias e meia ao Senhor Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire, Controlador desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o período entre 15 e 19 de setembro de 2022, em virtude da viagem realizada para a cidade de João Pessoa/PB, para participar do 28º Curso de Agentes Públicos, abordando os Temas: Espécies de Atos Administrativos; As Sanções Aplicáveis no Processo Administrativo Disciplinar; Nova Lei de Improbidade Administrativa.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 14 de setembro de 2022.

Genaro Fernandes da Silva Filho

Diretor Geral

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a resolução nº 001/2018.

RESOLVE:                        

Art.1º Conceder a servidora comissionada Elisangela Soares Ferreira, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, referente ao período de aquisição de 02/09/2021 a 01/09/2022, com gozo de férias, compreendido de 14/09/2022 a 13/10/2022, retornando as suas atividades laborais no dia 14 de outubro de 2022.

Art.2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.  

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 14 de setembro de 2022.

MARCO CELITO DA COSTA

Presidente

 13 de setembro de 2022.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CAMARA MUNCIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ, EXERCICIO 2022, E ALTERA QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente o disposto nos Artigos 11, inciso VII e 55, § 1º, alínea “g”, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução 003/2018);

 Considerando que a Lei Municipal nº 595/2021 (orçamento geral do município de Santana do Seridó – exercício 2022), permite abertura de crédito e remanejamento de dotações dentro da mesma unidade orçamentária até o limite de 30% (trinta por cento) do valor orçado;

Considerando a existência de recursos disponíveis, conforme exigência do art. 43, Inciso III da Lei 4.320/64, resultante de anulação de dotação orçamentária da própria unidade;

PROMULGA, depois de aprovada na sessão do dia 12 de setembro de 2022, a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Santana do Seridó do exercício 2022 (Lei Municipal nº 595/2021) no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), destinado à suplementação da dotação abaixo discriminada e através de remanejamento no Orçamento da Câmara Municipal de Santana do Seridó constante do Orçamento Geral do Município do exercício 2022, dentro da mesma Unidade Orçamentária (01 – Câmara Municipal), para suprir o Elemento de Despesa conforme detalhamento a seguir:

UNIDADE GESTORA: 01 – Câmara Municipal de Santana do Seridó

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 01 – Poder Legislativo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0101 - Câmara Municipal

FUNÇÃO: 1 – Legislativa

AÇÃO: 01.031.001.2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

DESPESA: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros–Pessoa Jurídica. R$ 34.000,00

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para cobertura do crédito/valor acrescido no Elementos de Despesas descrito no Artigo anterior, o valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) decorrente da anulação de despesa/dotação orçamentária dentro da mesma Unidade Orçamentária (01 – Câmara Municipal) conforme abaixo discriminado:

UNIDADE GESTORA: 01 – Câmara Municipal de Santana do Seridó

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 01 – Poder Legislativo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0101 - Câmara Municipal

FUNÇÃO: 1 – Legislativa

AÇÃO: 01.031.001.2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

44.90.51.00 - Obras e Instalações ...................................................... 20.000,00

31.90.92.00 - Despesas de exercícios anteriores: ................... .............4.000,00

33.90.40.00 - Serviços de tecnologia da infromação/comunicação- PJ. 5.000,00

31.90.16.00 - Outras despesas variáveis pessoal civil: ..........................5.000,00

                                                                 TOTAL ........... 34.000,00

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santana do Seridó, 13 de setembro de 2022.

Ver. Juarez Bezerra de Azevedo

Presidente

Ver. Ricardo José de Medeiros

1º Secretário

PROCESSO N° 015/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CONTRATADA: J M FRIOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 38.212.079/0001-97.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO COM RECARGA DE GÁS NOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 564/2021, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

ASSINATURAS em 19/07/2022 com validade até 19/07/2023.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

J M FRIOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 38.212.079/0001-97

Pela Contratada

São Bento do Norte/RN, 19 de julho de 2022

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

PORTARIA Nº 27/2022

Institui Comissão Especial para pronunciamento do mérito da proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao preconizado no § 2º, do Art. 216, da Regimento Interno da Câmara;

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir a Comissão Especial, composta pelos seguintes Vereadores:

a) PEDRO DOS SANTOS FILHO – Presidente;

b) JOSÉ EDSON PEREIRA DE MEDEIROS – Relator; e

c) JUVELINO FERREIRA DA SILVA – Membro.

Art. 2º - A comissão analisará o mérito da proposta de Emenda nº 05, à Lei Orgânica do Município de São Bento do Trairi/RN, que visa alterar a redação do inciso II, do Art. 11, da referida norma.

Art. 3º - A comissão terá o prazo de dez dias, a partir do ato de designação, para exarar o parecer sobre a matéria em análise.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

São Bento do Trairi, em 15 de setembro de 2022.

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JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 28/2022

Revogação de Portaria de concessão de férias a servidora.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Revogar a Portaria nº 26, de 09 de setembro de 2022, a pedido da Servidora FRANCISCA ELIETE DOS SANTOS ASSUNÇÃO, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, referente a concessão de férias da servidora, do período aquisitivo de 01/04/2021 a 31/03/2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 12 de setembro do corrente ano, revogando os dispositivos em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Bento do Trairi/RN, 15 de setembro de 2022.

__________________________________

JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente da Câmara

Ao vigésimo sexto dia do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e dois (2022), às 17h00min (Dezessete horas e zero minutos), reuniu-se a Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, situada a Rua Capitão João Florêncio n°45, Centro, São Fernando, presidida pela Vereadora Fernanda Lins de Medeiros Maia. Na oportunidade compareceram e assinaram o livro de presença os seguintes Vereadores: Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, Francisco das Chagas Medeiros, Gilvânea de Oliveira Araújo, José Dinovan de Araújo, Misael Bruno de Araújo Silva e Welligthon Nivan de Medeiros. Havendo quórum legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a Sessão, sendo assim, autorizou o convidado, o Sr. Vice presidente Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto para fazer a leitura da ata da sessão anterior. Após a leitura a ata foi votada e aprovada. Em seguida, a Sra. Presidenta autorizou o vice presidente para fazer a leitura das matérias encaminhadas: Projeto de Lei Complementar N°02/2022- Cria o Programa Histórias que não se apagam e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar N° 03/2022 -Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Fernando/RN – REFIS, e dá outras providências; Projeto de Lei N° 18/2022 - autoriza o poder executivo aumentar a margem de créditos suplementares no orçamento do exercício 2022; Projeto de Lei N° 19/2022 - Ratifica-se o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Saúde Pública, e os municípios de Acari, Caicó, Cerro-Corá, Cruzeta, Currais Novos, Florânia, Ipueira, Jardim de Piranhas, Ouro Branco, São Fernando, São João do Sabugi, São José do Seridó, Serra Negra do Norte, Tenente Laurentino Cruz e Timbaúba dos Batistas, com a finalidade de constituir um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Lei Estadual nº 10.798, de 16 de novembro de 2020, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).Assim, a Sra. Presidenta encaminhou as matérias lidas para as devidas comissões darem os pareceres. Seguidamente, a Sra. Presidenta declarou aberto o grande expediente e facultou a palavra aos senhores vereadores. Fez o uso da Palavra o Vereador Francisco das Chagas Medeiros, no qual saúdam todos os presentes, como também os internautas. Inicialmente fala sobre o retorno do período de recesso e aproveita a oportunidade para parabenizar a Sr. Presidenta pela reforma no Prédio da Câmara. Dando continuidade a sua fala, pede que seja feito um ofício a prefeitura solicitando que seja executado um roço nas estradas da Zona Rural, pois esteve por lá e percebeu a presença de muito mato nas proximidades de Zezé de Chiquinho, Deca Maia, Sabugi e redondezas. Aparte, a Vereadora Fernanda Lins de Medeiros Maia explica que o roço está sendo feito, prioritariamente, em locais que está sendo feito as estradas, uma vez que são poucas máquinas e funcionários. Ademais, o Vereador retorna sua fala e adentra na importância da emenda que chegou para o Município no valor de R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) destinada para a passagem molhada, no qual comenta que com esse valor, da para ser feito uma boa passagem molhada, mas que precisa ser feita em um local estrategicamente pensado, para não ficar perdida a longo prazo. Em aparte, o Vereador José Dinovan de Araújo comenta que existe outra maneira, além da citada pelo vereador Francisco das Chagas Medeiros, para ser feita e que ficaria sim, viável. O vereador Francisco das Chagas Medeiros finaliza sua fala frisando a importância de ir atrás dessas emendas para um melhor desenvolvimento da cidade para a população. Dessa forma, finaliza e agradece a todos pelas partes. Em seguida, a Sra. Presidenta declarou aberto a Ordem do Dia e autorizou ao vice presidente a colocar em pauta as matérias que foram votadas: Projeto de Lei N° 018/2022 aprovado por unanimidade dos edis presentes; Projeto de Lei N° 019/2022 aprovado por unanimidade dos edis presentes; Não havendo mais nada a ser tratado, a Sra. Presidenta declarou encerrada a presente sessão e convocou outra para dia treze de setembro do corrente ano (13/09/2022).

Eu, Jussara de Medeiros Santos, Chefe de Gabinete, redigi e digitei a presente ata em folhas soltas, numeradas manualmente, seguindo uma sequência contínua a ser encerrada na centésima folha para encadernação, as quais encontram-se assinadas no cabeçalho com a assinatura..........................., da qual faço uso.

 O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, reabre o prazo e torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para a Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de lavagem veícular em geral, revitalização e polimento destinados aos veículos do Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com

São Miguel do Gostoso/RN, 14 de Setembro de 2022

Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

PROCESSO: 26/2022

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de Empresa para Serviços Continuados na Área de Arquivologia em ordem cronológica sequencial, na organização e etiquetagem, de modo atender as necessidades da câmara municipal de Sitio Novo/RN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

                                    RESOLVE:

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022;

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

Sítio Novo/RN, 08 de setembro de 2022.

Inácio Damião da Silva

Presidente

O Presidente da Câmara de Sítio Novo/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a LC SERVICOS EM GERAL  para a Contratação de Empresa para Serviços Continuados na Área de Arquivologia em ordem cronológica sequencial, na organização e etiquetagem, de modo atender as necessidades da câmara municipal de Sitio Novo/RN, no valor global de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Sítio Novo/RN, 9 de setembro de 2022.

Inácio Damião da Silva

Presidente

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº018/2022

PROCESSO DE DISPENSA Nº 018/2022

PROCESSO DE DESPESA Nº 021/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DOI SUL/RN - CNPJ Nº 09.428.749/0001-09.

CONTRATADA: W. O. FLAUSINO – CNPJ Nº. 17.541.348/0001-99. ENDEREÇO: AVENIDA BAIA DOS GOLFINHOS, Nº. 1319, PRAIA DE PIPA, TIBAU DO SUL, CEP Nº. 59.179-000.

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores e em consonância com o que consta dos autos para a contratação da empresa W. O. FLAUSINO – CNPJ Nº. 17.541.348/0001-99. ENDEREÇO: AVENIDA BAIA DOS GOLFINHOS, Nº. 1319, PRAIA DE PIPA, TIBAU DO SUL, CEP Nº. 59.179-000. cujo o objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RETIRADA E REINSTALAÇÃO AR CONDICIONADO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN VALOR TOTAL: R$ 1.400 (Hum mil e quatrocentos reais).

Tibau do Sul/RN, 14 de setembro de 2022

Josué Gomes de Moura Júnior

Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 018/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN –CNPJ Nº. 09.428.749/0001-09. ENDEREÇO: VILA DONA ISABEL, Nº. 26, CENTRO, TIBAU DO SUL/RN, CEP Nº. 59.178.000.

CONTRATADA: W. O. FLAUSINO – CNPJ Nº. 17.541.348/0001-99. ENDEREÇO: AVENIDA BAIA DOS GOLFINHOS, Nº. 1319, PRAIA DE PIPA, TIBAU DO SUL, CEP Nº. 59.179-000.

OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RETIRADA E REINSTALAÇÃO AR CONDICIONADO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.400 (Hum mil e quatrocentos reais).

FONTE DE RECURSO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

01.000 - PODER LEGISLATIVO

031- AÇÃO LEGISLATIVA

0101 – FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA

30000000 – DESPESAS CORRENTES

33000000 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

FONTE: 10010000 – RECURSO ORDINÁRIO

TIBAU DO SUL/RN, 14 DE SETEMBRO DE 2022.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº0 19/2022

PROCESSO DE DISPENSA Nº 019/2022

PROCESSO DE DESPESA Nº 022/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DOI SUL/RN - CNPJ Nº 09.428.749/0001-09.

CONTRATADA: W. O. FLAUSINO – CNPJ Nº. 17.541.348/0001-99. ENDEREÇO: AVENIDA BAIA DOS GOLFINHOS, Nº. 1319, PRAIA DE PIPA, TIBAU DO SUL, CEP Nº. 59.179-000.

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores e em consonância com o que consta dos autos para a contratação da empresa W. O. FLAUSINO – CNPJ Nº. 17.541.348/0001-99. ENDEREÇO: AVENIDA BAIA DOS GOLFINHOS, Nº. 1319, PRAIA DE PIPA, TIBAU DO SUL, CEP Nº. 59.179-000. cujo o objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE ARCONDICIONADO CAPACIDADE DE 9.000 BTUS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN VALOR TOTAL: R$ 1.780,00 (Hum mil setecentos e oitenta reais).

Tibau do Sul/RN, 14 de setembro de 2022

Josué Gomes de Moura Júnior

Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 019/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN –CNPJ Nº. 09.428.749/0001-09. ENDEREÇO: VILA DONA ISABEL, Nº. 26, CENTRO, TIBAU DO SUL/RN, CEP Nº. 59.178.000.

CONTRATADA: W. O. FLAUSINO – CNPJ Nº. 17.541.348/0001-99. ENDEREÇO: AVENIDA BAIA DOS GOLFINHOS, Nº. 1319, PRAIA DE PIPA, TIBAU DO SUL, CEP Nº. 59.179-000.

OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE ARCONDICIONADO CAPACIDADE DE 9.000 BTUS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.780,00 (Hum mil setecentos e oitenta reais)

FONTE DE RECURSO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

01.000 - PODER LEGISLATIVO

031- AÇÃO LEGISLATIVA

0101 – FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

2001-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA

4.0000000- DESPESAS DE CAPITAL

44.000000-INVESTIMENTOS

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE: 15000000 – RECURSO ORDINÁRIO

TIBAU DO SUL/RN, 14 de setembro DE 2022.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE.

A Comissão de Licitação do Legislativo Municipal de UPANEMA, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 030/2022, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa para locação e decoração. Para realização do evento de  Entrega de Título de Cidadão Upanemense, nas festividades da emancipação  política aos 69 anos da cidade de Upanema. A ser realizado no dia 15 de  setembro as 19:00hr no Teatro Francisco Alex De Oliveira Neto, pelo valor de R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais).

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). IBAMAR COSTA E SILVA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

UPANEMA - RN, 09 de Setembro de 2022

 MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) MARIA LUCIA GONDIM BEZERRA DE OLIVEIRA 96846070400, CNPJ: 19.748.630/0001-77, referente à Contratação de empresa para locação e decoração. Para realização do evento de  Entrega de Título de Cidadão Upanemense, nas festividades da emancipação  política aos 69 anos da cidade de Upanema. A ser realizado no dia 15 de  setembro as 19:00hr no Teatro Francisco Alex De Oliveira Neto. .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 UPANEMA - RN, 09 de Setembro de 2022

 IBAMAR COSTA E SILVA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de UPANEMA, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) IBAMAR COSTA E SILVA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de empresa para locação e decoração. Para realização do evento de  Entrega de Título de Cidadão Upanemense, nas festividades da emancipação  política aos 69 anos da cidade de Upanema. A ser realizado no dia 15 de  setembro as 19:00hr no Teatro Francisco Alex De Oliveira Neto.

            Contratado.................: MARIA LUCIA GONDIM BEZERRA DE OLIVEIRA 96846070400, CNPJ: 19.748.630/0001-77

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) IBAMAR COSTA E SILVA, Vereador - Presidente.

 UPANEMA - RN, 12 de Setembro de 2022

 MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20220030      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2022

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA

CONTRATADA(O).....: MARIA LUCIA GONDIM BEZERRA DE OLIVEIRA 96846070400, CNPJ: 19.748.630/0001-77

OBJETO......................: Contratação de empresa para locação e decoração. Para realização do evento de Entrega de Título de Cidadão Upanemense, nas festividades da emancipação política aos 69 anos da cidade de Upanema. A ser realizado no dia 15 de setembro as 19:00hr no Teatro Francisco Alex De Oliveira Neto.

VALOR TOTAL................: R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310011.2.001 Func.das Ativs.da Camara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 2.350,00

VIGÊNCIA...................: 12 de Setembro de 2022 a 31 de Outubro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 12 de Setembro de 2022