O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI-RN, SENHOR JOSÉ RIVALDO LIMA, no exercício de suas atribuições previstas no art. 47, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Acari e nos arts. 25 a 30 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e

CONSIDERANDO a continuidade do aumento exponencial no número de casos de COVID-19 no Brasil, no Estado do Rio Grande Norte e nas cidades circunvizinhas, inclusive com transmissão comunitária atestado pelo Ministério da Saúde através da Portaria n° 3365, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a relevância da adoção de medidas preventivas que visem minimizar a propagação da infecção em tela, preservando, desse modo, a saúde da população em geral, dos servidores e dos vereadores;

CONSIDERANDO a manifestação favorável dos vereadores integrantes da Câmara Municipal de Acari-RN, RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR, desde já, os prazos de validade das Portarias de números 006/2020 e 007/2020 da Presidência da Câmara de Acari, por um período de 15 (quinze) dias, a partir do dia 09 de abril de 2020, com possibilidade de nova prorrogação, caso necessária.

Art. 3º. DETERMINAR à Assessoria de Comunicação a adoção das providências necessárias a ampla divulgação das medidas constantes deste ato.

Art. 4º. COMUNIQUE-SE à Prefeitura Municipal de Acari-RN, à Direção do Fórum Municipal Desembargador Félix Bezerra e à Promotoria de Justiça da Comarca de Acari-RN o teor desta Portaria.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Acari-RN, 08 de abril de 2020.

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Acari-RN

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

OBJETO: REVISÃO VEICULAR OBRIGATÓRIA DE 30.000 KM PELO FABRICANTE/AUTORIZADA DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, EM FAVOR DA NEWTEC COMERCIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 19.881.198/0001-98, DESTINADA À REVISÃO VEICULAR OBRIGATÓRIA DE 30.000 KM PELA FABRICANTE/AUTORIZADA DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INCISO XVII, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93, QUE DEFINE QUE É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE COMPONENTES OU PEÇAS DE ORIGEM NACIONAL OU ESTRANGEIRA, NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA TÉCNICA, JUNTO AO FORNECEDOR ORIGINAL DESSES EQUIPAMENTOS, QUANDO TAL CONDIÇÃO DE EXCLUSIVIDADE FOR INDISPENSÁVEL PARA A VIGÊNCIA DA GARANTIA, COM VALOR ORÇADO DE R$ 764,56 (SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS).

PUBLIQUE-SE,

Acari/RN, 09 de abril de 2020.

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

PROCESSO Nº 012/2020

DISPENSA Nº 009/2020

FAVORECIDO: NEWTEC COMERCIO LTDA – CNPJ Nº 19.881.198/0001-98.

OBJETIVO: REVISÃO VEICULAR OBRIGATÓRIA DE 30.000 KM PELA FABRICANTE/AUTORIZADA DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI.

VALOR ORÇADO: R$ 764,56 (SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS).

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no Art. 24, XVII, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Acari/RN, 09 de abril de 2020.

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

Contratado: J F W SOLUÇÕES ELÉTRICAS LTDA - ME

CNPJ/CPF: 21.438.016/0001-50

Valor: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 30 (trinta) dias.

     Caicó/RN, 18 de março de 2020.

__________________________

Rosângela Maria da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) VINICIUS MADEIRO DE FIGUEIREDO, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE  EXPEDIENTE O QUAL SERÁ DESTINADO ÀS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA  MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPÍRITO SANTO/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). THIAGO BOVO MENDES, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 ESPÍRITO SANTO - RN, 09 de Abril de 2020

 ANDSON CARLOS DA SILVA

 PRESIDENTE

CONTRATO Nº...........: 20200015      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09040001/20

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

CONTRATADA(O).....: VINICIUS MADEIRO DE FIGUEIREDO

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE O QUAL SERÁ DESTINADO ÀS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPÍRITO SANTO/RN

VALOR TOTAL................: R$ 12.185,15 (doze mil, cento e oitenta e cinco reais e quinze centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2020 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Mun. , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 12.185,15

VIGÊNCIA...................: 09 de Abril de 2020 a 31 de Dezembro de 2020

DATA DA ASSINATURA.........: 09 de Abril de 2020

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ – RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica deste Município.

           RESOLVE:

Art. 1º Exonerar a Sra. Clamida Stela Marques Neri, CPF: 027.966.114-26 do Cargo  em Comissão de Consultor Jurídico desta Casa Legislativa.

          Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua Publicação, com efeitos retroativos ao dia 01/04/2020, para o conhecimento de todos, ficando revogadas as disposições em contrário.

Extremoz/RN, 09  de Abril  de  2020

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

FÁBIO VICENTE DA SILVA

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ – RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica deste Município.

           RESOLVE:

Art. 1º Exonerar o Sr. Cicero Vitor da Silva Neto, CPF: 064.182.694-03 do Cargo  em Comissão de Diretor Geral desta Casa Legislativa.

          Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua Publicação, com efeitos retroativos ao dia 01/04/2020, para o conhecimento de todos, ficando revogadas as disposições em contrário.

Extremoz/RN, 09  de Abril  de  2020

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

FÁBIO VICENTE DA SILVA

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ – RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica deste Município.

           RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. Cicero Vitor da Silva Neto, CPF: 064.182.694-03 no Cargo  em Comissão de Consultor Jurídico nesta Casa Legislativa.

          Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua Publicação, com efeitos retroativos ao dia 01/04/2020, para o conhecimento de todos, ficando revogadas as disposições em contrário.

Extremoz/RN, 09  de Abril  de  2020

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

FÁBIO VICENTE DA SILVA

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ – RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica deste Município.

           RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. Laiorrany da Silva Guedes, CPF: 072.785504-24 no Cargo  em Comissão de Diretor Geral  nesta Casa Legislativa.

          Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua Publicação, com efeitos retroativos ao dia 01/04/2020, para o conhecimento de todos, ficando revogadas as disposições em contrário.

Extremoz/RN, 09  de Abril  de  2020

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

FÁBIO VICENTE DA SILVA

PRESIDENTE

PORTARIA/RH nº. 153/2020

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

O Presidente da Câmara Municipal, Eudes Miranda da Fonseca, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar o Sr. JOSÉ YURE CARNEIRO DA SILVA, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Chefe do departamento  Administrativo, na Câmara Municipal de Guamaré/RN, em 03 de abril de 2020.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 09 de abril de 2020.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA/RH nº. 154/2020

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

O Presidente da Câmara Municipal, Eudes Miranda da Fonseca, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Sr. THIAGO AUGUSTO FONSECA FERREIRA, C.P.F: 700.060.304-57, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Chefe do departamento de Patrimônio, na Câmara Municipal de Guamaré/RN, em 04 de abril de 2020.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 09 de abril de 2020.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a prorrogação do recesso extraordinário estabelecido na Portaria nº 06/2020.

                                   O Vereador Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN, no uso de suas atribuições legais, em face da expansão do coronavirus (covid – 19, sars e mers) e em defesa da vida e da saúde dos munícipes consubstanciado no supremo interesse público,

R E S O L V E:

                                   Art. 1º - Prorrogar até o dia 23 de abril de 2020, o recesso extraordinário disposto no caput do Art. 1º da Portaria nº 06/2020.

                                   §1º - Ficam suspensas as sessões ordinárias, reuniões das Comissões Permanentes, da Mesa Diretora, e o atendimento ao público.

                                   §2º - As sessões extraordinárias serão possíveis, com ordem do dia exclusiva sobre a calamidade pública proveniente do COVID – 19.

                                   Art. 2º - O expediente no período será interno, assegurando as medidas de higiene e conservação, da secretária geral, protocolo, contabilidade e de preferência com atividades remotas.

                                   Parágrafo único – O expediente interno será reduzido das 8h às 10h30min.

                                   Art. 3º - A Câmara no período do recesso extraordinário estabelecido no Art. 1º da presente Portaria poderá realizar despesas, somente, com compras de material de higiene.

                                   Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

                                   Art. 5º - A presente Portaria entra em vigor no dia de sua publicação.

Sala das Sessões, à sede da Câmara Municipal, Janduís em, 07 de abril de 2020.

Arthur Barbosa de lima

Presidente da Câmara

A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA,  em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas,  o Sr. Ver. NAZARENO ULISSES ALVES, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo nº 03000005/20     

Processo Licitatório nº D 030005/2020

Objeto........................: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA

Contratado.................: MICROFACIL INFORMATICA LTDA - ME, CNPJ: 08.010.923/0001-36, com o valor total de R$ 8.030,00 (oito mil, trinta reais).

Dotação Orçamentária: Exercício 2020 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut_Serviços_Administrativo da Câmara , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.36, no valor de R$ 5.958,00

Exercício 2020 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut_Serviços_Administrativo da Câmara , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 2.072,00

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Dispensa de Licitação emitida pelo Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Lagoa Nova através de solicitação da Câmara Municipal de Lagoa Nova.

Lagoa Nova/RN,  25 de março de 2020.

 Heudes Orlando Deodoro da Silva

Comissão de Licitação

Presidente

PORTARIA Nº. 06/2020, DE 02 DE ABRIL DE 2020

A Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando que a saúde é direito de todos e dever público, inclusive responsabilidade de todos;

Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde – OMS, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

            Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no nosso município (Covid-19);

Considerando a necessidade de garantir, na medida do possível, uma prestação legislativa célere e efetiva, assim como de amenizar os impactos junto à população diante da situação atual de riscos à saúde humana, merecedora de redobrado zelo e atenção dos órgãos públicos, decorrente da realidade atual e das previsões das autoridades de saúde no tocante à pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde;

Considerando que as atividades legislativas e administrativas desta Casa implicam em um fluxo de pessoas nas dependências do prédio desta Edilidade;

Considerando o consenso e bom senso por parte dos parlamentares do legislativo municipal de Lajes Pintadas/RN; e

A exemplo do Decreto nº. 29.583, de 1º de abril de 2020, do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, que suspende várias atividades públicas e privadas, assim como de todos as recomendações do Ministério da Saúde e da OMS,

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar a suspensão, de imediato, todas as atividades coletivas agendadas na Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN, Audiências Públicas, Solenidades, Cessão do Prédio para eventos externos, no período de 02/04/2020 a 23/04/2020, com possibilidade de prorrogação, caso necessário e conveniente.

§ 1º. Fica ressalvada a realização das Sessões Plenárias, conforme convocadas por Memorando Circular, devendo estas ser fechadas ao público em geral.

§ 2º. Fica a cargo da Direção desta Casa Legislativa a imediata adoção de todas as providências necessárias à remarcação das atividades coletivas, observada a disponibilidade de datas e atenção a possíveis prorrogações previstas nesta Portaria.

Art. 2º. Prorrogar o funcionamento para expediente externo da Câmara Municipal para protocolos de documentos e informações passa a ser reduzido, funcionando das 07:00 (sete) às 10:00 (dez) horas, de segunda a sexta-feira, após às 10:00 (dez) horas até às 12:00 (doze) horas, fica dedicado apenas ao expediente interno para atividades que só possam ser desempenhadas presencialmente, podendo alguns setores desempenhar suas atividades por teletrabalho.

Art. 3º. Suspender o acesso do público externo ao interior do prédio da Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN no período de 02/04/2020 a 23/04/2020, com possibilidade de prorrogação, caso necessário e conveniente, exceto casos de extrema necessidade que serão analisados pela Mesa Diretora;

Art. 4º. Que no caso do art. 2º desta Portaria, as pessoas sejam orientadas a proceder a higienização das mãos com álcool gel e devidamente informadas da suspensão das atividades coletivas e atendimento presencial.

Art. 5º. Considerar para ampla divulgação e conhecimento das medidas constantes deste Ato sua publicação no Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte, no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN, no Grupo de WhatsApp dos Vereadores de Lajes Pintadas e nos principais Blogs de Notícias do município de Lajes Pintadas/RN.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, 02 de abril de 2020.

______________________________________________

Márcia Meiri dos Santos

(Presidente)

CPF(MF) 074.187.414-80

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a Contratação de serviços técnicos para elaboração de um planejamento da execução da execução de atividades de inspeção, conservação, manutenção preventiva para todos os sistemas e subsistemas de edificação, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

..........

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (art. 23) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”:

..........     

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

            A contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço impresso por esta casa.

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN, e posterior publicação no Diário Oficial

CONTRATADO E VALOR:

• JOAO GUILHERME LOPES PAIXAO – CPF: 066.147.864-58.
• Valor Global: R$ 3.521,56 (Três mil, quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos);

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PF.

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2020, conforme informação anteriormente escrita.

MACAU-RN, 09 de abril de 2020.

MARIA DYANA SILVA DE LIRA

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL

HUMBERTO ALVES GONDIM, Presidente da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, caput, do Regimento Interno da Câmara,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer ponto facultativo de trabalho no âmbito da Câmara Municipal de Parelhas (Sede e Anexo Legislativo), para o expediente do dia 09 de abril (quinta-feira) e 10 de abril ( sexta-feira) de 2020, em virtude da tradição dos ofícios religiosos da Semana Santa.

Art. 2º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Afixe-se. Cumpra-se.

HUMBERTO ALVES GONDIM

Presidente

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa de licitação.

PROCESSO N° 040901/2020

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pedra Preta.

CONTRATADA: MM INFORMÁTICA MARCO A. B. DE MELO

CNPJ: 03.911.717 /0001-83

OBJETO: Compra de microfones.

VALOR ESTIMADO: R$ 5.121,00 (Cinco Mil e Cento e Vinte e Um Reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:  Fonte de Recurso: 100 – recursos ordinários; Órgão: 01 – Poder Legislativo, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Pedra Preta, Função : 01  - Legislativo, Sub-Função : 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 – Processo Legislativo,  Projeto Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica.

BASE LEGAL: Caput do artigo 24, Inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93.

Pedra Preta/RN, 09 de Abril de 2020.

Adailton da Silva Peixoto

Presidente da Câmara

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa de licitação.

PROCESSO N° 040901/2020

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pedra Preta.

CONTRATADA: MM INFORMÁTICA MARCO A. B. DE MELO

CNPJ: 03.911.717 /0001-83

OBJETO: Compra de microfrones.

VALOR ESTIMADO: R$ 5.121,00 (Cinco Mil e Cento e Vinte e Um Reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:  Fonte de Recurso: 100 – recursos ordinários; Órgão: 01 – Poder Legislativo, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Pedra Preta, Função : 01  - Legislativo, Sub-Função : 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 – Processo Legislativo,  Projeto Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal. Elemento de Despesa: 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.

BASE LEGAL: Caput do artigo 24, Inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93.

Pedra Preta/RN, 09 de Abril de 2020.

Adailton da Silva Peixoto

Presidente da Câmara

Republicado por incorreção.

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de SÃO PAULO DO POTENGI, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° DISP - 04030001/2020, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no Art. 24, inciso II, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Locação de software para gestão contábil, portal da transparência, licitação e almoxarifado para atender as necessidades da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi-RN, pelo valor de R$ R$ 9.500,00 (NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS).

Assim, nos termos do Art. 26, da Lei n° 8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr. DIOGO JOSÉ DE ARAÚJO ALVES, PRESIDENTE, da presente declaração, para se proceda, se de acordo, a devida ratificação.

São Paulo do Potengi - RN, 09 de Março de 2020.

PAULO ROBERTO MACEDO DE ARAÚJO FILHO

Comissão de Licitação
Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

RATIFICAR a Dispensa de licitação, que objetiva: Locação de software para gestão contábil, portal da transparência, licitação e almoxarifado para atender as necessidades da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi-RN; com base nos elementos constantes da Exposição de Motivos nº DV00012/2020, a qual sugere a contratação de:

- ELMAR - PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI.

09.164.369/0001-04

Item(s): 1 - 2.

Valor: R$ 9.500,00

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo do Potengi - RN, 09 de Março de 2020.

DIOGO JOSÉ DE ARAÚJO ALVES

Presidente

A Comissão de Licitação do Município de SÃO PAULO DO POTENGI, através da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. DIOGO JOSÉ DE ARAÚJO ALVES, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: Locação de software para gestão contábil, portal da transparência, licitação e almoxarifado para atender as necessidades da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi-RN.

Contratado.................: ELMAR - PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI.

Fundamento Legal...: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. DIOGO JOSÉ DE ARAÚJO ALVES, PRESIDENTE.

SÃO PAULO DO POTENGI - RN, 09 de Março de 2020

PAULO ROBERTO MACEDO DE ARAÚJO FILHO

Comissão de Licitação

Presidente

OBJETO: Locação de software para gestão contábil, portal da transparência, licitação e almoxarifado para atender as necessidades da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi-RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00012/2020. DOTAÇÃO: Recursos Próprios do Município de São Paulo do Potengi: 01.00 - PODER LEGISLATIVO 01.031.1001.2201 - MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 001.000.00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2020. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de São Paulo do Potengi e: CT Nº 00011/2020 - 10.03.20 - ELMAR - PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI - R$ 9.500,00.

PROCESSO Nº 015/2020

TERMO DE DISPENSA Nº 015/2020

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, juntamente com suas alterações posteriores, bem como do Parecer Jurídico datado de 09 de abril de 2020, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa LOCAWEB SERVIÇOS DE INTERNET S.A, CNPJ: 02.351.877/0001-52, cujo objeto CONSISTE no Pagamento de taxa de hospedagem do site da CMT, no importe de R$ 382,04 (trezentos e oitenta dois reais e quatro centavos).

Taipu/RN, 09 de abril de 2020

João Maria Câmara de Melo

Câmara Municipal de Vereadores de Taipu/RN