Concede uma diária ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

            Resolve:

            Conceder ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, RAILTON MACÊDO DA CUNHA, ocupante do Cargo de Controlador Geral, mat. 051, 1 (uma) diária para custear despesas com locomoção, alimentação e hospedagem, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 28 de setembro de 2022, cuja saída está programada para 08h da manhã do dia 28 de setembro de 2022, com retorno previsto às 10h do dia 29 de setembro do corrente ano. A diária tem por objetivo o seu comparecimento na FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE – FECAMRN, para resolver assuntos referentes a esta Casa Legislativa.

O valor unitário de 01 (uma diária) para a Capital do Estado é de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

_____________________________________

José Edilson Maciel

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 026/2022

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

RESOLVE:

Conceder a servidora Srª MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA BRITO, matrícula nº 0194, ocupante do cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal, o período de férias relativas à 01/09/2021 à 01/09/2022, devendo a mencionada funcionária afastar-se no dia 14/09/2022 e retornar 14/10/2022 de acordo com a legislação em vigor.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 14 de Setembro de 2022.

_______________________

ALDERI BATISTA DE SOUZA

- PRESIDENTE -

     A Câmara Municipal de Areia Branca/RN, informa que estará recebendo cotações de preço para o seguinte objeto: Contratação de empresa para remoção e instalação de equipamentos de ar condicionado da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN. conforme descrição do Termo de Referência. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camaradeareiabrancarn@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo por até 3 (três) dias, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos.

Areia Branca/RN, 27 de setembro de 2022.

_____________________________

FRANCISCO ANTONIO MENDONÇA FILHO

Assessor Administrativo

LICITAÇÃO N.º PP03/2022

OBJETO: Aquisição de combustível para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

MODALIDADE: SRP - PREGÃO PRESENCIAL

ATO DE ADJUDICAÇÃO

Considerando, o resultado do procedimento de licitação, em tela, configurado na ata que integra os autos deste certame.

Considerando, que após os lances e negociações diretas com esse Pregoeiro, foi conseguido valor de acordo com a pratica do mercado local.

Considerando, que não houve qualquer manifestação no que concerne a interposição de recursos, estando, portanto, precluso o direito de interposição de recurso pelos licitantes.

Considerando, finalmente o que preconizado o inciso XX, do artigo 4º, da Lei Federal n.º 10.520./2002.

ADJUDICO o presente procedimento em favor da(s) licitante(s):

POSTO COSTA BRANCA

11.605.893/0001-15

Relação dos itens vencidos

Valor total da contratação 166.299,00 (CENTO E SESSENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS)

Encaminhe o processo ao Senhor Secretário da Pasta, para deliberação superior.

Câmara Municipal de Areia Branca/RN, 16 de Setembro de 2022.

Alice Liriel Alves da Silva

Pregoeira

LICITAÇÃO N.º PP03/2022

OBJETO: Aquisição de combustível para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

MODALIDADE: SRP - PREGÃO PRESENCIAL

ATO DE HOMOLOGAÇÃO

Considerando, o resultado do procedimento de licitação, em tela, configurado na ata que integra os autos deste certame.

Considerando, que após os lances e negociações diretas com esse Pregoeiro, foi conseguido valor de acordo com a pratica do mercado local.

Considerando, que não houve qualquer manifestação no que concerne a interposição de recursos, estando, portanto, precluso o direito de interposição de recurso pelos licitantes.

Considerando, finalmente o que preconizado o inciso XX, do artigo 4º, da Lei Federal n.º 10.520./2002.

HOMOLOGO o presente procedimento tendo em vista está elaborado de acordo com a legislação vigente.

POSTO COSTA BRANCA

11.605.893/0001-15

Relação dos itens vencidos

Valor total da contratação 166.299,00 (CENTO E SESSENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS)

Câmara Municipal de Areia Branca/RN, 19 de Setembro de 2022.

 ALDERI BATISTA DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal

Autoridade Competente

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2022

PROCESSO Nº 31080001/2022

VALIDADE: 12 (doze) MESES

Aos 08 dias do mês de fevereiro de 2022, o Município de AREIA BRANCA/RN, por intermédio da CÂMARA MUNICIPAL, com sede na Rua Manoel Joaquim, 70 – Centro – Areia Branca/RN, inscrito no CNPJ sob o  nº 08.383.572/0001-09,  neste ato representado  por  seu Presidente da Câmara,  o  Srº  ALDERI BATISTA DE SOUZA. Nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor; do Decreto nº 7.892, de 2013; do Decreto Municipal nº 005, de 2016; do Decreto nº 3.555, de 2000; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 1993, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 03/2022 resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa:

POSTO COSTA BRANCA EIRELI, CNPJ: 11.605.893/0001-15, com sede na RUA JORGE CAMINHA, CEP 59.655-000, no Município de Areia Branca/RN, neste ato representada pelo (a) Sr(a). MEDEIROS FABRICIO MAIA; CPF: 737.XXX.XXX-15, RG: 1188XXX ITEP/RN, cuja proposta foi classificada em 01 lugar no certame nos itens conforme planilha abaixo:

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO E BARREIRA QUÍMICA PARA CUMPIM DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

Contratado: HUMBERTO CÂNDIDO DA SILVA 94263485491

CNPJ/CPF: 11.593.007/0001-80

Valor: R$ 6.120,00 (seis mil, cento e vinte reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 5 (cinco) dias.

Caicó/RN, 27 de setembro de 2022.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

EMENTA: Suspende o funcionamento dos serviços públicos prestados pela Câmara Municipal de Caicó, em seu Edifício-Sede, em razão de necessidade de dedetização e, em seguida, cessão de espaço à Justiça Eleitoral.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela alínea “a”, inciso IV, do art. 20, e art. 39, ambos do Regimento Interno (Res. 006/2009), e também:

CONSIDERANDO que o art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 impõe a independência e harmonia entre os Poderes constituídos, notadamente o Executivo, Legislativo e Judiciário;

CONSIDERANDO que, em atenção ao princípio da simetria, o mesmo comando foi reproduzido pelo art. 1º da Lei Orgânica do Município de Caicó, ao qual se aplica aos Poderes Legislativo e Executivo;

CONSIDERANDO que o agente público, no exercício de suas funções, somente deve agir a respeito da estrita determinação legal, na forma do inciso II do art. 5º da Carta Magna, ressalvadas as hipóteses em que seja pertinente a discricionariedade e conveniência;

CONSIDERANDO que art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 impõe que a Administração Pública deve ser norteada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO que, como corolário, se aplica a atividade administrativa o princípio da razoabilidade, visando impor limites à discricionariedade administrativa, ampliando o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que, por força do princípio da razoabilidade, o agente público deve atuar de forma sensata e coerente na condução da administração da res publica;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Caicó/RN, mais precisamente as instalações do Palácio “Vereador Ivanor Pereira”, necessita ser submetida ao serviço de higienização por meio de dedetização, consoante informe oriundo da Secretaria Geral;

CONSIDERANDO, também, que após a finalização dos serviços, cuja realização se dará em 28/09/2022 (quarta), o ambiente dedetizado não se mostra oportuno do ponto de vista sanitário para presença humana por período de até 24h (vinte e quatro horas), ou seja, durante o dia 29/09/2022 (quinta);

CONSIDERANDO, ainda, o teor do Ofício nº 0089/2022-GJE, oriundo da 25ª Zona Eleitoral deste Estado, que requisita a cessão das instalações do Edifício-Sede deste Poder Legislativo para funcionamento de Sessões Eleitorais, demandando limpeza e organização delas no dia 30/09/2022 (sexta);

CONSIDERANDO, no mais, que o Juiz Eleitoral da 25ª Zona Eleitoral solicitou a entrega das chaves do prédio para a finalidade em questão às 08h (oito horas) de 1º de outubro, e a devolução se dará no dia seguinte (02/10/2022), após a finalização dos trabalhos;

CONSIDERANDO, por fim, o teor da Lei Estadual nº 8.913/2006, que instituiu como feriado estadual o dia 03 de outubro como sendo “Dia Estadual à Memória dos Mártires de Uruaçu e Cunhaú”,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensos os serviços presenciais prestados pelo Poder Legislativo deste Município, inclusive os expedientes – interno e externo – de todo o funcionalismo desta Casa de Leis, no período compreendido entre 28/09/2022 (quarta) à 30/09/2022 (sexta), retomando normalmente suas atividades em 04/10/2022 (terça).

Art. 2º O Gabinete da Presidência desta Casa de Leis indicará, por meio de expediente oficial, ao Juízo Eleitoral da 25ª Zona deste Estado quais servidores ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para as finalidades solicitadas no Ofício nº 0089/2022-GJE.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó/RN, 27 de setembro de 2022.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente

JÚLIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO

1º Secretário

THALES RANGEL DA COSTA

2º Secretário

EDITAL

A presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao disposto no art. 286, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Grande/RN, comunica do recebimento dos pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), nos processos de prestação de contas nºs 003885/2007-TC (ref. ao exercício 2006), 006037/2013-TC (ref. ao exercício 2012) e 006065/2014-TC (ref. ao exercício 2013).

Câmara Municipal de Doutor Severiano

Período de referência: Setembro/2021 a Agosto/2022

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA DE VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 52.527,00 52.527,00 52.527,00 57.593,16 48.438,47 69.561,63 59.535,35
Pessoal Ativo 52.527,00 52.527,00 52.527,00 57.593,16 48.438,47 69.561,63 59.535,35
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 42.455,00 42.455,00 42.455,00 46.405,84 47.920,60 48.385,20 48.688,20
Obrigações Patronais 10.072,00 10.072,00 10.072,00 11.187,32 517,87 21.176,43 10.847,15
Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ou de
contratação de forma indireta (§ 1o do art.18 da LRF)

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa com Pessoal Não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1o do art. 19 da LRF) (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao de apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao de apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LIQUIDADA COM PESSOAL (III) = (I-II) 52.527,00 52.527,00 52.527,00 57.593,16 48.438,47 69.561,63 59.535,35
set/2021 out/2021 nov/2021 dez/2021 jan/2022 fev/2022 mar/2022

DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)

DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 58.767,74 61.829,73 58.767,74 58.767,74 58.767,74 689.610,30 0,00
Pessoal Ativo 58.767,74 61.829,73 58.767,74 58.767,74 58.767,74 689.610,30 0,00
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 47.920,60 50.982,40 47.920,60 47.920,60 47.920,60 561.429,64 0,00
Obrigações Patronais 10.847,14 10.847,33 10.847,14 10.847,14 10.847,14 128.180,66 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ou de
contratação de forma indireta (§ 1o do art.18 da LRF)

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa com Pessoal Não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1o do art. 19 da LRF) (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao de apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao de apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LIQUIDADA COM PESSOAL (III) = (I-II) 58.767,74 61.829,73 58.767,74 58.767,74 58.767,74 689.610,30 0,00

abr/2022 mai/2022 jun/2022 jul/2022 ago/2022

TOTAL
(Últimos 12 meses)
(a)

INSCRITOS EM
RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS1
(b)

DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)

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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

Câmara Municipal de Doutor Severiano

Período de referência: Setembro/2021 a Agosto/2022

Continuação
R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA DE VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

VALOR

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 33.972.462,95 ---
(-) Transferências Obrigatórias da União relativas às emendas Individuais (art. 166-A, § 1o, da CF) (V) 0,00 --- (-) Transferências Obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI) 0,00 --- RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA O CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) 33.972.462,95 ---
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 689.610,30 2,03
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF) 2.038.347,78 6,00
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art . 22 da LRF) 1.936.430,39 5,70
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x VIII) (inciso II do §1o do art . 59 da LRF) 1.834.513,00 5,40
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL % SOBRE A RCL AJUSTADA

FONTE: Sistema e-Pública (1453-3324-166). Unidade Responsável: . Data da emissão: 27/09/2022 e hora de emissão: 15:19.
Nota: 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente
no caso de cancelamento podem ser excluídos.

MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
CPF No 851.584.024-34

ANTONIA SARA M. DE O. LOPES
CONTADORA
CRC-RN 011589-O

MARIA ELISANGELA DE LIMA BESSA
TESOUREIRA
CPF No 098.705.184-94

PRISCILA ROSANE PEREIRA DE ALEMIDA
CONTROLADORA GERAL
CPF No 095.598.914-05

Câmara Municipal de Doutor Severiano

Período de referência: Janeiro a Agosto 2022/Quadrimestre Maio-Agosto

R$ 1,00

DÍVIDA CONSOLIDADA

SALDO DO
EXERCÍCIO
ANTERIOR

SALDO DO EXERCÍCIO DE 2022
Até o 1o
Quadrimestre

Até o 2o
Quadrimestre

Até o 3o
Quadrimestre

DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) 0,00 0,00 0,00
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00
Dívida Contratual 0,00 0,00 0,00
Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Internos 0,00 0,00 0,00
Externos 0,00 0,00 0,00
Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios 0,00 0,00 0,00
Financiamentos 0,00 0,00 0,00
Internos 0,00 0,00 0,00
Externos 0,00 0,00 0,00
Parcelamento e Renegociação de Dívidas 0,00 0,00 0,00
De Tributos 0,00 0,00 0,00
De Contribuições Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
De Demais Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00
Do FGTS 0,00 0,00 0,00
Com Instituição Não Financeira 0,00 0,00 0,00
Demais Dívidas Contratuais 0,00 0,00 0,00
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não pagos 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00
Restos a Pagar Processados 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES (II) 0,00 61.333,46 101.148,37
Disponibilidade de Caixa1 0,00 61.333,46 101.148,37
Disponibilidade de Caixa Bruta 0,00 61.333,46 101.148,37
(-) Restos a Pagar Processados 0,00 0,00 0,00
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 0,00 0,00 0,00
Demais Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA2 (DCL) (III) = (I–II) 0,00 -61.333,46 -101.148,37
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 0,00 0,00 0,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-
A, § 1o, da CF)

0,00 0,00 0,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE
ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV - V)

0,00 0,00 0,00
% da DC sobre a RCL AJUSTADA (I/VI) 0,00 0,00 0,00
% da DCL sobre a RCL AJUSTADA (III/VI) 0,00 0,00 0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - 120% 0,00 0,00 0,00
LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1o do art. 59 da LRF) - 108% 0,00 0,00 0,00

OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC

SALDO DO
EXERCÍCIO
ANTERIOR

SALDO DO EXERCÍCIO DE 2022
Até o 1o
Quadrimestre

Até o 2o
Quadrimestre

Até o 3o
Quadrimestre

PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 0,00 0,00 0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC)2 0,00 0,00 0,00
PASSIVO ATUARIAL 0,00 0,00 0,00
RP NÃO-PROCESSADOS 0,00 0,00 0,00
ANTECIPAÇÕES DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP 0,00 0,00 0,00
APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistema e-Pública (1391-7175-632). Unidade Responsável: . Data da emissão: 27/09/2022 e hora de emissão: 15:19.
1
Se o saldo apurado for negativo, ou seja, se o total da Disponibilidade de Caixa Bruta for menor que Restos a Pagar Processados, esse saldo negativo não deverá ser informado nessa linha, mas sim na linha de “Outras
Dívidas”. Assim, quando o cálculo de Disponibilidade de Caixa for negativo, o valor dessa linha deverá ser (0) “zero”.
2 Refere-se aos precatórios posteriores a 05/05/2000 que, em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal, ainda não foram incluídos no orçamento ou constam no orçamento e ainda não foram
pagos. Ao final do exercício em que esses precatórios foram incluídos ou que deveriam ter sido incluídos, os valores deverão compor a linha Precatórios

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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

RGF – ANEXO 2 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b")

Câmara Municipal de Doutor Severiano

Período de referência: Janeiro a Agosto 2022/Quadrimestre Maio-Agosto

Continuação
R$ 1,00

MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
CPF No 851.584.024-34

ANTONIA SARA M. DE O. LOPES
CONTADORA
CRC-RN 011589-O

MARIA ELISANGELA DE LIMA BESSA
TESOUREIRA
CPF No 098.705.184-94

PRISCILA ROSANE PEREIRA DE ALEMIDA
CONTROLADORA GERAL
CPF No 095.598.914-05

Câmara Municipal de Doutor Severiano

Período de referência: Janeiro a Agosto 2022/Quadrimestre Maio-Agosto

R$ 1,00

GARANTIAS CONCEDIDAS

SALDO DO
EXERCÍCIO
ANTERIOR

SALDO DO EXERCÍCIO DE 2022
Até o 1o
Quadrimestre

Até o 2o
Quadrimestre

Até o 3o
Quadrimestre

AOS ESTADOS (I) 0,00 0,00 0,00
Em Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00
Em Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00
AOS MUNICÍPIOS (II) 0,00 0,00 0,00
Em Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00
Em Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00
ÀS ENTIDADES CONTROLADAS (III) 0,00 0,00 0,00
Em Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00
Em Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00
POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (IV) 0,00 0,00 0,00
TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (V) = (I + II + III + IV) 0,00 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (VI) 0,00 0,00 0,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-
A, § 1o, da CF) (VII)

0,00 0,00 0,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE
ENDIVIDAMENTO (VIII) = (VI - VII)

0,00 0,00 0,00
% do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL AJUSTADA (V/VIII) 0,00 0,00 0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - 32.00% 0,00 0,00 0,00
LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1o do art. 59 da LRF) - 28.80% 0,00 0,00 0,00

CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS

SALDO DO
EXERCÍCIO
ANTERIOR

SALDO DO EXERCÍCIO DE 2022
Até o 1o
Quadrimestre

Até o 2o
Quadrimestre

Até o 3o
Quadrimestre

DOS ESTADOS (IX) 0,00 0,00 0,00
Em Garantia às operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00
Em Garantia às operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00
DOS MUNICÍPIOS (X) 0,00 0,00 0,00
Em Garantia às operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00
Em Garantia às operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00
DAS ENTIDADES CONTROLADAS (XI) 0,00 0,00 0,00
Em Garantia às operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00
Em Garantia às operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00
EM GARANTIAS POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (XII) 0,00 0,00 0,00
TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (XIII) = (IX + X + XI + XII) 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistema e-Pública (2390-3991-420). Unidade Responsável: . Data da emissão: 27/09/2022 e hora de emissão: 15:19.

MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
CPF No 851.584.024-34

ANTONIA SARA M. DE O. LOPES
CONTADORA
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MARIA ELISANGELA DE LIMA BESSA
TESOUREIRA
CPF No 098.705.184-94

PRISCILA ROSANE PEREIRA DE ALEMIDA
CONTROLADORA GERAL
CPF No 095.598.914-05

Câmara Municipal de Doutor Severiano

Período de referência: Janeiro a Agosto 2022/Quadrimestre Maio-Agosto

R$ 1,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

VALOR REALIZADO

Mobiliária 0,00 0,00
Interna 0,00 0,00
Externa 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00
Interna 0,00 0,00
Empréstimos 0,00 0,00
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00 0,00
Antecipações de Receitas pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1o) 0,00 0,00
Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação1 (I) 0,00 0,00
Externa 0,00 0,00
Empréstimos 0,00 0,00
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00 0,00
Antecipações de Receitas pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1o) 0,00 0,00
Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação1 (II) 0,00 0,00
TOTAL (III) 0,00 0,00

No Quadrimestre de
Referência

Até o Quadrimestre
de Referência (a)

Valor % Sobre a RCL
AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 0,00 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (§ 1o, art. 166-A da CF) (V) 0,00 -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV - V) 0,00 -
OPERAÇÕES VEDADAS (VII) 0,00 0,00
TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (VIII)= (IIIa + VII - Ia - IIa) 0,00 0,00
LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E
EXTERNAS

0,00 16,00
LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1o do art. 59 da LRF) 0,00 14,40
OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO
DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

0,00 7,00

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES

OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA

Parcelamentos de Dívidas 0,00 0,00
Tributos 0,00 0,00
Contribuições Previdenciárias 0,00 0,00
FGTS 0,00 0,00
Demais Contribuições Sociais 0,00 0,00
Operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas 0,00 0,00
VALOR REALIZADO
No Quadrimestre de
Referência

Até o Quadrimestre
de Referência (a)

FONTE: Sistema e-Pública (1815-0080-981). Unidade Responsável: . Data da emissão: 27/09/2022 e hora de emissão: 15:20.
1 Conforme Manual para Instrução de Pleitos (MIP), disponível em conteudo.tesouro.gov.br/manuais/mip, essas operações podem ser contratadas mesmo que não haja margem disponível nos limites. No entanto, uma
vez contratadas, os fluxos de tais operações terão seus efeitos contabilizados para fins da contratação de outras operações de crédito.

MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
CPF No 851.584.024-34

ANTONIA SARA M. DE O. LOPES
CONTADORA
CRC-RN 011589-O

MARIA ELISANGELA DE LIMA BESSA
TESOUREIRA
CPF No 098.705.184-94

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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

RGF - ANEXO 4 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "d" e inciso III alínea "c")

Câmara Municipal de Doutor Severiano

Período de referência: Janeiro a Agosto 2022/Quadrimestre Maio-Agosto

Continuação
R$ 1,00

PRISCILA ROSANE PEREIRA DE ALEMIDA
CONTROLADORA GERAL
CPF No 095.598.914-05

Câmara Municipal de Doutor Severiano

Período de referência: Janeiro a Dezembro 2022

R$ 1,00

PODER LEGISLATIVO

Do Exercício

Restos a Pagar
Empenhados e
Não Liquidados
de Exercícios
Anteriores

IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS

EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS
CANCELADOS
(NÃO INSCRITOS
POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)

RESTOS A
PAGAR
EMPENHADOS E
NÃO
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO

DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS)1

Demais
Obrigações De Exercícios Financeiras
Anteriores

DISPONIBILIDADE
DE CAIXA BRUTA

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

Restos a Pagar Liquidados e
Não Pagos

INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA
VERIFICADA NO
CONSÓRCIO
PÚBLICO

DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
(a) (b) (c) (d) (e) (f) (g) = (a-(b+c+d+e)-f) (h) (i) = (g-h)
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 101.148,37 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 101.148,37 100.754,25 0,00 394,12
Recursos Não Vinculados de Impostos 101.148,37 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 101.148,37 100.754,25 0,00 394,12
Outros Recursos Não Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Vinculados ao RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos de Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos de Alienação de Bens/Ativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Vinculados a Precatórios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Vinculados a Depósitos Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outros Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL (III) = (I + II) 101.148,37 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 101.148,37 100.754,25 0,00 394,12
FONTE: Sistema e-Pública (2555-8938-137). Unidade Responsável: . Data da emissão: 27/09/2022 e hora de emissão: 15:20.
Nota: 1Essa coluna poderá apresentar valor negativo, indicando, nesse caso, insuficiência de caixa após o registro das obrigações financeiras.

MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
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ANTONIA SARA M. DE O. LOPES
CONTADORA
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MARIA ELISANGELA DE LIMA BESSA
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PRISCILA ROSANE PEREIRA DE ALEMIDA
CONTROLADORA GERAL
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Câmara Municipal de Doutor Severiano

Período de referência: Janeiro a Agosto 2022/Quadrimestre Maio-Agosto

R$ 1,00

ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

PODER LEGISLATIVO

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

Receita Corrente Líquida 33.972.462,95
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 0,00
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 33.972.462,95
VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE

DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL
AJUSTADA
Despesa Total com Pessoal - DTP 689.610,30 2,03
Limite Máximo (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 2.038.347,78 6,00
Limite Prudencial (Parag. Único, art. 22 da LRF) 1.936.430,39 5,70
Limite de Alerta (Incisos II do §1o do art. 59 da LRF) 1.834.513,00 5,40

RESTOS A PAGAR

RESTOS A PAGAR
EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO
EXERCÍCIO

DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA (APÓS A
INSCRIÇÃO EM RESTOS
A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)

Valor Total
FONTE: Sistema e-Pública (1495-1314-944). Unidade Responsável: . Data da emissão: 27/09/2022 e hora de emissão: 15:22.

MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
CPF No 851.584.024-34

ANTONIA SARA M. DE O. LOPES
CONTADORA
CRC-RN 011589-O

MARIA ELISANGELA DE LIMA BESSA
TESOUREIRA
CPF No 098.705.184-94

PRISCILA ROSANE PEREIRA DE ALEMIDA
CONTROLADORA GERAL
CPF No 095.598.914-05

Câmara Municipal de Doutor Severiano

Período de referência: Setembro/2021 a Agosto/2022

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS

(a)

INSCRITAS EM RESTOS
A PAGAR NÃO
PROCESSADOS1
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 689.610,30 0,00
Pessoal Ativo 689.610,30 0,00
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 561.429,64 0,00
Obrigações Patronais 128.180,66 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ou de contratação de forma
indireta (§ 1o do art.18 da LRF)

0,00 0,00
Despesa com Pessoal Não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1o do art. 19 da LRF) (II) 0,00 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao de apuração 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao de apuração 0,00 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00
DESPESA LIQUIDADA COM PESSOAL (III) = (I-II) 689.610,30 0,00

VALOR

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 33.972.462,95 ---
(-) Transferências Obrigatórias da União relativas às emendas Individuais (art. 166-A, § 1o, da CF) (V) 0,00 ---
(-) Transferências Obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI) 0,00 ---
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA O CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM
PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)

33.972.462,95 ---
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 689.610,30 2,03
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF) - 6,00% 2.038.347,78 6,00
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art . 22 da LRF) - 5,70% 1.936.430,39 5,70
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x VIII) (inciso II do §1o do art . 59 da LRF) - 5,40% 1.834.513,00 5,40
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL % SOBRE A RCL
AJUSTADA

FONTE: Sistema e-Pública (1605-3756-805). Unidade Responsável: . Data da emissão: 27/09/2022 e hora de emissão: 15:24.
Nota: 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser
informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
CPF No 851.584.024-34

ANTONIA SARA M. DE O. LOPES
CONTADORA
CRC-RN 011589-O

MARIA ELISANGELA DE LIMA BESSA
TESOUREIRA
CPF No 098.705.184-94

PRISCILA ROSANE PEREIRA DE ALEMIDA
CONTROLADORA GERAL
CPF No 095.598.914-05

Termo de Adesão 02/2022 ao Pregão Presencial nº 13/2022, Ata de Registro de Preço nº 38/2022, Processo Administrativo nº 30/2022 da Prefeitura Municipal de Gov. Dix-Sept Rosado/RN que entre si celebram a Câmara Municipal de Gov. Dix-Sept Rosado/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Gov. Dix-Sept Rosado/RN, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no art 15, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993:

Art 15- As compras, sempre que possível, deverão (...)

II- ser processadas através de sistema de registro de preços;

CONSIDERANDO que os preços registrados no Pregão Presencial nº 13/2022, Ata de Registro de Preço nº 38/2022, Processo Administrativo nº 30/2022 da Prefeitura Municipal de Gov. Dix-Sept Rosado/RN que entre si celebram a Câmara Municipal de Gov. Dix-Sept Rosado/RN estão dentro dos limites aceitáveis e abaixo dos praticados pelo mercado;

CONSIDERANDO que a Câmara do Município de Gov. Dix-Sept Rosado/RN, necessita urgentemente efetuar a Registro de Preços para posterior contratação de empresa para Fornecimento de combustível;

CONSIDERANDO ainda que exista dotação orçamentária suficiente para suporte da despesa;

CONSIDERANDO por fim que o preço praticado pela empresa DOUGLAS RAMMON VIEIRA SILVA – CNPJ nº 21.431.590/0001-87, estão dentro dos padrões do mercado e, portanto, vantajoso para a Câmara Municipal.

RESOLVE:

1. Fica firmada adesão Pregão Presencial nº 13/2022, Ata de Registro de Preço nº 38/2022, Processo Administrativo nº 30/2022 da Prefeitura Municipal de Gov. Dix-Sept Rosado/RN.

GOV. DIX-SEPT ROSADO - RN, 14 de setembro de 2022.

_________________________________________

 LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA

 Presidente

VALIDADE:  15 de maio de 2023

Aos 14 dias do mês de setembro de 2022, a Câmara Municipal de Gov. Dix-Sept Rosado/RN, por intermédio do seu Presidente, o Srº  LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA. Nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor; do Decreto nº 7.892, de 2013; do Decreto nº 3.555, de 2000; do Decreto nº 10.024/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 1993, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 01/2021 do Município de Gov. Dix-Sept Rosado/RN, resolve aderir e REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa:

DOUGLAS RAMMON VIEIRA SILVA – CNPJ Nº 21.431.590/0001-87, com sede na Rua José Dias, 51, centro, CEP: 59.790-000, Gov. Dix-Sept Rosado/RN, neste ato representada pelo (a) Sr(a). DOUGLAS RAMMON VIEIRA SILVA, portador (a) da Cédula de Identidade nº 002.687.448 SSP/RN e CPF nº 017.015.794-64.

Art. 1º. A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de Preços visando a eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de Registro de Preços a eventual Contratação de Pessoa Jurídica visando execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de informática, destinados às demandas da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado, cujas especificações, preço(s), quantitativo(s) e fornecedor(es) foram previamente definidos através do procedimento licitatório supracitado.

Fica dispensada a realização do certame licitatório para Contratação de Serviço de Engenharia de Pessoa Física especializada para elaboração de um projeto de revitalização, orçamentação e fiscalização da execução das manutenções do prédio da Câmara dos Vereadores de Ipanguaçu/RN. Declaro o interessado ANDERSON NUNES SILVA CPF: 087.680.884-42, como apto e fornecedor da propostas mais vantajosa para o Servviço. O Serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara. A motivação se dá pelo pequeno valor Global da contratação, qual seja, R$ 8.490,00 (Oito mil quatrocentos e noventa reais), e em fase de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura administrativa, especialmente da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, sendo fundamental para a efetividade das ações publicas.

Ipanguaçu/RN, 27 de Setembro de 2022

Jefferson Charles de Araujo Santos

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

Em vista das razões apresentadas pela Presidente da CPL, pelo Departamento de Contabilidade, pelo Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2022 PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA DE PESSOA FÍSICA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE REVITALIZAÇÃO, ORÇAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS MANUTENÇÕES DO PRÉDIO DA CÂMARA DOS VEREADORES DE IPANGUAÇU/RN, NO VALOR GLOBAL DE R$8.490,00 (OITO MIL QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS), ANDERSON NUNES SILVA CPF: 087.680.884-42, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei 8.666/93.

Ipanguaçu/RN, 27 de Setembro de 2022

Jefferson Charles de Araujo Santos

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

Resolve:

 Conceder adiantamento ao Sr. ESDRAS FERNANDES FARIAS de 1/² (meia) diária no valor de R$ 354,86 (Trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), para deslocar-se a Natal RN, para o ITEP , no dia 27 de setembro de 2022,para retira de RG emitidos na Câmara Municipal.

________________________________________________________________

EROS FERNANDES FARIAS

TESOUREIRO

RUA MANOEL FORTUNATO DE MEDEIROS, Nº 108-CENTRO-JAÇANÃ/RN

CEP: 59225-000 FONE/FAX: (84) 3295-2231

CNPJ: 08.483.653/0001-80, E-mail: camarajacana@hotmail.com

Às 19 (dezenove) horas do dia 24 (vinte e quatro) de setembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Edifício Vereadora Miquelina dos Santos Medeiros, sede da Câmara Municipal, nesta cidade de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Vereador Ronaltty Neri dos Santos, em Sessão ordinária, reuniu-se a Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN.

Compareceram e assinaram o livro de presença os Senhores Vereadores: Ozires Borges Vilar Neto, Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros, José Wilson da Silva, Dormiro Geraldo de Medeiros Filho, Jeferson Maurício do Nascimento, Alcides Azevedo da Cunha e Jarbas Silva do Nascimento.

Com o número total de 08 (oito) membros, o senhor presidente declarou aberta a 24ª (vigésima quarta) sessão ordinária do ano legislativo de 2022.

Após a colheita das assinaturas dos vereadores presentes, o Senhor Presidente, após ter justificado a ausência da Vereadora Stephany Karoline Santos de Oliveira, apresentou a Ata da 23ª (vigésima terceira) Sessão Ordinária, realizada no dia 20 (vinte) de setembro de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade.

EXPEDIENTE RECEBIDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - OFÍCIO Nº 266/2022 – DATA: 23 DE SETEMBRO DE 2022 – Solicita o empréstimo do Anexo III desta Casa Legislativa, o Centro de Eventos Mestre Galinho, para a realização da Formatura do PROERD 2022, no dia 29 de setembro de 2022, das 07 às 18:00 h. Na oportunidade, solicita ainda as bandeiras do Brasil, Estado e Município, além de duas mesas para oficiar o cerimonial que será realizado.

O Senhor Presidente concedeu a liberação solicitada, após consultar o Plenário.

APAMI – ASSOCIAÇÃO DE AMPARO E PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE JARDIM DO SERIDÓ - HOSPITAL MATERNIDADE DR. RUY MARIZ. - OFÍCIO Nº 70 A E B /2022 – DATA: 21 DE SETEMBRO DE 2022 – Envia cópia da Prestação de Contas do Repasse referente ao repasse municipal efetuado no dia 05 de agosto de 2022 para o Hospital Maternidade Dr. Ruy Mariz.

O Senhor Presidente encaminhou o Ofício ao arquivo da Secretaria Legislativa.

CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL – CMHIS - OFÍCIO Nº 006/2022 – DATA: 15 DE JULHO DE 2022 – Em resposta ao Ofício nº 210/2022, informa que o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social, instituído pela Lei Municipal nº 960/2014, de 09 de abril de 2014 não dispõe de regimento interno.

O Senhor Presidente encaminhou o Ofício ao Arquivo da Secretaria Legislativa.

PROERD – PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS - Convite para formatura dos alunos das escolas estaduais, municipais e privadas de Jardim do Seridó, atendidas pelo Currículo “Caindo na Real - 5ª Ano” a ser realizado na data de 29 de setembro de 2022, às 15:00 horas, no Centro de Eventos Mestre Galinho.

O Senhor Presidente encaminhou o Ofício ao Arquivo da Secretaria Legislativa.

EXPEDIENTE DA CÂMARA

REQUERIMENTO Nº 158/2022 – DATA: 26 DE SETEMBRO DE 2022 – VEREADOR PROPONENTE: RONALTTY NERI DOS SANTOS – DESTINATÁRIO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS – Solicita a instalação de braço com luminária nos dois postes situados em frente ao Grupo Escolar Margarida Francelina de Morais, na Comunidade Currais Novos.

O requerimento foi subscrito por todos os vereadores presentes a esta sessão. O Senhor Vereador José Wilson da Silva solicitou agilidade no atendimento ao pleito. O Senhor Vereador Jarbas Silva do Nascimento corroborou as observações proferidas pelo colega José Wilson.

REQUERIMENTO Nº 159/2022 – DATA: 26 DE SETEMBRO DE 2022 – VEREADOR PROPONENTE: RONALTTY NERI DOS SANTOS – DESTINATÁRIO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS – Solicita a recuperação de um mata-burro situado na Comunidade Buriti, deste município.

O requerimento foi subscrito por todos os vereadores presentes a esta sessão.

REQUERIMENTO Nº 160/2022 – DATA: 26 DE SETEMBRO DE 2022 – VEREADORES PROPONENTES: ALCIDES AZEVEDO DA CUNHA – DESTINATÁRIO: PREFEITO MUNICIPAL – Solicita a nomeação de uma rua no Loteamento Antônio Dantas da Cunha, no Bairro Bela Vista, com o nome de Rua Fernando dos Santos Dantas (Fernando da Rural).

O requerimento foi subscrito por todos os vereadores presentes a esta sessão.

O Senhor Vereador Jarbas Silva do Nascimento solicitou, através de Requerimento Verbal, direcionado à CAERN, que, durante o próximo final de semana, não seja suspenso o abastecimento de água, em virtude das eleições que trarão muitos munícipes a Jardim do Seridó.

ORDEM DO DIA

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – PARECER PARA O PROJETO DE LEI Nº 057/2022- AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – RELATOR: VEREADOR DORMIRO GERALDO DE MEDEIROS FILHO – “Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.105 – datada em 05 de junho de 2018”.

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA – PARECER PARA O PROJETO DE LEI Nº 057/2022- AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – RELATOR: VEREADOR CÁCIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS – “Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.105/2018 – datada em 05 de junho de 2018”.

O Senhor Presidente iniciou a Ordem do Dia abrindo um espaço para os pronunciamentos das Assessorias Jurídica e Contábil desta Casa Legislativa, representadas, respectivamente, pelas Senhoras: Luisiane Morais da Fonseca e Genoclézia Mazia Mafra da Rocha, para que procedessem às explanações necessárias sobre o impacto financeiro e orçamentário gerado pelo projeto de lei nº 057/2022, assim como a respeito do Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, referente às contas da gestão municipal do ano de 2013, a qual foi gerida pelo Prefeito Jocimar Dantas de Araújo.

Na sequência dos trabalhos, procedeu-se à votação do referido Projeto de Lei, o qual já obtivera o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça.
Tendo sido submetido a votação nominal, o PL nº 057/2022 obteve aprovação unânime entre os vereadores presentes.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – PARECER PARA AS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2013 – GESTOR RESPONSÁVEL PADRE JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO.

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA – PARECER PARA AS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2013 – GESTOR RESPONSÁVEL PADRE JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO.

Sequenciando os trabalhos desta sessão, nos termos do Artigo 31, I da Constituição Federal, procedeu esta Câmara à pauta para a votação das contas referentes ao exercício do Poder Executivo Municipal do Ano de 2013, pronunciando-se de acordo com a natureza jurídica dos Pareceres das Comissões Permanentes da Casa, a de Constituição Justiça e Redação Final e a de Finanças, a primeira analisando a técnica elaborada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, os aspectos jurídicos, constitucional e legal, ao passo que a segunda coube a averiguação da prestação de contas com enfoque nas óticas de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, regimentalmente obedecendo a combinação dos artigos 59 e 60 do Regimento Interno da Casa.

As duas Comissões, por unanimidade de votos, foram favoráveis a aprovação das Contas do Gestor em pauta destacando os pontos descritos na defesa escrita encaminhada pelo ex-gestor a Câmara Municipal e na defesa oral sustentada em Plenário pelo contador Arthur Martins em reunião na Câmara Municipal com os edis para esclarecimento das inconsistências contábeis alegadas pelo parecer do TCE/RN.

Lidos os pareceres pela procuradora da Casa, a mesma frisou para os ouvintes que o Parecer Prévio do TCE, somente poderá de prevalecer, pelo voto de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros desta Edilidade.

O senhor presidente, então autorizou a contadora do Legislativo a fazer os esclarecimentos contábeis antes de facultar a palavra aos edis.

Os pontos estipulados para desaprovação das referidas contas, segundo a assessora contábil desta casa, Genoclézia Mazia Mafra da Rocha, foram de natureza meramente técnica e contábil, incidindo sobre uma avaliação negativa traduzida em queda de arrecadação, posteriormente atribuída à crise econômica pela defesa do gestor.

A baixa arrecadação da dívida ativa também foi um dos tópicos apontados pelo Tribunal de Contas, e igualmente justificado pela defesa.

O terceiro tópico refere-se à extrapolação de despesa com pessoal, justificada pela incidência de casos nos demais municípios do Estado do Rio Grande do Norte, na mesma época, tornando-se, portanto, uma situação comum no contexto territorial deste Estado, e, portanto, complexa, do ponto de vista de sua resolução perante a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após as explanações concedidas pelas duas assessorias, jurídica e contábil, o Senhor Presidente pronunciou-se a respeito dos procedimentos técnicos e jurídicos necessários perante a pauta em comento e, formalmente, colocou em discussão as Contas referentes ao Ano de 2013, no que compete à gestão do Ex-Prefeito, Jocimar Dantas de Araújo sobre o Município de Jardim do Seridó.

Segundo o Vereador Dormiro Geraldo de Medeiros Filho, a decisão do TCE requer uma consideração que não repita o mesmo erro cometido contra o ex-prefeito Edimar Medeiros Dantas, cujos votos, em posturas particulares nesta casa, foram emitidos de forma covarde.

Assim sendo, o Senhor Vereador Dormiro Geraldo de Medeiros Dantas pronunciou-se de modo favorável às contas do ex-gestor Jocimar Dantas de Araújo.

O Senhor Presidente enfatizou que não houve, durante a gestão aqui analisada, desvio de recursos públicos, nem prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, onde se considera que, muitas vezes, devido à conjuntura econômica, torna-se praticamente impossível corresponder de modo rigoroso ao limite prudencial previamente estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assim, apelou para a consciência de cada edil. O Vereador José Wilson da Silva, assumindo seu posicionamento, enfatizou seu voto favoravelmente.

O Vereador Jeferson Maurício e o Vereador Cássio corroboraram o voto do colega José Wilson, assim como o Vereador Dormiro Geraldo, seguido pelo Vereador Alcides Azevedo da Cunha.

A Vereadora Stephany Karoline não teve condições de votar, por se encontrar ausente, justificadamente.

Os Vereadores Ozires Borges Vilar Neto e Jarbas Silva do Nascimento, tendo este último relembrado feitos memoráveis do ex-gestor Jocimar Dantas de Araújo, pronunciaram-se igualmente favoráveis à aprovação das contas.

Ratificando todos os votos anteriores, o Senhor Presidente também somou sua credibilidade a este processo democrático, afirmando seu voto a favor da aprovação das contas do ex-gestor.

Desta forma, foram contabilizados oito votos favoráveis à aprovação das contas do ex-gestor Jocimar Municipal Dantas de Araújo, referentes ao exercício financeiro do ano de 2013, no Município de Jardim do Seridó/RN, determinando o senhor presidente que dê ciência e publicidade a quem de direito que a Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, nesta data, por ocasião da 24ª Sessão Ordinária da Casa, legal e regimentalmente reunida, por 8 (oito) votos favoráveis, portanto, mais de 2/3 (dois terços) de sua composição, cumprindo sua competência constitucional, artigo 31, I, da Constituição Federal e infraconstitucional, mediante o art. 38, VII da Lei Orgânica do Município de Jardim do Seridó/RN, JULGA FAVORÁVEL E APROVA AS CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, cujo gestor responsável é o senhor Jocimar Dantas de Araújo em cumprimento tempestivo a comunicação recebida por este Poder Legislativo Municipal parte do Processo Nº 005965 / 2014 - TC (005965/2014-PMJSERIDO).

PALAVRA FACULTADA

O Senhor Vereador Jarbas Silva do Nascimento iniciou a palavra facultada explicando à população o motivo pelo qual a sessão ordinária passou por uma transferência de dia e horário. Em seguida, abordando a questão referente à Comissão de Iluminação Pública, reiterou a importância do envio da prestação de contas a esta casa, após seis meses de expectativa. Em seguida, solicitou, através de requerimento verbal, que seja determinado a cada motorista que atua nos transportes públicos pertencentes ao governo municipal a elaboração mensal de um relatório de viagem. Por fim, recomendou a todos o exercício responsável de sua cidadania, durante o próximo domingo, data em que será realizada mais uma eleição presidencial, assim como de governadores, deputados e senadores.

O Vereador Cássio Lúcio alertou toda a municipalidade contra o perigo do voto em branco, apelando para o viés da responsabilidade de cada eleitor perante o contexto político em âmbito nacional e estadual.

O Senhor Vereador José Wilson ergueu uma questão preocupante a respeito da densidade demográfica do Município de Jardim do Seridó, a qual se encontra abaixo de doze mil habitantes, o que compromete, inclusive, a dispensação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Neste sentido, chamou a atenção para que se colabore com o atual censo demográfico realizado pelo IBGE. Ratificou, em seguida, as recomendações emitidas pelos colegas Cássio e Jarbas.

O Senhor Presidente, assumindo a palavra facultada, traçou uma analogia entre o Código de Defesa do Consumidor e o direito ao voto, cuja consequência, no segundo caso, não oferece a mesma garantia. Desta forma, alertou a consciência de cada eleitor, quanto a depositar sua confiança em cada representante político no momento em que estão em jogo a cidadania individual e coletiva. Recomendou, enfim, que sejam tomadas atitudes pautadas na paz entre os posicionamentos divergentes, para que sejam priorizados os benefícios necessários a toda a população. Em seguida, agradeceu pelos comentários de cada colega, enaltecendo os valores preservados durante a convivência diária de todo o colegiado que compõe esta casa legislativa.

Por fim, comunicou a razão pela qual, em respeito à solicitação da Vereadora Stephany Karoline Santos de Oliveira, foi alterado o dia e o horário no calendário das sessões ordinárias da CMJS, passando estas a acontecerem às segundas-feiras, a partir das 19 horas.

Convidou, em seguida, todos para a formatura do Proerd, conforme divulgação veiculada nesta sessão.

Desta forma, não havendo mais nada a ser declarado, o Senhor Presidente encerrou esta que foi a Vigésima Quarta Sessão Ordinária desta Casa Legislativa, marcando a próxima para o dia 10 de outubro, em virtude do feriado estadual previsto para a próxima semana.

Desta forma, eu, Bartolomeu dos anjos Sales, Diretor de Secretaria Legislativa, lavrei a presente Ata que Dormiro Geraldo de Medeiros Filho, Primeiro Secretário, subscreve e assina.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

Ozires Borges Vilar Neto
Vice-presidente

Dormiro Geraldo de Medeiros Filho
1º Secretário

Jeferson Maurício do Nascimento
2º Secretário

José Wilson da Silva
Vereador

Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros
Vereador

Alcides Azevedo da Cunha
Vereador

Jarbas Silva do Nascimento

Vereador

A SECRETÁRIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art 1º - FAZER CONCESSÃO de 1/2 (meia) diária, ao Sr. Raul Reidner Costa Medeiros, Servidor da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de Natal/RN no dia 28 de setembro, para comparecer ao Instituto Técnico-Científico de Perícia do RN (ITEP) na cidade de Natal/RN, com a finalidade de realizar a confirmação dos RGs que foram emitidos da sede da Câmara Municipal de Jucurutu/RN.

QUANTIDADE: 1/2 - (meia diária)

DESTINO: Natal/RN

DATA: 28 de setembro de 2022

VALOR DA DIÁRIA: R$ 312,50 (Trezentos e dose reais e cinquenta centavos)

VALOR TOTAL: R$ 156,25 (Cento e Cinquenta e seis e vinte e cinco centavos)

Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal

Jucurutu/RN, 27 de setembro de 2022.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

WILLAME LOPES DE ARAÚJO

Presidente da CMJ

A SECRETÁRIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art 1º - FAZER CONCESSÃO de 1/2 (meia) diária, ao Sr. Danilo Evaristo da Costa, Servidor da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de Natal/RN no dia 28 de setembro, para comparecer ao Instituto Técnico-Científico de Perícia do RN (ITEP) na cidade de Natal/RN, com a finalidade de realizar a confirmação e recebimento dos RGs que foram emitidos da sede da Câmara Municipal de Jucurutu/RN.

QUANTIDADE: 1/2 - (meia diária)

DESTINO: Natal/RN

DATA: 28 de setembro de 2022

VALOR DA DIÁRIA: R$ 312,50 (Trezentos e dose reais e cinquenta centavos)

VALOR TOTAL: R$ 156,25 (Cento e Cinquenta e seis e vinte e cinco centavos)

Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal

Jucurutu/RN, 27 de setembro de 2022.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

WILLAME LOPES DE ARAÚJO

Presidente da CMJ

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 037/2022

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

R E S O L V E:

             Autorizar o Servidor FRANCISCO ALVES GALVÃO, motorista da Câmara Municipal, a realizar viagem à cidade de Natal/RN no dia 28 de Setembro de 2022, especificamente para realizar revisão veicular periódica previamente orçada no carro oficial sob placa QGU-3E99, fazendo jus ao pagamento de 01 (uma) diária correspondente ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) destinada para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento realizado no dia 13, na conformidade da Lei 572/2017. Cujo pagamento será feito antecedente à viagem.

Lagoa Nova, 27 de Setembro de 2022.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 038/2022

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

R E S O L V E:

            Autorizar o Servidor, LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA, chefe de Gabinete da Câmara Municipal, a realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 28 de Setembro de 2022, com o objetivo de ir a Sede do ITEP/RN para pegar Kit da Biometria  para emissão de cédulas de identidade e RG já prontas, fazendo jus ao pagamento de 01 (uma) diária equivalente a R$ 200,00 (Duzentos reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento na conformidade da Lei 0572/2017, cujo pagamento será feito antecedente à viagem.

Lagoa Nova, 27 de Setembro de 2022.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

O Presidente Interino da Câmara Municipal de Macau, FRANCISCO CLENILSON FERREIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Designar a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s) como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada Câmara Municipal de Macau/RN na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria N° 229/2021-GP/TCE:

FRANCISCO CLENILSON FERREIRA DA SILVA, Presidente Interino da Câmara Municipal de Macau/RN CPF nº: 011.716.504.26, Matrícula: 548.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau, 27 de setembro de 2022.

FRANCISCO CLENILSON FERREIRA DA SILVA

Presidente Interino

Prezado(a) Senhor(a), e instituições em geral, vimos por meio deste informar que, por necessidades operacionais, de mudança de toda rede elétrica do prédio da Câmara Municipal de Macau, estaremos sem expediente interno e externo da quinta-feira, 29/09/2022 até segunda-feira, 03/10/2022.Comunicamos ainda que os serviços de internet, portal transparência e o site, estão automaticamente fora do ar durante todo esse período. Informamos ainda que os serviços poderão serem reestabelecidos antes do dia.

Agradecemos desde já, a compreensão de todos.

Macau, 28 de setembro de 2022.

Francisco Clenilson Ferreira da Silva

Presidente Interino

O VEREADOR FRANCISCO GOMES DA SILVA, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA COM FULCRO NO DISPOSTO DA ALINEA “Q”, DO INCISO V, DO ART.21 DA RESOLUÇÃO N° 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CASA.

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao Sr. ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO, CPF nº. 113.097.614-93, Servidor da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 1/2 (Meia) diária para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento ao Instituto Técnico de Pericia RN-ITEP/RN, na cidade do Natal/RN.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Francisco Gomes

Presidente da Mesa Diretora

O VEREADOR ALEX RODRIGUES, 2º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “Q”, do inciso V, do art.21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o regimento interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. Francisco Gomes da Silva, CPF nº. 341.984.664-91, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 01 (uma) diária para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro velho ao ITEP - RN, na cidade de Natal, com o objetivo de tratar assuntos de interesse da Câmara, no dia de 29 de setembro de 2022.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro velho/RN, em ,27 de setembro de 2022

REGISTRE-SE

PUBLIQUESE.

 CUMPRA-SE

Alex Rodrigues

2º Secretário da Mesa Diretora

O município de RODOLFO FERNANDES, através da CAMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES/RN, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, torna público que às 14:00 horas do dia 11 de outubro de 2022, fará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS, tipo menor preço. A presente licitação tem por objeto a locação de um veículo popular, para atendimento as necessidades da Câmara Municipal. Conforme especificações contidas no edital e anexos. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na lei federal nº 10.520/2002, lei n° 8.666/93, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas e as cláusulas e condições do edital. O edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sala da comissão de licitação, localizada na rua Nina Negreiros, nº 100 – centro – Rodolfo Fernandes/RN, de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 13h00min ou solicitar através do e-mail: cmrfdes@gmail.com

Rodolfo Fernandes/RN, 27 de setembro de 2022.

Comissão Permanente de Licitação.

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº...........: 20220012

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 31080001/22

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

CONTRATADA(O).....: ALINE CAMARA DE OLIVEIRA 01124884475, CNPJ 38.172.206/0001-71

OBJETO......................: contratação empresa especializada de Serviços de Digitalização de documentos e organização dos arquivos físicos do acervo legislativo municipal, referente ao bienio 2021/2022, incluindo identificação das caixas com rótulo personalizado e higienização com aplicação de silica em gel, desta Casa Legislativa.

VALOR TOTAL................: R$ 11.880,00 (onze mil, oitocentos e oitenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção dos Serviços da Câmara , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 11.880,00

VIGÊNCIA...................: 21 de Setembro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 21 de Setembro de 2022

PORTARIA Nº 29/2022

Concede pagamento de diária ao Presidente da Câmara Municipal para receber identidade no ITEP.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao Presidente da Câmara, Vereador JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA, CPF nº 491.113.614-68, o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), correspondente a 1/2 (meia diária), na forma da Lei Municipal nº 215/2021, para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano durante permanência na cidade do Natal/RN, no dia 29 de setembro de 2022, a fim de receber as cédulas de identidades emitidas pela Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, conforme convênio firmado junto ao ITEP (Instituto Técnico e Científico de Perícia). 

Art. 2º. Determinar a Assessoria de Finanças, após verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, que seja efetuado a emissão do empenho e o pagamento do valor autorizado.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e comunique-se.

São Bento do Trairi/RN, 28 de setembro de 2022.

__________________________________

JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente da Câmara

ATA DA 3ª (23/09/2022) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERIODO LEGISLATIVO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS

Aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro, às 17 horas reuniu-se a Câmara Municipal de São Francisco do Oeste/RN, no Salão Nobre de reuniões Prefeito João de Souza Barreto, sob a Presidência do senhor Raimundo Souza da Silva, com a presença dos Vereadores: Antônio Gessé de Freitas, Cícero Gomes de Freitas, Cleide Santana Dantas da Silva, Francisco Erivanaldo Dias Diniz, Geniosmo Pinheiro Campos de Morais, Maria Juberlângia da Silva, Raimundo Nonato do Santos Júnior e Valcimar Ferreira de Paiva. O Senhor Presidente Raimundo Souza da Silva cumprimentou os senhores vereadores e as senhoras vereadoras, funcionários desta casa e os que acompanharam a sessão pelas redes sociais, destacou a presença da Ex-Prefeita Antônia Gildene Costa Barreto e com a proteção de Deus declarou aberta a sessão, passando a palavra para o Primeiro Secretário o Vereador Cícero Gomes de Freitas, fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Na ordem do dia foi apresentada as seguinte matérias para deliberação em plenário, Parecer n° 228/2022 – PG: do Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Norte Processo n° 020701/2013 – TCERN que trata do Relatório Anual referente ao Exercício de 2012: parecer prévio pela desaprovação das contas da Ex-Prefeita Antônia Gildene Costa Barreto. Processo n° 006135/2014 – TCE que trata do Relatório Anual referente ao Exercício de 2013 parecer prévio pela desaprovação das contas da Ex-Prefeita Antônia Gildene Costa Barreto. Projeto de Lei n° 020/2022 do Executivo, que Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de São Francisco do Oeste/RN para o Exercício de 2023. Projeto de Lei n° 021/2022 do Executivo, que Dispõe sobre a apreensão e controle de animais em vias públicas e dá outras providências. Emenda ao Projeto de Lei n° 021/2022 do Executivo do Vereador Autor Valcimar Ferreira de Paiva, que Altera os incisos 1 e 2 do Artigo 4°, e os Artigo 8° e Artigo 9° do referido Projeto de Lei.

Após ter o espaço cedido pelo o Presidente da Casa Sr. Raimundo Souza da Silva, a Ex-Prefeita Antônia Gildene Costa Barreto fez uso da tribuna, com uso da palavra a mesma pronunciou-se pedindo que os Edis desta casa não façam a ela somente um julgamento político e sim que também a julguem como pessoa, pois as irregularidades que estão sendo acusadas não foram cometidas por ela, mas infelizmente tudo quem responde é o gestor (a), disse ter feito uma boa gestão no seu mandato e assim como ela está sendo julgada hoje futuramente também irão vim as contas de gestão do atual prefeito para serem votadas pelos mesmos motivos, finalizou pedindo encarecidamente o voto de cada vereador para que assim ela possa ter a chance de se defender diante da justiça, agradeceu ao presidente pela oportunidade de se pronunciar. Vale salientar que também foram lidos os pareceres 001 e 002/2022 da Comissão De Legislação, Justiça E Redação Final, em referência aos pareceres do Tribunal de Contas, a comissão sugeriu em ambos a emissão de parecer prévio desfavorável à prestação de contas em consonância com o Tribunal de Contas do Estado. Foram posto para apreciação o Parecer n° 228/2022 – PG: do Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Norte Processo n° 020701/2013 – TCERN que trata do Relatório Anual referente ao Exercício de 2012: parecer prévio pela desaprovação das contas da Ex-Prefeita Antônia Gildene Costa Barreto, obtendo-se a seguinte votação, o Vereador Valcimar Ferreira de Paiva pronunciou-se com as seguintes palavras pediu que os demais colegas Edis para votarem não ao parecer, por acreditar que a antiga gestora não usou de má fé o Poder Público, e como as contas de gestão da Ex-prefeita também serão enviadas para essa Casa Legislativa a do atual gestor que não usou de má mais por falta de um envio poderá também ser julgado, e declarou seu voto não ao parecer do Tribunal de Contas do Estado. O Vereador Antônio Gessé de Freitas pronunciou-se com as seguintes palavras, que vota não ao parecer, afirmando que quem é ele para julgar alguém politicamente até porquê o tribunal é quem vai julgar criminalmente, e também sabendo que está para chegar as contas do atual gestor do seu mandato passando e o mesmo irá votar contra o parecer. O Vereador Geniosmo Pinheiro Campos de Morais fazendo uso da palavra diz que vai acompanhar o parecer do tribunal, o mesmo frisa que não pode negar que a gestora fez muito por São Francisco do Oeste/RN, mas esse mar de flores que o colega Vereador Valcimar Ferreira citou, tem sua forma de ver diferente, pois viu um governo altamente perseguidor talvez nem por conta da Ex-Prefeita, mas, pelas pessoas que lhe acompanharam e quem sempre responde lá frente é o gestor, mas infelizmente você entregou em mãos erradas, teve pessoas, mães de famílias passaram humilhação no sol somente por não lhe acompanharem e até mesmo com alguém pastorando, além de ao término de seu governo os carros todos serem vendidos, ainda mais os pacientes que tivessem que ir uma consulta tinha que pagar a gasolina para ir, não nega que a mesma fez muito pelo município e mais seu encarregados fizeram ao contrário, sendo assim o mesmo acompanha o parecer do tribunal e vota sim pela desaprovação das contas. A Vereadora Cleide Santana Dantas Da Silva pede desculpas a Ex-prefeita, mas, que também vota sim acompanhando o parecer do tribunal, também afirma que a gestora fez muito pelo município, mas, sua gestão deixou a desejar. A Vereadora Maria Juberlângia Da Silva diz que também acompanha o parecer do tribunal de e vota sim. O Vereador Francisco Erivanaldo Dias Diniz preferiu abster seu voto, e que assim como fizeram com ele, pessoas da gestão da gestora é quem fizeram ela deixar a desejar em sua gestão, e abstendo seu voto ao parecer sai com a mente tranquila. O Vereador Raimundo Nonato dos Santos Júnior pronunciou-se dizendo que como foi secretário da gestão dela, tinha conhecimento da grande capacidade dela, e que falando em termos de traição ela foi uma das gestoras mais traídas no nosso município, disse ter participado da gestão anterior a da prefeita e que não se compara com o que foi a dela e sendo assim vota não ao parecer do tribunal. O Vereador Cícero Gomes De Freitas pronunciou-se afirmando que é lamentável votar não ao parecer do tribunal, e teve a oportunidade de conversar com ela, frisou que não dá sua índole perseguir, nem maltratar, mas, que foi perseguido tantas vezes pela gestão da Ex-Prefeita, disse também que a senhora Gildene foi feliz em muitas ações em sua gestão, só que por outro lado teve pessoas na gestão que foram más e usaram de má fé e hoje ela responde sozinha, portanto pede desculpas mas vota sim ao parecer  do Tribunal de Contas do Estado. O Vereador Raimundo Souza Da Silva na Condição de Presidente não é obrigado a votar, e assim absteve de seu voto. No total do votos foram 4 sim, 3 votos não e 2 abstenções, então o parecer foi aprovado, pois como tem na Lei Orgânica do Município no Artigo. 34° Inciso VII alínea a - O parecer Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3), dos membros da câmara; que neste caso não aconteceu. O Processo n° 006135/2014 – TCE que trata do Relatório Anual referente ao Exercício de 2013 parecer prévio pela desaprovação das contas da Ex-Prefeita Antônia Gildene Costa Barreto. Posto para apreciação também foi aprovado por 4 sim, 3 votos não e 2 abstenções, votaram sim os Vereadores: Cícero Gomes de Freitas, Cleide Santana Dantas Da Silva, Geniosmo Pinheiro Campos de Morais e Maria Juberlângia da Silva. Votaram não: Os Vereadores: Antônio Gessé de Freitas, Raimnundo Nonato dos Santos Júnior e Valcimar Ferreira de Paiva. Se abstiveram: Francisco Erivanaldo Dias Diniz e o Presidente Raimundo Souza da Silva. Parecer aprovado, pois como tem na Lei Orgânica do Município no Artigo. 34° Inciso VII alínea a - O parecer Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3), dos membros da câmara; que neste caso não aconteceu. Foram postos para apreciação, o Projeto de Lei n° 021/2022 do Executivo e a Emenda ao mesmo Projeto de Lei que foram aprovados. A palavra ficou facultada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Raimundo Souza da Silva declarou encerrada a Sessão. O Secretário Antonio Ermesom da Silva redigiu a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos Vereadores presentes.

Câmara Municipal de Vereadores Antônio Silvano Leite

São Francisco do Oeste/RN, 23 de Setembro de 2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU

“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”

CNPJ/MF 09.116.096/0001-22

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2022

Altera a redação do caput do artigo 35 da Lei Orgânica Municipal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do artigo 22, XIV da Lei Orgânica Municipal e do artigo 72, XI do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica:

                Art. 1º. O caput do artigo 35 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35. A Mesa Diretora tem mandato de 2 (dois) anos, podendo os seus membros serem reeleitos por igual período, na mesma legislatura.”

Art. 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN,

Em 27 de setembro de 2022.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente

CRISÓSTOMO JOSÉ BARBOSA                  JOSÉ MARCOS DO NASCIMENTO

                     Primeiro Secretário                                                   Segundo Secretário

                         O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 4º da lei n° 404/2017, de 30 de agosto de 2017.

                          R E S O L V E:

                          Conceder ao Sr°. FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO– PRESIDENTE, desta Câmara Municipal, uma diária com pernoite para Capital do Estado do RN, totalizando 600,00 (SEISCENTOS REAIS) para que o mesmo possa cobrir custos se deslocando para Natal/RN, no dia 27 de setembro de 2022, para buscar o Kit de RG para a emissão do RG , junto ao ITEP/RN e resolver assuntos do interesse dessa Casa legislativa junto a FECAM/RN.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                          Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 27 de setembro de 2022.

________________________________________

JUSSIENE DANTAS PEREIRA

VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA N°048/2022                               Severiano Melo/RN, 26 de setembro de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do vereador JOSÉ AUGUSTO DE MORAIS NETO.

R E S O L V E Art.1° - Conceder 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$1000,00 (um mil reais) ao Senhor JOSÉ AUGUSTO DE MORAIS NETO, vereador e presidente desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E A FECAM-RN TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA CAMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO.

Período do Afastamento: 27 a 28 de setembro de 2022

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

 Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 26 de setembro de 2022.

JOSÉ AUGUSTO DE MORAIS NETO

Presidente

PORTARIA N°049/2022                               Severiano Melo/RN, 26 de setembro de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do vereador ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO.

R E S O L V E Art.1° - Conceder 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$1000,00 (um mil reais) ao Senhor ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO, vereador desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E A FECAM-RN TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA CAMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO.

Período do Afastamento: 27 a 28 de setembro de 2022

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

 Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 26 de setembro de 2022.

JOSÉ AUGUSTO DE MORAIS NETO

Presidente

EXTRATO DO CONTRATO Nº018/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN – CNPJ Nº. 09.428.749/0001-09. ENDEREÇO: VILA DONA ISABEL, Nº. 26, CENTRO, TIBAU DO SUL/RN, CEP Nº. 59.178-000.

CONTRATADA: INFOSERV INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA, sediada à rua Nossa Senhora da Conceição Nº154 Centro de Macaíba/RN, Inscrita no CNPJ/MF sob nº 21.725.568/0001-40, CEP. 29.280.000.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA DESTINADO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 16.303,90 (Dezesseis mil trezentos e três reais e noventa centavos),

FONTE DE RECURSO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

01.000 - PODER LEGISLATIVO

031- AÇÃO LEGISLATIVA

0101 – FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE: 10010000 – RECURSO ORDINÁRIO

FONTE DE RECURSO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

01.000 - PODER LEGISLATIVO

031- AÇÃO LEGISLATIVA

0101 – FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

2001-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA

4.0000000- DESPESAS DE CAPITAL

44.000000-INVESTIMENTOS

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE: 15000000 – RECURSO ORDINÁRIO

PRAZO DE VIGÊNCIA-inicia na assinatura até 25/09/2023

TIBAU DO SUL/RN, 26 de setembro de 2022.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PELA CONTRATANTE

Maximiliano Fernandes de Oliveira

P/ CONTRATADO

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de auxílio administrativo;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN,no dia 26 de setembro de 2022, para receber cédulas de identidade prontas na sede do ITEP/RN e novos equipamentos;

RESOLVE: DESIGNAR, o Senhor Antônio Feernando de Araújo Queiroz,  Secretário Geral e Identificador desta Casa de Leis, para que possa efetuar viagem supra identificada, a ser realizada no dia 26 de setembro 2022 e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 26 de setembro de 2022.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batista/RN, Vereado CLÉSIO SANTOS BEZERRA DE ARAÚJO, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência,

R E S O L V E: Autorizar o Vereador Presidente CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR, Vereador e Presidente desta casa Legislativa, portador do CPF 079.049.934-73 e a quem compete exercer a relação externa da Instituição, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 26 de setembro de 2022, para receber cédulas de identidade na sede do ITEP/RN e novos equipamentos; fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento e alimentação, cujo pagamento poderá ser feito antecedente à viagem ou posteriormente sob forma de ressarcimento, conforme Decreto nº124/2017, devendo ser apresentado documento comprobatório da viagem.

Timbaúba dos Batista/RN, 26 de setembro de 2022.

________________________________________

CLÉSIO SANTOS BEZERRA DE ARAÚJO

1º SECRETÁRIO – CMTB

EMENTA: Concede recurso a título de transferência de diária ao Gabinete do Sr (a) Agenor Ribeiro da Silva, Presidente Constitucional desta Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN e, dá outras providencias.

O SECRETARIO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no Regimento Interno deste Poder Legislativo e na Lei Orgânica deste Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diárias ao Sr (a) AGENOR RIBEIRO DA SILVA, CPF – 430.585.154-72, MATRICULA 0000057, Presidente Constitucional desta Câmara Municipal, com endereço a Rod BR 226, 49, Centro, Triunfo Potiguar-RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), correspondente a 01 (uma) diária (s) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estadia, quando em Viagem Administrativa a Cidade de Natal/RN, no dia 28 de Setembro de 2022, junto ao ITEP/RN tendo em vista a confecção de Rgs e a Empresa Nort Placa Industria e Comercio Ltda para resolver as artes da Sessão Solene de entrega de Título Honorifico Cidadão Triunfense, conforme processo administrativo instaurado.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN, 27 de Setembro de 2022.

ALDIONE FRANCISCO DA SILVA

Secretario

A CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, através de seu Pregoeiro no uso de suas atribuições legais, vem tornar público a abertura do Processo Licitatório nº 14090001/2022, na modalidade PREGÃO - SRP, PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2022, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO, objetivando a contratação de empresa especializada para Registro de preços para contratação de empresa especializada em locação de veículo de categoria 4x4 cabine dupla para ficar a disposição desta Câmara Municipal de Upanema/RN, conforme as especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I do Edital. AVISA aos interessados que a abertura dos envelopes estava prevista para o dia 28 de SETEMBRO DE 2022, às 10h00min, FICA ADIADO “SINE DIE” para dia 03 de OUTUBRO de 2022, às 09h30min, motivado pela preparação do espaço da Câmara Municipal para o pleito eleitoral de 2022 que ocorrerá dia 02 de outubro 2022. Todas as informações encontram-se a disposição dos interessados na Câmara Municipal, à Rua João Francisco, 90, Centro, Upanema/RN, no horário de expediente das 07h00min. às 13h00min. Outras informações, pelo fone (84) 3325-0014/0016 ou pelo e-mail: camaradeupanema@gmail.com O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

UPANEMA - RN, 27 de setembro de 2022

MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE

Pregoeiro da CMUP/RN

Portaria nº 002/2022

CONTRATO: Nº 20220011      

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

CONTRATADO: DANIEL SIDNEY CABRAL SANTIAGO01874505446, CNPJ n°. 40.268.266/0001-34   com sede na Rua Princesa Leopodina, 3569, Candelaria, Natal/RN.

OBJETO: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO NOS EQUIPAMENTOS E SURIMENTOS DE INFORMATICA E NOS SERVIÇOS DE SONORIZAÇAO DA CAMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN.

VALOR TOTAL: R$ 3.200,00 (três mil, duzentos reais)

PROCEDIMENTO: Dispensa  de  Licitação nº 010/2022. TIPO: Menor de Preço. Fundamento Legal: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/1993. 

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2022 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.17.

VIGÊNCIA: 12 de Julho de 2022 a 09 de Setembro de 2022

ASSINATURAS:

Pelo Órgão Tomador: José Micarlo Tomas de Oliveira, Presidente da Câmara.

Pelo Fornecedor: DANIEL SIDNEY CABRAL SANTIAGO

DATA DA ASSINATURA: 12 de Julho de 2022.

Portaria de Diária nº. 057/2022.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

Art. 1º  Conceder ao senhor MARCIO CHRISTIAN SABINO LEANDRO, ocupante do cargo de Vereador PRESIDENTE da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (UMA) diária sem per noite no valor de R$ 400,00. (QUATRO CENTOS REAIS). para que o mesmo possa suprir suas despesas com transporte e alimentação. Em viagem  a capital do estado, (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para retirada de documentos na sede da FECAN no dia 28 de setembro de 2022.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.    CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

Em, 27 de setembro de 2022.

MARCIO CHRISTIAM SABINO LEANDRO

PRESIDENTE.