PORTARIA Nº 0026, DE 01 DE Setembro  de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, consubstanciado no artigo 84, caput, da Lei Municipal n° 819, de 1° de julho de 2003.

NA PORTARIA 0025/2022 LÊ-SE:

RESOLVE:

Art. 1° - CONCEDER, a Servidor NILCIMAR FONTES DE ARA/UJO GOMES  , ocupante do Cargo Comissionado  de Secretario adjunto sob matricula numero 29-3 lotada na Câmara Municipal de Alexandria, FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS, por um período de 30 (trinta) dias, referente ao período aquisitivo de fevereiro de 2021 a fevereiro  de 2022, a serem gozadas durante os dias 01 de Setembro  o até 30 de Setembro de 2022.

PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO :

Art. 1° - CONCEDER, ao Servidor NILCIMAR FONTES DE ARAUJO GOMES  , ocupante do Cargo efetivo   de ASG  sob matricula numero 27-1 lotada na Câmara Municipal de Alexandria, FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS, por um período de 30 (trinta) dias, referente ao período aquisitivo de fevereiro de 2021 a fevereiro  de 2022, a serem gozadas durante os dias 01 de Setembro  o até 30 de Setembro de 2022.

Art. 2° - Fica autorizado o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) sobre a respectiva remuneração, de acordo com o artigo 83 da aludida legislação municipal.

Art. 3° - Esta Portaria retroage e passa a vigorar a partir de 01 de Junho de 2022.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO MANOEL MATIAS, sede da Câmara Municipal de Alexandria, em 01 de Setembro  de 2022.

Concede meia diária ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

            Resolve:

            Conceder ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, WILDY JACKSON ASSUNÇÃO, ocupante do Cargo de Tesoureiro, mat. 057, 1/2 (meia) diária para custear despesas com locomoção e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 21 de setembro de 2022, cuja saída está programada para 08h da manhã do dia 21 de setembro de 2022, com retorno previsto às 17h do dia 21 de setembro do corrente ano. A meia diária tem por objetivo o seu comparecimento ao INSTITUTO MÉDICO LEGAL DO RIO GRANDE DO NORTE – ITEP/RN, para tratar de assuntos referentes a emissão de cédulas de identidade provindas de convênio assinado entre o ITEP/RN e esta Casa Legislativa.

O valor unitário de 1 (uma) diária para a Capital do Estado é de R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando o valor concedido de R$ 200,00 (duzentos reais) referente a meia diária. 

                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

_____________________________________

José Edilson Maciel

PRESIDENTE

PORTARIA DE Nº 017/2022                                               EM 20 DE SETEMBRO DE 2022

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, Estado  do Rio Grande do Norte, RAFAEL CARVALHO MORENO, e o tesoureiro ALESON VICTOR GONÇALVES FERNANDES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 082 de 09 de março de 2021, tendo em vista a solicitação de diárias do senhor JOSÉ SEVERIANO DE FIGUEIREDO MAIA JÚNIOR, ocupante do Cargo de Vereador/Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Sr. JOSÉ SEVERIANO DE FIGUEIREDO MAIA JÚNIOR, Presidente da Câmara Municipal do Coronel João Pessoa/RN, 02 (duas) diárias de deslocamento e permanência à cidade de Natal/RN, ao valor unitário de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com total de R$ 800,00 (oitocentos reais), com a finalidade de participar da reunião institucional, este representando a Câmara Municipal de Vereadores de Coronel João Pessoa/RN, junto a Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, como também para resolver assuntos administrativos junto ao Instituto Técnico Científica de Perícia – ITEP/RN, relacionado às emissões de Registros Gerais, entre os dias 21 a 23 de setembro de 2022.

Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Rafael Carvalho Moreno

Primeiro Secretário

Aleson Victor Gonçalves Fernandes

Tesoureiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

EXTRATO DO CONTRATO Nº 024/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO 033/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ: 10.727.485/0001-73.

CONTRATADO (A): HERLI CÂNDIDO DANTAS, CPF: 010.157.574-21

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA A EXECUÇÃO DE PEQUENOS REPAROS E PINTURA PREDIAL DE TODA ÁREA EXTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.

VALOR GLOBAL (R$): 340,00 (Trezentos e quarenta reais).

VIGÊNCIA: 20/09/2022 à 31/12/2022

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36 – Serviços Pessoa Física (PF)

FONTE: 001000001 – Recursos Ordinários.

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93

Cruzeta/RN, em 20 de setembro de 2022

Itan Lobo de Medeiros

Presidente.

Portaria nº 017/2022             Encanto/RN, 20 de setembro de 2022

A Secretária da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Revogar a Portaria nº 016/2022, em razão do adiamento do deslocamento da Sra. Rosemary Fernandes Aquino de Queiroz.

Art. 2º. A presente portaria e entra em vigor nesta data.

Publica-se.

Cumpra-se.

Encanto/RN, 20 de setembro de 2022.

FRANCISCA ADRIANA GOMES

Secretária

Portaria nº 018/2022             Encanto/RN, 20 de setembro de 2022

A Secretária da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder à Sra. Rosemary Fernandes Aquino de Queiroz, 02 (duas) diárias, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada, totalizando R$ 600,00 (seiscentos reais), referente a despesas decorrentes do deslocamento do Município de Encanto a cidade de Natal, Rio Grande do Norte, no período de 21 a 22 de setembro de 2022, para recebimento do kit da biometria no ITEP/RN.

Art. 2º. A presente portaria e entra em vigor nesta data.

Publica-se.

Cumpra-se.

Encanto/RN, 20 de setembro de 2022.

FRANCISCA ADRIANA GOMES

Secretária

Processo Administrativo nº 02/2022, Modalidade: Pregão Presencial SRP, sob o Nº 08/2022. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de dedetização em todas as áreas internas e externas da câmara municipal de Guamaré/RN, anexos i, ii, iii, conforme especificações. Compreenderá, além da mão de obra, o fornecimento de todos os materiais, equipamentos e insumos necessários à execução dos serviços. CONVOCA, a empresa JOSÉ AVAILTON DA CUNHA – EPP, CNPJ Nº 06.248.164/0001-19, classificada em 2º lugar, item 01, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar PROPOSTA REALINHADA, CONFORME OS LANCES OFERTADOS NA SESSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 08/2022, e HABLITAÇÃO pertinente o processo em epígrafe.

Guamaré-RN, 20 de setembro de 2022.

Lucas de Oliveira Silva

Pregoeiro da Câmara Municipal de Guamaré/RN

Pregão Presencial SRP Nº 06/2022

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Guamaré-RN, nomeado pela portaria 021/2021 de 30 de dezembro de 2021, TORNA PÚBLICO, que estará realizando licitação, através da modalidade “Pregão Presencial – Sistema de Registro de Preço”, cujo objeto é Registro de preços para eventual aquisição de ÁGUA MINERAL 20 LITROS EM GARRAFÃO, para atender à demanda mediante solicitação realizada pela Câmara Municipal de Guamaré/RN, para atender as necessidades desta Casa Legislativa e seus Anexos, que compõe este instrumento convocatório formando um todo único e indivisível, de conformidade com os termos da Lei Federal nº 10.520/2002 de 17 de Julho de 2002 e Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes. O mesmo comunica as empresas e interessados, a apresentarem Propostas de Preços e Habilitação no dia 04 de outubro de 2022 (terça-feira), às 09:00 horas.

Os interessados deverão se dirigir à Comissão Permanente de Licitação, situada na Sede da Câmara Municipal de Guamaré, Rua Capitão Vicente de Brito, s/n, Centro, neste Município para adquirirem o edital, ou solicitados através do e-mail ou site eletrônico: licitacao@guamare.rn.leg.br,  https://licitafacil.tce.rn.gov.br, https://cmguamare.rn.gov.br/.

Guamaré-RN, data da assinatura eletrônica.

Lucas de Oliveira Silva

Pregoeiro da Câmara Municipal de Guamaré/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

CONTRATADA: PESSOA NOBREGA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 45.570.477/0001-40

MODALIDADE: Inexigibilidade

OBJETO: Contratação de Escritório de Advocacia para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica no acompanhamento dos trabalhos administrativos e Parlamentares, Controle Interno e Contencioso Judicial com suporte na aplicação de métodos e rotinas das atividades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

VALOR TOTAL: R$ 62.400,00 (Sessenta e dois mil reais e quatrocentos reais),

DATA DA ASSINATURA: 20/09/2022

VIGENCIA: 20/09/2022 a 19/09/2023

FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01.001 – Câmara Municipal

Proj/Ativ.: 01.031 – Manutenção da Câmara Municipal

Nat. Despesa: 3.3.90.39990000 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 100

Jefferson Charles de Araujo Santos

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

O Presidente da Câmara de Jaçanã/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a ATUAL SERVICOS E TRANSPORTES LTDA  para a Contratação de Empresa Especializada nos Serviços de Engenharia para Execução dos serviços de alvenaria, telhado e pintura no prédio sede da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, no valor global de R$ 26.968,51 (vinte e seis mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos), ancorado no Art. 24, I, da Lei federal 8.666/93.

Jaçanã/RN, 14 de setembro de 2022.

Esdras Fernandes Farias

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu, com fundamento no art. 119, do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º Convocar Sessão Solene, a realizar-se no dia 23 de setembro de 2022, sexta-feira, às 19 horas da noite, para a entrega de Títulos de Cidadão Jucurutuenses.

Art. 2º A Sessão de que trata o art. 1º deste edital será realizada no Portal do Vale, situado na Rua Projetada, nº 5, Bairro Freitas.

Art. 3º Deverão ser tomadas todas as providências administrativas necessárias pela Secretaria Geral da Câmara Municipal de Jucurutu para o fiel cumprimento da presente convocação.

Câmara Municipal de Jucurutu, 20 de setembro de 2022

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Willame Lopes de Araújo

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: l r da silva neto - cnpj nº 30,433.988/0001-43, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS DO PODER LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN. Valor Mensal R$: 1.800,00 - Valor Total: R$: 5.400,00 (Cinco Mil e Quatrocentos Reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Sra. SIMONY ALVES DE MELO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

Lagoa d’Anta - RN, 20 de Setembro de 2022.

CARLOS DUARTE BATISTA

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa D’anta – RN, através da presidente SIMONY ALVES DE MELO, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. CARLOS DUARTE BATISTA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS DO PODER LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN.

 Contratado: l r da silva neto

CNPJ Nº 30.433.988/0001-43

Valor Total: R$: 5.400,00 (Cinco Mil e Quatrocentos Reais)

Contrato nº 0015-2022 – Inicio 20 de Setembro de 2022 – Vigência: 31 de Dezembro de 2022.

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2022: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA - 01 - PODER LEGISLATIVO – AÇÃO 2001 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

Lagoa d’Anta - RN, 20 de Setembro de 2022.

SIMONY ALVES DE MELO

Presidente da Comissão de Licitação

Torna público que fará realizar através da Comissão Permanente de Licitação, sediada na Rua Justiniano da Costa, 152 - Centro - Monte das Gameleiras - RN, ÀS 09:00 HORAS DO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2022, licitação modalidade Tomada de Preços, do tipo menor preço, para: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN. Fundamento legal: Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações posteriores. Informações: no horário das 08:00 as 14:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (84) 36940086. O edital se encontra disponível junto à comissão de licitações, no e-mail: camaramunicipalmdg22@gmail.com e no site www.licitafacil.tce.rn.gov.br.

Monte das Gameleiras/RN, 20 de Setembro de 2022.

Roberta de Lima

Presidente

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO ENCARREGADO DE PROCEDER À IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDÊNCIARIAS E TRABALHISTAS (eSOCIAL) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ.

CONSIDERANDO que o eSocial é um projeto do Governo Federal que tem por objetivo desenvolver um sistema de coleta das informações descritas no seu objeto, armazenando-as no Ambiente Nacional do e-Social, possibilitando aos órgãos participantes do projeto sua efetiva utilização para fins trabalhistas, previdenciários, fiscais e de apuração e do FGTS;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n. 8.373, 11 de dezembro de 2014, que institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), como instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo ambiente nacional;

CONSIDERANDO que as informações prestadas por meio do eSocial substituirão as constantes na Guia de Recolhimento do Fundo de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social – GFIP, Relação Anual de Tempo de Informações Sociais – RAIS, Declarações de Débitos e Créditos Tributários – DCTF – e outras, na forma disciplinada no Manual de Orientação do eSocial, sendo imprescindível a participação de servidores de diversos setores da Câmara Municipal de Mossoró;

CONSIDERANDO a frequente movimentação funcional nesta Casa de Leis, que exige conferências e ajustes, por vezes, diários nas folhas de pagamento, e as legislações pertinentes, que requerem o envio periódico de arquivos e tabelas, que devem estar sempre atualizados e íntegros, o não cumprimento das determinações de tais legislações do eSocial, a exemplo de atrasos e inconsistências dos dados apresentados, é passível de multa, o que torna árdua a tarefa de cumprir com tais exigências, caso não haja um grupo de trabalho específico para este fim;

CONSIDERANDO a necessidade da elaboração de novas metodologias para rotinas de pessoal da Câmara Municipal de Mossoró (admissões, rescisões, geração de folha de pagamento, atualização cadastrais, dentre outras);

CONSIDERANDO a demanda por qualificação e assistência técnica, dada a importância da exatidão dessas informações,

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 10. Designar os Servidores FRANCISCO DAS CHAGAS DE FARIAS, RITA DAYNA PRAXEDES DOS SANTOS FERREIRA, FRANCISCO SABINO DA COSTA NETO, CARLOS EDUARDO VIEIRA DIAS e THIAGO CLEMENTE DE SOUZA sob a Presidência do Primeiro, Para compor o Grupo de Trabalho de Implantação e Acompanhamento Continuo do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas –eSocial, no âmbito da Câmara Municipal de Mossoró.

Alt. 20. Compete ao Grupo de Trabalho, dentre outras atribuições:

Propor medidas e recursos necessários à implantação do eSocial no âmbito da Câmara Municipal de Mossoró;

Estudar melhorias e propô-las ao Setor de Gestão de Pessoas da CMM para implanta-las no modulo eSocial;

Estabelecer Plano de Trabalho e cronogramas de implantação que visem à consecução de seus objetivos;

Promover a divulgação e zelar pelo cumprimento do programa;

Sugerir treinamento, campanhas e medidas organizacionais necessárias ao bom funcionamento do Programa;

Elabora Manual sobre o funcionamento do eSocial e rotinas de acordo com funcionamento da CMM, acompanhar e Propor alterações do Manual, bem como detectar possíveis situações de inconsistências durante seu uso e/ou envio de informações.

Garantir a implantação total do Programa

Art. 30. Fica atribuída aos membros deste Grupo de Trabalho o que se refere o Art. 32 da Lei Complementar nº 046, de 17 de novembro de 2010,

Art. 40. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 202

Câmara Municipal de Mossoró, 06 de setembro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor LUCAS KARLOS OLIVEIRA BARRETO, do cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo - Nível Médio, lotado no Gabinete do Vereador NICODEMUS FERNANDES LIMA.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 01 de setembro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora WESLÂNIA ANDRESSA DA COSTA MORAIS, do cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo – Nível Médio, lotada no Gabinete da Vereadora CARMEM JÚLIA ARAÚJO HOLANDA MONTENEGRO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 06 de setembro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora CARLA PATRICIA DO NASCIMENTO, para ocupar o cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo – Nível Médio, a ser lotada no Gabinete da Vereadora CARMEM JÚLIA ARAÚJO HOLANDA MONTENEGRO.

Art. 2º - À Servidora cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocada para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 06 de setembro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor JOSÉ AMARAL DELFINO DE MELO, do cargo de Assistente de Gabinete Parlamentar, lotado no Gabinete do Vereador AISLAN MARCKUTY VIEIRA FREITAS.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 08 de setembro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora MARIA JOSÉ BEZERRA SOARES, do cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo – Nível Médio, lotada no Gabinete da Vereadora LARISSA DANIELA DA ESCÓSSIA ROSADO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 08 de setembro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor JOÃO BASTISTA DA COSTA, para ocupar o cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo - Nível Médio, a ser lotado no Gabinete do Vereador NICODEMUS FERNANDES LIMA.

Art. 2º - Ao Servidor cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocado para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de 21 de setembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 08 de setembro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor GABRIEL YURI BARBOSA CRISPIM DE ALMEIDA, para ocupar o cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo – Nível Médio, a ser lotado no Gabinete da Vereadora LARISSA DANIELA DA ESCÓSSIA ROSADO.

Art. 2º - Ao servidor cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocado para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de 29 de setembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 09 de setembro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora JORCIELEY APARECIDA DA SILVA, para ocupar o cargo de Assistente de Gabinete Parlamentar, a ser lotada no Gabinete do Vereador PABLO ANGLESON DA SILVA AIRES.

Art. 2º - À Servidora cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocada para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 16 de setembro de 2022.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

Santana do Seridó, 20 de setembro de 2022.

            O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante na Resolução nº 510/2017 que modificou dispositivos da Resolução nº 002/2009,

                        RESOLVE:

            Art. 1º - Fica autorizado a Senhora MARIA EUFRASIA FARIAS DE OLIVEIRA, SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA, realizar viagem a cidade de Nata/RNl, nos dias 21, 22 e 23 de setembro de 2022 para participar de um CURSO PRÁTICO AVANÇADO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATO E PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO.

            Art. 2º - Pelo deslocamento à localidade acima referida, será concedido o pagamento de três diárias (o valor unitário da diária é R$ 200,00) no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais) na forma de que trata a Resolução acima citada.

            Cumpra-se

___________________________________

JUAREZ BEZERRA DE AZEVEDO

Santana do Seridó, 20 de setembro de 2022.

            O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante na Resolução nº 510/2017 que modificou dispositivos da Resolução nº 002/2009,

                        RESOLVE:

            Art. 1º - Fica autorizado a Senhora MELISSA MORAIS DOS SANTOS, ASSESSORA JURÍDICA, realizar viagem a cidade de Nata/RN, nos dias 21, 22 e 23 de setembro de 2022 para participar de um CURSO PRÁTICO AVANÇADO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATO E PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO.

            Art. 2º - Pelo deslocamento à localidade acima referida, será concedido o pagamento de três diárias (o valor unitário da diária é R$ 200,00) no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais) na forma de que trata a Resolução acima citada.

            Cumpra-se

___________________________________

JUAREZ BEZERRA DE AZEVEDO

Portaria nº 021/2022 – GP/CMSFO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município;

                    CONSIDERANDO, a necessidade do atendimento dos interesses dos serviços públicos desta Câmara Municipal  

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Sr. Presidente da Câmara Municipal RAIMUNDO SOUZA DA SILVA, 1 (uma) diária no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando, portanto R$ 600,00 (seiscentos reais), referentes a despesas decorrentes de viagem a Natal/RN para buscar os equipamentos no ITEP através do Convênio ITEP/FECAM no dia 22/09/2022.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se.

Câmara Municipal de Vereadores Antônio Silvano Leite – Sala do Presidente – São Francisco do Oeste/RN, 21 de Setembro de 2022.

RAIMUNDO SOUZA DA SILVA

Vereador/Presidente

Portaria nº 022/2022 – GP/CMSFO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município;

                    CONSIDERANDO, a necessidade do atendimento dos interesses dos serviços públicos desta Câmara Municipal  

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Tesoureiro desta Câmara Municipal DANIEL LEITE DE FREITAS FILHO, 1 (uma) diária no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando, portanto R$ 300,00 (trezentos reais), referentes a despesas decorrentes de viagem a Natal/RN para buscar os equipamentos no ITEP através do Convênio ITEP/FECAM no dia 22/09/2022

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se.

Câmara Municipal de Vereadores Antônio Silvano Leite – Sala do Presidente – São Francisco do Oeste/RN, 21 de Setembro de 2022.

RAIMUNDO SOUZA DA SILVA

Vereador/Presidente

O Presidente da Comissão de licitação do Município de São José de Mipibu-RN, através da CÂMARA MUNICIPAL, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO........................: Serviço de treinamento para vereadores participarem do 29º Curso de Agentes Públicos, onde será realizado no Auditório do Hotel Victory Business Flat, durante os dias 22 a 26 de  Setembro de 2022, na cidade  de João Pessoa-PB. 
 
FAVORECIDO..............: EDUCAR CAPACITAÇÃO E CURSOS LTDA

VALOR...........................:R$ 8.450,00 (oito mil, quatrocentos e cinquenta reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso VI c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pela Sra. CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 20 DE SETEMBRO DE 2022

BEATRIZ GONÇALVES DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa EDUCAR CAPACITAÇÃO E CURSOS LTDA vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 20 DE SETEMBRO DE 2022

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

PRESIDENTE

PORTARIA N°047/2022                                             Severiano Melo-RN, 20 de Setembro de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do tesoureiro MARCELO HENRIQUE FREITAS CARVALHO.

R E S O L V E Art.1° - Conceder 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando R$700,00 (setecentos reais) ao Senhor MARCELO HENRIQUE FREITAS CARVALHO, tesoureiro desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E A FECAM-RN TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA CAMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO.

 Período do Afastamento: 08 a 09 de setembro de 2022

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016. Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 20 de setembro de 2022.

JOSÉ AUGUSTO DE MORAIS NETO

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 140900001

CREDOR: INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICÍPIOS EIRELI

CPF/CNPJ: 05.454.462/0001-00

VALOR: R$ 650,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS)

OBJETO: Inscrição de Vereadora para participar do 66º Fórum de Agentes Públicos Municipais, promovida pelo INAM - Instituto de Assessoria aos Municípios, que será realizado no Salão de Convenções de Laguna Praia, em João Pessoa/PB, nos dias 21 a 25 de setembro de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA da CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 25, Caput da Lei 8.666/93;

"É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial"

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. É inexigível o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2022.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

TOUROS/RN, em 19 de setembro de 2022.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 140900002

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: FERNANDA BARROS ROCHA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 04 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - JOÃO PESSOA/PB, no período de 21/09/2022 a 25/09/2022

OBJETO: Concessão de diária a requerente para que a mesma possa participar do 66º Fórum de Agentes Públicos Municipais, onde será discutido temas importantes para os municípios, como: Aspectos organizacionais dos poderes dos Municípios; política e compensação na nova gestão pública, emendas impositivas no âmbito municipal, além de palestras e consultorias individualizada.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 20 de setembro de 2022

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

DIRETOR ADMINISTRATIVO